{
    "I - Decisão": {
        "1926148": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecursos nºs 62.002 e 62.003 - Processos nºs E-04/046/3759/2013 e E 04/046/3758/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DU PONT DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.244 e 15.245. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1926148\r\n"
        ],
        "1927422": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 62.958 a 63.000. - Processos nºs E-04/084.741/2012, E- 04/084.672/2012, E-04/084.710/2012, E-04/084.631/2012, E- 04/084.749/2012, E-04/084.754/2012, E-04/084.734/2012, E- 04/084.712/2012, E-04/084.657/2012, E-04/084.708/2012, E- 04/084.694/2012, E-04/084.726/2012, E-04/084.693/2012, E- 04/084.691/2012, E-04/084.629/2012, E-04/084.655/2012, E- 04/084.677/2012, E-04/084.673/2012, E-04/084.669/2012, E- 04/084.748/2012, E-04/084.746/2012, E-04/084.630/2012, E- 04/084.685/2012, E-04/084.747/2012, E-04/084.637/2012, E- 04/084.742/2012, E-04/084.622/2012, E-04/084.670/2012, E- 04/084.723/2012, E-04/084.732/2012, E-04/084.722/2012, E- 04/084.620/2012, E-04/084.733/2012, E-04/084.724/2012, E- 04/084.678/2012, E-04/084.730/2012, E-04/084.761/2012, E- 04/084.758/2012, E-04/084.675/2012, E-04/084.628/2012, E- 04/084.681/2012, E-04/084.647/2012 e E-04/084.687/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.569 a 14.611. - EMENTA: ITD - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. No presente caso, a doação foi baseada no valor da oferta pública das ações, R 14,00, sendo este o valor que verdadeiramente reflete o negócio jurídico realizado, bem como a capacidade contributiva do adquirente das ações. Tal interpretação atende melhor ao que pretendia o legislador quando definiu a base de cálculo do ITD, espanando qualquer dúvida acerca do aparente conflito entre o valor real (art. 10) e o valor patrimonial das ações (art. 16) definidos na Lei nº 1427/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927422\r\n"
        ],
        "1927473": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nE-04/044.006/2012 e E04/044.007/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento parcial ao recurso voluntário. - Acórdãos nº 13.983 e 13.984. - EMENTA: MULTA. ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS. CONTRIBUINTE. Afasto a preliminar de nulidade por não haver necessidade de intimação prévia para se exigir o cumprimento de obrigação legal. A obrigatoriedade da entrega de arquivos magnéticos é atribuída ao contribuinte do ICMS que utilize sistema de escrituração eletrônica de dados. Restou comprovado nos autos a qualidade de contribuinte.Recurso voluntário improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927473\r\n"
        ],
        "1927474": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 60.620. - Processo nº E04/025/578//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.440. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. IPVA - COMPROVAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO O INTERESSADO NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO sujeito passivo. O contribuinte pleiteou desde a sua impugnação o cancelamento do débito referente ao exercício de 2003, por ter vendido o veículo em questão em 1997. Seu pedido foi incorretamente indeferido, uma vez que o fato gerador se opera dia 1º de janeiro de cada exercício (art. 1º, § único, I, Lei nº 2.877/97), data em que o interessado efetivamente não mais figurava como sujeito passivo do imposto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927474\r\n"
        ],
        "1927475": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2015\r\nRecurso nº 61.488. - Processo nº E-04/071.961/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.500. - EMENTA: DILIGÊNCIA-Necessária diligência. A fim de que o Ilustre Fiscal Autuante proceda a exclusão de produtos que não compõe a cesta básica incluídos no Auto de Infração. Julgamento convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.686. - Processo nº E-04/038/7/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.685. - Processo nº E-04/038/6/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.764. - Processo nº E-04/040.821/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOSINIL TECNICA DE AR COMPRIMIDO E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.505. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.763. - Processo nº E-04/041.536/2012. - Recorrente: TRANSPORTADORA PONTO VERDE DA PRIMAVERA LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.506. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927475\r\n"
        ],
        "1927476": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecurso nº 62.692. - Processo nº E-04/014/1991/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927476\r\n"
        ],
        "1927477": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2015\r\nRecurso nº 59.341. - Processo nº E-04/002/68//2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.526. - EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO COM ALÍQUOTA DE 2%, CONCEDIDO NA ORIGEM, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NÃO HÁ CONVÊNIO DO CONFAZ QUE DISPONHA SOBRE ESSE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, PARÁGRAFO 2º, XI, \"G\", DA CRFB/88 E À LC 24/75. NÃO CABE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO SEF 2.844/97, TAMPOUCO DO DECRETO 39.855/2006. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.417. - Processo nº E-04/066/196//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.527. - EMENTA: IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART 1º, I, COM ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO SEFAZ 537/2012. ART 21, VI, ART 22 E ART 23, IV, ITEM 2, DA LEI 2.657/96. ICMS DEVIDO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO. Não há nulidade no auto de infração, pois ausentes as causas de nulidade do art. 48, da Lei 2.473/79, e do art. 225, III, do CTE. Mercadoria remetida de Estado que não celebrou acordo ou convênio com o Estado do Rio de Janeiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927477\r\n"
        ],
        "1927478": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2015\r\nRecurso nº 62.708. - Processo nº E-04/034/503//2014. - Recorrente: encerasp distribuidora ltda - EPP. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.533. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.760. - Processo nº E-04/051.358/2012. - Recorrente: CONFECÇÕES CHILDREN. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.534. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927478\r\n"
        ],
        "1927479": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nRecurso nº 62.681. - Processo nº E-04/253.276/2012. - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.535. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.695. - Processo nº E-04/041/1427/2014. - Recorrente: SONIA REGINA DE ASSIS. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.536. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.531. - Processo nº E-04/034/6289//2014. - Recorrente: AREAL SANTOBAIA DE SEROPÉDICA EIRELI EPP. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.928. - Processo nº E-04/062.927/2011. - Recorrente: ROLLS - ROYCE MARINE BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.666. - Processo nº E-04/002/51//2014. - Recorrente: - Interessada: SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.539. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.669. - Processo nº E-04/016/1742//2014. - Recorrente: - Interessada: VEIGAS CONVERTEDORA E DISTRIBUIDORA DE GÁS GNV E PEÇAS LTDA MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primei ra Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927479\r\n"
        ],
        "1927480": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2015\r\nRecursos nºs. 63.360 e 63.361. - Processos nºs. E-04/079/226/2014 e E 04/079/327/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.541 e 14.542. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.014. - Processo nº E-04/034/8/2013. - Recorrente: COMPENFORMICA MADEIRAS LTDA. - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.543. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927480\r\n"
        ],
        "1927481": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2015\r\n- Processo nº E-04/067.463/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - À unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2.º e 7.º, inciso III, da Lei n.º 2.657/96, com redação da Lei n.º 3.453/00. NEGADO PROVIMENTO A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927481\r\n"
        ],
        "1927482": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\n63.460, 63.461, 63.462, 63.463, 63.464 e 63.469 - Processos nº E04/072.089/2010, E-04/072.085/2010, E-04/072.090/2010, E-04/072.123/2010, E-04/072.124/2010 e E04/076.465/2010 - Recorrente: ASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927482\r\n"
        ],
        "1927483": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecurso nº 37.172. - Processo nº E-04/061.143/2008. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.630. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO.É ilegítima a exigência fiscal, uma vez confirmado nos autos que ambos os estabelecimentos envolvidos no creditamento possuíam o mesmo código de atividade econômica, o que atende à limitação prevista no art. 33, § 9, da Lei 2.657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.048. - Processo nº E-04/061.163/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.631. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃOÉ ilegítima a exigência fiscal, uma vez confirmado nos autos que ambos os estabelecimentos envolvidos no creditamento possuíam o mesmo código de atividade econômica, o que atende à limitação prevista no art. 33, § 9. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.049. - Processo nº E-04/061.164/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.632. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃOÉ ilegítima a exigência fiscal, uma vez confirmado nos autos que ambos os estabelecimentos envolvidos no creditamento possuíam o mesmo código de atividade econômica, o que atende à limitação prevista no art. 33, § 9. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.050. - Processo nº E-04/061.165/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.633. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃOÉ ilegítima a exigência fiscal, uma vez confirmado nos autos que ambos os estabelecimentos envolvidos no creditamento possuíam o mesmo código de atividade econômica, o que atende à limitação prevista no art. 33, § 9. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.376. - Processo nº E-04/043/909//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de decadência e de prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.637. - EMENTA: NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. RETIFICAÇÃO REALIZADA de GIA-ICMS fora do prazo do art. 14, da Lei 6.357/12. Impossibilidade de concessão de anistia. Envio de termo amigável seguido da abertura de procedimento fiscal. Inexistência de espontaneidade. A empresa autuada, mesmo após o envio de três intimações, não apresentou os referidos arquivos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.159. - Processo nº E-04/045/429//2014. - Recorrente: - Interessada: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.638. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.176. - Processo nº E-04/043/356//2014. - Recorrente: . Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.639. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.401. - Processo nº E-04/034/4509//2014. - Recorrente: - Interessada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO LOGÍSTICA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.640. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.442. - Processo nº E-04/007/982//2015. - Recorrente: - Interessada: UVAMRILOS BAR E RESTAURANTE LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.641. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.527. - Processo nº E-04/025/1019//2013. - Recorrente: - Interessada: MARCEL EIRAS DIAS DE OLIVEIRARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.642. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.529. - Processo nº E-04/061.039/2010. - Recorrente: - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.216. - Processo nº E-04/003/1967//2013. - Recorrente: - Interessada: AMETISTA POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.644. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927483\r\n"
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        "1927762": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nRecurso nº 38.700. - Processo nº E-04/061.352/2009. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.430. - EMENTA: ICMS. Não emitir Documento Fiscal. Saída de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal. Comprovado a emissão de documento fiscal de diversos produtos. Novo quadro demonstrativo em fls. 403. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.232. - Processo nº E-04/034/9832//2014. - Recorrente: IPEOLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.186. - Processo nº E-04/163.443/2012. - Recorrente: PRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.104. - Processo nº E-04/153.052/2012. - Recorrente: DROGARIA GUARUJÁ LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.441. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.155. - Processo nº E-04/034/2439//2014. - Recorrente: GAIATRI PRODUTOS INTEGRAIS LTDA EPP. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.442. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.905. - Processo nº E-04/091/2058//2014. - Recorrente: COMERCIAL DOIS IRMÃOS 2009 EMBALAGENS LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Slva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.443. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.072, 62.073, 62.075 e 62.076. - Processos nºs E04/034/4032//2014, E-04/034/4021//2014, E-04/034/4034//2014 e E04/034/4033//2014. - Recorrente: - Interessada: PORTO MADRID COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Slva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.444, 14.445, 14.446 e 14.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.147. - Processo nº E-04/189.378/1990. - Recorrente: FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S.A. Relator: Conselheiro Antonio Slva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.448. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927762\r\n"
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        "1927763": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 54.255. - Processo nº E-04/053.403/2009. - Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE ITAPERUNA LTDA. Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.449. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.129. - Processo nº E-04/204.488/2007. - Recorrente: PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.451. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O vício em questão, ausência de elementos para que se possa determinar com segurança a infração, que ensejou inclusive a solicitação reiterada de perícia contábil, para confirmação dos meros indícios contidos na Inicial, como reconhecido pela decisão recorrida, tem natureza de vício material, e não formal, face à existência de total indefinição sobre a efetiva ocorrência da infração e o real valor da suposta base de cálculo do imposto. RECURSO DESPROVIDO, MAS COM RESSALVA QUANTO AO CARÁTER DA NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.063. - Processo nº E-04/043/709//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.452. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Apenas aquelas indústrias cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permaneceram com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS nº 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927763\r\n"
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        "1927764": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 62.057. - Processo nº E-04/046/411//2014. - Recorrente: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.459. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.127. - Processo nº E-04/647.176/1994. - Recorrente: ottmar b. schultz s/aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.460. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927764\r\n"
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        "1927765": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nRecurso nº 60.751. - Processo nº E-04/043/204//2014. - Recorrente: - Recorrida:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.464. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. A não escrituração das notas fiscais em questão no Livro de Registro de Saídas por suposto erro de sistema, apesar de alegada, não foi comprovada, porém, mesmo que o fosse, não teria efeito para afastar a exigência da multa em tela, pois o suposto defeito entre a inserção da informação e seu registro magnético é da seara da relação contratual entre o Contribuinte e terceiro, o fornecedor do software, totalmente estranha à relação tributária. Aplicação do art. 136 do CTN ao caso. Impossibilidade de manifestação deste Conselho acerca de suposta exorbitância da multa aplicada. Deve ser aplicado, entretanto, o limite superior previsto no § 3º do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, alterando-se o valor da multa para o equivalente em reais a 180.000 UFIR-RJ, visto que a penalidade aplicada na inicial não se insere nas exceções previstas nos incisos I e II do referido § 3º RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.210. - Processo nº E-04/034/7588//2014. - Recorrente: ESPLAM MADEIRAS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.465. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.775. - Processo nº E-04/002/1927/2014. - Recorrente: NOSSO FINCA PÉ DELICATESSEN LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.466. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.565. - Processo nº E-04/034/5185/2014. - Recorrente: transportES F S LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.467. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/007/3195/2014 e E04/007/3192//2014. - Recorrente: - Interessada:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.468 e 14.469. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927765\r\n"
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        "1927766": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecurso nº 42.741. - Processo nº E-04/081.103/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.666. - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/123.713/2012 e E04/123.711/2012. - Recorrente: fantijuca video club e locadora LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.683 e 14.684. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAR ECF. Para fins de aplicação da legislação referente ao uso de ECF, somente a atividade de varejista da Recorrente deve ser levada em conta, visto que a locação de bens móveis não caracteriza prestação de serviço, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Como suas vendas de mercadorias jamais superaram o limite de receita bruta que a obrigaria à utilização de ECF, não há que se lhe imputar o descumprimento de tal obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1927766\r\n"
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        "1928463": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nE-04/084.488/2012, E04/084.509/2012, E-04/084.549/2012, E-04/084.493/2012, E04/084.572/2012, E-04/084.598/2012, E-04/084.565/2012, E04/084.574/2012, E-04/084.554/2012, E-04/084.531/2012, E04/084.529/2012, E-04/084.443/2012, E-04/084.614/2012, E04/084.561/2012, E-04/084.559/2012, E-04/084.596/2012, E04/084.501/2012, E-04/084.562/2012, E-04/084.590/2012, E04/084.487/2012, E-04/084.553/2012, E-04/084.557/2012, E04/084.480/2012, E-04/084.570/2012, E-04/084.588/2012, E04/084.479/2012, E-04/084.442/2012, E-04/084.498/2012, E04/084.593/2012, E-04/084.504/2012, E-04/084.483/2012, E04/084.519/2012, E-04/084.512/2012, E-04/084.585/2012, E04/084.521/2012, E-04/084.441/2012, E-04/084.522/2012, E04/084.511/2012, E-04/084.592/2012, E-04/084.513/2012, E04/084.503/2012, E-04/084.548/2012, E-04/084.571/2012, E04/084.578/2012, E-04/084.597/2012, E-04/084.594/2012, E04/084.558/2012, E-04/084.494/2012 e E-04/084.499/2012. - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento aos recursos. - Acórdãos nº14.520, 14.521, 14.522, 14.523, 14.524, 14.525, 14.526, 14.527, 14.528, 14.529, 14.530, 14.531, 14.532, 14.533, 14.534, 14.535, 14.536, 14.537, 14.538, 14.539, 14.540, 14.541, 14.542, 14.543, 14.544, 14.545, 14.546, 14.547, 14.548, 14.549, 14.550, 14.551, 14.552, 14.553, 14.554, 14.555, 14.556, 14.557, 14.558, 14.559, 14.560, 14.561, 14.562, 14.563, 14.564, 14.565, 14.566, 14.567 e 14.568. - EMENTA: ITD - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. No presente caso, a doação foi baseada no valor da oferta pública das ações, R 14,00, sendo este o valor que verdadeiramente reflete o negócio jurídico realizado, bem como a capacidade contributiva do adquirente das ações. Tal interpretação atende melhor ao que pretendia o legislador quando definiu a base de cálculo do ITD, espanando qualquer dúvida acerca do aparente conflito entre o valor real (art. 10) e o valor patrimonial das ações (art. 16) definidos na Lei nº 1427/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1928463\r\n"
        ],
        "1928864": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nRecurso nº 54.004. - Processo nº E-04/059.591/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.433. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A oposição das definições presentes na Lei nº 9.472/97 não afrontam a delimitação da competência tributária calcada na Constituição Federal (art. 155, inciso II, da CFRB/88). O serviço de disponibilização de capacidade satelital, embora seja preparatório para a prestação efetiva do serviço de telecomunicação, integra a categoria de serviços de comunicação, conforme art. 2º, inciso III, da LC nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1928864\r\n"
        ],
        "1928865": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nJunta de Revisão Fiscal.sendas distribuidora s/a. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.479 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.925 - Processo nº. E04/034/10557//2014 - Recorrente: facini madeiras e materiAis de construção ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.481 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/008/801//2013 e E04/008/800//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.485 e 14.486 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1928865\r\n"
        ],
        "1928866": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 62.570 - Processo nº E-04/033/514//2013 - Recorrente: viação águia branca s/a. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.490 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.240 - Processo nº E-04/333.119/2000 - Recorrente: EXPRESSo SUL FLUMINENSE LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.491 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.378 - Processo nº E-04/034/6372//2014 - Recorrente: SUPERMERCADO NOVO AMANHECER LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.493 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.379 - Processo nº E-04/034/2295//2014 - Recorrente: multibrasil madeIREIRA e materiais de construção ltda. Relator: Conselheiro Antonbio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.494 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1928866\r\n"
        ],
        "1928867": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 60.969. - Processo nº E-04/029/1369//2013. - Recorrente: IFE 09 - IPVA. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.612. - EMENTA: IPVA - COMUNICAÇÃO DE VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada a comunicação de venda ao DETRAN/RJ bem como o registro de autorização de transferência no respectivo CRV, resta afastada a aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 2.877/97. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1928867\r\n"
        ],
        "1928868": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nRecurso nº 62.832. - Processo nº E-04/222.989/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso e o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.694. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações lançadas em seu ECF e notas fiscais de saídas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.833. - Processo nº E-04/222.984/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso e o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.695. - EMENTA: ICMS(FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações lançadas em seu ECF e notas fiscais de saídas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1928868\r\n"
        ],
        "1929841": [
            "2016-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2015\r\nRecursos nºs 51.260 e 51.261 - Processos nºs E-04/274.708/2011 e E04/287.053/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.548 e 15.459 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Todavia, a multa trazida pela Lei nº 6.357/12 é mais benéfica ao contribuinte do que aquela lançada na inicial, devendo, portanto, ser aplicada a penalidade do artigo 60 inciso I item “b” da nova redação legal. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1929841\r\n"
        ],
        "1929842": [
            "2016-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nRecurso nº 62.584 - Processo nº E-04/041/1295/2014 - Recorrente: antonio jose monteiroRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.558 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1929842\r\n"
        ],
        "1929843": [
            "2016-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecurso nº 61.667. - Processo nº E-04/029/176/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.634. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se tem configurada qualquer das hipóteses de nulidade discriminadas no art. 48 do Decreto-Lei nº 2.473/79 ou no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. Consideram-se como saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, os valores referentes à diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares e aqueles registrados nas DANS transmitidas ao Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1929843\r\n"
        ],
        "1929844": [
            "2016-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecurso nº 63.426. - Processo nº. E-04/040/1039/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.629. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1929844\r\n"
        ],
        "1931213": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.928 - Processo nº E-04/251.186/2011 - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.550 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. PESSOA FÍSICA AUTUADA. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO AUTUADO, MAS SIM POR PESSOA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO A FIM DE LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931213\r\n"
        ],
        "1931214": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.333 - Processo nº E-04/022/1197//2014 - Recorrente: JERONIMO VERTUOSO MONTEIRO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.559 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.334 - Processo nº E-04/041/2635//2014- Recorrente: RITA DE CASSIA NUNES Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.560 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.332 - Processo nº E-04/041/2491//2014 - Recorrente: LUCIA VIPIESKI GARCIA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.561 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 63.414 e 61.415 - Processos nºs. E-04/222.689/2012 e E04/222.686/2012 - Recorrente: - Interessada: nucleo mix indústria e comércio de roupas e acessórios ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.562 e 14.563 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931214\r\n"
        ],
        "1931215": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.601ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecurso nº 63.110. - Processo nº E-04/034/8016//2014. - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.564. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.005. - Processo nº E-04/046/100//2015. - Recorrente: MARBEL MADEIREIRA E TRANSPORTES IRMÃOS BERTOLDI LTDA EPP. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.565. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931215\r\n"
        ],
        "1931216": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2015\r\nRecurso nº 59.427. - Processo nº E-04/006/246//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Daniel Gudiño que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Daniel Gudiño e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.568A. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes somente podem utilizar o crédito presumido do ICMS, uma vez atendidos os procedimentos condicionantes e obrigatórios discriminados na legislação. Verificou-se claro aproveitamento indevido de crédito de ICMS, segundo o previsto nos artigos 5º e 8º do Decreto nº 41.596/08 c/ a redação do Decreto nº 42.114/09 c/c o artigo 33, parágrafo 2º, da Lei nº 2.657/96. É, portanto, de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.637. - Processo nº E-04/004/1718//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.570. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - EXTRAVIO - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas, e a comunicar eventual perda ou extravio de documento fiscal, na forma da legislação atinente,do artigo 111, L.VI do RICMS/00 c/c os artigos 47, II, e 50 da Lei nº 2.657/96 c/ red/ da Lei nº 5.356/08. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.891. - Processo nº E-04/046/11774//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de intempestividade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.572. - EMENTA: RECURSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pelo que se constata dos autos, o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte foi intempestivo (fls.57), razão porque dele não se conhece. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931216\r\n"
        ],
        "1931217": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2015\r\nRecurso nº 54.191. - Processo nº E-04/081.134/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.573. - EMENTA: A recorrente instruiu o processo com documentos mais que suficientes para demonstrar que o domicílio do doador identificado na inicial é a cidade de Curitiba, Estado do Paraná, nada sendo devido ao Estado do RJ naquela operação. DADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.326. - Processo nº E-04/224.159/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.574. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os créditos fiscais dos contribuintes estão condicionados a comprovação documental das operações, à idoneidade dos documentos fiscais e a regular escrituração nas formas e condições determinadas pela legislação tributária. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado, consoante os dispositivos capitulados na exordial, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931217\r\n"
        ],
        "1931218": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2015\r\nRecurso nº 61.414 - Processo nº E-04/034/1635//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.585 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.028 - Processo nº E-04/054.606/2012 - Recorrente: - Interessada: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIO E ARMAZENS GERAIS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931218\r\n"
        ],
        "1931219": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nmegafarma zona sul ltda. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.588 - EMENTA: ENTRADA DE MERCADORIAS. Não escriturar no livro Registro de Entradas, as Notas Fiscais relativas à entrada de mercadorias. Inexistência de concomitância de infrações. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.” RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração Procedente, contudo com redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.080 - Processo nº E-04/049.287/2012- Recorrente: - Interessada: GOLDEN CARGO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.835 - Processo nº E-04/043/297//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.594 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2.º e 7.º, inciso III, da Lei n.º 2.657/96, com redação da Lei n.º 3.453/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.969 - Processo nº E-04/224.156/2012 - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.595 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os créditos fiscais dos contribuintes estão condicionados a comprovação documental das operações, à idoneidade dos documentos fiscais e a regular escrituração nas formas e condições determinadas pela legislação tributária. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado, consoante os dispositivos capitulados na exordial, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931219\r\n"
        ],
        "1931220": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nRecurso nº 63.439. - Processo nº E-04/061.286/2010. - Recorrente: FLUKE ENGENHARIA LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.596. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.458. - Processo nº E-04/041/2432//2013. - Recorrente: PAULO JOSÉ GOMES DE ALBUQUERQUE.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.597. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.012. - Processo nº E-04/034/9751//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.598. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931220\r\n"
        ],
        "1931221": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 63.018. - Processo nº E-04/138.019/2003. - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.604. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.461. - Processo nº E-04/041/1885//2014 - Recorrente: WALMIR LEITE SAMPAIO.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.607. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931221\r\n"
        ],
        "1931222": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2016\r\nRecurso nº 63.108. - Processo nº E-04/029/130//2015. - Recorrente: MAGNÍFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVIÇO LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/029/129//2015, E04/029/132//2015 e E04/029/118//2015. - Recorrente: FÁTIMA TELES CASEMIRO DE CARVALHO.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931222\r\n"
        ],
        "1931223": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 63.149. - Processo nº E-04/041/1521//2014. - Recorrente: FÁTIMA TELES CASEMIRO DE CARVALHO.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.688. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931223\r\n"
        ],
        "1931298": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2015\r\nRecurso nº 42.569. - Processo nº E-04/238.364/2010. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.008. - EMENTA: FECP. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ICMS-ST. PAGAMENTO NO PRAZO DA RESOLUÇÃO 80/04. ESPONTANEIDADE. Tributo pago antes da autuação, e dentro do prazo da Resolução SEF 80/04, é considerado pagamento espontâneo e portanto afasta o lançamento da multa isolada. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.321. - Processo nº E-34/114.099/2006. - Recorrente: pit stop - avenida brasil pneus ltda. - Recorrida: titular da iFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.010. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS é um tributo que, pela sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. No caso de requerimento de restituição de indébito, o requerente deverá comprovar que assumiu o encargo ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a respectiva quantia, o disposto pelo art. 166 do CTN. A referida comprovação poderá ser demonstrada nos termos do que dispõem os §§ 1º a 3º do art. 5º da Resolução nº 2.455/1994, com a redação dada pela Resolução nº 334/2006. In casu, não houve a referida comprovação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.642. - Processo nº E-04/063.383/2012. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: titular da IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.011. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR APRESENTAR LIVRO EM DESACORDO COM A LEGISAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OBJETIVA. A empresa autuada, PETROLEO BRASILEIRO S.A., foi autuada por não apresentar os documentos fiscais exigidos pelo fisco, mesmo depois de ter recebido quatro intimações. É extremamente importante que tais condutas sejam penalizadas, pois embaraçam o andamento da fiscalização tributária, atividade esta de extrema relevância para a coletividade. Ora, é evidente que o contribuinte deve cooperar com a Administração Pública, observando os deveres instrumentais a ele impostos pela lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931298\r\n"
        ],
        "1931299": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\n- Processo nº E-04/063.256/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.073. - EMENTA: ICMS-st retido e NÃO RECOLHIDO. COMPENSAÇÃO COM ICMS PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação entre o ICMS próprio e o devido por ST, por expressa vedação legal. PREVALÊNCIA SOBRE A GENÉRICA. A existência de multa específica para a situação de fato encontrada torna aplicável a mesma, em detrimento da multa genérica prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931299\r\n"
        ],
        "1931300": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 40.258 - Processo nº E-04/111.304/1996. - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: Sétima Turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. - Acórdão nº 15.106 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 142 DO CTN. PROCEDIMENTO FORMAL E VINCULADO. COMPLEMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. alteração. A complementação do lançamento pelo acréscimo de novos elementos caracteriza novo lançamento, devendo o prazo decadencial ser contado a partir desta nova data. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo decadencial para a Fazenda pública efetuar o lançamento. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.866 - Processo nº E-04/022/1893/2013 - Recorrente: D.T.K. Dress to Kill Comércio de Roupas LTDA. EPP - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarada a decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava. - Acórdão nº 15.107 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como o fato gerador ocorreu em 15/09/2008, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 05/12/2013, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.481 - Processo nº E-04/045/421/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: equadrial equipamentos agrícolas ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.654 e 61.655 - Processos nºs E04/027/130/2014 e E04/027/129/2014 - Recorrente: nata-indústria de laticínios pádua ltda. - Recorrida: décima quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.111 e 15.112 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS - APURADO POR MEIO DO EXAME DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Comprovado que a Recorrente deixou de se debitar no Livro Registro de Apuração do ICMS do imposto incidente na saída de laticínios de seu estabelecimento. Ausência de provas que demonstrem que a Recorrente faria jus ao creditamento do valor correspondente ao do imposto que deixou de ser debitado, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 29042/2001. Ao contrário, o exame do livro Registro de Apuração do ICMS demonstra a apropriação de créditos de outra natureza, contrariando o disposto no caput do art. 10, que veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS. Além disto, não foi demonstrado que os produtos que saíram do estabelecimento da Recorrente foram industrializados no Estado do Rio de Janeiro, condição imposta para o aproveitamento do crédito no valor das saídas dos produtos. Igualmente ausente a demonstração de que o imposto foi debitado nas notas fiscais, conforme previsto no §1º do mesmo artigo. Deste modo, não tendo sido demonstrado que a Recorrente faria jus ao benefício no qual buscou amparar seu procedimento, constata-se que não houve mero descumprimento de obrigação acessória, resultando o procedimento adotado em falta de pagamento de imposto. Desta forma, a conclusão é no sentido de que é devido o imposto exigido na peça inicial. Penalidade aplicada em consonância com a lei em vigor por ocasião dos fatos geradores. Não é atribuição deste Conselho o exame de constitucionalidade das normas, matéria de competência exclusiva do judiciário. Inaplicabilidade da norma posterior, que estabeleceu multa mais gravosa que a que foi imposta no lançamento. Mantida a decisão de Primeira Instância, que julgou PROCEDENTE o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.629 - Processo nº E-04/041/1978/2013 - Recorrente: Fernando José Hollanda de Mello - Recorrida: Oitava turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.113 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Exigência de ITD e multa em relação aos valores declarados a título de doação na Declaração de Imposto de Renda. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.677 - Processo nº E-04/537.886/1995 - Recorrente: VILMOLTEMPER VIDROS E MOLDURAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.114 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012. Crédito tributário que se encontra extinto, conforme disposto no art. 15, inciso III, da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931300\r\n"
        ],
        "1931301": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2015\r\n- Processo nº E-04/222.045/2012 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, para que seja cumprida a solicitação da Fazenda de fls. 250/252, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.109 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência para que se apure a verdade material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931301\r\n"
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        "1931302": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\n- Processo nº E04/142.046/2010. - Recorrente: DUFRY DO BRSIL DUTY FREE SHOP LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.116. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/034/1513/2013 e E04/034/1514/2013. - Recorrente: - Interessada: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.117 e 15.118. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/048.909/2012. - Recorrente: m. G. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.119. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/043/819/2014. - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.120. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/6745/2014. - Recorrente: AREAL PEDRA DE OURO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.121. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/038/613/2014. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.123. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/034/8563/2014, E04/034/451/2014 e E04/034/452/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETROPÓLIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.124, 15.125 e 15.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931302\r\n"
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        "1931303": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\n- Processo nº E34/136.710/2005. - Recorrente: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1940/2014. - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIDÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/046/2658/2013 e E04/046/2253/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.129 e 15.130. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/2254/2013. - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.131. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.133. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040/80/2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.134. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/012/1383/2014. - Recorrente: MERCADO DA CONQUISTA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.135. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/2043/2014. - Recorrente: PAU DARCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931303\r\n"
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        "1931304": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\n- Processo nº E04/029/785/2015. - Recorrente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/072.095/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.156. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/7646/2014. - Recorrente: ALGI 4343 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.157. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/132.075/2012. - Recorrente: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DOS PILARES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/267.046/2012 e E04/267.047/2012. - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.160 e 15.161. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/268.260/2012 e E04/268.259/2012. - Recorrente: - Interessada: FRIOBARRA COMÉRCIO DE AR CONDICIONALDO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.162 e 15.163. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931304\r\n"
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        "1931305": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\n- Processos nºs E04/041/2473/2014, E04/041/2472/2014, E04/041/2470/2014 e E04/041/2469/2014. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.168, 15.169, 15.170 e 15.171. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/226430/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.172. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6786/2014. - Recorrente: M T C MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.173. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6914/2014. - Recorrente: r c perota carvalho- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.174. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8070/2014. - Recorrente: OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/239.490/2010. - Recorrente: DECATRON - AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.176. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931305\r\n"
        ],
        "1931306": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\n- Processo nº E04/040/207/2014. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.218. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o creditamento de ICMS nas operações de entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Crédito de ICMS já abatido pelo substituto tributário. Do valor do imposto devido pelo regime de substituição tributária é deduzido o valor das operações próprias. O creditamento do ICMS destacado pelo remetente nos documentos fiscais resulta em duplicidade de créditos e, consequentemente, em pagamento a menor do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/248.197/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.219. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - TRANSPORTAR MERCADORIA TRIBUTADA COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO. Considera-se inidôneo o documento fiscal que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo, nos termos do inciso X do artigo 24 do Livro VI do RICMS. É responsável pelo pagamento do imposto, bem como de eventual penalidade incidente, o transportador, em relação à mercadoria que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo, como determina o artigo 18 inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2657/96. Tratando-se de mercadoria integrante da cesta básica, o imposto exigível deve ser calculado mediante a alíquota aplicável às operações com produtos da cesta básica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/054.044/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.220. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA, NO TERRITÓRIO DE ESTADO, DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. Recurso no qual se alega ter ocorrido o pagamento, antes da ciência do auto de infração. Diligência que confirmou a entrada em receita do valor recolhido. Exame de Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP - que vincula o pagamento realizado à Nota Fiscal nº 014752, emitida pela Termari Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Confirmado o pagamento relativo à entrada das mercadorias relacionadas no DANFE citado no relato do auto de infração, cuja cópia foi anexada aos autos, deve ser afastada a cobrança de ICMS e de penalidade pela falta de pagamento.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046.492/2012 e E04/046.493/2012. - Recorrente: m. r. j. s. logística e transportes ltda - me.décima quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.228 e 15.229. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. PLACA DO VEÍCULO. INIDONEIDADE AFASTADA. A legislação prevê a responsabilidade do transportador, mas também prevê que a falta de menção da placa do veículo, por si só, não torna inidôneo o documento fiscal, nos termos da legislação. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931306\r\n"
        ],
        "1931307": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.665 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\n- Processo nº E04/063.126/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.189. - EMENTA: ICMS. crédito indevido. créditamento em desacordo com a legislação. Não há, na legislação estadual vigente à época dos fatos, dispositivo algum que autorize lançar, como créditos de ICMS, supostos valores oriundos de títulos da dívida pública. Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931307\r\n"
        ],
        "1931389": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\ncelefrutas comércio de alimentos trirriense ltda. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.477 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. No que toca o caráter confiscatório da multa, esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. MAPA RESUMO - ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A opção pelo simples não desobriga, em hipótese alguma, o cumprimento de obrigações formais como o de utilização de Emissor de Cupom Fiscal e elaboração de Mapa-resumo relativo a tal Emissor, como é o caso do contribuinte. A obrigação acessória decorre da própria inscrição do contribuinte no cadastro estadual existente para este fim. Quanto a benignidade advinda da Lei mais recente, reduzindo o valor da multa aplicada, deve ser garantida tal redução. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nvilarejo de macaé materiais de construção ltda. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.480 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Verificou-se nos autos que não se operou a decadência em relação ao crédito tributário ora exigido, oriundo dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2006, tratando-se de lançamento de ofício, nos termos do art. 149, inciso V do CTN. PRELIMINAR REJEITADA - MULTA. SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. Como bem ressaltado pela Fazenda, com relação a alegação de denúncia espontânea, não se trata apenas de informar a Fazenda sobre o procedimento irregular adotado e continuar a fazê-lo sem correção de sua conduta. Ademais, não verificou-se concomitância de multas, mas quanto ao valor da multa aplicada, há que se observar que conforme estatuído pela Lei nº 6.357/12, em vigor desde Julho de 2013 e retroativa, houve revisão benéfica do valor da multa, devendo ser corrigido o cálculo da mesma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.612 - Processo nº E-04/004/1716/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.483 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. Nos casos de notas fiscais canceladas, como não houve saída e, consequentemente, o valor da operação não tem qualquer significado no mundo real, face à inocorrência da operação, não há como se aplicar penalidade proporcional a esse valor inexistente, prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Da mesma forma, quanto às operações em que a nota fiscal não escriturada foi acompanhada por cupom fiscal, sendo este escriturado corretamente, igualmente, não cabe a aplicação da penalidade prevista na Inicial, pois, afinal, a operação de saída em si foi devidamente registrada no livro próprio. De resto, mantida a multa em relação às demais operações, em que ocorreram saídas efetivas de mercadorias isentas ou não tributadas, mas não houve a devida escrituração no Livro de Registro de Saídas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931389\r\n"
        ],
        "1931390": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\ndrogaria rob gonçalense ltda. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.492 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE SUBSTITUTO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Relato descreveu todos os aspectos da infração cometida. Apesar de não constar cópia da revista ABCFarma nos autos, os valores dos medicamentos foram informados no demonstrativo anexo, vinculados a cada medicamento, permitindo o contraditório e a ampla defesa. - NO MÉRITO, o uso da tabela da ABCFarma tem sido reconhecido reiteradamente pelos tribunais superiores como válido para fins de determinação da base de cálculo de retenção do ICMS por substituição tributária de produtos farmacêuticos. Tal conclusão se impõe por meio da análise conjunta do art. 8º, §2º, da LC nº 87/96 e da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 68/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ncelefrutas comércio de almimentos trirriense ltda. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.495 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Preliminar de Nulidade. - Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. No mérito, em nenhum momento o contribuinte se defendeu contra a acusação principal de ter deixado de comunicar a cessão de uso dos ECF no período indicado no Auto de Infração, de modo que a obrigação acessória prevista no art. 85, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/2000, foi descumprida. Quanto ao valor da multa, deve ser retificado face à penalidade menos severa prevista pela Lei nº 6.357/12, que retroage em favor do contribuinte. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931390\r\n"
        ],
        "1931391": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nRecurso nº 56.570. - Processo nº E-04/085.171/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que acolheram a preliminar de decadência. No mérito, também pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 14.699. - EMENTA: ITD - EXCESSO DE MEAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de imposto lançado por declaração, nos termos do art. 147 do CTN, o prazo decadencial do ITD é regido pelo disposto no art. 173, inc. I, do CTN, sendo seu marco inicial o primeiro dia do ano seguinte àquele em que a Fazenda estadual poderia ter efetuado o Lançamento. No presente caso, conforme relatado detalhadamente na Inicial, o Fisco somente teve acesso a todos os dados necessários para efetuar o Lançamento de ofício em 11/12/2012, 17 (dezessete) dias antes de sua ciência. NO MÉRITO, o fato de que, como alegado pelo Recorrente, a ex-cônjuge ter preferido abrir mão das participações societárias, por não estar familiarizada com atividades empresariais, nem estar disposta a ficar com bens que representassem risco para ela, não afasta o caráter de liberalidade da doação, mesmo que isso tenha como motivos adicionais o seu conforto e segurança, face à sua aparente aversão ao risco. Já quanto aos juros moratórios, sua incidência sobre a multa somente poderia ser exigida a partir de 02/01/2013, data em que entrou em vigor a Lei nº 6127/2011, a qual não pode ter efeitos retroativos, pois onera ainda mais o Contribuinte, contrariando o art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.268. - Processo nº E-04/037/430/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.700. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Como não há recusa do fiscal em se pronunciar, pelo contrário, se pronunciou e fundamentou sua resposta à solicitação de diligência que pautou a decisão da Junta de Revisão Fiscal, não há que se falar em nulidades. PRELIMINAR REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDO OU IRREGULAR. O contribuinte não logrou êxito em comprovar que o pedido de Restituição de indébito tem fundamento válido. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.615. - Processo nº E-04/013/989/2014. - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.701. - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O contribuinte não cumpriu o prazo estipulado em Lei para apresentação de peça defensória nem mesmo ofereceu argumentos ou provas que justificassem o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931391\r\n"
        ],
        "1931392": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nRecurso nº 61.040. - Processo nº E-04/244.125/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foram conhecidas as preliminares de inexistência de identidade de litígios e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.719. - EMENTA: ICMS - AEHC - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS não conhecida, por não ser matéria de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que a identidade parcial de litígios foi declarada pelo Sr. Secretário de fazenda, com base no disposto nos arts. 227 e 228 do CTE, c/c art. 4º da Resolução nº 1073/84. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO não conhecida, face à identidade parcial de litígios, apontada pela AJUR/SEFAZ. NO MÉRITO, estão corretos os cálculos efetuados no caso das operações interestaduais com AEHC, já que levaram em conta as deduções previstas no artigo 26 da Lei nº 2657/96, relativas ao imposto próprio do Remetente. Da mesma forma, correta a apuração do ICMS-ST relativa à gasolina “C”, sem que seja feita qualquer dedução relativa à operação anterior, pois a operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo é imune ao imposto, face ao disposto no art. 155, X, “b”, da Constituição Federal, o que resultou em ausência de destaque e de imposto devido na operação própria pelo Remetente. A análise da suposta confiscatoriedade da multa aplicada e o pedido de redução da mesma a 2% do valor do imposto fogem à competência dos órgãos administrativos de Julgamento. A penalidade aplicada é a prevista em Lei para a punição da infração relatada nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.278. - Processo nº E-04/244.126/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foram conhecidas as preliminares de inexistência de identidade de litígios e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.720. - EMENTA: ICMS (FECP) - AEHC - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS não conhecida, por não ser matéria de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que a identidade parcial de litígios foi declarada pelo Sr. Secretário de fazenda, com base no disposto nos arts. 227 e 228 do CTE, c/c o art. 4º da Resolução 1073/84. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO não conhecida, face à identidade parcial de litígios, apontada pela AJUR/SEFAZ. NO MÉRITO, estão corretos os cálculos efetuados no caso das operações interestaduais com AEHC, já que levaram em conta as deduções previstas no artigo 26 da Lei nº 2657/96, relativas ao imposto próprio do Remetente. Da mesma forma, correta a apuração do ICMS (FECP)-ST relativa à gasolina “C”, sem que seja feita qualquer dedução relativa à operação anterior, pois a operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo é imune ao imposto, face ao disposto no art. 155, X, “b”, da Constituição Federal, o que resultou em ausência de destaque e de imposto devido na operação própria pelo Remetente. A análise da suposta confiscatoriedade da multa aplicada e o pedido de redução da mesma a 2% do valor do imposto fogem à competência dos órgãos administrativos de Julgamento. A penalidade aplicada é a prevista em Lei para a punição da infração relatada nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1931392\r\n"
        ],
        "1931393": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nRecurso nº 62.254. - Processo nº E-04/033/831/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.723. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração apresenta todos os elementos necessários à sua validade, listados nos arts. 74 e 75 do RPAT/79. Ademais, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, conforme disposto no art. 195 do CTN. NO MÉRITO, foi devidamente demonstrado que a impugnante mantinha estoque de mercadorias e exercia atividade comercial em estabelecimento não inscrito no CADERJ-ICMS. Dessa forma, procede a exigência do imposto e das penalidades estabelecidas pela Fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931393\r\n"
        ],
        "1931394": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 63.532. - Processo nº E-04/041/309//2015. - Recorrente: EDUARDA TEIXEIRA DE ARAÚJO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.731. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O procedimento de arbitramento do valor de mercado do imóvel visa à fixação de um valor aproximado, que seja compatível com as características do bem, não lhe sendo exigida precisão absoluta, mas apenas satisfatória, dentro de critério de cálculo razoável, que permita o contraditório e a ampla defesa, o que, no meu entendimento, ocorreu no presente caso. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.377. - Processo nº E-04/080.420/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.732. - EMENTA: ITBI - CESSÃO ONEROSA. Seja pela mudança indevida de critério jurídico de um lançamento, já tendo ocorrido a extinção do crédito tributário correspondente, o que afronta o art. 146 do CTN, seja pela fragilidade da Nota de Lançamento que substituiu a guia de controle e o auto de infração originais, entendo que o presente Lançamento incidiu nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo nulo de pleno direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931394\r\n"
        ],
        "1931419": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\nrefinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão cameral; à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso Especial, apenas quanto à suposta nulidade da decisão de Primeira Instância; e, também à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.898 - EMENTA: ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO O FECP RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL rejeitada. Decisão enfrentou os principais questionamentos trazidos na defesa e permitiu total entendimento dos fatos e do direito em discussão, razão pela qual a mesma não incide no disposto no inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, plenamente válida. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, levantada pelo Relator, acatada. O Recurso Especial deve ser conhecido apenas quanto à preliminar de nulidade da decisão da JRF, pois somente quanto a essa matéria foi apresentado acórdão divergente, de nº 10.035, proferido pela Primeira Câmara. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Não há que se falar em nulidade da decisão da JRF, por suposto cerceamento do direito de defesa, visto ter feito referência a fundamentos contidos em outro julgamento, não os repetindo nestes autos. As razões deste último eram de total conhecimento da Recorrente, que inclusive apresentou Recurso Voluntário a este Conselho contra o mesmo. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931419\r\n"
        ],
        "1931568": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\n53.112, 53.113, 53.114, 53.115, 53.116, 53.117, 53.118, 53.119, 53.120, 53.121, 53.122, 53.123, 53.124, 53.125, 53.126, 53.127, 53.128, 53.129, 53.130, 53.131, 53.132, 53.133, 53.134, 53.135, 53.136, 53.137, 53.138, 53.139, 53.140, 53.141, 53.142, 53.143, 53.144, 53.145, 53.146, 53.147, 53.148, 53.149, 53.150, 53.151, 53.152, 53.153, 53.154, 53.155, 53.156, 53.157, 53.158, 53.159, 53.164, 53.165, 53.166, 53.167, 53.168, 53.169, 53.170, 53.171, 53.172, 53.173, 53.174, 53.175, 53.176, 53.177, 53.178, 53.179, 53.180, 53.181, 53.182, 53.183, 53.184, 53.185, 53.186, 53.187, 53.188, 53.189, 53.190, 53.191, 53.192, 53.193, 53.194, 53.195, 53.196, 53.197, 53.198, 53.199, 53.200, 53.201, 53.202, 53.203, 53.204, 53.205, 53.206, 53.207, 53.208, 53.209, 53.210, 53.211, 53.212, 53.213, 53.214, 53.215, 53.216, 53.217, 53.218, 53.219, 53.220, 53.221, 53.222, 53.223, 53.224, 53.225, 53.226, 53.227, 53.228, 53.229, 53.230, 53.231, 53.232, 53.233, 53.234 e 53.235. - Processos nº E-04/074.471/2011, E-04/074.545/2011, E- 04/074.472/2011, E-04/074.546/2011, E-04/074.473/2011, E- 04/074.547/2011, E-04/074.474/2011, E-04/074.548/2011, E- 04/074.475/2011, E-04/074.549/2011, E-04/074.476/2011, E- 04/074.550/2011, E-04/074.477/2011, E-04/074.551/2011, E- 04/074.478/2011, E-04/074.552/2011, E-04/074.479/2011, E- 04/074.553/2011, E-04/074.480/2011, E-04/074.554/2011, E- 04/074.481/2011, E-04/074.555/2011, E-04/074.482/2011, E- 04/074.556/2011, E-04/074.483/2011, E-04/074.557/2011, E- 04/074.484/2011, E-04/074.558/2011, E-04/074.485/2011, E- 04/074.559/2011, E-04/074.486/2011, E-04/074.560/2011, E- 04/074.487/2011, E-04/074.561/2011, E-04/074.488/2011, E- 04/074.562/2011, E-04/074.489/2011, E-04/074.563/2011, E- 04/074.490/2011, E-04/074.564/2011, E-04/074.491/2011, E- 04/074.565/2011, E-04/074.492/2011, E-04/074.566/2011, E- 04/074.493/2011, E-04/074.567/2011, E-04/074.494/2011, E- 04/074.568/2011, E-04/074.499/2011, E-04/074.573/2011, E- 04/074.500/2011, E-04/074.574/2011, E-04/074.501/2011, E- 04/074.575/2011, E-04/074.502/2011, E-04/074.576/2011, E- 04/074.503/2011, E-04/074.577/2011, E-04/074.504/2011, E- 04/074.578/2011, E-04/074.505/2011, E-04/074.579/2011, E- 04/074.506/2011, E-04/074.580/2011, E-04/074.507/2011, E- 04/074.581/2011, E-04/074.508/2011, E-04/074.582/2011, E- 04/074.509/2011, E-04/074.583/2011, E-04/074.510/2011, E- 04/074.584/2011, E-04/074.511/2011, E-04/074.585/2011, E- 04/074.512/2011, E-04/074.586/2011, E-04/074.514/2011, E- 04/074.587/2011, E-04/074.515/2011, E-04/074.588/2011, E- 04/074.516/2011, E-04/074.589/2011, E-04/074.517/2011, E- 04/074.590/2011, E-04/074.518/2011, E-04/074.591/2011, E- 04/074.519/2011, E-04/074.592/2011, E-04/074.520/2011, E- 04/074.593/2011, E-04/074.521/2011, E-04/074.594/2011, E- 04/074.522/2011, E-04/074.595/2011, E-04/074.523/2011, E- 04/074.596/2011, E-04/074.524/2011, E-04/074.597/2011, E- 04/074.525/2011, E-04/074.598/2011, E-04/074.526/2011, E- 04/074.599/2011, E-04/074.527/2011, E-04/074.600/2011, E- 04/074.528/2011, E-04/074.601/2011, E-04/074.529/2011, E- 04/074.602/2011, E-04/074.530/2011, E-04/074.603/2011, E- 04/074.531/2011, E-04/074.604/2011, E-04/074.532/2011, E- 04/074.605/2011, E-04/074.533/2011, E-04/074.606/2011, E- 04/074.534/2011, E-04/074.607/2011, E-04/074.538/2011, E- 04/074.608/2011 e E-04/074.544/2011 - Recorrente:MOBILITÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.754 a 7.873. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA conhecida e desprovida. O prazo decadencial nos casos em que é comprovada a ocorrência de omissão de receitas tributadas é o previsto no inc. I do art. 173 do CTN. Não há que se falar em homologação da apuração do imposto por parte do Contribuinte, como prevê o §4º do art. 150 do CTN, quando este omite do Fisco a realização de operações tributadas, somente detectadas por meio das informações apresentadas por administradoras de cartões de crédito/débito ou similares. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO, levantada pela Representação- Geral da Fazenda, acatada. Acórdão tido como paradigma trata de situação fática diversa, não podendo ser admitido como demonstração de divergência em relação ao acórdão recorrido, desatendendo assim o disposto no inc. I do art. 266 do CTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931568\r\n"
        ],
        "1931707": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\n- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.939. - EMENTA: ICMS. crédito indevido. em desacordo com a legislação. regime especial de centralização da escrituraçao e recolhimento. - Procedimento de Recuperação de Crédito Extemporâneo adotado pelo Contribuinte em desacordo com o previsto no Regime Especial concedido pela SEFAZ/RJ. Como direito ao crédito existe afastada exigência do imposto e mantida apenas a da penalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931707\r\n"
        ],
        "1931708": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nRecurso nº 55.517. - Processo nº E-04/044/119//2013. - Inscrição Estadual: 75.585.578. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.947. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266, inciso I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931708\r\n"
        ],
        "1931709": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nE04/077.335/2012, E04/077.302/2012 e E04/077.333/2012. - Recorrente:Fazenda Estadual.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.956, 7.957 e 7.958. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, fato que de mostrou presente no recurso interposto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA POR UNANIMIDADE. As atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características exclusivamente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 5037/2007, vigente à época dos fatos geradores, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2011. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931709\r\n"
        ],
        "1931710": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nE04/243.262/2010 e E04/243.263/2010. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.992 e 7.993. - EMENTA: ICMS. preliminar. admissibilidade. recurso especial ao pleno. acórdão paradigma. Deve ser conhecido, por preencher requisito de admissibilidade, o recurso dirigido ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, que vem instruído com acórdão paradigma, assim entendido o que contém decisão pautada em entendimento divergente de outra Câmara ou do Pleno, que não tenha sido reformada. Rejeitada a preliminar de não conhecimento levantada pela Representação Geral da Fazenda. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. substituição tributária. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931710\r\n"
        ],
        "1931711": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nE04/244.175/2010 e E04/244.176/2010. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.994 e 7.995. - EMENTA: ICMS. preliminar. admissibilidade. recurso especial ao pleno. acórdão paradigma. Deve ser conhecido, por preencher requisito de admissibilidade, o recurso dirigido ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, que vem instruído com acórdão paradigma, assim entendido o que contém decisão pautada em entendimento divergente de outra Câmara ou do Pleno, que não tenha sido reformada. Rejeitada a preliminar de não conhecimento levantada pela Representação Geral da Fazenda. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. substituição tributária. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931711\r\n"
        ],
        "1931712": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nE04/245.885/2010 e E04/245.886/2010. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.996 e 7.997. - EMENTA: ICMS. preliminar. admissibilidade. recurso especial ao pleno. acórdão paradigma. Deve ser conhecido, por preencher requisito de admissibilidade, o recurso dirigido ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, que vem instruído com acórdão paradigma, assim entendido o que contém decisão pautada em entendimento divergente de outra Câmara ou do Pleno, que não tenha sido reformada. Rejeitada a preliminar de não conhecimento levantada pela Representação Geral da Fazenda. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. substituição tributária. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931712\r\n"
        ],
        "1931713": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nE04/123.911/2011 e E04/123.912/2011. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREGPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.998 e 7.999. - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DO ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - NÃO INCIDÊNCIA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu que não incide ICMS nas hipóteses de importação em que não haja a transferência da propriedade do bem, motivo pelo qual a Douta Procuradoria Geral do Estado emitiu o Ofício PGE/PG/PG2 nº 862/2015, o qual autoriza os representantes fazendários a não recorrerem nas referidas causas. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931713\r\n"
        ],
        "1931714": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nE04/077.327/2012, E04/077.328/2012 e E04/77300/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia Araujo Jorge. - Acórdãos nº 8.000, 8.001 e 8.002. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. As atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características exclusivamente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 5037/2007, vigente à época dos fatos geradores, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado, a partir de 01 de janeiro de 2011. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931714\r\n"
        ],
        "1931715": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nwhite martins gases industriais ltda.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.003. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Os elementos constantes do Lançamento não dão suporte jurídico à Infração imputada ao Contribuinte em seu Relato, o que o torna insubsistente, razão pela qual o presente Recurso Especial não deve ser provido. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931715\r\n"
        ],
        "1931716": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\n- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.005. - EMENTA: ICMS. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. crédito indevido. mercadorias destinadas ao uso ou consumo. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. Recurso especial a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931716\r\n"
        ],
        "1931717": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\n- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.006. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL acatada. Apesar de bem fundamentado, o voto vencedor na Segunda Câmara não se manifestou sobre matérias de fundamental relevância para o deslinde deste contencioso, trazida em sede de Recurso Voluntário. Apesar de sucinto, o pedido do Autuado em sua segunda manifestação, efetuada em sede de diligência, deixa claro que deveriam ter sido apreciadas também as razões trazidas em sua primeira manifestação, as quais foram ignoradas pela decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931717\r\n"
        ],
        "1931718": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\n- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcello Tournillon Ramos, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.011. - EMENTA: ICMS. preliminar. decadência. crédito indevido. autolançamento. O autolançamento de créditos, na escrituração fiscal, é hipótese que implica na aplicação do art. 150, § 4º, do C.T.N., para análise de estar ou não atingido pela decadência determinado montante, que se pretende exigir como apropriado indevidamente. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. rédito indevido. crédito legítimo. creditamento extemporâneo. obrigação acessória. multa formal. Tratando-se de situação em que restou comprovada a legitimidade de determinados créditos lançados extemporaneamente, descabe glosá-los como indevidos, pelo mero descumprimento de obrigações acessórias a serem observadas para a hipótese, admitindose a imposição de multa, a ser aplicada segundo critério mais benéfico previsto em legislação superveniente. Havendo também créditos reconhecidamente ilegítimos, a autuação permanece íntegra quanto aos mesmos. Provimento parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931718\r\n"
        ],
        "1931719": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\nRecurso nº 46.922, 46.925, 46.926 e 46.929. - Processo nº E- 04/164.497/2011, E-04/164.502/2011, E-04/164.504/2011 e E- 04/164.727/2011. - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, face à perda total de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.021 a 8.024 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE obrigação acessória - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético FORA do prazo regulamentar - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO NO AUTO DE INFRAÇÃO ANISTIADO. No lançamento , foi verificado que a entrega dos arquivos magnéticos referentes aos períodos de abril de 2006 a dezembro de 2007 foi dispensada, consoante o disposto pelo § 3º do artigo 1º da Resolução nº 589/2013. Quanto aos demais arquivos, como a autuada regularizou o cumprimento das obrigações acessórias objeto do lançamento em questão frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no artigo 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação se enquadra perfeitamente nas condições estabelecidas nos referidos artigos para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO NÃO CONHECIDO, FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE obrigação acessória - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético FORA do prazo regulamentar - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO NO AUTO DE INFRAÇÃO ANISTIADO. Como a autuada regularizou o cumprimento das obrigações acessórias objeto do lançamento em questão frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no artigo 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação se enquadra perfeitamente nas condições estabelecidas nos referidos artigos para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO NÃO CONHECIDO, FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931719\r\n"
        ],
        "1931720": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\nRecurso nº 46.927, 46.928 e 46.930. - Processo nº E- 04/164.720/2011, E-04/164.725/2011 e E-04/164.729/2011. - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.025 a 8.027 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE obrigação acessória - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético FORA do prazo regulamentar - PENALIDADE INCIDENTE APENAS SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995, do disposto no artigo 47, § 4º, da Lei nº 2.657/1996, artigo 25, § 1º, do Livro VII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e artigos 1º e 3º, parágrafo único, da Portaria SEFIS nº 475/2001. No lançamento , foi verificado que a entrega do arquivo magnético referente ao período de junho de 2007 foi dispensada, consoante o disposto pelo § 3º do artigo 1º da Resolução nº 589/2013. Remanesce exigido o crédito tributário relativo à penalidade pela falta de entrega dos arquivos magnéticos referentes aos demais períodos arrolados na autuação, em que a entrega ocorreu após o prazo estabelecido no artigo 14 da Lei nº 6.357/2012. Contudo, entendo que a forma de cálculo da penalidade efetuada no auto de infração merece reparo, visto que somente deve incidir sobre o valor das operações tributáveis, excluídas as não tributadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE obrigação acessória - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético FORA do prazo regulamentar - PENALIDADE INCIDENTE APENAS SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995, do disposto no artigo 47, § 4º, da Lei nº 2.657/1996, artigo 25, § 1º, do Livro VII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e artigos 1º e 3º, parágrafo único, da Portaria SEFIS nº 475/2001. No lançamento , foi verificado que a entrega do arquivo magnético referente ao período de novembro de 2006 foi dispensada, consoante o disposto pelo § 3º do artigo 1º da Resolução nº 589/2013. Remanesce exigido o crédito tributário relativo à penalidade pela falta de entrega dos arquivos magnéticos referentes aos demais períodos arrolados na autuação, em que a entrega ocorreu após o prazo estabelecido no artigo 14 da Lei nº 6.357/2012. Contudo, entendo que a forma de cálculo da penalidade efetuada no auto de infração merece reparo, visto que somente deve incidir sobre o valor das operações tributáveis, excluídas as não tributadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE obrigação acessória - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético FORA do prazo regulamentar - PENALIDADE INCIDENTE APENAS SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995, do disposto no artigo 47, § 4º, da Lei nº 2.657/1996, artigo 25, § 1º, do Livro VII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e artigos 1º e 3º, parágrafo único, da Portaria SEFIS nº 475/2001. No lançamento , foi verificado que a entrega dos arquivos magnéticos referentes aos períodos de novembro e dezembro de 2007 foi dispensada, consoante o disposto pelo § 3º do artigo 1º da Resolução nº 589/2013. Remanesce exigido o crédito tributário relativo à penalidade pela falta de entrega dos arquivos magnéticos referentes aos demais períodos arrolados na autuação, em que a entrega ocorreu após o prazo estabelecido no artigo 14 da Lei nº 6.357/2012. Contudo, entendo que a forma de cálculo da penalidade efetuada no auto de infração merece reparo, visto que somente deve incidir sobre o valor das operações tributáveis, excluídas as não tributadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931720\r\n"
        ],
        "1931774": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\n*Recursos nºs. 63.414 e 63.415 - Processos nºs E-04/222.689/2012 e E04/222.686/2012 - Recorrente: - Interessada: nucleo mix indústria e comércio de roupas e acessórios ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.562 e 14.563 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 28/01/2016.\r\nId: 1931774\r\n"
        ],
        "1931862": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.581ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2015\r\nRecurso nº 51.760 - Processo nº E-04/038/112//2013 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.398 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGITIMIDADE DA PENALIDADE FORMAL. Como a recorrente descumpriu a obrigação acessória de que trata a inicial deve, portanto, suportar a penalidade prevista para a conduta infratora. Todavia, deve-se excluir da inicial a nota fiscal nº 55947 (fls.08) e aplicar ao presente a penalidade do art. 62-C inciso VII item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12 (de 5% do valor do crédito escriturado). DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1931862\r\n"
        ],
        "1932032": [
            "2016-02-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nRecursos nºs 55.868 e 55.869. - Processos nºs E-04/054.000/2012 e E-04/053.710/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.461 e 12.462. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.566ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 46.936. - Processo nº E-04/118.656/2011. - Recorrente: . - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.097. - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Há inconsistência inconteste no presente lançamento tributário, pois acusa-se o contribuinte de cometer infração de não possuir livros fiscais, quando de fato os tem, mas os apresentou em data posterior ao início de procedimentos fiscais. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.569ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nE-04/046/3075//2013 e E04/046/3080//2013. - Recorrente: sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscalsuperprix lojas de alimentos LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.126 e 14.127. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.570ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\nRecurso nº 51.025. - Processo nº E-04/119.511/2012. - Recorrente: RASSINI NHK AUTOPEÇAS LIMITAda Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.161. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.576. - Processo nº E04/045.941/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.162. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecurso nº 60.188. - Processo nº E-04/007/55//2014. - Recorrente: décima oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e , no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 14.202. - EMENTA: DECADÊNCIA - MULTA FORMAL/ MÉRITO. Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. Obrigação acessória descumprida. Reclamação fiscal corretamente aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.576ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nE- 04/043/161//2014, E-04/043/163//2014 e E-04/043/165//2014. - Recorrente: OITAVA e primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 14.223 a 14.225. - EMENTA: RECURSO - PRELIMINARES. Provocações infundadas da Recorrente. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória encontra-se exigida com alicerce em lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.280. - Processo nº E-04/242.351/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.229. - EMENTA: APRECIAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS FECP - MULTA EXCESSIVA. Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.144. - Processo nº E-04/034/5828//2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.230. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.873. - Processo nº E-04/046/7003//2013. - Recorrente: décima nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº. 14.235. - EMENTA: FECP - DOCUMENTO FISCAL. O documento fiscal somente será considerado inidôneo caso verificado irregularidades constantes do artigo 24, do Livro VI do RICMS/2000, com redação do Decreto nº 44.584/2014. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.682. - Processo nº E-04/034/1265//2013. - Recorrente: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº. 14.236. - EMENTA: ICMS - ST. Comprovado recolhimento da reclamação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/013/319//2014 e E04/013/133//2014. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 14.237 e 14.238. - EMENTA: RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto para levantamento da perempção intempestivo. Auto de Infração procedente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.441. - Processo nº E-04/029/540//2014. - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 14.239. - EMENTA: RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto para levantamento da perempção intempestivo. Auto de Infração procedente. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.012. - Processo nº E-04/005/501//2014. - Recorrente: zmf comércio, importação e exportação de plásticos ltdaJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.240. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. DEIXAR DE comunicar paralisação ou encerramento atividades. É legítima a aplicação da Penalidade a Contribuinte que deixar de comunicar a paralisação de suas atividades a SEFAZ/RJ, conforme determinam os artigos 44 e 46 da Lei nº 2657/9. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.704. - Processo nº E-04/034/6313//2013. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 14.241. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO. DEIXAR DE EMITIR CONHECIMENTO RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE DE CARGA. Nos termos art. 82 e incisos do Dec. 27427/00, na prestação de serviços de transporte realizado por empresa sediada fora do Estado, não cabe ao transportador a emissão de CRTC pela mesma, sendo o referido documento substituído por informações prestadas pelo remetente no corpo da Nota Fiscal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.579ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nRecurso nº 62.503. - Processo nº E04/002/727//2013. - Recorrente: DOM MANUEL DO RIO PIZZARIA GRILL E RESTAURANTE LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.261. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.429. - Processo nº E-04/152.424/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.262. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇAS RECEITAS. Em análise a esta documentação apresentada, encontrei divergência entre os valores informados como montante de vendas realizadas no período. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.067. - Processo nº E04/046/5445//2013. - Recorrente: IDEAL GLOBAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.263. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.554. - Processo nº E04/045/418//2014. - Recorrente: COBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.265. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.037. - Processo nº E-04/043/370//2014. - Recorrente: . - Recorrida: OITAVA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.266. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA - ICMS. ENTREGUE SEM MOVIMENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS 1ª INTIMAÇÃO. Restou devidamente comprovado nos autos a infração de que a informação prestada ao fisco foi omissa e somente retificada após a 1ªintimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.116. - Processo nº E04/034/2936//2014. - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.267. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.142. - Processo nº E 04/046/1508//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITAMARATI COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.858. - Processo nº E 04/034/9735//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.728. - Processo nº E04/046/10757//2013. - Recorrente: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.270. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/6675//2013 e E04/046/6676//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.271 e 14.272. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.212. - Processo nº E04/034/7702//2014. - Recorrente: SHOPPING DAS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.273. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.564. - Processo nº E04/034/8552//2014. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.274. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.580ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 61.982. - Processo nº E 04/036/118//2014. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.276. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A base de cálculo do serviço de comunicação é formada pelos valores correspondentes a serviços da mesma natureza cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada, ex-vi do artigo 26, Livro X, do RICMS/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.581ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 46.751. - Processo nº E-04/243.992/2010. - Recorrente: . - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.284. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DESTINATÁRIO. Em operações interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, que não tenha sido efetuada a retenção do imposto nem tenha sido recolhido por meio de GNRE, o destinatário torna-se devedor solidário pelo recolhimento do imposto. Ex-vi do Convênio ICMS nº 110/07, do artigo 21 do Livro II do RICMS/00 e do artigo 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.582ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecurso nº 51.156. - Processo nº E-04/043.279/2010. - Recorrente: . - Recorrida: SEXTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.286. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. É nula a decisão que adota fundamento equivocado, ex-vi do artigo 48, III do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.585ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nRecurso nº 63.123. - Processo nº E04/037/296//2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.322. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1932032\r\n"
        ],
        "1932781": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 37.216 - Processo nº E-04/454.375/1993 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.484 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O presente Auto de Infração apresenta diversas contradições, lacunas e imprecisões que o tornam nulo de pleno direito, vícios esses de natureza material, insanáveis por meio de novo Lançamento, face ao decurso do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1932781\r\n"
        ],
        "1932782": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecursos nºs 59.435 e 59.436 - Processos nºs E-04/040/672/2013 e E04/040/673/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento total aos recursos. - Acórdãos nºs 14.499 e 14.500 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES - EXTEMPORÂNEOS. A Lei Estadual, de caráter regulamentar, não pode estabelecer óbice ao exercício do direito, devendo a norma do Estado do Rio de Janeiro ser interpretada no sentido de garantir que o exercício do direito seja efetivo. Infração cometida tem natureza meramente formal. Aplicação da lei mais benéfica. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1932782\r\n"
        ],
        "1932783": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nE-04/037/92//2015 e E04/037/94/2015. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.724 e 14.725. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1932783\r\n"
        ],
        "1932784": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecurso nº 48.423. - Processo nº E-04/110.520/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.739. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução nº 2.844/1997, em seu art. 2º, caput e §1º, assim como o art. 1º do Decreto nº 39.855/2006, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer a cobrança do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 1,8%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 63.499. - Processo nº E-04/005/405/2015. - Recorrente: WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S.A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.743. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1932784\r\n"
        ],
        "1932785": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecursos nºs 62.510 e 62.511. - Processos nºs E-04/022/899/2013 e E04/022/900/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.747 e 14.748. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.500. - Processo nº E-04/005/647/2015. - Recorrente: BAOVALE MINERAÇÃO S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.749. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.250. - Processo nº E-04/040/238/2014. - Recorrente: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.750. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1932785\r\n"
        ],
        "1932786": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 62.646. - Processo nº E-04/253.269/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.754. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.554. - Processo nº E-04/074.351/2011. - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.759. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.302. - Processo nº E-04/040/1481/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.760. - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Como, no presente caso, não há qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, não há que se aplicar o disposto no inc. I do art. 173 do CTN, com fulcro no §4º do art. 150 do mesmo CTN, por ser o ICMS tributo lançado por homologação, conforme jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes. NO MÉRITO, a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo Titular está prevista no art. 12, inc. I, da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 3º, inc. I, da Lei nº 2657/96, artigos esses que se encontram em pleno vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1932786\r\n"
        ],
        "1932847": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nRecurso nº 64.053 - Processo nº E-04/041/137//2015 - Recorrente: YARA DE CANTUÁRIA LOURENÇO Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.775 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.054 - Processo nº E-04/019/210//2015 - Recorrente: ANTÔNIO ADOLFO FOLIGNO DOS SANTOS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.776 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1932847\r\n"
        ],
        "1933025": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG N° 930 - 18 JAN 16, o presente processo administrativo punitivo nº E-09/104/8/2015, em face da Empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA- ME.\r\nId: 1933025\r\n"
        ],
        "1933137": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nINTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.016. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 266, I, DO CTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, MAS SOMENTE COM RETIFICAÇÕES ÀS GIAS- ICMS PROCEDIDAS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. NÃO CONHECIDO O RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933137\r\n"
        ],
        "1933138": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\n- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.017. - EMENTA: Preliminar de Conhecimento do Recurso. Quanto aos requisitos de admissibilidade do presente Recurso, não deverá ser conhecido o recurso, pois se faz necessário que a decisão divergente seja proferida por Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933138\r\n"
        ],
        "1933139": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nRecursos nºs 59.361, 59.374 e 59.375. - Processos nºs E- 04/040/838/2013, E-04/040/854/2013 e E-04/040/857/2013. - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.018 a 8.020 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933139\r\n"
        ],
        "1933140": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Marcello Tournillon Ramos e os Conselheiros Luiz Chor, Sandro Machado dos Reis, Daniel Mariz Gudiño, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.031. - EMENTA: ICMS - crédito apropriado em desacordo com a legislação - incorporação. Apesar de haver sido atestada a legitimidade do crédito, a apropriação ocorreu de forma irregular, visto que a incorporada ainda não havia providenciado a baixa de sua inscrição estadual, incorrendo na infração descrita pelo inciso V do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933140\r\n"
        ],
        "1933141": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecursos nºs 53.099 e 53.100. - Processos nºs E-04/132.530/2012 e E-04/132.531/2012. - Recorrente:trio magia calçados ltda eppaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.032 e 8.033 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTADA - CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. Descumprimento da condição de admissibilidade do Recurso Especial, previsto no inc. I do art. 266 do Decreto-Lei nº 05/75, visto que, apesar de unânime a decisão da Quarta Câmara, o Contribuinte não apresentou acórdão paradigma. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933141\r\n"
        ],
        "1933142": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.034. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933142\r\n"
        ],
        "1933143": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\n. - Processo nº E-04/124.298/2010. - Inscrição Estadual nº 81.577.072. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda, para afastar a decadência, à luz do art. 173, I, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Relator, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Antonio Soares da Silva, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.932. - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 173. I, CTN. Estando evidente no cometimento da infração a intenção do contribuinte de reduzir o montante de imposto devido ao Fisco Estadual, fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que é a regra do citado parágrafo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933143\r\n"
        ],
        "1933144": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nE04/050.289/2009 e E04/050.290/2009. - Recorrente:. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 7.942 e 7.943. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação sem transferência de propriedade. Nova orientação da Procuradoria Geral do Estado, em decisão proferida no processo administrativo nº E-14/001027129/2015, tendo em vista decisão proferida pelo STF ao julgar o RE nº 540.29-SP, na qual foi reconhecida repercussão geral da matéria, e se decidiu pela não incidência do tributo estadual. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933144\r\n"
        ],
        "1933145": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\n- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.944. - EMENTA: ICMS - REGIME ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Matéria objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações realizadas ao amparo de contratos de arrendamento mercantil (leasing). Repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 540.829. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933145\r\n"
        ],
        "1933146": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nE04/035/24//2013 e E04/035/23//2013. - Recorrente:MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 7.945 e 7.946. - EMENTA: ICMS-FECP - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE ESTADO, EM DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001027129/2015, TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA PELO STF AO JULGAR O RE Nº 540.29-SP, NA QUAL FOI RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, E SE DECIDIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933146\r\n"
        ],
        "1933147": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 7.948. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Lançamento por Homologação. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso Especial interposto pela Douta Representação da Fazenda DESPROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933147\r\n"
        ],
        "1933148": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nFAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: companhia siderúrgica nacional - csn (sucessora da galvasud s/a).- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 7.950. - EMENTA: ICMS - SUCESSÃO. A sucessão universal da incorporadora relativamente aos direitos e obrigações da incorporada implica a absorção automática do ativo e passivo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933148\r\n"
        ],
        "1933149": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.952. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. Acórdão paradigma nº 0819 da Colenda Primeira Câmara divergente. Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso Especial suscitada pela Representação da Fazenda Não Acolhida. Recurso Especial Conhecido. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS-ST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o AEHC, decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a GNRE, que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933149\r\n"
        ],
        "1933150": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecursos nºs 42.709 e 42.712. - Processos nºs E-04/109.547/2010 e E-04/109.551/2010. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que protestou pela apresentação de Declaração de voto; Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 8.008 e 8.009 - EMENTA: ICMS e ICMS/FECP - CRÉDITO INDEVIDO - - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de , pois os esses bens são considerados como bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2020, do disposto pelo art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933150\r\n"
        ],
        "1933151": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUALicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.012. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933151\r\n"
        ],
        "1933152": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.014. - EMENTA: PRELIMINAR - DO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PELO CONSELHO PLENO. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/75. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933152\r\n"
        ],
        "1933153": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\n- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.015. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente apenas mencionou acórdãos prolatados pela Junta de Revisão, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933153\r\n"
        ],
        "1933385": [
            "2016-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecurso nº 60.161, 60.162, 60.180, 60.183, 60.184, 60.245, 60.246, 60.247, 60.248, 60.249, 60.253, 60.254, 60.255, 60.256, 60.257, 60.258, 60.277, 60.279, 60.280, 60.281 e 60.284. - Processo nº E- 04/077.291/2012, E-04/077.306/2012, E-04/077.372/2012, E- 04/077.292/2012, E-04/077.293/2012, E-04/077.286/2012, E- 04/077.283/2012, E-04/077.393/2012, E-04/077.277/2012, E- 04/077.281/2012, E-04/077.290/2012, E-04/077.332/2012, E- 04/077.307/2012, E-04/077.326/2012, E-04/077.278/2012, E- 04/077.334/2012, E-04/077.310/2012, E-04/077.400/2012, E- 04/077.320/2012, E-04/077.273/2012 e E-04/077.288/2012. - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 7.959. a 7.979 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar n.º 138/10, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei n.º 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1933385\r\n"
        ],
        "1934721": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 64.591. - Processo nº E04/041/1031//2015. - Recorrente: ELAINE o'REILLY COELHO Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.499. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1934721\r\n"
        ],
        "1934722": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 64.395. - Processo nº E04/041/2675//2014. - Recorrente: ANDRÉA REGINA LLOPIS DUTRA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.500. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1934722\r\n"
        ],
        "1934723": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 63.326. - Processo nº E04/042/5524//2013. - Recorrente: PAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.504. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1934723\r\n"
        ],
        "1934971": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.028. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266, inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. O acórdão apresentado como representativo da controvérsia deve ter sido proferido em julgamento proferido em situação fática análoga à do acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1934971\r\n"
        ],
        "1934972": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nRecursos nºs 61.431, 61.432, 61.636, 61.682, 61.683, 61.693, 61.694, 61.714, 61.715 e 61.716. - Processos nºs E-04/077.295/2012, E- 04/077.380/2012, E-04/077.287/2012, E-04/077.365/2012, E- 04/077.315/2012, E-04/077.297/2012, E-04/077.390/2012, E- 04/077.314/2012, E-04/077.309/2012 e E-04/077.382/2012 - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 7.982. a 7.991 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 e no art. 83, inciso II, da Lei nº 2.657/1996 possa ser plenamente atendido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1934972\r\n"
        ],
        "1934973": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nc & c e construção LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.004. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. NULIDADE. Estoque de mercadorias apurado em levantamento quantitativo de forma equivocada vez que o próprio auditor fiscal autuante reconheceu o equívoco em seu levantamento efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1934973\r\n"
        ],
        "1935044": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\nFazenda Estadual e silver sands artigos esportivos ltda silver sands artigos esportivos ltda e Fazenda Estadual.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Soares da Silva, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.931. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS VIA CARTÕES DE DÉBITO E/OU CRÉDITO. RECEITAS DECLARADAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS. CONFRONTO. DIREITO DE AMPLA PESQUISA DO FISCO NA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. A legislação tributária contém previsões sobre o fornecimento de informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e sobre inexistir restrição para o Agente do Fisco examinar efeito fiscal ou comercial, para fins de apuração do imposto devido, de forma que diferenças entre aquelas informações e as prestadas à Fazenda Estadual dão base à presunção legal de omissão de receitas. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL AO PLENO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935044\r\n"
        ],
        "1935045": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.007. - EMENTA: ICMS - EXCLUSÃO DE CRÉDITO. As meras transferências físicas e receitas de terceiros não podem compor o denominador para apuração de coeficiente de crédito do ativo fixo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935045\r\n"
        ],
        "1935046": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.013. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 266, I, DO CTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. A empresa autuada se restringiu a citar pequenos trechos de algumas decisões e ementas, sem realizar qualquer tipo de confronto entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, com o fito de demonstrar o seu direito. Ainda assim, os trechos das decisões trazidos, pela Recorrente, ao seu recurso não tratam dos direitos que a recorrente alega possuir. É demasiadamente abstrato o colacionado pela defesa, com citações de princípios constitucionais tão somente. NÃO CONHECIDO O RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935046\r\n"
        ],
        "1935332": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nRecursos nºs 51.528, 51.529, 51.530 e 51.532. Processos nºs E- 04/047.340/2010, E-04/047.342/2010, E-04/047.978/2010 e E- 04/045.681/2011. Recorrente:NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdãos nºs 7.915 a 7.918 - EMENTA: ICMS e MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO DESTINATÁRIO NO CADERJ. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não existem elementos suficientes no Auto de Infração para caracterizar o documento fiscal como inidôneo, por tanto, é nulo o auto de infração, conforme art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935332\r\n"
        ],
        "1935333": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - petrobrás. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Marcello Tournillon Ramos, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira, que a rejeitaram. Acórdão nº 8.010. - EMENTA: ICMS. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935333\r\n"
        ],
        "1935334": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecursos nºs 41.577 e 41.578. - Processos nºs E-04/053.331/2010 e E-04/053.338/2010. Recorrente:CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Sandro Machado dos Reis, que deram provimento ao recurso. Acórdãos nºs 8.029 e 8.030 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausente a alegada contradição entre os fatos relatados no lançamento e as manifestações posteriores do Auditor Fiscal autuante. Relato do auto de infração que já mencionava ser a exigência de ICMS relativa a prestação de serviços de acesso à internet, compreendida a transmissão de dados, por meio de sistema de satélite no qual trafegam dados e voz. Fundamento da autuação que permaneceu inalterado, não configurando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente por suposta alteração da natureza das prestações consideradas tributadas pelo ICMS. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET. Reconhecido pela própria Recorrente que, entre suas atividades, encontra-se a prestação de serviços de internet, de transmissão de dados e outros serviços de comunicação. Contratação de serviços de comunicação satelital que, nas palavras da Recorrente, significam a “disponibilização de circuito de comunicação via satélite onde trafegam ou podem trafegar voz e dados, a critério deste cliente”. Desnecessária a produção de provas sobre aspectos fáticos incontroversos. Parecer Normativo nº 01/2000. Consideram- se serviços suplementares e adicionais, como o monitoramento de satélites e equipamentos eletrônicos, como serviços de comunicação, sujeitos à incidência de ICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935334\r\n"
        ],
        "1935335": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecursos nºs 45.324 e 45.325. Processos nºs E-04/243.388/2010 e E- 04/243.389/2010. Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.035 e 8.036 - EMENTA: ICMS. preliminar. admissibilidade. recurso especial ao pleno. acórdão paradigma. Deve ser conhecido, por preencher requisito de admissibilidade, o recurso dirigido ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, que vem instruído com acórdão paradigma, assim entendido o que contém decisão pautada em entendimento divergente de outra Câmara ou do Pleno, que não tenha sido reformada. Rejeitada a preliminar de não conhecimento levantada pela Representação Geral da Fazenda. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). GASOLINA “C”. IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma dos regimes específicos para o A.E.H.C. e para a Gasolina “C”, decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS- FECP. substituição tributária. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935335\r\n"
        ],
        "1935410": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecurso nº 61.884 - Processo nº E-04/013/1104//2014. - Recorrente: NEW ORLEANS VESTUÁRIO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.501. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A presunção de saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais pode ser presumida da simples ausência de escrituração dos documentos fiscais de entradas, constatada por meio do cotejo entre as notas fiscais eletrônicas emitidas contra o adquirente e seus livros de registros de entradas, conforme apontado no Lançamento, quando o Contribuinte reconhece a infração, embora a caracterize apenas como meramente formal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/242367//2012 e E04/242364//2012. - Recorrente: - Interessada:TEC-CODE RESENDE INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.508. - Processo nº E-04/039/613//2014. - Recorrente: NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.504. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.347. - Processo nº E-04/013/903//2013. - Recorrente: ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.505. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.499. - Processo nº E-04/067.592/2007. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.506. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.139. - Processo nº E-04/034/105//2015. - Recorrente: SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ltda Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.373. - Processo nº E-04/154.187/2012. - Recorrente: DROGARIA HUMAITÁ CENTER Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.111. - Processo nº E-04/034/669//2014. - Recorrente: TORTORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2546//2013 e E04/046/2545//2013. - Recorrente: - Interessada: ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.463. - Processo nº E-04/046/10150/2013. - Recorrente: ILHA FESTAS COMÉRCIO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.512. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.225. - Processo nº E-04/034/10279/2014. - Recorrente: PIRES DE MELO MÓVEIS Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.513. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.151. - Processo nº E-04/036/187//2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.514. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.144. - Processo nº E-04/046/10571//2013. - Recorrente: CRISTIANO MARQUES DOS SANTOS EMBALAGENS LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.515. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935410\r\n"
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        "1935411": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 55.351. - Processo nº E-04/059.078/2012. - Recorrente: ife 03 - energia elétrica e telecomunicações. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.617. - EMENTA: MULTA. NÃO ATENDIMENTO DA 3ª INTIMAÇÃO. Apesar de entender que a multa é aplicável , o valor da multa deverá reduzido a 1.500 UFIR-RJ, em conformidade com a Lei nº 6357/12 - que prevê multa mais benéfica ao contribuinte, devendo o Auto de Infração ser modificado. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.423. - Processo nº E-04/042.021/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.618. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Acertada a autuação uma vez que a legislação tributária estabelece que o responsável pelo recolhimento é o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.243. - Processo nº E-04/042.025/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.619. - EMENTA: FECP- ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Acertada a autuação uma vez que a legislação tributária estabelece que o responsável pelo recolhimento é o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.293 - Processo nº E-04/034/8554/2014 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.620 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935411\r\n"
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        "1935412": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 61.280 - Processo nº E04/045/203//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.623. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em Declan-Ipm e Dasn. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nrapal auto peças ltda.. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.624. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A ausência de intimação para recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais não comprometeu em nada o direito de defesa do Contribuinte, que pagou a referida taxa e apresentou impugnação tempestiva, com argumentos coerentes com a infração que lhe foi imputada. Aplicação do disposto nos arts. 49 e 50 do Decreto nº 2473/79. Base de cálculo devidamente demonstrada nos quadros constantes do Lançamento. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em seus Extratos do Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nrapal auto peças ltda.. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.625 - EMENTA: ICMS(FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A ausência de intimação para recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais não comprometeu em nada o direito de defesa do Contribuinte, que pagou a referida taxa e apresentou impugnação tempestiva, com argumentos coerentes com a infração que lhe foi imputada. Aplicação do disposto nos arts. 49 e 50 do Decreto nº 2473/79. Base de cálculo devidamente demonstrada nos quadros constantes do Lançamento. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em seus Extratos do Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.319 - Processo nº E04/045.081/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.626. - EMENTA: FECP. ICMS. MULTA. IMPORTAÇAO. Acertada foi a autuação tendo em vista que a incidência dar-se-á na Unidade Federada onde se dá a entrada física da mercadoria no estabelecimento do importador. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.320 - Processo nº E04/045.080/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.627. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇAO. Acertada foi a autuação tendo em vista que a incidência dar-se-á na Unidade Federada onde se dá a entrada física da mercadoria no estabelecimento do importador. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/232.664/2012 e E04/232.662/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.671. - Processo nº E-04/005/2543//2014. - Recorrente: AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.630. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935412\r\n"
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        "1935413": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nRecurso nº 52.507 - Processo nº E-04/256.129/2011 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.631. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.552. - Processo nº E-04/026/27//2015 - Recorrente: RB CODE - INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.177. - Processo nº E-04/050.891/2011 - Recorrente: CACHOEIRAS GÁS DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.633. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.143. - Processo nº E-04/046/1953//2014. - Recorrente: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.634. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6916//2013 e E04/034/6917//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.635 e 14.636. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.885. - Processo nº E-04/013/1101//2014. - Recorrente: NEW ORLEANS VESTUÁRIO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.637. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.093. - Processo nº E-04/034/6822//2014. - Recorrente: LOGISTIQUE-LOGÍSTICA PROMOCIONAL LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.638. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.509. - Processo nº E-04/012/1594//2014. - Recorrente: arovaço comÉrcio de ferro e aço eireli Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.639. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.504. - Processo nº E-04/046/342//2014. - Recorrente: d a w silva eletrodomésticos ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.640. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.125 - Processo nº E04/046/10053//2013 - Recorrente: S J M O AMIGÃO BAZAR E COMéRCIO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.641 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nlelalex comércio de roupas ltda me. JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, de nulidade do Auto de Infração e de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.642 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O julgamento da 11ª Turma, apesar de conciso, abordou adequadamente todos os argumentos mais relevantes trazidos na Impugnação, que se limitaram às questões preliminares. O suposto descasamento entre ementa e voto não existiu, tendo ocorrido apenas a utilização de um título de ementa inespecífico. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Seja durante a ação fiscal, que desaguou na exigência fiscal contestada, seja no decorrer do processo contencioso, foram dadas todas as condições para que o Contribuinte apresentasse suas justificativas para as diferenças apontadas no Relato da Inicial e respectivo demonstrativo. Logo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. A Recorrente não logrou demonstrar necessidade de perícia técnica, por meio de argumentos e/ou elementos probatórios que indicassem a possibilidade da ocorrência de erros ou omissões no levantamento fiscal. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer justificativas que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em Dasn. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935413\r\n"
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        "1935414": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 62.484 - Processo nº E04/034/8375//2014 - Recorrente: ORLANDO DOS SANTOS MADEIRAS LTDA EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.643 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.644 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.781 - Processo nº E04/025/1137//2013 - Recorrente: LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.645 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.856 - Processo nº E04/034/4880//2013 - Recorrente: paulo lara móveis e eletrodomésticos me. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.646 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.619 - Processo nº E04/018/161//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.647 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR ARQUIVO DIGITAL COM DADOS DA EFD OMISSOS OU INCORRETOS. Não havendo controvérsia quanto à infração imputada à Recorrente, que reconhece o erro na apresentação dos arquivos digitais EFD-SPED, e não tendo havido a efetiva retificação dos referidos arquivos a tempo de se beneficiar do disposto no art. 14 da Lei nº 6357/2012, não há como se alterar o Lançamento consubstanciado na Inicial. Ressalte-se que o AI em debate já sofreu alteração para aplicação da penalidade mais benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/265.695/2012 e E- 04/265.696/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.590 - Processo nº E-04/046/10505//2013 - Recorrente: CHAME COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRO ELETRÔNICO UTILIDADES E PRESENTES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.650 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.651 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.566 - Processo nº E04/034/4639//2014 - Recorrente: BRC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA EPP Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.652 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.485 - Processo nº E04/034/5141//2014 - Recorrente: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.653 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935414\r\n"
        ],
        "1935415": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 62.384. - Processo nº E-04/022/1856//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Sandro Machado dos Reis, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Sandro Machado dos Reis, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.654. - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A identidade de natureza jurídica entre ICMS e seu Adicional destinado ao FECP permite que sejam exigidos no mesmo Lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Inaplicável ao caso o disposto na regra do art. 150, § 4º, do CTN, contando o prazo decadencial a partir dos fatos geradores, visto que, no período autuado, o Fisco estava impossibilitado de efetuar o Lançamento, pois somente um ano depois o Contribuinte foi desenquadrado do Simples Nacional, de forma retroativa, por erro do próprio, passando a ter de apurar o imposto pelo regime normal de tributação. NO MÉRITO, a concessão de baixa de inscrição não impede o Fisco de exigir posteriormente o imposto devido, desde que respeitado o prazo decadencial. Inexistência de homologação no caso em tela, conforme art. 131 da Resolução SEF nº 2861/97 e art. 77 da Lei nº 2657/96. Por ser irrelevante, foi negada a realização de diligência, para obtenção de documentos que eram de responsabilidade da Recorrente manter em boa ordem ou solicitar as segundas vias a tempo de trazê-la aos autos. Ônus da prova cabe a quem alega. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.832. - Processo nº E-04/008.991/2010. - Recorrente: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Sandro Machado dos Reis, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.655. - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato descreve com precisão os fatos ocorridos, e os dispositivos infringidos adequam-se ao mesmo, sendo que o erro de cálculo cometido pela Fiscalização na Inicial foi corrigido em Termo de Retificação devidamente cientificado ao Contribuinte. NO MÉRITO, a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo Titular está prevista no art. 12, inc. I, da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 3º, inc. I, da Lei nº 2657/96, artigos esses que se encontram em pleno vigor. Ressalte-se que, apesar de alegar a não incidência do ICMS nessas operações, a Recorrente destacou o imposto nos documentos fiscais de saídas, embora não tenha se debitado em seus livros fiscais, e se creditou na entrada das mesmas em sua matriz, conforme comprovado nos autos e não refutado pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935415\r\n"
        ],
        "1935416": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 63.006. - Processo nº E04/111.878/2010. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.475. - Processo nº E04/034/2551//2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.734. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935416\r\n"
        ],
        "1935417": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nRecurso nº 59.602. - Processo nº E-04/038/215/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.764. - EMENTA: ICMS. NÃO INCIDENCIA. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Não incide o ICMS sobre o arrendamento mercantil de bem importado sob o regime de admissão temporária, uma vez que na espécie, não há circulação de mercadoria. Repercussão Geral da matéria, decidindo-se pela não incidência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. Recurso Voluntário PROVIDO. Lançamento IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.434. - Processo nº E-04/043/619//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar de inexistência de identidade de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 14.765. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS não conhecida, por não ser matéria de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que a identidade parcial de litígios foi declarada pelo Sr. Secretário de Fazenda, com base no disposto nos arts. 227 e 228 do CTE, c/c o art. 3º da Resolução SEF nº 1073/84. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. O caso envolve exclusivamente a interpretação do Direito, e não, a apreciação dos elementos fáticos, que estão bastante bem estabelecidos. NO MÉRITO, o benefício fiscal que suportava o crédito presumido glosado na Inicial foi cancelado pelo Sr. Secretário de Fazenda. A exigência deve ser feita retroativamente, pois se o benefício foi concedido sob condição de cumprimento de determinada meta de arrecadação, o seu descumprimento, logo no primeiro ano em que foi aplicado, não pode ter outro efeito a não ser o retorno ao anterior, de forma que tudo se passa como se a empresa jamais tivesse usufruído do mesmo. Como, entretanto, a ciência do lançamento somente teve eficácia reconhecida em data posterior à concessão da Antecipação de Tutela pelo Douto Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, somente poderia ter sido lavrada Nota de Lançamento. Sendo assim, afasto a penalidade aplicada, de forma que o Auto de Infração passe a produzir efeitos de Nota de Lançamento, em obediência aos princípios da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nM MALVINA MENDES LANCHONETE E MERCEARIA ME. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.768. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito ou similares em cotejo com as operações lançadas em suas GIAs-ICMS e Declans-IPM. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935417\r\n"
        ],
        "1935418": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nE-04/115.328/2012 e E04/115.327/2012. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.772 e 14.773. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Esclarecimento sobre a base de cálculo se faz necessário a fim de que o processo fique melhor instruído. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.391. - Processo nº E-04/066/415//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.774. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por suposto vício de intimação, rejeitada. Ficou plenamente comprovada a regular ciência do AI original, na pessoa de preposta do Contribuinte, conforme previsto no art. 37, inc. I, do Decreto nº 2473/79 e comprovado pela anexação dos registros de empregados da empresa. Ressalte-se que, posteriormente, foi dada ciência do Auto de Infração retificado na pessoa do sócio gerente da empresa. NO MÉRITO, a Recorrente esgrime apenas argumentos referentes a suposto creditamento indevido, matéria estranha aos autos, de forma que o Recurso encontra-se deserto, não se prestando para contestar a bem fundamentada decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935418\r\n"
        ],
        "1935419": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nRecurso nº 60.229. - Processo nº E-04/119.410/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.777. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Como não foi exigido imposto do Contribuinte, é inaplicável a penalidade prevista no art. 59, inc. VIII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, a qual tem natureza exclusiva de multa por descumprimento de obrigação Principal, a ser cobrada concomitantemente com a exigência do ICMS devido ou, isoladamente, no caso de haver recolhimento do imposto pelo Contribuinte já sob ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.757. - Processo nº E-04/021/216/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.782. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração apresenta todos os elementos necessários à sua validade, listados nos arts. 74 e 75 do RPAT/79. NO MÉRITO, as notas fiscais eletrônicas são inidôneas por serem referentes a operações não efetivamente realizadas pelo estabelecimento da impugnante, incidindo no disposto no inc. XIII, art. 24, Livro VI, do RICMS/RJ. Ausência de estoque físico de mercadorias no estabelecimento autuado no momento da suposta ocorrência das operações, conforme devidamente comprovado in loco, em três ocasiões diferentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935419\r\n"
        ],
        "1935467": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.572ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 43.543. - Processo nº E04/159.453/2009 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.302 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/10/2015.\r\nId: 1935467\r\n"
        ],
        "1935468": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2015\r\nE-04/163.665/2012 e E04/163.663/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.544 e 14.455 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935468\r\n"
        ],
        "1935469": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2015\r\nRecurso nº 48.971. - Processo nº E-04/146.758/2010. - Recorrente: - Interessada: PAPELARIA CATETE LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.546. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935469\r\n"
        ],
        "1935470": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.141. - Processo nº E-04/002/932/2014. - Recorrente: - Interessada: ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.566. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935470\r\n"
        ],
        "1935471": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.601ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecurso nº 62.086. - Processo nº E-04/046/1156/2014. - Recorrente: - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.567. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.085. - Processo nº E-04/046/1134/2014. - Recorrente: - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.568. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935471\r\n"
        ],
        "1935472": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2015\r\nr a b barbudo de souza me.JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.571. - EMENTA: A justificativa de que foi vítima de má prestação de serviços contábeis não exonera o contribuinte da sua responsabilidade fiscal. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935472\r\n"
        ],
        "1935473": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2015\r\nRecurso nº 59.639. - Processo nº E-04/043/159/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.575. - EMENTA: Entrega de arquivos sintegra fora do prazo e após a primeira intimação. obrigação acessória descumprida. A entrega fora do prazo do Sintegra relativos períodos de 07/08/10/12/2013 e fevereiro de 2014, após da 1ª intimação enseja a incidência da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “b”, item I, da Lei nº 6.357/2012. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.758. - Processo nº E-04/035/330/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para considerar cancelado o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.576. - EMENTA: importação com admissão temporária. repetro. repercussão geral. TEMA 297 STF. não incidência do imposto estadual. pedido DE provimento do recurso pela representaçao da fazenda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935473\r\n"
        ],
        "1935474": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2015\r\nRecurso nº 61.621 - Processo nº E-04/043/759/2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.586 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE DEIXOU DE SER CONSIDERADA INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ART. 106, II, \"A\", DO CTN. O Decreto nº 44.584/2014, como bem afirmado pela Douta Representação da Fazenda, alterou o art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, passando a dispor que a utilização do documento fiscal que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação somente o tornará inidôneo se restar configurada simulação ou falsidade do documento fiscal, ou se for impossível identificar corretamente a operação, o emitente ou o destinatário, o que não ocorreu no caso. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935474\r\n"
        ],
        "1935475": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2015\r\nRecurso nº 61.041 - Processo nº E-04/115.378/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.589 - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DIFERENÇAS COBRADAS COM BASE NA PRÓPRIA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Não estão presentes as causas de nulidade previstas nos arts. 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, tampouco no art. 225, do CTE, logo o auto de infração não possui vícios formais que o tornem nulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.763 - Processo nº E-04/152.530/2012- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.590 - EMENTA: DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E ECF. COBRANÇA DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVADOS REQUISITOS FORMAIS DO ARTS. 48 E 74, DO DECRETO Nº 2.473/79. AUSÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO. REDAÇÃO ANTIGA, DADA À PENALIDADE PELA LEI Nº 3.040/98, É MAIS BENÉFICA QUE A ATUAL, DADA PELA LEI Nº 6.357/2012. O cálculo do imposto foi exaustivamente demonstrado através de planilhas apresentadas pelo fiscal autuante que constatou divergências entre o ECF e os livros fiscais do contribuinte. O valor do crédito foi abatido do valor a ser recolhido pelo contribuinte, utilizando-se como base o seu Livro Registro de Apuração do ICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935475\r\n"
        ],
        "1935476": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nRecurso nº 61.199. - Processo nº E-04/174.060/2012. - Recorrente: RDC 230 DROGARIA LTDA - ME.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.599. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.115. - Processo nº E-04/034/10366/2014 - Recorrente: JOLAMAFF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.211. - Processo nº E-04/034/10686/2014. - Recorrente: COMERCIAL MANSUR LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.601. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935476\r\n"
        ],
        "1935477": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 63.066 - Processo nº E-04/046/194/2015 - Recorrente: serraria e comércio de madeira dellagracia ltda. eppRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.605 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.438 - Processo nº E-04/232.376/2012 - Recorrente: - Interessada: DROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.120 - Processo nº E-04/003/1196/2013 - Recorrente: - Interessada: SEMPRE EDITORA LTDA.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.608 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/222.691/2012, E04/222.695/2012 e E04/222.684/2012. - Recorrente: núcleo mix indústria e comércio de roupas e acessórios ltda. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.609, 14.610 e 14.611. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.486. - Processo nº E-04/029/112/2015. - Recorrente: MAGNÍFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVIÇO LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.031. - Processo nº E-04/039/573/2014. - Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935477\r\n"
        ],
        "1935478": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2015\r\nRecurso nº 62.425 - Processo nº E-04/038/529/2014 - Recorrente: nox comercial e distribuidora de aço inoxidavel ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.619 - EMENTA: RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL É O PREVISTO NO ART. 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte recolheu o imposto, ou seja, antecipou o pagamento, seja corretamente ou a menor, ainda que presumidamente, o Fisco toma conhecimento do ingresso do pagamento em receita, iniciando-se, no último caso, o prazo decadencial previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, no que concerne às diferenças apuradas. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935478\r\n"
        ],
        "1935479": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2015\r\nRecursos nºs 63.087 e 63.091 - Processos nºs E-04/040/1169//2014 e E04/040/1161/2014 - Recorrente: - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.625 e 14.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.237. - Processo nº E-04/059.524/2012. - Recorrente: - Interessada: ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.627. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SAÍDAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - DOCUMENTOS SEM AUTUTORIZAÇÂO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MERCADORIAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁGUA POTÁVEL - RECURSO DE OFÍCIO. Dado provimento ao recurso de ofício da JRF apenas para alterar a decisão da Junta de Revisão Fiscal para que seja aplicada ao lançamento a regra de decadência prevista no inciso I do art. 173 do CTN, de forma a manter a cobrança sobre todos os fatos geradores previstos no lançamento. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância em todas as demais razões de decidir, pelos seus próprios motivos e fundamentos, de forma a garantir a procedência em parte do Auto de Infração para que este prossiga cobrando a penalidade máxima de 180.000 UFIR-RJ, na forma prevista no inciso III do art. 62- C, cominado com o § 3° do art. 67, todos da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei n° 6357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.033 - Processo nº E-04/128.296/2012 - Recorrente: - Interessada: GMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.628 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935479\r\n"
        ],
        "1935480": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nLOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A. - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.635 - EMENTA: ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AUTUADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ICMS POR FORA DO REGIME SIMPLIFICADO. Consoante art. 13, incisos VII, § 1º, XIII, alíneas \"g\" e \"h\", e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, o recolhimento do ICMS fora do regime simplificado é plenamente possível. Ademais, a alíquota de 6% cobrada, encontra amparo em nossa Carta Magna, conforme determinado pelo art. 155, § 2º, VI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935480\r\n"
        ],
        "1935485": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2016\r\nE-04/067.443/2012 e E-04/067.430/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.655 e 14.656. - EMENTA: transferencia de bens de ativo e de uso de consumo. Dispensa genérica. manifestação da fazenda pelo provimento do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935485\r\n"
        ],
        "1935486": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.613ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2016\r\nRecurso nº 63.134. - Processo nº E-04/034/10741//2014. - Recorrente: CONSTRUVALLE DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.666. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.117. - Processo nº E-04/034/8015//2014. - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n56.763, 56.764, 56.766, 56.767, 56.768, 56.769, 56.770 e 56.771. - Processos nº E-04/128.200/2012, E-04/128.201/2012, E- 04/128.345/2012, E-04/129.456/2012, E-04/129.458/2012, E- 04/129.459/2012, E-04/129.460/2012 e E-04/129.461/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.672 a 14.679. - EMENTA: Operações de saída internas sem o destaque do ICMS destinadas a órgãos da Administração Pública. A fiscalização deixou de juntar prova da existência de saída de mercadorias tributadas sem o recolhimento do imposto. A comunicação por parte do contribuinte se deu antes de qualquer procedimento administrativo o que caracteriza a espontaneidade. Auto de Infração improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935486\r\n"
        ],
        "1935487": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\nRecurso nº 63.086. - Processo nº E-04/040/1170//2014. - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.680. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.096. - Processo nº E-04/034/6861/2014. - Recorrente: - COMPENFÓRMICA MADEIRAS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.682. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935487\r\n"
        ],
        "1935488": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 53.928. - Processo nº E-04/128.762/2012. - Recorrente: RODO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.700. - EMENTA: levantamento efetuado através de exame dos livros e documentos fiscais e comerciais constatou que o contribuinte escriturou em seu livro registro de saída valores inferiores aos consignados nas notas fiscais. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935488\r\n"
        ],
        "1935489": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecurso nº 59.803. - Processo nº E-04/043/239//2014. - Recorrente: SADIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 14.711. - EMENTA: crédito de ativo fixo. estorno espontâneo de créditos. provimento parcial para excluir os créditos estornados. impugnação provida parcialmente. Segundo a JRF no período de apuração relativo ao mês de janeiro de 2009 a maio do mesmo ano e de maio de 2010 mais agosto e novembro de 2010 devem ser excluídos por terem sido estornados espontaneamente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935489\r\n"
        ],
        "1935490": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nRecurso nº 63.343. - Processo nº E-04/016/1786/2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.730. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.696. - Processo nº E-04/038/17/2015. - Recorrente: - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.737. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935490\r\n"
        ],
        "1935491": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2016\r\nRecurso nº 63.849. - Processo nº E-04/043/16//2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.751. - EMENTA: escrituração fiscal incorreta. infração formal. multa por descumprimento de obrigação acessória. A empresa emitiu corretamente os documentos fiscais porém os registrou incorretamente com valores menores. Tudo apurado através do Sintegra e das Gias, ainda que se tratasse de produtos isentos ou não tributados. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935491\r\n"
        ],
        "1935492": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2016\r\nRecurso nº 63.391. - Processo nº E-04/029/140/2015. - Recorrente: MAGNÍFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVIÇO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935492\r\n"
        ],
        "1935588": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecursos nºs 61.181 e 61.182. - Processos nºs E04/072.101/2010 e E04/072.100/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.242 e 14.243. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.187. - Processo nº E-04/007/2907/2013. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.248. - EMENTA: ICMS. ESTOQUE DE MERCADORIA QUANDO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. É considerada posta em circulação a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade, ex-vi, do art. 3º- E, inciso IV da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.717. - Processo nº E04/046/10321/2013. - Recorrente: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.249. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.578ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 62.114. - Processo nº E04/016/1743/2014. - Recorrente: AUTO POSTO DE SERVIÇOS VILAR LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.252. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.705. - Processo nº E04/007/2054/2014. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.254. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.595. - Processo nº E04/054.202/2012. - Recorrente: TOMBINI SOLUÇÕES PARA ESCRITÓRIOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.255. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.579ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nRecurso nº 62.199. - Processo nº E04/091/2159/2014. - Recorrente: A E GOMIERO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.275. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.580ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecursos nºs 61.760 e 61.989. - Processos nºs E-04/041/2445/2013 e E04/041/2449/2013. - Recorrente: diamantino henriques quaresmaJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.281 e 14.282. - EMENTA: ITD - CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. Guia de controle de ITD emitida em conformidade com a Lei nº 1.427/89 e com a Resolução SEFAZ nº 48/2007. Manutenção do valor original da Guia-ITD com base no disposto no art. 115 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.581ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 61.818. - Processo nº E-04/046/1483/2013. - Recorrente: LOREAL BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.285. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 20/02/2013, anterior a vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.582ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecurso nº 61.672. - Processo nº E04/036/119/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.287. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Verificada a necessidade de obtenção de informações adicionais para o devido julgamento do auto de infração, é de se converter o julgamento em diligência à repartição competente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.776, 61.778 e 61.808. - Processos nºs E04/084.632/2012, E-04/084.692/2012 e E-04/084.623/2012. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdãos nºs 14.290, 14.291 e 14.292. - EMENTA: ITD - DOAÇÕES. A doação de ações, embora realizada antes da efetiva concessão do registro da Companhia na CVM, está intrinsecamente com ela relacionada, posto que condicionada (a doação) à negociação de tais valores mobiliários em bolsa de valores, sendo de R 14,00 o valor real unitário das ações doadas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.583ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecursos nºs 63.177 e 63.348. - Processos nºs E-04/044/170/2013 e E04/044/171/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.298 e 14.299. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.779 e 61.781. - Processo nºs E-04/084.728/2012 e E04/084.635/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENOdécima quinta turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu do Santos. - Acórdãos nºs 14.303 e 14.304. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR ECONÔMICO DAS AÇÕES. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EFETUADO SOB AÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do mesmo é o valor patrimonial das ações, e valor patrimonial não se confunde com valor de negociação, de emissão ou econômico. Conceitos de direito privado não podem ser alterados para fins tributários, consoante o art. 110 do CTN. Porém, como o recolhimento da complementação do imposto devido ocorreu sob ação fiscal, ainda remanescem devidos os valores referentes aos juros de mora e multa não recolhidos, que devem ser calculados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 63.181. - Processo nº E-04/036/51/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.312. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.956 e 61.957. - Processos nºs E-04/059.146/2012 e E04/059.147/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.313 e 14.314. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.585ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nRecurso nº 46.796. - Processo nº E04/1054.635/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.325. - EMENTA: DILIGÊNCIA - BENS ATIVIDADE FIM. Os bens relacionados em fls. 202 são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - GLOSA DE CRÉDITO. Irregular aproveitamento dos créditos decorrentes da operação de incorporação - A massa de elementos trazidos em diligência demonstra que a reclamação fiscal tem sustento. A glosa dos créditos relativos a bens não destinados a atividade fim da empresa - Comprovado na relação juntada em fls. 202, que tais bens não guardam qualquer vinculo com objetivo da Recorrente. Multa Confiscatória - Penalidade aplicada com respaldo no art. 59, inciso V, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.470 e 63.471 - Processos nºs E04/034/5114/2015 e E04/034/5113/2015 - Recorrente: . - Interessada: U INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.327 e 14.328 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.085 - Processo nº E04/029/1308/2014 - Recorrente: PASSEIO PISOS E REVESTIMENTOS cIMENTíCIOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.331 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ngeraldo marcelo de assis primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.332 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação sem transferência de propriedade. AUTO DE INFRAÇÃO IMPRODENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 61.697. - Processo nº E-04/037/122/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.335. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Somente gera direito a crédito os bens destinados ao ativo fixo que são efetivamente utilizados na atividade do estabelecimento, ex-vi do art. 35 da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.698. - Processo nº E-04/037/120/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.336. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Somente gera direito a crédito os bens destinados ao ativo fixo que são efetivamente utilizados na atividade do estabelecimento, ex- vi, do art. 35 da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nrodopetro - Recorrida: SEXTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.340 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DESTINATÁRIO. Em operações interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, que não tenha sido efetuada a retenção do imposto nem tenha sido recolhido por meio de GNRE, o destinatário torna-se devedor solidário pelo recolhimento do imposto. do Convênio ICMS nº 110/2007, do art. 21 do Livro II do RICMS/00 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Ainda, art. 3º, caput e §§ 3º e 4º da Resolução SEFAZ nº 537/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.093 - Processo nº E-04/041/504/2015 - Recorrente: - Interessada: MARIA ANGELA DE BARROS VILARDO Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.341 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2015\r\nRecurso nº 63.178 - Processo nº E04/115.373/2012 - Recorrente: mundo das bebidas comércio de bebidas finas ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.347 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.981 - Processo nº E-04/013/813/2013 - Recorrente: décima terceira Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.348 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão proferida pela instância a quo observou todos os requisitos previstos no art. 107 do Decreto nº 2.473/79. - NULIDADE REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 48, todos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA - MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou devidamente demonstrado nos autos que o contribuinte omitiu receita referente a fato gerador do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.764. - Processo nº E-04/016/1577/2013. - Recorrente: VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.349. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. É nula a decisão que adota como fundamento para manutenção do lançamento dispositivo que não consta dos dispositivos mencionados no lançamento, ex-vi, do art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2015\r\nRecursos nºs 63.364 e 63.408 - Processos nºs E04/046/750/2013 e E04/046/5046/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.363 e 14.364 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.567 - Processo nº E-04/054.017/2012 - Recorrente: TOMBINI SOLUÇÕES PARA ESCRITÓRIOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.365 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.386 - Processo nº E-04/046/1276/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E P GONÇALVES LEGUMES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.366 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.443 - Processo nº E-04/034/2576/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NORBERTO BOECHAT DE MORAES RIBEIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.367 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecurso nº 61.842. - Processo nº E-04/041/2074/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 14.387. - EMENTA: ITD. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. O Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 1.427/89, diz que não serão abatidas as dívidas que onerem o bem para fins de apuração do valor-base para cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.769 - Processo nº E-04/034/11651/2014 - Recorrente: SEPAL MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.390 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1935588\r\n"
        ],
        "1936176": [
            "2016-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/12/2015\r\n- Processo nº E04/002/931//2014 - Recorrente: engepom equipamentos para refrigeraçâo ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1936176\r\n"
        ],
        "1936233": [
            "2016-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nE-04/267.569/2010 e E04/267.570/2010. - Recorrente:BELLE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial para aplicação da Lei nº 6.357/2012, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournilon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdãos nº 7.713 e 7.714. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Por se tratar de prática reiterada de omissão de receitas, constatada através das informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito/débito, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Sendo assim, para fatos geradores ocorridos em 2005, a decadência somente se iniciou em 01/01/2006, encerrando-se em 31/12/2010. Como a ciência do Lançamento deu-se em 15/12/2010, não há como se acolher a alegação da Recorrente. Aplicação penalidade mais benéfica, prevista na Lei nº 6357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS(FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Por se tratar de omissão de receita, constatada através das informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito/débito, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Sendo assim, para fatos geradores ocorridos em 2005, a decadência somente se iniciou em 01/01/2006, encerrando-se em 31/12/2010. Como a ciência do Lançamento deu-se em 15/12/2010, não há como se acolher a alegação da Recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1936233\r\n"
        ],
        "1936340": [
            "2016-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 64.593 - Processo nº E04/019/843/2014 - Recorrente: JULIANA CARLA LANNES PERES E OUTROS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.840 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.597 - Processo nº E04/041/172/2015 - Recorrente: MARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.841 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.590 - Processo nº E04/041/783/2015 - Recorrente: FRANCISCO CAMPELLO DO AMARAL MELLO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.842 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1936340\r\n"
        ],
        "1936521": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2016\r\nRecurso nº 61.811. - Processo nº E-04/033/9/2014. - Recorrente: LBRX LOGÍSTICA E BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 14.757. - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II-CRÉDITO DE ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS - EMPRESA FORNECEDORA COM A INSCRIÇÃO ESTADUAL NÂO HABILITADA PERANTE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ORIGEM. Constatado que a publicação do ato de inabilitação cadastral perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo ocorreu em data posterior às entradas das mercadorias. Cancelada a cobrança do imposto e da multa. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1936521\r\n"
        ],
        "1936709": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\n- Processo nº E04/040.023/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.187. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1936709\r\n"
        ],
        "1936772": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/02/2016\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 3.585ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nOnde se lê: Recurso nº 44.148 - Processo nº E04/247.813/2010 - Recorrente: GERALDO MARCELO DE ASSIS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\nLeia-se: Recurso nº 44.184 - Processo nº E04/247.813/2010 - Recorrente: GERALDO MARCELO DE ASSIS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\nId: 1936772\r\n"
        ],
        "1937387": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 62.667. - Processo nº E04/045/29//2015. - Recorrente: SÃO VICENTE VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.656. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.777. - Processo nº E04/045/30//2015. - Recorrente: SÃO VICENTE VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.657 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.970. - Processo nº E04/022/637//2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.658. - EMENTA: ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO A MENOR. Necessária a conversão do julgamento em diligência para verificação de ingresso de valores nos cofres estaduais bem como comparação dos valores elencados pelos contribuintes como sendo retificadores de erro formal. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.525. - Processo nº E04/046/1198//2014. - Recorrente: VETRO RIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.659. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.696. - Processo nº E04/034/1587//2015. - Recorrente: CUSTÓDIO CONSTRUÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.660. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.150. - Processo nº E04/034/5802//2014. - Recorrente: SANDUBA LANCHES DE ANGRA LTDA EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.662. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937387\r\n"
        ],
        "1937388": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 59.448. - Processo nº E04/022/413//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.661. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO OU IRREGULAR. O contribuinte não logrou êxito em comprovar que o credito foi legitimamente aproveitado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.346. - Processo nº E04/040/580//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.663. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - ALÍQUOTA MENOR QUE A PERMITIDA. Apesar de possuir alguns elementos característicos de uma indústria, a atividade da Recorrente deve ser classificada como similar à dos restaurantes, por possuir mais elementos desta categoria econômica do que daquela. Como conseqüência, aplica-se a seus produtos e serviços a alíquota de 12%, prevista no inciso XII do art. 14 da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.350. - Processo nº E04/162.951/2012. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.664. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO. A aplicação retroativa da Lei mais benéfica é um direito do Contribuinte, previsto no art. 106, II, do CTN, porém, sendo inaplicável tal retroação, seja por ser a nova pena mais gravosa, seja por demandar procedimento inexistente anteriormente, e desde que, claramente, a prática em análise continue sendo encarada pela Lei como infração à legislação tributária, deve prevalecer a redação em vigor à época dos fatos, nos termos do do art. 144 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.678. - Processo nº E04/025/1136//2013. - Recorrente: LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.665. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937388\r\n"
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        "1937389": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecurso nº 63.027. - Processo nº E04/128.165/2012. - Recorrente: FLEX A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.682. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.419. - Processo nº E-04/046/11096/2013. - Recorrente: H. M. ROSA MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.685. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.702. - Processo nº E-04/046/5949/2013. - Recorrente: ABRASOLDA COMERCIAL E SOLDAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.413 - Processo nº E04/034/10768/2012 - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS LTDAesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.687 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/040.680/2011 e E- 04/040.679/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.688 e 14.689 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.057. - Processo nº E04/007/823/2015. - Recorrente: COMERCIAL FOURWAYS SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.690. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.053. - Processo nº E04/091/2068/2014. - Recorrente: BORRACHARIA VIANA DO CASTELO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.691. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.228. - Processo nº E04/255.303/2011. - Recorrente: RIOPRATA INFORMÁTICA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.692. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.160. - Processo nº E04/034/11541/2013. - Recorrente: IBW COMPUTADORES LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.693. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937389\r\n"
        ],
        "1937390": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nRecurso nº 63.163. - Processo nº E04/037/237/2015. - Recorrente: POSITIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.696. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.699. - Processo nº E04/046/88/2015. - Recorrente: FERREIRA E OLIVEIRA VIDRAÇARIA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.697. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.536. - Processo nº E04/034/1211/2015. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.698. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937390\r\n"
        ],
        "1937391": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nRecurso nº 63.518. - Processo nº E04/034/8731/2014. - Recorrente: EXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA - EPP. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.490. - Processo nº E04/034/9401/2014. - Recorrente: EXPO MADEIRAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.463. - Processo nº E04/164.191/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscalazarethesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.704. - EMENTA: ICMS - NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não se pode querer anular o bem elaborado Lançamento, em benefício exatamente de quem teria causado a nulidade, a própria Autuada. Se a empresa pretendesse efetivamente a revisão do Auto de Infração, teria de apresentar as provas de suas alegações, essas sim, meras presunções desacompanhadas de quaisquer elementos probatórios, os quais, diga-se, são de fácil obtenção, pois deveriam estar em sua posse. NO MÉRITO, a Recorrente nada alega em sua defesa. Apenas anexou um rol de recolhimentos de ICMS, a título de substituição tributária por responsabilidade solidária, para o mesmo período autuado, contudo não se preocupou em fazer qualquer correlação direta entre os referidos pagamentos e os documentos fiscais listados em quadro demonstrativo anexo à Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.478. - Processo nº E04/034/7172/2014. - Recorrente: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.705. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, o recolhimento efetuado pelo Autuado deu-se depois da ciência do mesmo em Auto de Constatação, no qual foi apontada a ocorrência de transporte de mercadoria sem cobertura de documentação fiscal. Apesar de a ciência do Auto de Infração ter demorado cerca de 90(noventa) dias, no momento do pagamento do imposto, que é o que interessa para fins de definição da suposta espontaneidade, o Contribuinte estava sob ação fiscal, de forma que a multa prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, deve ser mantida. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nBP ENERGY DO BRASIL ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCALesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.706. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, levantada pelo relator, acatada. A decisão da Junta de Revisão Fiscal, na parte que adota penalidade mais benéfica ao Contribuinte, é nula, pois contraria o disposto no art. 67, §2º, inc. IV, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, relativo ao limite máximo da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937391\r\n"
        ],
        "1937392": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nRecurso nº 49.380. - Processo nº E04/169.144/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.707. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. O presente Lançamento deve ser declarado nulo por vício formal, por ter deixado de mencionar dispositivo infringido indispensável para a fundamentação do Lançamento, incidindo, portanto, no disposto no art. 48, incisos II e IV, do decreto 2473/79, podendo ser refeito dentro do prazo decadencial previsto no inc. II do art. 173 do CTN, mas somente para o período relativo ao Simples Nacional, visto que o Livro de Registro de Entradas teve sua escrituração dispensada na vigência do Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, instituído pela Lei 3342/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.512. - Processo nº E04/034/194/2015. - Recorrente: MITSUBA TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.708. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937392\r\n"
        ],
        "1937393": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\nRecurso nº 50.840. - Processo nº E04/154.182/2012. - Recorrente: IRF 64.12 - SULesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.709. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. Com base nos mesmos elementos de fato, a saber, a falta de escrituração de documentos fiscais de entradas de mercadorias no Livro de Registro de Entradas, foram exigidas duas multas, simultaneamente, do mesmo Contribuinte, uma relativa ao descumprimento da obrigação principal e outra, ao descumprimento de obrigação acessória, vulnerando assim o disposto no art. 198 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.556. - Processo nº E04/029/798/2014. - Recorrente: MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA EPP. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.710. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E- 04/046/11455/2013, E-04/046/11454/2013 e E04/046/11453/2013. - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.731. - Processo nº E-04/091/1970/2014. - Recorrente: N DE S PAULA FRUTAS E LEGUMES Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.714. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.613 - Processo nº E-04/004/1717/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.715. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. Nos casos de notas fiscais canceladas, como não houve saída e, consequentemente, o valor da operação não tem qualquer significado no mundo real, face à inocorrência da operação, não há como se aplicar penalidade proporcional a esse valor inexistente, prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. Da mesma forma, quanto às operações em que a nota fiscal não escriturada foi acompanhada por cupom fiscal, sendo este escriturado corretamente, igualmente, não cabe a aplicação da penalidade prevista na Inicial, pois, afinal, a operação de saída em si foi devidamente registrada no livro próprio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 62.222. - Processo nº E-04/215.914/2011. - Recorrente: OMARI BOUTIQUE LTDA ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primei ra Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937393\r\n"
        ],
        "1937394": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nbr metals fundições ltda. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.767. - EMENTA: 1. Preliminar de Nulidade. Não resta dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no artigo 48 do Decreto 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. Inconstitucionalidade da multa de caráter confiscatório. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. 2.2. Classificação do gás combustível como insumo. O gás utilizado como combustível das empilhadeiras da Recorrente tem natureza de material de consumo, pois não integra o produto final, nem é consumido direta e imediatamente em sua produção, tendo participação extrínseca no processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.017. - Processo nº E04/163.228/2012. - Recorrente: TARTA TATIN CAFÉ E RESTAURANTE LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.769. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A multa aplicada na Inicial não deve ser reduzida em 50%, visto que a Autuada foi devidamente desenquadrada do Regime do Simples Nacional retroativamente, como o comprovam os do “Portal do Simples Nacional” e do Sistema de Cadastro da SEFAZ anexados aos autos por este Relator, de modo que, na data da ciência da autuação, momento em que deve ser verificado o regime tributário do autuado para fins de redução da multa, o Contribuinte não mais fazia jus ao benefício em tela. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937394\r\n"
        ],
        "1937395": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 59.462. - Processo nº E-04/043/34/2014. - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 14.801. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Julgamento convertido em diligência, para que sejam esclarecidos pontos controvertidos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937395\r\n"
        ],
        "1937494": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2015\r\n- Processo nº E04/036/382//2013. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros, Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.909. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º CTN. Consoante o art. 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - DEIXAR DE SE DEBITAR DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS E DE RECOLHER O IMPOSTO INCIDENTE NAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES. A recorrente não comprovou que parte do lançamento estaria exigindo crédito tributário relativo a prestações de serviços referentes a cessão onerosa de meios de rede, a qual estariam submetidas a diferimento do pagamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937494\r\n"
        ],
        "1937495": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\n- Processo nº E04/112.190/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, por perda do objeto, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 15.052. - EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM - NÃO APRESENTAR. NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6357/2012. DECLAN entregue com atraso. Entrega anterior a 31 de dezembro de 2013. Multa dispensada, nos termos do art. 114, I, da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937495\r\n"
        ],
        "1937496": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 60.273. - Processo nº E04/010/485//2013. - Recorrente: v g matias comércio ltda-me - Recorrida: quartA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência em relação à parte do lançamento. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. Por unanimidade de votos, em relação à parte não extinta do crédito fiscal, foi mantido o Auto de Infração. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.137. - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL - recolhimento de ICMS mensal por estimativa - aplicação do art. 150 parágrafo 4º do CTN; OMISSÃO DE RECEITA - saídas de mercadorias não tributadas com base no cotejo entre vendas declaradas e receitas auferidas em cartões de crédito; RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.718 - Processo nº E04/098.757/1991 - Recorrente: sendas s/a - Recorrida: titular da iFE 10 - produtos alimentícios - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perda do objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.138 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Crédito tributário extinto, nos termos do art. 17 da lei nº 6.357/2012. EXTINÇÃO DO CRÉDITO CONFIRMADA POR MEIO DA INFORMAÇÃO DE FLS. 91, COM BASE NO DOCUMENTO DE FLS. 85, EMITIDO PELO SISTEMA AIC. extinto o crédito tributário, ocorre a perda de objeto do recurso. recurso voluntário não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.926. - Processo nº E04/059.203/2012. - Recorrente: mundivox telecomunicações ltda - Recorrida: tercEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.139. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE A PENALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo exercer juízo de proporcionalidade ou legalidade para afastar a penalidade aplicada em conformidade com a legislação. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIAs COM DADOS INCORRETOS. Conduta da Recorrente que constitui infração à legislação tributária. Não contestada a prática de ilícito tributário. Penalidade aplicada por cada erro verificado em cada documento. Recurso parcialmente provido, para aplicação de uma multa por arquivo entregue com erro. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.374. - Processo nº E04/042.396/2010. - Recorrente: posto columbande LTDA - Recorrida: quartA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.153. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DÚVIDA QUANTO À CORRETA FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com relato dúbio acerca da correta fundamentação da autuação, do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937496\r\n"
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        "1937497": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 60.662. - Processo nº E04/066/464//2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Recorrida: oitavA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.177. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. RIOLOG. CONTAGEM DO PRAZO PARA FRUIÇÃO. A assinatura do Termo de Acordo deve ser considerada o dies a quo para a fruição do benefício, condicionado à edição, posterior, do Decreto de Enquadramento. DADO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 51.645 e 51.646. - Processos nºs E-04/063.388/2012 e E04/063.399/2012. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: quintA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.178 e 15.179. - EMENTA: ICMS. débito de imposto. icms destacado em documento fiscal. operação própria. falta de recolhimento. Verificada o efetivo destaque do ICMS nos documentos emitidos para os compradores e inexistindo provas de que se referiam tais saídas a operações supostamente tributadas, em momento anterior, pelo regime de substituição tributária, cabe manter o lançamento que exigiu o tributo na operação própria. Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.369. - Processo nº E04/059.183/2012. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AUDIO LTDA - Recorrida: vigésimA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.180. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. arquivos magnéticos com DADOS INCORRETOS. Recorrente que alega não ser contribuinte do imposto. Empresa que pratica operações com mercadorias. Ainda que tivesse sido comprovado que a Recorrente não pratica o fato gerador do ICMS, tal fato não afastaria a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias. A obrigação de colaborar com a Administração Tributária não é restrita aqueles que praticam o fato gerador do imposto, e recai mesmo sobre pessoas isentas ou imunes - inclusive, em alguns casos, para comprovar a alegada condição de não contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.274. - Processo nº E04/152.440/2012. - Recorrente: rrkc restaurante LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.181. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR SUPOSTO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. A Recorrente teve não só o prazo dado pela intimação para explicar a diferença apontada pelo Fisco, mas também o prazo relativo à impugnação e ao recurso voluntário, assim como para corrigir qualquer eventual falha na escrituração fiscal/comercial ou nas declarações entregues ao Fisco, porém não carreou aos autos qualquer elemento de prova que explicasse ou justificasse as diferenças apontadas na Inicial. No tocante à alegação de nulidade por quebra de sigilo bancário, o art. 189, inc. VII, do CTE prevê a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento. Não cabe ao Conselho de Contribuintes, órgão julgador administrativo, apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Não foram trazido pela Recorrente elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pela Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em suas GIA-ICMS. Deve- se apenas alterar a penalidade para a prevista no art. 60, I, “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator do que a originalmente prevista, constante do inciso VIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3040/98. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.377 e 59.378. - Processos nºs E-04/014/297//2013 e E04/014/296//2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que deu parcial provimento, apenas para acolher a decadência parcial pelo art. 150, IV, do CTN. - Acórdãos nºs. 15.182 e 15.183. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vicio de motivação no relato do A.I. Não ocorrência das hipóteses do Art. 48 do Decreto n° 2.473/79; Icms. Lançamento. Decadência. A decadência é contada com base no art. 173, I do CTN nos casos em que não há escrituração, nem declarações nem tampouco recolhimentos. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se o ICMS não apurado nem tampouco pago pelo contribuinte, aplicando-se a multa prevista no inciso VII do art. 59 da Lei nº 2.657/96. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.922. - Processo nº E04/091/1764//2013. - Recorrente: AUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA - Recorrida: quartA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.184. - EMENTA: ICMS e FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art.s 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento total do imposto, bem como de seu adicional relativo ao FECP, por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com AEHC, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir a diferença do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 25, da Lei nº 2.657/1996, 1º a 4º da Resolução nº 6.470/2002, e Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937497\r\n"
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            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\n- Processo nº E04/038/225/2014. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.188. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/067.259/2012. - Recorrente: STEMAC SA - GRUPOS GERADORES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.190. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs. E04/046/1115//2013 e E04/046./1090//2013 - Recorrente: titular da iRF 34.01 - nova friburgo- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.191 e 15.192 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/030/381/2014. - Recorrente: SÓ LAZER DE TERESÓPOLIS PISCINAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8569/2014. - Recorrente: impÉrio sociedade comercial de bebidas ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937498\r\n"
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            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\n- Processos nºs E04/067.440/2012 e E04/067.441/2012 - Recorrente: white martins gases industriais ltdaQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento de defesa, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir da exigência fiscal o crédito tributário relativo a julho de 2007, por ter sido reconhecido como atingido pela decadência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso Voluntário, para manter a autuação na íntegra. - Acórdãos nºs 15.195 e 15.196 - EMENTA: ICMS. Preliminar. nulidade. auto de infração. auditor fiscal. competência. O Auditor Fiscal da Receita Estadual é o agente que tem a competência legal privativa para efetuar lançamentos de ofício, sendo bastante e suficiente o relato da autuação para expor o seu convencimento sobre infrações à legislação que cita, não estando previsto no procedimento vinculado a juntada de laudos, como pretendido pelo contribuinte. Rejeitada a peliminar de nulidade do A.I. Preliminar. cerceamento de defesa. perícia. matéria técnica. A perícia é recurso para trazer aos autos conhecimentos sobre matéria técnica essencial ao entendimento da discussão, sendo despicienda quando, para o deslinde do imbróglio, nestes já se encontram detalhadas todas as informações necessárias e que são, inclusive, de domínio do Julgador, justo pela sua especialização no assunto. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa por não realização de perícia. preliminar. decadência. lançamento por homologação. documentos escriturados. Tratando-se tipicamente de autolançamento de documentos na escrita, que concorrem para a apuração periódica do imposto devido, o prazo decadencial é contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, tendo o Fisco o prazo de 5 (cinco) anos, previsto neste dispositivo legal, para expressamente homologar ou rejeitar os registros efetuados. Acolhida a preliminar de decadência em relação a parte dos períodos abarcados na autuação. Diferencial de alíquota (Difal). aquisições em outras unidades da federação. entradas para uso e/ou consumo e para o Ativo imobilizado. Estão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota as entradas, oriundas de outras unidades da federação, que se destinem a uso e/ou consumo e ao Ativo Imobilizado do adquirente estabelecido neste Estado. Partes, peças e instrumental usados no ciclo de produção não se classificam como compras para industrialização ou comercialização. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento, para excluir um período arrolado na autuação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8772/2014. - Recorrente: SPORCH & SILVA - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.197. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/006/1539/2013. - Recorrente: TOMILHO RESTAURANTE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.198. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937499\r\n"
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        "1937500": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\n- Processo nº E04/161.518/2012. - Recorrente: titular da irf 64.15 - BARRA DA TIJUCA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para aplicar a penalidade mais benéfica pleiteada pelo autuado, prevista em legislação superveniente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.199. - EMENTA:ICMS. obrigação acessória. Emissor de cupom fiscal-ECF. cessação de uso. O contribuinte autorizado ao uso de emissor de cupom fiscal (ECF's) não pode, , interromper ou cessar o uso de alguma unidade, sem cumprir rotinas previstas nas normas regulamentares específicas, implicando a inobservância deste tipo de obrigação acessória em multa formal, nos termos da lei. Recurso voluntário a que dá provimento parcial, para aplicação de superveniente penalidade menos gravosa, como pleiteada pelo autuado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2777//2013 e E04/046/2979//2013 - Recorrente: - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 15.200 e 15.201 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/024/1130//2013 e E04/024/1129//2013 - Recorrente: - Interessada: ousado nilo peçanha sport wear confecções ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 15.202 e 15.203 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046.729/2012 - Recorrente: destaque transportes e logistica - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.205 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/4228//2014 - Recorrente: areal santobaia de seropédica eirelli - epp - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.206 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/036/155//2014 - Recorrente: TElemar norte leste s/a. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.207 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/10618//2014 - Recorrente: leo madeiras máquinas & ferragens ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.208 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1742//2014 - Recorrente: romano e romano materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntitular da irf 34.01 - nova friburgo lanchonete tia eva ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.210 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/5654//2014 - Recorrente: materiais de construção monte das oliveiras eireli - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/11623//2013 - Recorrente: leroy merlin companhia brasileira de bricolagem - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.212 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/005/2224//2014 - Recorrente: demoiselle comércio de restaurantes bares e serviços de buffet ltda. epp - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.213 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937500\r\n"
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        "1937501": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\n- Processo nº E04/040/207//2014. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.218. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o creditamento de ICMS nas operações de entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Crédito de ICMS já abatido pelo substituto tributário. Do valor do imposto devido pelo regime de substituição tributária é deduzido o valor das operações próprias. O creditamento do ICMS destacado pelo remetente nos documentos fiscais resulta em duplicidade de créditos e, consequentemente, em pagamento a menor do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/248.197/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.219. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - TRANSPORTAR MERCADORIA TRIBUTADA COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO. Considera-se inidôneo o documento fiscal que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo, nos termos do inciso X do art. 24 do Livro VI do RICMS. É responsável pelo pagamento do imposto, bem como de eventual penalidade incidente, o transportador, em relação à mercadoria que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo, como determina o art. 18 inciso IV, alínea “c”, da Lei 2657/96. Tratando-se de mercadoria integrante da cesta básica, o imposto exigível deve ser calculado mediante a alíquota aplicável às operações com produtos da cesta básica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/054.044/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.220. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA, NO TERRITÓRIO DE ESTADO, DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. Recurso no qual se alega ter ocorrido o pagamento, antes da ciência do auto de infração. Diligência que confirmou a entrada em receita do valor recolhido. Exame de Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP - que vincula o pagamento realizado à nota fiscal nº 014752, emitida pela Termari Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Confirmado o pagamento relativo à entrada das mercadorias relacionadas no DANFE citado no relato do auto de infração, cuja cópia foi anexada aos autos, deve ser afastada a cobrança de ICMS e de penalidade pela falta de pagamento.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046.492/2012 e E04/046.493/2012. - Recorrente: m. r. j. s. logística e transportes ltda - me.décima quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.228 e 15.229. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. PLACA DO VEÍCULO. INIDONEIDADE AFASTADA. A legislação prevê a responsabilidade do transportador, mas também prevê que a falta de menção da placa do veículo, por si só, não torna inidôneo o documento fiscal, nos termos da legislação. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937501\r\n"
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        "1937502": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 53.859 - Processo nº E04/255.499/2011 - Recorrente: J. Q. C. VIDROS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.230 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. Posto Fiscal. barreira fiscal. parada obrigatória. multa formal. É obrigatória a parada de veículo de carga em posto ou barreira fiscal devidamente sinalizado, para fiscalização de mercadorias em trânsito, implicando o descumprimento da obrigação acessória em aplicação de multa formal específica, independentemente de outras sanções relacionados ao conteúdo transportado. Recurso provido em parte, apenas para aplicar multa menos gravosa prevista na legislação superveniente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/132.661/2012 e E04/132.663/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 15.233 e 15.234. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/023/2066//2014. - Recorrente: TAVARES & BORGES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.235. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/8403//2014. - Recorrente: AGUIMAEL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/6944//2014. - Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ s/a. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.237. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/074.350/2011. - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.238. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1455//2014. - Recorrente: COMERCIAL BAZAR JOMARLEX LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937502\r\n"
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        "1937503": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nE04/048.898/2012 e E04/048.900/2012. - Recorrente:TRANSDIS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - EPPJUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. preliminar. nulidade. auto de infração. O Auto de Infração observou todos os requisitos necessários à sua lavratura, inexistindo as omissões acusadas pelo sujeito passivo. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. obrigação acessória. transporte de mercadorias. responsabilidade. documento inidôneo. indicação obrigatória. placa do veículo. irregularidade. Situação particular em que a autuação, para responsabilizar o transportador pelo pagamento de imposto e multa proporcional, se sustenta na mera falta de indicação da placa do veículo no DANFE, inexistindo inidoneidade documental para embasar tal exigência do Fisco, conforme inúmeras decisões no contencioso fiscal e explicitado em supervenientes alterações introduzidas no RICMS, trazendo a caracterização de simples irregularidade formal. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/051.224/2012 e E04/051.225/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 15.242 e 15.243. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045/411//2014. - Recorrente: LUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.246. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/1808//2014. - Recorrente: RODO BATS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.247. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/5336//2014. - Recorrente: AREAL PEDRA DE OURO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.248. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937503\r\n"
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        "1937504": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\n- Processo nº E04/034/3678/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA WIFLOREST COMPENSADOS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.249 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/029/781/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Interessada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO ltda- ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.250 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/676/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA WINSTON TRANSPORTES ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.251 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/7023//2013 - Recorrente: QUARTA TURMA DA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.252 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.745 - Processo nº E-04/046/7024//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Contudo os autos devem retornar à JRF para correção de erro material contido na ementa do acórdão, o qual repetiu a redação do julgamento anterior. - Acórdão nº 15.253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMADA A DECISÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELOS SEUS PRÓPRIOS MOTIVOS. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937504\r\n"
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        "1937505": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nALLIER TECNOLOGIA LTDAtitular da iRF 64.10 - centro- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.257. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na hipótese de lavratura de auto de infração para impor penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, estamos diante de lançamento de ofício. Desta forma, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no art. 173, I, do CTN. Decisão de Primeira Instância que já afastou o período alcançado pela decadência. Inaplicável ao caso o art. 150, §ª4º, do CTN. Crédito tributário remanescente não alcançado pela decadência. Retroatividade benigna. Auto de infração já alterado pelo sistema AIC, para aplicação da penalidade mais benéfica, introduzida pela Lei nº 6.357/2013, nos termos do art. 106, II, “a”. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/049.094/2011 e E04/049.252/2011 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.258 e 15.259 - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO DEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O lançamento se deu por documento fiscal inidôneo. A inidoneidade seria porque a nota fiscal da mercadoria não estava intacta. RECURSOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.925 - Processo nº E-04/264.301/2012 - Recorrente: RÁPIDO 900 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.263 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA NO AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO ELETRONICAMENTE - DISPENSA - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, inclusive a correta capitulação legal da infração. Ademais, prescinde de assinatura o auto de infração emitido por processo eletrônico, do disposto pelo § único do artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto n.º 343/1977. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL - EXCLUSÃO DA PARCELA DO IMPOSTO - APLICAÇÃO SOMENTE DE MULTA FORMAL - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É responsável pelo pagamento do imposto aquele que transportar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso IV, alínea “c”, e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/1996. No caso a recorrente foi surpreendida pela fiscalização transportando mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro sem a cobertura de documentação fiscal. Contudo, comprovado que os documentos fiscais foram corretamente emitidos, com destaque do imposto, antes da data da ação fiscal, afastada a exigência do imposto. Porém, demonstrado que a obrigação acessória correspondente não foi satisfeita pela recorrente, consoante determinam os arts. 2º e seu Parágrafo Único e 106, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, é aplicável a penalidade prevista pelo art. 62C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.527/2012, que, por ser mais benéfica ao autuado, deve ser aplicada, nos termos do disposto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937505\r\n"
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        "1937506": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\n- Processo nº E04/046/2081/2014 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SERRA LAGOS DE RAÇÕES ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.264 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/3856/2015 - Recorrente: MADEIREIRA BAIXO DA SERRA DE MACAÉ ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.265 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/104/2014 - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.266 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/003/2032/2014 - Recorrente: PHÊNIX COMÉERCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/043/827/2014 - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.268 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 61.157- Processos nº E04/226.262/2011 e E- 04/226.261/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.269 e 15.270 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.568 - Processo nº E04/046/336/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937506\r\n"
        ],
        "1937507": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\ne 61.955- Processos nº E04/072.118/2010 e E- 04/072.117/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.272 e 15.273 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1088/2014 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.274 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.092 - Processo nº E-04/034/8525/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/10940/2013 - Recorrente: G. R. S. MATERIAL ELÉTRICO ltda-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.276 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/5811/2014 - Recorrente: TRANSPORTADORA FAJOR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.277 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/224.356/2012 - Recorrente: COMÉRCIO DE DROGARIA E PERFUMARIA DE INOÂ LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.278 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.137 - Processo nº E-04/153.980/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: DROGARIA LEMEFARMA LTDA- EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.279 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/7791/2014 - Recorrente: ROLEVAN TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.280 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937507\r\n"
        ],
        "1937508": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\n- Processo nº E-04/047.101/2012 - Recorrente: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.286 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR INDISPENSÁVEL. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para instrução complementar, vindo as respostas aos questionamentos suscitados. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/029/806//2014 - Recorrente: M G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.287 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/3609//2014 - Recorrente: direct cargo comércio e transportes ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.288 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040.382/2012 - Recorrente: aeronova transportes ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.289 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/013/403//2014 - Recorrente: wagner j r teixeirame - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.290 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937508\r\n"
        ],
        "1937509": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecursos nº 63.300 a 63.316 - Processos nºs E04/084.713/2012, E04/084.679/2012, E04/084.688/2012, E04/084.640/2012, E04/084.743/2012, E04/084.731/2012 E04/084.686/2012, E04/084.643/2012, E04/084.638/2012, E04/084.737/2012, E04/084.618/2012, E04/084.646/2012, E04/084.645/2012, E04/084.627/2012, E04/084.740/2012, E04/084.736/2012 e E04/084.676/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.305 a 15.321 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL DA AÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. A norma do art. 10 da Lei nº 1.427/1989 determina que a base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. O conceito de valor patrimonial deve ser interpretado, com os elementos disponíveis, de forma a que se aproxime do valor real da doação sobre a qual incide o ITD. No caso dos autos, a recorrente recolheu o ITD a menor, visto não haver utilizado como base de cálculo o valor patrimonial real das ações. Configurada doação que expressamente vincula, por meio de condição resolutiva, o ato à obtenção dos registros necessários perante a CVM à realização de oferta pública de distribuição de valores mobiliários (IPO). Flagrante inadequação dos registros contábeis para captar o valor patrimonial real das ações doadas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 63.317 a 63.322 - Processos nºs E04/084.582/2012, E04/084.545/2012, E04/084.583/2012, E04/084.496/2012, E04/084.500/2012 e E04/084.514/2012 - Recorrente: Edson de Godoy Bueno. - Recorrida: quinta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.322 a 15.327 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL DA AÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. A norma do artigo 10 da Lei nº 1.427/1989 determina que a base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. O conceito de valor patrimonial deve ser interpretado, com os elementos disponíveis, de forma a que se aproxime do valor real da doação sobre a qual incide o ITD. No caso dos autos, o recorrente recolheu o ITD a menor, visto não haver utilizado como base de cálculo o valor patrimonial real das ações. Configurada doação que expressamente vincula, por meio de condição resolutiva, o ato à obtenção dos registros necessários perante a CVM à realização de oferta pública de distribuição de valores mobiliários (IPO). Flagrante inadequação dos registros contábeis para captar o valor patrimonial real das ações doadas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937509\r\n"
        ],
        "1937510": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 63.789 - Processo nº E-04/043/204/2015 - Recorrente: DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.389 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente viciou seus livros Registros de Entradas, majorando os valores creditados, de modo a reduzir significativamente o saldo do imposto final a recolher declarado nas GIAs- ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937510\r\n"
        ],
        "1937511": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 62.790 - Processo nº E-04/022/2916/2014 - Recorrente: JESSICA FERNANDES ROSINA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.422 - EMENTA: ITD - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL - NÃO CARACTERIZADA. NÃO FICOU CARACTERIZADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITD, QUE, NO CASO SERIA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CARÁTER GRATUITO (INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937511\r\n"
        ],
        "1937512": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\n- Processo nº E04/034/3678/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA WIFLOREST COMPENSADOS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.249 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/029/781/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Interessada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO ltda- ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.250 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/034/676/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA WINSTON TRANSPORTES ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.251 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/7023//2013 - Recorrente: QUARTA TURMA DA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.252 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.745 - Processo nº E-04/046/7024//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Contudo os autos devem retornar à JRF para correção de erro material contido na ementa do acórdão, o qual repetiu a redação do julgamento anterior. - Acórdão nº 15.253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMADA A DECISÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELOS SEUS PRÓPRIOS MOTIVOS. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1937512\r\n"
        ],
        "1938085": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nE-04/011/697//2013 e E04/011/696//2013. - Recorrente: SILVIO AVELINO GUIMARÁES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.805 e 14.806. - EMENTA: certificado declaratório de isençao. incompetência do Conselho para julgar tais pedidos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938085\r\n"
        ],
        "1938086": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 60.196. - Processo nº E04/011/698//2013. - Recorrente: CICLEIA DE MELO MAGALHÃES E OUTROS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.804. - EMENTA: certificado declaratório de isençao. incompetência do Conselho para julgar tais pedidos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938086\r\n"
        ],
        "1938087": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2015\r\nRecurso nº 54.309. - Processo nº E-04/067.179/2012. - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA. - Recorrida: Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário pra declarar extinto o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.622. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. Nos moldes do art. 14 da Lei nº 6.357/12 é devida a extinção do auto de infração, bem como o cancelamento da multa nos casos de cumprimento voluntário do contribuinte da obrigação acessória descumprida até 31 de dezembro de 2012. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938087\r\n"
        ],
        "1938088": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2015\r\nRecurso nº 60.611. - Processo nº E-04/045/232//2013. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE LTDA. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.617. - EMENTA: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Recebimento de produtos encaminhados à título de comodato, acompanhados por notas fiscais sem destaque do imposto. Documentos apresentados pelo contribuintes considerados inidôneos para efeitos fiscais, por serem posteriores ao auto de infração e/ou conterem declaração inexata. Exceção: Nota fiscal emitida por ALLERAND MULTI IMPORTS, haja vista que a mercadoria acobertada fora devolvida quatro dias antes da lavratura. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.612. - Processo nº E04/045/233//2013. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE LTDA. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.618. - EMENTA: DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. Recebimento de produtos encaminhados à título de comodato, acompanhados por notas fiscais sem destaque do imposto. Documentos apresentados pelo contribuinte considerados inidôneos para efeitos fiscais, por serem posteriores ao auto de infração e/ou conterem declaração inexata. Exceção: Nota fiscal emitida por ALLERAND MULTI IMPORTS, haja vista que a mercadoria acobertada fora devolvida quatro dias antes da lavratura. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938088\r\n"
        ],
        "1938089": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2015\r\nRecurso nº 61.416 - Processo nº E-04/006/2156//2013 - Recorrente: VERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.624 - EMENTA: Débito de ICMS. Não recolhido. Apurado mediante exame de livros e documentos fiscais. Preliminar de Nulidade. Auto de Infração com fundamentação correta. Contribuinte apresentou impugnação e Recurso Voluntário com ampla defesa. Auto de Infração atende plenamente os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 74 Decreto Estadual nº 2.473/79. Apresentação de GIA retificada, em conformidade com a previsão contida na Resolução SEFAZ nº 589/2013. Constatação de que o imposto declarado como devido na GIA retificada não foi recolhido. Eventual direito à restituição de indébito, mediante crédito do ICMS nos livros fiscais, deve atender às regras contidas na Resolução nº 2.455/94. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938089\r\n"
        ],
        "1938090": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecurso nº 62.375. - Processo nº E-04/043/911//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de decadência e de prescrição, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.636. - EMENTA: EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Devida é a autuação do contribuinte que visa impedir ou dificultar a ação do fisco, deixando de atender à 03 (três) intimações sucessivas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938090\r\n"
        ],
        "1938091": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.613ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2016\r\nRecurso nº 60.633. - Processo nº E-04/194.586//2012. - Recorrente: R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA. - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZESRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.668. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. (Cartão de Crédito, Débito ou Similar) Mercadoria Tributada. Mantida a PEREMPÇÃO. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.634. - Processo nº E-04/194.587//2012. - Recorrente: R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA. - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZESRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.669. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 52.912 - Conexão dos Recursos. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. (Cartão de Crédito, Débito ou Similar) Mercadoria Tributada. Mantida a PEREMPÇÃO. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938091\r\n"
        ],
        "1938159": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de erro material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.121. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO MATERIAL. Não há quaisquer correções que se façam necessárias quanto à Portaria de intimação, sendo inexistente o erro material alegado pela Recorrente. REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ATIVO FIXO OU IMOBILIZADO. A inteligência do art. 1º da Resolução SEEF nº 2.503/94 é clara ao dizer que a concessão da isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais ou agropecuários deverá ser requerida à ISF de inscrição do interessado, razão pela qual tal benefício exige um prévio deferimento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938159\r\n"
        ],
        "1938330": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE04/035/203/2014 e E04/035/223//2014 - Recorrente: brasdril sociedade de perfurações ltda. décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 14.320 e 14.321 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação sem transferência de propriedade. AUTO DE INFRAÇÃO IMPRODENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938330\r\n"
        ],
        "1938331": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.585ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nRecurso nº 63.128 - Processo nº E04/222.690/2012 - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.326 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938331\r\n"
        ],
        "1938332": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 61.652. - Processo nº E04/045/259/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.339. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE SUPERIOR DO DISPOSITIVO REFERENTE À PENALIDADE APLICADA. Os limites superiores previstos em cada um dos dispositivos da Seção IV do Capítulo XII somente serão observados caso o contribuinte não tenha tido uma receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ, do §2º do art. 67 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938332\r\n"
        ],
        "1938333": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 62.749 - Processo nº E-04/037/474/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.343 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938333\r\n"
        ],
        "1938334": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nE-04/151.450/2012 e E04/151.443/2012. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.403 e 14.404. - EMENTA: ICMS - DIFENRECIAL DE ALÍQUOTA. Aquisição de mercadorias para uso e consumo/ ativo fixo, deverá o contribuinte recolher quando da entrada da mercadoria no Estado destino a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938334\r\n"
        ],
        "1938335": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecursos nºs 52.898, 52.899, 52.900, 52.901, 52.902, 52.903, 52.904, 52.905 e 52.906. - Processos nº E-04/224.161/2012, E- 04/223.394/2012, E-04/224.155/2012, E-04/224.158/2012, E- 04/224.160/2012, E04/224.163/2012, E-04/224.164/2012, E- 04/224.166/2012 e E04/224.167/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.565, 14.566, 14.567, 14.568, 14.569, 14.570, 14.571, 14.572 e 14.573. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os créditos fiscais dos contribuintes estão condicionados a comprovação documental das operações, à idoneidade dos documentos fiscais e a regular escrituração nas formas e condições determinadas pela legislação tributária. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado, consoante os dispositivos capitulados na exordial, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938335\r\n"
        ],
        "1938336": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nRecurso nº 64.786. - Processo nº E04/041/3187/2015. - Recorrente: FERNANDO AZEVEDO E SILVA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.594. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938336\r\n"
        ],
        "1938429": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nE-04/115.401/2012 e E04/115.402/2012. - Recorrente:companhia de bebidas das américas - ambev- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.103 a 8.104. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938429\r\n"
        ],
        "1938430": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\n- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.129. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. A reforma superveniente do acórdão apresentado como paradigma não o torna inválido como comprovante da divergência de julgados. A condição de admissibilidade do recurso deve ser analisada de acordo com os pressupostos presentes na data de sua interposição. Comprovada a controvérsia. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. Na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, a utilização, como crédito, do imposto será permitida na mesma proporção, condição e/ou caráter de excepcionalidade que revestir o pagamento do referido imposto na origem, em decorrência de benefício fiscal concedido pela entidade tributante sem amparo em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. O ônus de comprovar as condições para aproveitamento integral do crédito destacado nos documentos fiscais, na hipótese de operação amparada por benefício fiscal na origem, sem autorização do CONFAZ, é de inteira e exclusiva responsabilidade do estabelecimento destinatário da mercadoria. Art. 2º, e § 3º da Resolução nº 2.844/97. Não foi trazida pela Recorrente prova de recolhimento do ICMS equivalente a 12% sobre o valor das operações pela remetente no Estado do Paraná. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma estabelecida na legislação tributária com base em exame de legalidade ou constitucionalidade. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938430\r\n"
        ],
        "1938437": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 53.882 - Processo nº E04/259.366/2011 - Recorrente: J. Q. C. VIDROS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.214 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. Posto Fiscal. barreira fiscal. parada obrigatória. multa formal. É obrigatória a parada de veículo de carga em posto ou barreira fiscal devidamente sinalizado, para fiscalização de mercadorias em trânsito, implicando o descumprimento da obrigação acessória em aplicação de multa formal específica, independentemente de outras sanções relacionados ao conteúdo transportado. Recurso provido em parte, apenas para aplicar multa menos gravosa prevista na legislação superveniente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.002. - Processo nº E04/067.454/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.. - Recorrida: QUINTA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.215. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Eventual descumprimento de obrigação formal atinente ao crédito não afasta o direito à sua fruição, quando suficientemente constatada as entradas. Lançamento procedente em parte. Recurso Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.600, 62.601 e 62.602 . - Processos nºs E04/026/65/2015, E-04/026/66/2015 e E04/026/67/2015. - Recorrente: NATELIE LIBERA FURGER - Recorrida: TITULAR DA IRF 42.01 - RESENDE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.221, 15.222 e 15.223. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE -FALTA DE apresentação de argumentos relevantes pelo interessado - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - IMpossibilidade. Inadmitido o levantamento da perempção em face de não terem sido apresentados argumentos relevantes pela recorrente, ex vi o disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.835. - Processo nº E04/067.260/2012. - Recorrente: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.226. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO -DIFERIMENTO - DECRETO N° 23.082/97. O inadimplemento das condições ínsitas no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 23.082/1997 para desfrute da desoneração referente às operações de importação, submete o contribuinte ao recolhimento do ICMS respectivo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.836. - Processo nº E04/067.261/2012. - Recorrente: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.227. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO -DIFERIMENTO - DECRETO N° 23.082/97. O inadimplemento das condições ínsitas no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 23.082/1997 para desfrute da desoneração referente às operações de importação, submete o contribuinte ao recolhimento do ICMS respectivo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938437\r\n"
        ],
        "1938438": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.254 - EMENTA: MULTA - Não atendimento 2ª intimação - inobservância do art. 72 e art. 73 - exigência de multa art. 65, inc. II, item 1, da Lei n 2.657/96,com redação da Lei nº 6.357/2012 - procedente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/029/542//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.255 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIAS COM DADOS INCORRETOS. Constatado pelo fisco que as GIAs ICMS de diversos períodos foram entregues com erros, identificados com base em informações dos sistemas desta Secretaria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 55.380 e 55.381 - Processos nºs E04/249.950/2012 e E04/249.954/2012 - Recorrente: GLOBOTEC CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICA LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.260 e 15.261 - EMENTA: ICMS E MULTA. ESTOQUE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Estoque de mercadoria tributada apurada a menor que o estoque declarado pelo contribuinte. Indício de entrada de mercadoria do estabelecimento sem a documentação correspondente MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei tributária aplica-se retroativamente quando cominar penalidade mais benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.959 - Processo nº E-04/038/249/2013 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e declarar a extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.262 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - EXISTÊNCIA de motivo relevante - possibilidade - ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de existir motivo relevante que a justifique, o disposto pelo artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. Tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em 2008, o prazo para o lançamento se esgotou em 31/12/2013. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 24/03/2014, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento, consoante a regra insculpida no art. 173, inciso l, do CTN. RECURSO PROVIDO. Crédito tributário extinto pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938438\r\n"
        ],
        "1938439": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\n- Processo nº E-04/224.423/2012 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.281 - EMENTA: crédito indevido. ativo IMOBILIZADO. Livro fiscal. livro controle de crédiTo de icms do ativo permamente (ciap)O direito ao crédito é condicionado a sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação e é considerado indevido aquele lançado sem respaldo nos instrumentos prescritos nesta, sendo válida a glosa daquele crédito relacionado a entradas para o Ativo Imobilizado, quando admissível, em tese, o seu aproveitamento, se foi lançado integralmente e sem observar a obrigatória escrituração do livro “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente” (CIAP). Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.282 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Não pode, no processo administrativo fiscal, a decisão de primeira instância inovar na fundamentação para manter o lançamento regularmente efetuado, devendo ater-se aos dispositivos que o ensejaram, sob pena de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/047.046/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.283 - EMENTA: ICMS-PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR INDISPENSÁVEL. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para instrução complementar, vindo as respostas aos questionamentos suscitados. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.102 - Processo nº E-04/002/232/2013 - Recorrente: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.285 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO E CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS DISSONANTES COM A REALIDADE FÁTICA - DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha relato e citação de dispositivos infringidos dissonantes com a realidade fática, de modo a causar dúvida quanto à natureza da infração supostamente cometida, do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938439\r\n"
        ],
        "1938440": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 62.489 - Processo nº E04/045/430/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938440\r\n"
        ],
        "1938441": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecursos nº 63.492 e 63.493 - Processos nº E04/046/3257/2013 e E- 04/046/3256/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MORAES & MATIAS ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 15.302 e 15.303 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938441\r\n"
        ],
        "1938784": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecursos nºs 45.334 e 45.335. - Processos nºs E04/243.474/2010 e E-04/243.478/2010. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.090 a 8.091. - EMENTA: ICMS. preliminar. admissibilidade. recurso especial ao pleno. acórdão paradigma. Deve ser conhecido, por preencher requisito de admissibilidade, o recurso dirigido ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, que vem instruído com acórdão paradigma, assim entendido o que contém decisão pautada em entendimento divergente de outra Câmara ou do Pleno, que não tenha sido reformada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS- FECP. substituição tributária. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938784\r\n"
        ],
        "1938811": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\ncelefrutas comércio de alimentos trirriense ltda. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.476 - EMENTA: Preliminares de Nulidade. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas, apesar de não ter apresentado nenhuma prova contrária. No que toca o caráter confiscatório da multa, esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA. MAPA RESUMO - ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A opção pelo simples não desobriga, em hipótese alguma, o cumprimento de obrigações formais como o de utilização de Emissor de Cupom Fiscal e elaboração de Mapa-resumo relativo a tal Emissor, como é o caso do contribuinte. A obrigação acessória decorre da própria inscrição do contribuinte no cadastro estadual existente para este fim. Quanto a benignidade advinda da Lei mais recente, reduzindo o valor da multa aplicada, deve ser garantida tal redução. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938811\r\n"
        ],
        "1938812": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nRecurso nº 54.310. - Processo nº E04/067.295/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.717. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS DE INSUMOS - SAÍDAS POSTERIORES ISENTAS. À época da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente tinha direito aos créditos em disputa, face à venda interna das âncoras, com pagamento do imposto e acréscimos legais, tendo ocorrido a desistência da exportação ficta que, em data anterior à citada venda, justificaria a autuação. Descumprimento de obrigação acessória. Caberia apenas a exigência de multa formal, por adoção de procedimento diverso do previsto na legislação. Como a fundamentação do Auto de Infração teria de ser outra, o presente lançamento deve ser declarado nulo, por equívoco na descrição da infração cometida, incidindo no disposto no inc. IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938812\r\n"
        ],
        "1938813": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nRecursos nº 62.521 e 62.522. - Processos nº E-04/046/4423/2013 e E-04/046/4422/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.728 e 14.729. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938813\r\n"
        ],
        "1938814": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 62.041. - Processo nº E-04/036/408/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.752. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. Mérito. ICMS. MULTA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. O serviço de comunicação não representa somente a comunicação em si, mas também todo o serviço prestado que é necessário para que ela ocorra, cabendo, assim, a incidência do ICMS no presente caso. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938814\r\n"
        ],
        "1938815": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nRecurso nº 64.394 - Processo nº E04/041/2363/2014 - Recorrente: ELIZABETE DE LIMA DE ABREU Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.809. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.633. - Processo nº E04/037/73/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.758. - Processo nº E04/045/511/2013 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.811. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938815\r\n"
        ],
        "1938816": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nRecurso nº 63.704. - Processo nº E04/046/6481/2013. - Recorrente: TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.826. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1938816\r\n"
        ],
        "1939141": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\n- Processo nº E-04/022/1893//2013 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarada a decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava. - Acórdão nº 15.107 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Auto de Infração em lavrado em novembro de 2013. Contribuinte cientificado em dezembro de 2013. Fato gerador ocorrido em setembro de 2008. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/01/2016. \r\nId: 1939141\r\n"
        ],
        "1939782": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nRecurso nº 62.670. - Processo nº E04/034/7217/2014. - Recorrente: SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.718. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.537. - Processo nº E04/034/1146/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.782. - Processo nº E04/046/11269/2013. - Recorrente: RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1939782\r\n"
        ],
        "1939783": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nRecurso nº 63.065. - Processo nº E04/034/2623/2015. - Recorrente: FERSANPLASTI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.726. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.009. - Processo nº E04/034/1395/2015. - Recorrente: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.727. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1939783\r\n"
        ],
        "1939784": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nE-04/046/1752/2013 e E04/046/1753//2013. - Recorrente: - Interessada:OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.745 e 14.746. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1939784\r\n"
        ],
        "1939785": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecursos nºs 61.149, 61.220, 63.785, 63.880 e 63.903 - Processos nºs E04/084.753/2012, E-04/084.671/202, E04/084.745/2012, E04/084.727/2012 e E04/084.744/2012 - Recorrente: dulce pugliese de godoy bueno Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.783 a 14.787 - EMENTA: ITD - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. No presente caso, a doação foi baseada no valor da oferta pública das ações, R 14,00, sendo este o valor que verdadeiramente reflete o negócio jurídico realizado, bem como a capacidade contributiva do adquirente das ações. Tal interpretação atende melhor ao que pretendia o legislador quando definiu a base de cálculo do ITD, espanando qualquer dúvida acerca do aparente conflito entre o valor real (art. 10) e o valor patrimonial das ações (art. 16) definidos na Lei nº 1427/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.362, 61.363, 61.364, 61.365, 61.366 e 61.367 - Processos nºs E-04/084.581/2012, E-04/084.506/2012, E04/084.599/2012, E-04/084.523/2012, E-04/084.591/2012 e E04/084.613/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.788 a 14.793 - EMENTA: ITD - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. No presente caso, a doação foi baseada no valor da oferta pública das ações, R 14,00, sendo este o valor que verdadeiramente reflete o negócio jurídico realizado, bem como a capacidade contributiva do adquirente das ações. Tal interpretação atende melhor ao que pretendia o legislador quando definiu a base de cálculo do ITD, espanando qualquer dúvida acerca do aparente conflito entre o valor real (art. 10) e o valor patrimonial das ações (art. 16) definidos na Lei nº 1427/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.674, 60.675, 60.676, 60.677, 60.680 e 60.681 - Processos nºs E-04/006/858/2013, E-04/006/857/2013, E-04/006/855/2013, E-04/006/856/2013, E-04/006/862/2013 e E-04/006/861/2013 - Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 14.794 a 14.799 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1939785\r\n"
        ],
        "1939786": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\n. E04/046/6877/2013 e E04/046/6878//2013. - Recorrente: - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1939786\r\n"
        ],
        "1939787": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 63.449. - Processo nº E04/045/56/2015. - Recorrente: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1939787\r\n"
        ],
        "1940032": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2015\r\nRecurso nº 51.717 - Processo nº E-04/276.838/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, quanto ao levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 14.584 - EMENTA: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. Baixa dos autos para que se verifique a possibilidade aplicação da retroatividade benigna ao processo, nos termos do art. 106, II, \"a\" e \"c\", do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940032\r\n"
        ],
        "1940033": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nRecurso nº 63.384. - Processo nº E-04/043/997/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.645. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.569 e 63.370. - Processos nºs E-04/045.322/2012 e E-04/045.323/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.646 e 14.647. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.033. - Processo nº E-04/044.514/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - ORGANIZAÇÃO REDE ELÉTRICA ITAUNA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.476. - Processo nº E-04/046/5052/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.651. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.148. - Processo nº E-04/033/1221/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - LIDER TAXI AÉREO S/A. AIR BRASIL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.652. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940033\r\n"
        ],
        "1940034": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2016\r\nRecurso nº 62.427. - Processo nº E-04/014/1240/2014. - Recorrente: DROGAMARCO COMÉRCIO DE DOGRAS E MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.657 - EMENTA: NÃO RECOLHER O ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Por se tratar de mercadoria oriunda de outro Estado da Federação que não é signatário do Convênio ICMS 68/2007, tinha obrigação de recolher o tributo na condição de substituto tributário. O fato de ser optante pelo Simples Nacional não o exonera da responsabilidade de substituto tributário nas operações sujeitas à substituição tributária. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.640. - Processo nº E-04/014/104/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.663 - EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIAS. ICMS OMITIDO. DIFERENÇAS APURADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PROCEDIMENTO PRÉVIO REALIZADO, EM OBEDIÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 6º APLICADA RETROATIVIDADE BENÉFICA QUANTO À MULTA. ART. 106, II, \"C\", DO CTN. Há de se ressaltar a idoneidade e legalidade do cruzamento das informações, nos termos dos arts. 189, VII, e 197, do CTN, posicionamento reforçado pela legislação estadual, tal como no art. 47, § 2º, da Lei nº 5.391/09, e art. 104, Livro VI, do RICMS/00, Protocolo ECF 04/2001 e Resolução SER 223/2005, vigentes à época da autuação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, OBSERVADA A PENALIDADE MAIS BENÉFICA: ART. 60, I, \"B\", DA LEI Nº 6.357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940034\r\n"
        ],
        "1940035": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.613ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2016\r\nRecurso nº 63.172. - Processo nº E-04/025/1039/2014. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: - JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.670. - EMENTA: CONTRIBUINTE DE FATO AUTUADO. RECOLHIMENTO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA (CONTRIBUINTE DE DIREITO) QUANTO AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE POR NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DE ICMS. O auto de infração tem por fina lidade exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação da alíquota inferior à legal no período de julho a dezembro de 2013, ou seja, a diferença 7%, existente entre a recolhida (18%) e a legal (25%). Enquanto vigorava a decisão judicial que concedida a segurança em favor do contribuinte de fato (a recorrente), a constituição do crédito deveria ocorrer em face deste, mediante nota de lançamento, consoante Parecer PGE 02/2013-LAMGS. Contudo, a decisão foi suspensa pelo STF. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.312. - Processo nº E-04/034/3122/2014. - Recorrente: CS3 MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.671. - ementa. erro de pessoa. transporte de mercadoria. responsabilidade do transportador e não do remetente de outro estado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940035\r\n"
        ],
        "1940036": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 63.118. - Processo nº E-04/034/4981/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HEBER TRANSPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.409. - Processo nº E-04/052.101/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERRA INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1940036\r\n"
        ],
        "1940037": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecursos nºs 63.354 e 63.355. - Processos nºs E-04/034/5715/2015 e E-04/034/5714/2015. - Recorrente: - Interessada: . Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.695 e 14.696. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.263. - Processo nº E-04/266.969/2012. - Recorrente: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.699. - EMENTA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS A PASSAGEM PELO POSTO FISCAL. CONFIRMADO O PAGAMENTO E A ENTRADA EM RECEITA. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO ADMITIDA E DECLARADO EXTINTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/269.627/2012 e E-04/269.626/2012. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido por ser impertinente as razões dos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.701 e 14.702. - EMENTA: ementa. Recurso não conhecido por atacar matéria diversa. impertinência do objeto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940037\r\n"
        ],
        "1940038": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 63.376. - Processo nº E-04/034/2390/2015. - Recorrente: viva vor tintas ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.703. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.416. - Processo nº E-04/046/271/2015. - Recorrente: rEAL vENT LAR comércio De VENTILADORES E APARELHOS ELÉTRICOSRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.393. - Processo nº E-04/039/65/2015. - Recorrente: FRITAB - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.705. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.564. - Processo nº E-04/034/6927/2013. - Recorrente: rv comércio e indústria de vidros LTDA meRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.051. - Processo nº E-04/034/11668/2014. - Recorrente: SONIA GONÇALVES MOTA-ME.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.710. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940038\r\n"
        ],
        "1940039": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nRecurso nº 52.771. - Processo nº E-04/237.356/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.770. - EMENTA: Débito de ICMS não recolhido apurado através de exame de livros e documentos fiscais. A empresa mantinha escrita irregular e por isso pediu baixa sem regularizar pendências anteriores. Não incidência do ICMS nas operações realizadas com exportações, não demonstrada, visto que inobservadas as condições previstas na cláusula Primeira do Convênio ICM12/75. A concessão de baixa não constitui salvo conduto para impedir a fiscalização de apurar diferenças de imposto ocorridas antes da data da baixa. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.866. - Processo nº E-04/237.355/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.771. - EMENTA: Débito de ICMS não recolhido apurado através de exame de livros e documentos fiscais. A empresa mantinha escrita irregular e por isso pediu baixa sem regularizar pendências anteriores. Não incidência do ICMS nas operações realizadas com exportações, não demonstrada, visto que inobservadas as condições previstas na cláusula Primeira do Convênio ICM12/75. A concessão de baixa não constitui salvo conduto para impedir a fiscalização de apurar diferenças de imposto ocorridas antes da data da baixa. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940039\r\n"
        ],
        "1940040": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nRecurso nº 64.058. - Processo nº E-04/019/842/2014. - Recorrente: - berenice lanes de souza e outrosRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.782. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940040\r\n"
        ],
        "1940041": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2016\r\nE-04/033/1117/2013 e E04/033/1118//2013. - Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.791 e 14.792. - EMENTA: Somente é permitido o crédito de energia elétrica nas hipóteses previstas no inciso II, letras “a”, “b”, “c” e “d” do art. 83 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.453/2000. Não basta a alegação de que é estabelecimento industrial, há que comprovar que a energia consumida se deu no processo industrial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940041\r\n"
        ],
        "1940042": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 64.170. - Processo nº E-04/041/2538//2014. - Recorrente: RAUL JUSTO COACHMAN.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.799. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940042\r\n"
        ],
        "1940043": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2016\r\nRecurso nº 62.261. - Processo nº E-04/67202//2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do lançamento e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.822. - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de segunda instância foi suficientemente clara e motivada de forma a enfrentar todos os argumentos obstrutivos colados aos autos no instrumento de impugnação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÃNCIA. III - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÕES INTERNAS DE SUCATA. Não havendo a comprovação de recolhimento de imposto não há que se falar em direito a crédito de ICMS. Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.977. - Processo nº E-04/115.377/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.823. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. O contribuinte é obrigado a comprovar a regularidade das operações de entrada de mercadorias com que pretendeu legitimar os créditos que se apropriou. Não exibidas ao Fisco cópias das Notas Fiscais de entrada que pretenderam legitimar o crédito tributário glosado. Considerado indevido o creditamento. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940043\r\n"
        ],
        "1940044": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2016\r\nRecurso nº 60.581 - Processo nº E-04/037/495/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.825 - EMENTA: crédito indevido de icms. não estornar os créditos depois de devidamente intimada. lançamento de oficio efetuado. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.346. - Processo nº E04/037/515/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.826. - EMENTA: crédito indevido. bens destinado ao consumo. Somente a partir de 01/01/2020 será permtido o creditamento do ICMS dos bens adquiridos para uso e consumo. lei complementar 87/96 art. 33 inciso I. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.667. - Processo nº E04/037/36/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.827. - EMENTA: crédito indevido. material de uso e consumo. vedação do creditamento do ICMS até 2020. Bujões de válvulas para extintor de incêndio, sinalizadores de segurança, óleos lubrificantes produtos químicos e querosene não são passíveis de creditamento do ICMS, por serem típicos produtos para uso e consumo do estabelecimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940044\r\n"
        ],
        "1940069": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.517ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\nE-04/046/1332/2013 e E04/046/1231/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.721 e 13.722. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940069\r\n"
        ],
        "1940070": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.461ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nE04/046/2194//2013 e E04/046/2193//2013. - Recorrente: - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.736 e 12.737. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940070\r\n"
        ],
        "1940129": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nEMPADA ETC. LTDA. TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.256 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR ILETIGIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO AO PLENO. Impugnação apresentada por sócio que já havia se retirado da sociedade empresarial, na data da autuação. Recurso voluntário interposto visando desconstituir decisão proferida pelo titular da repartição fiscal de acompanhamento do processo, que negou seguimento à impugnação, por irregularidade na representação. Apresentada posteriormente procuração, firmada por um dos sócios da Recorrente, concedendo poderes para representa-la perante o fisco estadual. Procuração que não cumpre os requisitos legais previstos no art. 654 e §1º do Código Civil. Acolhida a preliminar de conversão em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, para sanar a irregularidade do instrumento de mandato. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940129\r\n"
        ],
        "1940130": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\n- Processo nº E04/037/281//2014. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.284. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art.74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 nem no ar. 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO DE ICMS. Operação com AEHC realizada entre distribuidoras de combustíveis. É vedado o aproveitamento de crédito de ICMS destacado em operação anterior, supostamente. Sujeita ao regime de substituição tributária. Infração plenamente caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940130\r\n"
        ],
        "1940131": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\n- Processo nº E04/012/473/2015 - Recorrente: BARRALUB BARRA MANSA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.291 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/9430/2014 - Recorrente: M C COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.292 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 62.751 - Processos nºs E04/040/1378/2014 e E-04/040/1374/2014 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.293 e 15.294 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 62.753 - Processos nºs E04/040/34/2015 e E- 04/040/30/2015 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.295 e 15.296 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.138 - Processo nº E04/034/1657/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTI PEREQUE MERCADO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.297 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.143 e 63.146 - Processos nºs E04/034/475/2015 e E- 04/034/474/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTI ANGRA MERCADO ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.298 e 15.299 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/370/2015 - Recorrente: RIMA MIL WATTS BAZAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.301 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8968/2014 - Recorrente: PAULO ROBERTO MACEDO FARIA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.304 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940131\r\n"
        ],
        "1940132": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\n- Processo nº E04/067.282/2012 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940132\r\n"
        ],
        "1940133": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecurso nº 62.604. - Processo nº E04/037/158/2014. - Recorrente: TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.330 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN- IPM). APRESENTAÇÃO EM ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO, APÓS O DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR. A entrega de declan fora do prazo previsto na legislação tributária constitui infração, ficando o infrator sujeito ao pagamento da penalidade aplicável. Declan entregue após a 1ª intimação. Correta a imposição da multa prevista no art. 62-B, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940133\r\n"
        ],
        "1940134": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\n- Processo nº E04/034/4030/2015 - Recorrente: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/044.595/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.346 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.594 - Processo nº E-04/174.055/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.347 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.061 - Processo nº E-04/012/474/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: B2D IMPORTS COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.348 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.430 - Processo nº E04/034/7340/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTO FELICE PESCADO ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.349 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940134\r\n"
        ],
        "1940135": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\ne 63.131- Processos nº E04/0263.081/2012 e E04/263.082/2012 - Recorrente: - Interessada: a e gomiero comércio de produtos alimentícios ltda.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.413 e 15.414 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nciferal indústria de ônibus LTDA. sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.415 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. Nos termos do art. 20, §5º, incisos I, e do art. 33, §§2º e 7º da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/2000, o aproveitamento de créditos relativo a aquisição de bens destinados a integrar o ativo permanente deve ser apropriado à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento. Deste modo, considera-se indevido o aproveitamento integral dos referidos créditos. Correta a glosa dos créditos e consequente cobrança de ICMS e imposição de penalidade proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nciferal indústria de ônibus LTDA. sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.416 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS - CRÉDITO IN DEVIDO - BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. Nos termos do art. 20, §5º, incisos I, e do art. 33, §§2º e 7º da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/2000, o aproveitamento de créditos relativo a aquisição de bens destinados a integrar o ativo permanente deve ser apropriado à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento. Deste modo, considera-se indevido o aproveitamento integral dos referidos créditos. Correta a glosa dos créditos e consequente cobrança de ICMS e imposição de penalidade correspondente à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR A PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE FEVEREIRO E JULHO DE 2009. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nciferal indústria de ônibus LTDA. sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.417 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Auto de infração lavrado na mesma data do auto de infração nº 85.759.582. Contribuinte cientificado da lavratura dos dois autos na mesma data. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Impugnação e recurso que, no mérito, apresentam o mesmo argumento que aquele adotado no Processo nº E04/241/2014, no qual havia enção expressa ao artigo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA RECORRENTE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. Nos termos do art. 20, §5º, incisos I, e do art. 33, §§2º e 7º da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/2000, o aproveitamento de créditos relativo à aquisição de bens destinados a integrar o ativo permanente deve ser apropriado à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento. Deste modo, considera-se indevido o aproveitamento integral dos referidos créditos. Correta a glosa dos créditos e consequente cobrança de ICMS e imposição de penalidade correspondente à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nn n barbosa ferreira panificação e confeitaria ltda. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e, por economia processual, declarar extinção do crédito tributário pela Decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.421 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - eXISTÊNCIA de mOtIVo relevante - possibilidade - ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de existir motivo relevante que a justifique, o disposto pelo º 05/1975 - CTE. Tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em 2006 e 2007, o prazo para o lançamento se esgotou em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 22/03/2013, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento, consoante a regra insculpida no 173, inciso l, do CTN. . Crédito tributário extinto pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940135\r\n"
        ],
        "1940136": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2016\r\n- Processo nº E-04/039/483/2014 - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.437 - EMENTA: ICMS E MULTA CRÉDITO INDEVIDO. Descasamento entre a data do recolhimento do ICMS - Importação e a data da nota fiscal de entrada da mercadoria importada no estabelecimento do importador não prejudica o crédito. Art. 10, do Livro RICMS-RJ permite que o contribuinte aproprie o crédito do imposto (...). RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940136\r\n"
        ],
        "1940137": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\n- Processo nº E04/041/2423/2013 - Recorrente: GERDAU S/A. (COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA) - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.446 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940137\r\n"
        ],
        "1940138": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 61.085. - Processo nº E04/045/55/2014. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dado provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.453 - EMENTA: obrigação acessória - arquivos magnéticos - sintegra. Cálculo da Penalidade. Correta a Inclusão de operações isentas, imunes e ou não tributadas para fixação da multa prevista no item 1 da alínea “b” do inciso II do art. 62-B. Aplicação do disposto no art. 67, inciso V, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012. Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940138\r\n"
        ],
        "1940139": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº. 63.314 - Processo nº. E-04/039/599/2014 - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.465 - EMENTA ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO i, DO CTN. Nos casos em que a fiscalização constata a existência de valores não oferecidos à tributação por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 03/12/2014, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. Ficou suficientemente caracterizado nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais corretamente, mas deixou de recolher o ICMS correspondente não escriturado ou escriturado a menor que o devido em seus livros fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940139\r\n"
        ],
        "1940140": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\n- Processo nº E-04/012/890/2015 - Recorrente: ANA CRISTINA MOREIRA FRANCO DE ABREU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.469 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 63.774 - Processos nº E04/012/892/2015, E-04/012/889/2015, E-04/012/891/2015, E- 04/012/884/2015 e E04/012/885/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. ANA CRISTINA MOREIRA FRANCO DE ABREU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.470, 15.471, 15.472, 15.473 e 15.474 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/200.898/2012 - Recorrente: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.477 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940140\r\n"
        ],
        "1940141": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nE04/012/888/2015, E-04/012/887/2015, E-04/012/886/2015, e E04/012/893/2015 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.479, 15.480, 15.481 e 15.482 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940141\r\n"
        ],
        "1940176": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\n60.979, 60.980, 60.982, 60.983, 60.984, 60.985, 60.986, 60.992, 60.993, 60.994, 60.995, 60.996, 60.997, 60.998, 60.999, 61.000, 61.001, 61.002, 61.005, 61.006, 61.007, 61.008, 61.009, 61.010, 61.011, 61.012, 61.013, 61.014, 61.015, 61.016, 61.017, 61.018, 61.019, 61.020, 61.021, 61.022, 61.023, 61.024, 61.025, 61.026, 61.027, 61.028, 61.029 e 61.030. - Processos nº E- 04/077.336/2012, E-04/077.323/2012, E04/077.301/2012, E- 04/077.330/2012, E-04/077.303/2012, E04/077.308/2012, E- 04/077.388/2012, E-04/077.318/2012, E04/077.274/2012, E- 04/077.319/2012, E-04/077.325/2012, E04/077.394/2012, E- 04/077.331/2012, E-04/077.363/2012, E04/077.317/2012, E- 04/077.367/2012, E-04/077.374/2012, E04/077.373/2012, E- 04/077.298/2012, E-04/077.383/2012, E04/077.392/2012, E- 04/077.391/2012, E-04/077.312/2012, E04/077.369/2012, E- 04/077.322/2012, E-04/077.368/2012, E04/077.299/2012, E- 04/077.361/2012, E-04/077.366/2012, E04/077.305/2012, E- 04/077.395/2012, E-04/077.282/2012, E04/077.397/2012, E- 04/077.371/2012, E-04/077.376/2012, E04/077.379/2012, E- 04/077.362/2012, E-04/077.316/2012, E04/077.377/2012, E- 04/077.378/2012, E-04/077.364/2012, E04/077.370/2012, E- 04/077.321/2012 e E-04/077.375/2012. - Recorrente:sendas distribuidora s/a- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nº 8.043, 8.044, 8.045, 8.046, 8.047, 8.048, 8.049, 8.050, 8.051, 8.052, 8.053, 8.054, 8.055, 8.056, 8.057, 8.058, 8.059, 8.060, 8.061, 8.062, 8.063, 8.064, 8.065, 8.066, 8.067, 8.068, 8.069, 8.070, 8.071, 8.072, 8.073, 8.074, 8.075, 8.076, 8.077, 8.078, 8.079, 8.080, 8.081, 8.082, 8.083, 8.084, 8.085 e 8.086. - EMENTA: Divergência trazida em confronto. RECURSO CONHECIDO. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA. Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS referente a aquisição de energia elétrica, sem observância do disposto na legislação tributária, art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 83, inciso II, da Lei nº 2.657/96. Infração caracterizada. Exigência fiscal mantida. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940176\r\n"
        ],
        "1940209": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 62.108. - Processo nº E04/180.428/2012. - Recorrente: RIVIERA VASSOURENSE DROGARIA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.735. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.137. - Processo nº E04/046/298/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940209\r\n"
        ],
        "1940210": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecurso nº 63.034. - Processo nº E04/266.490/2012. - Recorrente: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.740. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.457. - Processo nº E04/034/8253/2014. - Recorrente: CONFIBRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.741. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.378. - Processo nº E04/006/234/2015. - Recorrente: PINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.742. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.001. - Processo nº E04/012/472/2015. - Recorrente: LUC MED BM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.744. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940210\r\n"
        ],
        "1940211": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecurso nº 63.566. - Processo nº E04/046/6403/2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.751. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940211\r\n"
        ],
        "1940212": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 63.503. - Processo nº E04/002/363/2015. - Recorrente: TREELOG S/A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.753. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.049 e 55.050. - Processos nºs E-04/046/9145/2013 e E04/046/9147/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.755 e 14.756. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.136. - Processo nº E04/034/486/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.757. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.578. - Processo nº E04/045/224/2014. - Recorrente: NELCAR ETOILE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.758. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.743 e 62.746. - Processos nºs E-04/034/9024/2014 e E04/034/8553/2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.761 e 14.762. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.161. - Processo nº E04/034/1460/2013. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.763. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940212\r\n"
        ],
        "1940213": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\n. E04/041/244/2015 e E04/041/245//2015. - Recorrente: SELMO OLIVEIRA DE SOUZA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.865 e 14.866. - EMENTA: MÉRITO. ITD - PEREMPÇÃO. O contribuinte não cumpriu o prazo estipulado em Lei para apresentação de peça defensória nem mesmo ofereceu argumentos ou provas que justificassem o levantamento da perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.032 - Processo n E04/041/928/2013. - Recorrente: WILMA FIGUEIREDO VIDAL - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.867. - EMENTA: MÉRITO. ITD - O contribuinte não logrou êxito em comprovar que as diferenças encontradas pelo fisco Estadual não se aplicariam ao presente processo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940213\r\n"
        ],
        "1940269": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2016\r\nE04/044.742/2011 e E04/048.002/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.783 e 14.784. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940269\r\n"
        ],
        "1940595": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\nRecurso nº 53.873. - Processo nº E04/114.703/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relatores Gustavo Mendes Moura Pimentel e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 14.166. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O que se homologa, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN é atividade da apuração do imposto pelo sujeito passivo, levada ao conhecimento do Fisco. Atividade esta que, não necessariamente, implica em pagamento de tributo. ACOLHIDA a preliminar de decadência para os meses de novembro de dezembro de 2006. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 62.672. - Processo nº E04/035/297/2014. - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.244. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 62.672. - Processo nº E04/035/297/2014. - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.244. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.707. - Processo nº E04/024/2180/2014. - Recorrente: FARMÁCIA CENTRAL DE NOVA IGUAÇU LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.246. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.204. - Processo nº E04/046/278/2014. - Recorrente: INCOMPLAST POLIMEROS E METAIS LTDA-EPP Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.247. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.158. - Processo nº E-04/046/2115/2014. - Recorrente: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.250. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.578ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nE-04/016/2151/2014 e E04/016/2152/2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.258 e 14.259. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.501. - Processo nº E04/034/10666/2014. - Recorrente: CONSTRUMEC DE SAQUAREMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.260. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.580ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 60.950. - Processo nº E-04/007/1096/2013. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.279. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). PRELIMINAR. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Auto de Infração com fundamentação correta. Contribuinte apresentou impugnação e Recurso Voluntário com ampla defesa. Não violado o art. 5º, LV da CF/88. PRELIMINARES REJEITADAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Questão já analisada pela JRF, e, destoa da disposição legal. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.” RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente, contudo com redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.759. - Processo nº E-04/041/2444/2013. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.280. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Equivoco na fundamentação da decisão. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do art. 48, III, c/c inc. II , art 107, ambos do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.581ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 50.368. - Processo nº E-04/061.678/2009. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.283. - EMENTA: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Auto de Infração lavrado face à constatação de entrega de GIA-ICMS com dados incorretos. Desatendido o §2º do art. 14 da Res. SEF nº 2790/1997. Restou comprovado nos autos que apenas a GIA-ICMS retificadora do período 10/2008 não foi entregue no prazo determinado pela legislação. Confirmado o Auto de Infração apenas no que diz respeito à incorreção do demonstrativo do saldo credor de exportação na GIA referente à 10/2008. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.582ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nE-04/051.024/2012 e E04/050.966/2012. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdãos nº 14.295 e 14.296. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Demonstrado que a mercadoria desembaraçada não teve destino direto ao estabelecimento da Autuada, ao contrário, a operação de venda foi efetuada meses após o desembaraço, restando claro que a Autuada não é importadora da mercadoria. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.534. - Processo nº E-04/112.784/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.297. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RETER O ICMS-ST. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento que não consigna os dispositivos que fundamentam o crédito tributário exigido, conforme dispõe o art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.583ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 61.443 - Processo nº E-04/035/304/2013 - Recorrente: décima Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.300 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide ICMS sobre as importações realizadas por meio de contrato de arrendamento mercantil quando não haja circulação do bem, caracterizada pela transferência de domínio. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.344. - Processo nº E04/033/177/2014. - Recorrente: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.301. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.676. - Processo nº E-04/043/1019/2014. - Recorrente: m j lagos distribuidora de alimentos ltda Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.305. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/048.605/2010, E-04/048.604/2010, E-04/248.179/2010 e E04/248.178/2010. - Recorrente: sociedade michelin de participações indústria e comércio LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.306, 14.307, 14.308 e 14.309. - EMENTA: ICMS. substituiçao tributária. não recolhido. responsalidade solidária. O regime de substituição tributária não se aplica à operação que destine Mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.517. - Processo nº E-04/041.405/2012. - Recorrente: JUANIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.310. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.524. - Processo nº E-04/046/1201/2014. - Recorrente: FORM BOB PAPÉIS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.311. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 63.020. - Processo nº E04/108.020/2011. - Recorrente: GOLDEN MEAT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.315. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nE-04/045/87/2013 e E04/045/90/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.429. - Processo nº E-04/038/128/2014. - Recorrente: Fimatec comércio e representações LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.319. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.585ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nRecurso nº 62.547 - Processo nº E04/243.783/2010 - Recorrente: AUTO POSTO 123 LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.323 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.483 - Processo nº E04/257.922/2012 - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.324 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. Argumentos já foram afastados pela Primeira Instância. PRELIMINARES REJEITADAS. - MÉRITO. Auto de Infração alterado conforme Decisão de Primeira Instância. Considera- se saída a mercadoria cuja entrada não tenha sido escriturada nos livros fiscais próprios. Penalidade aplicada deve ser a do art. 62-C, III da Lei nº 6.357/2012 por ser mais benéfica a Recorrente, em razão do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043/173/2014 e E04/043/158/2014 - Recorrente: bramex comércio e serviços ltda.. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 14.329 e 14.330 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR TER SIDO JULGADO PELA MESMA TURMA QUE CONVERTEU EM DILIGÊNCIA E MATERIAL DO LANÇAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE DE SUA CORREÇÃO PELO JULGADOR. Conforme disposto no art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75, o auto de infração e a nota de lançamento podem ser retificados antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado. Ainda, o art. 49 do Decreto nº 2.473/79 diz que a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato. Portanto, o julgamento da Junta de Revisão Fiscal obedeceu fielmente ao disposto na legislação. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Deve-se excluir do lançamento o período referente a janeiro de 2014 por estar fundamentado em legislação que não vigorava à sua época. NULIDADE PARCIAL. - MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO PRAZO LEGAL. CUMPRIMENTO APÓS A 1ª INTIMAÇÃO. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme artigo 113, §3º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.170 - Processo nº E04/031/700/2013 - Recorrente: HIDROALL DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.333 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.266 - Processo nº E04/041/1007/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.334 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada om base no disposto no art. 253 do CTE. Retorno ao órgão julgador de 1ª Instância para apreciação da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 62.628 - Processo nº E-04/012/331/2015 - Recorrente: irf 04.01 - barra mansa Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.342 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Contribuinte não apresentou razões relevantes que justificassem o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALÁGUA MINERAL VIVA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.344 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.587ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 60.951 - Processo nº E-04/007/1095/2013. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.346 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Auto de Infração com fundamentação correta. Contribuinte apresentou impugnação e Recurso Voluntário com ampla defesa. Não violado o art. 5º, LV da CF/88. PRELIMINARES REJEITADAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Questão já analisada pela JRF, e, destoa da disposição legal. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.” RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente, contudo com redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/270.237/2011 e E04/270.239/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.350 e 14.351 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.326. - Processo nº E-04/038/503/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.355. - EMENTA: Julgamento. Conversão em diligência. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos adicionais necessários ao deslinde da demanda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.327. - Processo nº E-04/038/520/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.356. - EMENTA: Julgamento. Conversão em diligência. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos adicionais necessários ao deslinde da demanda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.328. - Processo nº E-04/038/507/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.357. - EMENTA: Julgamento. Conversão em diligência. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos adicionais necessários ao deslinde da demanda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.401. - Processo nº E-04/038/511/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.358. - EMENTA: Julgamento. Conversão em diligência. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos adicionais necessários ao deslinde da demanda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/038/518/2014 e E04/038/519/2014 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.359 e 14.360 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.588ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 54.239. - Processo nº E-04/181.232/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.361. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.158. - Processo nº E-04/037/476/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.433 - Processo nº E-04/034/2714/2013 - Recorrente: TEMPERSUL VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - EPP Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.368 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043.920/2012 e E04/043.923/2012 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.369 e 14.370 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.077 - Processo nº E-04/037/176/2013 - Recorrente: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.371 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.770 - Processo nº E-04/046/1641/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.376 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.013 - Processo nº E-04/046/2659/2013 - Recorrente: ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.377 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.720. - Processo nº E-04/034/376/2015. - Recorrente: RIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.378. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecursos nºs. 63.515 e 63.516 - Processos nºs. E 04/040/66/2015 e E 04/040/84/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.379 e 14.380 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.704 - Processo nº E-04/043/102/2015 - Recorrente: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.383 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.869/2012 e E04/048.870/2012 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de levantamento de perempção aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.384 e 14.385 - EMENTA: Processo administrativo. Tempestividade. Falta de data da intimação. Perempção levantada. A falta de data no comprovante de intimação da decisão recorrida enseja a presunção de tempestividade da impugnação apresentada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.687. - Processo nº E-04/53031/2008. - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.386. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Defere-se pedido de restituição quando cumpridos os requisitos legais aplicáveis. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.684 - Processo nº E04/018/339/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WIND BLEAKE SURF ROUPAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.391 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.684 - Processo nº E04/018/339/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WIND BLEAKE SURF ROUPAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.391 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.641. - Processo nº E-04/036/57/2014. - Recorrente: . - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.396. - EMENTA: ICMS - ACESSO INTERNET - VALOR ADICIONADO. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. RECURSO PROVIDO - Auto de Infração Improcedente.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nRecurso nº 63.707. - Processo nº E04/033/1011/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.372. - Processo nº E04/024/35/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.405. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nRecurso nº 63.525. - Processo nº E04/007/3043/2013. - Recorrente: GALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.754. - Processo nº E04/039/67/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ELITE DO RIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.568. - Processo nº E04/275.915/2011. - Recorrente: FARMÁCIA BELACAP LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.409. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.420. - Processo nº E04/014/191/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.677. - Processo nº E04/046/9694/2013. - Recorrente: WESLEY DOMINGOS SOARES CAMPOS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.411. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.677. - Processo nº E04/046/9694/2013. - Recorrente: WESLEY DOMINGOS SOARES CAMPOS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.411. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nRecurso nº 63.398. - Processo nº E04/034/5252/2015. - Recorrente: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS AMIGOS DO VILLAGE LTDA-ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.363. - Processo nº E04/046/11867/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.096. - Processo nº E04/046/11324/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAPE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.132. - Processo nº E04/034/463/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASFER - COMERCIAL DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\nRecurso nº 63.174. - Processo nº E04/034/445/2014. - Recorrente: LOGÍSTICA COMERCIAL OITO IRMÃOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.421. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.377. - Processo nº E-04/017/72/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCADO JONEL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.422. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.374. - Processo nº E-04/046/215/2015. - Recorrente: cEREAIS BRAMIL LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.424. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 63.359. - Processo nº E04/034/6544/2014. - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.430. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.423. - Processo nº E04/046/129/2015. - Recorrente: LINVAL TRANSPORTE & COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 63.435. - Processo nº E04/042.304/2011. - Recorrente: DROGAJE DE VOLTA REDONDA DROGARIA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.433. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nRecurso nº 63.105 - Processo nº E04/034/458/2015 - Recorrente: CERvejaria petrópolis s/a. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.439. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nRecurso nº 63.175 - Processo nº E04/046/10056/2013 - Recorrente: jaraguá lanches de caxias ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.440 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 57.311 - Processo nº E04/150.251/2011 - Recorrente: PANIFICAdora E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.495 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nRecursos nº 55.511, 55.512, 52.966 e 54.253 - Processos nº E04/035/48/2013, E-04/035/50/2013, E-04/035/47/2013 e E04/035/49/2013 - Recorrente: marine production systems do brasil ltda. 1ª E 3ª TURMA DE REVISÃO FISCAL LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.508 a 14.511 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETRO. Dispensa genérica da exigência do ICMS nos casos de importação sem transferência de propriedade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 63.680 e 63.681 - Processos nº E04/238.595/2010 e E04/238.596/2010 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.513 e 14.514 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.829 - Processo nº E04/034/2399/2015 - Recorrente: irf 49.01 - são gonçalo Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.516 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser observado o art. 253 do DecretoLei nº 05/75. Havendo argumentos relevantes deve se levantar a perempção do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.733 - Processo nº E04/053.594/2012 - Recorrente: MARMORARIA ROGERS LTDA. ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.517 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nRecurso nº 60.602 - Processo nº E04/045/549/2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 14.521 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE. A decisão analisou de forma sucinta o argumento trazido pela recorrente vez que entendeu que não existiam provas dos argumentos trazidos. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS DO SINTEGRA. Não existe dúvida quanto à infração imputada ao contribuinte vez que restou demonstrada a não entrega dos arquivos magnéticos do SINTEGRA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.605 - Processo nº E04/045/163/2014 - Recorrente: oitava turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.522 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE SEPD SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. A legislação é cristalina em tratar da obrigação de solicitar autorização do fisco para que o contribuinte possa utilizar da escrituração de livros fiscais por meio de processamento de dados, do art. 2º, Livro VII do RICMS/00. Restou plenamente comprovada a infração apontada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.391 - Processo nº E04/045/166/2014 - Recorrente: DÉCIMA oitava turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.523 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA FORA DO PRAZO DE GIA-ICMS. A prática de infrações à legislação tributária tem caráter objetivo, conforme artigo 136 do CTN, de modo que não precisa de ser comprovado a intenção do agente ou efeitos da conduta para imposição da penalidade a ser aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 63.620 e 63.621 - Processos nº E04/029/1527/2014 e E04/029/1526/2014 - Recorrente: . - Interessada: lab do alcantara a casa dos marceneiros ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.523 e 14.524 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 58.278. - Processo nº E04/006/586/2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.561. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Omissão de Receita Tributária. Não Emissão de Documento Fiscal. Apurada a omissão de receitas pela não emissão de documentos fiscais, através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito ou similar e as operações escrituradas nos livros fiscais do contribuinte Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS. A informação utilizada tem amparo legal e é hábil para caracterizar o imposto devido. Lançamento elaborado em obediência ao art. 74 do Decreto 2473/79, não tendo sido identificada nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo diploma legal. Aplicação da penalidade prevista no art. 60, I, \"b\", da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/12, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940595\r\n"
        ],
        "1940603": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.578ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nE04/034/7705/2013 e E04/034/7704//2013. - Recorrente: . - Interessada: roberio ribeiro material de construção ltda me Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.256 e 14.257. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940603\r\n"
        ],
        "1940604": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 62.759. - Processo nº E-04/048.613/2011. - Recorrente: ROLO COMPRESSOR COMÉRCIO E BAZAR LTDA ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.316. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940604\r\n"
        ],
        "1940605": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.588ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 63.457 - Processo nº E04/008/1913/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.373 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940605\r\n"
        ],
        "1940606": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nRecurso nº 63.173. - Processo nº E04/033/216/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940606\r\n"
        ],
        "1940607": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\nRecurso nº 43.161. - Processo nº E-04/043.041/2010. - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Álvaro Marques Neto que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.426. - EMENTA: ICMS. Substituição Tributária. Descontos Incondicionais - Base de Cálculo - Lei Complementar nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outro encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940607\r\n"
        ],
        "1940608": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 63.551. - Processo nº E04/046/3665/2013. - Recorrente: VALDEMIR DE JESUS PALAIS. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.432. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940608\r\n"
        ],
        "1940609": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nRecurso nº 60.557. - Processo nº E04/035/112/2014. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.475. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário sub examen, ao deixar de escriturar em seu livro Registro de Entradas as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso II, da Lei n° 2.657/1996 e 82 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 62-c, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940609\r\n"
        ],
        "1940610": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 63.763 e 63.765 - Processos nºs E04/046/7772//2013 e E04/046/7771/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.527 a 14.528 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1940610\r\n"
        ],
        "1941109": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.037. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL IRREGULAR. Multa Formal. Auto de Infração retificado às fls. 108, conforme Acórdão nº 13.277 da 4ª Câmara que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. CFOP consignado erroneamente na emissão de documentos fiscais. Auto de infração alterado às fls. 108 procedente. Recurso especial desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941109\r\n"
        ],
        "1941110": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.038. - EMENTA: PRELIMINARES. - Conhecimento do Recurso. O simples embate entre os Acórdãos (recorrida e da outra Câmara) demonstra que não há divergência no direito julgado, trata-se da mesma exigência, que é aquela prevista na Resolução nº 223/2005, estabelecendo a necessidade de integrar o produto final para que seja considerado insumo. RECURSO NÃO CONHECIDO. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DE CONSUMO/INSUMO. Certos produtos apesar de essenciais, não integram o produto final, não gerando direito à crédito de ICMS, já que a própria adquirente (Autuada) se mostra como consumidora final. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941110\r\n"
        ],
        "1941111": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nE-04/077.304/2012 e E-04/077.402/2012. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nº 8.087 e 8.088. - EMENTA: OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 33, II, \"B\", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ART. 83, II, \"B\", DA LEI 2.657/96. ART. 155, XII, \"C\", DA CRFB/88. A controvérsia se encontra no fato de o contribuinte entender que os produtos por ele fabricados se encontram incluídos no conceito legal de \"processo de industrialização\", contudo, há que se ressaltar, primeiro, que seu estabelecimento é comercial, sendo esta sua atividade preponderante. Segundo, que o preparo de alimentos de alimentos, como o realizado pela autuada, está excluído do conceito de industrialização pelo Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), art. 5º, I, \"a\". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941111\r\n"
        ],
        "1941112": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nE04/046/4380//2013 e E04/046/4366/2013. - Recorrente:XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.092 a 8.093. - EMENTA: PRELIMINAR - DO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PELO CONSELHO PLENO. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/75. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941112\r\n"
        ],
        "1941113": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.094. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETRO. Dispensa genérica da exigência do ICMS nos casos de importação sem transferência de propriedade. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941113\r\n"
        ],
        "1941114": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\n- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.106. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE DA RETIFICAÇÃO ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE ICMS SEM COMUNICAÇÃO. INFRAÇÃO FORMAL. MULTA POR VIOLAÇÃO DO ITEM 11 DO RE GIME ESPECIAL CONCEDIDO. Comprovado que o contribuinte descumpriu obrigação acessória ao se creditar de ICMS sem a devida comunicação ao Estado, prevalece a multa prevista no art. 62, inciso VII, item I da Lei nº 2657/96, com a nova redação dada pela Lei nº 6.357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941114\r\n"
        ],
        "1941115": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.107. - EMENTA: Recurso não conhecido. não comprovada a divergência de julgado na forma da lei não se conhece do recurso por ausência de acórdão paradigma. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941115\r\n"
        ],
        "1941116": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nE04/041.233/2011, E-04/041.235/2011, E-04/041.242/2011 e E04/041.248/2011. - Recorrente: - Recorrida: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte - Relator, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar, que negaram provimento aos recursos. - Acórdãos nº 8.113, 8.114, 8.115 e 8.116. - EMENTA: ICMS. REMETER E TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A emissão do documento fiscal apropriado ocorreu, parte, em momento anterior ao início da ação fiscal e, parte, após a constatação da infração pela autoridade fiscal competente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941116\r\n"
        ],
        "1941117": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nE04/041.233/2011, E-04/041.235/2011, E-04/041.242/2011 e E04/041.248/2011. - Recorrente: - Recorrida: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte - Relator, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar, que negaram provimento aos recursos. - Acórdãos nº 8.113, 8.114, 8.115 e 8.116. - EMENTA: ICMS. REMETER E TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A emissão do documento fiscal apropriado ocorreu, parte, em momento anterior ao início da ação fiscal e, parte, após a constatação da infração pela autoridade fiscal competente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941117\r\n"
        ],
        "1941118": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.123. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941118\r\n"
        ],
        "1941119": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nRecursos nºs 61.435 e 61.436. - Processos nºs E04/037/237/2014 e E-04/037/232/2014. - Recorrente:RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ltda- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.133 e 8.134. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941119\r\n"
        ],
        "1941471": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nE04/003/15/2014 e E04/003/14/2014 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941471\r\n"
        ],
        "1941472": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nRecursos nºs 63.395, 63.444 e 63.445. - Processos nºs E04/034/1216/2015, E-04/034/4637/2015 e E-04/034/4636/2015. - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.412 a 14.414. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941472\r\n"
        ],
        "1941473": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.152 - Processo nº E04/034/10843/2014 - Recorrente: sé ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.464 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941473\r\n"
        ],
        "1941474": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 63.689. - Processo nº E04/193.976/2012. - Recorrente: - Interessada: H M PLANÍCIE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941474\r\n"
        ],
        "1941475": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 63.620 e 63.621 - Processos nºs E04/029/1527/2014 e E04/029/1526/2014 - Recorrente: . - Interessada: lab do alcantara a casa dos marceneiros ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.524 e 14.525 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941475\r\n"
        ],
        "1941476": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 63.689. - Processo nº E04/193.976/2012. - Recorrente: - Interessada: H M PLANÍCIE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941476\r\n"
        ],
        "1941477": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 55.710. - Processo nº E04/046/9857/2013. - Recorrente: - Interessada: PEIXOTO'S COELHO'S DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941477\r\n"
        ],
        "1941478": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nRecurso nº 30.736. - Processo nº E04/212.908/2007. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.593. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA ATIVO FIXO. A transferência de bens do Ativo Fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, não constitui fato gerador do ICMS, visto inocorrer na espécie transferência de titularidade e circulação de econômica. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941478\r\n"
        ],
        "1941479": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 38.174. - Processo nº E04/112.098/2001. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.621. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Imprescindível que o contribuinte comprove sua pretensão ao crédito. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941479\r\n"
        ],
        "1941480": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 63.778. - Processo nº E04/041/1348//2015 - Recorrente: ELIZABETH MACIEL DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.630. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941480\r\n"
        ],
        "1941502": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUALicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.938. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO POR SUPOSTO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. SINTEGRA X. Publicação do ato administrativo de declaração de “não habilitado”. Comprovado através de diligência, fls. 185, cassação de inscrição estadual m 20/09/2007, após ocorrência de fato gerador abril de 2007. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941502\r\n"
        ],
        "1941503": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.122. - EMENTA: ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE REMESSAS PARA NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. No fornecimento de bens e mercadorias para não contribuintes localizados fora do Estado, o remetente emitirá nota fiscal debitando-se do ICMS pela aplicação da alíquota interna, a não ser no caso de o adquirente agir, ainda que excepcionalmente, como contribuinte do imposto. Comprovado nos autos que apenas uma pequena parte das operações destinava-se a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941503\r\n"
        ],
        "1941504": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.039. - EMENTA: ICMS (FECP) E MULTA. IMPORTAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decisão proferida no RE nº 540.29SP, não há incidência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.040. - EMENTA: ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decisão proferida no RE nº 540.29SP, não há incidência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.041. - EMENTA: ICMS (FECP) E MULTA. IMPORTAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decisão proferida no RE nº 540.29SP, não há incidência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.042. - EMENTA: ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decisão proferida no RE nº 540.29SP, não há incidência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941504\r\n"
        ],
        "1941566": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\n60.702, 60.703, 60.727, 60.728, 60.731, 60.732, 60.734 e 60.735. - Processos nº E-04/040/928/2013, E-04/040/932/2013, E04/040/926/2013, E-04/040/927/2013, E-04/040/935/2013, E04/040/936/2013, E-04/040/940/2013 e E-04/040/943/2013. - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nº 8.095, 8.096, 8.097, 8.098, 8.099, 8.100, 8.101 e 8.102. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente apenas mencionou acórdãos prolatados pela Junta de Revisão, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941566\r\n"
        ],
        "1941567": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nFAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.105. - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO - LEI Nº 2.273/94 - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. DÉBITO AUTONOMO. Não pode o contribuinte ser penalizado por fato imputável a própria administração, que consultada sobre os efeitos da ADIN sobre a continuidade da fruição do o benefício fiscal previsto na Lei nº 2273/94, respondeu que o mesmo continuava a vigorar. Débito autônomo inexistente, uma que imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária restaram afastadas por força do disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN. RECURSO DA REPRESENTAÇAO DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941567\r\n"
        ],
        "1941618": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 56.050. - Processo nº E04/045/495/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RENAULT DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.649. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no §único da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. Neste sentido nenhuma previsão há para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte interpretar a legislação da forma que lhe convém. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941618\r\n"
        ],
        "1941756": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2015\r\nRecurso nº 55.635. - Processo nº E-04/043/799/2013. - Recorrente: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MED. HOSP. LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.591. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. FECP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25, DA LEI Nº 2.657/96. ART. 2º, DA RESOLUÇÃO SER Nº 119/2004. ART. 27, I, LIVRO II, DO RICMS/00. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE, NA FORMA DO ART. 50, DO DECRETO Nº 2.473/79. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, A TEOR DO ART. 173, I, DO CTN, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE 2006 E 2007. MANTIDA A AUTUAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2008. A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.357/2012 À MULTA É MAIS GRAVOSA E, PORTANTO, INAPLICÁVEL. MANTIDA A PENALIDADE DO ART. 59, V, DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.040/98. NEGADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.636. - Processo nº E-04/043/800/2013. - Recorrente: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MED. HOSP. LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.592. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25, DA LEI Nº 2.657/96. ART. 2º, DA RESOLUÇÃO SER 119/2004. ART. 27, I, LIVRO II, DO RICMS/00. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE, NA FORMA DO ART. 50, DO DECRETO Nº 2.473/79. REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, A TEOR DO ART. 173, I, DO CTN, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE 2006 E 2007. MANTIDA A AUTUAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2008. A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.357/2012 À MULTA É MAIS GRAVOSA E, PORTANTO, INAPLICÁVEL. MANTIDA A PENALIDADE DO ART. 59, V, DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.040/98. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941756\r\n"
        ],
        "1941757": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2015\r\nRecurso nº 62.028. - Processo nº E-04/022/1855/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.614. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou- se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS e do FECP referente ao regime normal de tributação, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/066/194/2013 e E04/066/193//2013. - Recorrente: rebelis comércio de roupas ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.620 e 14.621. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, tendo sido garantido o exercício pleno do direito de defesa da recorrente. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Contudo, aplica-se ao presente a multa prevista no artigo 60 inciso I “b” da Lei nº 6.357/12, a teor do artigo 106 inciso II alínea “c” do CTN. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 61.166. - Processo nº E-04/031/274//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.623. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL SIMULADO PARA PRODUZIR EFEITO FISCAL. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade pertinente, dada a conduta infratora da legislação tributária pelo contribuinte ao ter se utilizado de documentos fiscais simulados para a produção de efeito fiscal, conforme levantamento efetuado em sua documentação fiscal explicitado no relato inaugural. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941757\r\n"
        ],
        "1941758": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nRecurso nº 63.565. - Processo nº E-04/046/9758/2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.432. - Processo nº E-04/045/429/2013. - Recorrente: EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941758\r\n"
        ],
        "1941759": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2016\r\nRecurso nº 62.436. - Processo nº E-04/034/8132/2014. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.685. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Preliminares - Argumentos já foram afastados pela Primeira Instância e com intuito protelatório. Preliminares Rejeitadas. Mérito - Comprovada a inidoneidade dos documentos fiscais para acobertar as operações a que se referem. Recorrente alega que a operação não seria tributada pelo ICMS, contudo não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos, bem como não trouxe nada de novo à discussão. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.204. - Processo nº E-04/034/5247/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.664. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA.É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941759\r\n"
        ],
        "1941760": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.613ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2016\r\nRecurso nº 61.326. - Processo nº E-04/006/222/2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.665. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes somente podem utilizar o crédito presumido do ICMS, uma vez atendidos os procedimentos condicionantes e obrigatórios discriminados na legislação. Verificou-se claro aproveitamento indevido de crédito de ICMS, segundo o previsto nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 41.596/2008, c/c a redação do Decreto nº 42.114/2009, c/c o art. 33, § 2º, da Lei nº 2.657/96. É, portanto, de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941760\r\n"
        ],
        "1941761": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\nRecurso nº 63.481. - Processo nº E-04/034/6454//2015. - Recorrente: - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/ARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.681. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.739. - Processo nº E-04/034/403//2013. - Recorrente: - Interessada: ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGEM LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.683. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.767. - Processo nº E-04/040/1368//2014. - Recorrente: - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.684. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941761\r\n"
        ],
        "1941762": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 30.503. - Processo nº E-04/364.391/1998. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.685. - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto- Lei nºs 05/1975, e 48 do Decreto nº 2.473/1979, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o . NEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ARBITRAMENTO. NÃO COMPROVAR VALOR DE OPERAÇÕES REGISTRADAS EM ECFs. Retornados mais uma vez para diligência, o auditor autuante respondeu com a manifestação de 1.070/74, onde foi recalculado o valor da exigência fiscal, valor este com o que concordou expressamente a recorrente (fls.1.089). Ou seja, o valor médio de saídas mensais em cada um dos três ECFs com problemas pode ser arbitrado, com base nos demais, em R 31.608,16, mantidos os demais termos do lançamento. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 37.349 e 37.350. - Processos nºs E-04/050.335/2008 e E-04/050.336/2008. - Recorrente: DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.686 e 14.687. - EMENTA ICMS - IMPORTAÇÃO e ICMS/FECP - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal exato ao apontar a insuficiência de recolhimento de ICMS em importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento da diferença de imposto devida, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Deve-se deduzir do montante principal o valor recolhido pelo contribuinte. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 44.970 e 45.741. - Processos nºs E-04/126.445/2010 e E-04/126.446/2010. - Recorrente: SINAI DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.690 e 14.691. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: ART. 48, II E IV, DO DECRETO 2.473/79. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO. Há que se ressaltar que a autuação encontraria fundamento na Resolução SER nº 80/2004, art. 2º, II, e § 1º, bem como o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, e a Lei n 5.171/07, arts. 21, II e 25. Ocorre que a autuação somente foi justificada pelos artigos da Lei nº 5.171/2007, acima mencionados, equivocando-se o Ilmo. Fiscal ao informar que o fundamento da autuação seria o Protocolo ICMS nº 45/2013 (fl. 178). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.546 - Processo nº E-04/054.477/2011 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.692 - EMENTA: AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO INDEVIDO. Afastada preliminar de nulidade, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Procedente o lançamento, uma vez que a autuada utilizou o coeficiente da matriz para as filiais, desrespeitando o princípio da autonomia dos estabelecimentos e gerando crédito de ativo permanente a maior para apropriar. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.164. - Processo nº E-04/034/4275/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.693. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL COMETIDO. DECISÃO JUNTADA NÃO CORRESPONDE À MATÉRICA FÁTICA E JURÍDICA TRATADA NA ATUAÇÃO. ART. 48, II E III, DO DECRETO nº 2.473/79. É notório o erro material cometido, pois foi juntada ao processo decisão que não se refere ao caso narrado no auto de infração em comento (sob nº 03.463535-9), pois neste o contribuinte foi autuado por \"deixar de recolher, na condição de substituto tributário, diferencial de alíquota do ICMS, devido em decorrência da diferença entra a alíquota interna e interestadual relativo a operações interestaduais realizadas com bens destinados ao uso e consumo (...)\" Contudo, a decisão proferida versa sobre autuação por transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo. Não há correspondência de fatos geradores, dispositivos infringidos, penalidades aplicadas, tampouco foi feita análise das razões impugnativas do contribuinte. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DA JRF NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941762\r\n"
        ],
        "1941763": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nna 3.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 62.795. - Processo nº E-04/036/94/2013. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.697. - EMENTA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO RECOLHIMENTO. AUTUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE: RESPEITADO O ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. A liminar concedida em mandado de segurança reduzia o ICMS de 25% para 18%. Neste período, o Fisco não poderia autuar a concessionária que, por sua vez, passou a recolher o imposto a menor, conforme decisão judicial (18%). Após a revogação, a empresa foi intimada da suspensão da liminar (fl. 06), ficando ciente de que deveria recolher a alíquota maior (25%) a partir de então. Mesmo ciente, não recolheu o imposto nos períodos posteriores à revogação da liminar. Infração configurada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.831. - Processo nº E-04/005/62/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.698. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941763\r\n"
        ],
        "1941764": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 63.441. - Processo nº E-04/046/139/2015. - Recorrente: colchões botafogo ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.707. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.476. - Processo nº E-04/007/323/2015. - Recorrente: joatinga brands s.a. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.708. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1941764\r\n"
        ],
        "1941765": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecurso nº 63.215. - Processo nº E-04/091/3310/2014. - Recorrente: GATE GOURMET LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.714. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Conforme já destacado pela Junta de Revisão Fiscal, nos termos do Parecer da PG-5, a Arguição de Inconstitucionalidade nº 13/2007, de natureza incidental e a Apelação Civil nº 2009.227.0142, referiram-se especificamente ao Auto de Infração nº 01.138630-7, não se aplicando ao presente auto de infração. Dessa forma, é perfeitamente legítima a exigência do imposto e seu adicional FECP e multa por não haver tributado o fornecimento de alimentação para cias aéreas brasileiras com destino ao exterior. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.784. - Processo nº E-04/106.611/2009. - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.715. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes somente podem utilizar o crédito fiscal do ICMS relativo ao Decreto nº 39.855/2006, uma vez atendidos os procedimentos condicionantes e obrigatórios ali discriminados, consoante o artigo seu 1º. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.839 - Processo nº E-04/046/1297/2014 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.716 - EMENTA: falta de pagamento do imposto subsituição tributária. Ausência de comprovação. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941765\r\n"
        ],
        "1941766": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecurso nº 63.076 - Processo nº E-04/034/5801/2014 - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.090 - Processo nº E-04/046/2085/2014 - Recorrente: DIBOA COMERCIAL LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.718 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.972. - Processo nº E-04/108.102/2011. - Recorrente: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e decadência suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.720. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - LIVRO FISCAL - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Nenhum dos argumentos apresentados no recurso voluntário tem sustentação jurídica para infirmar o lançamento Constituiu-se na realidade um levantamento fiscal, onde se apurou a adulteração de livros fiscais. É também verdadeiro que o contribuinte não comprovou nos autos quaisquer dos supostos equívocos listados no seu recurso voluntário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/169.915/2012 e E04/169.914/2012 - Recorrente: L A S B CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.721 e 14.722 - EMENTA: rECEITA OMITIDA. VENDA POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REGISTRADA. Não comprovada, através de prova robusta, a inexistência da diferença apurada através de empresas de cartão de crédito em confronto com as vendas lançadas na contabilidade da empresa procede o lançamento por omissão de receita. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.773 - Processo nº E-04/154.005/2010 - Recorrente: MARA MAC FRANCHISING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.724 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ARBITRAMENTO. Presentes todos os elementos e premissas que justificam a justiça e regularidade do lançamento por arbitramento. A ora Recorrente deveria emitir documentação fiscal conforme as operações e prestações sujeitas à incidência do ICMS que realizasse e submeter à incidência do imposto o saldo apurado; não tendo oferecido ao Fisco Fluminense elementos que comprovassem a regularidade da apuração, cumpridos os parâmetros procedimentais previstos na legislação de regência, a cobrança na forma de arbitramento está perfeita para o fim a que se propugna. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941766\r\n"
        ],
        "1941767": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nRecurso nº 63.601. - Processo nº E-04/044/60/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIDOL-MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.570. - Processo nº E-04/222.693/2012. - Recorrente: - NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.738. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941767\r\n"
        ],
        "1941768": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nE-04/266.124/2012 e E04/266.125/2012. - Recorrente: FAST SHOP S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºementa. Alegação de pagamento antes da regular intimação do auto de infração enseja o levantamento da perempção. Relevância dos motivos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941768\r\n"
        ],
        "1941769": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2016\r\nE-04/265.648/2012 e E04/265.649/2012. - Recorrente: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.789 e 14.790. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP - DEIXAR DE RETER O ICMS-ST - ADQUIRENTE DESTINATÁRIO. Uma vez comprovado o recolhimento do ICMS-ST em condições de espontaneidade, devidamente cancelado pela decisão , não há que se falar na manutenção da cobrança da respectiva multa proporcional. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança da multa proporcional. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941769\r\n"
        ],
        "1941880": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\n- Processo nº E-04/041/2188/2014 - Recorrente: SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.498 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.055 e 64.056 - Processos nºs E04/041/2/2015 e E- 04/041/3/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ CARLOS SALGADO E OUTROS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 15.500 e 15.501 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/1208/2015 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.502 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/2614/2014 - Recorrente: EDSON RAMOS SIMONATO JUNIOR E OUTRA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.503 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/391/2015 - Recorrente: MARY JANE FEITAL JATAHY- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.504 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941880\r\n"
        ],
        "1941881": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecurso nº 64.948 - Processo nº E-04/041/2801/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.509 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941881\r\n"
        ],
        "1941882": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecurso nº 64.812 - Processo nº E-04/041/503/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MARIA ANGELA DE BARROS VILARDO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.510 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941882\r\n"
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        "1941906": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 63.388. - Processo nº E04/034/4741/2014. - Recorrente: RIO SERVICE COMPANY SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.733. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.109 e 62.110. - Processos nºs E04/180.429/2012 e E04/180.430/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.736 e 14.737 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941906\r\n"
        ],
        "1941907": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 61.176. - Processo nº E04/016/887/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.829. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A autoridade fiscal estabeleceu de maneira clara e objetiva a infração, os dispositivos legais aplicados, sua fundamentação, descrevendo com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias e em observância aos arts. 142 do CTN e 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, os quais preveem os seus elementos obrigatórios. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - DÉBITO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. SALDO DE CONFRONTO. Rejeitada a alegação de busca da verdade material, visto que observada pelas provas existentes nos autos. Rejeitada a alegação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, bem como quanto à irregularidade da inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, visto que cabe a análise de mérito referente às normas legais produzidas pelo legislador. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941907\r\n"
        ],
        "1941908": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 60.289. - Processo nº E04/119.195/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.830. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.290. - Processo nº E04/119.196/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.831. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.291. - Processo nº E04/119.190/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.832. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.292. - Processo nº E04/119.191/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.833. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído, ora Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.028. - Processo nº E04/006/1749/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.834. - EMENTA: PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - INCORRÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ANISTIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS - LEI Nº 4.915/2006 - INEXISTÊNCIA. Descaracterizado o pagamento em duplicidade do crédito tributário, não há indébito tributário a ser restituído. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.915/2006 não dispensou o pagamento de juros moratórios incidentes sobre multas por descumprimento de obrigação acessória. O crédito tributário abrange o valor principal da obrigação tributária e seus acréscimos. A exclusão dos juros moratórios desse conceito impõe lei expressa, não podendo ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. Pedido de Restituição de Indébito IMO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941908\r\n"
        ],
        "1941909": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 62.456. - Processo nº E04/046/11456/2013 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941909\r\n"
        ],
        "1941910": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nRecurso nº 62.659. - Processo nº E04/038/500/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.853. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E PEÇA INICIAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. O mesmo se aplica a decisão de Primeira instância. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DIFERIMENTO. Não pode o Contribuinte utilizar-se de benefício fiscal a seu alvedrio, adotando o diferimento concedido quando lhe é conveniente e abdicando do mesmo quando não. Além disso, o decreto previa 3 (três) outros benefícios, dos quais a empresa, ao que se saiba, não abriu mão. Logo, chancelar o procedimento da Recorrente equivaleria a lhe conceder carta branca para entrar e sair do regime privilegiado de recolhimento do ICMS, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem sequer comunicar ao Fisco e sem ao menos demonstrar que se trataria de opção definitiva, após demonstrar efetivo prejuízo à empresa com sua adoção. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.660. - Processo nº E04/038/501/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.854. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E PEÇA INICIAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. O mesmo se aplica a decisão de Primeira instância. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DIFERIMENTO. Não pode o Contribuinte utilizar-se de benefício fiscal a seu alvedrio, adotando o diferimento concedido quando lhe é conveniente e abdicando do mesmo quando não. Além disso, o decreto previa 3 (três) outros benefícios, dos quais a empresa, ao que se saiba, não abriu mão. Logo, chancelar o procedimento da Recorrente equivaleria a lhe conceder carta branca para entrar e sair do regime privilegiado de recolhimento do ICMS, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem sequer comunicar ao Fisco e sem ao menos demonstrar que se trataria de opção definitiva, após demonstrar efetivo prejuízo à empresa com sua adoção. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.010. - Processo nº E04/126.008/2011. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.855. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Com a apresentação de impugnação, o processo administrativo tributário sai do âmbito da Repartição Fiscal, entrando agora na esfera de ação do Julgador de Primeira Instância, que tem plena competência para não só julgar a lide, como também sanear o processo, escoimando-o de seus vícios, podendo para tanto determinar a retificação do Lançamento, visando, exatamente, a prevenir o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação determinada pela JRF, qualquer possível vício na descrição do fato punível foi saneado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. A retificação determinada pela Junta de Revisão Fiscal, apesar de regular, caracteriza novo Lançamento, visto que foi alterado o critério jurídico adotado na Inicial. Dessa forma, ficou materializada a revisão de ofício prevista no inciso III do art. 145, de iniciativa do Julgador Administrativo, com base no disposto no art. 149, inc. VIII e Parágrafo Único, do CTN, sujeitando- se assim, o novo Lançamento, à contagem do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.011. - Processo nº E04/126.010/2011. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.856. - EMENTA: ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Com a apresentação de impugnação, o processo administrativo tributário sai do âmbito da Repartição Fiscal, entrando agora na esfera de ação do Julgador de Primeira Instância, que tem plena competência para não só julgar a lide, como também sanear o processo, escoimando-o de seus vícios, podendo para tanto determinar a retificação do Lançamento, visando, exatamente, a prevenir o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação determinada pela JRF, qualquer possível vício na descrição do fato punível foi saneado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. A retificação determinada pela Junta de Revisão Fiscal, apesar de regular, caracteriza novo Lançamento, visto que foi alterado o critério jurídico adotado na Inicial. Dessa forma, ficou materializada a revisão de ofício prevista no inciso III do art. 145, de iniciativa do Julgador Administrativo, com base no disposto no art. 149, inc. VIII e Parágrafo Único, do CTN, sujeitando-se assim, o novo Lançamento, à contagem do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941910\r\n"
        ],
        "1941911": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 62.856. - Processo nº E04/007/3281/2014. - Recorrente: SHOPPOLIS CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.868. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Na ausência total de elementos para que se possa fazer a homologação dos créditos tributários, face à conduta omissiva da Autuada, não há que se falar em aplicar o prazo contido no §4º do art. 150 do CTN, até mesmo pela completa ausência de dados concretos sobre os supostos fatos geradores correspondentes às entradas que geraram os créditos combatidos, e mesmo sobre a real ocorrência dessas operações, totalmente encobertas pelo manto da clandestinidade. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA rejeitada. Não foi demonstrado pelo Contribuinte, em todo o iter processual, assim como durante a ação fiscal, verdadeiro interesse em comprovar suas alegações, as quais nunca foram acompanhadas de quaisquer elementos probatórios, ou mesmo lógico-racionais, que criassem dúvidas neste Relator. Dessa forma, face à natureza meramente protelatória do pedido, entendo aplicável ao caso o disposto no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, a obrigação de comprovar a legitimidade dos créditos é do Contribuinte que deles se apropriar, cabendo ao Fisco apenas a verificação de sua legitimidade, o que é feito, normalmente, por meio de ação fiscal, na qual a empresa é intimada a apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos créditos. Logo, se não forem cumpridos os prazos e condições estabelecidos na legislação, indevido é o crédito e cabível é sua glosa, mesmo que integral, como no presente caso, até prova em contrário, nunca trazida ou sequer insinuada pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.202. - Processo nº E04/018/338/2013. - Recorrente: JOÃO CAVALCANTE DE ARAÚJO. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.869. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. É cabível o pedido de levantamento de perempção neste caso, face ao indício claro de decadência do crédito tributário, visto que a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 15/01/2014, conforme relatório do Sistema AIC em anexo, sendo os vencimentos do imposto sonegado, em sua totalidade menos um, relativos ao ano de 2008, cujo prazo decadencial ocorreu em 31/12/2013, pela regra do inc. I do art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941911\r\n"
        ],
        "1941912": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nRecurso nº 63.767. - Processo nº E04/041/363/2015. - Recorrente: LEA KARMIOL CYTRYNBAUM Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.879. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/026/172/2015, E04/026/690/2013, E04/026/171/2015 e E04/026/173/2015. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.880, 14.881, 14.882 e 14.883. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.232. - Processo nº E04/029/777/2015. - Recorrente: RODOCARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941912\r\n"
        ],
        "1941913": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nE04/041/937/2015, E04/041/936/2015 e E04/041/935/2015 - Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA MOES Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.905, 14.906 e 14.907 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1941913\r\n"
        ],
        "1942229": [
            "2016-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\n*Recurso nºs 61.435 e 61.436. - Processos nºs E04/037/231/2014 e E04/037/232/2014. - Recorrente:RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ltda- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.133 e 8.134. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/03/2016.\r\nId: 1942229\r\n"
        ],
        "1943048": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\n- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.140. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. DESCUMPRIMENTO: ART. 266, I, DO CTE. Não conheço a preliminar de decadência, pois o contribuinte apenas citou trechos de acórdãos, sem demonstrar (ou juntar na íntegra a cópia dos acórdãos) e debater a similitude fática ou jurídica existente entre os precedentes, enfim, não há como saber se tais acórdãos tratavam da mesma matéria de fato ou de direito. No mérito, alega a impossibilidade de retificação da autuação fiscal após o decurso do prazo decadencial, contudo, somente colacionou decisões proferidas no Poder Judiciário, descumprindo, novamente, os requisitos do art. 266, I, do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943048\r\n"
        ],
        "1943049": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\n- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.153. - EMENTA: recurso ao pleno, não conhecimento. recurso não conhecido por não comprovada a divergência de julgado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943049\r\n"
        ],
        "1943050": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nE-04/050.047/2008 e E04/050.048/2008 - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, à luz do art. 173, I, do C.T.N., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.887 e 7.888 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, INCISO I DO CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943050\r\n"
        ],
        "1943307": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecurso nº 45.663. - Processo nº E-04/058.016/2011. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.148. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943307\r\n"
        ],
        "1943308": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nRecursos nºs 33.295 e 34.635. - Processos nºs E-04/228.135/2008 e E-04/228.133/2008. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: posto duas colunas LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso que negaram provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 8.135 e 8.136 - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - SELO FALSO. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a autuada é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por haver sido constatada a falsidade do selo fiscal, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, arts. 24, inciso III, do Livro VI, e 17 a 19, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 305/2007. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - SELO FALSO. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. , a autuada é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por haver sido constatada a falsidade do selo fiscal, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, arts. 24, inciso III, do Livro VI, e 17 a 19, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 305/2007. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943308\r\n"
        ],
        "1943309": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\n- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.007. - EMENTA: ICMS - EXCLUSÃO DE CRÉDITO. As meras transferências físicas e receitas de terceiros não podem compor o denominador para apuração de coeficiente de crédito do ativo fixo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/02/2016.\r\nId: 1943309\r\n"
        ],
        "1943310": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\nFazenda Estadual e silver sands artigos esportivos ltda silver sands artigos esportivos ltda e Fazenda Estadual.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos foi dado provimento ao recurso da Fazenda e negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Soares da Silva, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.931. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS VIA CARTÕES DE DÉBITO E/OU CRÉDITO. RECEITAS DECLARADAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS. CONFRONTO. DIREITO DE AMPLA PESQUISA DO FISCO NA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. A legislação tributária contém previsões sobre o fornecimento de informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e sobre inexistir restrição para o agente do Fisco examinar efeito fiscal ou comercial, para fins de apuração do imposto devido, de forma que diferenças entre aquelas informações e as prestadas à Fazenda Estadual dão base à presunção legal de omissão de receitas. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL AO PLENO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/02/2016.\r\nId: 1943310\r\n"
        ],
        "1943450": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecursos nºs 61.958, 61.959, 61.960, 61.961, 61.962, 61.963, 61.964, 61.965, 61.966, 61.967, 61.968, 61.969, 61.970, 61.971 e 61.838. - Processos nº E-04/040/1450/2014, E-04/040/1457/2014, E04/040/1451/2014, E-04/040/1435/2014, E-04/040/1452/2014, E04/040/1429/2014, E-04/040/1456/2014, E04/040/1474/2014, E04/040/1447/2014, E04/040/1459/2014, E04/040/1455/2014, E04/040/1458/2014, E-04/040/1445/2014, E04/040/1449/2014 e E04/040/1446/2014 - Recorrente: - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi conhecido e foi dado provimento ao recurso para que seja levantada a perempção e ocorra o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Antonio Soares da Silva, que não conheceram o recurso. - Acórdãos nº 14.667, 14.668, 14.669, 14.670, 14.671, 14.672, 14.673, 14.674, 14.675, 14.676, 14.677, 14.678, 14.679, 14.680 e 14.681. - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. PEREMPÇÃO. O contribuinte não cumpriu o prazo estipulado em Lei para apresentação de peça defensória, porém comprovou que no período coberto pela intimação, o estabelecimento autuado ainda não estava em funcionamento. Logo, nos termos do art. 253 do CTN, o presente recurso deve ser conhecido e provido, para que seja levantada a perempção e ocorra o julgamento de Primeira Instância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943450\r\n"
        ],
        "1943451": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nRecurso nº 55.531 - Processo nº E04/267.342/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.766 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o documento que o contribuinte portava não estava de acordo com a legislação, uma vez que não continha indicação da devolução/não entrega das mercadorias, portanto, deve ser considerado inidôneo. Art. 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto nº 44.584/2014. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943451\r\n"
        ],
        "1943452": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nRecurso nº 62.693 - Processo nº E-04/034/2499/2015 - Recorrente: WM RODRIGUES MADEIREIRA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.770 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.352 - Processo nº E04/034/5875/2014 - Recorrente: MADEZATTERA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.771 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943452\r\n"
        ],
        "1943453": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nRecurso nº 63.538 - Processo nº E04/043/294/2015 - Recorrente: fábrica de laticínios monte azul ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.779 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nirf 04.01 - barra mansa t d fonseca indústria e comércio de vidros me Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.780 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.776 - Processo nº E-04/002/1928/2014 - Recorrente: NOSSO FINCA PÉ DELICATESSEN LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.781 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943453\r\n"
        ],
        "1943454": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\njunta de revisão fiscal salsalate comércio de roupas LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.835. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do Adicional do ICMS destinado ao FECP sob a alegação de não estarem sujeitas as ME/EPP ao referido tributo, com base no disposto no §2º do art. 2º, da Lei nº 4056/2002, com redação da Lei nº 4086/2003, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, conforme regra constante do art. 12-B da Lei nº 5147/2007. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943454\r\n"
        ],
        "1943455": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 54.380. - Processo nº E04/226.440/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.870. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Preliminar de decadência rejeitada. Aplicação da regra do art. 173, I, do CTN à omissão de receita tributada, face à sua natureza omissiva, onde o dolo está subjacente. A constituição do crédito respalda-se na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio Contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas nos livros fiscais da Recorrente, e, por conseguinte, em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas, não podendo, portanto, ser considerados irrisórios. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.381. - Processo nº E04/226.439/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.871. - EMENTA: ICMS-FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Preliminar de decadência rejeitada. Aplicação da regra do art. 173, I, do CTN à omissão de receita tributada, face à sua natureza omissiva, onde o dolo está subjacente. A constituição do crédito respalda-se na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio Contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas nos livros fiscais da Recorrente, e, por conseguinte, em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas, não podendo, portanto, ser considerados irrisórios. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943455\r\n"
        ],
        "1943456": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nRecurso nº 63.632. - Processo nº E04/037/72//2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.779. - Processo nº E04/056.037/2012. - Recorrente: AVX TÁXI AÉREO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.874. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943456\r\n"
        ],
        "1943457": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nE04/041/708/2015 e E04/041/709/2015 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943457\r\n"
        ],
        "1943824": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2015\r\nRecurso nº 50.820. - Processo nº E-04/108.226/2011. - Recorrente: POSTO DEZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - Recorrida: Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.615. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO EM DESACORDO. Legítima a exigência do ICMS retido a menor em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.821. - Processo nº E-04/108.227/2011. - Recorrente: POSTO DEZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP. - Recorrida: Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.616. - EMENTA: DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. Legítima a exigência do ICMS retido a menor em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943824\r\n"
        ],
        "1943825": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 62.574 - Processo nº E-04/243.081/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA TERNURA DE ITABORAI LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943825\r\n"
        ],
        "1943826": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecurso nº 61.612 - Processo nº E-04/014/99//2013 - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.712 - EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIAS. ICMS OMITIDO. DIFERENÇAS APURADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PROCEDIMENTO PRÉVIO REALIZADO, EM OBEDIÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 6º APLICADA RETROATIVIDADE BENÉFICA QUANTO À MULTA. ART. 106, II, \"C\", DO CTN. Há de se ressaltar a idoneidade e legalidade do cruzamento das informações, nos termos dos arts. 189, VII, e 197, do CTN, posicionamento reforçado pela legislação estadual, tal como no art. 47, § 2º, da Lei nº 5.391/2009, e art. 104, Livro VI, do RICMS/00, Protocolo ECF 04/2001 e Resolução SER 223/2005, vigentes à época da autuação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, OBSERVADA A PENALIDADE MAIS BENÉFICA: ART. 60, I, \"B\", DA LEI Nº 6.357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.392 - Processo nº E-04/006/378/2013 - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍIO VILLE BEAUVAIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.713 - EMENTA: CONTRIBUINTE DE FATO AUTUADO. RECOLHIMENTO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA (CONTRIBUINTE DE DIREITO) QUANTO AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE POR NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DE ICMS. O auto de infração tem por finalidade exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação da alíquota inferior à legal no período de julho a dezembro de 2013, ou seja, a diferença 7%, existente entre a recolhida (18%) e a legal (25%). Enquanto vigorava a decisão judicial que concedida a segurança em favor do contribuinte de fato (a recorrente), a constituição do crédito deveria ocorrer em face deste, mediante nota de lançamento, consoante Parecer PGE nº 02/2013LAMGS. Contudo, a decisão foi suspensa pelo STF. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943826\r\n"
        ],
        "1943827": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\nRecurso nº 57.946 - Processo nº E-04/067.461/2012 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.719 - EMENTA: NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE EMITIDAS, MAS NÃO ESCRITURADAS. ESCRITURAÇÃO EM ATRASO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Com relação às notas fiscais cuja escrituração foi realizada a destempo, mas antes da lavratura do auto de infração, somente caberia a cobrança de débito autônomo referentes aos acréscimos moratório por ventura não pagos. Conforme comprovado nos autos, a escrituração fiscal do contribuinte encontra-se eivada por sucessivos erros. NEGADO PROVIMENTO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.953 - Processo nº E-04/189.546/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.723 - EMENTA: Imposto fixado por estimativa. falta de recolhimento. A comprovação do encerramento das atividades deve ser comunicada às autoridades e aguardar o procedimento de baixa da inscrição e não simplesmente deixar de pagar o imposto fixado ao argumento de que encerrou atividades. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943827\r\n"
        ],
        "1943828": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nRecurso nº 63.122 - Processo nº E-04/034/8013/2014 - Recorrente: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA-ME.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.153, 63.154, 63.155 e 63.156. - Processos nºs E04/004/2142/2014, E04/004/2141/2014, E-04/004/2140/2014 e E04/004/2139/2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.733, 14.734, 14.735 e 14.736. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.652 e 63.653. - Processos nºs E04/034/5703/2014 e E04/034/5999/2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.739 e 14.740. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.488 e 63.490. - Processos nºs E 04/006/1992/2014 e E 04/006/1993/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDÍOLÓGICO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.741e 14.742. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943828\r\n"
        ],
        "1943829": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.622ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2016\r\nRecurso nº 60.587. - Processo nº E-04/046/11612/2013. - Recorrente: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.743. - EMENTA: ICMS - IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. NA HIPÓTESE DE PEREMPÇÃO EVIDENCIADA E SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RELEVANTE PARA A SUA OCORRÊNCIA, INVIÁVEL O SEU LEVANTAMENTO À LUZ DA LEGISLAÇÃO FLUMINENSE EM VIGOR. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.535. - Processo nº E-04/147.281/2012. - Recorrente: AGROCURI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.744. - EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA. Não há previsão legal na legislação tributária fluminense para o pedido formulado pelo contribuinte, uma vez que não há Lei de Regência que discipline ou autorize a compensação de créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa com créditos oriundos de precatórios, sob a fundamentação dos §9° e 13º do art. 100 da CF. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao creditamento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.473. - Processo nº E-04/024/465/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943829\r\n"
        ],
        "1943830": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2016\r\nRecurso nº 63.448. - Processo nº E-04/024/726/2015. - Recorrente: - Interessada: TINGUA EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.541. - Processo nº E-04/034/479/2015. - Recorrente: - Interessada: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.261, 59.264 e 59.265. - Processos nºs E- 04/046/11580/2013, E-04/046/11117/2013 e E-04/046/11800/2013. - Recorrente: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.748 a 14.750. - EMENTA: PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RELEVÂNCIA DO ARGUMENTO IMPUGNATIVO. ART. 253, DO CTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AUTUADO. RECOLHIMENTO PARCIAL AFIRMADO REALMENTE OCORREU. INGRESSO EM RECEITA CONSTATADO PELA INSPETORIA DE ORIGEM. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.752. - Processo nº E 04/006/784/2014. - Recorrente: B P S SHOPING CENTER LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.752. - EMENTA: EMENTA. ICMS E FECP NÃO RECOLHIDOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR PAGO PELA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA LIGHT. Legitimidade da nota de lançamento que visa apenas evitar a decadência caso a matéria seja julgada a favor do Estado na ação judicial proposta de nº 2004.001.061284-8, na qual o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943830\r\n"
        ],
        "1943831": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nRecurso nº 63.661 - Processo nº E-04/002/268/2015 - Recorrente: SCHENEIDER OPTICAL MACHINES DO BRASIL LTDA.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.830 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.073 - Processo nº E-04/038/473/2014 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.831 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.833 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.472 - Processo nº E-04/029/998/2014 - Recorrente: VETERINÁRIA E PET SHOP SANTA LUZIA LTDA ME.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.592 - Processo nº E-04/041/842/2015 - Recorrente: MARCELLE LOURENÇO BANDEIRA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.834 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.186 - Processo nº E-04/046/1318/2015 - Recorrente: sidiney brandão dutra.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.837 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.313 - Processo nº E-04/091/1196/2015 - Recorrente: - Interessada: SHOPPING MATRIZ COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.839 - EMENTA: Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943831\r\n"
        ],
        "1943832": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2016\r\nRecursos nºs 38.324 a 38.329. - Processos nºs E-04/050.243/2009, E- 04/050.244/2009, E-04/050.245/2009, E-04/050.246/2009, E- 04/050.253/2009 e E-04/050.254/2009. - Recorrente: bos navegação s/a. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.840 e 14.845. - EMENTA: ICMS E MULTA. REPETRO. EQUIPAMENTOS DE USO INTERLIGADO. AFASTADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não cabe ICMS sobre a admissão temporária de bens sem transferência de titularidade. Recurso Voluntário Provido. Lançamento Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.057. - Processo nº E-04/058.688/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.846. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM LÌQUIDO GÁS NATURAL - PRELIMINAR DE PEDIDO DE PERÍCIA. Por unanimidade, DADO PROVIMENTO ao pedido de conversão do julgamento em diligência para que seja atendido o pedido de perícia formulado pelo contribuinte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.930. - Processo nº E-04/044.425/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.847. - EMENTA: Estabelecimento não inscrito com estoque de mer cadorias. inscricao facultativa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943832\r\n"
        ],
        "1943833": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2016\r\nRecurso nº 63.171. - Processo nº E-04/232.119/2012. - Recorrente: - Interessada: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S/ARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.849. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.299. - Processo nº E-34/067.245/2004. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.852. - EMENTA: entrada de mercadoria em retorno ao ativo fixo da empresa. nota fiscal de entrada emitida pela própria recorrente.Operação não contestada pelo fisco. Descumprimento de obrigação acessória por emitir notas fiscais em desacordo com o disposto no art. 34 do regulamento Provimento parcial do recurso para aplicar a penalidade na forma da Lei nº 6.357/96 em cumprimento ao art. 106 letra “C” do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943833\r\n"
        ],
        "1943834": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2016\r\nRecurso nº 64.950. - Processo nº E-04/041/463/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA VANDETE DA SILVA E SILVA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.867. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.663. - Processo nº E-04/046/582/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CINTIA DE MENEZES RIBEIRO MOREIRA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.952. - Processo nº E-04/041/2331/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CATIA LEVY PAZ BATISTA DO COUTO. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.869. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943834\r\n"
        ],
        "1943835": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2016\r\nRecurso nº 47.496 - Processo nº E-04/054.938/2011 - Recorrente: CTBC MULTIMÍDIA DATA NET S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.873 - EMENTA: CRÉDITO IRREGULAR RELATIVO À AQUIÇÃO DE BEM DESTINADO A ATIVO FIXO VINCULADO À ATIVIDADE FIM DA AUTUADA. Cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/98: cessionária dos meios é responsável pelo pagamento do imposto diferido. Tal operação deve ser considerada como tributada para fins do cálculo a que se refere o art. 33, § 7º, II, da Lei nº 2657/96. Quanto às saídas não tributadas ou isentas, correta a autuação realizada pelo Fisco, pois a autuada deveria ter atribuído ao numerador valor menor que 1. Impossibilidade de estorno do crédito relativo a esses bens. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.466. - Processo nº E-04/041/1746/2013. - Recorrente: NEUZA MARIA DA SILVARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.880. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.949. - Processo nº E-04/041/431/2015. - Recorrente: ELMO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.881. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.847 - Processo nº E-04/037/525/2014 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.882 - EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À TERCEIRA INTIMAÇÃO. RECUSA EXPRESSA AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. OFENSA AO ART. 55, DA LEI Nº 2.657/96. Não há qualquer fundamento para se questionar se o contribuinte deveria ou não \"elaborar planilhas\" porque houve a flexibilização da solicitação pelo autuante a fim de que contribuinte fornecesse as informações imprescindíveis à análise dos créditos da empresa. Como dito, o fornecimento de informações é obrigação acessória. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943835\r\n"
        ],
        "1943836": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 65.080 - Processo nº E-04/041/1555/2015 - Recorrente: patricia de oliveira garcez.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.892 - EMENTA: Itd - IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. REVISÃO DE VALORES A CARGO DA ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES - APCA dA PGE.Irreparável a decisão proferida pela JRF que acolheu o laudo da APCA da PGE para rever o lançamento primitivo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943836\r\n"
        ],
        "1943910": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nE04/257.920/2012 e E04/257.909/2012. - Recorrente: celefrutas comércio de alimentos trirriense ltdaDÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.493 e 14.494. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. A recorrente não foi capaz de desqualificar a infração apontada, deixando de trazer argumentos passíveis de serem analisados. O valor da base de cálculo encontra respaldo no art. 4º, inciso XII, da Lei nº 2.657/96. Alegação de inconstitucionalidade da multa. Cumpre destacar que é vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas. Deverá ser aplicada a mais benéfica à Recorrente prevista no art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, introduzido pela Lei nº 6.357/2012, que reduziu a multa para o percentual de 75% do valor do imposto, em observância ao art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943910\r\n"
        ],
        "1943911": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 64.953. - Processo nº E04/041/1085/2015. - Recorrente: NORMA BEATRIZ ANA MARIA KUNST CANETTI. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.681. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943911\r\n"
        ],
        "1943912": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 64.951. - Processo nº E04/041/1159/2014 - Recorrente: JOSÉ LUIZ BORBA JÚNIOR. - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.682. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943912\r\n"
        ],
        "1943913": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 64.788. - Processo nº E04/041/1747/2014 - Recorrente: ANA LÚCIA RIBEIRO FERREIRA DE SANTANA. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.695. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943913\r\n"
        ],
        "1943979": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecursos nºs 34.915 e 37.039. - Processos nºs E-04/053.025/2008 e E-04/053.026/2008. - Recorrente:BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Leonardo Poggiali de Souza, Rubens Nora Chammas Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournilllon Ramos que votou pelo provimento do recurso. - Acórdãos nºs 8.125 e 8.126 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, previsto no artigo acima mencionado. Portanto, períodos anteriores a fevereiro de 2003 devem ser excluídos da exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS AUXILIARES. O serviço de comunicação não representa somente a comunicação em si, mas também todo o serviço prestado que é necessário para que ela ocorra, cabendo, assim, a incidência do ICMS no presente caso. Dessa forma, a infraestrutura utilizada pela Impugnante na prestação de serviços de assistência técnica, suporte técnico e locação de equipamentos estão envoltos no âmbito de incidência do ICMS. Devido o ICMS, também é devido o seu Fundo Adicional. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. FECP. ICMS. MULTA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS AUXILIARES. O serviço de comunicação não representa somente a comunicação em si, mas também todo o serviço prestado que é necessário para que ela ocorra, cabendo, assim, a incidência do ICMS no presente caso. Dessa forma, a infraestrutura utilizada pela Impugnante na prestação de serviços de assistência técnica, suporte técnico e locação de equipamentos estão envoltos no âmbito de incidência do ICMS. Devido o ICMS, também é devido o seu Fundo Adicional. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1943979\r\n"
        ],
        "1944006": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.916. - Processo nº E-04/153.008/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.047. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Inocorridas as hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é de se afastar a preliminar de nulidade. ICMS. ESCRITURAÇÃO DAS ENTRADAS. OBRIGATORIEDADE. O art. 47 da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 37 do Decreto nº 27.427/2000 estabelecem a obrigação de manutenção da escrita fiscal pelo contribuinte. Constatada sua inocorrência, é de se lançar a multa cabível. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei posterior deve ser retroativamente aplicada quando favorável ao contribuinte, consoante art. 106, II do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/12/2015.\r\nId: 1944006\r\n"
        ],
        "1944364": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 62.700. - Processo nº E04/043/100/2015. - Recorrente: COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.345. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.587ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecursos nºs 53.724 e 53.725. - Processos nºs E-04/059.573/2012 e E-04/059.574/2012. - Recorrente: . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdãos nºs 14.352 e 14.353. - EMENTA: ICMS - CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. Não há prestação de serviço de telecomunicação no provimento de capacidade satelital, mas somente “o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico para Prestadora de serviços de telecomunicações. RECURSO PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.588ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 62.755 - Processo nº E 04/039/62/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.374 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecursos nºs 48.895 e 48.896 - Processos nºs E04/253.169/2012 e E04/253.170/2012 - Recorrente: G LAND ESPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.388 e 14.389 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos que a autuada deixou de recolher o ICMS devidamente escriturado. Incabível a apreciação da constitucionalidade dos atos normativos por órgãos administrativos. RECURSOS DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nRecurso nº 63.029. - Processo nº E04/034/455/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J ARAUJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.406. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nRecurso nº 53.092. - Processo nº E04/250.295/2012. - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.415. - EMENTA: MULTA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa específica para a conduta praticada, e, no caso, a conduta está exatamente tipificada no inciso XX, alínea “a”, do art. 59 da Lei nº 2.657/96. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. A alegação de falta de dolo é irrelevante, pois a infração tributária independe do dolo ou culpa, como inclusive expressamente prevê o art. 136 do CTN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Impossibilidade de apreciação. Descabe ao colegiado administrativo aferir razoabilidade, inconstitucionalidade ou tampouco afastar a aplicação da legislação vigente sob o fundamento de violação à Constituição. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2016\r\nRecurso nº 63.635. - Processo nº E04/034/2507/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOS DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2016\r\nRecurso nº 63.103. - Processo nº E-04/012/475/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAVIVA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÕES LTDA-ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.423. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.645. - Processo nº E04/029/46/2014. - Recorrente: irf 49.01 - são gonçalo. - Interessada: alibinho distribuidora de produtos alimentícios LTDA-me. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.425. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 62.312 - Processo nº E04/007/3439/2014 - Recorrente: CONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.428 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 32.284 - Processo nº E34/113.444/2003 - Recorrente: CONSTRUTEC RIO COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.429 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO-AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 63.375. - Processo nº E04/046/133/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº s 63.637 e 63.638. - Processos nºs E04/034/1860/2015 e E-04/034/1881/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.435 e 14.436. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 42.847 - Processo nº E04/043.263/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.445 - EMENTA: ICMS. substituiçao tributária. não recolhido. responsalidade solidária. O regime de substituição tributária não se aplica à operação que destine Mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.850 - Processo nº E04/239.719/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.446 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.477 - Processo nº E 04/029/530/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.478 - Processo nº E 04/034/724/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VPJ COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.378 - Processo nº E 04/112.133/2010 - Recorrente: REFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 14.450 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. Aplica-se o disposto no art. 59, XXXIII, da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 5.356/2008 quando restar caracterizada a infração de entrega de arquivo magnético com dados omissos ou incorretos. Quanto ao termo previsto na redação, \"embaraço ao controle fiscal\", surge como consequência lógica da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.002 - Processo nº E 04/034/2360/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MBB DE INOA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.431 - Processo nº E 04/034/10540/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.097 e 63.098 - Processos nºs E-04/044/177/2013 e E-04/044/176/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.453 e 14.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.030 - Processo nº E 04/025/172/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 54.256. - Processo nº E04/153.095/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DECORADORA MANFREDO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.358. - Processo nº E04/029/1312/2014. - Recorrente: ALUENGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.121. - Processo nº E04/006/4489/2014. - Recorrente: BRAZRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 60.382 - Processo nº E 04/272.379/1999 - Recorrente: DHL EXPRESS BRAZIL LTDA.(MKS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.489 - EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Restou prejudicado o lançamento quando adotou premissas para o arbitramento que superestimou o crédito tributário a ser exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.421 - Processo nº E04/014/189/2015 - Recorrente: POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.497 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE GIA-ICMS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 63.526 - Processo nº E 04/091/1119/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HRS - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nRecurso nº 63.647 - Processo nº E 04/008/643/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.518. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.645 - Processo nº E04/039/587/2014 - Recorrente: prosper log distribuidora ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.519 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nRecursos nºs 63.763 e 63.765 - Processos nºs E04/046/7772/2013 e E04/046/7771/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.527 a 14.528 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.411 - Processo nº E04/040.692/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.531- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecursos nº 63.483 e 63.502 - Processos nº E04/029/529/2015 e E04/029/531/2015 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.532 e 14.533 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.021 - Processo nº E04/003/1941/2013 - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.541 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 são nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa, as decisões não fundamentadas e o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Determinada, com base no disposto pelo parágrafo único do art. 52 do Decreto nº 2.473/1979, a repetição do lançamento fiscal. RECURSO PROVIDO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2016\r\nRecurso nº 64.235 - Processo nº E04/034/7686/2015 - Recorrente: PLANETA GAMES SUL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.549 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.619 - Processo nº E04/024/515/2015 - Recorrente: PETRA AGREGADOR RJ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.550 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.528 - Processo nº E04/040.701/2015 - Recorrente: SERLOK TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.551 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.268 - Processo nº E04/034/10802/2015 - Recorrente: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.936, 63.959 e 64.064 - Processos nºs E04/034/5412/2015, E-04/034/4788/2015 e E-04/034/7179/2015 - Recorrente: floresta comércio e indústria s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.553 a 14.555 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 63.116 - Processo nº E04/036/157/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.562 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1944364\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.587ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 60.306. - Processo nº E-04/038/120/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.354. - EMENTA: ICMS. SAÍDA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A ENTRADA. CRÉDITO PELAS ENTRADAS NÃO ESTORNADO. DIFERIMENTO. A regra de estorno prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 2.657/1996 aplica-se a todos os casos em que a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2016\r\nRecurso nº 54.286. - Processo nº E04/063.390/2012. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.427. - EMENTA: adicional de ICMS fecp. regularmente escriturado e informado. multa proporiconal. Em se tratando de imposto regularmente escriturado e informado em GIA-ICMS, não é cabível a exigência de multa proporcional referente a imposto exigido através de nota de débito. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 40.940. - Processo nº E04/061.018/2010. - Recorrente: isdralit indústria e comércio LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.447. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nTSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as nulidades suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.472. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se verifique qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, evidenciando a plena condição de defesa pelo autuado em todas as fases do processo. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - LIVROS FISCAIS. Decadência. Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se depois de transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. ICMS - CIAP. Improcede alegação da autuada quanto à inexigibilidade do CIAP por inexistência de aproveitamento de crédito de ICMS, isso porque consta em fls. 123/127 ter havido aproveitamento de créditos de ativo permanente. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.601ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nRecurso nº 61.383. - Processo nº E 04/038/368//2014. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.477. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 63.180. - Processo nº E-04/036/52/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA W. SERVIÇOS S/A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.502. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.509. - Processo nº E04/037/45/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.507. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecursos nºs 64.267 e 64.270 - Processos nºs E04/034/6736//2015 e E04/034/5722//2015 - Recorrente: . - Interessada: l materiais de construção e transportes ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.534 e 14.535 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.114 e 63.162 - Processos nºs E04/035/230//2014 e E04/035/227//2014 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.537 e 14.538 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.542 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2016\r\nRecurso nº 63.382 - Processo nº E04/040/633//2014 - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.547 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.371 - Processo nº E04/022/667//2015 - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.548 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 63.487 - Processo nº E04/007/3347/2014 - Recorrente: BRIEFING COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.575 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.623 - Processo nº E04/029/1525/2014 - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.587 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.649. - Processo nº E04/034/10543/2014. - Recorrente: JADIR DA SILVEIRA COSTAZIO Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.590. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n/03/2016\r\nSUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.615 - EMENTA: DECADÊNCIA - ICMS. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - DIFERENÇAS. Defesa voltada para arbitramento, enquanto a autuação se baseia na diferença apurada tendo por base as notas fiscais emitidas em confronto com GIAs. No que concerne ao FECP deixou de se comprovar que os medicamentos constantes nas notas fiscais estariam no amparo da Portaria nº 1.318/02. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 45.769. - Processo nº E04/081.294/2010. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 14.697. - EMENTA: ITD- DOAÇÃO. O contrato de mútuo não lhe dá suporte para desconstituir o débito reclamado, haveria necessidade de comprovar a retificação da declaração do imposto de renda antes do termo de início da ação fiscal, fato que não ficou comprovado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nfaurecia automotive do brasil ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.699. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. INDICAR DADO INCORRETO NA GIA-ICMS. Restou comprovado que o contribuinte informou dados incorretos na GIA-ICMS vez que o próprio afirmou o erro cometido quando da resposta à intimação que solicitou informações. Natureza objetiva da infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1944607\r\n"
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        "1944728": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\n*Recurso nº 61.697. - Processo nº E-04/037/122/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.335. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Somente gera direito a crédito os bens destinados ao ativo fixo que são efetivamente utilizados na atividade do estabelecimento, ex-vi do art. 35 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 61.698. - Processo nº E-04/037/120/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.336. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Somente gera direito a crédito os bens destinados ao ativo fixo que são efetivamente utilizados na atividade do estabelecimento, ex-vi do art. 35 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicadas por incorreções na original publicada no D.O. de 23/02/2016.\r\nId: 1944728\r\n"
        ],
        "1944784": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecursos nºs 50.814 e 50.815. - Processos nºs E-04/222.461/2011 e E-04/222.462/2011. - Recorrente:MERCEARIA PéROLA DE NOVA AURORA LTDA ME- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth, Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.130 e 8.131 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa, acatada. Não foi anexado demonstrativo aos autos, e, alegadamente, não foi dada ciência ao Contribuinte, dos valores das operações realizadas por meio de cada operadora de cartão de crédito e/ou débito, ainda que de maneira sintética, assim como não foi demonstrada a diferença entre esses valores e aqueles informados pela Recorrente por meio de GIAs-ICMS, tendo constado dos autos apenas o quadro de fls. 3, que se presta apenas a apresentar, de forma sintética, os créditos tributários exigidos a cada período de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1944784\r\n"
        ],
        "1944785": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\n- Recorrida: MOTAX COMÉRCIO E REFRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso - Relator, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo, que votaram pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº 8.138. - EMENTA: ICMS - DEBITADO A MENOR - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO INDEVIDA - benefício fiscal - condição para sua fruição - descumprimento. Comprovado nos autos que a autuada não cumpriu a condição necessária à fruição do benefício fiscal, é legítima a exigência do crédito tributário remanescente consubstanciada no auto de infração, do disposto pelo § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1944785\r\n"
        ],
        "1944786": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\n- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.124. - EMENTA: PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1944786\r\n"
        ],
        "1945177": [
            "2016-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\n*Recurso nº 60.593 - Processo nº E-04/189.546/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.723 - EMENTA: Imposto fixado por estimativa. falta de recolhimento. A comprovação do encerramento das atividades deve ser comunicada às autoridades e aguardar o procedimento de baixa da inscrição e não simplesmente deixar de pagar o imposto fixado ao argumento de que encerrou atividades. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 29/03/2016. \r\nId: 1945177\r\n"
        ],
        "1945220": [
            "2016-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n3.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 63.230. - Processo nº E04/043/1039//2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que acolhia a decadência parcial. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.702. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO O relato do Auto de Infração é claro e objetivo e apresenta todos os requisitos essenciais para sua validade previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITDA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO PRÓPRIA. FALTA DE DESTAQUE. SAÍDA COM CFOP INDEVIDO. Comprovado nos autos que o contribuinte deu saída a tais mercadorias no CFOP 5405, de contribuinte substituído, deixando de destacar o ICMS da operação própria, como se já tivesse havido um recolhimento anterior. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1945220\r\n"
        ],
        "1945414": [
            "2016-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecursos nºs 47.263 e 47.264. - Processos nºs E-04/054.223/2011 e E-04/054.226/2011. - Recorrente:BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.127 e 8.128 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO MEDIDOS. NÃO EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. TRANSMISSÃO DE DADOS DE UNIDADES LOTÉRICAS DO ERJ PARA PROCESSADORES DA CAIXA ECONÔMICA LOCALIZADOS EM BRASILIA. O fato da contratante/pagadora dos serviços de comunicação estar localizada em Brasília, não a torna automaticamente tomadora dos serviços prestados. São nas Unidades Lotéricas que são consumadas as situações necessárias e suficientes à ocorrência do serviço de comunicação prestado pela Recorrente. Os serviços de locação de equipamentos, serviços de gerenciamento (outsourcing) e serviços de instalação, desinstalação e assessoria, incluídos no contrato de prestação de serviços de telecomunicação, são essenciais à prestação do serviço de comunicação e integram a base de cálculo do imposto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1945414\r\n"
        ],
        "1945832": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.146. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSONos termos do art. 266. inciso I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1945832\r\n"
        ],
        "1945833": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\n- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.161. - EMENTA: Não configurada a decadência do crédito tributário. Hipótese em que o termo inicial do prazo de decadência é aquele fixado no inciso I do art. 173 do CTN. REJEITADA a preliminar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DA QUARTA CÂMARA DESTE CONSELHO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1945833\r\n"
        ],
        "1946179": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\n- Processo nº E04/112.713/2012. - Recorrente: ARMAZéM DO PET COMércio E DISTistribuição DE ALIMentos E ARTigos PARA ANIMAIS LTDA. DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº 15.108. - EMENTA: ICMS - ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA. Havendo atraso na escrituração de notas fiscais no Livro Registro de Entrada, há de ser aplicada a penalidade de que trata o inciso XXX, art. 59, da Lei nº 2.657/96. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946179\r\n"
        ],
        "1946180": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\ne 63.514 - Processos nºs E04/046/413/2015 e E- 04/046/460/2015 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.334 e 15.335 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/025/329/2014 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.340 e 63.341 - Processos nºs E04/044/217/2013 e E- 04/044/218/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT'ANNA ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão do julgamento de 1ª instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.337 e 15.338 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REXAME NECESSÁRIO - DECISÃO QUE JULGOU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO, POR FALTA DE ELEMENTOS MATERIAIS PARA DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO COMETIDA. Auto de Infração cujo relato apresenta contradição no tocante aos fatos motivadores da autuação, que afasta a liquidez e certeza quanto à condição de substituto tributário atribuída ao sujeito passivo, e que enseja dúvidas relativas à base de cálculo adotada para a exigência. Decisão fundamentada, em conformidade com a lei em vigor. Decisão unânime. Inexistência de conflito entre o voto do relator e a declaração de voto apresentada. Declaração de voto que complementou as razões de decidir. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa na decisão proferida. Recurso de Ofício DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/269.379/2012 - Recorrente: MORAES & MATIAS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.339 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/9227/2013 - Recorrente: JFC LIMPEZA E DESCARTÁVEIS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.340 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8617/2014 - Recorrente: SÃO PEDRO DE TRIUNFO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES ltda-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.341 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.468 - Processo nº E04/044.118/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA ltda-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.342 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/256.530/2011 - Recorrente: USIMASTER PEÇAS DE PRECISÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946180\r\n"
        ],
        "1946181": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 62.500 - Processo nº E04/046/118/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J B O REIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.345 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946181\r\n"
        ],
        "1946182": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\ne 62.730 - Processos nºs E04/038/38/2014 e E- 04/038/35/2014 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.350 e 15.351 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946182\r\n"
        ],
        "1946183": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nPEDRO IGEL DE BARROS SALLES. JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.352 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. base de cálculo. valor da cotação média na data do fato gerador. Exigência de ITD e multa em virtude de recolhimento do imposto em valor menor. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.671 - Processo nº E-04/037/401/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.353 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR SUPERIOR AO CORRETO. A recorrente se apropriou de crédito do imposto em valor superior ao permitido pela Lei em operações interestaduais em que adquiriu AEHC de contribuinte localizado em outra unidade da Federação com base de cálculo superior ao valor da operação, contrariando o disposto pelos arts. 12, inciso I, e 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 32, § 3º, do Livro I, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/006/4033/2014 - Recorrente: HSJ COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.354 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.875 e 62.876 - Processos nºs E04/005/647/2013 e E04/005/650/2013 - Recorrente: ISKIN & ISKIN ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.358 e 15.359 - EMENTA: debito de icms/FECP E MULTA. omissão de receita tributável. confronto entre livros fiscais e documentos fiscais e comerciais. confronto com as informações fornecidas PELAS ADMINISTRADORAS do cartão. procedencia do auto de infração. Rejeitadas a preliminar de cerceio de defesa. Contribuinte autuado por omitir receita relativa a saída de mercadoria tributadas. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/3108/2013 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.498 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Há previsão legal para a obtenção de informações junto às empresas administradoras de cartão de crédito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.084 e 53.085 - Processos nºs E04/123.747/2012 e E04/123.749/2012 - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA VILA LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.362 e 15.363 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DECLAN E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da DECLAN, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. ICMS - - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DECLAN E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da DECLAN, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946183\r\n"
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        "1946184": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\n- Processo nº E04/051.302/2012 - Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.364 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/029/784/2015 - Recorrente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.365 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/044.354/2010 - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.366 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.673 - Processo nº E-04/029/354/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ASR MATERIAIS HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.367 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 63.100 - Processos nºs E04/124.584/2012 e E- 04/124.585/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.368 e 15.369 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/038/112/2015 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.370 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946184\r\n"
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        "1946185": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nE04/003.653/2013 e E04/003.652/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.371 e 15.372. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/061.716/2008. - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/737/2015. - Recorrente: ACM ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.374. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/012/600/2015. - Recorrente: TUBOFORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/039/666//2014. - Recorrente: johncenter distribuição & logística ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/004/1996//2014. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso ofício, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O disposto pelo art. 12B da Lei nº 5.147/2007, acrescentado pela Lei nº 6.571/2013, autoriza a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade apontada no julgamento de 1ª Instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/020/948//2013. - Recorrente: CANCELINHA MADEIRAS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.378. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/049.776/2012 e E04/049.772/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.379 e 15.380. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946185\r\n"
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        "1946186": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n8ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\ne 56.755 - Processos nºs E04/268.184/2012 e E04/268.228/2012 - Recorrente: l'oreal brasil comercial de Cosméticos ltda. segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.418 e 15.419 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE\r\nTRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Mercadoria ingressada em território fluminense anteriormente à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946186\r\n"
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        "1946187": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.688ª Sessão Ordinária\r\nPISE LEVE CALÇADOS LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.420 - EMENTA: omissão de receita. confronto entre livros fiscais e documentos fiscais e comerciais. Legitimidade na cobrança da multa por descumprir obrigação tributária instituída pela legislação do imposto. RECUSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946187\r\n"
        ],
        "1946535": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 50.412 a 50.419. - Processos nºs E-04/043.309/2012, E- 04/043.310/2012, E-04/043.817/2012, E-04/043.818/2012, E- 04/043.819/2012, E-04/043.820/2012, E-04/045.193/2012 e E- 04/045.195/2012. - Recorrente:FATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.165 a 8172. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946535\r\n"
        ],
        "1946536": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecursos nºs 60.160, 60.282, 60.283 e 60.285. - Processos nºs E- 04/077.294/2012, E-04/077.311/2012, E-04/077.285/2012 e E- 04/077.276/2012. - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 8.149 a 8.152 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos arts. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946536\r\n"
        ],
        "1946850": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nlupi auto peças ltda. Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.778 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES - OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a omissão de receitas não prejudica a arrecadação tributária, não há razão para a Administração Tributária aplicar penalidades, salvo as de cunho formal.RECURSO PROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946850\r\n"
        ],
        "1946851": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nCINZEL VEÍCULOS NOVOS E USADOS DE TRÊS RIOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.802 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO. Comprovada a utilização de SEPD para a emissão de documentos fiscais, sem a competente autorização por parte da Repartição Fiscal de jurisdição da Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.289 - Processo nº E-04/163.186/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.803 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA. as nulidades devem ser declaradas somente quando os atos praticados pela Administração Tributária acarretam cerceamento do direito de defesa ou quando praticados por quem não tenha competência para tanto. - ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Comprovada nos autos a omissão de receita, foi exigido o imposto com base no art. 13, § 1º, XIII, “f” da LC nº 123/2006. . AUTO DE INFRAÇÃO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.290 - Processo nº E04/163.169/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.804 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA. as nulidades devem ser declaradas somente quando os atos praticados pela Administração Tributária acarretam cerceamento do direito de defesa ou quando praticados por quem não tenha competência para tanto. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Comprovada nos autos a omissão de receita, foi exigido o imposto com base no art. 13, § 1º, XIII, “f” da LC nº 123/2006. RECURSO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nJunta de Revisão Fiscal.UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.805 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.749 - Processo nº E-04/034/1871/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.069 - Processo nº E-04/034/1373/2015 - Recorrente: A.S. NUNES MADEIRAS MEesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.807 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.070 - Processo nº E-04/034/1374/2015 - Recorrente: A.S. NUNES MADEIRAS MEesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.808 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946851\r\n"
        ],
        "1946852": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nRecurso nº 63.450 - Processo nº E-04/012/353/2015 - Recorrente: C & G COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E UTILIDADES DE VOLTA REDONDA LTDA.esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.812 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.427 - Processo nº E-04/034/9343/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.813 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.428 - Processo nº E-04/034/9159/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.814 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.745 - Processo nº E-04/034/4929/2015 - Recorrente: MADEZATTERA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.815 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.656 - Processo nº E-04/046/10456/2013 - Recorrente: TEXTURA RIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.816 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946852\r\n"
        ],
        "1946853": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nRecurso nº 57.653 - Processo nº E-04/244.227/2012. - Recorrente: MERCADO AEROPORTO DE PÁDUA LTDA ME. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.819. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Alegações quanto à irregularidade na exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional devem ser suscitadas em processo próprio, sobretudo quando tal processo foi instaurado anteriormente e já está concluído. processo admininstrativo fiscal - ônus da prova. As declarações constantes de autos, termos e demais escritos, firmados pelo servidor competente para a prática do ato respectivo, gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 63.602. - Processo nº E-04/034/4338/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: 6638 ESCADAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.454. - Processo nº E-04/046/1149/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.456. - Processo nº E-04/046/1744/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PROMALER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.774. - Processo nº E-04/034/5349/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: AREAL SANTOBAIA DE SEROPÉDICA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.074. - Processo nº E-04/043/1011/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.824. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.084. - Processo nº E-04/034/1918/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: M. C. R. DE ANDRADE- MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.548. - Processo nº E04/040/1621/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946853\r\n"
        ],
        "1946854": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 43.420. - Processo nº E04/081.128/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.891. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legitima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente em informação de domicílio contida em Declaração Anual do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 43.417, 43.418, 43.527, 43.528 e 43.530. - Processos nºs E04/081.102/2010, E04/081.104/2010, E04/081.096/2010, E04/081.097/2010 e E04/081.105/2010. - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.892, 14.893, 14.894, 14.895 e 14.896. - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.843, 61.844, 61.845 e 61.846. - Processos nºs E04/041/1016/2014, E04/041/1017/2014, E04/041/1018/2014 e E04/041/1015/2014. - Recorrente: ROSA MARIA BELTRÃO RISCHBIETER. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.897, 14.898, 14.899 e 14.900. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para tributos lançados por homologação, como é o presente caso, o correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, ocorrido em 2003, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946854\r\n"
        ],
        "1946855": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\n63.192, 63.193, 63.241, 63.242, 63.243, 63.244, 63.245 e 63.246 - Processos nº E04/006/221/2014, E-04/006/247/2014, E04/006/218/2014, E04/006/230/2014, E-04/006/217/2014, E- 04/006/228/2014, E-04/006/224/2014 e E04/006/220/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.908 A 14.915 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL. O Decreto nº 41596/08, em seu art. 8º, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Assim sendo, como reiteradamente reconhecido em decisões unânimes do Conselho Pleno, não há como desconsiderarmos o método adotado pelo contribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946855\r\n"
        ],
        "1946856": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 51.231. - Processo nº E04/051.227/2011. - Recorrente: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.925. - EMENTA: ICMS. NÃO INCIDENCIA. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Não incide o ICMS sobre o arrendamento mercantil de bem importado sob o regime de admissão temporária, uma vez que na espécie, não há circulação de mercadoria. Recurso Voluntário PROVIDO. Lançamento IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.926 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR OU DEBITAR A MENOR. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, como faculta o §1º do art. 32 do Decreto n] 2473/79. Os quesitos formulados pela Recorrente são impertinentes, entre outros motivos porque aquilo que ela quer provar por meio da perícia, como a não apropriação dos recursos do “VAR” (Valor de Alocação de Rede) pela empresa, jamais foi contestado, seja pelo Autuante, seja pela decisão de Primeira Instância, não sendo, portanto, importante para o deslinde do presente contencioso. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Os créditos referentes ao período anterior a 07/07/2006 devem ser excluídos, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, já que o inadimplemento da obrigação tributária foi apenas parcial. NO MÉRITO, qualquer valor pago, recebido ou debitado do adquirente de mercadoria, vinculado à operação de venda em si, qualquer que seja sua denominação, deverá ser integrada à base de cálculo do ICMS, face ao disposto no artigo 5º, II, “a”, da Lei n 2657/96. A cobrança adicional foi reconhecida pela Recorrente, que apenas alegou que tal adicional não integraria a base de cálculo do imposto, com base em acordo particular com seus clientes/revendedores, o qual é inoponível ao Fisco, nos termos dos artigos 114, 116 e 118 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 46.011 e 46.012. - Processos nº E-04/066.417/2011 e E- 04/066.419/2011. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.927 e 14.928. - EMENTA: ICMS - ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.929 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.293. - Processo nº E04/037/162/2014. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.930. - EMENTA: ICMS E MULTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO. ESTOQUE SUPERIOR A CAPACIDADE DA EMPRESA. CONFLITO NOS REGISTROS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946856\r\n"
        ],
        "1946857": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 60.766. - Processo nº E-04/033/642/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.933 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte não se enquadra no permissivo legal do art. 26, § 2º do Livro IV do RICMS/00, que dá direito ao crédito por compra de óleo diesel. Isso porque, há o condicionamento de que essa compra seja realizada em grande distribuidor, o que não foi observado no caso sub examen. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.504. - Processo nº E-04/020/98/2015. - Recorrente: J GUAYBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.935. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.001. - Processo nº E04/041/1842/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.936. - EMENTA: ITD - DIFERENÇA DE VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO POR DOAÇÃO. Correto o Lançamento de ofício para exigir diferença de imposto, por erro na apuração da base de cálculo do ITD na Guia de Controle original. Ocorre que, pelas provas dos autos, foi afastada a hipótese de infração à legislação tributária por parte do Contribuinte. Sendo assim, a penalidade aplicada deve ser excluída, de forma que o Auto de Infração passe a produzir efeitos de Nota de Lançamento, em obediência aos princípios da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.421 - Processo nº E04/025/945/2013 - Recorrente: RENATA DA ROCHA BADRO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.937 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Em que pese o disposto no artigo 1226 do Código Civil, prevendo que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídas, ou transmitidas por atos entre vivos, adquirem-se pela simples a tradição, ou seja, basta a entrega do bem para que a propriedade passe a ser do adquirente, entendo que, perante o Fisco, para a desconstituição de lançamento de ofício, o contribuinte deverá comprovar, pelos meios ao seu alcance, não só a tradição, como a quem o bem foi transmitido, para que o Estado possa exigir o imposto devido de quem de direito, o que não ocorreu no presente caso.RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NOTA DE DÉBITO DE IPVA PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.561 e 59.562. - Processos nºs E-04/072.171/2010 e E-04/072.175/2010. - Recorrente: - Interessada: Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.938 e 14.939. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946857\r\n"
        ],
        "1946858": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2016\r\nRecurso nº 65.077 - Processo nº E04/041/1219/2015 - Recorrente: TIAGO DE VASCONCELLOS WEYRAUCH SOUZA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.948 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946858\r\n"
        ],
        "1946917": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.089. - EMENTA: Recurso para o pleno. Admissibilidade. Tendo o contribuinte trazido paradigmas que atestam a similitude do direito em tese, conhece-se do recurso. ICMS - obrigação acessória -apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade - CONTRIBUINTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES. Os contribuintes do imposto estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, do disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996, e Portarias SEFIS nº 475/2001. O contribuinte em questão exerce a atividade de prestação onerosa de serviço de comunicação denominado provimento de capacidade espacial de satélites, sobre a qual há incidência do imposto, o disposto pelo art. 155, inciso II, da Constituição Federal, art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, art. 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946917\r\n"
        ],
        "1946918": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 51.115. - Processo nº E-04/082.017/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VICTOR FRANCK DE PAULA ROSA PARANHOS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Rubens Nora Chammas apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 8.132. - EMENTA: ITCMD - CONTA CONJUNTA NA MODALIDADE E/OU. FATO GERADOR. A doação é o fato gerador do ITD, e na modalidade de Conta Conjunta e/ou, a abertura da mesma, com aporte de recursos de apenas uma das partes, deve ser considerada o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946918\r\n"
        ],
        "1946919": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.143. - EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST ENTRE ESTABELECIMENTOS INTERDEPENDENTES. RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. À época do fato gerador, a legislação vigente para formação da base de cálculo de substituição tributária entre estabelecimentos interdependentes era o art. 6, parágrafo único, I, da Lei nº 846/85 combinado com o inciso II e § 1º do art. 22 da Lei nº 2.657/96. Retenção em desacordo com a legislação. Quanto à penalidade aplicada restou alcançada pela decadência vez que não foi exigida no lançamento original anulado por vício formal. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR A PENALIDADE APLICADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946919\r\n"
        ],
        "1946920": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.145. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIADO EM DUPLICIDADE. A penalidade prevista no inc. V do art. 59 da Lei nº 2657/96 deve ser mantida, pois, embora o creditamento indevido não tenha afetado o recolhimento do imposto dentro do período coberto pela autuação, ficou sobejamente provado que a Recorrente apropriou-se em duplicidade de créditos do ICMS, o que os torna totalmente ilegítimos, descaracterizando a natureza supostamente formal da multa aplicada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946920\r\n"
        ],
        "1946921": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecursos nºs 47.970, 47.971 e 47.973. - Processos nºs E- 04/108.100/2011, E-04/108.101/2011 e E-04/108.285/2011. - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.155 a 8.157 - EMENTA: icms e aDICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO POR DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. Demonstrada a ausência de qualquer omissão, no acórdão vergastado, que ensejasse a interposição de embargos declaratórios, devem ser os mesmos desprovidos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946921\r\n"
        ],
        "1946922": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecursos nºs 59.413 e 59.414. - Processos nºs E-04/040.439/2011 e E-04/040.768/2011. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.159 e 8.160 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1946922\r\n"
        ],
        "1947073": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecurso nº 65.079 - Processo nº E04/041/655/2015 - Recorrente: SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.962 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.076 - Processo nº E04/041/1215/2015 - Recorrente: BIANCA BRANDINI PEREIRA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.963 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947073\r\n"
        ],
        "1947153": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 61.625 - Processo nº E-04/046/6369//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso para declarar extinto o crédito tributário no sentido da Lei nº 7116/2015. - Acórdão nº 14.800 - EMENTA: LEI Nº 7.116/2015. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Aplica-se a lei de remissão de créditos tributários a atos definitivamente julgados. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947153\r\n"
        ],
        "1947160": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.588ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\nRecurso nº 63.540 - Processo nº E 04/031/245/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEMPERMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.375 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947160\r\n"
        ],
        "1947161": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 61.705 - Processo nº E 04/045/238/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 14.456 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Os bens BROCA, DISCO, LIMA ROTATIVA DE METAL DURO, LIXA e SERRA não são considerados produtos intermediários que ensejam o direito ao crédito tributário correspondente a luz do Parecer Normativo nº 10/75, porque não integram o produto final, não são integralmente consumidos no processo industrial e, ainda, não constituem veículo, agente ou reagente necessário ao emprego de outro produto no processo industrial. Por outro lado, se enquadram como bens de consumo que, em virtude de suspensão do direito ao crédito, também não podem ter o crédito correspondente aproveitado, conforme dispõe o artigo 83, inciso I da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947161\r\n"
        ],
        "1947162": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2016\r\nRecurso nº 60.276 - Processo nº E 04/040/858/2013 - Recorrente: SENDAS DITRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 14.457 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, está condicionado à idoneidade da documentação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947162\r\n"
        ],
        "1947163": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nRecursos nºs 60.598 e 60.599 - Processos nºs E04/046.503/2012 e E04/046.505/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.473 e 14.474 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presentes argumentos relevantes para que seja levantada a perempção da impugnação ao lançamento, conforme disposto no art. 92 do Decreto Estadual nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947163\r\n"
        ],
        "1947164": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nE04/043/810/2013 e E04/043/811//2013. - Recorrente: GIRO EXATO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.605 e 14.606. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. Apuradas diferenças de escrituração e comprovada a utilização de CFOP não aplicável, é de se lançar as mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947164\r\n"
        ],
        "1947165": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 58.882. - Processo nº E04/244.226/2012. - Recorrente: AUTO CENTER VIA PÁDUA PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.654. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DECLANs IPM e DANs. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947165\r\n"
        ],
        "1947166": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 61.834. - Processo nº E04/037/503/2013. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que acolhia a decadência parcial. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.673. - EMENTA: ICMS-ST. FECP-ST. RECOLHIMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO APURADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitada a preliminar de decadência. Quanto ao mérito restaram demonstrado que independente de óleo diesel marítimo e marine gas oil terem NCM distintas, o método de cálculo da base de cálculo para fins de substituição tributária é o mesmo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947166\r\n"
        ],
        "1947273": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\n- Processo nº E04/256.530/2011 - Recorrente: USIMASTER PEÇAS DE PRECISÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947273\r\n"
        ],
        "1947274": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\n- Processo nº E-04/006/794//2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que acolhia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.355. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Argumentos relativos à inconstitucionalidade das normas não apreciados. O Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. Retificação do auto de infração que não trouxe qualquer alteração substancial, não caracteriza alegação de que houve um novo lançamento. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES - DASN - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/006/795/2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.356. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto- Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Omissão de receitas. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 174, I, do CTN. Retificação do auto de infração que não trouxe qualquer alteração substancial, não caracteriza alegação de que houve um novo lançamento. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/006/796//2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.357. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto- Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Retificação do auto de infração que não trouxe qualquer alteração substancial, uma vez que apenas registrou a redução da penalidade, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Equivocada a alegação de que houve novo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS- OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947274\r\n"
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        "1947275": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 44.472 - Processo nº E-04/070.127/2010 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.381 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Auto de Infração conexo com o de nº 03.217022-7, que foi julgado nulo pela Terceira Turma Julgadora da Junta de Revisão Fiscal e confirmado em sede de recurso de ofício pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Acórdão nº 8.824, de 18/10/2010). RECURSO PROVIDO. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.628 e 54.629 - Processos nºs E04/046/3436/2013 e E-04/046/3437/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DEPÓSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.382 e 15.383 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nciferal indústria de ônibus LTDA. sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do crédito tributário. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.384 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - MATERIAL DE CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O direito ao aproveitamento de créditos de ICMS não é absoluto, e está sujeito às normas e restrições previstas na legislação. A Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela LC nº 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de janeiro de 2020. Da mesma forma, o inciso I do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, veda o aproveitamento do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. Inquestionável que os bens objeto da autuação classificam-se como de uso e consumo, visto que: I) não integram o produto final; II) não se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Parâmetros estabelecidos pelo Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nciferal indústria de ônibus LTDA. sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.385 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação no estabelecimento do contribuinte, quando destinada a seu uso e consumo, nos termos do art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. Bens que não se enquadram no conceito de produtos intermediários. Parecer Normativo nº 10/75. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nKARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.386. - EMENTA: ICMS - FALTA DE DÉBITO DE ICMS EM DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Mercadorias recebidas sem retenção do imposto pelo remetente. ICMS-ST não pago na entrada das mercadorias no estabelecimento, por ser o contribuinte beneficiário de regime de tributação diferenciado, nos termos do art. 3º do Decreto nº 40.016/2006. Mercadorias cadastradas no equipamento Emissor de cupom como produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Imposto não debitado na saída. Pagamento parcial do imposto devido nas operações não comprovado. Não demonstrada a forma como foi feita a alegada “compensação com créditos”. Imposto não retido pelo remetente. Suposto pagamento não comprovado. Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/003/1212//2013 - Recorrente: SOBRAL E MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.387 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência para se aferir, com nova documentação, a verdade material. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJ MARTINS MIRANDA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.388 - EMENTA: ICMS E MULTA - NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA - saídas de mercadorias não tributadas com base no cotejo entre vendas declaradas e receitas auferidas em cartões de crédito; RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947275\r\n"
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        "1947276": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\n- Processo nº E-04/046/1056/2014 - Recorrente: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.390 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/181.421/2011 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.391 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/004/1713/2014 - Recorrente: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.392 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/10893/2014 - Recorrente: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.393 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/1005/2015, E-04/034/1006/2015 e E-04/034/1004/2015 - Recorrente: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/161.224/2011 - Recorrente: FARMÁCIA GARVIZ LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.397 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/165/2015 - Recorrente: Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.398 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947276\r\n"
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        "1947277": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\n- Processo nº E-04/046/1090//2014. - Recorrente: Í- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.399. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/024/155//2014. - Recorrente: SONO SHOW DE NOVA IGUAÇU MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/020/949//2013. - Recorrente: CANCELINHA MADEIRAS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.401. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/033/520//2014. - Recorrente: PATRIELEN MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.402. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040/392//2014. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.403. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/029/807//2014. - Recorrente: M G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.404. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/048.907/2012. - Recorrente: M G TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.405. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947277\r\n"
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        "1947278": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\n- Processo nº E-04/029/48/2014. - Recorrente: V VIEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.406. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/2045/2014. - Recorrente: cnova comércio eletrônico S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.407. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/10716/2014. - Recorrente: PARAFUSOS ANGRA LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.408. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/029/782/2015. - Recorrente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3895/2015. - Recorrente: PAU DARCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/4928/2015. - Recorrente: FERRAGENS DA BARRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/56/2015. - Recorrente: HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.412. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947278\r\n"
        ],
        "1947279": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\n- Processo nº E-04/034/6483/2014 - Recorrente: - Interessada: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.423 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/002/151/2015 - Recorrente: - Interessada: PORTO RIO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. EPP- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.424 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-34/135.291/2004 - Recorrente: - Interessada: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 63.026 - Processos nºs E04/240.101/2010 e E04/240.102/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.426 e 15.427 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/016/2725/2014 - Recorrente: AGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PrODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.428 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.429 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/002/926/2014 - Recorrente: ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº 15.430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947279\r\n"
        ],
        "1947280": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\n- Processo nº E04/041/542//2015. - Recorrente: JOSÉ LUIZ DA CUNHA ANTUNES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.537 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947280\r\n"
        ],
        "1947282": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\n- Processo nº E-04/151.529/2012. - Recorrente: - Interessada: ALLIANZ SEGUROS S/A.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.829. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considerando que o julgador não especificou os períodos alcançados pela decadência, bem como não se manifestou sobre eventual aplicação da Lei nº 6.357/12, que pode resultar na aplicação de penalidade mais benéfica para o contribuinte, há que se declarar a nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal. Art. 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947282\r\n"
        ],
        "1947296": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Relator, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 8.139. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do art. 2º, inciso II e § 2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947296\r\n"
        ],
        "1947297": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nfazenda estadualcasa & vídeo rio de janeiro s/a.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.144. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O imposto exigido pelo Auto de Infração em questão foi recolhido antes da data da ciência do mesmo pelo contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947297\r\n"
        ],
        "1947298": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecursos nºs 60.160, 60.282, 60.283 e 60.285. - Processos nºs E- 04/077.294/2012, E-04/077.311/2012, E-04/077.285/2012 e E- 04/077.276/2012. - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 8.149 a 8.152 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos arts. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947298\r\n"
        ],
        "1947299": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, para aplicar o art. 62 da Lei nº 2657/96, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.162. - EMENTA: ESCRITURAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS SEM CREDITAMENTO REALIZADO. DESCABIMENTO DA MULTA DO INCISO V DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 2.657/96, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 3.040/98. Descabe a aplicação da multa do inciso V do art. 59 da Lei nº 2.657/96, na redação que lhe deu a Lei nº 3.040/98, pela mera escrituração de créditos do ICMS sem utilização efetiva dos mesmos, sendo aplicável a multa pelo mero descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947299\r\n"
        ],
        "1947300": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecursos nºs 55.405 e 55.406. - Processos nºs E-04/046/834/2013 e E-04/046/1855/2013. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdãos nºs 8.163 e 8.164 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE. O regime especial concedido à Recorrente foi deferido integralmente da forma em que foi requerido; por tal, desnecessário qualquer esforço de interpretação para verificar que o regime irá vigorar a partir da entrada em vigor do Protocolo ICMS nº 104, como requerido pela Autuada. Recurso julgado IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947300\r\n"
        ],
        "1947301": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Redatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.158. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. TERMO INICIAL. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN, para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. Decadência não configurada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1947301\r\n"
        ],
        "1947622": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\n- Processo nº E-04/007/3108/2013 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.361 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Há previsão legal para a obtenção de informações junto às empresas administradoras de cartão de crédito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2016.\r\nId: 1947622\r\n"
        ],
        "1948276": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.038. - EMENTA: PRELIMINARES. - Conhecimento do RecursoO simples embate entre os Acórdãos (recorrida e da outra Câmara) demonstra que não há divergência no direito julgado, trata-se da mesma exigência, que é aquela prevista na Resolução nº 223/2005, estabelecendo a necessidade de integrar o produto final para que seja considerado insumo. RECURSO NÃO CONHECIDO. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DE CONSUMO/INSUMO. Certos produtos apesar de essenciais, não integram o produto final, não gerando direito à crédito de ICMS, já que a própria adquirente (Autuada) se mostra como consumidora final. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1948276\r\n"
        ],
        "1948277": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nRecurso nº 58.243. - Processo nº E04/124.956/2010. - Recorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETERIMENTO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento dos recursos, suscitada pela d. Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que a acolheram. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos do contribuinte para julgar nulos os autos de infração, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votou pela conclusão e protestou pela apresentação de Declaração de voto, sendo acompanhado, na votação pela conclusão, pelos Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 8.147. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Art. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1948277\r\n"
        ],
        "1948720": [
            "2016-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 51.917. - Processo nº E04/266.725/2012. - Recorrente: NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.836. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.487. - Processo nº E04/046/1803/2014 - Recorrente: STL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.839. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1948720\r\n"
        ],
        "1948721": [
            "2016-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nRecurso nº 61.395. - Processo nº E04/037/250/2014. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.857 - EMENTA: ICMS - Multa Formal - Deixa de Atender à 1ª Intimação - Tipicidade. À luz do art. 136 do CTN, conclui-se que não há espaço para digressões subjetivas, quando comprovada a inércia do contribuinte em relação às intimações fiscais. Qualquer dificuldade plausível pode ser argüida em petição com vistas a ensejar oportuna dilação de prazo. A conduta omissiva caracteriza a subsunção ao tipo legal penalizado pelo art. 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96. Recurso Desprovido. Decisão Unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.078. - Processo nº E04/050.353/2011. - Recorrente: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA- ME. esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.858. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.082. - Processo nº E04/031/608/2014. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS CASEIROS JR LTDA. Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.073. - Processo nº E04/024/557/2015. - Recorrente: FARMÁCIA CENTRAL DE NOVA IGUAÇU LTDA. Nesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.055. - Processo nº E04/034/1453/2014. - Recorrente: OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.510. - Processo nº E04/034/4047/2015. - Recorrente: HUMA PARAFUSOS DE ANGRA LTDA-ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.862. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.356. - Processo nº E04/002/1072/2014. - Recorrente: REAL FOODS ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.863. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1948721\r\n"
        ],
        "1948722": [
            "2016-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2016\r\nRecurso nº 63.962. - Processo nº E04/036/26//2015. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.997. - Processo nº E04/081.482/2010. - Recorrente: DENISE BELTRÃO DE ALMEIDA CASSOU - Recorrida: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.953. - EMENTA: ITD - DOMICÍLIO DO DOADOR - ILEGITIMIDADE DO ESTADO. Por equiparação, o domicílio residencial supre a falta de domicílio fiscal específico escolhido pelo contribuinte, lembrando-se que tal faculdade decorre de lei, não podendo, portanto, ser desconsiderada pela Autoridade Fiscal. Na ausência de domicílio fiscal eleito pelo contribuinte em caráter específico para determinado fato gerador, impõe-se a prevalência do domicílio residencial do contribuinte. Observância dos arts. 127, inciso I, do CTN e art. 9º, inciso I, da Lei nº 1.427/89. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/067.367/2007 e E04/067.363/2007. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.954 e 14.955. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.950. - Processo nº E04/091/1542//2015. - Recorrente: POSTO DE SERVIÇO CAMBOATÁ LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.956. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1948722\r\n"
        ],
        "1948723": [
            "2016-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2016\r\nRecurso nº 60.385. - Processo nº E04/045/249//2013. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.957. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Inocorrência de decadência no caso de glosa de créditos de ICMS não recolhidos. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. DARJS FALSOS UTILIZADOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Simples convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública para fins de alterar a sujeição passiva pelas obrigações tributárias correspondentes. Aplicação do art. 123 do CTN. Falta de pagamento do imposto é considerada infração à legislação tributária, devendo ser exigido do Contribuinte o imposto devido, bem como a penalidade aplicável, tendo em vista que, em matéria de infrações à legislação tributária, a responsabilidade é objetiva. Aplicação do art. 136 do CTN. Manutenção da multa aplicada. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.545. - Processo nº E04/040/646//2014. - Recorrente: COMPANHIA DE MARCAS Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.384. - Processo nº E04/037/320//2015. - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.959. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão recorrida reduziu a penalidade aplicada com base em critério de razoabilidade e proporcionalidade, porém o entendimento esposado pela Egrégia Turma da JRF esbarra em disposição expressa em contrário contida no inc. V do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, que define o valor da operação a ser utilizado como base de cálculo da multa aplicada na Inicial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.661. - Processo nº E04/034/10823//2015. - Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.960. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.383. - Processo nº E04/029/229//2014. - Recorrente: DROGARIA UNIÃO DO ALCÂNTARA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.961. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.751. - Processo nº E04/043/204//2014. - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.464-A - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. A não escrituração das notas fiscais em questão no Livro de Registro de Saídas por suposto erro de sistema, apesar de alegada, não foi comprovada, porém, mesmo que o fosse, não teria efeito para afastar a exigência da multa em tela, pois o suposto defeito entre a inserção da informação e seu registro magnético é da seara da relação contratual entre o Contribuinte e terceiro, o fornecedor do software, totalmente estranha à relação tributária. Aplicação do art. 136 do CTN ao caso. Impossibilidade de manifestação deste Conselho acerca de suposta exorbitância da multa aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1948723\r\n"
        ],
        "1949109": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\n- Processo nº E-04/007/3109/2013. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.360. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. Não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Há previsão legal para a obtenção de informações junto às empresas administradoras de cartão de crédito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949109\r\n"
        ],
        "1949110": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\n- Processo nº E04/035/135//2015 - Recorrente: up offshore apoio marítimo ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.438 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/030/686//2014 - Recorrente: auto posto casaca ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.439 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 63.576 - Processos nºs E04/046/8263//2013 e E04/046/8190//2013 - Recorrente: titular da irf 03.01 - barra do piraí cpp comércio de material de construção ltda epp - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 15.440 e 15.441 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntitular da irf 03.01 - barra do piraí ecae material para construção ltda me. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/266.095/2012 - Recorrente: vimolbras vidros e molduras do brasil ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/026/190//2015 - Recorrente: FERNANDO J R PNEUS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.444 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/014/1764//2014 - Recorrente: FÁBRICA DE DOCES NOLASCO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.445 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/10623//2014 - Recorrente: cereais bramil ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.447 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/005/694//2015 - Recorrente: KONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IRF 64.17 - OESTE F J LIMA VAZ LANCHONETE MERCEARIA E BAR ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.449 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/147.070/2012 - Recorrente: drogaria rofas ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.450 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949110\r\n"
        ],
        "1949111": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\n- Processo nº E-04/046/11428//2013 - Recorrente: wal mart brasil ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.431 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 63.604 - Processos nºs E04/049.976/2012 e E04/049.977/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.432 e 15.435 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/114.088/2011 - Recorrente: EGO moto cEnter LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.434 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/185.179/2012 - Recorrente: roberto moreira de oliveira junior - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.435 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3067//2014 - Recorrente: graveto de padre miguel madeiras ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.436 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949111\r\n"
        ],
        "1949122": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\noliveira frios comércio e representações ltda. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.828 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - PAGAMENTO A DESTEMPO. Tendo ficado comprovado nos autos o pagamento do débito, deve ser acolhido o levantamento da perempção, retornando os autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949122\r\n"
        ],
        "1949123": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 60.418 - Processo nº E04/034/4611/2014 - Recorrente: SERRARIA LIDER TRIRRIENSE LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.838 - EMENTA: Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949123\r\n"
        ],
        "1949124": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 63.353 - Processo nº E04/034/2686/2015 - Recorrente: ELETROSOLDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.843 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DO AI. RECURSO DE OFÍCIO. A ausência de consignação do inciso do artigo 24 que determina a motivação fática para a inidoneidade da documentação fiscal não ocasionou nenhum prejuízo de defesa ao contribuinte, tampouco a menção da Lei Complementar nº 123/2006. O relato da inicial e o auto de constatação anexado aos autos descrevem minuciosamente a infração imputada ao contribuinte o que impõe o afastamento da nulidade do AI. A impugnante demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada, não alegando em nenhum momento a nulidade da inicial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO AI. NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS A JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/007/2758/2014 e E04/007/2756/2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.545 - Processo nº E04/007/2757/2014 - Recorrente: DESTARTE COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.846 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal - esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.847 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.083 - Processo nº E04/045/160/2014 - Recorrente: PLATINA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA. Nesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.220 - Processo nº E04/046/9462/2013 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.850 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.453 - Processo nº E04/034/1389/2015 - Recorrente: GIGA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.851 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.697 - Processo nº E04/034/4705/2015 - Recorrente: CASA GLOBO LTDA. EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.852 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949124\r\n"
        ],
        "1949125": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 52.726. - Processo nº E-04/321.945/1999. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.864. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - PENALIDADE - LEI MAIS BENÉFICA. Nos litígios administrativos o ônus da prova recai sobre o interessado que instaurar o procedimento, nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Todavia, a retroatividade benigna da legislação tributária prevalece às formalidades processuais, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Recurso desprovido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949125\r\n"
        ],
        "1949126": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 63.559. - Processo nº E04/045.409/2012. - Recorrente: MATTISAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.872. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949126\r\n"
        ],
        "1949127": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nRecurso nº 63.757 - Processo nº E04/046/11634/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.875 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.667. - Processo nº E-04/045/98/2015. - Recorrente: DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.876. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Lançamento não é nulo, pois os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 6357/2012, tendo sido aplicada a penalidade em vigor à época, a qual dispensava a prévia intimação do Contribuinte para retificação das GIAs- ICMS antes da imposição da penalidade cabível, cuja dosimetria dela não dependia. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.671 - Processo nº E04/034/2177/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.716 - Processo nº E04/026/275/2015 - Recorrente: CONSTRUSUL DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949127\r\n"
        ],
        "1949128": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2016\r\nRecurso nº 52.949. - Processo nº E04/056.334/2012. - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.949. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - NÃO INCIDÊNCIA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu que não incide ICMS nas hipóteses de importação em que não haja a transferência da propriedade do bem, motivo pelo qual a Douta Procuradoria Geral do Estado emitiu o Ofício PGE/PG/PG2 nº 862/2015, o qual autoriza os representantes fazendários a não recorrerem nas referidas causas. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.950. - Processo nº E04/056.335/2012. - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.950. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - NÃO INCIDÊNCIA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu que não incide ICMS nas hipóteses de importação em que não haja a transferência da propriedade do bem, motivo pelo qual a Douta Procuradoria Geral do Estado emitiu o Ofício PGE/PG/PG2 nº 862/2015, o qual autoriza os representantes fazendários a não recorrerem nas referidas causas. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949128\r\n"
        ],
        "1949129": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 61.661. - Processo nº E04/036/164/2013. - Recorrente: -esquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.971. - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, conforme facultado pelo §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os elementos de fato constantes dos autos são suficientes para a formação de plena convicção. NO MÉRITO, foi claramente estabelecida na Inicial tanto a ocorrência de serviço de telecomunicação diferente da mera cessão de meios de rede, logo não inserido no benefício previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, quanto sua natureza de serviço não medido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.761. - Processo nº E04/036/163/2013. - Recorrente: -esquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.972. - EMENTA: ICMS(FECP) - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, conforme facultado pelo §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os elementos de fato constantes dos autos são suficientes para a formação de plena convicção. NO MÉRITO, foi claramente estabelecida na Inicial tanto a ocorrência de serviço de telecomunicação diferente da mera cessão de meios de rede, logo não inserido no benefício previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, quanto sua natureza de serviço não medido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949129\r\n"
        ],
        "1949281": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nE-04/042/3328/2013 e E04/042/4160/2013. - Recorrente: LAUER ENGENHARIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.459 e 14.460. - EMENTA: ipva. contestaçao do valor tribuído. O valor cobrado resultou da adequação, a partir de pesquisa de mercado, do valor do veículo em questão ao preço de mercado, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 2887/97. O lançamento obedeceu rigorosamente a legislação em vigor no Estado do Rio de Janeiro. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949281\r\n"
        ],
        "1949282": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 46.869. - Processo nº E-04/152.735/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.462. - EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO INTIMAÇÕES PARA ESCRITURAÇÃO LIVROS. EMPRESA DESENQUADRADA DO SIMPLES NACIONAL. Legítima a exigência fiscal por meio de arbitramento, uma vez que o Contribuinte deixou de atender intimações para escrituração dos livros fiscais, a qual se encontrava obrigado em razão de seu desenquadramento do Regime Simplificado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949282\r\n"
        ],
        "1949283": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 60.159. - Processo nº E-04/046/2820/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.467. - EMENTA: ICMS - ST - PAGAMENTO. A alegação de pagamento do ICMS-ST não condiz com o valor reclamado, deixando de apresentar qualquer condição de comprovar que o valor constando no DARJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949283\r\n"
        ],
        "1949284": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 61.687. - Processo nº E-04/013/664/2014. - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.468. - EMENTA: MULTA FORMAL - NULIDADE DECISÃO- A decisão de primeira instância encontra-se desassociada ao objeto da reclamação. PREMININAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949284\r\n"
        ],
        "1949285": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 61.688. - Processo nº E-04/013/665/2014. - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.469. - EMENTA: PRELIMINAR - PROVAS - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Juntada de provas - Fica rejeitada, diante de que a “petição de defesa deveria estar instruída com os documentos no qual se fundaria sua pretensão (art. 12, Decreto nº 2.473/79)”. Auto de Infração - Encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação (art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79), restando por tal fato inviável a preliminar arguida. PRELIMINARES REJEITADAS-MULTA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL. Por não atendimento, ou ainda que se atenda parcialmente a intimação, ensejará lavratura do auto de infração com a cobrança da penalidade cabível. Exigência caracteriza. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949285\r\n"
        ],
        "1949890": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 61.847 - Processo nº E-04/041/271/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ELIZABETH TORRES LORDELLO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.583 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949890\r\n"
        ],
        "1949891": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nRecurso nº 64.973 - Processo nº E-04/041/358/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: GLÓRIA MATOS DA SILVA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.587 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949891\r\n"
        ],
        "1949892": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nRecurso nº 65.078 - Processo nº E04/041/1385/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRUNO MATTOS LINHARES JUNIOR- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.588 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1949892\r\n"
        ],
        "1950626": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecursos nºs 60.971 e 60.972 - Processos nºs E04/036/37//2014 e E04/036/36//2014 - Recorrente: PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 15.454 e 15.455 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. Nos lançamentos efetuados para se exigir o ICMS não recolhido relativo a operações de fornecimento de energia elétrica, o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Assim, a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial afigura-se legítima exatamente porque exige o imposto unicamente sobre a referida parcela não recolhida. RECURSO DESPROVIDO. Nota de Lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/002/1480//2014 - Recorrente: titular da iRF 64.02 - NORTEicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.456 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Necessária diligência a fim de que a IFE 00.10 apresente os cálculos das penalidades em ambos os atos normativos (Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 5.356/08 e Lei nº 6.357/12), observando o disposto no art. 67, §§ 2º e 4º da Lei nº 6.357/12. Julgamento convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/285//2014 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.457 - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - Crédito de ICMS indevido em virtude de erro no cálculo da soma dos valores ao lançamento de crédito. Infringidos art. 32, art. 33, § 2º, art. 34 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/286//2014 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.458 - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - Crédito de ICMS indevido em virtude de utilização de crédito de mercadorias, cujas saídas são isentas. Art. 6º, da Lei nº 4.177/03, com redação da Lei nº 5.814/10. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS DE CARGAS DE CURITIBA. décima sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.459 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA. OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PENALIDADE QUANDO O VEÍCULO DO SUJEITO PASSIVO NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTS. 72 E 73, DA LEI Nº 2.657/1996, C/C O ART. 2º DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.348 - Processo nº E04/046/4532//2013 - Recorrente: banrio bazar e vidraçaria ltda. - Recorrida: décima quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.460 - EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não restou comprovado o recolhimento do imposto devido na operação, na condição de responsável solidário, consoante o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 25, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 53.336, 53.337, 53.340 e 53.341 - Processos nºs E04/046/1657//2013, E04/046/1658//2013, E04/046/1659//2013 e E04/046/1660//2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.461 a 15.464 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) e ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETER E RECOLHER a menor O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Restou comprovada a retenção e recolhimento a menor do adicional do imposto devido na operação, contrariando o disposto pelos arts. 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950626\r\n"
        ],
        "1950627": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nbr vidros DISTRIBUIDORA LTDA. décima terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.466 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não Retido e Não Recolhido. Comprovado pelo Contribuinte o recolhimento do ICMS-ST dentro do prazo estabelecido pelo Inciso II, §1º do art. 4º Resolução SER nº 080/2004, vigente à época do fato gerador. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/054.025/2012 - Recorrente: GONÇALVES DE SALES E FIDELIS ltda-me. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.468 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/017/206//2015 - Recorrente: udbrax distribuidora de utilidades LTDA-epp. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/10546/2014 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.476 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/258/2015 - Recorrente: comércio de madeiras vista alegre ltda-me. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950627\r\n"
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        "1950628": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\n- Processo nº E-04/034/10623/2014 - Recorrente: VSRS VINILSUL RECORTES E SUPRIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/226.433/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.484 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/2515//2015 - Recorrente: DEMACO DE IGUAÇU DEPÓSITO DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.485 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/5565/2015 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.486 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041.807/2012 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: Operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Multa. Documentos fiscais considerados inidôneos nos termos do inc. VI, do art. 24, Livro VI, do Decreto n° 27.427/00 (RICMS-RJ), por estarem fora do prazo de validade de que trata o art. 28, do mesmo regulamento. Aplicado o beneficio previsto na alínea “c”, inc. II, do art. 106 do CTN. O valor obtido com a nova sistemática de cálculo da penalidade prevista no art. 62-C, da Lei nº 2.657/96, com redação acrescentada pela Lei n° 6.357/12, vigente a partir de 01/07/2013, é inferior ao valor da sanção original prevista no art. 59, inc. IX, alínea “a”, da Lei n° 2.657/96, com redação da Lei n° 3.525/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6708/2015 - Recorrente: icefruit rio distribuidora de alimentos - eireli - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.488 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950628\r\n"
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        "1950629": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\n- Processo nº E04/034/1417/2015 - Recorrente: kleber afonso bueno - me - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.506 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/10035/2014 - Recorrente: pica pau madeiras de cabo frio ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.507 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/7703//2014 - Recorrente: c. soares gonçalves material de construção ltda ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/16878/2015 - Recorrente: GERALDO FLÁVIO HENRIQUES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.511 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/5840/2015 - Recorrente: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.512 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950629\r\n"
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        "1950630": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\n- Processo nº E04/034/1262/2015 - Recorrente: OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.497 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/065.149/2008 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/2397/2014 - Recorrente: GOOSSENS E FANI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950630\r\n"
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        "1950643": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecurso nº 63.690 - Processo nº E-04/034/4203/2014 - Recorrente: CONTACTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.916 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.666 - Processo nº E04/034/11544/2014 - Recorrente: GAPE COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.917 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.677. - Processo nº E04/034/287/2015 - Recorrente: carpintaria e marcenaria manzani LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.918. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.735 - Processo nº E-04/034/4012/2015 - Recorrente: KARIOCA 2008 PORTÕES E MADEIRAS LTDA EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.919 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.410. - Processo nº E04/268.376/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.920. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.611. - Processo nº E04/034/2386/2015. - Recorrente: F A P MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ltda Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.921. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.614. - Processo nº E04/034/2397/2015. - Recorrente: mADEIRÃO DA ILHA DE GUARATIBA ltda Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.922. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950643\r\n"
        ],
        "1950644": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 64.060 - Processo nº E04/036/182/2014 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.970 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.142 - Processo nº E04/017/203/2015 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.974. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.105. - Processo nº E04/226.443/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 14.975. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada, por falta de previsão legal para a aplicação desse instituto jurídico no âmbito do Processo Administrativo Tributário, conforme entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. O presente Lançamento, relativo à omissão de receitas tributáveis, é regido pela regra decadência do art. 173, inc. I, do CTN, face à conduta omissiva da Autuada, em que o dolo está subjacente. NO MÉRITO, o levantamento efetuado com base em informações de administradoras de cartões eletrônicos não se coaduna com o disposto no inc. VII do art. 59 da Lei 2657/96, nem em nenhum de seus demais incisos, razão pela qual, não resta dúvida de que a penalidade do inc. VIII era a correta para o levantamento em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.383. - Processo nº E04/226.435/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 14.976. - EMENTA: ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada, por falta de previsão legal para a aplicação desse instituto jurídico no âmbito do Processo Administrativo Tributário, conforme entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. O presente Lançamento, relativo à omissão de receitas tributáveis, é regido pela regra decadência do art. 173, inciso I, do CTN, face à conduta omissiva da Autuada, em que o dolo está subjacente. NO MÉRITO, o levantamento efetuado com base em informações de administradoras de cartões eletrônicos não se coaduna com o disposto no inc. VII do art. 59 da Lei 2657/96, nem em nenhum de seus demais incisos, razão pela qual, não resta dúvida de que a penalidade do inc. VIII era a correta para o levantamento em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950644\r\n"
        ],
        "1950645": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 63.919. - Processo nº E04/071.446/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.982. - EMENTA: ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETER O IMPOSTO A MENOR - BENEFÍCIO FISCAL - DESCUM-PRIMENTO DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Conforme demonstrado cabalmente na decisão recorrida, os cálculos que geraram a apuração do FECP-ST devido foram corretos, sendo que a alegação de que a empresa teria pagado menos imposto por substituição tributária, porém mais imposto próprio, por não ter obedecido ao inteiro teor do Termo de Acordo, e que ambos se equivaleriam, além de não comprovado, não é matéria a ser discutida neste processo, mas em processo específico de Restituição de Indébito, caso o presente Auto de Infração seja integralmente quitado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Ocorrência de vício material no Lançamento original, declarado nulo pela JRF, face à indeterminação na formação da base de cálculo do imposto devido, erro que não pode ser considerado mero vício formal. Logo, devem ser excluídos os créditos tributários referentes aos fatos geradores anteriores ao dia 25/06/2007. NO MÉRITO, foi caracterizada inequivocamente a culpa da Autuada pelo descumprimento do Termo de Acordo; foi comprovado o erro de cálculo do ICMS-ST por parte da mesma e a correção dos cálculos da Fiscalização. Além disso, ocorreu o devido saneamento dos autos pela decisão recorrida, sem cerceamento do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.920. - Processo nº E04/071.445/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.983. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETER O IMPOSTO A MENOR - BENEFÍCIO FISCAL - DESCUM-PRIMENTO DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Conforme demonstrado cabalmente na decisão recorrida, os cálculos que geraram a apuração do ICMS-ST devido foram corretos, sendo que a alegação de que a empresa teria pagado menos imposto por substituição tributária, porém mais imposto próprio, por não ter obedecido ao inteiro teor do Termo de Acordo, e que ambos se equivaleriam, além de não comprovado, não é matéria a ser discutida neste processo, mas em processo específico de Restituição de Indébito, caso o presente Auto de Infração seja integralmente quitado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Ocorrência de vício material no Lançamento original, declarado nulo pela JRF, face à indeterminação na formação da base de cálculo do imposto devido, erro que não pode ser considerado mero vício formal. Logo, devem ser excluídos os créditos tributários referentes aos fatos geradores anteriores ao dia 25/06/2007. NO MÉRITO, foi caracterizada inequivocamente a culpa da Autuada pelo descumprimento do Termo de Acordo; foi comprovado o erro de cálculo do ICMS-ST por parte da mesma e a correção dos cálculos da Fiscalização. Além disso, ocorreu o devido saneamento dos autos pela decisão recorrida, sem cerceamento do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950645\r\n"
        ],
        "1950646": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nRecursos nºs 63.973 e 63.974. - Processos nºs E04/129.378/2011 e E04/129.377/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.990 e 14.991. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.084 e 64.086. - Processos nºs E04/022/19/2013 e E04/022/22//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.992 e 14.993. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950646\r\n"
        ],
        "1950715": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nE-04/110.440/2011 e E04/110.442/2011. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.735 e 7.736. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ICMS - PAGAMENTO A MENOR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVIS TO NO §4° DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. *Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 03/11/2015.\r\nId: 1950715\r\n"
        ],
        "1950716": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2015\r\nhypermarcas s/a. mantecorp indústria quimíca e famacêutica s/a- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de AI, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.739. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - AUTUAÇÃO FICAL BASEADA EM PRESUNÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.É nulo o auto de infração que não contenha a descrição circunstanciada dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da conduta infratora. A fiscalização fundou-se em mera presunção de que houve saída de mercadorias sem o recolhimento do ICMS. As diligências realizadas nos autos não sanaram os vícios do lançamento. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar nulo o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950716\r\n"
        ],
        "1950717": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nG LAND ESPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.154. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950717\r\n"
        ],
        "1950718": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecursos nºs 58.434 e 58.435. - Processos nºs E-04/005/1099/2013 e E-04/005/1098/2013. - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.178 e 8.179 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSONos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de cópia dos acórdãos mencionados como paradigma. Acórdãos citados que não se prestam como demonstrativos da existência de controvérsia quanto ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950718\r\n"
        ],
        "1950719": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecursos nºs 53.879 e 53.880. - Processos nºs E-04/182.831/2011 e E-04/182.832/2011. - Recorrente: drogaria geribá LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade de auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.176 e 8.177 - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos farmacêuticos, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996 e art. 7º da Lei nº 846/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950719\r\n"
        ],
        "1950720": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nRecursos nºs 58.240, 58.241, 58.242 e 58.244. - Processos nºs E- 04/124.969/2010, E-04/124.910/2010, E-04/124.920/2010 e E- 04/124.958/2010. - Recorrente:Fazenda Estadual X BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTOBWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO X Fazenda Estadual.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que a acolheram. Quanto à preliminar de decadência: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos do contribuinte, para dar provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar - Relator, Antonio Silva Duarte, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos do contribuinte para julgar nulos os autos de infração, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votou pela conclusão e protestou pela apresentação de Declaração de voto, sendo acompanhado, na votação pela conclusão, pelos Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Rubens Nora Chammas. - Acórdãos nºs 8.117 a 8.120 - EMENTA: Recurso para o pleno. Admissibilidade. Tendo o contribuinte trazido paradigmas que atestam a similitude do direito em tese, conhece-se do recurso. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 173, I, do CTN, para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. \r\nRejeitada a preliminar de decadência. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950720\r\n"
        ],
        "1950921": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecurso nº 65.167 - Processo nº E04/011/407/2013 - Recorrente: VALÉRIO CORTES RAMALHO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.015 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.169 - Processo nº E04/011/406/2013 - Recorrente: VALÉRIO CORTES RAMALHO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.016 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.164 - Processo nº E04/041/1175/2015 - Recorrente: LUIZ ALEXANDRE DA SILVA ROSADO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.017 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.165 - Processo nº E04/041/1116/2015 - Recorrente: GLAUCE DA COSTA LINS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.018 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1950921\r\n"
        ],
        "1951409": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.321 - Processo nº E-04/033/98/2014 - Recorrente: luft transportes rodoviários e armazéns gerais ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.372 - EMENTA: Cerceamento de defesa inexistente. Diligência realizada deu todas as condições a Recorrente de Comprovar a veracidade de suas alegações. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇAO. DEIXAR DE EMITIR CONHECIMENTO RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE DE CARGA. Não houve comprovação por parte da Recorrente da regular emissão das Autorizações de Carregamento e Transporte em substituição ao Conhecimento de Transporte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2015\r\nRecursos nºs 60.316 e 60.317 - Processos nºs E04/040/99/2014 e E04/040/100/2014 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.381 e 14.382 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço à fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, conforme disposto no art. 65, §único, inciso I da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.296 e 61.306 - Processos nºs E04/150.973/2012 e E04/150.969/2012 - Recorrente: U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.394 e 14.395 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. entrega da gia com dados incorretos. É legítima a aplicação da Penalidade a Contribuinte que apresentar GIA-ICMS com dados omissos e incorretos. A apresentação da GIA-ICMS por empresa de construção civil, não contribuinte, inscrita no CAD, encontra-se regularmente prevista na legislação estadual (Resolução 6410/02), editada pelo Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO E FAZENDA, no uso de suas atribuições legais. RECURSOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\ncasa & vídeo rio de janeiro s/a. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.438 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS - Comprovado o direito a restituição parcial conforme diligência realizada pela IFE 07 às fls. 355/358. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Restituição de Indébito Parcialmente Deferido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nfacility alimentação ltda.primeira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.480 - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. Convertido em diligência para esclarecimentos. DILIGÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.706 - Processo nº E04/054.469/2011 - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.484 - EMENTA: ICMS - MULTA. Na hipótese de débito autônomo, não se aplicará a multa prevista no art. 60, mas apenas a multa de mora e demais acréscimos, previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. décima NONA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.485 - EMENTA: RECURSO DESPROVIDO. Toda pessoa, física ou jurídica, contribuinte ou não, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, e que, de qualquer modo, participe de operação ou prestação relacionada, direta ou indiretamente, com a circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação, está obrigada, salvo disposição em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Relator. - Acórdão nº 14.490 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.302 e 61.303 - Processos nºs E04/035/205/2014 e E04/035/204/2014 - Recorrente: brasdril sociedade de perfurações ltda.décima turma dajunta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 14.491 e 14.492 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação sem transferência de propriedade. AUTO DE INFRAÇÃO IMPRODENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 63.662 - Processo nº E-04/241.496/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.498 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALRV COMÉRCIO E INDúSTRIA DE VIDROS LTDA ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.501 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nRecurso nº 54.303 - Processo nº E04/161.105/2011 - Recorrente: décima terceira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.526 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS. NÃO ESCRITURAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA PELA JRF. Não houve indeferimento de pedido de perícia, já que o mesmo não chegou sequer a ser formulado. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Infração mantida para as entradas que o contribuinte não logrou comprovar a regular escrituração. Aplicada a multa prevista art. 62, C, I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por mais benéfica. Recurso Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 62.140 - Processo nº E04/022/634/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS CO MERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.546 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 63.419. - Processo nº E04/014/190/2015. - Recorrente: POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.563. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.750. - Processo nº E04/046/395/2015. - Recorrente: INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.564. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.738. - Processo nº E04/034/1797/2015. - Recorrente: E D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.576. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.014. - Processo nº E04/091/1057/2014. - Recorrente: décima SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.577. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL SEM VISTO REPARTIÇÃO FISCAL REMETENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGISLAÇAO ESTADUAL. Não cabe às instâncias administrativas apreciar questões concernentes a inconstitucionalidade e ilegalidade supostamente presente na legislação estadual me vigor. O foro para tal é o judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.535. - Processo nº E04/040/83/2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.578. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.267. - Processo nº E04/031/268/2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA QUINTA DA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.581. - EMENTA: PRELIMINAR DE nulidade do auto pela anexaçÃO de documentos citados no relato. A documentação necessária a caracterização da infração encontra-se anexa ao Auto. Não houve prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR NÃO REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO. ME/EPP. A Recorrente encontra-se excluída do Simples Nacional desde antes da ocorrência fato gerador em discussão. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS APONTADOS COMO INFRINGIDOS. CARATER CONFISCATÓIRO MULTA. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar questões envolvendo a constitucionalidade das leis em vigor. Tal competência é do judiciário. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.958 e 56.959. - Processos nºs E04/034/8925/2013 e E04/034/8904/2013. - Recorrente: . - Interessada: dimase teresópolis distribuidora de madeiras LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.584 e 14.585. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.740. - Processo nº E04/012/606/2015. - Recorrente: POSTO BEIRA RIO DE VOLTA REDONDA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.586. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.519. - Processo nº E04/034/9425/2013. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.588. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.502. - Processo nº E04/034/11309/2014. - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.589. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.734. - Processo nº E04/034/3896/2015. - Recorrente: SÓ SUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.742. - Processo nº E04/046/352/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.592. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nR R J SANTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.600. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO. Não restou dúvida quanto à infração apontada no lançamento. Quanto à penalidade aplicada, o lançamento observou aquela prevista na legislação vigente à época da infração. Não cabe ao Conselho de Contribuintes analisar questões constitucionais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.284. - Processo nº E04/031/248/2015. - Recorrente: d c p oliveira indÚstria de produtos metalÚrgicos LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.601. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nCimento tupi s/aterceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.602. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇAO PELO SUBSTITUTO. OPERAÇÃO DE REVENDA. Sendo o destinatário das operações de venda comerciante varejista de mercadorias em geral e com compras reiteradas de volume caracterizador de atividade de revenda, não se sustenta o argumento de venda a consumida a consumidor final. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.736. - Processo nº E04/034/9563/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.603. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.379. - Processo nº E04/024/464/2015. - Recorrente: N I DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA ME. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecursos nº 63.253, 63.254, 63.255, 63.283 e 63.284 - Processos nº E04/077.384/2012, E-04/077.399/2012, E-04/077.289/2012, E- 04/077.389/2012 e E04/077.381/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.609 a 14.613 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade o fato de o contribuinte entender que a autoridade fiscal procedeu a um lançamento em que não praticou nenhuma infração. As nulidades estão previstas no art. 48 do Decreto 2.473/79 de forma que não se verificou para o caso em tela. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no art. 33, II da LC nº 102/00 e no art. 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.846. - Processo nº E-04/040/690/2014. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.614. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Creditamento a maior e de forma incorreta. Penalidade corretamente aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.868 - Processo nº E04/175.485/2002 - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.616. - EMENTA: NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO FISCAL AO TOMADOR DO SERVIÇO QUANDO DA APLICAÇÃO DE PEÇAS EM SUBSTITUIÇÃO. A legislação é cristalina em dizer que independentemente de ser contribuinte ou não do ICMS, mas participe direta ou indiretamente de operação ou prestação relacionada com a circulação de mercadoria, está obrigada, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações relativas à emissão de documentos e também a entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou serviço que prestar, do art. 2º, inciso V do Livro VI do RICMS/00. Aplicase a penalidade mais benéfica prevista no art. 62-C, inciso III da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.674. - Processo nº E04/034/4679/2015. - Recorrente: RD CAMPOS SILVA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 64.103. - Processo nº E04/034/4152/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.627. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.617 e 63.618. - Processos nºs E04/039/195/2015 e E04/039/196/2015. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.628 e 14.629. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.259 e 55.260. - Processos nºs E04/050.484/2012 e E04/050.485/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.631 e 14.632. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 63.915. - Processo nº E04/040/178/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.700. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATENDIMENTO PARCIAL DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado que dentre as informações solicitadas pela fiscalização faltou a entrega dos registros 60i e 60. Neste sentido, o cumprimento parcial é o mesmo que descumprimento da intimação, razão pela qual não exclui a infração cometida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.575. - Processo nº E04/046/472/2014. - Recorrente: SERROTE MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.701. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.271. - Processo nº E-04/036/156/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.703. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INCENTIVO FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA EM PARECER DE RECONSIDERAÇÃO. A aprovação da prestação de contas do Projeto Cultural legitima o crédito aproveitado pelo Contribuinte. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1951409\r\n"
        ],
        "1952131": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 50.743. - Processo nº E-04/161.309/2011. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 14.684. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Caracterizada a concomitância de infrações (formal e por falta de tributo), o que nos termos do art. 68 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000 , afasta a cobrança da multa relativa a infração de dispositivo de caráter formal. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952131\r\n"
        ],
        "1952132": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2016\r\nRecurso nº 65.081. - Processo nº E04/041/1365/2015. - Recorrente: LEOPOLDO CONDE PLACIAS JUNIOR Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.773. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952132\r\n"
        ],
        "1952133": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2016\r\nRecurso nº 63.586. - Processo nº E-04/036/147/2013. - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.775. - EMENTA: Processo administrativo fiscal. Regras próprias. Intimação pelo poder judiciário. Limitação às partes do processo. Sendo incontroversa a intimação da parte, descabe a exigência de que o poder judiciário, também, a intime, até porque as instâncias judicial e administrativa, pro cessualmente, não se comunicam. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. O imposto deve ser requerido do contribuinte de direito, na forma da lei, e de acordo com o procedimento previsto na norma. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952133\r\n"
        ],
        "1952134": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecursos nºs 64.108 e 64.109 - Processos nºs E04/035/169/2015 e E04/035/170//2015 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.617 e 14.618 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952134\r\n"
        ],
        "1952135": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 61.995 - Processo nº E04/034/5944/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.620 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952135\r\n"
        ],
        "1952136": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.634. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952136\r\n"
        ],
        "1952137": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecursos nºs 63.986, 64.134 e 64.135 - Processos nºs E04/034/3297/2015, E-04/034/6302/2015 e E-04/034/6301/2015 - Recorrente: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.635 a 14.637 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952137\r\n"
        ],
        "1952138": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/03/2016\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALunião de lojas leader s/a. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.645 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952138\r\n"
        ],
        "1952139": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.143 - Processo nº E04/046/1628/2014 - Recorrente: marbel madeireira e transpor Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.646 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952139\r\n"
        ],
        "1952140": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.133 - Processo nº E04/034/11324/2014 - Recorrente: brasfer-comercial de aço ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.647 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952140\r\n"
        ],
        "1952223": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Fábia Trope de Alcântara, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues. Subsidiariamente, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.981. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. AFASTADA A APLICAÇÃO da MULTA pela aplicação do art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO do CTN. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão- de-obra e acondicionamento, do disposto pelo artigo 13, § 4°, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão-de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. Reconhecida a incidência da norma do artigo 100 do CTN, inc. I e Parágrafo Único, em face de o valor da transferência ter sido calculado com base na legislação do estado onde se localiza o estabelecimento remetente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952223\r\n"
        ],
        "1952224": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nRecursos nºs 40.624 e 40.625. - Processos nºs E-04/057.538/2010 e E-04/057.544/2010. - Recorrente:NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.141 e 8.142 - EMENTA: OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATINGIMENTO DO TETO DE RECEITA BRUTA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A obrigatoriedade do uso de ECF passa a existir quando atingido ou ultrapassado o teto de R 120.000,00 em operações com pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto. Não restando comprovado o atingimento deste teto, cancela-se a multa exigida. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952224\r\n"
        ],
        "1952251": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Relator, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 8.139. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do art. 2º, inciso II e §2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 08/04/2016.\r\nId: 1952251\r\n"
        ],
        "1952252": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUALicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.174. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não tendo transcorrido o prazo decadencial, é possível à administração pública retificar o lançamento, o art. 145 do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTOS DISTINTOS. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O lançamento de imposto e multa e o lançamento autônomo de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não se excluem, não havendo que se falar em duplicidade de lançamento. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega de arquivo magnético, dentro do prazo regulamentar, do disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e arts. 1º e 2º da Resolução SEFAZ nº 91/2007. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952252\r\n"
        ],
        "1952253": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos da Declaração de voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que votou pela conclusão. Os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues acompanharam o Relator. - Acórdão nº 8.175. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952253\r\n"
        ],
        "1952254": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nagrisa - agro industrial são joão s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.180. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO DEVIDAMENTE ESCRITURADO NO LIVRO FISCAL DE RAICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS DECISÕES DO PLENO E DA SEGUNDA CÂMARA rejeitadas. Não foi comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte. Nos termos dos arts. 49 e 50 do Decreto nº 2473/79 e do art. 114 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, a nulidade do ato administrativo somente será declarada quando ficar comprovado o prejuízo ao direito de defesa, o que não se confirmou no presente caso. NO MÉRITO, o Recurso especial não deve ser conhecido, por desatender ao disposto no inc. I do art. 266 do CTE. Os acórdãos confrontados, além de não guardarem identidade fática, não divergem quanto ao direito em tese, pois ambos reconhecem que um lançamento sem a presença dos elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79 é nulo, porém, no caso concreto, o acórdão recorrido entende que todos os elementos essenciais ao Lançamento encontram-se presentes no Auto de Infração em debate, enquanto o acórdão paradigma entende que, no caso nele tratado, estavam ausentes elementos essenciais ao Lançamento, o que teria causado cerceamento do direito de defesa e, portanto, deu causa à nulidade do AI. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952254\r\n"
        ],
        "1952255": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.182. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTEMPORÂNEO - SEM CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA SUA APROPRIAÇÃO PREVISTOS EM REGIME ESPECIAL. É certo que a empresa descumpriu as regras formais estabelecidas no Regime Especial nº 148/2009 para apropriação de créditos extemporâneos, porém não há qualquer contestação da Fiscalização quanto a sua legitimidade. Logo, deve ser afastada a glosa dos créditos, mantendo-se, entretanto, a multa aplicada, convertida para a prevista no inc. VII do art. 62-C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952255\r\n"
        ],
        "1952256": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.183. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. O presente Recurso Especial não deve ser conhecido, por desatender ao disposto no inc. I do art. 266 do CTE, ao deixar de apresentar acórdão divergente daquele recorrido quanto ao direito em tese, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952256\r\n"
        ],
        "1952257": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nh. stern comércio e indústria s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.185. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECRETO Nº 41.596/2008. O Decreto nº 41.596/2008, em seu artigo oitavo, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Assim sendo, não há como se desconsiderar o método adotado pelo con tribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA- ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. Assim sendo, não há como prosperar a glosa dos créditos fiscais pelos motivos relatados na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952257\r\n"
        ],
        "1952401": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\n- Processo nº E04/224.645/1997 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de Prescrição Intercorrente, de nulidade da Decisão de 1ª Instância, de Inconstitucionalidade e de Realização de Perícia, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.489 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Preliminares - Prescrição Intercorrente - Ausência de amparo legal. - Preliminar Não Acolhida - Nulidade da Decisão de 1ª Instância - Matéria preclusa o que afasta qualquer arguição de nulidade da R. Decisão recorrida. Preliminar Rejeitada - Inconstitucionalidade dos critérios de incidência de juros e de atualização monetária. É vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de atos normativos. - Preliminar Rejeitada - Pedido de Perícia. Não foi observado o prescrito no art. 33 do Decreto nº 2473/79 eis que não foram apresentados quesitos. - Preliminar Não Acolhida. - No Mérito. Recorrente não traz nenhuma alegação quanto ao recebimento de mercadorias tributáveis acompanhadas por notas fiscais inidôneas. Multa que foi reduzida, em Primeira Instância, em razão da superveniência da Lei nº 2.881/1997, que fixou penalidade mais benéfica (art. 106, II, \"c\", do CTN). Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/038/319/2014 - Recorrente: nona turma da junta de revisâo fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.492 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Os documentos trazidos aos autos pela Recorrente são compatíveis com a argumentação da Recorrente. Necessária a análise da documentação trazida e indicação, se for o caso, das razões pelas quais o argumento de que ocorreu erro no preenchimento do SPED deve ser rejeitado. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PROPOSTA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/043/1090/2013 - Recorrente: décima turma da junta de revisâo fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.493 - EMENTA: Auto de infração lavrado com base em dados constantes dos arquivos magnéticos do contribuinte, ora Recorrente, em confronto com arquivos magnéticos de seus clientes, revelando divergência nos valores dos documentos fiscais. Ausentes nos autos cópias das notas fiscais. Ausentes ainda mídia com os registros contidos nos arquivos magnéticos da Recorrente e de seus fornecedores, ou de impresso contendo os referidos dados. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/275.930/2011 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.495 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, incis.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciº 2.473/1979. . Auto de Infração NULO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/6768/2013 - Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.496 - EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER E RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Não restou comprovada a retenção e recolhimento do imposto devido na operação, consoante o disposto pelos artigos 21, inciso VI, 2º RECURSO DESO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952401\r\n"
        ],
        "1952402": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 62.013. - Processo nº E04/091/1569/2014. - Recorrente: J. M. E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.515. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. O contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pela Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em suas GIA-ICMS. Deve-se apenas alterar a penalidade para a prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator do que a originalmente prevista, constante do inciso VIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.294 - Processo nº E-04/029/528/2013 - Recorrente: FORTE DO ALCANTARA 579 LANCHES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.516 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Perfeita sintonia com o Decreto nº 2.473/79 e Nenhuma hipótese de ocorrência do art.48 e 74. Não se encontra presente as condições previstas nos arts. 225, III, da Lei nº 05/75 e 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. MULTA. Utilizar sistema eletrônico de processamento de dados sem prévia autorização. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.353 - Processo nº E-04/157.706/2011 - Recorrente: AMPLIMAGEM COMÉRCIO, DISTRIBUIDOR E REPRESENTANTE DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.518 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 27.427/2000, do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 5.723/2001 e Portarias SEFIS n 460/2000 e 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.852 - Processo nº E-04/038/527/2014 - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.519 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO i, DO CTN. Nos casos em que a fiscalização constata a existência de valores não oferecidos à tributação por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui- se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre abril e outubro de 2009, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 24/11/2014, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.422 - Processo nº E-04/266.105/2012 - Recorrente: DIVIMARDEN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de reformar o despacho que negou segmento à impugnação, a qual deverá ser apreciada pela Junta de Revisão Fiscal em julgamento de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.520 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - apresentação de argumentos relevantes pelo interessado - possibilidade. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de serem apresentados argumentos relevantes pela recorrente, o disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952402\r\n"
        ],
        "1952422": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecursos nºs 55.510 e 55.992. - Processos nºs E-04/035/10/2013 e E-04/035/9/2013. - Recorrente: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.885 e 14.886. - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o ICMS-FECP sobre importação, através do regime de admissão temporária, de bem objeto de contrato de locação, arrendamento mercantil ou comodato, haja vista a inocorrência do fato gerador do tributo (circulação econômica do bem). Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal e observância preceito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 461969/SP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o ICMS sobre importação, através do regime de admissão temporária, de bem objeto de contrato de locação, arrendamento mercantil ou comodato, haja vista a inocorrência do fato gerador do tributo (circulação econômica do bem). Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal e observância preceito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 461969/SP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.251 - Processo nº E04/038/342/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.887 - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - NÃO RECOLHER O ICMS DIFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador originário abordou os principais argumentos de defesa, de forma lógica e racional, não incidindo seu voto nas condições de nulidade previstas nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A identidade de natureza jurídica entre ICMS e seu Adicional destinado ao FECP permite que sejam exigidos no mesmo Lançamento. - NO MÉRITO, Há previsão expressa do §2º do art. 5º da Lei 5636/2010 que o fim do ciclo do diferimento ocorreria com a saída, a qualquer título, dos bens do estabelecimento beneficiado, não havendo qualquer previsão de que tal não ocorreria caso os bens fossem transferidos para outro estabelecimento do mesmo Contribuinte também inserido no regime tributário da referida Lei. A interpretação de norma concedente de benefício fiscal deve obedecer ao previsto no art. 111 do CTN, descabendo ao intérprete dilargar seu alcance e sentido, visando a abranger hipóteses não previstas expressamente em seu texto, em especial, quando tal procedimento foi rejeitado pela Autoridade Administrativa em processo regular de Consulta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. JUNTA DE REVISÃO FISCALesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.888. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Legítima a cobrança de penalidade por embaraço à ação fiscal, quando o contribuinte recusa-se expressamente a apresentar informações específicas sobre suas operações, de maneira classificada, selecionada ou agrupada. Descumprimento do disposto no art. 55 da Lei nº 2657/96. Corretamente aplicada a multa prevista no art. 65-B da Lei nº 2657/96, item 1, com redação da Lei 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nindústria e comércio apolo ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.889 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O pedido de reconsideração da decisão que cassou o benefício fiscal da Recorrente não pode ser confundido com consulta formulada nos moldes que lhe são exigidos pelo Título IV do Decreto-Lei nº 05/75, nem produz os efeitos correspondentes àquele instituto jurídico. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, conforme facultado pelo §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os elementos de fato constantes dos autos são suficientes para a formação de plena convicção. - NO MÉRITO, ficou claro que a Recorrente tentou lançar mão de uma simples Portaria para manter-se no regime instituído pela Lei nº 5636/2010, porém contrariando-a frontalmente, o que não pode ser acatado por este Órgão de Julgamento Administrativo, por ferir de morte a hierarquia das normas, um dos fundamentos do Direito. Importante assinalar que o desenquadramento da Recorrente do Regime Especial da Lei nº 5636/2010 seguiu todos os trâmites legais, em especial, o disposto no art. 10 do Decreto nº 42644/2010, conforme processo de desenquadramento em apenso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952422\r\n"
        ],
        "1952423": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nANTONIO junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.902 - EMENTA: ITD - CAUSA MORTIS. O contribuinte do imposto possui patrimônio recebido por meio de sucessão causa mortis no Rio de Janeiro, sobre os quais é procedente a exigência de ITD. No entanto, a base de cálculo do imposto deve ser proporcional aos bens ou valores cuja transmissão é de legitimidade de tributação do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, aqueles localizados neste Estado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.313. - Processo nº E04/006/2584/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de sobrestamento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.903. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ATÉ A DECISÃO DO STF EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL rejeitada. Primeiro, porque o presente caso não trata de quebra de sigilo bancário, e sim, sigilo de dados fornecidos por administradoras de cartões eletrônicos. Segundo, porque as decisões dos tribunais superiores não vinculam as decisões no âmbito do Contencioso Administrativo. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito ou similares em cotejo com as operações lançadas em suas GIAs-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.474. - Processo nº E04/034/2653/2015. - Recorrente: FRAN TRANSPORTE DE CARGA RODOVIÁRIA LTDA ME. duardoesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952423\r\n"
        ],
        "1952424": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 51.231. - Processo nº E04/051.227/2011. - Recorrente: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.925. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que sejam omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. Intimações regularmente ocorridas das retificações praticadas. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Lançamento ocorrido de acordo com o princípio da legalidade. Nulidade afastada. 2.MÉRITO. Transferência de bens sem alteração de titularidade em operação de importação é caso com entendimento já reconhecido pela Procuradoria Geral do Estado em que não se deve defender a incidência do tributo até que haja previsão constitucional nesse sentido. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 07/04/2016.\r\nId: 1952424\r\n"
        ],
        "1952425": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecursos nºs 63.584 e 63.585. - Processos nºs E-04/035/222/2014 e E-04/035/224/2014. - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.001 e 15.002. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Perante a decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, emitiu Ofício PGE/PG/PG2/nº 862/2015 autorizando que os Representantes Fazendários não recorram de causas envolvendo a cobrança de ICMS nas importações, sem transferência de propriedade. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.745. - Processo nº E-04/071.211/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.003. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BRINDES - SEM DÉBITO DO IMPOSTO. Foi infrutífera a diligência realizada junto à Recorrente, na medida em que não foram esclarecidos os pontos controversos apontados por este Relator. Contribuinte utilizou procedimento não previsto na legislação tributária, para fins de controle das operações com brindes e, por conseguinte, não conseguiu comprovar o recolhimento do ICMS devido na operação de transferência dos mesmos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952425\r\n"
        ],
        "1952426": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nRecurso nº 65.303 - Processo nº E04/041/1944/2015 - Recorrente: SUZANA PEREIRA GOMES DE FREITAS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.026 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.304 - Processo nº E04/041/1902/2015 - Recorrente: ANA LUCIA NASCIMENTO CARDOSO Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.027 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.308 - Processo nº E04/041/2152/2013 - Recorrente: GUSTAVO MARTINS DA COSTA FILGUEIRAS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.028 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.302 - Processo nº E04/026/240/2015 - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.029 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1952426\r\n"
        ],
        "1953256": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.184 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETRO. Dispensa genérica da exigência do ICMS nos casos de importação sem transferência de propriedade. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1953256\r\n"
        ],
        "1953516": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\n- Relator: Conselheiro icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.186. - EMENTA: ICMS - cRÉdito em desacordo com a legislação. operações subsequentes de saídas isentas. É vedado o aproveitamento do crédito de imposto relativo à entrada de mercadorias, cuja operação subsequente é isenta ou não tributada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1953516\r\n"
        ],
        "1953517": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUALicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.187. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1953517\r\n"
        ],
        "1953518": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nLOJAS AMERICANAS s/a- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.188. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNANIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, restando desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1953518\r\n"
        ],
        "1954162": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecurso nº 64.052. - Processo nº E04/041/1347/2015. - Recorrente: ELIZAbEhH MACIEL DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.786. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1954162\r\n"
        ],
        "1954163": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecurso nº 64.393. - Processo nº E04/041/2636/2014. - Recorrente: RITA DE CÁSSIA NUNES Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.787. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1954163\r\n"
        ],
        "1954164": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecurso nº 65.301. - Processo nº E04/041/1578/2015. - Recorrente: INEZ BALBINO PETTERLE Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.791. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1954164\r\n"
        ],
        "1954309": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nPETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.181. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. O acórdão apresentado como representativo da controvérsia deve ter sido proferido em julgamento proferido em situação fática análoga à do acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1954309\r\n"
        ],
        "1954310": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nRecurso nº 58.243. - Processo nº E04/124.956/2010. - Recorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETERIMENTO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento dos recursos, suscitada pela d. Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que a acolheram. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos do contribuinte para julgar nulos os autos de infração, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votou pela conclusão e protestou pela apresentação de Declaração de voto, sendo acompanhado, na votação pela conclusão, pelos Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 8.147. - EMENTA: Recurso para o pleno. Admissibilidade. Tendo o contribuinte trazido paradigmas que atestam a similitude do direito em tese, conhece-se do recurso. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 13/04/2016.\r\nId: 1954310\r\n"
        ],
        "1954344": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 62.706. - Processo nº E04/046/1356//2014. - Recorrente: RC PEROTA CARVALHO ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1954344\r\n"
        ],
        "1954345": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 63.654. - Processo nº E04/034/1083/2014. - Recorrente: BIKE MANIA ANGRA COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.913. - Processo nº E04/114.895/2011 - Recorrente: MOTO PECALMIR LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.944. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.365. - Processo nº E04/046/2156/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.945. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.210. - Processo nº E04/046/10236/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.946. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.947. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\nId: 1954345\r\n"
        ],
        "1954346": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 64.526. - Processo nº E04/045/513/2015. - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.008. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.533. - Processo nº E04/036/80/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.010. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.935. - Processo nº E04/112.790/2012. - Recorrente: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.011. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES - ARBITRAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. A conduta omissiva e negligente da Autuada, que não demonstrou maior interesse em comprovar os valores dos documentos fiscais extraviados, leva à aplicação obrigatória do art. 173, I, do CTN, por ausência total do que homologar, pois, pelas provas dos autos, toda a documentação fiscal, entre livros e notas fiscais, foi extraviada, sendo a empresa incapaz de refazer sua escrita fiscal e de, portanto, comprovar os valores autolançados. NO MÉRITO, a Recorrente não apresentou qualquer alegação, com exceção da relativa à suposta confiscatoriedade da multa aplicada, matéria essa fora do escopo deste Conselho, visto que implicaria juízo de constitucionalidade de norma em plena vigência, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.740. - Processo nº E04/112.792/2012. - Recorrente: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.012. - EMENTA: ICMS(FECP) - DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES - ARBITRAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decretonº 2473/79. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. A conduta omissiva e negligente da Autuada, que não demonstrou maior interesse em comprovar os valores dos documentos fiscais extraviados, leva à aplicação obrigatória do art. 173, I, do CTN, por ausência total do que homologar, pois, pelas provas dos autos, toda a documentação fiscal, entre livros e notas fiscais, foi extraviada, sendo a empresa incapaz de refazer sua escrita fiscal e de, portanto, comprovar os valores autolançados. NO MÉRITO, a Recorrente não apresentou qualquer alegação, com exceção da relativa à suposta confiscatoriedade da multa aplicada, matéria essa fora do escopo deste Conselho, visto que implicaria juízo de constitucionalidade de norma em plena vigência, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1954346\r\n"
        ],
        "1954347": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nRecurso nº 64.350. - Processo nº E04/016/2723/2014. - Recorrente: AGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.033. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.664. - Processo nº E04/035/249/2015. - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.036. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1954347\r\n"
        ],
        "1954500": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2016\r\nRecursos nºs 43.714, 43.715, 43.716 a 43.717. - Processos nºs E- 04/072.106/2010, E-04/072.107/2010, E-04/072.180/2010 e E04/072.112/2010. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.397 a 14.400. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS. Comprovado o direito a restituição parcial conforme diligência realizada pela IFE 07. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Restituição de Indébito Parcialmente Deferido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2016\r\nRecurso nº 50.462. - Processo nº E04/084.800/2012. - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.437 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Nulidade da decisão de 1ª. Instância. Julgamento realizado em cima da GUIA que foi retificada de mesmo número. Retorno do processo a JRF para novo julgamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.104 - Processo nº E04/034/397/2015 - Recorrente: facini madeiras e materiais de construção ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.441. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.068 - Processo nº E04/034/1457/2015 - Recorrente: laticínios rezende ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.442 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.179 - Processo nº E04/034/10176/2014 - Recorrente: tradição de irajá materiais de construção ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.059 - Processo nº E04/034/9005/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.444. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nRecursos nºs 51.636 e 51.637 - Processos nºs E04/265.392/2012 e E04/265.393/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 14.478 e 14.479 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE . ARTIGO 173, I DO CTN. O prazo decadencial, no caso de omissão de operações, é contado pelo artigo 173, I do CTN. ICMS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. Apuradas operações não submetidas à tributação, é de se lançar as mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecursos nºs 46.392, 46.393 e 48.149. - Processos nºs E04/181.414/2011, E-04/181.415/2011 e E-04/181.231/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.486 a 14.488. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.336. - Processo nº E04/121.038/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Relator. - Acórdão nº 14.698. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. VERDADE MATERIAL, CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 54.212 - Processo nº E04/045.215/2012 - Recorrente: transilva transportes e logística ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.505 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.607ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.464 - Processo nº E04/171.507/2011 - Recorrente: Décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.543 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE . ARTIGO 173, I DO CTN. O prazo decadencial, no caso de omissão de operações, é contado pelo artigo 173, I do CTN. ICMS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. Apuradas operações não submetidas à tributação, é de se lançar as mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.465 - Processo nº E04/171.506/2011 - Recorrente: Décima sétima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.544 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE . ARTIGO 173, I DO CTN. O prazo decadencial, no caso de omissão de operações, é contado pelo artigo 173, I do CTN. ICMS. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. Apuradas operações não submetidas à tributação, é de se lançar as mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.545 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2016\r\nRecurso nº 63.434 - Processo nº E04/046/11566/2013 - Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.556 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.131 - Processo nº E04/046/1474/2013 - Recorrente: NOVA CASA BAHIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.557 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecursos nºs 64.233 e 64.250. - Processos nºs E04/006/1954/2015 e E04/006/1958/2015. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.582 e 14.583. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nRecursos nºs 59.645, 59.646, 60.303 e 60.837. - Processos nºs E04/046/5470/2013, E04/046/1310/2013, E04/046/3018/2013 e E04/046/7852/2013. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.595 a 14.598. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecurso nº 51.477 - Processo nº E04/112.795/2012 - Recorrente: décima quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.625 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Ultrapassado o prazo legal, é incabível realizar-se o lançamento, por força da decadência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.478 - Processo n. E04/112.794/2012 - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.626 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Ultrapassado o prazo legal, é incabível realizar-se o lançamento, por força da decadência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nRecursos nºs 64.239 e 64.240 - Processos nºs E04/034/8703/2015 e E04/034/8702/2015 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.638 e 14.639. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.399. - Processo nº E04/040/96/2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.640. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.949 - Processo nº E04/039/336/2014 - Recorrente: nova química farmacêutica ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.641 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecurso nº 61.827. - Processo nº E04/036/142/2014. - Recorrente: décima SEXta turma da Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.667. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial provocado pelo contribuinte de fato em face do Estado do Rio de Janeiro. A decisão que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, foi comunicada à concessionária e esta deixou de cumprir com a legislação aplicável ensejando, portanto, o auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.010. - Processo nº E04/034/5511/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.668. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. EVASÃO DE BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. É nulo o lançamento, por vício material, que não contem elementos que possam determinar, com segurança, a infração apontada, do artigo 48, IV do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.863. - Processo nº E04/024/934/2013. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.669. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. À época do lançamento o contribuinte já se encontrava excluído do Regime do Simples Nacional. Neste sentido, ainda que anterior ao advento da Lei nº 6.571/2013 era possível exigir o ICMS pelo Regime Normal de tributação. Ausência de provas para refutar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 63.281. - Processo nº E04/121.295/1998. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.698. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. INOCORRÊ NCIA DAS HIPOTESE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. As alterações no Artigo 24, e I e §4°, I e II, Livro IV, do RICMS/00 afastaram a ilegalidade apontada. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.649. - Processo nº E04/034/8508/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.704. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. parcial do recurso. recurso parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1954500\r\n"
        ],
        "1955653": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nSANED TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. DÉCIMA sexTA T- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.451 - EMENTA: inidoneidade. transportador. responsabilidade. mercadorias em trânsito.A exegese da antiga redação do art. 24, inc. II, do Livro VI do RICMS, não dá margens a atribuir inidoneidade para uma nota fiscal emitida em lugar da NFe, imputação que visava exigir do transportador, como responsável, o imposto sobre a carga e a multa proporcional, ao ser fiscalizado na passagem por posto fiscal de entrada neste Estado. Recuso voluntário a que se dá provimento.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSANED TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. DÉCIMA sexTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.452 - EMENTA: ICMS. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. Nota fiscal. nota fiscal eletrônica. NF inidoneidade. transportador. responsabilidade. mercadorias em trânsito. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a inexistência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de ser afastado, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. Recurso voluntário a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955653\r\n"
        ],
        "1955654": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\n- Processo nº E-04/226.344/2011 - Recorrente: creações opção LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.467 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955654\r\n"
        ],
        "1955655": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\n- Processo nº E04/059.250/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.513. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. conversão do julgamento em diligência. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A NATUREZA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE, EM PEDIDO DE PARCELAMENTO, de forma a evitar POSSÍVEL cOBRANÇA EM duplicidade. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.898 - Processo nº E04/022/333/2015 - Recorrente: AUTO POSTO CUBANGO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.514 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve os fatos de forma clara e objetiva. Penalidade proposta adequada à infração cometida. Inexistência de qualquer vício capaz de macular o lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, que pode se defender de forma plena, apresentando argumentos relacionados à infração que lhe foi imputada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Comprovado nos autos que a Recorrente entregou com atraso os arquivos do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. Alegação de furto de veículo no qual estariam os documentos desacompanhados de registro da ocorrência. Suposto extrativo de livros e documentos desacompanhado de prova de adoção dos procedimentos previstos no art. 44 do Livro VI do Regulamento do ICMS. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, e independe da intenção do agente intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955655\r\n"
        ],
        "1955656": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\n- Processo nº E-04/043/1067/2013. - Recorrente: INNEOV BRASIL NUTRICOSMÉTICOS LTDA.DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.521. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - Arbitramento. Perda, Extravio, ou inutilização de livros e documentos fiscais. Formulário de Segurança é documento fiscal, nos termos do art. 6°, inciso XXIX do Livro VI do RICMS. Não se trata de infração formal - Cabível arbitramento para apuração da base de cálculo do imposto devido, no caso de extravio. Penalidade aplicada corresponde à infração apontada no Auto de Infração e está nos termos da legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.755 - Processo nº E-04/079/6228/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/039/496/2014 - Recorrente: N. V. C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/3304/2015. - Recorrente: CRIS 34 COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.524. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/223.500/2012 - Recorrente: CRISTAL DE MARICÁ COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/012/605/2015 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955656\r\n"
        ],
        "1955657": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\n- Processo nº E-04/043/315/2015 - Recorrente: afés do brasil ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.528 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 63.930 - Processos nºs E04/153.909/2012 e E04/153.922/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.529 e 15.530 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 64.104 - Processos nºs E04/034/2575/2015 e E04/034/3930/2015 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.531 e 15.532 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/275/2015 - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.533 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/038/126/2015 - Recorrente: anox indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.534 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/188/2015 - Recorrente: ACAUHY COMÉRCIO DE BORRACHA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.535 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/243/2015 - Recorrente: bom dog rio distribuidora ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.536 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/9727/2014 - Recorrente: A C DE MARINS AUTO PEÇAS - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.538 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/11384/2014 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.539 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA. QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.540 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO DA LEI. CONSULTA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. Cobrança legitima do imposto e da multa por operação própria, devidamente destacado e relativo a operação interestadual com AEHC. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA. QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.541 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO DA LEI. CONSULTA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. Cobrança legitima do imposto e da multa por operação própria, devidamente destacado e relativo a operação interestadual com AEHC. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955657\r\n"
        ],
        "1955658": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2016\r\n- Processo nº E04/035/231/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.542 - EMENTA: ICMS E MULTA. NOTA DE LANÇAMENTO - importação sem transferência de titularidade, mandado de segurança no T.J., favorável ao Contribuinte e sem recurso pelo Estado. Cancelamento da Nota de Lançamento - improcedência - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.071 e 54.299 - Processos nº E04/151.297/2011 e E- 04/151.298/2011 - Recorrente: MASL RIO COMÉRCIO DE COURO E ACCESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 15.543 e 15.544 - EMENTA: ICMS-FECP - OPERAÇÕES TRIBUTADAS ESCRITURADAS COMO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. CALÇADOS E BOLSAS. APURADA PELO CONFRONTO ENTRE OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E O REGISTRO DAS OPERAÇÕES NAS GIA-ICMS DOS PERÍODOS RESPECTIVOS. IRREGULARIDADE INEQUÍVOCA. São provas suficientes da infração imputada à recorrente as cópias das leituras X extraídas do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e das notas fiscais emitidas pela Recorrente, confrontadas com os valores registrados nas GIA-ICMS relativas aos períodos de apuração respectivos. Empresa excluída do Simples Nacional por ato da Secretaria da Receita Federal. Sujeição ao regime normal de tributação do ICMS, mediante o confronto entre débitos e créditos, e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias exigidas dos contribuintes não optantes pelo regime simplificado. Operações tributadas escrituradas como isentas, o que resultou na falta de pagamento do tributo. Ausência de provas em sentido contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 30.549 - Processo nº E04/653.670/1995 - Recorrente: CROMOS S/A. TINTAS GRÁFICAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.545 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 228 do Decreto-Lei nº 5/75, a propositura de ação judicial preventiva ou declaratória, com ou sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não impedirá o lançamento de ofício, caso ainda não efetivada a constituição do crédito, hipótese na qual, havendo identidade com o feito, fica prejudicada a via administrativa para discussão do crédito tributário. Necessária a oitiva da Assessoria Jurídica da Fazenda, para examinar os aspectos jurídicos da opção pela via judicial e manifestar-se sobre a possível identidade de litígios. Art. 2º da Resolução nº 1.073/84. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.583 - Processo nº E-04/022/669/2015 - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.548 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - FALTA DE RECOLHIMENTO - VALORES REGULARMENTE ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS, MAS INFORMADOS INCORRETAMENTES EM GIA-ICMS. Demonstrada nos autos a ocorrência da infração descrita na peça inaugural, ou seja, a falta de recolhimento do ICMS, bem como do seu adicional destinado ao FECP, relativos aos valores regularmente escriturados em seus livros fiscais, mas informados incorretamente em sua GIA- ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.638 - Processo nº E04/022/307/2014 - Recorrente: ARTFOLIO CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.549 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - NÃO RECOLHIDO - OPEÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. Restou comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o ICMS não destacado nos documentos fiscais relativos a operações de saídas de mercadorias tributadas. A penalidade foi aplicada adequadamente, consoante os fatos narrados e comprovados no lançamento, posto que a falta de pagamento do imposto foi apurada mediante levantamento fiscal nos livros e documentos fiscais da autuada, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.550 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram a partir de julho de 2010, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 14/01/2015, conclui- se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO Do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - produtos farmacêuticos - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos arts. 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto e seu adicional ser recolhidos na entrada da mercadoria no território deste Estado. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento total do imposto e de seu adicional devidos na operação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955658\r\n"
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        "1955659": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2016\r\n- Processo nº E-04/034/229/2015 - Recorrente: latente comércio de c- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantâra - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/219.355/2011 - Recorrente: sônia maria tavares de britto - me - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.552 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/5136/2015 - Recorrente: barrinhas transportes e logística ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.553 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 63.024 - Processos nºs E04/072.121/2010 e E04/072.125/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.554 e 15.555 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/9579/2014 - Recorrente: VERYSTRONG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.556 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/026/216/2015 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.557 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955659\r\n"
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        "1955660": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\n- Processo nº E04/031/469/2014 - Recorrente: décima terceiRa turma da junta de revisão fiscal icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.558 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. GIA-ICMS RETIFICADORA. ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. O prazo para entrega de GIA-ICMS retificadora, à época dos fatos geradores, era o mesmo daquele previsto para a apresentação da GIA-ICMS normal. Assim, considerando que o Recorrente apresentou GIA- ICMS retificadoras para os períodos de setembro, outubro e novembro de 2013 fora do prazo regulamentar prescrito na Resolução SEF n° 6.410/2002, impõe-se reconhecer a procedência do presente lançamento. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/033/422/2015 - Recorrente: andré ribeiro da costa armarinhos - me - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.559 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11224/2013 - Recorrente: skanska brasil ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.560 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/026/217/2015 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.561 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/7211/2015 - Recorrente: rosenge construções e serviços ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.562 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/061.030/2010 e E04/061.031/2010 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal schlumberger serviços de petróleo ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.563 e 15.564 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO. Contribuinte que impetrou Mandado de Segurança para discutir a incidência de ICMS relativo ao diferencial de alíquota, nas transferências interestaduais de bens destinados a ativo fixo e mercadorias de uso e consumo. Auto de Infração lavrado para exigir o ICMS relativo ao diferencial de alíquota nas entradas de bens e mercadorias destinadas ao ativo ou a uso e consumo do estabelecimento. Incluídas na autuação tanto entradas decorrentes de transferências como a de mercadorias adquiridas pelo contribuinte. Declarada a identidade parcial de litígios entre o feito administrativo e o Mandado de Segurança, e a consequente perda de objeto de parte da impugnação, caberia ao órgão julgador apreciar tão somente a questão relativa à exigência de diferencial de alíquota nas entradas de bens e mercadorias para uso e consumo ou ativo fixo adquiridas pelo contribuinte. Incompetência do órgão julgador administrativo para apreciar qualquer aspecto relativo às operações de transferência, classificadas com o CFOP 2252 a 23257. Ao julgar o auto de infração procedente em parte, para manter a suspensão de exigibilidade das operações de transferência - CFOP 2552 e 2557, em razão do processo judicial, órgão julgador ultrapassou os limites de sua competência. Nulidade da decisão no que se refere às operações de transferência. Mantida a parte da decisão relativa às operações classificadas com o CFOP 2551 e 2556. RECURSO DE OFICIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/10841/2014 - Recorrente: BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.565 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/2252/2015 - Recorrente: EDITORA DOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.566 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955660\r\n"
        ],
        "1955661": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\n- Processo nº E-04/038/235/2013. - Recorrente: ndc comércio de materiais de revestimento e acabamento LTDA. DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.574. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Importação por conta e ordem. Importador jurídico situado no Estado do Tocantins. Encomendante estabelecido neste Estado. O Sujeito Ativo do ICMS é o Estado no qual se encontra o destinatário final da mercadoria importada. Entendimento consolidado dos tribunais superiores, adotado por este Conselho de Contribuintes. , inciso IX, alínea “a”, da constituição federal, e 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/923/2014. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.575. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no art. 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/653.640/1995. - Recorrente: BOMBAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.576. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Iniciado litígio tributário na esfera administrativa, não há como se falar em decurso do lapso prescricional antes da decisão definitiva, uma vez que o marco inicial para contagem da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. Além disto, não há previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo-tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a impugnante abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS - POSSE SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. A constatação de venda de mercadorias cuja aquisição não tenha sido efetivamente comprovada por meio de documento fiscal hábil enseja a cobrança de imposto e multa proporcional. Necessária a correlação entre o produto adquirido e o que foi vendido. Aquisição dos produtos parcialmente comprovada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/307/2013. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.577. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração encontra-se corretamente lavrado e devidamente fundamentado. INTIMAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUmpriMENTO. Lavrado o auto de infração por deixar de atender à primeira intimação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/043/820/2014. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 15.578. - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. DECADÊNCIA TOTAL - recolhimento de ICMS sobre estoque de mercadorias tributadas - aplicação do art. 150 § 4º do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955661\r\n"
        ],
        "1955662": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\n- Processo nº E-04/035/144/2015 - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/2389/2015 - Recorrente: ADRIANO DORIGHETTO LUPES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/9432/2015 - Recorrente: MISKITO COSMETIC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/9477/2015 - Recorrente: D G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.584 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/269.325/2012 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.585 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955662\r\n"
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        "1955663": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nRecurso nº 58.454 - Processo nº E04/037/215/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.586 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. Escrituração com atraso. Não se trata de retificação, isto é, de correção de meros erros formais, mas sim de novo lançamento, autorizada e exigida por Lei - Não houve prejuízo ao exercício da garantia da ampla defesa, razão pela qual o julgado não deverá ser anulado. Quantificação da multa - deverá conter os lançamentos realizados em cada período de apuração (indicado às fls. 109), sendo indiferente a quantidade de documentos para caracterização da infração. As irregularidades cometidas em cada período de apuração constituem infrações autônomas. Deverá ser aplicada multa de R 90,00 devidamente atualizada, por cada um dos 10 períodos indicados às fls. 109, totalizando R 900,00 atualizáveis. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/025/330/2014 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 64.343 - Processos nºs E04/034/7170/2015, E-04/034/7178/2015 e E-04/034/7560/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.591 a 15.593 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8789/2015 - Recorrente: HIBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.594 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955663\r\n"
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        "1955664": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\n- Processo nº E-04/046/947/2014. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.595. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Presentes todos os elementos previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Direito de defesa exercido de forma plena. Relato do auto de infração que descreve de forma clara e adequada a infração cometida. Apontados os dispositivos legais que fundamentam a exigência de imposto e multa. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Não configurada nenhuma das causas de nulidade expressas no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Remessa de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) para destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro, sem a necessária retenção e pagamento do imposto na qualidade de contribuinte substituto. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 29, inc. I, da Lei n° 2657/96. Convênio ICMS nº 110/2007. De acordo com a legislação vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, nas remessas interestaduais de AEHC com destino a contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro a condição de sujeito passivo por substituição tributária era atribuída ao remetente dos produtos. Penalidade aplicada de acordo com a lei vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/031/877/2014. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.597. - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou devidamente demonstrado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois todos os documentos que diz não ter tido acesso foram devidamente conhecidos pelo mesmo. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48 do Decreto 2.473/79 ocorreu. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou devidamente demonstrada a infração praticada pelo contribuinte, que não escriturou as notas fiscais de entrada, incorrendo na presunção legal de saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, apurada mediante informações prestadas pelos diversos fornecedores com comprovante de recebimento e pagamento das mercadorias recebidas pela autuada. Quanto à penalidade, deve ser aplicada aquela prevista no art. 62-C, inciso III da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012, em observância do art. 106, II, alínea “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/268.609/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.598. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS. ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, após a lavratura do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/161.114/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.599. - EMENTA: MULTA. DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA DO DECLAN. AUTUANTE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955664\r\n"
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        "1955665": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecursos nºs 59.604, 59.605, 59.607, 59.624, 59.625 e 59.867 - Processos nºs E04/071.233/2011, E-04/071.235/2011, E-04/071.234/2011, E-04/071.237/2011, E-04/071.236/2011 e E04/071.238/2011 - Recorrente: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.612 a 15.617 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nulidade não configurada. Pedido de diligência acolhido pela I. Relatora do julgado de primeira instância, que entendeu não comprovada a legitimidade dos créditos apropriados pela Recorrente. Decisão motivada, e que contém todos os elementos necessários à sua validade. Rejeitada a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar de nulidade do auto de infração que se confunde com o mérito, na medida em que questiona a possibilidade de o fisco arbitrar imposto e glosar créditos, com fundamento na falta de apresentação de arquivos magnéticos, quando houver documentos fiscais que possam comprovar as operações da empresa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO. Glosa de créditos realizada como alternativa ao arbitramento, nos termos do art. 6º da Portaria SAF nº 689/2010. Autuação cujo fundamento foi a falta de apresentação de arquivos magnéticos, que, segundo a autoridade lançadora, impossibilitaria o exame da totalidade dos documentos fiscais, diante do grande volume de notas e livros fiscais. A falta de apresentação de arquivos magnéticos não é causa suficiente para a glosa de créditos apropriados pelo contribuinte, quando este apresentar livros e documentos fiscais à autoridade administrativa, ressalvada a hipótese de estes não refletirem de forma fidedigna as operações e prestações do contribuinte - hipótese que não foi confirmada, no caso em exame. Acrescente-se que o art. 6º da Portaria SAF nº 689/2010 autoriza a glosa de créditos e a cobrança de ICMS sobre operações declaradas como isentas ou não tribu tadas como ao arbitramento do imposto, e não como metodologia a ser adotada cumulativamente com a lavratura de auto de infração por arbitramento, como ocorreu no caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955665\r\n"
        ],
        "1955666": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\n- Processo nº E-04/033/275/2015 - Recorrente: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955666\r\n"
        ],
        "1955667": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\nRecurso nº 64.974 - Processo nº E04/041/404/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRANCISCO SILVA RODRIGUES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.650 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955667\r\n"
        ],
        "1955675": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecurso nº 63.985 - Processo nº E04/034/3393/2015 - Recorrente: IBERFRUT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.357. - Processo nº E04/046/461/2014. - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.966. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.253. - Processo nº E04/153.626/2012. - Recorrente: ANGLO FERROUS MINAS RIO MINERAÇÃO S/A. Nesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.146. - Processo nº E04/034/10849/2013. - Recorrente: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.094. - Processo nº E04/046/11866/2013. - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRI BUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.969. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955675\r\n"
        ],
        "1955676": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL INDústria E COMércio LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.040. - EMENTA: Preliminar de Nulidade. Não resta dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. Mérito. Voto pela realização de nova diligência. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.041. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O presente recurso, apresentado em face do deferimento apenas parcial do Pedido de Restituição de Indébito pela Repartição Fiscal de Origem, devidamente chancelado pela Junta de Revisão Fiscal, deve ser provido em parte, para que seja restituído o valor pleiteado, com exceção daqueles montantes apontados a fls. 452, na conclusão do Parecer Fiscal. Como, entretanto, a empresa já se creditou do total requerido, em face de Regime Especial concedido pela SEFAZ/RJ, e considerando-se que foi lavrada Nota de Lançamento para fins de prevenção da decadência de eventual crédito tributário ilegítimo, deve ser feita a devida adequação na referida Nota de Lançamento, que segue em processo apenso, de forma que nela remanesçam apenas os valores rejeitados no presente voto, que constituem crédito indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PARCIALMENTE DEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.032. - Processo nº E04/081.347/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.042. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em pedido de diligência para que a repartição fiscal de origem intime a ora Recorrente a comprovar o centro de atividades principal do doador, de forma a definir seu domicílio tributário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955676\r\n"
        ],
        "1955677": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecurso nº 60.380. - Processo nº E04/033/643/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência parcial e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.046. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - COMBUSTÍVEIS E MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Correta a aplicação do prazo decadencial previsto no inc. II do art. 173 do CTN. Configurado o vício formal no Lançamento originário. Lançamento atual em nada inovou. A inclusão de novos dispositivos infringidos deveu-se a exigência da Primeira Instância, para que fosse evitado cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, mas não alterou em nada o antigo Lançamento, que se repetiu em todos os seus termos, como soe acontecer em casos de vício formal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os créditos foram devidamente caracterizados, sem que houvesse duplicidade de penalização, mas apenas a utilização do mesmo instrumento, o AI, para o lançamento de imposto e multa por infração equivalente, a saber: crédito indevido, ainda que por motivos diferentes, o que não é vedado pela legislação fluminense. NO MÉRITO, o direito ao crédito das transportadoras na aquisição de óleo diesel somente se materializa quando esta for feita diretamente dos distribuidores de combustíveis, sendo vedado o creditamento quando o produto for adquirido de postos de combustíveis, conforme entendimento oficial da SEFAZ/RJ consubstanciado em resposta a Consulta formulada pela própria Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955677\r\n"
        ],
        "1955678": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2015\r\nD T K DRESS TO KILL COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Quanto à preliminar de decadência, pelo voto de qualidade foi acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 14.569. - EMENTA: imposto não debitado. adesão ao simples nacional indeferido. limite de R 2.400,000,00 ultrapassado em junho 2008. Apresentação da GIA ICMS em 2009 sem qualquer informação. requerimento de baixa em dezembro de 2008 sem que fossem percebidas as irregularidades somente verificadas em 2009. direito do estado de rever seus atos dentro do prazo decadencial previsto no art. 173 I do CTN. ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955678\r\n"
        ],
        "1955679": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2015\r\ninbrands s/a. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso voluntário e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 14.579 - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DE EMPRESA INCORPORADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 43, LIVRO VI, DO RICMS/00. INEXISTÊNCIA DE \"BIS IN IDEM\". Empresa autuada por não transferir para o seu nome a escrituração fiscal da empresa incorporada, alterando o nome e a raiz do CNPJ. O outro auto de infração, fundamento da argumentação de \"bis in idem\", foi lavrado para cobrança de penalidade diferente (por transferência de créditos indevidos) e em face de outro estabelecimento sob IE nº 73.313.670. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA, NOS TERMOS DO ART. 106, II, \"C\", DO CTN E DO ART. 62-C, VII, ITEM 1, DA LEI Nº 6.357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/040/1558/2014, E-04/040/1559/2014, E-04/040/1561/2014 e E- 04/040/1560/2014. - Recorrente: carrefour comércio e indústria LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs 14.580 a 14.583. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO.A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955679\r\n"
        ],
        "1955680": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2016\r\nRecursos nº 60.217 e 60.227. - Processos nºs E-04/036/162/2013 e E-04/036/161/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.653 e 14.654. - EMENTA: ICMS - serviços de telecomunicações. descaracterizção.Não incide o ICMS sobre os serviços correlatos aos de telecomunicações, tais como os de assistência técnica, manutenção, instalação e transmissão de dados por meio de satélite. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955680\r\n"
        ],
        "1955681": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 63.113. - Processo nº E-04/024/212/2014. - Recorrente: NEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.725. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.369. - Processo nº E-04/134.638/2009. - Recorrente: BRASVIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.726. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.418. - Processo nº E-04/046/364/2015. - Recorrente: - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.727. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.422. - Processo nº E-04/034/2330/2015. - Recorrente: - Interessada: NEW ITALIA DESIGN COMÉRCIO DE ROUPA LTDA. MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.022. - Processo nº E-04/053.312/2009. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.729. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955681\r\n"
        ],
        "1955682": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2016\r\nRecurso nº 62.864. - Processo nº E-04/154.158/2012. - Recorrente: FARMÁCIA METRO DE BOTAFOGO LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.753. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há de se acolher a arguição de nulidade do lançamento, diante da inexistência de provas efetivas da ocorrência de qualquer irregularidade fiscal. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.064. - Processo nº E-04/034/309/2015. - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.755. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.830. - Processo nº E-04/029/617/2014. - Recorrente: DEL FIORE EMBALAGENS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.759. - EMENTA: ementa. Não atender a primeira intimação para apresentação de comprovante para emissão de nota fiscal eletrônica. (SEpD). Obrigação acessória descumprida. O sujeito passivo não trouxe aos autos comprovação do que alega. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955682\r\n"
        ],
        "1955683": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2016\r\nRecurso nº 43.293. - Processo nº E-04/040.912/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.761. - EMENTA:I- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO-Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou com precisão a data de vencimento, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. O lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. II - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHER ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL - ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO. Na forma prevista no art. 25 da Lei nº 2657/96, o contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável, sem benefício de ordem, pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Não comprovado o recolhimento do ICMS-ST incidente sobre operação interestadual com AEHC. Auto de Infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.157. - Processo nº E-04/045/209/2014. - Recorrente: PRESENCE 122 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.264 - Processo nº E-04/022/959/2013 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.764 - EMENTA: Omissão de receita. Vendas com cartão de crédito não declaradas. Redução da multa na forma da Lei nº 6357/2012. O confronto das informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e aquelas constantes da contabilidade da empresa demonstram a omissão praticada pelo contribuinte não declarando as vendas feitas por cartão de crédito. Auto procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.369. - Processo nº E-04/002/58/2013. - Recorrente: JLANDIM COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.765. - EMENTA: Recurso. Levantamento de perempção. Parecer favorável da representação da fazenda. Relevância dos argumentos do interessado. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955683\r\n"
        ],
        "1955684": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nRecurso nº 46.585. - Processo nº E-04/252.763/2011. - Recorrente: RWA LOGISTICS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.766 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE PARAR EM BARREIRA FISCAL. Preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro em ralação à pessoa autuada. O motorista do caminhão atua como preposto da Recorrente. Preliminar Rejeitada. Mérito-Obrigatório a parada em posto fiscal, conforme arts. 72 e 73 da Lei nº 2657/96. Aplicar redação nova Lei nº 6357/2012, penalidade mais benéfica, conforme art. 106, “c” do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.586. - Processo nº E-04/253.011/2011. - Recorrente: RWA LOGISTICS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.767. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA-DEIXAR DE PARAR EM BARREIRA FISCAL. Preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro em ralação à pessoa autuada. O motorista do caminhão atua como preposto da Recorrente. Preliminar Rejeitada. Mérito-Obrigatório a parada em posto fiscal, conforme arts. 72 e 73 da Lei nº 2657/96. Aplicar redação nova Lei nº 6357/2012, penalidade mais benéfica, conforme art. 106, “c” do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.358 - Processo nº E-04/045/512/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues Recurso nº 61.358. - Processo nº E-04/045/512/2013. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Walter Amazonas que a rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Walter Amazonas que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.768. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.019. - Processo nº E-04/040/452/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.769. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955684\r\n"
        ],
        "1955685": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nRecurso nº 63.056. - Processo nº E-04/005/407/2015. - Recorrente: WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/ARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.071. - Processo nº E-04/034/1104/2015. - Recorrente: MARBEL MADEIREIRA E TRANSPORTE IRMÃOS BERTOLDI LTDA EPP.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.532. - Processo nº E-04/034/4578/2013. - Recorrente: G M TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.403. - Processo nº E-04/079/227/2014. - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.777. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.669. - Processo nº E-04/046/102/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.687 e 63.761. - Processos nºs E-04/046/3162/2013 e E-04/046/3161/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.779 e 14.780. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.387. - Processo nº E-04/034/4485/2014. - Recorrente: M & E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACABAMENTOS DE CAMINHÃO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955685\r\n"
        ],
        "1955686": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2016\r\nRecurso nº 55.329 - Processo nº E-04/257.119/2011 - Recorrente: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRRAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.785 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHER ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO. Na forma prevista no inciso VI do art. 21 da Lei nº 2657/96, a qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária, ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subsequentes. Considera-se devido o imposto por substituição tributária, na hipótese do inciso VI do art. 21 da Lei nº 2657/96, na entrada no território fluminense, em se tratando de operações com mercadoria procedente de outra unidade da Federação. Mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, adquirida de outra Unidade da Federação, sem que tenha sido comprovado o recolhimento do ICMS-ST antes da entrada no território fluminense. Auto de Infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.014 - Processo nº E04/039/553/2014 - Recorrente: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Walter de Aguiar Amazonas Filho. - Acórdão nº 14.786 - EMENTA: Irregularidade na escrita fiscal. valores de ICMS normal lançado nas notas em divergência com os lançados na GIA. Rejeitada a arguição de decadência uma vez que o prazo deve ser contado a partir do primeiro dia seguinte aquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado na forma do art. 173, I, do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.015 - Processo nº E04/039/552/2014 - Recorrente: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Walter de Aguiar Amazonas Filho. - Acórdão nº 14.787 - EMENTA: Irregularidade na escrita fiscal. valores de ICMS normal lançado nas notas em divergência com os lançados na GIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A mera divergência apurada entre as informações das notas fiscais e da GIA-ICMS não caracteriza dolo, fraude ou simulação a ponto de elidir a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.008 - Processo nº E-04/043/909/2013 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.788 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955686\r\n"
        ],
        "1955687": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2016\r\nE04/033/705/2014, E-04/033/697/2014 e E04/033/706/2014- Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºDEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO DESTINATÁRIO. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELA PRÓPRIA REMETENTE PARA SE CREDITAR DO ICMS QUE INCIDIU NA VENDA DA SUCATA PARA ESTABELECIMENTO SITUADO FORA DO ESTADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955687\r\n"
        ],
        "1955688": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecursos nºs 63.736 e 63.751. - Processos nºs E-04/040/81/2015 e E04/040/82/2015. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.796 e 14.797. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.386. - Processo nº E04/040/1568/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.798. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.484. - Processo nº E04/034/3394/2015. - Recorrente: CAFÉ & NOTÍCIAS LIVRARIA E CAFETERIA LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.063. - Processo nº E04/034/4550/2014. - Recorrente: V M RAMOS & CIA. LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.803. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955688\r\n"
        ],
        "1955689": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nRecurso nº 63.744. - Processo nº E04/046/278/2015. - Recorrente: WINES AND ROSES COM. ATAC. E IMP. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA MERelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.807. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.485. - Processo nº E04/013/1237/2014. - Recorrente: SHOP 1404 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.808. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.385. - Processo nº E04/034/4832/2014. - Recorrente: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.811. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.693. - Processo nº E04/034/9870/2014. - Recorrente: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.812. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.523. - Processo nº E04/034/6973/2014. - Recorrente: AP & M COMUNICAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.813. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955689\r\n"
        ],
        "1955692": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2016\r\nRecurso nº 63.907. - Processo nº E-04/024/26/2015. - Recorrente: GÁS 1000 DE IGUAÇU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA MERelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.824. - EMENTA: entrega de arquivo magnético com atraso e só depois da primeira intimação. multa formal. Incide em infração por descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que não entrega no prazo regulamentar os seus arquivos magnéticos só o fazendo depois da primeira intimação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955692\r\n"
        ],
        "1955693": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2016\r\nRecurso nº 60.242. - Processo nº E-04/046/10434/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.828. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST E FECP NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Comprovado o parcial recolhimento do tributo cobrado em condição de espontaneidade. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para manter a cobrança do saldo remanescente não recolhido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nMADEMAR RIO MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.829. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Comprovada a apresentação de argumento relevante, de forma a ser devido o levantamento da perempção do direito de defesa do contribuinte para que os autos sejam devolvidos à instância para solução da impugnação ao lançamento. DADO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955693\r\n"
        ],
        "1955694": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2016\r\nE-04/275.832/2011 e E04/275.831/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.417. - Processo nº E04/034/2198//2014. - Recorrente: R C PERROTA CARVALHORelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.838. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955694\r\n"
        ],
        "1955695": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2016\r\nRecurso nº 47.156. - Processo nº E-04/125.903/2011. - Recorrente: MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.848. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.641 e 63.675. - Processos nºs E-04/257.923/2012 e E-04/257.912/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.850 e 14.851. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955695\r\n"
        ],
        "1955696": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecurso nº 64.374. - Processo nº E-04/010/603/2014. - Recorrente: MILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.854. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.421 e 64.422. - Processos nºs E-04/034/8567/2014 e E-04/034/8565/2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.855 e 14.856. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.191 e 64.192. - Processos nºs E-04/023/891/2013 e E-04/023/893/2013. - Recorrente: - Interessada: MUNDO DO CHOCOLATE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.858 e 14.859. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.414. - Processo nº E-04/030/254/2014. - Recorrente: - Interessada: BOMA COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.860. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955696\r\n"
        ],
        "1955697": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2016\r\nRecurso nº 64.003. - Processo nº E-04/046/2126/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.862. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Os argumentos expendidos pela autuada não são aptos a ensejar a improcedência do auto de infração, pois embora a Nota Fiscal nº 194 (fl. 08), tenha sido cancelada pela empresa Luiz Paulo Mantovani-ME (por conta de um erro de destinatário), a segunda nota fiscal por ela emitida, sob nº 200 (fl. 07), aponta uma operação de exportação cujo embarque ocorreria em São Paulo. Por isso, não há explicação para o fato de a mercadoria estar transitando em território fluminense. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APLICADA A REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 70-C, DA LEI 2.657/96. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.378. - Processo nº E-04/041/169/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.863. - EMENTA: IMPUGNAÇÃO LANÇAMENTO DE ITD. INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. ARGUMENTOS RELEVANTES. ART. 253, DO CTE. Tendo em vista que o recorrente, conforme ressaltado em parecer da Douta Representação da Fazenda, acostou comprovante de pagamento à fl. 28, bem como demonstrou que valores da guia de fls. 16 não são compatíveis com o laudo de avaliação judicial de fls. 25, há relevância jurídica em seus argumentos, porque o lançamento do imposto não pode contrariar a coisa julgada formada nos autos do inventário por procedimento ordinário, na forma das Súmulas n 113 e 114 do STF, bem como do art. 13, da Lei nº 1.427/89. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. LEVANTADA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.379. - Processo nº E-04/041/170/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.864. - EMENTA: IMPUGNAÇÃO LANÇAMENTO DE ITD. INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. ARGUMENTOS RELEVANTES. ART. 253, DO CTE. Tendo em vista que o recorrente, conforme ressaltado em parecer da Douta Representação da Fazenda, acostou comprovante de pagamento à fl. 28, bem como demonstrou que valores da guia de fls. 16 não são compatíveis com o laudo de avaliação judicial de fls. 25, há relevância jurídica em seus argumentos, porque o lançamento do imposto não pode contrariar a coisa julgada formada nos autos do inventário por procedimento ordinário, na forma das Súmulas n 113 e 114 do STF, bem como do art. 13, da Lei nº 1.427/89. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. LEVANTADA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.327. - Processo nº E-04/041/879/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.865. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A avaliação do imóvel por parte do Fisco mostrou-se centenas de vezes superior ao valor declarado pelo contribuinte, e o parecer da D. Representação da Fazenda opinou pelo levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no art. 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.465 - Processo nº E-04/164.193/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.866 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. De fato, como se viu dos autos, a recorrente não apresenta razões quanto ao mérito: não emitir documentação fiscal concernente a saídas tributadas de mercadorias. Aplica-se, contudo, a penalidade mais benéfica em virtude de retroatividade benigna, na forma do art. 62-C inciso III item 1 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, no montante de 5%. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955697\r\n"
        ],
        "1955698": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2016\r\nRecurso nº 63.731 - Processo nº E-04/048.386/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.877 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.004 - Processo nº E-04/034/3915/2015 - Recorrente: - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELIRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.616 - Processo nº E-04/037/497/2014 - Recorrente: - Interessada: PETRÓLEO BASILEIRO S/A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.879 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955698\r\n"
        ],
        "1955699": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 64.305 - Processo nº E-04/029/997/2014 - Recorrente: - Interessada: VETERINÁRIA E PET SHOP SANTA LUZIA LTDA ME.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.889 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.624 e 63.625. - Processos nºs E-04/039/258/2015 e E-04/039/260/2015. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.890 e 14.891. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955699\r\n"
        ],
        "1955700": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2016\r\nRecurso nº 64.266 - Processo nº E-04/035/294/2013 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU ltdaRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.893 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.025. - Processo nº E-04/033/1116/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.898. - EMENTA: icms. crédito de energia elétrica.Somente é permitido o crédito de energia elétrica nas hipóteses previstas no inciso II, letras “a”, “b”, “c” e “d” do art. 83 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.453/2000. Não basta a alegação de que é estabelecimento industrial, há que comprovar que a energia consumida se deu no processo industrial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.209 e 63.210 - Processos nºs E-04/034/9086/2013 e E04/034/9085/2013 - Recorrente: ARMAZÉM OFFSHORE DE MACAÉ COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO. - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.899 e 14.900 - EMENTA: Importaçao de mercadoria por conta e ordem. Icms devido ao estado onde estiver domiliado o destinatário juridico das mercadorias.Comprovado que a recorrente importou mercadorias por conta e ordem através de empresa situada no Espirito Santo e não comprovou o recolhimento do ICMS sobre essas mercadorias importadas e destinadas ao estabelecimento da recorrente, procede o lançamento fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955700\r\n"
        ],
        "1955701": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2016\r\nRecursos nºs 60.624 e 60.836. - Processos nºs E-04/035/244//2013 e E-04/035/243/2013. - Recorrente: Companhia siderurgica nacionalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.901 e 14.902. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGITIMIDADE DA PENALIDADE FORMAL. Visto que não se questionou nos autos a legitimidade do creditamento fiscal, há que se excluir a cobrança do imposto do lançamento referente ao segundo período de apuração discriminado no demonstrativo de fls.04. Como a recorrente descumpriu a obrigação de que trata a inicial deve, portanto, suportar a penalidade prevista para a conduta infratora. Todavia, deve-se aplicar ao presente a penalidade do art. 62-C, inciso VII item 1 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12 (de 5% do valor do crédito escriturado). DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.883. - Processo nº E-04/037/524/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.903. - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A recusa do Contribuinte em atender as solicitações da fiscalização para a entrega de livros e prestação de informações caracteriza embaraço e sujeita o infrator a penalidade prevista no artigo 65- B, item 1, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.379 - Processo nº E-04/045/203/2015 - Recorrente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.906 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955701\r\n"
        ],
        "1955702": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecurso nº 63.183 - Processo nº E-04/022/807/2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.908 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TRIBUTADO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo a saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955702\r\n"
        ],
        "1955703": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\nRecurso nº 63.923. - Processo nº E-04/038/611/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.919. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição, o disposto pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 2.657/96. Por deixar de comunicar qualquer alteração em seus dados cadastrais, é exigida do contribuinte infrator a multa equivalente em reais a 90 UFIR-RJ por mês ou fração de mês, perfazendo-se o valor de 720 UFIR-RJ. Portanto, ao se encaixar a perfeição na hipótese acima, e por haver oito períodos identificados às fls. 04, deverá ser exigido da autuada a penalidade de 720 UFIR-RJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955703\r\n"
        ],
        "1955704": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nRecursos nºs 57.337, 57.387 e 57.388 - Processos nºs E34/063.010/2007, E-04/063.566/2007 e E04/034/063.008/2007 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.920, 14.921 e 14.922 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Perda de Objeto. Termo de Compromisso entre a Petrobrás e o Estado do Rio de Janeiro celebrado em 22/10/2009. Reconhecido pelo Recorrente que já se creditou do valor ora pleiteado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Perda de Objeto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955704\r\n"
        ],
        "1955705": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\nRecurso nº 62.841. - Processo nº E-04/040/1550/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.933. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos arts. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.146. - Processo nº E-04/029/840/2015. - Recorrente: LOGSHORE ARMAZÉNS GERAIS S/A.icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.938. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955705\r\n"
        ],
        "1955713": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\n. - Processo nº E-04/043/67/2013 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Daniel Mariz Gudiño, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.195. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O CONSTANTE DO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O quadro demonstrativo aponta os números dos documentos fiscais de entradas, a razão social e o CNPJ dos emitentes, as datas de emissão, os valores dos créditos corretos e dos valores indevidamente apropriados, entre outras informações necessárias e suficientes para o pleno entendimento da peça acusatória. Da mesma forma, o Relato da Inicial é bastante claro e elucidativo, assim como os artigos infringidos e a penalidade aplicada são pertinentes. E, por fim, os anexos contêm cópias dos livros de Registro de Entradas e dos documentos fiscais, de modo que a Recorrente tinha à sua disposição todos os elementos necessários para produzir sua peça defensória, mas, apesar disso, limitou-se a buscar nulidades onde elas não existiam. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Os créditos indevidos em debate decorreram de conduta irregular, na medida em que foram apropriados reiteradamente valores superiores aos constantes dos documentos fiscais de entradas, sendo que, em alguns casos, o valor do crédito foi igual ao da base de cálculo, antes, portanto, da aplicação da alíquota do imposto, o que é um verdadeiro absurdo, que não poderia jamais ser homologado pelo Fisco, devendo, obrigatoriamente, ser objeto de lançamento de ofício, cujo prazo decadencial obedece à regra do art. 173, I, do CTN. NO MÉRITO, não foram trazidos acórdãos divergentes pela Recorrente, nem houve contestação à infração que lhe foi imputada, logo, o Recurso Especial não pode ser conhecido quanto ao mérito, visto que totalmente deserto quanto ao tema, devendo, portanto, ser mantida a decisão cameral, que reconheceu a procedência do Lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955713\r\n"
        ],
        "1955714": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nRecursos nºs 51.940 e 51.941. - Processos nºs E-04/071.448/2012 e E-04/071.449/2012. - Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.196 e 8.197 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO CAMERAL. A decisão Cameral não deixa dúvida quanto a matéria discutida nos autos, qual seja, a adoção pela Recorrente de percentual de MVA distinto naquele estabelecido em lei e no Regime Especial a ela concedido, procedimento este que levou ao recolhimento a menor do tributo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. A Recorrente trouxe ao auto acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955714\r\n"
        ],
        "1955997": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Chor e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.173. - EMENTA: ICMS - REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - NÃO COMPROVAR O INTERNAMENTO. É legítima a exigência do imposto devido, bem como a penalidade aplicável, no caso de falta de comprovação do internamento de mercadorias remetidas para a zona franca de MANAUS com isenção do ICMS, a ser efetuada exclusivamente com base em declaração expressa da SUFRAMA, vedado outro tipo de prova para o mesmo fim. Como decorrência das provas inequívocas do internamento de algumas das mercadorias objeto da Inicial, trazidas pela Recorrente já em sede de Recurso Especial, entretanto, devem ser excluídas do Lançamento as respectivas notas fiscais, conforme planilha confeccionada pelo Auditor Fiscal Autuante. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃOPROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955997\r\n"
        ],
        "1955998": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\n- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.200. - EMENTA: deixar de recolher o ICMS na importação de mercadoria através de interposta pessoa. FAto gerador ocorrido na data do desembaraço aduaneiro ocorrido em vitoria do espirito santo. decadência inocorrida. contagem do prazo pelo art. 173,O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955998\r\n"
        ],
        "1955999": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.204. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE ECF. A utilização de ECF é obrigatória mesmo quando o contribuinte efetua eventualmente saída de mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do imposto e somente admite a exceção prevista no §2º, do art. 2º do RICMS/00, Livro VIII. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1955999\r\n"
        ],
        "1956048": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\neutelsat do brasil LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.216. - EMENTA: Serviços de cessão de capacidade de satélite. Não incidência do icms. Não incide ICMS no serviço de cessão de capacidade de satélite, conforme precedentes do Judiciário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956048\r\n"
        ],
        "1956049": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\neutelsat do brasil LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.217. - EMENTA: Serviços de cessão de capacidade de satélite. Não incidência do icms. Não incide ICMS no serviço de cessão de capacidade de satélite, conforme precedentes do Judiciário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956049\r\n"
        ],
        "1956050": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\neutelsat do brasil LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.231. - EMENTA: Serviços de cessão de capacidade de satélite. Não incidência do icms. Não incide ICMS no serviço de cessão de capacidade de satélite, conforme precedentes do Judiciário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956050\r\n"
        ],
        "1956051": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2015\r\neutelsat do brasil LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.232. - EMENTA: Serviços de cessão de capacidade de satélite. Não incidência do icms. Não incide ICMS no serviço de cessão de capacidade de satélite, conforme precedentes do Judiciário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956051\r\n"
        ],
        "1956052": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\n- Processo nº E04/043/194/2014. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.579. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - apresentação de arquivo DIGITAL dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários Escrituração Fiscal Digital - EFD estão obrigados à entrega de arquivo digital, contendo as operações e prestações efetuadas no período de apuração correspondente, dentro do prazo regulamentar, do disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação das Leis n 3.525/2000 e 6.357/2012, cláusula 12ª do Ajuste SINIEF nº 02/2009 e arts. 1º e 5º da Resolução SEFAZ nº 242/2009. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956052\r\n"
        ],
        "1956053": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\n- Processo nº E04/003/2473/2014. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 5.723/2001 e Portarias SEFIS n 460/2000 e 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956053\r\n"
        ],
        "1956054": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\n- Processo nº E04/045/551/2013. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.601. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 47, inciso II, e 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956054\r\n"
        ],
        "1956055": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nM M W IRMÃOS ALIMENTOS LTDAterceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pelo Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 15.627 - EMENTA: Decisão de primeira instância que toma como base informações trazidas aos autos pela autoridade autuante em atendimento de diligência solicitada pelo i. Auditor Tributário Relator. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento e de todas as retificações promovidas de ofício pela Fazenda Pública. Prejuízo de contraditório que se presume, uma vez que a Recorrente não teve ciência do resultado da diligência antes da decisão da Terceira Turma da Junta de Revisão Fiscal. Acolhida preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956055\r\n"
        ],
        "1956295": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.179 - Processo nº E04/034/10176//2014 - Recorrente: tradição de irajá materiais de construção ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956295\r\n"
        ],
        "1956296": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nRecurso nº 63.727. - Processo nº E04/193.977/2012. - Recorrente: - Interessada: H M PLANÍCIE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 17/03/2016.\r\nId: 1956296\r\n"
        ],
        "1956297": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2016\r\nHOTÉIS OTHON S/A. DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.512. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. É ônus de quem alega apresentar as provas que fundamentam suas alegações. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956297\r\n"
        ],
        "1956298": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2016\r\nE04/046/2208//2013 e E04/046/2209//2013. - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMs-st. falta de recolhimento. DESTINATÁRIO substituto tributário. PAGAMENTO ANTES DA CIENCIA DO AUTO PELO CONTRIBUINTE. NÃO INCLUSÃO DA MORA. DÉBITO AUTÔNOMO. Comprovado o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária antes da ciência pelo contribuinte da lavratura do Auto de Infração. Os acréscimos não pagos constituem débito autônomo que devem ser cobrados a parte. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1956298\r\n"
        ],
        "1957299": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\n. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do acórdão da câmara, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 8.202. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. Não restou devidamente analisado o argumento principal trazido à discussão pelo recurso colacionado pelo contribuinte. Cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957299\r\n"
        ],
        "1957300": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\n- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.203. - EMENTA: ART. 266, I, DO CTE. O CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRA A SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A DECISÃO PARADIGMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957300\r\n"
        ],
        "1957469": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2016\r\n63.287, 63.288, 63.289, 63.290, 63.291, 63.292, 63.293 e 63.294. - Processos nº. E-04/046/267/2014, E04/046/268/2014, E04/046/6380/2013, E-04/046/6378/2013, E-04/046/6239/2013, E4/046/6237/2013, E-04/046/6692/2013 e E-04/046/6690/2013. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.814, 14.815, 14.816, 14.817, 14.818, 14.819, 14.820 e 14.821. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 253, DO CTE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO: ART. 156, I, DO CTN. JUNTADA DE COMPROVANTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957469\r\n"
        ],
        "1957470": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2016\r\nRecurso nº 63.226 - Processo nº E-04/10990/2009 - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.874 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB PENA DE DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO QUESTIONANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVADOS PELO CONTRIBUINTE SOMENTE SERÃO CONFERIDOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957470\r\n"
        ],
        "1957472": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2016\r\nRecurso nº 64.212 - Processo nº E-04/043/302/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.904 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - ENTREGAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS - PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A entrega de DECLAN-IPM com dados incorretos traz incongruência de difícil solução na apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS. DECLAN-IPM retificadora entregue mais de um ano após o prazo e somente após a primeira intimação fiscal. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957472\r\n"
        ],
        "1957473": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\no universitário restaurante indústria comércio e agropecuária ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.928 - EMENTA: restaurante fornecimento de alimentação. alíquota aplicável. Prestação de serviço de fornecimento de alimentação no interior do estabelecimento contratante. Classificação similar a dos restaurantes. Alíquota cabível é a de 12% nos termos do art. 14, inciso XII, da Lei nº 2.657/96. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957473\r\n"
        ],
        "1957474": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nRecursos nºs 62.310, 62.661, 62.662, 62.840 e 62.842 - Processos nºs E04/040/1401/2014, E-04/040/1546/2014, E-04/040/1556/2014, E04/040/1553/2014 e E-04/040/1549/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.941, 14.942, 14.943, 14.944 e 14.945 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. - ICMS CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1957474\r\n"
        ],
        "1957476": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nRecurso nº 61.987 - Processo nº E-04/019/254/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.982 - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. descumprimento à terceira intimação. arbitramento. presentes nos autos os requisitos previstos nos artigos 74, do PAT, e 221 do CTE. Quanto ao arbitramento, observados os parâmetros do artigo 75 da Lei nº 2657/96, assim como a Lei 6357/2012, quanto ao descumprimento da 3ª intimação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957476\r\n"
        ],
        "1957477": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2016\r\nRecursos nºs 51.958 e 51.959. - Processos nºs E-04/164.393/2012 e E-04/164.394/2012. - Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e João da silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.002 e 15.003. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e ICMS - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 51.959 - Conexão dos Recursos. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Preliminar rejeitada. Mérito. ICMS não recolhido - Recorrente não apresentou documentação (livros fiscais) que poderiam comprovar suas alegações. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº. 61.422 e 61.423. - Processos nº. E-04/123.787/2012 e E-04/123.782/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº. 15.006 e 15.007. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. Perfeita definição da matéria tributável nos seus aspectos qualitativos e quantitativos. Presentes todos os elementos do art. 142 do CTN. Ausência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Afastada a preliminar de nulidade. DÉBITO DE ICMS - OMISSÂO DE RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS - EMPRESA EXCLUIDA DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA POR FORA DO SIMPLES NACIONAL. O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DECLAN-IPM e DASN consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Quando o Auto de Infração for lavrado antes da edição da Lei 6571/13, como no caso sob exame, o pedido prévio de exclusão da empresa do Simples Nacional é requisito essencial de validade do lançamento. Como no caso em comento houve o conveniente e oportuno pedido de exclusão do Simples Nacional, inclusive já deferido pelo Inspetor da IRF 6402 Norte e confirmado em grau recursal pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização, o procedimento está formalmente correto para o fim a que se propugna a partir da data da exclusão. Excluídos da base de cálculo do lançamento os fatos geradores havidos antes da data da efetiva exclusão do Simples Nacional (mês de julho de 2007). DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957477\r\n"
        ],
        "1957478": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2016\r\nRecurso nº 60.222 - Processo nº E-04/048.060/2012 - Recorrente: - icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.013 - EMENTA: Obrigação Acessória. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Não existe qualquer contradição. Preliminar Rejeitada. Apresentação de DECLAN-IPM com dados incorretos. Cometimento de infração não contestado pelo Recorrente. Correta a aplicação de multa. Aplicação da penalidade prevista no art. 62, “b”, II, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/2012, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.296 - Processo nº E-04/006/4308/2014 - Recorrente: . - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.014 - EMENTA: O direito de utilizar o crédito se finda após o decurso de cinco (05) anos contados da data da emissão do documento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.772. - Processo nº E-04/147.555/2011. - Recorrente: - Recorrida: icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.015. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ADVENTO DA LEI nº 6357/Com o advento da Lei nº 6357/2012, os Contribuintes que se beneficiaram com os novos prazos e corrigiram suas obrigações acessórias pretéritas, não estão sujeitos a qualquer penalidade. DECLARADO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957478\r\n"
        ],
        "1957479": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2016\r\nRecurso nº 63.711. - Processo nº E-04/045/82/2015. - Recorrente: goodyear do brasil produção de borracha LTDA.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.038. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - NÃO PREENCHER NFe COM DADO PREVISTO NA LEGISLAÇÂO DE REGÊNCIA. Emitir Notas Fiscais eletrônicas sem preencher o ICMS-ST por item de mercadoria discriminada. Ausência da indicação da legislação tributária que precisamente circunscreve a matéria tributável. Vícios formais que poderiam ser supridos por retificação do lançamento, o que tornaria desnecessária a anulação do lançamento. Porém, também identificada a não aplicação de penalidade especial, prevista na legislação de regência. Recomendada a lavratura de Auto de infração substituto com a correção dos vícios apontados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957479\r\n"
        ],
        "1957493": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2016\r\nRecursos nºs 63.864 e 63.865 - Processos nºs E-04/237.350/2011 e E04/237.348/2011 - Recorrente: ALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTáVEIS LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.895 e 14.896 - EMENTA: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. SAÍDA PRESUMIDA DAS MERCADORIAS DO ESTOQUE. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 2.657/96. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. FICÇÃO LEGAL. NÃO JUNTADAS AS PROVAS SOBRE AS SUPOSTAS SÁIDAS ISENTAS QUE O CONTRIBUINTE ALEGA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957493\r\n"
        ],
        "1957494": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nRecurso nº 63.875 - Processo nº E-04/023/2042/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.955 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. Por unanimidade, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE - II - DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Afastada a preliminar de decadência, adotando-se a regra prevista no inciso I do art.173 do CTN. Por maioria de votos, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - III - CRÉDITO DE ICMS. Não comprovada a regularidade da origem do saldo credor apurado pelo lançamento. Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957494\r\n"
        ],
        "1957577": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 63.404. - Processo nº E04/007/3014/2014. - Recorrente: . - Interessada: COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FLUZÃO LTDA - EPP Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.458. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957577\r\n"
        ],
        "1957578": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2016\r\nRecurso nº 56.945 - Processo nº E-04/034/6299/2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.466 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O valor recolhido não foi suficiente para satisfazer o valor total reclamado. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957578\r\n"
        ],
        "1957579": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 49.095. - Processo nº E-04/240.803/2010. - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.718. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957579\r\n"
        ],
        "1957580": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 42.846. - Processo nº E04/043.002/2010. - Recorrente: . - Interessada: NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.717. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR NÃO POSSUIR ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979, BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SUA LAVRATURA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957580\r\n"
        ],
        "1957581": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.622ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.729. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO por CERCEMAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Descabe a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo ressalvado na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência fiscal em razão de não ter o contribuinte oferecido a tributação imposto destacado em notas fiscais regularmente emitidas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957581\r\n"
        ],
        "1957582": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecurso nº 59.921. - Processo nº E-04/006/318/2013. - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.842. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. De acordo com o Parecer LAMGS 02/2013, é correto o lançamento em face do contribuinte de fato da energia elétrica que originou a ação judicial no polo passivo da relação jurídica tributária. A existência de depósitos judiciais não obsta o lançamento do imposto através de nota de lançamento, cujo objetivo é impedir a ocorrência da decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957582\r\n"
        ],
        "1957583": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecurso nº 64.527. - Processo nº E04/045/374/2014. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.854. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957583\r\n"
        ],
        "1957596": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "\r\npela rescisão unilateral do Contrato nº 10/2012, de prestação de serviços, celebrado com a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, do contrato e art. 77 e art. 80 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o descumprimento da contratada no que se refere à Cláusula décima sétima do instrumento contratual.\r\nId: 1957596\r\n"
        ],
        "1957651": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\n- Processo nº E04/043/192//2014. - Recorrente: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA- Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.331. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. MULTA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957651\r\n"
        ],
        "1957652": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\n- Processo nº E04/034/486/2013. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.332. - EMENTA: ICMS E MULTA. NÃO APRESENTAR DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957652\r\n"
        ],
        "1957653": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\n- Processo nº E04/029/555/2013. - Recorrente: SÉTIMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.333. - EMENTA: MULTA. EXTRAVIAR, PERDER OU INUTILIZAR LIVRO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957653\r\n"
        ],
        "1957654": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.698ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\n- Processo nº E04/061.516/2008. - Recorrente: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A- Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.517. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INADIMPLIDOS COM A EXIGIBILIDAE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957654\r\n"
        ],
        "1957679": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecursos nºs 63.957 e 63.958 - Processso nºs E04/257.994/2012 e E04/257.993/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 14.984 e 14.985 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento contém provas convincentes do recebimento de mercadorias sem o competente registro na escrituração fiscal do destinatário, ora Recorrente, justificando a adoção da presunção legal prevista no § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96 e a consequente exigência de imposto e multa efetuados na Inicial. Afastada a nulidade do Lançamento, os autos devem retornar à Primeira Instância para complementação do julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957679\r\n"
        ],
        "1957680": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nnova américa sa. Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, não conhecer o pedido de parcelamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.060 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com fulcro no § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois não foram apresentados quesitos a serem respondidos pelo Perito, nem foi demonstrada a real necessidade desse procedimento. PEDIDO DE PARCELAMENTO não conhecido, por não ser matéria de competência deste Conselho de Contribuintes. NO MÉRITO, não foram apresentados argumentos lógico-racionais nem documentação probatória que afastasse a exação, de forma que deve ser mantido o Lançamento, que exigiu o FECP-ST referente à aquisição interestadual de energia elétrica para consumo próprio, com base no Convênio ICMS nº 83/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957680\r\n"
        ],
        "1957681": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 49.792. - Processo nº E04/061.715/2008. - Recorrente: IDEAL STANDARD WAbCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.064. - EMENTA: ICMS - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIA COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Julgamento convertido em diligência, para nova análise das provas trazidas pela Recorrente e para permitir a juntada de outras, mediante intimação fiscal, visando a esclarecer definitivamente a natureza das operações em tela. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957681\r\n"
        ],
        "1957682": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecurso nº 36.774. - Processo nº E04/057.141/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.080. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. FECP-ICMS. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. Resta comprovado que os documentos fiscais, ainda que chancelados pela Barreira Fiscal, encontravam-se fulminados de inidoneidade pelo simples fato de a empresa que consta como destinatária das mercadorias afirmar que não recebeu as mercadorias e que o Fisco do Estado de São Paulo constatou a não entrada dessas mercadorias no estabelecimento destinatário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.416. - Processo nº E04/057.138/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.081. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. Resta comprovado que os documentos fiscais, ainda que chancelados pela Barreira Fiscal, encontravam-se fulminados de inidoneidade pelo simples fato de a empresa que consta como destinatária das mercadorias afirmar que não recebeu as mercadorias e que o Fisco do Estado de São Paulo constatou a não entrada dessas mercadorias no estabelecimento destinatário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957682\r\n"
        ],
        "1957707": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\n. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.201. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A autuação trata de adesivo cirúrgico biológico, e não de prótese ligamentar, o que implica diferenciação quanto à espécie de mercadoria, ou seja, adesivo cirúrgico biológico e prótese ligamentar não são a mesma coisa, não há identidade de conceitos. O art, 111, do CTN impõe que seja interpretada literalmente, ou seja, de forma não extensiva, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, a mercadoria a que se refere o lançamento (cola cirúrgica) não está contemplada entre aquelas que foram beneficiadas com isenção do imposto pelo Convênio ICMS n° 01/1999. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957707\r\n"
        ],
        "1957708": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecurso nº 61.414. - Processo nº E-04/034/1635//2014 - Recorrente: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.207. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957708\r\n"
        ],
        "1957709": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nrefinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a . - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.215. - EMENTA: oPERAÇÕES DE SAÍDA DE COMBUSTÍVEL DENTRO DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS. iNAPLICÁVEL AO CASO DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR NÃO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Por não se tratar de operações interestaduais e sim de operações internas cujo imposto por operação própria não foi recolhido, inaplicáveis são os paradigmas arrolados que tratam de operações interestaduais. Também ausente a omissão do dispositivo infringido que justifique o conhecimento do recurso. Não houve prejuízo ao direito de defesa. Recurso não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957709\r\n"
        ],
        "1957710": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\n- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.216. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A Recorrente não apresentou acórdão paradigma nos termos do art. 266, inciso I, do CTE, segundo a qual, diante de decisão unânime, proferida por qualquer das Câmaras, cabe recurso ao Conselho Pleno, contanto que haja divergência, relativamente ao direito em tese. Recurso não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957710\r\n"
        ],
        "1957718": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.987. - EMENTA: MULTA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O cumprimento parcial reiterado e injustificável das notificações fiscais constitui embaraço à fiscalização, de modo a sujeitar o contribuinte ao pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação instrumental. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.349 - Processo nº E04/034/1043/2015 - Recorrente: STERIARM MATERIAL HOSPITALAR LTDAhor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.989 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.351 - Processo nº E04/046/153/2015 - Recorrente: MADEIRAS NOSSA SENHORA DAS ALEGRIAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.994 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.362 - Processo nº E04/034/10707/2014 - Recorrente: COLATINA MADEIRAS LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.995 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.163 - Processo nº E04/007/1369/2013 - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.996 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.199 e 64.200. - Processos nºs E04/239.155/2010 e E04/239.156/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.997 e 14.998. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.396 - Processo nº E04/034/1300/2015 - Recorrente: COMERCIAL SANTA EDWIGES LTDA ME. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.124 - Processo nº E04/034/5595/2015 - Recorrente: COMERCIAL KM 19 DE PNEUS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.000 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957718\r\n"
        ],
        "1957719": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 54.292. - Processo nº E04/111.766/2009. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.007. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL. CANCELAMENTO DE TERMO DE ACORDO. Termo de Acordo rompido pela impetração de Mandado de Segurança. Tributo devido integralmente desde a ocorrência desta operação, conforme Clausula Quarta do Termo de Acordo nº 07/99. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1957719\r\n"
        ],
        "1957843": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nRecurso nº 60.644. - Processo nº E04/036/234/2013 - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 14.476 - EMENTA: DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. NOTA DE LANÇAMENTO. CABIMENTO. Comprovada a equivocada interpretação da decisão judicial, correta é a lavratura de nota de lançamento, e a parte legítima é o contribuinte de direito que não efetuou o recolhimento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nE-04/006/860/2013 e E04/006/859/2013. - Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.482 e 14.483. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento se encontra fragilizado por deixar de indicar dispositivos legais que dariam liquidez e certeza ao crédito tributário. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.633. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/03/2016\r\nRecurso nº 62.142 - Processo nº E04/002/946/2014 - Recorrente: schneider optical machines do brasil ltda. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.642 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.447 - Processo nº E04/037/236/2015 - Recorrente: positiva distribuidora de alimentos ltda. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.644 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 62.356. - Processo nº E-04/024/27/2015. - Recorrente: GÁS 1000 DE IGUAÇU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA MEDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº 14.652. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.807. - Processo nº E-04/137.422/2012. - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.653. - EMENTA: ICMS. ADICIONAL FECP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INSTAURAÇAO DE NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. Quando da lavratura do presente Auto, houve a instauração de uma nova relação processual administrativa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEFESA. As informações acerca da base de cálculo e da alíquota utilizada para a fixação do imposto devido encontram-se no processo conexo de nº E-04/137.424/11 e os valores em exigência encontram-se lançados no livro de RAICMs que acompanham o Auto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos se manifestar quanto a constitucionalidade das normas legais em vigor. Papel este de competência exclusiva do judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 64.243. - Processo nº E04/034/2435/2015. - Recorrente: CIMENFER DE ARARUAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.275. - Processo nº E04/034/6715/2015. - Recorrente: LITORAL SUL FLUMINENSE DE MADEIRAS ltda - ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.659. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.984. - Processo nº E04/007/2101/2014. - Recorrente: DESENHO ANIMADO CONFECÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.660. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.862. - Processo nº E04/034/5514/2014. - Recorrente: IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.661. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.071. - Processo nº E04/034/4329/2014. - Recorrente: MADEIRAS MAGNO LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.662. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.939. - Processo nº E04/046/220/2014. - Recorrente: GRANDGRAAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.663. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.756. - Processo nº E04/034/10455/2014. - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.666. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nsuprafarma comércio e representação de medicamentos ltdaTERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.674. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TOTAIS DE SAIDAS DECLARADAS NAS NFEs E OS CONSTANTES NAS GIAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. A diferença de imposto foi apurada a partir do confronto entre as notas fiscais emitidas e os valores lançados em GIAs. Não houve presunção de omissão de receita. Alegação de que houve Cobrança de FECP sobre operações com Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318/02 do Ministério da Saúde não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.099. - Processo nº E04/034/3380/2015. - Recorrente: RIO TOPE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.677. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.943. - Processo nº E04/007/1077/2015. - Recorrente: OCEAN SIDE MODA PRAIA LTDA - ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.678. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nm j lagos distribuidora de alimentos ltdaDÉCIMA PRIMEIRA turma da Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.680. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Restou plenamente comprovada a infração de não escriturar documentos fiscais de entrada no livro Registro de Entradas de modo que a legislação a ser observada, Inciso II do artigo 47 da Lei nº 2.657/96 e artigo 82 do Livro VI do RICMS/00, foi infringida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.524. - Processo nº E-04/040/1552/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.683. - EMENTA: ICMS PRELIMINAR - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA JRF. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não verificada qualquer contradição no Acórdão prolatado pela JRF. Cerceamento do direito de defesa Inexistente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de perícia para confirmar de matéria de direito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais somente será possível quando a legislação de regência da matéria (art. 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2657/96 e art. 33, inc. II, alínea “d”, da LC 87/96, com suas sucessivas redações) assim o permitir. (a partir de 1o de janeiro de 2020 - Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/129.328/2012 e E04/129.326/2012. - Recorrente: UNIVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.685 e 14.686. - EMENTA: Icms. Não recolhido. Recolhimento pelo simples nacional. Compensação. Os valores do ICMS recolhidos dentro da sistemática do SIMPLES NACIONAL devem ser compensados com o ICMS devido pelo regime normal de apuração, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. Falece competência ao colegiado administrativo para a apreciação de questões de natureza constitucional, devendo a legislação vigente ser aplicada em sua integralidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 64.175. - Processo nº E04/046/334/2015. - Recorrente: fribolar madeiras e compensados ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.687. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.100. - Processo nº E04/034/8522/2015. - Recorrente: supermercados feira nova LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.690. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.945. - Processo nº E04/046/463/2015. - Recorrente: PREZUNIC COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.691. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/5522/2013 e E04/046/5342/2013. - Recorrente: . - Interessada: ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTES DO NORTE CATARINENSE - ASTRAN Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.694. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.983. - Processo nº E04/039/287/2015. - Recorrente: MEDICON RIO FARMA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.696. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecursos nºs 42.182, 42.183 e 42.849. - Processos nºs E- 04/246.160/2010, E-04/246.162/2010 e E-04/239.691/2010. - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.706, 14.707 e 14.708. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infra ção não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 42.851, 42.852, 42.859 e 42.860. - Processos nº E04/239.759/2010, E-04/239.761/2010, E-04/242.693/2010 e E04/242.694/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s.a. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.709, 14.710, 14.711 e 14.712. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 43.906. - Processo nº E-04/061.592/2009. - Recorrente: EDURIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA turma da junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.716. - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. Aplica-se a penalidade vigente à época da ocorrência da infração observando a legislação superveniente quando esta for mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.803. - Processo nº E04/046/2401/2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 14.719. - EMENTA: ICMS-ST. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. O contribuinte que receber mercadoria sujeita substituição tributária sem que tenha sido retido o imposto pelo remetente torna-se responsável solidário pelo recolhimento do imposto na entrada da mercadoria em território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.647. - Processo nº E 04/019/251/2014. - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.720. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a nulidade pela intimação ter sido realizada na pessoa de profissional vinculado à empresa. PRELIMINAR REJEITADA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. TERCEIRA INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EMBARAÇO CARACTERIZADO. O §2º do art. 7º do Livro XVI do RICMS prevê a expressa hipótese, não sendo necessária uma quarta intimação. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. Falece competência ao colegiado administrativo para a apreciação de questões de natureza constitucional, devendo a legislação vigente ser aplicada em sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/002/758/2013 e E04/002/759/2013. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.722 e 14.723. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO -RECURSO DESPROVIDO. O Recurso se limita a atacar o lançamento, sem questionar a negativa de prosseguimento decidida pela instância a quo em razão da intempestividade da impugnação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.622ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/042016\r\nRecurso nº 63.167. - Processo nº E04/034/2174/2015. - Recorrente: MADEIREIRA PITORIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.730. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.623ª Sessão Ordinária\r\n2016\r\nRecurso nº 63.969. - Processo nº E04/024/890/2015. - Recorrente: Missiato indústria e comércio LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.737. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nRecurso nº 62.398. - Processo nº E04/029/224/2014 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.783 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais para sua validade previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do disposto no § 2º do art. 8º da LC 87/96, em se tratando de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recurso nº 62.179 - Processo nº E04/034/10176/2014 - Recorrente: tradição de irajá materiais de construção ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/05/2016.\r\nDecisão proferida na 3.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\n*Recurso nº 64.010. - Processo nº E04/034/5511/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.668. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. EVASÃO DE BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. É nulo o lançamento, por vício material, que não contem elementos que possam determinar, com segurança, a infração apontada, do artigo 48, IV do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/05/2016.\r\nId: 1957843\r\n"
        ],
        "1958502": [
            "2016-05-25 00:00:00",
            "\r\npela rescisão unilateral do Contrato nº 10/2012, de prestação de serviços, celebrado com a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, de acordo com os arts. 77 e 80, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o descumprimento da contratada, no que se refere à cláusula décima sétima e na forma da cláusula décima segunda do Instrumento Contratual.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/05/2016.\r\nId: 1958502\r\n"
        ],
        "1958906": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 64.128 - Processo nº E04/034/5417/2015 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.973 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/242.280/2012 e E04/242.281/2012 - Recorrente: GENIAL VEÍCULOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.977 e 14.978 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A conduta exigida pela legislação fluminense não foi seguida, não sendo possível que essa Câmara ao julgar o presente processa entenda de maneira diversa da Lei, que é taxativa quanto ao pleito ora pretendido. Não há provas de que o fato gerador presumido não teria ocorrido, portanto, insubsistente é o pedido da Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE RESTITIUIÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1958906\r\n"
        ],
        "1958907": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nE-04/046/6639/2013 e E04/046/6674//2013 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.979 e 14.980 - EMENTAS: FECP. ICMS - ST. MULTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Comprovado o pagamento dos valores de FECP- ICMS devido nas operações interestaduais realizadas pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Crédito extinto. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. ICMS - ST. MULTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Comprovado o pagamento dos valores de ICMS devido nas operações interestaduais realizadas pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Crédito extinto. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.107 - Processo nº E04/045/143/2015 - Recorrente: WW PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.981 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.942 - Processo nº E04/034/4838/2014 - Recorrente: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.986 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1958907\r\n"
        ],
        "1959239": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2016\r\nRecurso nº 60.966 - Processo nº E-04/046/6371/2013 - Recorrente: NRT COMERCIAL LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.758 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima a exigência do ICMS e da Multa em razão de seu não recolhimento, na condição de substituto tributário, em operações realizadas com mercadorias sujeitas à tal regime, quando de sua entrada nesta unidade da Federação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959239\r\n"
        ],
        "1959240": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2016\r\nRecurso nº 62.633 - Processo nº E-04/034/3903/2014 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.760 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - Em desacordo com a legislação. DANFE's considerados inidôneos em razão de terem sido emitidos sem os dados do transportador. Legítima a exigência de multa. Não atendimento do estabelecido no item 1, inciso VI do art. 28 do Anexo I do Livro VI do RICMS/RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959240\r\n"
        ],
        "1959241": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecurso nº 61.315. - Processo nº E-04/034/6010/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.801. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Legítima a exigência de ICMS retido a menor em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959241\r\n"
        ],
        "1959242": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2016\r\nRecurso nº 60.637 - Processo nº E-04/022/632/2014 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.861 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Legítima a exigência de ICMS não recolhido em operações com mercadorias tributáveis. Valores recolhidos em razão da substituição tributária, quando da entrada no Estado do Rio de Janeiro, não podem ser considerados como recolhimento antecipado em caso de venda interestadual, sob pena de caracterizada a falta de tributação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.759 - Processo nº E-04/046/1052/2014 - Recorrente: ZN LOG LOGÍSTICA E TRANSP LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.870 - EMENTA: ART. 253, DO CTE. NÃO LEVANTADA A PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. NÃO OBSEVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 253, DO CTE, PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.994 e 63.995 - Processos nºs E-04/037/479/2015 e E04/037/481/22015 - Recorrente: polimera indústria e comércio ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.871 e 14.872 - EMENTA: ART. 253, DO CTE. NÃO LEVANTADA A PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 253, DO CTE, PRA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959242\r\n"
        ],
        "1959243": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2016\r\nRecursos nºs 63.222 e 63.252 - Processos nºs E-04/046/11869/2013 e E04/0034/10341/2013 - Recorrente: mademar rio madeiras ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.875 e 14.875 - EMENTA: LEVAN TAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 253, DO CTE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO: ART. 156, I, DO CTN. JUNTADA DE COMPROVANTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959243\r\n"
        ],
        "1959244": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2016\r\nRecurso nº 56.806 - Processo nº E-04/265.065/2012 - Recorrente: NOVA BONI DA VILA DA PENHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.894 - EMENTA: ICMS - ST NÃO RECOLHIDO - ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. Comprovado o recolhimento do ICMS-ST em condição de espontaneidade. Crédito tributário extinto pelo pagamento espontâneo. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nEIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.897 - EMENTA: ICMS - não escrituração de notas fiscais nos livros próprios. Comprovado nos autos a falta de escrituração nos livros próprios de notas ficais apanhadas e listadas pela fiscalização, sem que a defesa impusesse qualquer contestação ao fato, correta a aplicação da penalidade constante do inciso I, item 1, do art. 62-c da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei 6357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959244\r\n"
        ],
        "1959245": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecurso nº 64.004. - Processo nº E-04/034/8014/2014. - Recorrente: - Recorrida: icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.914. - EMENTA: ICMS - transporte de mercadoria desacompanhado de documento obrigatório. A falta de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), sujeita o transportador, proprietário do veículo à penalidade prevista no art. 62, c, inciso V, item 1, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCE DENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.643. - Processo nº E-04/119.613/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.918. - EMENTA: CREDITAMENTO IRREGULAR. BENS DO ATIVO FIXO. NÃO OBSERVADA A FRAÇÃO DE 1/48 AVOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CRÉDITO APROVEITADO DE UMA SÓ VEZ, EM SUA INTEGRALIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ICMS. TRIBUTO NÃO É SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. ART. 3º, CTN. MANTIDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 59, V, DA LEI 2.657/89, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.040/98. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 150, PARÁGRAFO 4º, CTN. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173, I, DO CTN. DADO PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. RETIRADA COBRANÇA DE ICMS E MANTIDA A PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959245\r\n"
        ],
        "1959246": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\nsagra indústria e comércio de produtos alimentícios ltda. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.923 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - ENTREGAR GIA ICMS EM ATRASO APÓS INTIMAÇÃO. O contribuinte é obrigado a apresentar o documento destinado à apuração e informação do ICMS, na forma prevista no caput do art. 54 da Lei nº 2657/96 e no caput do art. 9° do Anexo IX da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Não comprovada a apresentação das GIA´s-ST em condição de espontaneidade. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959246\r\n"
        ],
        "1959247": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\nRecurso nº 62.334 - Processo nº E-04/007/3057/2014 - Recorrente: MULTITEC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.931 - EMENTA: Omissão de Receita. Não emissão de documento fiscal. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez que o lançamento não se encontra eivado do vício apontado na defesa. Cotejado o presente lançamento com o Auto de Infração nº 03.450290-6, verificou-se a cobrança, em duplicidade, do ICMS e respectiva multa relativamente ao período de julho/2013, expurgada daquela autuação por decisão desta Turma. Assim, restou afastado o alegado vicio de \"bis in idem\". O Recorrente, localizado neste Estado, deixou de emitir documento fiscal nas vendas realizadas, o que resultou na falta do recolhimento do tributo ao Erário Fluminense. Trata- se de infração à legislação tributária, o que impõe a responsabilização objetiva do infrator e a consequente cominação de penalidade. Deixa- se de apreciar a arguição de inconstitucionalidade da legislação fluminense instituidora do Adicional do ICMS destinado ao FECP por falecer, a esta instância administrativa, competência para tanto. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.759 - Processo nº E-04/034/2471/2013 - Recorrente: CLAUDIA MARINHO IZABEL HECHERT EPPicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959247\r\n"
        ],
        "1959248": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nRecursos nºs 62.663 e 63.821 - Processos nºs E-04/040/1555/2014 e E04/040/1547/2014 - Recorrente: Carrefour comércio e indústria ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos que a acolhia. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.939 e 14.940 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível, a partir de janeiro de 2020, ex vi do disposto pelos arts. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959248\r\n"
        ],
        "1959249": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nRecurso nº 62.787 - Processo nº E-04/022/651/2014 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.962 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959249\r\n"
        ],
        "1959250": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nRecurso nº 64.335 - Processo nº E-04/187.882/2001 - Recorrente: MARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nla fora lazer e complementos residenciais ltda- Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.971. - EMENTA: mercadorias sujeitas à substituição tributária provenientes de outro estado. responsabilidade solidária do adquirente. Comprovado por declaração do próprio sujeito passivo que as mercadorias se destinavam a infraestrutura de um loteamento e não para o ativo fixo e que o imposto referente aos Danfes não foi recolhido, confirma-se o lançamento por seus jurídicos fundamentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959250\r\n"
        ],
        "1959251": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2016\r\nRecurso nº 64.036 - Processo nº E-04/022/61/2015 - Recorrente: . - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.010 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações elencadas na inicial, é atribuída ao estabelecimento autuado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subseqüentes. In casu, a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto retido devido em relação às operações discriminadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, de acordo com o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso I, da Lei nº 2.657/96 c/c o Protocolo ICMS nº 68/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959251\r\n"
        ],
        "1959252": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\nRecurso nº 65.171. - Processo nº E-04/041/538/2015. - Recorrente: LECISA FAGUNDES FRANGO MENDONÇA.icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.019. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.168. - Processo nº E-04/041/1904/2014. - Recorrente: ELIANE BRANCO DE SOUZA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.024. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959252\r\n"
        ],
        "1959253": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2016\r\nRecurso nº 55.224. - Processo nº E-04/082.190/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.037. - EMENTA: recorrente não instruiu as suas peças de defesa, com qualquer tipo de prova, conforme lhe faculta o art. 12 do Decreto nº 2.473/79, que viesse a comprovar a veracidade de suas alegações, afastando a legitimidade do lançamento fiscal. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD, nos termos da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959253\r\n"
        ],
        "1959254": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecurso nº 65.163 - Processo nº E04/041/1885/2015 - Recorrente: AUGUSTO MACIEL WAGA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.047 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959254\r\n"
        ],
        "1959255": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2016\r\nRecurso nº 65.170 - Processo nº E-04/041/536/2015 - Recorrente: LECISA FAGUNDES FrANCO MENDONÇARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.064 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959255\r\n"
        ],
        "1959270": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2016\r\nRecurso nº 63.394. - Processo nº E-04/039/149/2015. - Recorrente: - SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959270\r\n"
        ],
        "1959271": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nRecurso nº 63.741. - Processo nº E-04/038/18/2015. - Recorrente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.ARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.809. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.732. - Processo nº E-04/227.130/2011. - Recorrente: LANCHONETE MOSELA 79 LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.810. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959271\r\n"
        ],
        "1959272": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecurso nº 56.739 - Processo nº E-04/267.376/2012 - Recorrente: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.664 - Processo nº E-04/156.746/2011 - Recorrente: KACUA BAR E RESTAURANTE LTDA. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.857 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959272\r\n"
        ],
        "1959273": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 64.305 - Processo nº E-04/029/997/2014 - Recorrente: - Interessada: VETERINÁRIA E PET SHOP SANTA LUZIA LTDA ME.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.889 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.624 e 63.625. - Processos nºs E-04/039/258/2015 e E-04/039/260/2015. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.890 e 14.891. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959273\r\n"
        ],
        "1959274": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2016\r\nRecurso nº 64.306 - Processo nº E-04/034/2310/2014 - Recorrente: d fla 2006 distribuidora de materiais de construção LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.905 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959274\r\n"
        ],
        "1959275": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecurso nº 63.665. - Processo nº E-04/039/71/2015. - Recorrente: LUNDBECK BRASIL LTDA.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.909. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.162. - Processo nº E-04/034/4055/2015. - Recorrente: DELE SHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.095. - Processo nº E-04/034/5822/2015. - Recorrente: MERCADO TURBO 1000 ltdaRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.911. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.676. - Processo nº E-04/007/3009/2014. - Recorrente: SORVETERIA IPANEMAR LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.912. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.631. - Processo nº E-04/034/5520/2014. - Recorrente: iCEFRUIT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS- EIRELI.icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.176. - Processo nº E-04/010/177/2014. - Recorrente: GVMOL COMÉRCIO DE EMBALEGEM LTDA.icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.915. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.392. - Processo nº E-04/039/64/2015. - Recorrente: FRITAB DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.916. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.717. - Processo nº E-04/046/2105/2014. - Recorrente: N A S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.917. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959275\r\n"
        ],
        "1959276": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\nRecurso nº 64.187 - Processo nº E-04/034/7624/2014 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.927 - EMENTA: remeter mercadoria tributada com nota fiscal inidônea. A empresa deu saída de mercadoria para comercialização mencionando na nota fiscal que se tratava de remessa em consignação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.300 - Processo nº E-04/004/830/2015 - Recorrente: - Interessada: COSTA AZUL 227 VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.929 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.159 - Processo nº E-04/034/4304/2015 - Recorrente: - Interessada: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959276\r\n"
        ],
        "1959277": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nRecurso nº 63.972 - Processo nº E-04/038/474/2014 - Recorrente: vallourec tubos do brasil s/a. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.946 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.542 - Processo nº E-04/035/296/2014 - Recorrente: ES DO BRASIL LTDA.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.947 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.246 - Processo nº E-04/034/9383/2015 - Recorrente: VSM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.700 - Processo nº E-04/054/437/2012 - Recorrente: REAL VIDROS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 63.702 e 63.703 - Processos nº E-04/004/654/2013 e E04/004/655/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.950 e 14.951 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.346 - Processo nº E04/005/1025/2015 - Recorrente: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.952. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.413 - Processo nº E04/079/1040/2014 - Recorrente: cooperativa regional sananduva de carnes e derivados ltda.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.373 - Processo nº E04/007/2356/2014 - Recorrente: escola de música do recreio ltda.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.954 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959277\r\n"
        ],
        "1959278": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2016\r\nRecursos nºs 64.149 e 64.152. - Processos nºs E-04/046/2072/2014 e E04/046/2073/2014. - Recorrente: - Interessada: TREVISO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.959 e 14.960. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.961 - Processo nº E-04/024/1173/2015 - Recorrente: ARFRIO S/A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.961 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.737. - Processo nº E-04/040/97/2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.963. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959278\r\n"
        ],
        "1959279": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2016\r\nRecursos nºs 63.682 e 63.683. - Processos nºs E-04/046/1312/2014 e E04/046/1449/2014. - Recorrente: - Interessada: BAZAR E VIDRAÇARIA NOVA OPÇÃO DE QUEIMADOS LTDA ME.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.966 e 14.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.105. - Processo nº E04/046/510/2015. - Recorrente: TELHAS RIVIERA DE ITAGUAÍ EIRELIRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.968. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.158. - Processo nº E04/034/4155/2015. - Recorrente: OLX TRANSPORTES LTDA EPP.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.969. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.156. - Processo nº E-04/034/5028/2015. - Recorrente: A F R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959279\r\n"
        ],
        "1959280": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecurso nº 64.569. - Processo nº E-04/046/1022/2015. - Recorrente: - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.972. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.169 - Processo nº E-04/043/1040/2014 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.977 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.171. - Processo nº E04/033/1111/2014. - Recorrente: NOVA SERSAN ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.628, 63.629 e 63.630. - Processos nºs E04/040/44/2014, E04/040/49/2014 e E04/040/94/2014. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.979. 14.980 e 14.981. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.133. - Processo nº E-04/034/6360/2015. - Recorrente: DOCE LAR MÓVEIS SANTACLARENSE LTDA - ME.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.983 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.174. - Processo nº E-04/257.780/2012. - Recorrente: metalgrafica modulo renner s.a.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.991. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.115. - Processo nº E-04/040/1075/2014. - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.992. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959280\r\n"
        ],
        "1959281": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. EMPÓRIO DA PRAIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.542. - Processo nº E-04/038/381/2014. - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.023. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959281\r\n"
        ],
        "1959282": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2016\r\nRecurso nº 63.713. - Processo nº E-04/045/81/2015. - Recorrente: goodyear do brasil produção de borracha LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.039. - EMENTA: preenchimento de nota fiscal eletrônica com irregularidades. recurso de oficio a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959282\r\n"
        ],
        "1959283": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecurso nº 63.928 - Processo nº E04/037/492/2013 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.045 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959283\r\n"
        ],
        "1959296": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nmanguinhos distribuidora s/aFazenda Estadual.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.220. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O presente Recurso Especial não deve ser conhecido, por desatender ao disposto no inc. I do art. 266 do CTE, ao deixar de apresentar acórdão divergente daquele recorrido quanto ao direito em tese, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959296\r\n"
        ],
        "1959297": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.221. - EMENTA: recurso ao pleno, não conhecimento. recurso não conhecido por não comprovada a divergência de julgado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959297\r\n"
        ],
        "1959384": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nunião de lojas leader s/a. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.964 - EMENTA: A constatação inequívoca de crédito indevido leva necessariamente à sua glosa integral, face à inexistência de previsão legal ou regulamentar que sustente a reescrituração dos livros fiscais, para obtenção dos efeitos financeiros nos sucessivos períodos de apuração, a cada creditamento indevido detectado pela Fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959384\r\n"
        ],
        "1959385": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecurso nº 63.952 - Processo nº E04/034/5957/2015 - Recorrente: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.019 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.951 - Processo nº E04/018/131/2015 - Recorrente: INDUSTRIAL CERÂMICA SANTO ANTÕNIO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.020 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.662 e 64.663 - Processos nºs E04/035/252/2015 e E04/035/251/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.021 e 15.022 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.388 - Processo nº E04/013/444/2013 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.023 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.286 - Processo nº E04/006/779/2015 - Recorrente: IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.024 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal IPEOLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.025 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959385\r\n"
        ],
        "1959386": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nbaker hughes do brasil ltda junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.079. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. Não há que se falar em ausência de responsabilidade da Recorrente pelo erro na fixação da base de cálculo do ICMS nas operações em tela, sem a inclusão do IPI, nem mesmo na aplicação do Parágrafo Único do art. 100 do CTN, para fins de exclusão da penalidade, juros de mora e atualização monetária, pois ficou demonstrado que a mesma não vinha cumprindo determinação expressa da legislação pertinente, a qual, além de definir o que seria material de consumo, ainda exemplificou o caso da broca em seu próprio texto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959386\r\n"
        ],
        "1959387": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nCOnESUL PLUS COMERCIAL E LOGíSTICA LTDA junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.084. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Nos termos do art. 3º, inciso I e Parágrafo Único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro, mesmo sendo destinada a estabelecimento varejista, ao qual se aplica o §3º do art. 39 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959387\r\n"
        ],
        "1959388": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecurso nº 65.222 - Processo nº E04/009/444/2015 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIRÓ LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.088. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959388\r\n"
        ],
        "1959389": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nRecurso nº 62.430 - Processo nº E04/031/382/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.099 - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. É legítima a exigência da diferença de ICMS recolhida a menor pelo Sujeito Passivo, tendo em vista a não convalidação, pela SEDEIS, do benefício fiscal previsto nas Leis n 4533/2005 e 5636/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959389\r\n"
        ],
        "1959869": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 62.654 - Processo nº E04/034/9520/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.004. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL - EXCLUSÃO DA PARCELA DO IMPOSTO - APLICAÇÃO SOMENTE DE MULTA FORMAL. É responsável pelo pagamento do imposto aquele que transportar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Contudo, no caso em tela, a operação surpreendida pela fiscalização não é tributável, de modo que a obrigação principal de pagamento do imposto não se mostra exigível. Não obstante, demonstrado que a obrigação acessória correspondente não foi satisfeita pela Recorrente, consoante determinam os arts. 2º e seu parágrafo único e 106, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000,.é aplicável a penalidade prevista pelo art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.527/2012. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959869\r\n"
        ],
        "1959870": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecurso nº 62.908 - Processo nº E04/022/2596/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.047 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS e FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE SUBSTITUTO - MEDICAMENTOS. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS e FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE SUBSTITUTO - MEDICAMENTOS. O uso da tabela da ABCFARMA, por ser órgão técnico e de ampla representatividade no setor que denota sua competência para fixação de preços máximos a serem praticados, tem sido reconhecido reiteradamente pelos tribunais superiores como referência válida para definição da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária no caso dos medicamentos. Observância do art. 8º, § 2º, da LC nº 87/96 e da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 68/2007. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959870\r\n"
        ],
        "1959871": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 60.106 - Processo nº E04/040/881/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALhor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.065 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SALDO CREDOR. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ausência de recolhimento do imposto pelo Contribuinte, que alega, somente, a multiplicidade de notas fiscais por erro de sistema. Creditamento indevido. Impossibilidade de abatimento de ICMS com saldo credor do imposto. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959871\r\n"
        ],
        "1959903": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\n- Processo nº E04/034/6403/2013 - Recorrente: COMPENFÓRMICA MADEIRAS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.619 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1959903\r\n"
        ],
        "1960368": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 64.166 - Processo nº E04/046/817/2015 - Recorrente: HOME CENTER NACIONAL S.A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.934. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960368\r\n"
        ],
        "1960369": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 63.725 - Processo nº E04/044.807/2012 - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.940 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.728 e 63.729 - Processos nºs E04/048.992/2012 e E04/049.005/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.941 e 14.942 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960369\r\n"
        ],
        "1960370": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 64.294 - Processo nº E04/020/692/2014 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.009 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960370\r\n"
        ],
        "1960371": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nRecurso nº 63.982 - Processo nº E04/046/10081/2013 - Recorrente: VIEIRA E CUNHA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.501 e 61.502 - Processos nºs E04/262.713/2012 e E04/262.714/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.031 e 15.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.517 - Processo nº E04/004/1689/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.034 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.535 - Processo nº E04/005/566/2015 - Recorrente: DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS FLEXÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.035 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960371\r\n"
        ],
        "1960372": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRecurso nº 65.468 - Processo nº E04/041/377/2014 - Recorrente: CASSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JUNIOR Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.112 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960372\r\n"
        ],
        "1960458": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\n. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.201. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A autuação trata de adesivo cirúrgico biológico, e não de prótese ligamentar, o que implica diferenciação quanto à espécie de mercadoria, ou seja, adesivo cirúrgico biológico e prótese ligamentar não são a mesma coisa, não há identidade de conceitos. O art. 111, do CTN impõe que seja interpretada literalmente, ou seja, de forma não extensiva, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, a mercadoria a que se refere o lançamento (cola cirúrgica) não está contemplada entre aquelas que foram beneficiadas com isenção do imposto pelo Convênio ICMS n° 01/1999. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960458\r\n"
        ],
        "1960459": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nsubsea 7 do brasil serviços LTDA (sucessora da empresa acergy brasil s/a)Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.217. EMENTA: ICMS. FECP. IMPORTAÇÃO. PEÇAS PARA EMBARCAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. FASE DE PRODUÇÃO. A própria Douta Representação da Fazenda opina pelo provimento do recurso apresentado pelo contribuinte, em função de recente decisão proferida no Processo Administrativo nº E-14/001027129/2015, “onde a Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda em juízo, a exigência do ICMS, nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade, até que advenha inovação constitucional, tendo em vista recente decisão proferida no bojo do RE nº 540.29-SP, no qual foi reconhecida Repercussão Geral da matéria e se decidiu pela não incidência do imposto estadual.” Assim, ilegítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960459\r\n"
        ],
        "1960493": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nRecursos nºs 51.968 e 51.969. - Processos nºs E-04/058.220/2011 e E-04/058.221/2011. - Recorrente: refinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.218 e 8.219 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960493\r\n"
        ],
        "1960582": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\n- Processos nºs E04/040/335/2014, E04/040/417/2014, E04/040/431/2014 e E04/040/430/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.570, 15.571, 15.572 e 15.573. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração em lavrado em janeiro de maio de 2014, referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2005 e 2006, em substituição a lançamento anterior, declarado nulo pela Junta de Revisão Fiscal, em decisão confirmada pelo Conselho de Contribuintes. Embora na decisão de primeira instância tenha sido afirmado que o vício que ensejava a anulação do lançamento era de caráter formal, a leitura do julgado demonstra que o fundamento da decisão não era relacionado à forma, e sim ao conteúdo do auto de infração não foi a forma do lançamento, e sim o seu conteúdo. Não caracterizada a nulidade formal. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960582\r\n"
        ],
        "1960583": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\n- Processo nº E04/003/2473/2014. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 5.723/2001 e Portarias SEFIS n 460/2000 e 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960583\r\n"
        ],
        "1960584": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\n- Processos nºs E04/034/1259/2013 e E04/034/1264/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.605 e 15.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/053.871/2012. - Recorrente: BARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/017/423/2015. - Recorrente: METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.610. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960584\r\n"
        ],
        "1960585": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\n- Processo nº E04/007/3146/2015. - Recorrente: PASTEL BISTRÔ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/026/386/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.621. - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITOÉ legítima a cobrança de ICMS, de seu adicional destinado ao FECP e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS.RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/664.099/1993. - Recorrente: CEREALISTA MARTINS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.622. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960585\r\n"
        ],
        "1960586": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\n- Processo nº E04/063.028/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.671. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. . Tal irregularidade não está prevista em nenhum dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2473/79 e do artigo 221 do CTE como razão para a nulidade do lançamento. A atividade de fiscalização de tributos é plenamente vinculada e obrigatória, independendo de prévia intimação do Contribuinte a lavratura de Auto de Infração, quando constatada a ocorrência de infração à legislação tributária, como pode ser deduzido do artigo 3º e 142 do CTN, além do artigo 9º da Lei nº 2297/93. ICMS. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO FOI COMPROVADO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Remessa de mercadorias para industrialização amparada por suspensão de ICMS, cujo retorno do bem ou seu emprego no processo industrial não ocorreu no prazo de 180 dias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960586\r\n"
        ],
        "1960587": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\n- Processo nº E-04/037/568/2014. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.686. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2020, o disposto pelo artigo 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei n PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960587\r\n"
        ],
        "1960588": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.692. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. São considerados bens de uso e consumo aqueles que não integram o produto final; que não se desgastam imediata e integralmente no processo; e que não tenham utilização intrínseca ao processo produtivo. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. A legislação prevê o direito ao creditamento de bens de uso e consumo a partir de 01 de janeiro de 2020. Art. 33, I, Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/205/2015. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.696. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente viciou seus livros Registros de Entradas, majorando os valores creditados, de modo a reduzir significativamente o saldo do imposto final a recolher declarado nas GIAS-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/206/2015. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.697. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente viciou seus livros Registros de Entradas, majorando os valores creditados, de modo a reduzir significativamente o saldo do imposto final a recolher declarado nas GIAS-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960588\r\n"
        ],
        "1960589": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\n- Processo nº E04/043/1029/2014. - Recorrente: - Recorrida: OITAVA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.700. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO À QUO PELA NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DECISIVO À CONCLUSÃO DO PLEITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960589\r\n"
        ],
        "1960590": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\n- Processo nº E04/041/1672/2015. - Recorrente: ARDO BARREIRO DE ARAÚJO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.709. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1960590\r\n"
        ],
        "1962144": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRecurso nº 64.867 - Processo nº E04/046/10270/2013 - Recorrente: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962144\r\n"
        ],
        "1962353": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\n- Processos nºs E-04/072.174/2010 e E04/072.170/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.490 e 15.491 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que sejam trazidos aos autos mais elementos de fato, aptos a viabilizar o deslinde da demanda. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962353\r\n"
        ],
        "1962354": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\n- Processo nº E-04/048.795/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.568. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - CRÉDITO INDEVIDO - PRESUMIDO. Em razão do aproveitamento indevido de créditos presumidos, houve pagamento a menor do adicional destinado ao FECP. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962354\r\n"
        ],
        "1962355": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\n- Processo nº E-04/022/1861/2013. - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava. - Acórdão nº 15.569. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. preliminar de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962355\r\n"
        ],
        "1962356": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\n- Processo nº E04/034/9960/2014. - Recorrente: MAISANO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.607. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962356\r\n"
        ],
        "1962357": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\n- Processo nº E04/046/12027/2013. - Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.608. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962357\r\n"
        ],
        "1962358": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nE04/053.266/2009 e E04/053.267/2009. - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 15.603 e 15.604. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO. Prestações que não se caracterizam como locação de bens móveis, por não envolverem transferência de posse dos bens, que por sua vez não se caracterizam como bens fungíveis. A cessão de capacidade de satélite caracteriza como prestação de serviços técnicos, cujo custo integra a base de cálculo do ICMS, uma vez que se referem a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de comunicação por parte de seus clientes. Parecer Normativo nº 01/2000. BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS NÃO MEDIDOS. Os contratos trazidos aos autos demonstram que a remuneração contratada pelas partes não varia em razão direta da quantidade consumida efetivamente, e sim em função do período (cláusula 2.2 dos contratos). Afastada a incidência do art. 11, III, C-1, ao caso em questão, aplicando-se o disposto no § 6º do referido dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962358\r\n"
        ],
        "1962359": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\n- Processo nº E04/034/6403/2013 - Recorrente: COMPENFÓRMICA MADEIRAS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.619 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962359\r\n"
        ],
        "1962360": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\n- Processo nº E04/034/541/2015. - Recorrente: c d a empresa carioca distribuidora de alimentos ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.624. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/026/218/2015 e E04/026/220/2015. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.625 e 15.626. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/014/293/2013 e E04/014/292/2013. - Recorrente: GAVIãO DE OURO ELETROMóVEIS LTDA. SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.628 e 15.629. - EMENTA: preliminar de nulidade da decisão de primeira instâNCIADecisão de primeira instância que apreciou todas as preliminares de nulidade arguidas pela recorrente, e apresentados os motivos pelos quais estas foram rejeitadas. Exame do mérito que abordou os argumentos trazidos na impugnação. Elementos contidos nos autos considerados suficientes pelo relator para o correto entendimento da matéria e para a constituição do crédito tributário. Discutida expressamente a adequação da penalidade aos fatos relatados. PRELIMINAR DE REJEITADA. encerramento das atividades da empresa e o pedido regular de baixa de inscrição não impede o fisco de fiscalizar as operações da empresa nem de constituir eventual crédito tributário que venha a ser apurado. Presente motivação para o lançamento. Ato administrativo vinculado e obrigatório. preliminar de nulidade do auto de infração rejeitadaICMS - fecp - DÉBITO DE adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza - APURADO POR MEIO DO EXAME DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Falta de elementos para desconstituir os dados lançados no livro Registro de Saídas da recorrente. Impossibilidade de aproveitamento de créditos diante da ausência de notas fiscais e de escrituração correta do livro Registro de Entradas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/11120/2013. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.630. - EMENTA: 1.0 DÉBITO DE ICMS. 1.1 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.2 NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Não restou comprovado que o tributo reclamado neste A.I estivesse incluído na GNRE apresentada. Valores e guia de recolhimento incompatíveis com o tributo exigido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/733/2015. - Recorrente: - Interessada: KLONEX COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.631. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/7618/2015. - Recorrente: CASAS GUABANARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.632. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8303/2015. - Recorrente: AREAL GALLO MARTUCHELLI LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.633. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962360\r\n"
        ],
        "1962361": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecurso nº 62.648. - Processo nº E04/037/567/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.634. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2020, o disposto pelo art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.649. - Processo nº E04/037/564/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.635. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGA - ISENÇÃO DO IMPOSTO - DECRETO Nº 39.478/2006 - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, do disposto pelo art. 13, § 4°, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996. No litígio tributário , a recorrente recebeu mercadoria a título de transferência efetuada por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estava incluso valor superior ao permitido pela legislação tributária vigente. Outrossim, é vedado o crédito relativo à utilização de serviço de transporte intermunicipal de carga beneficiada por isenção, do disposto pelo art. 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32, 33, § 2º, e 35, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.689. - Processo nº E04/046/5204/2013. - Recorrente: TRANSHOW TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.636. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. exame dos documentos que comprova que estes não correspondiam às mercadorias transportadas. Inidoneidade evidente. Na hipótese de irregularidade constatada em operações nas quais se impõe o imediatismo da ação fiscalizadora, como é o caso da fiscalização de mercadorias em trânsito, o ICMS e as multas cabíveis relativas às irregularidades como o transporte de mercadorias não acompanhadas de documento fiscal idôneo são exigíveis na forma aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo regime. Art. 12-B da Lei nº 5.147/2007, art. 61-C da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 13, §1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.836. - Processo nº E-04/045/95/2014. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.637. - EMENTA: LEI TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA. A obrigação acessória somente foi cumprida posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 6.357/2012. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. Preenchimento INCORRETO OU OMISSO (DECLAN E OUTROS). O limite superior de 10.000 UFIR-RJ definido no art. 62- b, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n° 2.657/96 não se aplica à empresas com valor de receita bruta anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.622. - Processo nº E04/057.342/2008. - Recorrente: companhia açucareira usina barcelos. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.638. - EMENTA: cobrança de ICMS, preliminar de cerceio de defesa rejeitada. A JRF em diligência sanou o vicio da autuação apresentando o quadro demonstrativo, entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens ao consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.956. - Processo nº E04/281.543/1999. - Recorrente: MARAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.639. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimento de caixa. Suprimento de caixa que não foram devidamente esclarecidas, nos termos do art. 59, §2 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 2.881/97. Caracteriza injuridicidade relatada no Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962361\r\n"
        ],
        "1962362": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecursos nºs 64.432 e 64.433. - Processos nºs E04/146.950/2010 e E04/146.949/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ 2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.645 e 15.646. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.223 e 63.224. - Processos nºs E04/014/121/2013 e E04/014/122/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência parcial do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.647 e 15.648. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre julho e dezembro de 2007, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 20/12/2012, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento desta parte do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECp) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECp) - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO i, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre julho e dezembro de 2007, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 20/12/2012, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento desta parte do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECp) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança do adicional do ICMS destinado ao FECP e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.189. - Processo nº E04/003/790/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Vawin Comércio de Roupas LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962362\r\n"
        ],
        "1962363": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\n- Processo nº E04/033/259/2013. - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.661. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. As compras de combustíveis realizadas por prestador de serviço de transporte para utilização como fonte de energia em caminhões, tendo em vista a natureza não-cumulativa do imposto, são hipóteses que proporcionam direito ao crédito, evidentemente apenas nos casos de observadas as outras restrições previstas na legislação. Restrições previstas no § 2°. do art. 26, do Livro IV, do RICMS/00, com redação atribuída pelo Decreto n° 41.057/07, c/c o §3°, do art. 46, do Livro IV, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n° 43.410/12, inobservadas pelo contribuinte, motivo pelo qual procede a autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962363\r\n"
        ],
        "1962364": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\n- Processo nº E04/033/836/2014. - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.667. - EMENTA: Documento fiscal. Não entregar ou entregar fora do prazo. Diligência Autos remetidos a IFE a fim de que se verifique pedido de parcelamento do débito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962364\r\n"
        ],
        "1962365": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.718ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\n- Processo nº. E04/176.530/2012. - Recorrente: titular da iFE 09 - IPVA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, em face da perda do objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.694. - EMENTA: IPVA - remissão do créditoConsiderando que o crédito tributário foi remitido pela Lei nº 6.931/14, não conheço o Recurso Voluntário, face a notória perda de seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962365\r\n"
        ],
        "1962366": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\n- Processo nº E04/041/249/2015. - Recorrente: - Interessada: MARIA TERESA LEITE LINHARES- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.707. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962366\r\n"
        ],
        "1962367": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\n- Processo nº E04/041/222/2015. - Recorrente: - Interessada: JESUS LANDEIRA FERNANDEZ- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.708. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962367\r\n"
        ],
        "1962368": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.721ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\n- Processo nº E04/041/1850/2015. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.715. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962368\r\n"
        ],
        "1962405": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\n. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº 8.206. - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A perda da espontaneidade ocorre a partir do momento em que sujeito passivo toma formal conhecimento da existência das providências fiscalizatórias a que alude o art. 138 do CTN. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962405\r\n"
        ],
        "1962406": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\nRecursos nºs 61.654 e 61.655. - Processos nºs E-04/027/130/2014 e E-04/027/129/2014. - Recorrente:nata-indústria de laticínios pádua LTDA- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.228 e 8.229 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO NOS LIVROS FISCAIS. O acórdão trazido como paradigma, além de não guardar identidade fática e nem quanto ao direito em tese, por tratar de caso em que foi reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea do Contribuinte, sendo afastada a penalidade aplicada com fulcro nos arts. 138 do CTN e 197 do CTE, caso totalmente diverso do presente, foi posteriormente reformado pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, não se prestando para servir de comprovação de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962406\r\n"
        ],
        "1962617": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\nE-04/006/860/2013 e E04/006/859/2013. - Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.482 e 14.483. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento se encontra fragilizado por deixar de indicar dispositivos legais que dariam liquidez e certeza ao crédito tributário. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/05/2016.\r\nId: 1962617\r\n"
        ],
        "1962619": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 63.748. - Processo nº E04/034/2510/2015. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.665. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962619\r\n"
        ],
        "1962620": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 63.990. - Processo nº E04/038/311//2014. - Recorrente: TRAMONTINA MULTI S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.688. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962620\r\n"
        ],
        "1962621": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 64.106. - Processo nº E04/046/744/2015. - Recorrente: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins petoria de origem.\r\nId: 1962621\r\n"
        ],
        "1962622": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecurso nº 63.820. - Processo nº E04/013/301/2015. - Recorrente: THAIMO indústria e comércio de móveis ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.792. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através das e GIAs-ICMS. O Contribuinte não apresentou elementos nem argumentos capazes de ilidir a presente exigência. Operação triangular. Venda para entrega futura. Icms. Incidência. Incide o imposto onde a operação efetivamente ocorreu, com a transferência de propriedade, independentemente da circulação física da mercadoria. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962622\r\n"
        ],
        "1962623": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRecurso nº 63.931. - Processo nº E04/169.919/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.910. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DECLANs IPM e DANs. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962623\r\n"
        ],
        "1962682": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 55.434 - Processo nº E04/040/330/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.901 - EMENTA: ICMS - GLOSA DE CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGITIMIDADE. A comunicação à autoridade administrativa ou a manifestação daquela quanto ao crédito que se pretende ser apropriado são atos que não se relacionam com a validade do crédito em si, e tampouco podem ser tratadas como requisitos indispensáveis à validade da utilização do mesmo. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962682\r\n"
        ],
        "1962683": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 63.008 - Processo nº E04/029/222/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.013 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1962683\r\n"
        ],
        "1963010": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 13/06/2016 \r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n6\r\nOnde se lê: Recurso nº 63.008...\r\nLeia-se: Recurso nº 63.808...\r\n\r\nId: 1963010\r\n"
        ],
        "1963207": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2016\r\n*Recursos nºs 38.324 a 38.329. - Processos nºs E-04/050.243/2009, E-04/050.244/2009, E-04/050.245/2009, E-04/050.246/2009, E- 04/050.253/2009 e E-04/050.254/2009. - Recorrente: bos navegação s/a. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.840 e 14.845. - EMENTA: IMPORTAÇÃO DE BENS SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.829-SP. REPERCUSSÃO GERAL. Em decisão proferida no Processo Administrativo nº E- 14/001027129/2015, a Exma. Procuradora-Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda, em Juízo, a exigência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no RE 540.829-SP. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 29/03/2016.\r\nId: 1963207\r\n"
        ],
        "1963208": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2016\r\nRecurso nº 64.411. - Processo nº E-04/026/680/2015. - Recorrente: LER E SABER PAPELARIA E PRESENTES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.309. - Processo nº E-04/150.997/2012. - Recorrente: BIACACAU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.884. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.131 - Processo nº E-04/034/6451/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.885 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.723 e 63.724. - Processos nºs E-04/034/4150/2013 e E-04/034/4149/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.886 e 14.887. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.739. - Processo nº E-04/034/203/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.888. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963208\r\n"
        ],
        "1963209": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\nRecurso nº 64.187 - Processo nº E-04/034/7624/2014 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.927 - EMENTA: remeter mercadoria tributada com nota fiscal inidônea. A empresa deu saída de mercadoria para comercialização mencionando na nota fiscal que se tratava de remessa em consignação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963209\r\n"
        ],
        "1963210": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\nRecurso nº 59.426 - Processo nº E-04/040/235//2014 - Recorrente: terras de aventura indústria e artigos esportivos s/a. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.932 - EMENTA: PENALIDADES REFERENTES AOS PERÍODOS DE 2010 E 2011. GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS. APLICADA PENALIDADE PREVISTA NA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/12. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A VIGENTE À ÉPOCA. De fato, a penalidade prevista no art. 59, XXXIII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/2008, é mais benéfica ao contribuinte e era a que vigia à época. Outrossim, embaraçar o controle fiscal não tem o mesmo significado de \"inviabilizar\" o controle por parte do Fisco, mas sim criar óbice, confundir o controle da fiscalização. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.650 e 61.651 - Processos nºs E-04/037/242/2014 e E04/037/241/2014 - Recorrente:- Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.935 e 14.936 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CONTRIBUINTE DE FATO, SOB PENA DE DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO, PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE, QUESTIONANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OBSERVADO O ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO IMPEDE SUA CONSTITUIÇÃO, MAS SIM A SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963210\r\n"
        ],
        "1963211": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2016\r\nRecurso nº 60.218. - Processo nº E-04/046/4962/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.956. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não retido e não recolhido. O Recorrente exerce a atividade de comércio varejista e recebeu, de outra Unidade da Federação, mercadoria sujeita à substituição tributária. Os DARJ's anexados aos autos referem-se a pagamentos efetuados em nome de outro estabelecimento, além disso, consta como natureza da receita \"Diversas naturezas\" e valores totalmente diferentes do valor do ICMS-ST devido na operação em tela. Nenhum DARJ anexado aos autos pode ser aceito como prova do efetivo pagamento do tributo, ainda que após o prazo. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.262. - Processo nº E-04/046/4963/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.957. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 60.218 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não retido e não recolhido. O Recorrente exerce a atividade de comércio varejista e recebeu, de outra Unidade da Federação, mercadoria sujeita à substituição tributária. Os DARJ's anexados aos autos referem-se a pagamentos efetuados em nome de outro estabelecimento, além disso, consta como natureza da receita \"Diversas naturezas\" e valores totalmente diferentes do valor do ICMS-ST devido na operação em tela. Nenhum DARJ anexado aos autos pode ser aceito como prova do efetivo pagamento do tributo, ainda que após o prazo. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963211\r\n"
        ],
        "1963212": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2016\r\nRecurso nº 64.302. - Processo nº E-04/017/547/2015. - Recorrente: REAL DAS CARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963212\r\n"
        ],
        "1963213": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecurso nº 64.303. - Processo nº E-04/017/527/2015. - Recorrente: REAL DAS CARNES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. GUARDIAN DO BRASIL VIDORS PLANOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.974. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.688 e 63.691. - Processos nºs E-04/016/232/2014 e E04/016/229/2014. - Recorrente: - Interessada: LULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.975 e 14.976. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.362. - Processo nº E-04/034/8186/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.985. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.664. - Processo nº E-04/034/5444/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.986. - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, NA ENTRADA DE MERCADORIA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE. MERCADORIAS REMETIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO SEFAZ 537/12. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. A NCM/SH 68022300 que descreve as chapas de granito polido (GRANITO TALHADO OU SERRADO, DE SUPERFICIE PLANA OU LISA), se enquadra, perfeitamente, na NCM/SH 68.02, conforme apontado pelo legislador que, no entanto, por equívoco, se referiu apenas à espécie (ladrilho) de um gênero (que são as chapas). Porém, o legislador deixou bem claro que os produtos enquadrados na NCM/SH 68.02 estão sujeitos à substituição tributária, conforme item 30.29, do Anexo I, do Livro II, do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n63.695 e 63.636. - Processos nºs E-04/257.913/2012 e E04/257.924/2012. - Recorrente: - Interessada: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.987 e 14.988. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963213\r\n"
        ],
        "1963214": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL caliber comércio de veículos ltda.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.994 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL transportadora m & m teresópolis ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.995 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.996 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.123 - Processo nº E-04/034/7806/2015 - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.668 - Processo nº E04/037/502/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.Relator: Conselheiro ROBERTO LIPPI RODRIGUES. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.000 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.407 - Processo nº E04/046/366/2015 - Recorrente: E COMÉRCIO E TRANSPORelator: Conselheiro ROBERTO LIPPI RODRIGUES. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.001 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963214\r\n"
        ],
        "1963216": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 61.775 - Processo nº E-04/269.617/2012 - Recorrente: QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.008 - EMENTA: TRANSFERÊNCIA BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE, LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES. CONVÊNIO ICMS 110/2007. ICMS LANÇADO NÃO SE REFERE À \"OPERAÇÃO PRÓPRIA\", MAS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS- ST PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO, POR FORÇA DO ART. 25, DA LEI Nº 2.657/96. APLICAÇÃO DO ART. 53, DO LIVRO IV, DO RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.377 - Processo nº E-04/034/7082/2015 - Recorrente: nova fazedinha alimentos finos ltda. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.944 - Processo nº E-04/007/2760/2014 - Recorrente: encenitas kid roupas ltda. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.012 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963216\r\n"
        ],
        "1963218": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2016\r\nRecurso nº 64.042 - Processo nº E-04/034/9910/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.016 - EMENTA: ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.513 - Processo nº E-04/053.068/2010 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.017 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.513 - Processo nº E-04/053.068/2010 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.017 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.183 - Processo nº E-04/043/327/2015 - Recorrente: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.018 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.263 - Processo nº E-04/046.467/2012 - Recorrente: ELO RIO DISTRIBUIDORA S/A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.021 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.718 - Processo nº E-04/034/7705/2014 - Recorrente: REAL DE VOLTA REDONDA ALUMÍNIO LTDA MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963218\r\n"
        ],
        "1963220": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2016\r\nRecurso nº 64.600. - Processo nº E04/034/7164/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.025. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-ST - CONTRIBUNTE REPONSÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. Convertido o julgamento do Recurso Voluntário em DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.791 e 62.792. - Processos nºs E04/041/645/2015 e E04/041/644/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.026 e 15.027. - EMENTA: ICMS - IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. recurso desprovido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.320. - Processo nº E04/897.152/1999. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.028. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário intempestivo. IMPOSSIBILIDADE DE seu conhecimento. recurso não conhecido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.811. - Processo nº E04/044/233/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.029. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legítima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.030. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - entrada DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, legítima é a exigência fiscal. Em função da retroatividade de lei posterior mais benéfica, o programa Sistema de Auto de Infração já efetuou a devida retificação do lançamento para 3% do valor da operação ou prestação não escriturada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.345. - Processo nº E04/024/1842/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.034. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65, inciso IV item 1 da Lei n.º 2.657/96 c/ a redação da Lei n.º 6.357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.346. - Processo nº E04/024/1840/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.035. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65, inciso IV item 1 da Lei n.º 2.657/96 c/ a redação da Lei n.º 6.357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.347. - Processo nº E04/024/1839/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.036. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65, inciso IV item 1 da Lei n.º 2.657/96 c/ a redação da Lei n.º 6.357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963220\r\n"
        ],
        "1963221": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2016\r\nRecurso nº 54.261. - Processo nº E-04/043.615/2010. - Recorrente: TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.040. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.730. - Processo nº E04/243.290/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 15.043. - EMENTA: ICMS/FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Na hipótese em apreço, como o destinatário é o responsável solidário (substituído), somente poderia ele ser autuado depois de receber a mercadoria em seu estabelecimento, e depois que for decorrido o prazo regulamentar para o recolhimento do imposto. Assim, o lançamento deve ser declarado improcedente. DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. A.I. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963221\r\n"
        ],
        "1963222": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecurso nº 64.338. - Processo nº E-04/034/4876/2015. - Recorrente: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA MERelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.046. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.658. - Processo nº E-04/034/4470/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.048. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.253. - Processo nº E-04/079/4078/2013. - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.049. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.455 - Processo nº E04/044/281/2014 - Recorrente: marbela distribuidora de bebidas ltda.Relator: Conselheiro ROBERTO LIPPI RODRIGUES. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.050 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963222\r\n"
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        "1963223": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2016\r\nRecurso nº 52.513 - Processo nº E-04/054.432/2011 - Recorrente: BT LATAM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.052 - EMENTA: ADICIONAL DO FECP RECOLHIDO A MENOR. ALÍQUOTA DE 5%. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO MEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA. Na metade da base de cálculo que cabe ao Estado do Rio de Janeiro aplica-se a legislação daqui, isto é, 5% de adicional de FECP, além da alíquota de ICMS que é de 25%, nos termos do art. 2º, I e II, da Lei nº 4.056/2002, vigente à época dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963223\r\n"
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        "1963224": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2016\r\nRecurso nº 57.031 - Processo nº E04/043/762/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.058 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 57.032 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS - ST. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Operação interestadual sem retenção do imposto devido. Parte das mercadorias não está sujeita ao regime de substituição tributária “acendedor (NCM 9613.80.00)” devendo ser excluído do lançamento. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.032 - Processo nº E04/043/763/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.059 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ST. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Operação interestadual sem retenção do imposto devido. Parte das mercadorias não está sujeita ao regime de substituição tributária “acendedor (NCM 9613.80.00)” devendo ser excluído do lançamento. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nCASA DAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.063 - EMENTA: Preliminar de nulidade não configurada. A falta de capitulação de novo dispositivo inexistente à época do lançamento não é motivo de anulação. não entregar arquivo magnético ou assemelhado no prazo legal, mas só depois de intimado. Os arquivos foram entregues após a intimação em 2014, ou seja depois do dia 30 de junho de 2013, perdendo os benefícios do art. 14 da Lei nº 6.357/2012 que dispensava o contribuinte da multa das obrigações acessórias descumpridas até 31 de dezembro de 2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963224\r\n"
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        "1963225": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nRecurso nº 48.910. - Processo nº E-04/061.460/2010. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.065. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963225\r\n"
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        "1963226": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRecurso nº 63.272. - Processo nº E04/007/1683/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.077. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.273. - Processo nº E04/007/1682/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.078. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.497. - Processo nº E-04/039/659/2014. - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.079. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso n º 64.866. - Processo nº E-04/091/1920/2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.080. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.975. - Processo nº E-04/038/78/2015. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.081. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.564. - Processo nº E-04/037/90/2015. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.309. - Processo nº E-04/041/664/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.083. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963226\r\n"
        ],
        "1963235": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 55.336. - Processo nº E04/121.038/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conse lheiro Relator. - Acórdão nº 14.496. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. VERDADE MATERIAL, CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963235\r\n"
        ],
        "1963658": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nRecurso nº 48.242. Processo nº E-04/164.493/2011 Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Recorrida: Fazenda Estadual. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 8.198. EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE obrigação acessória - DEIXAR DE APRESENTAR registro fiscal em arquivo magnético - PENALIDADE INCIDENTE APENAS SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995. Art. 47, § 4º, da Lei nº 2.657/1996, art. 25, § 1º, do Livro VII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e arts. 1º e 3º, Parágrafo Único, da Portaria SEFIS nº 475/2001. Dispensada a entrega dos arquivos magnéticos referentes aos períodos de novembro e dezembro de 2007, conforme § 3º do art. 1º da Resolução nº 589/2013. Mantida a imposição de multa pela falta de entrega dos demais arquivos magnéticos. Alterada, contudo, a forma de cálculo da penalidade, para fazer incidir a multa apenas sobre as operações tributadas, afastando- se a imposição de penalidade sobre as operações imunes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963658\r\n"
        ],
        "1963659": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecursos nºs 59.363, 59.368, 59.369, 59.395, 59.398 e 59.403. - Processos nºs E-04/040/868/2013, E-04/040/836/2013, E-04/040/844/2013, E-04/040/851/2013, E-04/040/837/2013 e E-04/040/869/2013. - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.208 a 8.213 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266, inciso I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. O acórdão apresentado como representativo da controvérsia deve ter sido proferido em julgamento proferido em situação fática análoga à do acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963659\r\n"
        ],
        "1963660": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\nrefinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/aFazenda Estadual.Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.222. EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266, inciso I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963660\r\n"
        ],
        "1963661": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - acerpRelatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 8.239. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSOO conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno contra decisão unânime de Câmara é condicionado à demonstração de divergência relativa à matéria discutida. A existência de controvérsia deve ser comprovada por meio da apresentação de Acórdão divergente, proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963661\r\n"
        ],
        "1963662": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nSBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDAFazenda Estadual.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.205. EMENTA: subsistência da multa por descumprimento de obrigação acessória. art. 106, II, \"c\", da lei 2.657/96. afastada nulidade. preenchidos os requisitos do art. 48, do decreto Embora o crédito tenha sido declarado devido, o contribuinte aproveitou-se extemporaneamente, inobservando a legislação tributária vigente à época. E quanto ao caráter confiscatório da multa, não cabe a este E. Conselho analisar a constitucionalidade das multas aplicadas em caso de descumprimento de obrigação acessória, pois esta competência é atribuída ao Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1963662\r\n"
        ],
        "1964012": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 57.882. - Processo nº E04/046/8138/2013. - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.931. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO - EXTINÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso do pagamento da obrigação antes do ato fiscalizatório, há de ser levantada a perempção e extinto o Auto de Infração lavrado. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964012\r\n"
        ],
        "1964013": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nM M FERNANDES DE ANDRADE ME. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.988. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de documentos fiscais e respeitadas as orientações regulamentares para apuração das divergências existentes. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964013\r\n"
        ],
        "1964014": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nRecurso nº 62.283 - Processo nº E04/034/5797/2014 - Recorrente: MADEIRÃO DA ILHA DE GUARATIBA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.037 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.539 - Processo nº E04/030/255/2014 - Recorrente: BOMA COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.038 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.077 - Processo nº E04/042.806/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.039 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964014\r\n"
        ],
        "1964015": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nE04/239.242/2010 e E04/239.239/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.257. - Processo nº E04/046/11239/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.045. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964015\r\n"
        ],
        "1964016": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\nRecurso nº 64.445. - Processo nº E04/034/8386/2015. - Recorrente: POS-TENSÃO ENGENHARIA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.048. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.418. - Processo nº E04/046/3847/2013. - Recorrente: DESCARTÁVEIS SÃO JOSÉ DE CAMPO GRANDE LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.049. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.452. - Processo nº E04/062.444/2011. - Recorrente: apolo tubos e equipamentos ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.050. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.292. - Processo nº E04/034/1075/2014. - Recorrente: PARAFUSOS ANGRA LTDA EPP. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.051. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.534. - Processo nº E04/034/9188/2015. - Recorrente: CASA MINEIRA-FORNO FOGÃO E FORRÓ LTDA ME. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.281. - Processo nº E04/034/6808/2015. - Recorrente: JADIR DA SILVEIRA CORTAZIO. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.053. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.293. - Processo nº E04/046/193/2014. - Recorrente: VTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.054. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.256. - Processo nº E04/046/11043/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.055. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/7808/2015, E04/034/7807/2015 e E04/034/7809/2015 - Recorrente: cnova comércio eletrônico s/a Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964016\r\n"
        ],
        "1964017": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nJANINE PIRES TEIXEIRA GARES. JUNTA DE REVISÃO FISCALhor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.061 - EMENTA: ICMS - ADESÃO À REGIME ESPECIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. A Recorrente sustenta que preenchia todos os requisitos para fruição do benefício fiscal e baseia sua defesa nos despachos da Inspetoria Regional, contudo estes despachos têm caráter meramente de orientar e não decisório, tanto que todos eles fazem menção à necessidade de ratificação/apreciação da SAF, repartição que efetivamente detinha competência para concessão do benefício. Considerando que em todas as oportunidades que a SAF teve para deferir a adesão, fora verificada a necessidade de alguma adequação a ser efetivada pela Recorrente, culminando na apuração de divergências, inclusive a menor, do recolhimento do tributo, torna-se possível afirmar que o preenchimento das condições estabelecidas no art. 10 da Lei nº 5.636/2010 não se efetivou com plenitude. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npetrobrás gás s/a. - gaspetro junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.063 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDO OU IRREGULAR. O contribuinte não logrou êxito em comprovar que o pedido de Restituição de indébito tem fundamento válido. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964017\r\n"
        ],
        "1964018": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nirf 24.01 - macaé C D R GONÇALVES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA me Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.066 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.429 - Processo nº E04/223.251/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.278 - Processo nº E04/034/6897/2015 - Recorrente: transportadora mz de pinhalzinho ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964018\r\n"
        ],
        "1964019": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.082 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. O material alvo do presente lançamento se caracteriza como bem de consumo, pois se desgasta muito rapidamente no processo industrial e não possui valor econômico residual. Ao ser consumido no processo industrial da maneira supracitada não há como se afirmar que tais substâncias químicas tenham se incorporado ao produto resultante, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento central do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ncereais moreira soares ltda me junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.083 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL O presente Lançamento, relativo à omissão de receitas tributáveis, é regido pela regra decadência do art. 173, inc. I, do CTN, face à conduta omissiva da Autuada, em que o dolo está subjacente. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964019\r\n"
        ],
        "1964020": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DO CONTRIBUINTE\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nRecurso nº 65.369 - Processo nº E04/014/1672/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.122 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.911 - Processo nº E04/067.178/2012 - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.123 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. Após a realização da diligência solicitada pela D. Representação da Fazenda, e conforme informação fiscal de fls. 68/70, com base nos documentos de fls. 65/67, foi constatada a entrega dos arquivos objetos da Inicial dentro do prazo previsto no do art. 14 da Lei nº 2657/2012. Sendo assim o presente Recurso não deve ser conhecido face à perda de objeto, devendo ser cancelado o Auto de Infração, em obediência ao disposto no inc. II do art. 14 da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO PELA ANISTIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.912 - Processo nº E04/067.177/2012 - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.124 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. Considerando que o Contribuinte não apresentou qualquer alegação em sua defesa, a não ser, indiretamente, o suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada, o que foi deduzido a partir de seu pedido de sobrestamento do julgamento até a decisão do STF sobre o tema, e sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme remansosa jurisprudência deste Conselho, não há o que se alterar no bem fundamentado Lançamento, devendo ser rejeitado o pedido de sobrestamento do Feito e mantida a decisão em sua integralidade, levando-se em conta, outrossim, que o Autuante, a fls. 77/78, concluiu que a penalidade aplicada na Inicial é mais benéfica que a trazida pela novel Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.913 e 53.914 - Processos nºs E04/067.174/2012 e E04/067.182/2012 - Recorrente: rbm reciclagem e indÚSTRIA brasileira de alumínio e metais ltda junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.125 e 15.126 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Da simples leitura da referida decisão, observa-se que a Julgadora originária deu até mais destaque à suposta confiscatoriedade da multa e ao pedido de sobrestamento do Feito, solicitada pela Recorrente, do que mereceriam, visto que destacou o seguinte: i) questão constitucional foge à competência deste Conselho; e ii)a citada decisão, a ser prolatada pelo STF, não teria qualquer efeito vinculante para a via administrativa, por se dar em sede de controle difuso de constitucionalidade, ao contrário de uma possível decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, pelo que dispõe o art. 136 do CTN, a intenção do agente ou mesmo os efeitos financeiros da obrigação descumprida são irrelevantes para a caracterização da infração. A suposta confiscatoriedade da multa aplicada é matéria fora do escopo deste Conselho, visto que implicaria juízo de constitucionalidade de norma em plena vigência, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Como, entretanto, foi constatada a entrega de alguns arquivos magnéticos dentro do prazo previsto no do art. 14 da Lei nº 2657/2012, os mesmos devem ser excluídos do presente Lançamento, com fulcro no disposto no inc. II do art. 14 da Lei nº 6357/2012. Logo, permanece no presente AI somente a multa referente ao arquivo magnético do mês de janeiro de 2011, cujo vencimento se deu em 25/02/2011. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.917 - Processo nº E04/067.201/2012 - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.127 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESÓRIA - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Da simples leitura da referida decisão, observa-se que a Julgadora originária deu até mais destaque à suposta confiscatoriedade da multa e ao pedido de sobrestamento do Feito solicitada pela Recorrente do que mereceriam, visto que esclareceu o seguinte: i)a questão constitucional foge à competência deste Conselho; e ii)a citada decisão, a ser prolatada pelo STF, não teria qualquer efeito vinculante para a via administrativa, por se dar em sede de controle difuso de constitucionalidade, ao contrário de uma possível decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, pelo que dispõe o art. 136 do CTN, a intenção do agente ou mesmo os efeitos financeiros da obrigação descumprida são irrelevantes para a caracterização da infração. Descabe igualmente a desejada aplicação da anistia prevista no art. 14 da Lei nº 6357/2012, face à ausência de entrega da referida Declan-IPM dentro do prazo previsto no caput do citado artigo. A suposta confiscatoriedade da multa aplicada é matéria fora do escopo deste Conselho, visto que implicaria juízo de constitucionalidade de norma em plena vigência, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.759 e 52.823 - Processos nºs E04/123.797/2009 e E04/123.798/2009 - Recorrente: SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.128 e 15.129 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIA FORNECIDA JUNTO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM RESSALVA DE INCIDÊNCIA DO ICMS. Seja pela definição do item 7.02, seja pela do item 14.01 da Lista Anexa à LC nº 116/2003, a incidência do ICMS nas operações objeto da Inicial é inafastável, tanto por terem sido aplicadas mercadorias em serviços de manutenção, reparo e conservação, quanto por terem sido fornecidas mercadorias produzidas pela Recorrente fora do canteiro de obras para aplicação em serviços auxiliares de construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964020\r\n"
        ],
        "1964021": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nviação águia branca s/a Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.133 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. As normas reguladoras do preenchimento e entrega da DECLAN-IPM ano base 2009 são claras quanto ao conceito de Receita Bruta a ser informada no corpo daquele documento de apuração do valor adicionado, que deve ser obtido no Livro de RAICMS, a partir do campo VALOR CONTÁBIL, e não, do campo BASE DE CÁLCULO, como deduzido pelo Contribuinte. A penalidade do art. 59, inc. XIX, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, deve ser mantida, pois, além de inaplicável a nova multa pela falta das três intimações exigidas pela alínea “c”, item 1, do inciso II do art. 62-B da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, não poderia ser adotado o limite máximo de 25.000 UFIR-RJ, face à limitação contida no §2º do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ter, a Recorrente, apresentado receita bruta maior que 3.600.000 UFIR-RJ no ano anterior ao da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.674 - Processo nº E04/035/250/2015 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.134 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964021\r\n"
        ],
        "1964022": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRecurso nº 65.342. - Processo nº E04/022/1758/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade do Auto de Infração e determinar o retorno do autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.139. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012; nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964022\r\n"
        ],
        "1964385": [
            "2016-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecursos nºs 38.056, 38.057, 38.058 a 38.059 - Processos nºs E- 04/071.877/2008, E-04/071.878/2008, E-04/071.879/2008 e E- 04/071.883/2008 - Recorrente:MOBILITá COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 8.189 a 8.192 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CREDITAMENTO A MAIOR - CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO POR OUTRA UF- OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. É considerado indevido, nas entradas em território fluminense, o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias, em razão de este gozar de vantagens fiscais outorgadas unilateralmente pelo ente federativo em que está situado, posto que a celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à valida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de qualquer benefício no âmbito do ICMS. Crédito considerado indevido. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964385\r\n"
        ],
        "1964386": [
            "2016-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nCIFERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, substituir o Acórdão nº 7.733, para fazer constar que foi dado provimento parcial ao recurso, para afastar a cobrança de ICMS e penalidade proporcional relativa às aquisições de letreiros e logotipos, mantendo-se a glosa dos créditos referentes à entrada de materiais destinados ao uso e consumo da empresa, e a penalidade proporcional, nos termos do acórdão substituto apresentado a seguir. - Acórdão nº 8.193. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o controle da legalidade de seus atos, independente de provocação externa. Configurada omissão relativa à conclusão do acórdão. Acolhido o pedido de retificação de acórdão, formulado pela D. Representação Geral da Fazenda. Acórdão substituído. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964386\r\n"
        ],
        "1964387": [
            "2016-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nVAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA Relatora: Conselheira Gustavo Kelly Alencar. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.199. EMENTA: Recurso para o pleno. Admissibilidade. Tendo o contribuinte trazido paradigmas que atestam a similitude do direito em tese, conhece-se do recurso. ICMS. PROCESSO ADMINSTRATIVO-TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. Considera-se válida a intimação da pessoa jurídica, efetivada na sede ou filial da empresa, e na pessoa de quem, mesmo não sendo funcionário, possuía procuração em nome da intimada, bem como rotineiramente praticava atos em seu nome. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964387\r\n"
        ],
        "1964406": [
            "2016-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\nRecursos nºs 59.360, 59.420 e 59.422. - Processos nºs E- 04/077.284/2012, E-04/077.313/2012, e E-04/077.396/2012. - Recorrente:. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.225 a 8.227 - EMENTA: PRELIMINAR -Falta acórdão divergente que possa sustentar a pretensão da Apelante no que tange a preliminar de nulidade da decisão “a quo”. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR -Divergência trazida em confronto quanto ao mérito. RECURSO CONHECIDO. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA. Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS referente a aquisição de energia elétrica, sem observância do disposto na legislação tributária, art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 83, inciso II, da Lei nº 2.657/96. Infração caracterizada. Exigência fiscal mantida. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964406\r\n"
        ],
        "1964881": [
            "2016-06-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2015\r\nE-04/071.791/2012 e E04/071.793/2012. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir do cumprimento da diligência solicitada pela Junta de Revisão Fiscal. - Acórdãos nº 7.903 e 7.904. - EMENTA: ICMS - RECOLHIDO A MENOR - DIVERGÊNCIA APURADA NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir do cumprimento do pedido de diligência determinada pela instância julgadora. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964881\r\n"
        ],
        "1964882": [
            "2016-06-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2015\r\nE-04/071.792/2012 e E04/071.794/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, por considerar equivocadamente o período do auto de infração.- Acórdãos nº 7.905 e 7.906. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE DEBITAR O IMPOSTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Adotado como razão para decidir período diverso do que o coberto pela autuação. É nula a decisão não fundamentada. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de segunda instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964882\r\n"
        ],
        "1964883": [
            "2016-06-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRecursos nºs 53.941 e 53.942. - Processos nºs E-04/059.284/2012 e E-04/059.285/2012. - Recorrente:BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.240 e 8.241 - EMENTA: recurso especial sem a demonstração de divergência. não conhecimento.O contribuinte mencionou como paradigmas os Acórdãos n 9.954 e 12.408 da Quarta Câmara sem os confrontar com o acórdão recorrido, nem mesmo com relação ao dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável, o que afasta a comparação do direito em tese objeto de controvérsia. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964883\r\n"
        ],
        "1964884": [
            "2016-06-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual.icardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.214. EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte.Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1964884\r\n"
        ],
        "1965008": [
            "2016-06-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRecursos nºs 61.790 a 61.792. - Processos nºs E-04/043/95/2014, E- 04/043/94/2014 e E-04/043/96/2014. - Recorrente: ANTARES BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.233 a 8.235 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA AUTUADA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo a recorrente sido regularmente intimada a tomar ciência das diligências realizadas, insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965008\r\n"
        ],
        "1965009": [
            "2016-06-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRecurso nº 62.350. Processo nº E-04/016/1588/2014. - Recorrente: UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. Recorrida: Fazenda Estadual. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.253. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o Acórdão não suficientemente fundamentado, haja vista o prejuízo causado ao direito de defesa da recorrente, do disposto pelo art. 225, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965009\r\n"
        ],
        "1965365": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\n- Processo nº E04/034/486/2013. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.332. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA. BARREIRA FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO. Autuado por não apresentar documento fiscal obrigatório à fiscalização tributária. violação à legislação tributária. Auto de Infração válido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/05/2016.\r\nId: 1965365\r\n"
        ],
        "1965366": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2016\r\n- Processo nº E04/029/555/2013. - Recorrente: SÉTIMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.333. - EMENTA: MULTA. EXTRAVIAR, PERDER OU INUTILIZAR LIVRO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. Inobservância por parte dos sócios em não comunicar ao Fisco Estadual o extravio dos Livros Fiscais. Auto de Infração procedente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicada por incorreções na original publicada no D.O. de 20/05/2016.\r\nId: 1965366\r\n"
        ],
        "1965367": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\n- Processo nº. E04/067.183/2012. - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA.TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.589. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MATÉRIA PRIMA RECICLADA ADQUIRIDA DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO DO ICMS DESTACADO. OPERAÇÕES AMPARADAS POR DIFERIMENTO. CORRETA A GLOSA DO CRÉDITO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965367\r\n"
        ],
        "1965368": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\n- Processo nº. E-04/057.619/2009 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.602 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Comprovado através de diligência diminuição do do imposto deferido devido. Recurso Voluntário Desprovido. Pedido de Restituição de Indébito Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965368\r\n"
        ],
        "1965369": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\n- Processo nº. E04/046/888//2014. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.618. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR IMPRECISÃO NA QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE. Clareza na motivação do auto, cujo fundamento foi a ausência de recolhimento do ICMS-ST e FECP na condição de contribuinte substituto. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Inexistência de vício que prejudique o exercício do direito defesa, ou qualquer outra causa de nulidade enumerada no art. 48 do mencionado Decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Conforme previsto nos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, da Lei n.º 2.657/1996, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do estado do rio de janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste estado. Na hipótese dos autos, a Recorrente recebeu produtos acabados, em retorno de industrializa, acondicionadas em embalagens de sua propriedade. Trata-se, portanto, de produto acabado, e não de produto destinado a processo industrial. Desta forma, não é aplicável ao caso a exceção prevista no inciso III do art. 29 da Lei nº 2.657/96. Operação sujeita à substituição tributária operações internas. Válida a exigência de ICMS-ST e FECP na entrada das mercadorias no território do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965369\r\n"
        ],
        "1965370": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\n. E04/227.430/2012 e E04/227.431/2012 - Recorrente: - Interessada: HAPYDIAS DE FRIBURGO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 15.651 e 15.652 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/007/1697//2015 - Recorrente: restaurante e pizzaria nova barra ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 15.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/050.817/2011 - Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 15.654 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965370\r\n"
        ],
        "1965371": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\n- Processo nº. E04/036/393//2013. - Recorrente: VERIZON TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.DÉCIMA SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso ao recurso. - Acórdão nº. 15.656. - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. O ICMS e o seu adicional destinado ao FECP incidem sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Inteligência do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar federal n.º 87/1996, artigo 2.º, inciso III, da Lei estadual n.º 2.657/1996, artigo 2.º da Lei estadual n.º 4.056/2002, com redação da Lei estadual n.º 4.086/2003, e Parecer Normativo n.º 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/034/6804//2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.657. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, antes da lavratura do auto de infração. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade, nos termos do art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E34/123.298/2006. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.659. - EMENTA: ICMS - SITUAÇÃO CADASTRAL - PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PARA FINS DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INABILITA, SUSPENDE OU CANCELA INSCRIÇÃO ESTADUAL. A decisão de autoridade administrativa que inabilita, cancela ou suspende a inscrição estadual de empresa deve ser publicada em diário oficial para que produza efeitos contra terceiros. Comprovado que o impedimento ou baixa de alguns dos emitentes das notas fiscais consideradas inidôneas não fora publicada, na data de recebimento das notas fiscais. Redução da penalidade aplicada em razão da superveniência de lei que prevê penalidade menos gravosa. Art. 106, II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/012/1578//2014. - Recorrente: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDASÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.662. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Exigência fiscal mantida face ao não cumprimento do disposto no artigo 3° da Resolução SER 47/03. RECUROS DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/003/328//2015 e E04/003/329//2015. - Recorrente: depósito de latas ana paula LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.663 e 15.664. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário desprovido. RECUROS DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/045/172//2014. - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.665. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, do disposto pelos artigos 47, inciso II, e 62-C, inciso I, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/022/2598//2014. - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.666. - EMENTA: - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - produtOS farmacêuticos - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto e seu adicional ser recolhidos na entrada da mercadoria no território deste Estado. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento total do imposto e de seu adicional devidos na operação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965371\r\n"
        ],
        "1965372": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\n- Processo nº. E04/034/11516//2014. - Recorrente: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965372\r\n"
        ],
        "1965373": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\n- Processo nº. E04/034/3920//2015. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.669. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965373\r\n"
        ],
        "1965495": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\n. - Processo nº E-04/071.854/2008. - Inscrição Estadual: 77.091.289. - Recorrente:MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.300. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, foi oportunizada a empresa a juntada de suas notas fiscais e demais documentos necessários para o provimento de sua defesa, contudo, instada a juntá-los, bem como em sua impugnação e em seu Recurso, não produziu qualquer prova a seu favor. É cediço que o ônus da prova cabe a quem alega, por isso deveria demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento tributário, já que a legislação do Estado de origem da mercadoria (Estado de Goiás) que dá benefício fiscal a seus fornecedores é de conhecimento geral, devidamente publicada no D.O do Estado remetente. A Colenda Junta de Revisão Fiscal instou o contribuinte a apresentar as notas fiscais arroladas às fls. 5 e 6, diligência esta reiterada pelo Ilmo. Conselheiro Relator às fls. 196. Os benefícios concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes de mercadorias. A Resolução nº 2.844/1997, que, em seu art. 2º, caput, e § 1º, estabelece vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. A LC 24/75, em seus arts. 1º e 8º, reputa ineficaz o crédito de ICMS decorrente de benefício sem a prévia celebração de acordo entre as Unidades da Federação. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não de 12%, como o fez. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/06/2014.\r\nId: 1965495\r\n"
        ],
        "1965498": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRelator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.236. EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acordão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965498\r\n"
        ],
        "1965662": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.733 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO RELATIVO A MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. VEDAÇÃO. É legítima a glosa de créditos relativa a aquisição de material destinado a uso e consumo do estabelecimento. Entretanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito referente a aquisição de letreiros e logotipos, que se agregam ao produto final. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 17/11/2015.\r\nId: 1965662\r\n"
        ],
        "1965663": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\n37.509, 37.510, 37.511, 37.512, 37.513, 37.514 e 37.515 - Processos nº E-04/071.866/2008, E-04/071.868/2008, E- 04/071.870/2008, E-04/071.873/2008, E-04/071.881/2008, E- 04/071.882/2008 e E04/071.884/2008 - Recorrente: MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de segunda instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.301, 7.302, 7.303, 7.304, 7.305, 7.306 e 7.307. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. Erro material da decisão de segunda instância. Fundamentação da decisão discordante do fato típico antijurídico tributário efetivamente apurado na exação. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, na forma prevista no inciso III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 30/06/2014.\r\nId: 1965663\r\n"
        ],
        "1965664": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\n- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Sandro Machado dos Reis e Daniel Mariz Gudiño.- Acórdão nº 8.231. - EMENTA: O recolhimento do imposto após o prazo fixado na lei sem os acréscimos legais, acarreta a incidência do débito autônomo constituído de multa e juros moratórios devidos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965664\r\n"
        ],
        "1965666": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 2.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecursos nºs 50.019 e 50.020. - Processos nºs E-04/047.022/2011 e E-04/047.026/2011. - Recorrente: COLDIMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, no mérito, foi dado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.954 e 7.955 - EMENTA: ICMS-FECP. MULTA. IMPORTAÇÃO. Não se pode imputar como Contribuinte do Imposto Estadual de Importação outro que não seja o importador jurídico de fato. RECURSOS PROVIDOS. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965666\r\n"
        ],
        "1965667": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\ntelemar norte leste s/aRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.230. EMENTA: processo administrativo tributário. erro material. acórdão anulado.Deve ser anulado acórdão que contenha erro material, para que seja substituído por outro, sem o erro. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965667\r\n"
        ],
        "1965764": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 52.727. - Processo nº E04/321.947/1999. - Recorrente: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.890 - EMENTA: \r\nICMS - OMISSÃO DE RECEITA - PENALIDADE - LEI MAIS BENÉFICA - PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais não há porque se negar seguimento ao feito. Levantada a perempção retornando os autos à Primeira Instância para julgamento. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965764\r\n"
        ],
        "1965765": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 55.173 - Processo nº E04/198.420/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALhor - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.059 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e. O credenciamento na inspetoria para emissão de nota fiscal eletrônica consiste em ato permissionário e não traduz exigência obrigatória de sua consecução, a partir do dia 29.01.2010, haja vista a necessidade de prazo razoável para implementação das ferramentas necessárias à emissão, razão pela qual a obrigatoriedade é postergada de acordo com o tipo de contribuinte por meio do Protocolo nº 42/2009. A mudança de sua atividade econômica, ocorrida em 23.03.2010, afasta a aplicabilidade da Cláusula Primeira do Protocolo nº 42/2009, e, por conseguinte, a obrigatoriedade de emissão de NF- e, a partir de 01/04/2010, eis que esta norma está direcionada apenas aos CNAE's indicados no Anexo Único do Protocolo. Na condição de comerciante varejista, a Recorrente se enquadra na disposição da Cláusula Segunda do aludido Protocolo, de modo que sua obrigação de emitir notas fiscais eletrônicas teve início em 01/12/2010. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965765\r\n"
        ],
        "1965766": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecurso nº 64.521. - Processo nº E04/038/282/2015. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.069. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.953. - Processo nº E04/034/5677/2015. - Recorrente: ADED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.070. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.947 e 63.948. - Processos nºs E04/238.068/2010 e E04/238.067/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.743. - Processo nº E04/029/592/2015. - Recorrente: PORTO VARGAS COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.403. - Processo nº E04/017/521/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.074. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.435. - Processo nº E04/033/493/2015 - Recorrente: TRANPORTADORA PORTO ALEGRE LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.075. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.236. - Processo nº E04/034/9133/2015. - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.076. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.949 - Processo nº E04/158.918/2009 - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.077 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.939 - Processo nº E04/044.251/2012 - Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.078. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965766\r\n"
        ],
        "1965767": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nRecursos nºs 53.982 e 53.983 - Processos nºs E04/056.299/2012 e E04/056.300/2012 - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.144 e 15.145 - EMENTA: ICMS e ICMS FECP - IMPORTAÇÃO - REPETRO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. No presente caso, não pairam dúvidas quanto à inclusão do presente caso na hipótese de dispensa genérica determinada pela D. Procuradoria Geral do Estado (PGE), visto que as importações que deram origem à autuação deram-se pelo regime de REPETRO, sendo efetuadas sem transferência de propriedade das mercadorias ou bens, conforme as provas dos autos e o disposto no art. 13, inc. I, da Instrução Normativa SRF nº 04 de 2001, vigente à época das importações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965767\r\n"
        ],
        "1965768": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nRecurso nº 63.924 - Processo nº E04/024/1026/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.148 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas quanto à juridicidade das informações que serviram de base ao Lançamento e quanto aos aspectos formais do Auto de Infração. - NO MÉRITO, se a receita obtida com cartões eletrônicos não foi contabilizada pelo Contribuinte, deduz-se diretamente que foi omitida, independentemente de ter sido emitido, ou não, o comprovante da transação com cartão eletrônico. Aliás, como reconheceu o Legislador Estadual quando institui a nova regra do inciso VII do art. 3º-A da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Quanto ao suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada, tal matéria foge à competência dos conselheiros deste Órgão Administrativo de Julgamento, pois tal juízo de valor sobre norma sancionatória em plena vigência implicaria no exame de sua constitucionalidade, o que somente é cabível na esfera do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 43.416, 43.419, 43.421, 43.422 e 43.532 - Processos nºs E04/081.101/2010, E04/081.127/2010, E04/081.131/2010, E04/081.133/2010 e E04/081.130/2010. - Recorrente: marcelo beltrão de almeida. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.149, 15.150, 15.151, 15.152 e 15.153. - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.943 - Processo nº E04/019.574/2015 - Recorrente: ATOBA 2000 COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.154 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.476 - Processo nº E04/003/2474/2014 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.157 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.103 - Processo nº E04/043/853/2014 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS LEMÃ LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.158 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965768\r\n"
        ],
        "1965769": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 65.375. - Processo nº E04/034/11386/2015. - Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.159. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.489. - Processo nº E04/038/284/2015. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.160. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.418. - Processo nº E04/040/1530/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.161. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.419. - Processo nº E04/040/1534/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/008/727/2013 e E04/008/726/2013. - Recorrente: - Interessada:CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.163 e 15.164 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.720. - Processos nº E04/039/251/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.173. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - NÃO SE DEBITAR DO IMPOSTO. A incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar nº 87/96 (art. 12, inciso I) quanto da Lei nº 2657/96 (art. 3º, inciso I), os quais se encontram em plena vigência. Para os casos de saída de mercadorias sem débito do imposto, aplica-se a multa prevista no inciso VII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.721. - Processos nºs E04/039/250/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.174. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - NÃO SE DEBITAR DO IMPOSTO. A incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar nº 87/96 (art. 12, inciso I) quanto da Lei nº 2657/96 (art. 3º, inciso I), os quais se encontram em plena vigência. Para os casos de saída de mercadorias sem débito do imposto, aplica-se a multa prevista no art. 60, I, b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965769\r\n"
        ],
        "1965770": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 65.662 - Processo nº E04/041/2528/2015 - Recorrente: PAULA CORNELIO DE MELLO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.189 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.668 - Processo nº E04/041/1139/2014 - Recorrente: DURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.190 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1965770\r\n"
        ],
        "1966024": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2016\r\nRecursos nºs 61.777 e 61.780 - Processos nºs E04/084.639/2012 e E04/084.738/2012 - Recorrente: décima quinta turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.470 e 14.470 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Deve ser adotado, para fins de base de cálculo, o valor da ação que será oferecido ao mercado tendo em vista que este valor reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\nRecurso nº 54.303 - Processo nº E04/161.105/2011 - Recorrente: décima terceira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.526 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS. NÃO ESCRITURAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA PELA JRF. Não houve indeferimento de pedido de perícia, já que o mesmo não chegou sequer a ser formulado. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Infração mantida para as entradas que o contribuinte não logrou comprovar a regular escrituração. Aplicada a multa prevista art. 62, C, I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por mais benéfica. Recurso Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 62.381 - Processo nº E04/029/225/2014 - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.650 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os valores adotados para base de cálculo constam de planilha anexa ao lançamento. Não se faz necessária a tabela de referência a tais valores porque o próprio contribuinte não concorda com a utilização da tabela. NULIDADE REJEITADA. - ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. MEDICAMENTOS. VALORES FIXADOS PELA ABCFARMA, COM AMPARO NAS OBRINTAÇÕES DA ANVISA. OBSERVÂNCIA A ANVISA apenas permite que os produtores de medicamentos possam, a seu critério, reajustar os valores de medicamentos. Logo, os valores ali fixados não são de observância obrigatória para aqueles que não os reajustarem. Assim, o ICMS-ST deve ser calculado com base no valor de venda efetivamente praticado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.382 - Processo nº E04/029/228/2014 - Recorrente: décima oitava turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.651 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os valores adotados para base de cálculo constam de planilha anexa ao lançamento. Não se faz necessária a tabela de referência a tais valores porque o próprio contribuinte não concorda com a utilização da tabela. NULIDADE REJEITADA. - ICMS- ST. BASE DE CÁLCULO. MEDICAMENTOS. VALORES FIXADOS PELA ABCFARMA, COM AMPARO NAS OBRINTAÇÕES DA ANVISA. OBSERVÂNCIA A ANVISA apenas permite que os produtores de medicamentos possam, a seu critério, reajustar os valores de medicamentos. Logo, os valores ali fixados não são de observância obrigatória para aqueles que não os reajustarem. Assim, o ICMS-ST deve ser calculado com base no valor de venda efetivamente praticado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nRecurso nº 64.148. - Processo nº E04/046/761/2015. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.664. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INEXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Não há como responsabilizar-se a transportadora pela mensuração da quantidade de mercadorias transportadas, se destinada contribuinte ou não. Este juízo de valor cabe à autoridade competente, devendo ser lavrado outro auto de infração, contra o sujeito passivo adequado. Para isso, é de se declarar a nulidade do auto de infração e não sua improcedência. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2016\r\nRecurso nº 53.299. - Processo nº E-04/034/3258/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.670. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DANFE. DADOS DO TRANSPORTADOR. DOCUMENTO FISCAL SEM CARACTERISTICA OBRIGATÓRIA. É legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 62 da Lei 2657/96, a contribuinte que emitir documento fiscal consignando de modo incorreto os dados do transportador. Penalidade aplicada uma única vez. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.318. - Processo nº E-04/034/4695/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.671. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DANFE. DADOS DO TRANSPORTADOR. DOCUMENTO FISCAL SEM CARACTERISTICA OBRIGATÓRIA. É legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, a contribuinte que emitir documento fiscal consignando de modo incorreto os dados do transportador. Penalidade aplicada uma única vez. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nRecursos nºs 58.421 e 58.422 - Processos nºs E-04/152.484/2012 e E04/152.462/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.731 e 14.732 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR NÃO POSSUIR ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecursos nº 62.806, 62.880, 62.881 e 62.885 - Processos nº E04/040/540/2013, E04/040/521/2013, E04/040/517/2013 e E04/040/522/2013 - Recorrente: . - Interessada: mobilitá comércio indústria e representações LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 14.753 a 14.756 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Recorrente não nega o cometimento da infração. Alega que não cumpriu com suas obrigações em razão de disputa judicial, sem, contudo, trazer provas do alegado. O art. 136 do CTN desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos a Fazenda Pública. Aplicação da legislação mais benéfica, já considerada pelo julgado a quo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 57.005, 57.006, 57.009, 57.010, 57.015, 57.016, 57.017 e 57.189 - Processos nº E-04/040/575/2013, E-04/040/572/2013, E- 04/040/573/2013, E-04/040/574/2013, E-04/040/554/2013, E- 04/040/562/2013, E-04/040/563/2013 e E-04/040/571/2013 - Recorrente: mobilitá comércio indústria e representações LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 14.757 a 14.764 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Recorrente não nega o cometimento da infração. Alega que não cumpriu com suas obrigações em razão de disputa judicial, sem, contudo, trazer provas do alegado. O art. 136 do CTN desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos a Fazenda Pública. Aplicação da legislação mais benéfica, já considerada pelo julgado a quo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 62.882 a 62.884 - Processos nº E04/040/577/2013, E04/040/547/2013 e E04/040/544/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALmobilitá comércio indústria e representações LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, Foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 14.765 a 14.767 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Recorrente não nega o cometimento da infração. Alega que não cumpriu com suas obrigações em razão de disputa judicial, sem, contudo, trazer provas do alegado. O art. 136 do CTN desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos a Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2016\r\nRecurso nº 60.863 - Processo nº E04/033/808/2014 - Recorrente: REOBOT COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.774 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2016\r\nRecurso nº 63.715 - Processo nº E04/005/402/2015 - Recorrente: ACADEMIA PARA CIÊNCIA FUTURA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.777 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.824 - Processo nº E04/034/293/2014 - Recorrente: PRIMOLAR DE JARDIM PRIMAVERA MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecursos nºs 64.370 e 64.371. - Processos nºs E04/011/319/2015 e E04/011/318/2015. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.799 e 14.800. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.430. - Processo nº E04/215.915/2009. - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.801. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\nRecursos nº 64.366, 64.367 e 64.368 - Processos nº E04/006/1951/2015, E-04/006/1955/2015 e E04/006/1957/2015 - Recorrente: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.809 a 14.811 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecurso nº 63.921. - Processo nº E04/038/524/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.832. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA LOCAÇÃO. Não se configura hipótese de incidência do ICMS a saída de bens do ativo imobilizado para locação ainda que o seu retorno seja para outro estabelecimento do mesmo titular, ex-vi do inciso XIV, artigo 47 do RICMS/00. A baixa de um estabelecimento não significa o encerramento das atividades de uma empresa se outro estabelecimento continuar a exercer regularmente suas operações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRecurso nº 62.035. - Processo nº E04/034/10983/2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.898. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. O contribuinte entendeu de forma equivocada estar praticando industrialização na modalidade de acondicionamento de modo que as mercadorias que adquirem não estão sujeitas à industrialização, nos termos do RIPI/2010 e, portanto, sujeitas à substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nRecurso nº 64.607. - Processo nº E 04/037/192/2013. - Recorrente: POSTO CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.915. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatado o recebimento de mercadoria sujeita à substituição tributária sem documento fiscal, o adquirente torna-se responsável solidário pelo imposto tendo em vista que não houve retenção do remetente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nRecurso nº 65.469. - Processo nº E04/041/1181/2015. - Recorrente: MARCIO LIBERBAUM. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.928. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRecurso nº 64.023. - Processo nº E04/039/499/2014. - Recorrente: . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.933. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DECLAN IPM RETIFICADORA APÓS 1ª INTIMAÇÃO. A infração foi devidamente verificada e punida pela autoridade fiscal vez que a DECLAN IPM retificadora somente foi entregue após a realização da 1ª intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1966024\r\n"
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        "1968697": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecursos nºs 64.871 e 64.872 - Processos nºs E-04/045/396/2013 e E04/045/400//2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.955 e 14.956 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968697\r\n"
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        "1968799": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecurso nº 61.809 - Processo nº E04/042/5100/2013 - Recorrente: - Recorrida:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.085 - EMENTA: IPVA - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. No presente caso, o Recorrente apresentou documentação probatória de sua alegação de não ser mais o proprietário do veículo em tela. Sendo assim, entendo, em consonância com a D. Representação da Fazenda, que o contribuinte deve ser excluído do polo passivo da relação tributária neste caso, mesmo constando como proprietário do veículo no Cadastro do Detran/RJ, devendo a cobrança do imposto em aberto ser direcionada ao adquirente do bem, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária em tela à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NOTA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.295 - Processo nº E04/029/1603/2014 - Recorrente: posto de gasolina stop shop ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.249 - Processo nº E04/034/9347/2015 - Recorrente: carvalho e tiago comércio de artefatos de madeira ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968799\r\n"
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            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nRecurso nº 64.285 - Processo nº E04/022/832/2015 - Recorrente: NEWS GPS TECNOLOGIA EM MONITORAMENTO LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.089 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.336 - Processo nº E04/034/7163/2015 - Recorrente: barcelos & cia ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.269 - Processo nº E04/034/10096/2015 - Recorrente: LAS BURGAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.091 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.323 - Processo nº E04/034/7823/2015 - Recorrente: QUEIMAD MADEIRAS LTDA - EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.092 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.299 - Processo nº E04/034/7824/2015 - Recorrente: QUEIMAD MADEIRAS LTDA - EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.093 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.627 - Processo nº E04/029/593/2015 - Recorrente: porto vargas comércio de carnes ltda me Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.094 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O limite máximo de 2.160 UFIR-RJ, previsto no art. 62, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012 é inaplicável ao caso, visto que a receita bruta da empresa em 2014, ano anterior ao da autuação, é desconhecida, por se tratar de estabelecimento clandestino, o que a enquadra na restrição estabelecida no §2º do art. 67 do mesmo diploma legal e redação, c/c §4º, inc. III do mesmo artigo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.240 - Processo nº E04/034/2624/2015 - Recorrente: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA ME Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.091 e 64.092 - Processos nºs E04/239.064/2010 e E04/239.058/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.096 e 15.097 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.190 - Processo nº E04/013/445/2013 - Recorrente: max one supermercados ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.098 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968800\r\n"
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        "1968801": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\nRecurso nº 64.096 - Processo nº E04/034/7584/2015 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.102 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.097 - Processo nº E04/034/6367/2015 - Recorrente: nova coqueiro de alimentos ltDa. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.103 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, o conjunto probatório dos autos aponta para a ocorrência de infração à legislação tributária, visto que o volume de mercadorias que estava sendo transportado pelo adquirente das mesmas, estabelecimento varejista do ramo de supermercado, estabelece forte presunção de que as mesmas se destinavam a posterior comercialização. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.358 - Processo nº E04/036/211/2015 - Recorrente: SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMIDIA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.104 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.450 e 64.451 - Processos nºs E04/220/035/2010 e E04/220.036/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.875 - Processo nº E04/091/2644/2015 - Recorrente: full power indústria e comércio ltda epp Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.340 - Processo nº E04/228.919/2012 - Recorrente: restaurante e lanchonEte vila raia ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.446 - Processo nº E04/034/7087/2015 - Recorrente: INOVAR MATERIAIS ELÉTRICOS HIDRÁULICOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.449 - Processo nº E04/034/2240/2013 - Recorrente: VIDROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA BELÉM LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.110 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968801\r\n"
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        "1968802": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRecursos nºs 65.217 e 65.218 - Processos nºs E04/268.817/2012 e E04/268.818/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.114 e 15.115 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.544 - Processo nº E04/040/647/2014 - Recorrente: COMPANHIA DE MARCASaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.116 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.814 - Processo nº E04/034/7233/2015 - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.117 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.804 - Processo nº E04/046/1737/2014 - Recorrente: MUSIC PLEI INSTRUMENTOS MUSICAIS E UTILIDADES DO LAR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.919 - Processo nº E04/163.238/2012 - Recorrente: farmay farmácia & conveniência ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Soares da Silva, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.119 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não se admite alegação de cerceamento do direito de defesa da Impugnante, porque as notas fiscais originais deveriam estar em poder da empresa, já que está comprovado nos autos que a mesma pagou as respectivas duplicatas, logo, pode-se presumir, com absoluta convicção, que recebeu as mercadorias e as nota fiscais que as acobertavam, podendo, portanto, produzir as provas de que necessita para refutar o Lançamento, sem que fosse necessário anexar as referidas cópias. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.672 - Processo nº E04/034/8060/2015 - Recorrente: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA LTDA - ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.120 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.737 - Processo nº E04/034/9402/2014 - Recorrente: PRADO DE CORRÊAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.121 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968802\r\n"
        ],
        "1968803": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nRecurso nº 64.870 - Processo nº E04/034/7810/2015 - Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.130 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968803\r\n"
        ],
        "1968804": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nRecurso nº 64.667 - Processo nº E04/034/7818/2015 - Recorrente: PETROTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.131 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.503 - Processo nº E04/034/8927/2015 - Recorrente: SUPERMERCADO PREÇÓTIMO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.132 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968804\r\n"
        ],
        "1968805": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRecurso nº 64.559 - Processo nº E04/034/8992/2015 - Recorrente: FORMATO DE NITERÓI CONSTRUÇÕES LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.571 - Processo nº E04/091/2172/2014 - Recorrente: RIO SAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTI LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.428 - Processo nº E04/220.034/2010 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.137 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o valor da multa aplicada tenha sido reduzido para 377 UFIR-RJ, a mesma deveria ser mantida em 450 UFIR-RJ, com fulcro no art. 67-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Porém, com a aplicação da penalidade anterior, no percentual de 80%, a multa seria de 402,26 UFIR-RJ, em face da ausência de previsão de multa mínima para a referida infração. Logo, esse segundo valor deve prevalecer, sendo, portanto, mantida a penalidade original, prevista no art. 59, inc. VIII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.892 - Processo nº E04/220.038/2010 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.138 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.493 - Processo nº E04/046/2058/2014 - Recorrente: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.140 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.474 - Processo nº E04/034/7216/2015 - Recorrente: PINCELÃO DAS TINTAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.410 - Processo nº E04/034/9420/2015 - Recorrente: C SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.142 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.424 - Processo nº E04/046/11718/2013 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.143 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968805\r\n"
        ],
        "1968806": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nforever living products brasil ltda. junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.147 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR OU DEBITAR A MENOR. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, como faculta o §1º do art. 32 do Decreto 2473/79. Os quesitos formulados pela Recorrente são impertinentes, entre outros motivos porque aquilo que ela quer provar por meio da perícia, como a não apropriação dos recursos do “VAR” (Valor de Alocação de Rede) pela empresa, jamais foi contestado, seja pelo Autuante, seja pela decisão de Primeira Instância, não sendo, portanto, importante para o deslinde do presente contencioso. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA PARCIAL, levantadas pela Recorrente, rejeitadas. A retificação do presente AI não representou novo lançamento, pois ocorreu mero acréscimo de dispositivo legal relativo ao FECP, tão somente corrigindo omissão cometida pelo Autuante, que sequer foi percebida pela Recorrente. Da mesma forma, não ocorreu decadência parcial face ao Lançamento contido na Inicial, pois a decisão da JRF foi bem clara quanto à natureza formal do vício ocorrido no Lançamento original, no que foi acompanhada pelo Conselho de Contribuintes, de modo que o Fisco tinha 5 anos, contados a partir da decisão definitiva em sede de Recurso de Ofício, para realizar novo Lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN, o que foi atendido, pois a referida decisão ocorreu em 12/09/2013, sendo o novo Auto de Infração cientificado à Recorrente em 27/05/2014, menos de um ano depois. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL, levantada pela Representação da Fazenda, acatada. Os créditos referentes ao período anterior a 07/07/2006 devem ser excluídos, face ao disposto no § 4º do art. 150 do CTN, já que o inadimplemento da obrigação tributária foi apenas parcial. A ciência do AI original ocorreu em 07/07/2011. NO MÉRITO, qualquer valor pago, recebido ou debitado do adquirente de mercadoria, vinculado à operação de venda em si, qualquer que seja sua denominação, deverá ser integrada à base de cálculo do ICMS, face ao disposto no artigo 5º, II, “a”, da Lei nº 2657/96. A cobrança adicional foi reconhecida pela Recorrente, que apenas alegou que tal adicional não integraria a base de cálculo do imposto, com base em acordo particular com seus clientes/revendedores, o qual é inoponível ao Fisco, nos termos dos arts. 114, 116 e 118 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968806\r\n"
        ],
        "1968807": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2016\r\nRecurso nº 47.239. - Processo nº E04/054.948/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.175. - EMENTA: 3.CRÉDITO DE ICMS. 3.1 INDEVIDO. 3.1.5 Crédito em desacordo com a legislação. Devem ser excluídas as parcelas do denominador contestadas pelo Contribuinte, assim como devem ser incluídas no denominador as parcelas reconhecidas neste voto, mantendo-se apenas a glosa referente às operações de vendas de ativo fixo. Interpretação sistemática da norma cogente. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.902. - Processo nº E04/036/192/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.176. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS - MONITORAMENTO DE SATÉLITE MANUTENÇÃO - NÃO SE DEBITAR. Os serviços de monitoramento e manutenção, prestados pela Recorrente, claramente fazem parte de um todo, destinado a permitir a prestação de serviços de comunicação via satélite, sendo, portanto, inseparáveis do mesmo, devendo o seu custo ser agregado ao do serviço de comunicação, conforme disposto no art. 4º, inc. X, c/c art. 5º, inc. II, alínea “a”, ambos da Lei nº 2657/96, por serem meros encargos vinculados ao serviço principal, sem existência autônoma, como quer fazer crer a Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.013. - Processo nº E04/039/590/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.183. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA ENTRE O SOMATÓRIO MENSAL DO ICMS DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS EMITIDOS E AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, a Recorrente não apresentou qualquer justificativa para as diferenças de imposto detectadas pela Fiscalização, mediante o confronto entre os totais de ICMS destacado em seus documentos fiscais e aqueles informados em suas GIA- ICMS, razão pela considero deserta sua defesa quanto ao mesmo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968807\r\n"
        ],
        "1968808": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 58.862. - Processo nº E04/045.121/2012. - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.199. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.769. - Processo nº E04/007/2889/2013. - Recorrente: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.200. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A Fiscalização não está obrigada a autuar o Contribuinte por infração à legislação tributária apenas mediante procedimento prévio de ofício, pois, constatada a prática infracional, impõe-se a lavratura do competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Já a utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inciso VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, pela própria natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido, pois, se não, restaria inexplicável a omissão das receitas dessas vendas. O mesmo se pode dizer em relação às gorjetas. Quanto às despesas de administração do cartão eletrônico, as mesmas devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, visto que são cobradas do consumidor junto com o valor das vendas, conforme o disposto no art. 5º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968808\r\n"
        ],
        "1968887": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.534ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2014\r\nrolevan transportes ltda-me.titular da ife 01 - barreiras fiscais. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.635. - EMENTA: MULTA. Não emissão de conhecimento de transporte rodoviário de carga relativo prestação isenta/não tributada de serviço de transporte. Nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta, do Convênio ICMS nº 25/1990, a empresa transportadora estabelecida em Estado diverso daquele do início da prestação deve emitir o conhecimento correspondente à prestação do serviço. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968887\r\n"
        ],
        "1968888": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/03/2016\r\n- Processo nº E04/046/10939/2013 - Recorrente: titular da irf 10.01 - campos dos goytacazes icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.527 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não Recolhido. PRELIMINAR. Levantamento da Intempestividade. Acolhido parecer da Douta Representação da Fazenda. Devendo os Autos ser apreciado em Primeira Instância. Preliminar de Levantamento da Intempestividade Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968888\r\n"
        ],
        "1968889": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nBR METALS FUNDIÇÕES LTDA. DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.567. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Julgamento convertido em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968889\r\n"
        ],
        "1968890": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.711ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\n- Processo nº E04/040/1492/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.640. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso Ii, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/040/1516/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.641. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/040/1505/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.642. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/040/1497/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.643. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/040/1489/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.644. - EMENTA: preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968890\r\n"
        ],
        "1968891": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nBRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.658. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Diante da declaração de perda parcial do objeto do litígio administrativo, decorrente da identidade parcial entre os litígios administrativo e judicial, o fato de a decisão de primeira instância ter se restringido a apreciar as matérias que não haviam sido levadas ao judiciário não enseja a nulidade da decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. a concessão de tutela antecipada, por decisão judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não constitui óbice para a sua constituição, com o fito de evitar a consumação da decadência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA DO OBJETO. Diante da perda de objeto do recurso, por ato do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, as razões de mérito deixam de ser apreciadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968891\r\n"
        ],
        "1968892": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nelinox comercial e distribuidora de aço inoxidável ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.674 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Art. 150, §4, CTN: “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/1391/2015 - Recorrente: giga transportes de cargas ltda - epp - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.675 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/008/1203/2015 - Recorrente: - Interessada: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.676 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/3576/2014 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/11570/2014 - Recorrente: reis de lacerda mercearia ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.678 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/154.402/2012 e E04/154.399/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.679 e 15.680 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/091/1409/2015 - Recorrente: ICARO CHEFF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6636/2015 - Recorrente: COLORADO DE FRIBURGO MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968892\r\n"
        ],
        "1968893": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\n- Processo nº E04/041.114/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.691 - EMENTA: ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - denúncia espontânea da infração - EXCLUSÃO DA MULTA. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, seja pago o tributo devido, o disposto pelo artigo 69 da lei n 2.657/1996. No caso dos autos, a recorrente recolheu o imposto antes da ciência do auto de infração, motivo pelo qual é indevida a exigência da multa. . Exigência do crédito tributário remanescente do Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njonathas barbosa pinheiro titular da ife 09 - ipva. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.693. - EMENTA: nulidade da decisão recorrida. Não cabe à Junta de Revisão Fiscal, na qualidade de órgão julgador administrativo, analisar a constitucionalidade de dispositivos legais. A decisão foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer motivo capaz de ensejar a sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. Tratando-se de veículo adquirido após o início do exercício, o fato gerador ocorre na data de aquisição pelo consumidor final. No caso em tela, o IPVA foi devidamente recolhido na data de vencimento do tributo, não havendo qualquer pagamento indevido ou em duplicidade, que justifique o pedido de restituição do Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\naGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.695 - EMENTA: IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - NÃO INCIDÊNCIA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu que não incide ICMS nas hipóteses de importação em que não haja a transferência da propriedade do bem, motivo pelo qual a Douta Procuradoria Geral do Estado emitiu o Ofício PGE/PG/PG2 n 862/2015, o qual autoriza os representantes fazendários a não recorrerem nas referidas causas. . Auto de Infração IMO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/004/1021/2014 - Recorrente: - Interessada: CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968893\r\n"
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        "1968894": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\n- Processo nº E04/034/269/2015 - Recorrente: BLPP COMÉRCIO DE BEBIDAS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.701 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/266.911/2012 - Recorrente: MEGA RIO - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/024/1320/2013 - Recorrente: AUTO POSTO DE SERVIÇOS VIA DUTRA 1 LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968894\r\n"
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        "1968895": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\n- Processo nº E04/067.508/2012 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.704 - EMENTA: ICMS. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. OPERAÇÕES ENTRE MESMO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DO TÍTULO I DO LIVRO III DO RICMS/00. Não se aplica o Título III do Livro III do RICMS/00 às transferências de saldo credor em operações de incorporação, mas sim o Título I, como realizou o contribuinte. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/157.373/2011 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.705 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/5857/2014 - Recorrente: madeireira ki angelim LTDA. . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.706 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/045/140/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.710 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6352/2015 - Recorrente: zanon madeiras LTDA-me. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.711 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968895\r\n"
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        "1968896": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\n- Processo nº E04/223.834/2011 - Recorrente: A. S. ALVES TELECON INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/266.049/2012 - Recorrente: NOVA CASA BAHIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.713 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/017/661/2014 - Recorrente: TANKS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/035/61/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.717 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/035/286/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.718 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6842/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRUBENS GONZAGA FILHO SHOW LUZ - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.719 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968896\r\n"
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        "1968897": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\n- Processo nº E04/046/1895/2014. - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n64.649, 64.650, 64.651, 64.652, 64.652, 64.653, 64.654, 64.655 - Processos nºs E-04/040/1159/2015, E04/040/1150/2015, E-04/040/1120/2015, E-04/040/1008/2015, E04/040/1006/2015, E-04/040/1002/2015, E-04/040/983/2015 e E04/040/979/2015. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 15.732, 15.733, 15.734, 15.735, 15.736, 15.737, 15.738 e 15.739. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/7220/2015. - Recorrente: MURAL DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/029/1233/2015. - Recorrente: ML PONTO 696 AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.741. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968897\r\n"
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        "1968898": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\ncls restaurante rio de janeiro ltda. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.684 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS. PREVISÃO LEGAL. DOLO OU CULPA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. De acordo com o inciso II do artigo 47 da Lei nº 2.657/96 c/c o artigo 36 do RICMS/00, a escrituração do mapa resumo de ECF é obrigatória, sob pena de multa. A alegação de falta de dolo, de inexistência de prejuízo ao erário e de infração continuada são irrelevantes, posto que o comando da norma é imperativo e claríssimo ao imputar a infração. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. Assim, como a conduta é admitida, mantém-se a decisão recorrida, recomendando-se apenas que seja aplicada retroativamente a Lei nº 6.357/12, por ser mais favorável ao contribuinte. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇAO RETROATIVA. Com fulcro no artigo 106, II do CTN, aplica-se retroativamente a lei que, entrando em vigor posteriormente ao fato gerador e durante a instrução processual, prever penalidade mais benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/6003/2013 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.688 - EMENTA: ICMS- ST E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO recolhido aNTES Do início do procedimento fiscal. caracterizaDA a DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Auto de Infração lavrado por deixar de recolher ICMS não retido na condição de Substituto Tributário. O imposto foi recolhido antes do início da fiscalização, aplicando-se a denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nipecol s/a indústrias gráficas ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.689 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para verificação de fatos relevantes para a conclusão do julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/245.595/1997 - Recorrente: acrilrey indústria comércio importação e exportação de resinas plásticas ltda. junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.690 - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Verificado o trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável ao Estado do Rio de Janeiro, que declarou nulo o ato estatal que havia desenquadrado a recorrente do regime simplificado, não deve ser conhecido o Recurso, em face da perda do objeto. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1968898\r\n"
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        "1969156": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nVITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. NONA turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.530 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. É nula a decisão que adota como fundamento para manutenção do lançamento dispositivo que não consta dos dispositivos mencionados no lançamento, ex-vi do artigo 48, inciso II do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/03/2016\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.643 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se justificado e descriminado através de elementos probatórios do ilícito, restando inviável a arguição. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. A diligência pleiteada destina-se a firmar o convencimento do julgador, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Reconheço como decaído os ICMS que tenham por fatos geradores março, julho e setembro de 2009, em razão de que materialização do auto de infração ter se dado em 29 de dezembro de 2014 com a ciência do apenado, períodos extintos sua exigibilidade na forma que dispõe o artigo 156, V, do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA - ICMS - ESCRITURAÇÃO A MENOR. Exigido ao valor apurado em dezembro de 2009. AUTO DE INFRAÇÂO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nTRACKER DO BRASIL LTDA. DÉCIMA OITAVA turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.657 - EMENTA: LIVROS FISCAIS. MANUTENÇÃO E ESCRITURAÇÃO. PERDA, EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA. INFLIÇÃO DE PENALIDADE. Aplica-se multa pela não comunicação de extravio ou perda de livros e documentos fiscais, independentemente da ocorrência de dolo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 61.314. - Processo nº E-04/043/775/2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.675. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados e os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL - MULTA. A ausência de escrituração das notas fiscais e mercadorias que nela constavam, sujeita-se ao crivo do artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 2.657/96. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, não sendo da alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. Apesar de correta a exigência na reclamação fiscal, acusamos que a Lei 6.357/2012 deu nova redação ao artigo 59, inciso IX, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, penalidade que diz respeito ao ilícito cometido pela Autuada, passando a prevalecer o artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/2013, reduzindo a multa para o percentual de 75% do valor imposto, em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.894. - Processo nº E-04/002/245/2014. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.676. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Procedimento fiscal de forma regular, não apresentando as causas apontadas no art. art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. A responsabilidade por infrações de natureza acessória é objetiva, nos termos do artigo 136 do CTN, cabendo ao julgador avaliar somente a ocorrência do fato punível e a adequação da subsunção da penalidade prevista na legislação sobre o fato em exame, o qual ficou comprovado a falta de entrega no prazo regulamentar do arquivo magnético a que se refere o Convênio ICMS 57/95. Quanto à multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, não sendo da alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 58.226. - Processo nº E-04/036/160/2013. - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.713. - EMENTA: ICMS - ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. Não há incidência de ICMS sobre pagamentos relativos a atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.919 e 53.920 - Processos nºs E-04/067.243/2012 e E04/067.244/20123 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos que davam provimento parcial. - Acórdãos nºs 14.714 e 14.715 - EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A CDA albergou as Notas Fiscais 20137, 20166, 20175, 20183 e 20212, refletindo nas mercadorias ali constantes, razão pela qual considero indevida a reclamação, isso porque atende a determinação da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23/12/2002 e outras normas correlacionadas. - No que concerne as notas fiscais 16005, 16111, 16122, 16149 e 16161, as mercadorias tiveram retornos pelos documentos fiscais números 15743, 15744, 15745, 15746 e 15748, por determinação da Receita Federal do Brasil, motivado pela diferença na taxa de câmbio, conforme consta “Informações Complementares” em cada documento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.266 - Processo nº E04/034/4113/2014 - Recorrente: décima quINTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº 14.721 - EMENTA: ICMS. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA. NÃO EMISSÃO. Comprovado nos autos, através dos DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) só foram emitidos em data posterior a prestação do serviço de transporte. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.622ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecurso nº 59.461. - Processo nº E-04/033/1120/2013. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FIS CAIS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.726. - EMENTA: PEREMPÇÃO - ICMS. A Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão quando existir comprovação e fumaça do bom direito, como no caso o de extinção parcial da exigibilidade. PROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n2016\r\ndiacom diagnóstico radiológico ltda. décima quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Daniel Mariz Gudiño. - Acórdão nº 14.735. - EMENTA: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário encontrava-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos a contar do fato gerador), por ocasião da concretização do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 56.027. - Processo nº E04/034/9622/2013. - Recorrente: best way distribuidora de bens de consumo ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.801. - Processo nº E04/034/305/2013. - Recorrente: UNIVERSO 2007 COMÉRCIO DE AÇO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.739. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.615. - Processo nº E-04/063.185/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.741. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGAR NO PRAZO ARQUIVO MAGNÉTICO. O arquivo objeto da presente autuação foi entregue com finalidade retificadora antes de junho de 2012, fazendo jus ao beneficio previsto no inc. II do art. 14 da Lei 6357/12. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecursos nº 64.518, 64.577 e 64.578 - Processos nº E04/242.570/2010, E-04/240.497/2010 e E04/239.705/2010 - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.745 a 14.747 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecurso nº 64.163. - Processo nº E04/034/4273/2015. - Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.114. - Processo nº E04/037/304/2014. - Recorrente: agenas resinas e colas ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.753. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2016\r\nRecurso nº 56.533 - Processo nº E-04/112.783/2012 - Recorrente: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.776 - EMENTA: FECP-ICMS. DEIXAR DE RETER O ICMS-ST. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento que não consigna os dispositivos que fundamentam o crédito tributário exigido, conforme dispõe o artigo 48, IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nRecurso nº 61.768. - Processo nº E04/043/394/2014. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.780. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO LEI 4173/03 E DECRETO 36453/04. TERMO DE ACORDO. RECOLHIMENTO MÍNIMO 2% DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES SAÍDAS INDEPENDENTE NATUREZA DAS OPERAÇOES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecursos nºs 64.080, 64.111, 64.112, 64.113, 64.164 e 64.165. - Processos nºs E-04/040/98/2015, E-04/040/61/2015, E-04/040/50/2015, E04/040/54/2015, E-04/040/45/2015 e E-04/040/46/2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.793, 14.794, 14.795, 14.796, 14.797 e 14.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.071 e 64.072. - Processos nºs E04/034/4462/2015 e E04/034/4785/2015. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.802 e 14.803. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\nRecurso nº 64.891 - Processo nº E04/058.650/2011 - Recorrente: petrobrás distribuido Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.808 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 60.926 - Processo nº E-04/008.746/2014 - Recorrente: décima oitava turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.816 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. A não apreciação dos pedidos de diligências e perícias pela autoridade julgadora implica em cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, uma vez que lhe não e dado conhecer as razões pelas quais teve indeferido seu pedido de produção de provas. Reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.327 - Processo nº E04/034/5771/2015 - Recorrente: IC TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.819 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.098 - Processo nº E04/034/1869/2015 - Recorrente: TUCA PARAFUSOS FERRAGENS EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.820 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.320 - Processo nº E-04/044/126/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMÉRICAS - AMBEV Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.821 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.326 - Processo nº E-04/034/7185/2015 - Recorrente: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.822 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 64.132 - Processo nº E04/034/6577/2015 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.824 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.668 - Processo nº E04/034/8052/2015 - Recorrente: FLORÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.825 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.830 - Processo nº E04/024/1474/2015 - Recorrente: CRISTO MERCEARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.826 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.110 - Processo nº E-04/005/994/2015 - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.828 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecurso nº 63.186. - Processo nº E-04/040/1545/2014. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia, nos termos do voto do Re lator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja declarada a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 14.833. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO - INDEFERIMENTO PERÍCIA. A prova pericial destina-se a firmar o convencimento do julgador, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. A reclamação abrange os períodos de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, dando-se a materialização da infração em 17 de dezembro de 2014 com a ciência do autuado, resta fulminado pela decadência os períodos entre janeiro a novembro de 2009, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. CRÉDITO. Corretos se revelam períodos posteriores a novembro de 2009. O estorno procedido pelo Fisco, eis que a Lei Complementar 122, de 12.12.2006 postergada pela Lei Complementar nº 138/2010, determinou que o inciso IV, “c”, do art. 33 da LC 87/96 que direito ao crédito seria a partir de 01/01/2020. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.791 e 63.792 - Processos nºs E04/046/8954/2013 e E04/046/8950/2013 - Recorrente: DIAS E CORDEIRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDADÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.834 e 14.835 - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Esclarecimentos necessários. Conversão em diligência - Decisão Unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.714. - Processo nº E-04/046/367/2015. - Recorrente: TECNOJUICE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA EPP. Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.836. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.381. - Processo nº E-04/024/34/2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.838. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecursos nºs 64.937 e 64.938 - Processos nºs E04/130.005/2012 e E04/130.007/2012 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.843 e 14.844 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\niêda lúcia da fonseca sauerSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.845. - EMENTA: ITD. DECADÊNCIA. Como o lançamento foi efetuado em 2011 e se refere a fato gerador ocorrido em 1994, forçoso se faz o reconhecimento da decadência do direto da Fazenda em constituir o crédito tributário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.749. - Processo nº E04/041/1323/2014. - Recorrente: ife 08 - ITD E TAXAS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.846. - EMENTA: ITD. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 253 DO DECRETO 2473/79, PARA APRESENTAR RECURSO A ESTE CONSELHO PREVISTO. Não se podendo afirmar com plena convicção que o despacho decisório tenha chegado ao conhecimento do contribuinte, visto que o AR foi assinado por pessoa estranha ao processo, deve o prazo de 5 dias previsto no art. 253 do decreto 2473/79, ser devolvido ao contribuinte. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.210, 54.211 e 54.213 - Processos nºs E04/044.728/2012, E04/045.196/2012 e E04/045.282/2012 - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.847 a 14.849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecurso nº 64.562. - Processo nº E-04/034/7217/2015. - Recorrente: ELAINE DA G. M. FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.855. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.475. - Processo nº E-04/034/2618/2015. - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nRecursos nºs 63.956, 64.352, 64.353, 64.354, 64.355, 64.502, 65.199, 65.246 e 65.247 - Processos nºs E-04/241.497/2010, E- 04/237.847/2010, E-04/237.846/2010, E-04/241.871/2010, E- 04/241.872/2010, E-04/044.315/2010, E-04/242.563/2010, E- 04/044.072/2011 e E-04/044.069/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALcasa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.860 a 14.868 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.513. - Processo nº E-04/034/6958/2015. - Recorrente: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.869. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.946. - Processo nº E-04/024/1476/2015. - Recorrente: AEA DE CRISTO MERCEARIA ltda ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.870. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.470 - Processo nº E04/034/8425/2015 - Recorrente: MEMODOC GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.871 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.297. - Processo nº E-04/215.914/2009. - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.874. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.935 - Processo nº E04/268.255/2011 - Recorrente: LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.878 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.537 - Processo nº E04/265.192/2012 - Recorrente: NACIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 64.940 - Processo nº E-04/268.252/2011 - Recorrente: livraria ciência moderna ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.927 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRecurso nº 60.526. - Processo nº E-04/059.210/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.929. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Os estornos de débito estão sujeitos à comprovação ao fisco mediante apresentação de documentos, fato que impossibilitou a perfeita verificação e em consequência a homologação do crédito efetuado. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.583. - Processo nº E04/043/642/2013. - Recorrente: BRF BRASIL FOODS S/A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.932. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1969156\r\n"
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        "1969266": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\n- Processo nº E04/242.155/2010 - Recorrente: SASÁ A NÚMERO UM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do vo to da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1969266\r\n"
        ],
        "1969307": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRelator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.254. EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1969307\r\n"
        ],
        "1969308": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.255. EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Os acórdãos, apesar de terem como pano de fundo o cancelamento irregular de notas fiscais, não podem ser considerados divergentes, pois se referem a situações fáticas diversas (nota fiscal manual, com cobrança de imposto e multa proporcional x nota fiscal emitida por meio magnético e informada em arquivo SINTEGRA, com cobrança de multa formal), e a autuações com fundamentos diversos (cancelamento irregular de documento fiscal x documento fiscal inidôneo). Desatendimento ao disposto no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1969308\r\n"
        ],
        "1969309": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 50.809. Processo nº E-04/058.014/2010. - Recorrente: Tramp Oil Brasil LTDA. Recorrida: Fazenda Estadual. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, também à unanimidade de votos, foi dado PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.256. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existência DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento de parte do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS - DECADÊNCIA. O Acórdão recorrido adotou a tese da decadência prevista pelo artigo 150, § 4º, do CTN, mas deixou de incluir, inadvertidamente, o período de novembro de 2005. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1969309\r\n"
        ],
        "1969310": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecursos nºs 47.468 e 47.469. - Processos nºs E-04/050.296/2010 e E-04/050.297/2010. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.260 e 8.261 - EMENTA: Simples nacional. tributos não abrangidos. benefícios fiscais admissíveis. disposições expressas da lei.Dispondo a LC nº 123/2006 que, para os tributos não contemplados pelo regime unificado de recolhimento, será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, eventual benefício contido em tal legislação também há de contemplar a todos de forma isonômica. Trata-se de simples questão de FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. substituição tributária.A autuação relacionada ao ICMS- FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. Recurso voluntário a que dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1969310\r\n"
        ],
        "1969311": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nFERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.264. EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Recurso que não demonstra a divergência de julgados não pode ser conhecido. Condição prevista no inciso I, do art. 266, do Decreto- Lei nº 05/75 não atendida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1969311\r\n"
        ],
        "1969478": [
            "2016-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.219. - Processo nº E04/045/379/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.967. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter o seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. DECADÊNCIA ACOLHIDA, PELO VOTO DE QUALIDADE. MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS DE OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. Restou verificado que o contribuinte registrava operações tributadas como se não fossem tributadas, no Livro Registro de Saídas, acarretando imposto final a recolher menor. Ofensa ao princípio da não-cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 1969478\r\n"
        ],
        "1970211": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\nRecurso nº 60.157 - Processo nº E04/037/512/2013. - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.211 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. A função dos produtos cujos créditos pela aquisição foram glosados no processo produtivo da Recorrente está bem definida nos autos. Demais questionamentos dizem respeito à intepretação da legislação tributária, matéria que não é de competência de Perito Técnico, mas sim, deste Órgão Julgador. NO MÉRITO, os fluidos de limpeza de petróleo, diferem dos fluidos de perfuração, visto que: i) são consumidos na fase de produção, ii) aderem ao produto final, total ou parcialmente, e iii) participam do processo de produção de forma intrínseca, devendo, portanto, ter tratamento jurídico diverso e tratamento, utilizados na prevenção e combate à corrosão e incrustação de dutos de produção, gerando direito ao crédito de ICMS referente a sua aquisição. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.383 - Processo nº E04/005/884/2015 - Recorrente: m c instrumentos ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.214 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O verdadeiro fundamento para a aplicação retroativa da Lei nº 6571/2013, que alterou a Lei nº 5147/2007, instituindo nova forma de apuração do ICMS não debitado, “por fora” do regime do Simples Nacional, também nos casos em que foram constatadas operações tributadas omitidas pelo Contribuinte por meio de levantamento em sua escrita fiscal, é o §1º do art. 144 do CTN, e não, o art. 106, inc. I, do mesmo diploma legal, não se justificando, portanto, a exclusão da penalidade no caso em análise. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.615. - Processo nº E04/123.754/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.220. - EMENTA: ICMS(FECP) - OMISSÃO DE RECEITA - MERCADORIA TRIBUTADA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. NO MÉRITO, Como a Recorrente não apresentou nenhum argumento de mérito, nem tentou contestar os valores dos créditos tributários que lhe foram exigidos, o lançamento não deve ser alterado, até mesmo por que foi bem fundamentado em relação aos dispositivos legais mencionados e bem instruído em relação aos demonstrativos e elementos probatórios. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.616. - Processo nº E04/123.755/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.221. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - MERCADORIA TRIBUTADA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, Como a Recorrente não apresentou nenhum argumento de mérito, nem tentou contestar os valores dos créditos tributários que lhe foram exigidos, o lançamento não deve ser alterado, até mesmo por que foi bem fundamentado em relação aos dispositivos legais mencionados e bem instruído em relação aos demonstrativos e elementos probatórios. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970211\r\n"
        ],
        "1970212": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\nRecurso nº 65.360 - Processo nº E04/036/212/2015 - Recorrente: samm - sociedade de atividade em multimídia ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.222 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal xantocarpa participações ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.223 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970212\r\n"
        ],
        "1970299": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\nRecurso nº 62.660. Processo nº E-04/038/501/2014. - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.266. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROVEITADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DIFERIMENTO. O Decreto nº 34.171/2003 é taxativo no sentido de proibir o aproveitamento de qualquer crédito de imposto, relativo às operações de entradas referidas inciso IV de seu art. 2º. Após ter sido enquadrado no RIOINDÚSTRIA, o contribuinte deveria seguir integralmente o que dispõe o referido Decreto. Ausência de permissibilidade na norma à opção por não se proceder ao diferimento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970299\r\n"
        ],
        "1970410": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 65.830 - Processo nº E04/041/1307/2015 - Recorrente: MARCOS RIBEIRO DE SALLES Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.258 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.829 - Processo nº E04/041/1552/2015 - Recorrente: PAULO SOARES DA COSTA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.259 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970410\r\n"
        ],
        "1970567": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\n- Processo nº E04/045/22/2014. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que acolhia. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos, que dava parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.655. - EMENTA: Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei 05/75. O Auto de Infração foi retificado antes do julgamento de 1ª instância, para que fossem incluídos os dispositivos legais referentes ao FECP, tendo sido a Recorrente devidamente intimada da retificação. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. nulidade da decisão recorrida. Não há qualquer descompasso entre o motivo do autuação fiscal e a decisão recorrida, que apenas rebateu a questão do Termo de Acordo trazida pela própria Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - substituição tributária - veículos automotores - retenção em desacordo - responsabilidária solidária do adquirente. Comprovado que o contribuinte substituto recolheu a menor o ICMS-ST nas operações em tela, subsiste a responsabilidade solidária da adquirente em relação à diferença não recolhida, ex vi o disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, e 25, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, Convênio ICMS nº 132/1992 e Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970567\r\n"
        ],
        "1970568": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nBRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.658. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Diante da declaração de perda parcial do objeto do litígio administrativo, decorrente da identidade parcial entre os litígios administrativo e judicial, o fato de a decisão de primeira instância ter se restringido a apreciar as matérias que não haviam sido levadas ao judiciário não enseja a nulidade da decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. a concessão de tutela antecipada, por decisão judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não constitui óbice para a sua constituição, com o fito de evitar a consumação da decadência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA DO OBJETO. Diante da perda de objeto do recurso, por ato do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, as razões de mérito deixam de ser apreciadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970568\r\n"
        ],
        "1970569": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2016\r\nE04/156.936/2011 e E04/159.937/2011 - Recorrente: mercado garDênia azul da zona norte ltda. décima terceira turma da junta de revisão fiscal- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negada provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 15.672 e 15.673 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. NÃO CARACTERIZADO QUALQUER PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Auto de infração cujo relato descreve de forma clara a irregularidade apurada. Dispositivos apontados como infringidos que são exatamente aqueles aplicáveis à infração em questão. Quadro demonstrativo que traz os dados das operações, discriminados por cada uma das administradoras. Não se vislumbra nenhuma lacuna no lançamento, ou prejuízo ao direito de defesa da recorrente, que demonstrou perfeita compreensão da matéria em debate. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. APURADA POR MEIO DE CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE E AQUELAS PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO/OUTRAS. A Recorrente não trouxe aos autos provas capazes de afastar a constatação de que realizou operações sem nota fiscal, caracterizada pelo omissão de receitas tributáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970569\r\n"
        ],
        "1970570": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.721ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\n- Processo nº E04/034/6959/2015 - Recorrente: CAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970570\r\n"
        ],
        "1970571": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\n- Processo nº E04/0034/7616/2015 - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.742 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/200.899/2012 - Recorrente: - Interessada: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.743 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/101/2015 - Recorrente: pau darco materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.744 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/1443/2015 - Recorrente: A DE TELEVISORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.745 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970571\r\n"
        ],
        "1970572": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.734ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\n- Processo nº E04/041/387/2015. - Recorrente: FLÁVIO AUGUSTO PIRES LOPES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.831. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970572\r\n"
        ],
        "1970573": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\n- Processo nº E04/034/5813/2014. - Recorrente: - Recorrida: J M SURUÍ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.720. - EMENTA: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. À Inspetoria competente para informar se o recolhimento efetuado refere-se ao DANFE objeto ao Auto de Infração. Pedido de Diligência Deferido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nISKIN & ISKIN LTDA. DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.721. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL EQUIPADO COM DISPOSITIVO CAPAZ DE ANULAR OU ALTERAR VALORES DE OPERAÇÕES REGISTRADAS. É válida a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Infração perfeitamente caracterizada. Cabível a imposição de penalidade, já reduzida no julgamento de primeira instância, nos termos do art. 106 do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/091/2149/2013. - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.722. - EMENTA: ICMS- OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NAS GIA-ICMS - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.725. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Somente gera direito a crédito os bens destinados ao ativo fixo que são efetivamente utilizados na atividade do estabelecimento, ex-vi do artigo 35 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nr a 2 serviços automotivos ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.726. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as DECLAN-IPM foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nr a 2 serviços automotivos ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.727. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as GIA's-ICMS foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nr a 2 serviços automotivos ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.728. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as DECLAN-IPM foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nr a 2 serviços automotivos ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.729. - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as GIA's-ICMS foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8774/2014. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.730. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção se não forem apresentados argumentos relevantes pelo interessado, o disposto pelo artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970573\r\n"
        ],
        "1970640": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecursos nºs 63.231 e 63.232. - Processos nºs E-04/018/418/2014 e E04/018/419/2014. - Recorrente: . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.724 a 14.725. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS, DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. Extratos das administradoras de cartões apresentados na impugnação confirmam os valores utilizados na autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 64.185. - Processo nº E04/037/250/2015. - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO -CEG Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.696 - Processo nº E04/678.008/1999. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.743. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.188 - Processo nº E04/033/1071/2014. - Recorrente: ANDRÉ RIBEIRO DA COSTA - ARMARINHOS ME Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.744. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecursos nºs 55.143 e 55.144 - Processos nºs E04/220.033/2010 e E04/220.037/2010 - Recorrente: . - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.750 e 14.751 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecurso nº 64.178. - Processo nº E04/034/7931/2015. - Recorrente: L F M FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS ME Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.769. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.184. - Processo nº E04/035/180/2015. - Recorrente: . - Interessada: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.770. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\nRecursos nºs 62.446 e 62.447. - Processos nºs E04/066/16/2013 e E04/066/16/2013. - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.781 e 14.782. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. Em se tratando de débito parcelado, é de se anular o lançamento e não julgá-lo improcedente, pois o crédito tributário não foi extinto, estando somente com sua exigibilidade suspensa. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 39.507 e 39.509. - Processos nºs E04/065.788/2009 e E04/065.792/2009. - Recorrente: cecimar distribuidora farmacêutica ltdaIFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.784 e 14.785. - EMENTA: ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.357/2012. CUMPRIMENTO. Comprovado o cumprimento da obrigação acessória, a anistia do artigo 14 da Lei 6.357/12 aplica-se para estas obrigações. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecursos nºs 64.845, 64.846, 64.847 e 64.848. - Processos nºs E04/007/3451/2015, E-04/007/3455/2015, E-04/007/3253/2015 e E04/007/3251/2015. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.804, 14.805, 14.806 e 14.807. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2016\r\nRecursos nºs 64.941 e 64.942 - Processos nºs E04/268.256/2011, e E04/268.257/2011 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.829 e 14.830 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.365 - Processo nº E04/046/1595/2015 - Recorrente: COMERCIAL VAN-KAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.831 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\nRecursos nºs 64.360, 64.426 e 64.427. - Processos nºs E04/239.348/2010, E-04/237.828/2010 e E-04/237.827/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO s/a. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.839, 14.840 e 14.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecurso nº 64.561. - Processo nº E-04/043/391/2014. - Recorrente: parkfish comércio de pescados ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.853. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecurso nº 64.296. - Processo nº E-04/046/10204/2013. - Recorrente: TEXTURA RIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.858. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nRecurso nº 64.947. - Processo nº E-04/034/10339/2015. - Recorrente: parkfish comércio de pescados ltda LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.877. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\npetroleo brasileiro s/a. primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.035 - EMENTA: ICMS - BROCA DE PERFURAÇÃO - FLUIDOS DE PERFURAÇÃO - BENS DE USO E CONSUMO. A classificação de broca e fluidos de perfuração como bens do ativo fixo é inadequada por não possuírem uma vida útil superior a hum exercício e não serem total e imediatamente consumidas no processo produtivo, conforme Parecer Normativo nº 10/75. Sendo considerados bens de uso e consumo, o crédito do imposto deve de observar a restrição temporal prevista no artigo 83, I da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 5.935/11. O fluido de perfuração é material de consumo, utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de seus poços de petróleo, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.828. - Processo nº E-04/041/2038/2015. - Recorrente: VERA LÚCIA RIBEIRO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.059. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970640\r\n"
        ],
        "1970657": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\n*Recursos nºs 57.005, 57.006, 57.009, 57.010, 57.015, 57.016, 57.017 e 57.189 - Processos nºs E-04/040/575/2013, E-04/040/572/2013, E- 04/040/573/2013, E-04/040/574/2013, E-04/040/554/2013, E- 04/040/562/2013, E-04/040/563/2013 e E-04/040/571/2013 - Recorrente: mobilitá comércio indústria e representações LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.758 a 14.765 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Recorrente não nega o cometimento da infração. Alega que não cumpriu com suas obrigações em razão de disputa judicial, sem, contudo, trazer provas do alegado. O art. 136 do CTN desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos a Fazenda Pública. Aplicação da legislação mais benéfica, já considerada pelo julgado RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/06/2016.\r\nId: 1970657\r\n"
        ],
        "1970658": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\n*Recursos nºs 62.882 a 62.884 - Processos nºs E04/040/577/2013, E04/040/547/2013 e E04/040/544/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALmobilitá comércio indústria e representações LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, Foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.766 a 14.768 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Recorrente não nega o cometimento da infração. Alega que não cumpriu com suas obrigações em razão de disputa judicial, sem, contudo, trazer provas do alegado. O art. 136 do CTN desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos a Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/06/2016.\r\nId: 1970658\r\n"
        ],
        "1970667": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recursos nºs 62.806, 62.880, 62.881 e 62.885 - Processos nºs E04/040/540/2013, E04/040/521/2013, E04/040/517/2013 e E04/040/522/2013 - Recorrente: . - Interessada: mobilitá comércio indústria e representações LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.754 a 14.757. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Recorrente não nega o cometimento da infração. Alega que não cumpriu com suas obrigações em razão de disputa judicial, sem, contudo, trazer provas do alegado. O art. 136 do CTN desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos a Fazenda Pública. Aplicação da legislação mais benéfica, já considerada pelo julgado a quo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/06/2016.\r\nId: 1970667\r\n"
        ],
        "1970851": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2016\r\nwhite martins gases industriais ltda.- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, quanto à decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues - Relator, Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello votou pelo provimento parcial. No mérito, por maioria de votos foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.138. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação , fraude ou dolo, expirando o prazo de cinco (05) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR MAIORIA. A utilização de ferramental para a fabricação do produto não dá direito ao crédito nem pode se confundir com produto intermediário consumido no processo de produtivoO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970851\r\n"
        ],
        "1970852": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\nsm empreendimentos farmacÊuticos ltdaFazenda Estadual.Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.224. EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há divergências em matéria de direito entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão apresentado. Isso porque o Acórdão 12.434 da Terceira Câmara foi reformado, através do Acórdão nº 7592, julgado no Conselho Pleno no dia 25.02.2015, tornando o mesmo ineficaz como divergente. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970852\r\n"
        ],
        "1970853": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecursos nºs 53.962 e 54.285. - Processos nºs E-04/051.024/2012 e E-04/050.966/2012. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles Espírito, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.258 e 8.259 - EMENTA: ICMS - débito de icms. importação de mercadorias.Importação por conta e ordem. Importador jurídico situado no estado do espírito santo, no qual ocorreu o desembaraço aduaneiro. Empresas Interdependentes. O sujeito ativo do ICMS é o estado no qual se encontra o destinatário final da mercadoria importada. Art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da constituição federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, “d.1.2”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1970853\r\n"
        ],
        "1971056": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nRecurso nº 62.374. - Processo nº E-04/043/908/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que a acolhiam. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.984. - EMENTA: Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais de saída do estabelecimento em seu livro Registro de Saídas e em seu livro Registro de Apuração do ICMS (art. 83, inciso I, do Livro VI, do Decreto n° 27.427/00 - RICMS), é legítima a exigência do imposto e da penalidade consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos artigos 47, inciso II, da Lei nº 2.657/96 e 83 e 89 do Livro VI do Decreto n° 27.427/00 - RICMS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971056\r\n"
        ],
        "1971057": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 63.497 e 63.498 - Processos nºs E04/238.174/2010 e E04/238.169/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.997 e 14.998 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971057\r\n"
        ],
        "1971058": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/05/2016\r\nRecurso nº 62.865. - Processo nº E-04/044/314/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento parcial ao recurso voluntário. - Acórdão nº 15.009. - EMENTA: PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, face à falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas (constatação de omissão de receita tributável), conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.337 - Processo nº E-04/034/7082/2015 - Recorrente: nova fazedinha alimentos finos ltda. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Ama zonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971058\r\n"
        ],
        "1971059": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2016\r\nRecurso nº 52.730. - Processo nº E04/243.290/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 15.043. - EMENTA: ICMS/FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Na hipótese em apreço, como o destinatário é o responsável solidário (substituído), somente poderia ele ser autuado depois de receber a mercadoria em seu estabelecimento, e depois que for decorrido o prazo regulamentar para o recolhimento do imposto. Assim, o lançamento deve ser declarado improcedente. DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. A.I. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971059\r\n"
        ],
        "1971060": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2016\r\nRecursos nºs 64.761 e 64.762. - Processos nºs E-04/024/1567/2015 e E-04/024/1568/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.053 e 15.054. - EMENTA: NÃO ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. CONTRIBUINTE NÃO NEGA INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO. Nada impede, ressalto, que o contribuinte seja autuado por diversas infrações cometidas num mesmo período. A lei não faz tal vedação. O que não pode ocorrer é ser autuado pela mesma infração mais de uma vez. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.810. - Processo nº E-04/013/380/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.055. - EMENTA: ICMS - Omissão de receiTa informada pelas administradiras de cartões de crédito e débito. não ocorrência de bitributação. Tendo o estabelecimento fluminense promovido vendas à ordem envolvendo o estabelecimento matriz localizado em outro Estado, deveria ter observado o procedimento determinado pelo artigo 158, §3º do Livro VI do RICMS e emitido nota de simples faturamento quando da venda da mercadoria a consumidor final fluminense e, quando da entrega da mercadoria ao consumidor pela matriz localizada em outro Estado, emitido outra nota fiscal com destaque do ICMS, promovendo o seu recolhimento em favor do Estado do Rio de Janeiro. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.300. - Processo nº E-04/045/164/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.056. - EMENTA: entrega de declans 2008 e 2012 fora do prazo legal, porém, no prazo da 1ª intimação. Obrigação acessória descumprida. Multa já reduzida em face da nova lei 6.357/2012. Responsabilidade objetiva. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.239. - Processo nº E-04/037/243/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.057. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Quanto à ausência do julgamento de mérito na primeira instância, agiu corretamente a decisão da Junta de Revisão Fiscal porque a própria recorrente ingressou no Judiciário, abrindo mão assim do litígio tributário administrativo, conforme já o destacaram tanto a decisão recorrida (fls.168/174), como a D. Representação da Fazenda (fls.233/5). NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971060\r\n"
        ],
        "1971061": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2016\r\nE-04/046/11910/2013 e E-04/046/11721/2013. - Recorrente: prosperus comércio e serviços de eletrônicos LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.061 e 15.062. - EMENTA: PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RELEVÂNCIA DO ARGUMENTO IMPUGNATIVO. ART. 253, DO CTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AUTUADO. RECOLHIMENTO PARCIAL AFIRMADO REALMENTE OCORREU. INGRESSO EM RECEITA CONSTATADO PELA INSPETORIA DE ORIGEM. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971061\r\n"
        ],
        "1971062": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nRecurso nº 64.085. - Processo nº E-04/046/10993/2013. - Recorrente: ARMAZÉM OFFSHORE DE MACAÉ COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.066. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.245. - Processo nº E-04/034/6754/2015. - Recorrente: ARMARINHO C. F. VIEIRA LTDA ME. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.067. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.719. - Processo nº E-04/038/196/2014. - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.657. - Processo nº E-04/019/606/2014. - Recorrente: ATOBA 2000 COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.069. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.655. - Processo nº E-04/034/4782/2015. - Recorrente: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.070. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.613. - Processo nº E-34/114.023/2005. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA A. C. LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.071. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971062\r\n"
        ],
        "1971063": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\nRecurso nº 63.692. - Processo nº E-04/034/3602/2015. - Recorrente: MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.072. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.078. - Processo nº E-04/034/5323/2015. - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.073. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.157. - Processo nº E-04/034/268/2015. - Recorrente: V W MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 63.706. - Processo nº E-04/034/1296/2015. - Recorrente: FRANÇA E MARX TRANSPORTES LTDA ME. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.075. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.247. - Processo nº E-04/034/9302/2015. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971063\r\n"
        ],
        "1971064": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRecurso nº 64.241. - Processo nº E-04/025/539/2015. - Recorrente: J IMPERIAL GRÁFICA E EDITORA ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.084. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.241. - Processo nº E-04/013/1210/2015. - Recorrente: casa design cabo frio comércio e serviços ltda me. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.085. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.200. - Processo nº E-04/269.210/2012. - Recorrente: mendes papelaria livraria e brinquedos ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.086. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971064\r\n"
        ],
        "1971065": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2016\r\nRecurso nº 64.614. - Processo nº E-04/046/339/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.089. - EMENTA: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DEFERIDO. ART. 253, DO CTE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS. Decido levantar a perempção, haja vista que o contribuinte afirmou que efetuou pagamento, fato este que parece ter sido, a princípio, comprovado às fls. 31 e 32. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.052. - Processo nº E-04/034/3893/2015. - Recorrente: AMK II MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO S/a. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.090. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.379. - Processo nº E-04/010/217/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.091. - EMENTA: Empresa de Construção Civil. Inscrição no cadastro de contribuintes do icms facultativa. auto de infração improcedente.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.664/2011, E- 04/045.665/2011, E-04/045.666/2011 e E-04/045.667/2011. - Recorrente: -Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºTransporte de mercadorias com nota fiscal com prazo vencido.Embora com prazo vencido foi dado à Recorrente a oportunidade de comprovar a entrega dos veículos no destinatário da nota. Intimado não atendeu a intimação. Auto de Infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971065\r\n"
        ],
        "1971066": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.663ª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 63.721. - Processo nº E-04/034/2500/2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.096. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.626. - Processo nº E-04/034/10243/2013. - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOSRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.098. - EMENTA: ICMS-ST - NÃO RECOLHER. Retornados os autos à origem para realização de diligência formulada por esta C. Câmara (fls.62), seguiram-se os resultados de fls.67, com a CODEC/SUAR atestando que os valores recolhidos pelo contribuinte entraram em receita e são suficientes para a quitação do crédito tributário. Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971066\r\n"
        ],
        "1971067": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 64.276 - Processo nº E-04/034/6567/2015 - Recorrente: belfer de realengo comércio de ferro ltda. eppRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.548 - Processo nº E-04/046/1766/2015 - Recorrente: transportadora print ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.103 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.882 - Processo nº E-04/034/299/2014 - Recorrente: nova sersan esquadria de madeiras ltda. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.104 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.829 - Processo nº E-04/048.658/2012 - Recorrente: COMÉRCIO E TRANSPORTE GRIEBELER LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.105 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.850, 64.851, 64.956, 64.964, 65.224, 65.226 e 65.228 - Processos nºs E04/040/1129/2015, E-04/040/1007/2015, E04/040/1151/2015, E-04/040/1038/2015, E-04/040/1055/2015, E04/040/1031/2015 e E04/040/1092/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.106 a 15.112 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.467, 64.495, 64.546 e 64.670 - Processos nºs E04/034/7608/2015, E-04/034/9150/2015, E-04/034/7622/2015 e E04/034/7621/2015 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.113 a 15.116 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971067\r\n"
        ],
        "1971068": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 63.798 - Processo nº E-04/023/2041/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto à preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.118 - EMENTA: preliminar de decadência rejeitada. divergência entre os dados do livro de apuração do Icms e as gias apresentadas sem indicação de valores a pagar. prpincipio da verdade material e do contraditório atendidos. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971068\r\n"
        ],
        "1971069": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nº 64.465 e 64.519 - Processos nº E-04/022/1112/2014 e E04/022/1108//2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.146 e 15.147 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.306 - Processo nº E-04/041/599/2015 - Recorrente: vandelia amelia la terraRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.148 - EMENTA: Confirmada a decisão do jul gador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1971069\r\n"
        ],
        "1971662": [
            "2016-07-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\n*Recurso nº 63.655. - Processo nº E-04/034/4782/2015. - Recorrente: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.070. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 19/07/2016.\r\nId: 1971662\r\n"
        ],
        "1972133": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nDROGARIA NAVARRO DE NITERÓI LTDA. TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.687 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O não fornecimento ao contribuinte da Tabela ABCFARMA não caracteriza prejuízo ao direito de defesa e, portanto, não enseja a nulidade do lançamento. Tabela cuja existência é amplamente conhecida, especialmente para empresa que atua no setor de medicamentos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O destinatário de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, originárias de estado da Federação não signatário de protocolo ou convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto. Legítima a exigência de ICMS e penalidade proporcional. Correta a aplicação, pelo fisco, da tabela elaborada pela ABCFARMA, publicada em revista especializada e voltada ao setor varejista de produtos farmacêuticos, seguindo a previsão da Portaria MEFP nº 37/92, para fins de fixar a base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972133\r\n"
        ],
        "1972134": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.732ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\nE04/044/149/2015, E04/044/150/2015, E04/044/147/2015, E04/044/127/2015 e E04/044/128/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. décima terceira turma da junta de revisão fiscal- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de Perícia, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 15.811 a 15.815 - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ICMS - MATERIAL DE CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O direito ao aproveitamento de créditos de ICMS não é absoluto, e está sujeito às normas e restrições previstas na legislação. A Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela LC nº 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de janeiro de 2020. Da mesma forma, o inciso I do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, veda o aproveitamento do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. Inquestionável que os bens objeto da autuação classificam-se como de uso e consumo, visto que: I) não integram o produto final; II) não se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Parâmetros estabelecidos pelo Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972134\r\n"
        ],
        "1972135": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2016\r\n- Processo nº E04/041/2428/2013. - Recorrente: NICOLE HAIIDAMUS MAGALHÃES E OUTRO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.842. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972135\r\n"
        ],
        "1972136": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2016\r\n- Processo nº E04/041/539/2015. - Recorrente: LECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.844. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972136\r\n"
        ],
        "1972164": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\nRecurso nº 49.401. - Processo nº E04/053.229/2008. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.111. - EMENTA: FECP. ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS AUXILIARES. O serviço de comunicação não representa somente a comunicação em si, mas também todo o serviço prestado que é necessário para que ela ocorra, cabendo, assim, a incidência do ICMS no presente caso. Dessa forma, a infraestrutura utilizada pela Impugnante na prestação de serviços de assistência técnica, suporte técnico e locação de equipamentos estão envoltos no âmbito de incidência do ICMS. Quanto aos valores cobrados, nada tenho a opor ao proposto pela D. Rep. da Fazenda que opinou pela exclusão de valores referentes a períodos anteriores aos exercícios de 2006, tendo em vista a decadência. Devido o ICMS, também é devido o seu Fundo Adicional. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972164\r\n"
        ],
        "1972165": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nRecurso nº 64.460 - Processo nº E04/034/469/2015 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.349 - Processo nº E04/007/5286/2015 - Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S/A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.156 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972165\r\n"
        ],
        "1972166": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 65.322 - Processo nº E04/016/1331/2015 - Recorrente: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.165 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.216 - Processo nº E04/003/1723/2014 - Recorrente: CARIENSE COMÉRCIO DE PESCADOS E TRANSPORTADORA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.166 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.677 - Processo nº E04/007/3955/2014 - Recorrente: ANGELS FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.167 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos arts. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inciso II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.346 - Processo nº E04/034/11114/2015 - Recorrente: serviço autônomo de captação de água e tratamento de esgoto - saae Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.168 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.916 - Processo nº E04/046/10962/2013 - Recorrente: PRIME HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.169 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nintracom comércio exportação e importação ltda. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.172 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. O real importador da mercadoria é a Autuada, cujo estabelecimento/domicílio encontra-se no Estado do Rio de Janeiro. A empresa cuja atividade é de importação, de fato apenas intermediou a operação para que a Autuada se valesse de benefício fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972166\r\n"
        ],
        "1972167": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 63.827. - Processo nº E04/029/223/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.201. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.614. - Processo nº E04/004/1715/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.202. - EMENTA: ICMS. MULTA - NÃO RECOLHIMENTO. A Recorrente não comprovou em nenhum momento que cumpriu com as determinações da Resolução SER nº 47/2003, não pode ser considerada isenta do ICMS incidente sobre as operações destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS nº 26/03. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972167\r\n"
        ],
        "1972168": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\nRecurso nº 61.692. - Processo nº E04/021/9/2014. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.218. - EMENTA: ICMS E FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração é claro e preciso quanto à infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a sua fundamentação, em observância aos arts. 142 do CTN e 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, os quais preveem os seus elementos obrigatórios. Preliminar que se confunde com o mérito. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS e FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Validade da apuração fiscal. Não comprovado o erro na apuração do estoque ao final do exercício. Inutilidade da produção de prova pericial, tendo em vista a impossibilidade de se retornar à situação pretérita. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972168\r\n"
        ],
        "1972169": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\nRecurso nº 63.591. - Processo nº E04/013/794/2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade processual e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.253. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL rejeitada. Ausência de nexo entre a pessoa que assinou o AR e a empresa não foi provada pela Recorrente, que se limitou a alegar, genericamente, que não teve ciência do resultado da diligência que retificou o Lançamento. O AR foi entregue no endereço correto onde se situa o estabelecimento, de forma que, pelo entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes, e mesmo dos tribunais, a ciência foi inteiramente válida, até prova em contrário, inexistente nos auto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inciso VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras, que preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. NO MÉRITO, não foram apresentados argumentos questionando os demais elementos do Auto de Infração, de forma que nada há para se alterar no bem fundamentado Lançamento, que deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972169\r\n"
        ],
        "1972170": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 64.683. - Processo nº E04/040/714/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de caráter confiscatório da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 15.261. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO A MENOR. Irrelevante a troca de titularidade para fins de ser configurada a circulação de mercadorias. Dessa forma, a sua transferência entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte é fato gerador do ICMS, conforme determinam os artigos 12, inc. I, da LC 87/96 e 3º, inciso I, da Lei nº 2657/96. Correta, portanto, a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3040/98, no percentual de 60%, por não se debitar do imposto na saída de mercadorias tributadas pelo ICMS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.684. - Processo nº E04/040/716/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de caráter confiscatório da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.262. - EMENTA: Da Nulidade Do Auto de Infração. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. Do caráter confiscatório da multa. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO A MENOR. Irrelevante a troca de titularidade para fins de ser configurada a circulação de mercadorias. Dessa forma, a sua transferência entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte é fato gerador do ICMS, conforme determinam os artigos 12, inciso I, da LC nº 87/96 e 3º, inc. I, da Lei nº 2657/96. Correta, portanto, a aplicação da penalidade prevista no inc. VII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3040/98, no percentual de 60%, por não se debitar do imposto na saída de mercadorias tributadas pelo ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972170\r\n"
        ],
        "1972171": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.271 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATÉ APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. Inexistindo ofensa ao artigo 48 do Decreto Estadual nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Presunção de veracidade das declarações constantes no lançamento. Inteligência do artigo 31, do Decreto Estadual nº 2.473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO. - IMPOSSIBILIDADE - ART. 83, INCISO I DA LEI nº 2657/96. A aquisição de mercadorias consideradas como bens de uso e consumo não ensejam o direito de crédito, conforme dispõe a legislação em vigor. Observância do art. 83, inciso I da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5.935/2011. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.743. - Processo nº E04/040/364/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.274. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972171\r\n"
        ],
        "1972172": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecurso nº 61.517 - Processo nº E04/041/2468/2014 - Recorrente: GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.279 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1972172\r\n"
        ],
        "1973307": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nE04/046/1392//2013 e E04/046/1393//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - Não recolhimento do ICMS substituição tributária. comprovação integral de pagamento do crédito tributário. crédito tributário extinto. Comprovado o pagamento integral do crédito tributário exigido na inicial considera-se extinto o crédito tributário Recurso de oficio provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2015.\r\nId: 1973307\r\n"
        ],
        "1973499": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nE04/024/33/2015, E04/024/23/2015 e E04/024/24/2015 - Recorrente: m & v auto reboques e transporte rodoviário ltda. me - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6808/2013 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.753 - EMENTA: ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - denúncia espontânea da infração - EXCLUSÃO DA MULTA. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, seja pago o tributo devido, o disposto pelo art. 69 da Lei nº 2.657/1996. No caso dos autos, a recorrente recolheu o imposto antes da ciência do auto de infração, motivo pelo qual é indevida a exigência da multa. RECURSO PROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6904/2015 - Recorrente: titular de ife 01 - barreiras ficais - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.755. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - pedido de levantamento de perempção. Auto lavrado por transporte de mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo, por ter sido utilizado anteriormente para acobertar outra operação. Inclusão do emitente, e não do transportador, no pólo passivo. Impugnação intempestiva. Nos termos do art; 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do Conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso, entendo relevante a argumentação trazida, diante da farta jurisprudência no sentido de que a legitimidade passiva, no caso de mercadorias em trânsito desacompanhadas de documento fiscal ou acompanhadas de documento fiscal inidôneo, é do transportador, e não do emitente da nota. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/029/226/2014 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.756 - EMENTA: e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - produtOS farmacêuticos - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos art 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto e seu adicional ser recolhidos na entrada da mercadoria no território deste Estado. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento total do imposto e de seu adicional devidos na operação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/953//2014 - Recorrente: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.757 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ART 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que a fiscalização constata a existência de valores não oferecidos à tributação por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre outubro e novembro de 2009, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 11/12/2014, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. PROCEDENTEO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973499\r\n"
        ],
        "1973500": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\ntitular da irf 64.02 - norte. samtronic indústria e comércio LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.760. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/066/468/2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.761. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/039/600/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.762. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto- lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ARTNos casos em que a fiscalização constata a existência de valores não oferecidos à tributação por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 03/12/2014, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. Ficou suficientemente caracterizado nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais corretamente, mas deixou de recolher o ICMS correspondente não escriturado ou escriturado a menor que o devido em seus livros fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973500\r\n"
        ],
        "1973501": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\n- Processo nº E04/026/219/2015. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.763. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/11037/2013. - Recorrente: MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO P H LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.765. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/237/2015. - Recorrente: odaleia de souza moreira. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.766. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/033/444/2015. - Recorrente: ISABELA PRAMIO CASTELO BRANCO IMPORTADOS ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.767. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/010/506/2013. - Recorrente: AUTO ELÉTRICA ARARUAMA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.768. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/040/1109/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.769. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/3020/2014. - Recorrente: CONCRESUL CONCRETO SUL ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.770. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/232.842/2012 e E04/232.841/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973501\r\n"
        ],
        "1973502": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.737ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\n- Processo nº E04/041/1062/2015. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.853. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973502\r\n"
        ],
        "1973754": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nCONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, após a discussão sobre a preliminar de decadência suscitada pela recorrida, por maioria de votos foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Luciana Dornelles do Espírito. - Acórdão nº 8.257. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973754\r\n"
        ],
        "1973755": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.263. - EMENTA: RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS. CONDUTA OMISSIVA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. CONDUTA REITERADA. PRAZO DECADENCIAL. APLICÁVEL NA HIPÓTESE O PRAZO PREVISTO NO ART. 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN. ENTENDIMEN TO PACIFICADO NO STJ. Ao deixar de escriturar reiteradamente notas fiscais emitidas em seus livros fiscais, o contribuinte reduziu o tributo a ser pago. Hipótese de lançamento de ofício. Aplicável no caso o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973755\r\n"
        ],
        "1973756": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.057ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\n- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.265. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação o valor correspondente a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação. Irrelevante a denominação adotada. Art. 26 do Livro X do Regulamento do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973756\r\n"
        ],
        "1973757": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.267. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. Nulidade superada em virtude da intimação pessoal realizada que possibilitou a ampla defesa e o contraditório do contribuinte. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM. Não restou comprovado nos autos que a mercadoria objeto de remessa para o Estado do Rio de Janeiro estava amparada pelo benefício fiscal previsto no Estado do Paraná. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973757\r\n"
        ],
        "1973758": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 48.423. - Processo nº E04/110.520/2011. - Recorrente: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.271. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução nº 2.844/97, em seu art. 2º, caput e §1º, assim como o art. 1º do Decreto nº 39.855/2006, estabeleceu veda ção à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer a cobrança do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 1,8%, e não, de 12% como fez. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973758\r\n"
        ],
        "1973977": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 10/05/2016\r\nELI MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.062. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SALDO CREDOR. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ausência de recolhimento do imposto pelo Contribuinte, que alega, somente, a multiplicidade de notas fiscais por erro de sistema. Creditamento indevido. Impossibilidade de abatimento de ICMS com saldo credor do imposto. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973977\r\n"
        ],
        "1973978": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 18/05/2016\r\nRecurso nº 61.165. - Processo nº E04/002/1026/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.100 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao Art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar Rejeitada. Decisão Unânime. ICMS - PRELIMINAR DE PERÍCIA. Há de ser rejeitada preliminar de perícia em desacordo com os preceitos de que trata o Art. 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. Decisão Unânime. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A apresentação posterior de documentos fiscais alterados em desacordo com a legislação não ostentam idoneidade capaz de elidir a autuação, sobretudo pelo fato da retificação da data de emissão ter comprometido a coerência do restante da defesa. Recurso Desprovido. Decisão Unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973978\r\n"
        ],
        "1973979": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 55.265 - Processo nº E-04/267.004/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.171 - EMENTA: Débito de ICMS-FECP. Não comprovado o pagamento integral do FECP. Recurso parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973979\r\n"
        ],
        "1973980": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 21/06/2016\r\nRecursos nºs 64.799 e 64.800 - Processos nºs E-04/034/9758/2015 e E-04/034/9757/2015 - Recorrente: - Interessada:TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.177 e 15.178 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.928 - Processo nº E-04/034/10185/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973980\r\n"
        ],
        "1973981": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 64.560 - Processo nº E04/010/669/2014 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.191 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.494 e 64.488. - Processos nºs E-04/038/281/2015 e E-04/038/283/2015. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdãos nºs 15.192 e 15.193. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, ocorreu um erro procedimental por parte do Autuante, que desatendeu à norma insculpida no art. 2º da Resolução 4.457/2000 (repetido no art. 101 da Resolução 720/2014), não sendo improcedente o Lançamento apenas com base no previsto no inc. II do art. 1º da Resolução 4457/2000 (repetida no inc. II do art. 100 da Resolução 720/2014). Nulo o Lançamento por vício formal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.694 - Processo nº E04/034/1107/2015 - Recorrente: WM RODRIGUES MADEIREIRA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.194 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.353 - Processo nº E04/267.187/2012 - Recorrente: selefer comércio e indústria de artefatos de ferro ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.195 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.954 - Processo nº E04/184.853/2012 - Recorrente: J AUGUSTO FIGUEIREDO Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973981\r\n"
        ],
        "1973982": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\nRecurso nº 60.645 - Processo nº E04/163.126/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.207. - EMENTA: ICMS - FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL. A violação ao sigilo fiscal inexiste. Manifestação do STF validou a LC 105/2001. Transferência de sigilo bancário para a órbita fiscal é protegida contra o acesso de terceiros. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração contem todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE) com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77 e Decreto-Lei nº 5/75 (CTE) com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não configura infração ao sigilo fiscal do contribuinte a transferência de informações das administradoras de cartões de crédito/débito para a fiscalização fazendária. Constatada divergência entre a apuração do contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito/débito, correta a autuação por omissão de receita. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.646. - Processo nº E04/163.127/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.208. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL. A violação ao sigilo fiscal inexiste. Manifestação do STF validou a LC 105/2001. Transferência de sigilo bancário para a órbita fiscal é protegida contra o acesso de terceiros. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração contem todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE) com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77 e Decreto-Lei nº 5/75 (CTE) com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não configura infração ao sigilo fiscal do contribuinte a transferência de informações das administradoras de cartões de crédito/débito para a fiscalização fazendária. Constatada divergência entre a apuração do contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito/débito, correta a autuação por omissão de receita. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.638 - Processo nº E04/013/381/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.209. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR - VENDA POR CONTA E ORDEM. O caso relatado se enquadra na hipótese de venda por conta e ordem, de modo que as figuras do vendedor remetente (representado pela Matriz), o adquirente originário (correspondente ao show room) e o adquirente final (consumidor final - efetivo comprador da mercadoria) estão presentes na legislação mineira e na legislação fluminense de maneira idêntica e objetiva. Logo, resta claro que, ao contrário do que a Recorrente sustenta, a venda (circulação jurídica e onerosa da mercadoria) se consumou na filial localizada no território do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do fato da circulação física ter sido procedida pela Matriz situada no Estado de Minas Gerais. Não se reconhece a ocorrência de bitributação, eis que a legislação de ambos os estados atribui à Matriz a obrigação de escriturar a saída da mercadoria a título de remessa e não de venda, a qual se materializa de fato no estabelecimento da Recorrente, que, inclusive, reconhece e admite em seu recurso a realização das transações bancárias relativas às operações em comento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973982\r\n"
        ],
        "1973983": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 05/07/2016\r\nRecurso nº 65.492 - Processo nº E04/040/1083/2015 - Recorrente: calçados itapuã s/a. - cisa Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.213 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.296 - Processo nº E04/168.202/2011 - Recorrente: junta de revsão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.215 - EMENTA: MULTA. DADOS CADASTRAIS. ALTERAÇÕES NÃO INFORMADAS. O contribuinte não poderia se furtar de comunicar a Fazenda sobre as alterações ocorridas em seu cadastro, motivo pelo qual incorreu na infração que lhe foi imputada. Quanto ao valor da multa aplicada, deve ser revisto o montante inicial, pois a Lei 6.357/12 possui redação mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973983\r\n"
        ],
        "1973984": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\nMLPA COMéRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.239 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AI E DA DECISÃO A QUO. Não se verifica qualquer vício no relatório da decisão recorrida, não faltando quaisquer elementos capazes de fulminar o auto de infração de nulidade, não tendo tanto o fiscal autuante, quanto o relator do processo em instância a quo, incorrido em vícios do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS. EFD. NÃO ENTREGAR. PRAZO. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.897. - Processo nº E04/043/474/2015. - Recorrente: MLPA COMéRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.240. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AI E DA DECISÃO A QUO. Não se verifica qualquer vício no relatório da decisão recorrida, não faltando quaisquer elementos capazes de fulminar o auto de infração de nulidade, não tendo tanto o fiscal autuante, quanto o relator do processo em instância a quo, incorrido em vícios do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS. EFD. NÃO ENTREGAR. PRAZO. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nMLPA COMéRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 15.241. - EMENTA: Decadência. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no art. acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Da leitura do §1º do art. 24 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, fica evidente a inclusão do desconto incondicional na base de cálculo de retenção, e não poderia ser diferente, pois não há como se presumir que o desconto concedido ao Adquirente seria repassado ao consumidor final, diferentemente do que ocorre a hipótese do imposto próprio do Remetente, no qual a Lei prevê que o desconto incondicional não está incluído na base de cálculo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973984\r\n"
        ],
        "1973985": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 65.524 - Processo nº E04/036/185/2014. - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973985\r\n"
        ],
        "1973986": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecursos nºs 64.181 e 64.182 - Processos nºs E-04/040/359/2013 e E-04/040/355/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.287 e 15.288 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1973986\r\n"
        ],
        "1974022": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2016\r\nRecursos nºs 49.762 e 50.371 - Processos nºs E-04/244.239/2010 e E04/244.240/2010 - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltda.sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.733 e 14.734 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST.IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. DISCUSSÃO LIMITADA A DEDUÇÃO IMPOSTO OPERAÇAO PRÓPRIA E A PENALIDADE APLICADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. A Multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada no auto. Não cabe aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1974022\r\n"
        ],
        "1974578": [
            "2016-08-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nnova drogaria tamoio LTDA- Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.599 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os valores adotados para base de cálculo constam de planilha anexa ao lançamento. Não se faz necessária a tabela de referência a tais valores porque o próprio contribuinte não concorda com a utilização da tabela. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. MEDICAMENTOS. VALORES FIXADOS PELA ABCFARMA, COM AMPARO NAS OBRINTAÇÕES DA ANVISA. OBSERVÂNCIA A ANVISA apenas permite que os produtores de medicamentos possam, a seu critério, reajustar os valores de medicamentos. Logo, os valores ali fixados não são de observância obrigatória para aqueles que não os reajustarem. Assim, o ICMS-ST deve ser calculado com base no valor de venda efetivamente praticado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\nRecurso nº 54.422 - Processo nº E 04/137.253/2012 - Recorrente: THAIAMAN CONFECÇÕES LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos o Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.672 - EMENTA: ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PREPONDERÂNCIA DE INSUMOS FORNECIDOS PELO ENCOMENDANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REALIZADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. Não incide ICMS nas operações de industrialização por encomenda, sendo irrelevante a existência ou não de inscrição estadual por parte do prestador de serviços. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 63.989. - Processo nº E 04/046/687/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDA VERDE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 63.615. - Processo nº E04/262.717/2012. - Recorrente: . - Interessada: VILMOBRÁS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.764. - Processo nº E34/137.323/2005. - Recorrente: GAIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecursos nºs 63.925 e 63.926. - Processos nºs E04/038/157/2015 e E04/038/156/2015. - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 14.789 e 14.790. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter o seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 63.188. - Processo nº E04/040/1551/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência do período de janeiro a novembro de 2009, acolhida, por maioria, vencido o Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.817. - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza prejuízo da defesa o fato do julgador indeferir o pedido de diligência do contribuinte quando expressamente motivada a decisão. NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2009. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter o seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. PRELIMINAR ACOLHIDA, POR MAIORIA. MÉRITO - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no artigo 33, II da LC nº 102/2000 e no artigo 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.501. - Processo nº E04/040/1544/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência do período de janeiro a novembro de 2009, acolhida, por maioria, vencido o Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.818 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza prejuízo da defesa o fato do julgador indeferir o pedido de diligência do contribuinte quando expressamente motivada a decisão. NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2009. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter o seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. PRELIMINAR ACOLHIDA, POR MAIORIA. MÉRITO - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no artigo 33, II da LC nº 102/2000 e no artigo 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nRecursos nºs 48.209 e 48.212 - Processos nºs E04/244.243/2010 e E04/245.412/2010 - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo LTDAquarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.872 e 14.873 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST.IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. DISCUSSÃO LIMITADA A DEDUÇÃO IMPOSTO OPERAÇAO PRÓPRIA E A PENALIDADE APLICADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. A Multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada no auto. Não cabe aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2016\r\nRecurso nº 64.947. - Processo nº E-04/040/936/2015, E 04/040/939/2015, E-04/040/943/2015, E-04/040/946/2015, E 04/040/954/2015, E-04/040/950/2015, E-04/040/941/2015, E 04/040/948/2015, E-04/040/935/2015, E 04/040/952/2015, E 04/040/932/2015, E-04/040/951/2015,_ E-04/040/937/2015 e E 04/040/953 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.880 a 14893 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 48.146, 48.147 e 48.148 - Processos nºs E04/181.209/2011, E04/181.207/2011 e E04/181.206/2011 Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.895 a 14.897 - EMENTA: FECP - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.623 - Processo nº E04/046/7859/2013 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SÉGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.899 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. Encerrase o litígio com o pagamento integral do crédito tributário exigido no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.310 e 64.311 - Processos nºs E04/238.576/2010 e E04/238.577/2010 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.900 e 14.901 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e funda mentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.619, 64.620, 64.621 e 64.922 - Processos nºs E04/044/92/2015, E04/044/90/2015, E04/044/89/2015 e E04/044/87/2015 Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.902 a 14.905 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Por ausência de disposição expressa na legislação, quando o recurso for enviado por via postal e protocolado dentro do prazo possível previsto na legislação para ser protocolado na repartição fiscal competente, o mesmo deve ser considerado válido em homenagem ao artigo 168 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e do artigo 5º, inciso II do Decreto Federal nº 3.048/99. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.049, 65.052, 65.053 e 65.054 - Processos nºs E04/016/1232/2015 E04/016/1226/2015, E04/016/1227/2015 e E04/016/1229/2015 Recorrente: arj - chemicals do brasil ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.906 a 14.909 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente argumento relevante do contribuinte de modo que o levantamento de perempção deve ser admitido, nos termos do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nRecurso nº 54.472. - Processo nº E04/137.977/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.914. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS- OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - CONFRONTO ENTRE informações prestadas pelo contribuinte e por administradoras de cartão de crédito/débito e similares - ausência de processo administrativo instaurado ou de procedimento fiscal em curso - violação ao art. 6º da lei complementar nº 105/01. É ilegal a lavratura de auto de infração baseada em informações prestadas por administradoras de cartão de crédito/débito e similares, quando não há processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso ao tempo em que tais informações foram prestadas. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecurso nº 66.019. - Processo nº E04/041/1739/2015. - Recorrente: GUILHERME GUITMANN. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.108. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.022. - Processo nº E04/041/2385/2015. - Recorrente: ELIZABETH NEMER MOYSÉS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.109. - EMENTA: Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1974578\r\n"
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        "1975507": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecursos nºs 62.909, 62.910, 62.911, 62.912, 62.913, 62.914, 62.915, 62.916, 62.917, 62.918, 62.919, 62.920, 62.921, 62.922, 62.923, 62.924, 62.925, 62.926, 62.928, 62.929, 62.930, 62.932, 62.933, 62.934, 62.935, 62.936, 62.937, 62.938, 62.939, 62.941, 62.942, 62.943, 62.945, 62.946, 62.947, 62.948, 62.949, 62.950, 62.951, 62.952, 62.953, 62.954, 62.955 e 62.957 - Processos nºs E- 04/084.488/2012, E-04/084.509/2012, E-04/084.549/2012, E- 04/084.493/2012, E-04/084.572/2012, E-04/084.598/2012, E- 04/084.565/2012, E-04/084.574/2012, E-04/084.554/2012, E- 04/084.531/2012, E-04/084.529/2012, E-04/084.443/2012, E- 04/084.614/2012, E-04/084.561/2012, E-04/084.559/2012, E- 04/084.596/2012, E-04/084.501/2012, E-04/084.562/2012, E- 04/084.487/2012, E-04/084.553/2012, E-04/084.557/2012, E- 04/084.570/2012, E-04/084.588/2012, E-04/084.479/2012, E- 04/084.442/2012, E-04/084.498/2012, E-04/084.593/2012, E- 04/084.504/2012, E-04/084.483/2012, E-04/084.512/2012, E- 04/084.585/2012, E-04/084.521/2012, E-04/084.522/2012, E- 04/084.511/2012, E-04/084.592/2012, E-04/084.513/2012, E- 04/084.503/2012, E-04/084.548/2012, E-04/084.571/2012, E- 04/084.578/2012, E-04/084.597/2012, E-04/084.594/2012, E- 04/084.558/2012, E-04/084.553/2012, E-04/084.499/2012 e E- 04/006/853/2013 e E-04/006/854/2013 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño que votou pelo provimento. - Acórdãos nºs 8.274 até 8.317 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos arts. 10, 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170, § 1º da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1975507\r\n"
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        "1975508": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecursos nºs 62.958, 62.959, 62.960, 62.961, 62.962, 62.963, 62.964, 62.967, 62.969, 62.970, 62.972, 62.973, 62.975, 62.978, 62.979, 62.980, 62.982, 62.983, 62.984, 62.985, 62.987, 62.988, 62.989, 62.990, 62.991, 62.992, 62.993, 62.995, 62.996, 62.997, 62.998, 62.999 e 63.000. - Processos nºs E-04/084.741/2012, E- 04/084.672/2012, E-04/084.710/2012, E-04/084.631/2012, E- 04/084.749/2012, E-04/084.754/2012, E-04/084.734/2012, E- 04/084.708/2012, E-04/084.726/2012, E-04/084.693/2012, E- 04/084.629/2012, E-04/084.655/2012, E-04/084.673/2012, E- 04/084.746/2012, E-04/084.630/2012, E-04/084.685/2012, E- 04/084.637/2012, E-04/084.742/2012, E-04/084.622/2012, E- 04/084.670/2012, E-04/084.732/2012, E-04/084.722/2012, E- 04/084.620/2012, E-04/084.733/2012, E-04/084.724/2012, E- 04/084.678/2012, E-04/084.730/2012, E-04/084.758/2012, E- 04/084.675/2012, E-04/084.628/2012, E-04/084.681/2012, E- 04/084.647/2012 e E-04/084.687/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño que votou pelo provimento. - Acórdãos nºs 8.318 até 8.350 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos arts. 10,15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A Lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170, § 1º da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1975508\r\n"
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        "1975511": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.352. - EMENTA: Arquivos magnéticos entregues no prazo, porém com erros de dados omissos ou incorretos. Descumprimento de obrigação acessória. Cumprimento da intimação. Cotejo entre a penalidade aplicada e a nova prevista no art. 62B II, b e aquela imposta pelo auto de infração. Embaraço ao controle fiscal caracterizado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1975511\r\n"
        ],
        "1975587": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\nrefinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.272. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1975587\r\n"
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        "1975883": [
            "2016-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecursos nºs 62.909, 62.910, 62.911, 62.912, 62.913, 62.914, 62.915, 62.916, 62.917, 62.918, 62.919, 62.920, 62.921, 62.922, 62.923, 62.924, 62.925, 62.926, 62.928, 62.929, 62.930, 62.932, 62.933, 62.934, 62.935, 62.936, 62.937, 62.938, 62.939, 62.941, 62.942, 62.943, 62.945, 62.946, 62.947, 62.948, 62.949, 62.950, 62.951, 62.952, 62.953, 62.954, 62.955 e 62.957 - Processos nºs E- 04/084.488/2012, E-04/084.509/2012, E-04/084.549/2012, E- 04/084.493/2012, E-04/084.572/2012, E-04/084.598/2012, E- 04/084.565/2012, E-04/084.574/2012, E-04/084.554/2012, E- 04/084.531/2012, E-04/084.529/2012, E-04/084.443/2012, E- 04/084.614/2012, E-04/084.561/2012, E-04/084.559/2012, E- 04/084.596/2012, E-04/084.501/2012, E-04/084.562/2012, E- 04/084.487/2012, E-04/084.553/2012, E-04/084.557/2012, E- 04/084.570/2012, E-04/084.588/2012, E-04/084.479/2012, E- 04/084.442/2012, E-04/084.498/2012, E-04/084.593/2012, E- 04/084.504/2012, E-04/084.483/2012, E-04/084.512/2012, E- 04/084.585/2012, E-04/084.521/2012, E-04/084.522/2012, E- 04/084.511/2012, E-04/084.592/2012, E-04/084.513/2012, E- 04/084.503/2012, E-04/084.548/2012, E-04/084.571/2012, E- 04/084.578/2012, E-04/084.597/2012, E-04/084.594/2012, E- 04/084.558/2012, e E-04/084.499/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño que votou pelo provimento. - Acórdãos nºs 8.274 até 8.317 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos arts. 10,15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170, § 1º da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/08/2016.\r\nId: 1975883\r\n"
        ],
        "1976094": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2016\r\nRecurso nº 52.821. - Processo nº E-04/149.030/2012. - Recorrente: HS ARTS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.184. - EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória. Registro de Controle de Produção e de Estoque. Posse e escrituração obrigatória nos termos do art. 70, inc. VI, do Livro VI do RICMS/00. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976094\r\n"
        ],
        "1976095": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2016\r\nRecurso nº 64.673 - Processo nº E04/034/7950/2015 - Recorrente: damapel indústria comércio e distribuição de papéis ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.522 - Processo nº E04/034/9410/2015 - Recorrente: TECHNO-MAD comércio De MADEIRAS ltda ME Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.188 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976095\r\n"
        ],
        "1976096": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 65.533 - Processo nº E04/017/1171/2015 - Recorrente: mercado cantelmo ltda Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.197 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.556 - Processo nº E04/034/11171/2015 - Recorrente: M DA SILVA LORA PEDRO ME Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.198 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976096\r\n"
        ],
        "1976097": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\ntechNos relÓgios s/a.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 15.205 - EMENTA: 5.6 - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Julgamento convertido em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.593 - Processo nº E04/022/808/2013 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.210 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há como concordar com a alegação de cerceamento do direito de defesa quando, no decorrer do processo contencioso, foram dadas todas as condições para que o Contribuinte apresentasse suas justificativas para as diferenças apontadas no Relato da Inicial e nos respectivos demonstrativos, e o mesmo quedou inerte. Logo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer justificativas que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em GIA- ICMS, Declan-Ipm e Dasn. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976097\r\n"
        ],
        "1976098": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\nRecurso nº 57.885 - Processo nº E-04/034/2916/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.216 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRIBUTÁRIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Preliminar de Nulidade. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. Lançamento encontra-se amparado nos fatos descritos no relato fiscal. Recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a hipótese de cometimento da infração em questão. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 57.886 - Processo nº E-04/034/2918/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.217 - EMENTA: COBRANÇA DE FECP. TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRIBUTÁRIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Preliminar de Nulidade. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. Lançamento encontra-se amparado nos fatos descritos no relato fiscal. Recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a hipótese de cometimento da infração em questão. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.424 - Processo nº E04/038/246/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.219 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS NÃO ESCRITURADO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. Não cabe a este Conselho levantar os créditos do Contribuinte, para fins de reconhecimento de seu direito a apropriação. Tal procedimento está previsto na Resolução nº 6346/2001, relativa ao creditamento extemporâneo, e deve ser de iniciativa do próprio Contribuinte em processo específico, desvinculado desta lide. NO MÉRITO, a norma penal tributária está sujeita ao Princípio da Objetividade, com fulcro no art. 136 do CTN, de forma que não importa a ausência de prejuízo para o Erário, nem a intenção do Contribuinte, da mesma forma que o suposto prejuízo do Contribuinte não pode ser usado em seu favor para fins de reduzir ou mesmo excluir a aplicação da penalidade cabível para a infração cometida, prevista em Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976098\r\n"
        ],
        "1976099": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\nRecursos nºs 64.796, 64.797 e 64.798. - Processos nºs E- 04/034/10858/2015, E-04/034/9759/2015 e E-04/034/10855/2015. - Recorrente: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.224, 15.225 e 15.226. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.362 - Processo nº E-04/046/2110/2015 - Recorrente: BRUNO'S 105 BIKE LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.227 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.832 - Processo nº E-04/034/12972/2015 - Recorrente: VELLOX 185 DE NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.320 - Processo nº E-04/016/1330/2015 - Recorrente: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.321 - Processo nº E-04/016/1328/2015 - Recorrente: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.137- Processo nº E04/034/6760/2015. - Recorrente: empresa brasileira de distribuição ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.155 - Processo nº E04/263.571/2012 - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.562 - Processo nº E04/034/2546/2014 - Recorrente: águia brasil distribuidora ltda Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.233 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.491 - Processo nº E34/127.261/2003 - Recorrente: aerobarcos do brasil transportes marítimos e turismo s.a. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.234 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976099\r\n"
        ],
        "1976100": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nRecurso nº 64.059 - Processo nº E04/017/204/2015 - Recorrente: udbrax distribuidora de utilidades ltda EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.292 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. Não restou demonstrado com clareza a liquidez e a certeza do crédito tributário, como o fiscal chegou às alegadas diferenças. Tal vício poderia ter sido corrigido ainda no âmbito da Primeira Instância de julgamento, mas a própria Junta de Revisão Fiscal entendeu pela nulidade do Auto. Outrossim, não cabe a este Conselho, corrigir os vícios em sede de Segunda Instância, o que seria uma supressão de instância. Portanto, não há outra atitude a ser tomada que não seja reconhecer a nulidade do Auto de Infração, por violar o disposto no art. 48, do Decreto nº 2473/91, por vício formal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.605 - Processo nº E04/033/383/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.293 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EMPRESA DE TRANSPORTE OPTANTE PELO REGIME DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - CRÉDITOS DECORRENTES DE INCENTIVO FICAL A PROJETOS CULTURAIS. Ao se referir, no §2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 106/96, à impossibilidade de quaisquer outros créditos, o legislador referiu-se apenas e tão somente a créditos gerados em operações cotidianas da empresa, vinculadas ao seu objeto social, ou seja, inerentes à prestação de serviços de transporte de passageiros, e não àqueles equiparados a crédito, originados de percentuais de cota de patrocínio previstos no Decreto nº nº 42.292/2010, referente a projetos culturais de interesse público. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976100\r\n"
        ],
        "1976107": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecursos nºs 53.081 e 61.633 - Processos nºs E04/153.104/2012 e E04/153.105/2012 - Recorrente: qualivida farmácia e conveniência ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.005 e 15.006 - EMENTA: ICMS E FECP- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato, à luz do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e do art. 221 do Decreto nº 05/75. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS E FECP - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso do descumprimento de obrigações acessórias aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, haja vista a impossibilidade de pagamento antecipado por se tratar de dever instrumental desrespeitado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS E FECP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ESCRITURAÇÃO DE ENTRADAS. Comprovando-se nos autos a ausência da documentação fiscal relativa à escrituração das operações tributadas, há de prevalecer o lançamento. Guarda obrigatória dos documentos fiscais até a prescrição dos créditos tributários relativos às respectivas operações. Inaplicabilidade da retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. não cabe aos agentes fiscais nem tampouco aos órgãos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária, vez que este órgão Administrativo não é o foro competente para apreciar as eventuais inconstitucionalidades das leis. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976107\r\n"
        ],
        "1976108": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\npetróleo brasileiro s/a. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.101 - EMENTA: PRELIMINARES. - DECADÊNCIA. Fosse o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido estaria o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. Entretanto, ainda que considerássemos o prazo previsto pelo artigo 150, § 4º, vê se que não decorreram os 5 anos previstos. - PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACADO. NÃO RECOLHIDO. MARINE GAS OIL. Em nenhum momento juntou-se provas suficientes de que as as mercadorias seriam de fato Marine Gas Oil, o que daria a imunidade às operações. Além disso, o caso da recorrente não envolve venda para posterior exportação. Não há provas contundentes que levem este Conselheiro de que este processo é caso de exportação indireta, muito pelo contrário, o que resta comprovado é que houve venda a distribuidoras internas e não a “trading companies”. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976108\r\n"
        ],
        "1976109": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\nRecurso nº 47.898. - Processo nº E34/067.253/2004. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.236. - EMENTA: entrada de mercadoria em retorno ao ativo fixo da empresa. nota fiscal de entrada emitida pela própria recorrente. operação isenta ou não tributada. Operação não contestada pelo fisco. Descumprimento de obrigação acessória por emitir notas fiscais em desacordo com o disposto no art. 34 do regulamentoProvimento parcial do recurso para aplicar a penalidade na forma da Lei nº 6.357/96 em cumprimento ao art. 106, alínea “c”, do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976109\r\n"
        ],
        "1976260": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 60.296 - Processo nº E-04/084.985/2002 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.520 - EMENTA: APLICAÇÃO retroativa DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. aplica-se retroativamente a legislação posterior quando mais benéfica ao contribuinte. Recurso Desprovido.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2016\r\ncaneta continental ltda. sexta turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 14.529 - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Decisão de primeiro grau. fundamentação adequada. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, na forma da lei. MULTA. CÁLCULO CORRETO. NULIDADE AFASTADA. Estando correto o cálculo da multa, afasta-se a alegação de nulidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2016\r\nRecursos nºs 55.393 e 55.394 - Processos nºs E04/067.465/2012 e E04/067.466/2012 - Recorrente: white martins gases industriais LTDAdécima quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.558 e 14.559 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Quando se verifica a necessidade de elementos adicionais, na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nsendas distribuidora s/a. décima sexta turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 14.560 - EMENTA: Processo administrativo tributário. Intimações. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. O descumprimento contumaz de intimações enseja o embaraço à fiscalização, devendo ser aplicada a multa prevista em lei. Recurso Voluntário Negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.278 - Processo nº E04/077.385/2012 - Recorrente: décima quinta turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 14.579 - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação, açougue e frigorífico são acessórias à atividade principal da rede de supermercados que é a comercial, daí a impossibilidade do creditamento do ICMS. Precedentes deste Conselho e dos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2016\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.622 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Dá-se provimento a RO para declarar nula a decisão de primeira instância por falta de fundamentação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.574 e 60.575 - Processos nºs E-04/022/1111/2014 e E04/022/1113/2014 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA sexTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdãos nºs 14.623 e 14.624 - EMENTA: ICMS-ST, FECP E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Os prazos decendiais da Resolução SEF 80/04 dizem respeito ao recolhimento, e não ao lançamento do tributo. ICMS. LANÇAMENTO. Enquanto não extinto o direito pela decadência, é permitido à Fazenda efetuar o lançamento. MÉRITO. ICMS-ST. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. Para fins de cálculo do ICMS-ST de produtos farmacêuticos é possível a utilização da tabela fixada pela Portaria MEFP nº 37/92, publicada no Diário Oficial da União em 12/05/1992, e reproduzida na Revista ABCFARMA, pois está em consonância com o disposto no art. 8º, § 2º, da LC nº 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nofs rj LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 14.648 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Caracterizada a concomitância de infrações (formal e por falta de tributo), o que nos termos do art. 68 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, afasta a cobrança da multa relativa a infração de dispositivo de caráter formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2016\r\neiffel comércio automotivo ltdadécima nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Relator, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.679 - EMENTA: LEI TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA. A obrigação acessória somente foi cumprida posteriormente à entrada em vigor da lei 6.357/12. MULTA FORMAL - DECLAN. Multa aplicada nos termos da lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecurso nº 63.187 - Processo nº E04/040/1548/2014 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SÉGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Relator. - Acórdão nº 14.705 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Quando se verifica que já se encontram nos autos elementos suficientes para o deslinde da questão, nega-se a realização de perícia. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. ATIVIDADES INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As atividades de panificação, açougue, salsicharia e frigorífico são atividades industriais, daí a possibilidade do creditamento do ICMS. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.622ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2016\r\nRecursos nºs 42.178 e 42.179. - Processos nºs E-04/246.084/2010 e E04/246.085/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.727 e 14.728. - EMENTA: ICMS - ST. Extinção do crédito tributário nos termos do inciso I, artigo 156 do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2016\r\nCASTELO DO VINHO LTDA.CIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.736. - EMENTA: Decisão de primeiro grau. fundamentação adequada. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, na forma da lei. ENTREGA. OBRIGATORIEDADE. Inexiste argumento legal apto a afastar a obrigatoriedade de entrega de arquivos magnéticos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2016\r\nRecursos nºs 60.582 e 60.583 - Processos nºs E04/051.373/2011 e E04/051.374/2012 - Recorrente: subsea7 gestão do brasil LTDADÉCIMA quartA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.771 e 14.772 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETRO. NÃO INCIDÊNCIA. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e na linha do Parecer de dispensa Genérica PGE/PG/PG2/862/2015, não incide ICMS em importações sob o regime de admissão temporária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2016\r\nRecursos nºs 38.991 e 38.992 - Processos nºs E04/235.895/2010 e E04/235.896/2010 - Recorrente: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALcasa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RO, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.812 e 14.813 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. PAGAMENTO DO TRIBUTO. Estando o débito pago, é improcedente o lançamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 42.853 e 42.854 - Processos nºs E04/241.491/2010 e E04/241.492/2010 - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.814 e 14.815 - EMENTA: ICMS. ICMS-ST. SOLIDARIDADE. É de responsabilidade do adquirente o recolhimento do ICMS-ST não recolhido pelo remetente das mercadorias. ICMS. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS. Exclui-se do lançamento os valores comprovadamente pagos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 64.408 - Processo nº E04/034/3931/2015 - Recorrente: RICARDO LUÍS DAS CHAGAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.827 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecurso nº 64.868. - Processo nº E-04/034/10474/2015. - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.805. - Processo nº E-04/046/6527/2013. - Recorrente: WF SERRANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ltda ME. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2016\r\nRecursos nºs 55.375 e 55.376 - Processos nºs E04/231.418/2012 e E04/231.420/2012 - Recorrente: CEAPLAN COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDADÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.875 e 14.876 - EMENTA: VALORES INFORMADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. É lícita a autuação que se baseia em diferenças entre o informado pelo contribuinte e o informado pelas administradoras de cartão de crédito e débito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.640ª Sessão Ordinária\r\npetrobrás distribuidora s/a. nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.911 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. A lavratura do Auto em razão do reconhecimento da aplicação do prazo decadencial feita pela regra do art. 173, II, do CTN foi indevida, pois a natureza da nulidade do lançamento que deu origem ao presente, nada tem de formal. O crédito tributário encontra-se extinto pela decadência. Recurso provido. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nRecurso nº 58.037. - Processo nº E04/046/5178/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.916. - EMENTA: falta de recolhimento. DESTINATÁRIO substituto tributário. PAGAMENTO PARCIAL ANTES DA CIENCIA DO AUTO PELO CONTRIBUINTE. Comprovado o recolhimento parcial do imposto devido a título de substituição tributária. deve ser mantida a exigência apenas da diferença não quitada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 65.177 - Processo nº E-04/037/142/2015 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.936 - Processo nº E-04/042.041/2012 - Recorrente: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.919 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.585 - Processo nº E-04/035/220/2013 - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.920 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.339 e 65.392 - Processos nºs E34/251.083/2006 e E34/251.082/2006 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.921 e 14.922 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.376 - Processo nº E-04/146.308/2010 - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.717 - Processo nº E-04/065.106/2008 - Recorrente: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.940 - Processo nº E-04/268.252/2011 - Recorrente: livraria ciência moderna ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.927 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRecurso nº 65.337. - Processo nº E-04/277.754/2011. - Recorrente: rodoviário camilo dos santos filho LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.930. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.197. - Processo nº E-34/125.619/2005. - Recorrente: rodo MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.931. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.824. - Processo nº E-04/046/751/2013 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.934. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.416. - Processo nº E04/058.248/2011. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDADÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.935. - EMENTA: APRECIAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). A Distribuidora de combustíveis é o substituto tributário nas operações de comercialização de álcool etílico hidratado (AEHC) para postos de gasolina localizados no Estado do RJ. Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 36.216. - Processo nº E04/152.798/2007. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.936. - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para melhor elucidação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.955. - Processo nº E-04/008/644/2013. - Recorrente: MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.937. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.654. - Processo nº E04/022/1132/2014. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.938. - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. Para fins de cálculo do ICMS-ST de produtos farmacêuticos é possível a utilização da tabela fixada pela Portaria MEFP nº 37/92, publicada no Diário Oficial da União em 12/05/1992, e reproduzida na Revista ABCFARMA, pois está em consonância com o disposto no art. 8º, § 2º, da LC Nº 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.338 e 65.388. - Processos nºs E-04/124.799/2011 e E04/124.793/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.939 e 14.940. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nRecursos nºs 51.563 e 51.564 - Processos nºs E-04/055.039/2011 e E04/055.040/2011 - Recorrente: light serviços de eletricidade s/aSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.941 e 14.942. - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Desnecessário a realização de diligência tendo em vista que já foi realizada antes do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO DAS PERDAS COMERCIAIS NÃO INCLUSAS NA TARIFA. Exige-se o ICMS sobre a parcela da energia elétrica que foi perdida em razão de furtos, dentre outros que não teve sua parcela incorporada quando da revisão tarifária da concessionária. A distribuidora, na qualidade de contribuinte substituta das operações anteriores e posteriores à distribuição da energia elétrica é quem deve arcar com o imposto que não foi recolhido quando da perda não técnica da energia elétrica sujeita ao regime de diferimento encerrado em momento anterior à efetiva entrega ao adquirente final. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.355. - Processo nº E04/035/219/2014. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que negou provimento. - Acórdão nº 14.943. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE JURÍDICO. DESTINATÁRIO FINAL. O art. 155 § 2°, inciso IX, letra \"a\", da Constituição da República, estabelece que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, que será, para os devidos fins, seu destinatário jurídico. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.828. - Processo nº E04/036/143/2014. - Recorrente: décima sexta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.947. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial provocado pelo contribuinte de fato em face do Estado do Rio de Janeiro. A decisão que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, foi comunicada à concessionária e esta deixou de cumprir com a legislação aplicável ensejando, portanto, o auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.345. - Processo nº E04/033/1206/2015. - Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.948. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nRecursos nºs 64.256, 64.357, 64.438 e 64.439. - Processos nºs E- 04/237.882/2010, E-04/237.881/2010, E-04/239.910/2010 e E- 04/239.908/2010. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.949 a 14.952. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.243. - Processo nº E04/046/843/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA s/a Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.953. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.416. - Processo nº E04/034/3829/2014. - Recorrente: nova sersan esquadriasn de madeira LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.954. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\ndinisa distribuidora niterói de veículos e peças ltda.- Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.968 - EMENTA: ICMS. IMPOSTO REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não restam dúvidas quanto crédito tributário exigido. No que tange à prescrição intercorrente não existe previsão na legislação tributária estadual para seu acolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.359, 64.389 e 64.390 - Processos nºs E- 04/237.913/2010, E-04/237.918/2010 e E-04/237.919/2010 - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.969 a 14.971 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.666 - Processo nº E04/041/1988/2015 - Recorrente: a chaves - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.974 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.350 - Processo nº E04/046/1459/2014 - Recorrente: CRISTIANO MARQUES DOS SANTOS EMBALAGENS LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.536 - Processo nº E04/046/11832/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDOR Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.976 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.031. - Processo nº E04/037/195/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.977. - EMENTA: ICMS - BROCA DE PERFURAÇÃO - BEM DE USO E CONSUMO. A classificação de broca de perfuração como bem do ativo fixo é inadequada por não possuir uma vida útil superior a hum exercício e também por não ser totalmente e imediatamente consumida no processo produtivo, conforme Parecer Normativo nº 10/75. Sendo considerado bem de uso e consumo, o crédito do imposto deve de observar a restrição temporal prevista no artigo 83, I da lei 2.657/96 com a redação da Lei 5.935/11. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.032. - Processo nº E04/037/180/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.978. - EMENTA: BEM DE USO E CONSUMO. A classificação de fluido de perfuração como insumo é inadequada, pois este não integra o produto final. Sendo considerado bem de uso e consumo, é devido o diferencial de alíquotas. Precedentes deste colegiado. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MECADORIA DESTINADA A CONSUMO. DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. Operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado são realizadas pela alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabendo ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.014 - Processo nº E04/046/2619/2013 - Recorrente: ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.983. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.100 - Processo nº E04/040/1103/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.984 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecursos nºs 65.114 e 65.115 - Processos nºs E-04/034/9170/2013 e E04/034/9169/20213 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.985 e 14.986 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.574 - Processo nº E-04/045.441/2012 - Recorrente: fa Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.987 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.516 - Processo nº E04/034/8000/2014 - Recorrente: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.988 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.569 - Processo nº E04/046/233/2014 - Recorrente: C J ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.234 - Processo nº E04/091/2107/2014 - Recorrente: COELHÃO DO CEASA COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.990 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.591 - Processo nº E04/034/890/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.991 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.701 - Processo nº E04/041/595/2015 - Recorrente: everson pereira da cunha - Relator: Conselheiro Gustavo kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.992 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.678 - Processo nº E04/034/7507/2014 - Recorrente: FERRAGENS MAIS PERTO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.993 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 64.423. - Processo nº E04/045/333/2014. - Recorrente: CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.997. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 42.180 e 42.181. - Processos nºs E04/246.086/2010 e E04/246.087/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.999 e 15.000 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP-ST. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O imposto encontra-se liquidado antes de qualquer procedimento fiscal. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.929. - Processo nº E04/037/223/2015. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.003. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.366. - Processo nº E04/034/512/2014. - Recorrente: MEGATRAN TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.004. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.492. - Processo nº E04/046/2104/2014. - Recorrente: CASA CARDÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.005. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\nRecurso nº 60.642 - Processo nº E04/045/491/2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 15.030 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Ausência de observação do artigo 33 do Decreto 2.473/79. Ainda, a documentação constante dos autos é suficiente para a formação da convicção do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RESSARCIMENTO. Comprovado nos autos que o contribuinte praticava operações sujeitas à substituição tributária interna como interestadual, de modo que não pode se beneficiar do disposto no artigo 4º, inc. III, da Resolução SER nº 119/04. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.230. - Processo nº E04/059.616/2012. - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDAdécima turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.032. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INDICAÇÃO. NO AUTO DO LOCAL DE DATA DA LAVRATURA. Não se pode falar em nulidade do auto de infração tão só em razão de possível vícios de natureza formal, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio, ex vi o disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AS REGRAS DE CANCELAMENTO BENEFICIO FISCAL DO DECRETO Nº 42.644/2010. O Auto trata do não recolhimento do diferencial de alíquota, não tendo relação com o benefício de redução de base de cálculo de ICMS na prestação de serviço de Televisão por assinatura, não havendo, portanto, que se falar em ofensa as regras de cancelamento de benefícios fiscais previstas no Decreto nº 42.644/2010. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NÃO RECOLHIMENTO. O que se exige no Auto são os valores devidos por diferencial de alíquota que excedem ao Declarado nas GIAs, não havendo que se falar em duplicidade de lançamento ou em sua revisão. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nMAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.034 - EMENTA: DADOS INCORRETOS GIA-ICMS - MULTA. A penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei 2657/96 deve ser aplicada por cada item incorreto e não por documento sob pena de se beneficiar aquele que mais dados incorretos apresentar. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.894 - Processo nº E04/046/525/2014 - Recorrente: IFE 0.6 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.036 - EMENTA: Impugnação entregue além do prazo legal. Ausência de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.145. - Processo nº E04/034/8649/2013. - Recorrente: décima SEGUNDA turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.038. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INDICAÇÃO. NO AUTO DO LOCAL DE DATA DA LAVRATURA. Não se pode falar em nulidade do auto de infração tão só em razão de possível vícios de natureza formal, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio, ex vi o disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AS REGRAS DE CANCELAMENTO BENEFICIO FISCAL DO DECRETO Nº 42.644/2010. O Auto trata do não recolhimento do diferencial de alíquota, não tendo relação com o benefício de redução de base de cálculo de ICMS na prestação de serviço de Televisão por assinatura, não havendo, portanto, que se falar em ofensa as regras de cancelamento de benefícios fiscais previstas no Decreto nº 42.644/2010. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NÃO RECOLHIMENTO. O que se exige no Auto são os valores devidos por diferencial de alíquota que excedem ao Declarado nas GIAs, não havendo que se falar em duplicidade de lançamento ou em sua revisão. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.325 - Processo nº E-04/034/10860/2015 - Recorrente: trembão distribuidora de produtos alimentícios ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.336 - Processo nº E-04/007/1983/2014 - Recorrente: paes ribeiro comér Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.348 - Processo nº E-04/005/876/2015 - Recorrente: café e bar recreio do senado ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.047 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.462 - Processo nº E-04/034/99978/2015 - Recorrente: MADEIREIRA KI ANGELIM LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.048 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.378 - Processo nº E-04/034/5793/2015 - Recorrente: ADILSON MANOEL DA SILVA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.049 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 65.831. - Processo nº E-04/041/1653/2015. - Recorrente: FABRICIA GUTERMAN LERNER. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.055. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.640ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 65.180, 65.181, 65.182, 63.183, 65.184, 65.185, 65.186, 65.187, 65.188, 65.189, 65.190, 65.230, 65.231 e 65.232. - Processo nº E-04/040/936/2015, E04/040/939/2015, E-04/040/943/2015, E- 04/040/946/2015, E04/040/954/2015, E-04/040/950/2015, E- 04/040/941/2015, E04/040/948/2015, E-04/040/935/2015, E04/040/952/2015, E04/040/932/2015, E-04/040/951/2015,_ E- 04/040/937/2015 e E04/040/953 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.880 a 14893 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recursos nºs 64.619, 64.620, 64.621 e 64.622 - Processos nºs E04/044/92/2015, E04/044/90/2015, E04/044/89/2015 e E04/044/87/2015 Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.902 a 14.905 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Por ausência de disposição expressa na legislação, quando o recurso for enviado por via postal e protocolado dentro do prazo possível previsto na legislação para ser protocolado na repartição fiscal competente, o mesmo deve ser considerado válido em homenagem ao artigo 168 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e do artigo 5º, inciso II do Decreto Federal nº 3.048/99. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções na original publicados no D.O. de 03/08/2016.\r\nId: 1976260\r\n"
        ],
        "1976304": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\nRecurso nº 62.888 - Processo nº E-04/020/159/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.031 - EMENTA: IPVA. ALÍQUOTA A SER APLICADA. TIPO DE VEÍCULO. Restou definido que o veículo objeto da lide se trata de uma caminhonete à luz da definição trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, a alíquota a ser aplicada é aquela prevista no inciso IX do art. 10 da Lei nº 2.877/97, de 4%. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1976304\r\n"
        ],
        "1978621": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\n- Processos nºs E04/156.936/2011 e E04/159.937/2011 - Recorrente: mercado garDênia azul da zona norte ltda. décima terceira turma da junta de revisão fiscal- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negada provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.672 e 15.673 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. NÃO CARACTERIZADO QUALQUER PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Auto de infração cujo relato descreve de forma clara a irregularidade apurada. Dispositivos apontados como infringidos que são exatamente aqueles aplicáveis à infração em questão. Quadro demonstrativo que traz os dados das operações, discriminados por cada uma das administradoras. Não se vislumbra nenhuma lacuna no lançamento, ou prejuízo ao direito de defesa da recorrente, que demonstrou perfeita compreensão da matéria em debate. A inclusão de valores não constantes do auto de infração original, referentes à mesma infração, por meio de retificação de lançamento, não invalida o auto de infração, desde que respeitado o prazo decadencial previsto pelo art. 173, I do CTN. Comprovada a ciência ao contribuinte do auto de infração retificado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. APURADA POR MEIO DE CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE E AQUELAS PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO/OUTRAS. A Recorrente não trouxe aos autos provas capazes de afastar a constatação de que realizou operações sem nota fiscal, caracterizada pelo omissão de receitas tributáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/07/2016.\r\nId: 1978621\r\n"
        ],
        "1978632": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2016\r\ncimed indústria de medicamentos LTDAQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.546 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Tal preliminar suscitada pela recorrente - autuação pelo Fisco fluminense junto à empresa sediada no Estado de Minas Gerais - não configura atrito com o princípio da territorialidade, haja vista que a necessária aplicação extraterritorial da legislação tributária é peculiar do regime de substituição tributária, Daí, sua REJEIÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIUTÁRIA. NÃO RETER. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Constitui liberdade da contribuinte a escolha pelos preços que irá praticar, salvo quando houver tabelamento obrigatório, o que não ocorre no caso. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978632\r\n"
        ],
        "1978633": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2016\r\n- Processo nº E04/043/193//2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.547. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descrição correta da infração. Elementos previstos no art. 78 do Decreto nº 2.473/79 evidentes. Afastada a nulidade prescrita no art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978633\r\n"
        ],
        "1978634": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.722ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\n- Processo nº E04/043/955/2014. - Recorrente: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.723. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. , o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre setembro e novembro de 2009, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 11/12/2014. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIACOBRANÇA DE MULTA FORMAL. DESTAQUE INDEVIDO. LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. No descumprimento de obrigação acessória o simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978634\r\n"
        ],
        "1978635": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.722ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\n- Processo nº E04/043/952/2014. - Recorrente: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.724. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre setembro e dezembro de 2009, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 11/12/2014. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIACOBRANÇA DE MULTA FORMAL. DESTAQUE INDEVIDO. LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. No descumprimento de obrigação acessória o simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978635\r\n"
        ],
        "1978636": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\n- Processo nº E04/043/395/2014. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.754. - EMENTA: ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI N 36.253/2004. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 4.173/2003, as Centrais de Distribuição beneficiárias do regime favorecido estabelecido no art. 3º da mesma lei ficam obrigadas ao recolhimento, nas operações de saída, de um ICMS mínimo correspondente a 2% (dois por cento) do valor constante nas notas fiscais. O valor mínimo a ser recolhido inclui não apenas as mercadorias tributadas, mas também as saídas amparadas por isenção, conforme orientação da Coordenação de Consultas Jurídico Tributárias, em resposta a consulta formulada pela ora Recorrente. Entretanto, devem ser excluídas da exigência fiscal a cobrança de imposto relativo às operações amparadas por suspensão, bem como as operações sujeitas ao regime de substituição tributária e as devoluções. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978636\r\n"
        ],
        "1978637": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2016\r\n- Processo nº E04/007/3971/2014 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.774 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Argumentos relativos à inconstitucionalidade das normas não apreciados. O Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES - DASN - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/008/427/2014 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - BARREIRAS FISCAIS.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.779 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei Nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - depósito judicial - diferença apurada - suspensão da exigibilidade do crédito tributário - inocorrência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre na hipótese do depósito integral de seu montante, o disposto pelo artigo 151, inciso II, do CTN. No caso dos autos, verificada a insuficiência dos depósitos judiciais efetuados pela recorrente, não restava configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, portanto, legítima a sua exigência, consubstanciada na peça inaugural. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nnatur sucos e produtos alimenticios ltda. - Recorrida: TITULAR DA IFE 11 - BEBIDAS- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.780 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE POR VIA POSTAL - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de ser comprovada, pela recorrente, a postagem da impugnação dentro do prazo legal. . Auto de Infração PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nluc pádua motos e representações ltda. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - BARREIRAS FISCAIS.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.781 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei 3.525/2000, e artigo 2º da Resolução 6.410/2002, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/1996, com a redação da Lei . Auto de Infração O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/022/2917/2014 - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.784 - EMENTA: ITD. não verificada qualquer hipótese de incidência do IMposto. No caso em tela, não restou comprovada a ocorrência das hipóteses descritas nos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal e 1º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 1.427/89. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978637\r\n"
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        "1978638": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2016\r\n- Processos nºs E-04/040/947/2015 e E-04/040/942/2015. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.785 e 15.786. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/8178/2013. - Recorrente: NAFAT HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.787. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.364. - Processo nº E-04/046/1657/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESINFORMAS MADEIRAS E INSUMOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.887. - Processo nº E-04/034/3656/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.789. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978638\r\n"
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        "1978639": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\n- Processos nºs E-04/006/502/2014 e E-04/006/503/2014 - Recorrente: EMPRESA SANTO ANTÔNIO 2 DE COMÉRCIO E EVENTOS ltda. turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de impossibilidade de cobrança de crédito Tributário com exigibilidade suspensa, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.790 e 15.791 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO - ICMS. PRELIMINAR. I - Impossibilidade de cobrança de crédito tributário cujo exigibilidade estivesse suspensa por força de determinação judicial: O artigo 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975) deixa claro que o Estado do Rio de Janeiro pode efetuar o lançamento de ofício. O presente lançamento visa, exclusivamente, afastar a decadência. A constituição do crédito por meio de Nota de Lançamento não traz qualquer prejuízo ao Recorrente, eis que lavrada com o único intuito de prevenir a decadência, estando suspensa a exigibilidade. Preliminar Rejeitada. Energia Elétrica. Demanda contratada. Legítima a exigência sobre os valores cobrados dos clientes de concessionária de energia elétrica a título de demanda contratada, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 2.657/96 e artigo 13, § 1º, inciso II, alínea 'a', da LC 87/96. Cabível a lavratura de Nota de Lançamento com vistas a evitar a extinção do crédito tributário por decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66. Recurso Voluntário Desprovido Nota de Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. samtronic indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.793 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.885 - Processo nº E-04/034/7357/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.471 - Processo nº E-04/034/3363/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AERONOVA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.082 - Processo nº E-04/034/1053/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PICA PAU MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.081 - Processo nº E-04/034/115/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIVAN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E HOTELARIA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978639\r\n"
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        "1978640": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\nRecursos nºs 61.429 e 61.430. - Processos nºs E-04/115.367/2012 e E-04/115.364/2012. - Recorrente: FERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.798 e 15.799. - EMENTA: Documento fiscal Falta de Escrituração. Comprovado nos autos que o Sujeito Passivo emitiu notas fiscais eletrônicas sem escriturá-las em seus livros fiscais, legítima é a exigência do tributo não recolhido e da multa correspondente. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/002/788/2015 - Recorrente: arte e etnia presentes ltda - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.802 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/249.553/2011 - Recorrente: DROGA MAIS DE VALENÇA ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.803 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/534/2015. - Recorrente: LECISA FAGUNDES francO MENDONÇA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.804 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E- 04/040/1087/2015, E-04/040/1142/2015 e E-04/040/1107/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.805, 15.806 e 15.807. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.648 - Processo nº E-04/022/2693/2014. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALB CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 13, § 1.º, INCISO XIII, ALÍNEAS “E” E “F”, E 34, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ARTIGOS 12ª E 12B DA LEI Nº 5.147/2007, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.571/2013, AUTORIZAM A AUTUAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FOI REALIZADA, NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, A NULIDADE APONTADA NO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.809 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978640\r\n"
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        "1978641": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\n- Processo nº E-34/152.084/2004 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.810 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não recolhido. É legítima a exigência do imposto e aplicação da penalidade ao contribuinte que recebe mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem que tenha havido o devido recolhimento anterior. Com a comprovação que as notas fiscais emitidas pela Empresa Titanic Distribuidora de Petróleo LTDA - DANFE`s nº 22.201, 22.309, 22.038, 23.402 e 24.133, já foram exigidos em outro auto de infração, estas devem ser excluídas do presente auto de infração, devendo ser acolhido o novo quadro demonstrativo do presente auto de infração elaborado às fls. 132. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npetróleo brasileiro s/a.décima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.816 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADA A CONSUMO. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens ao consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.817 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - CONFIGURADA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Verificado que o recolhimento do imposto ocorreu antes da ciência do lançamento, configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos do disposto pelo artigo 69 da Lei Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.818 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - CONFIGURADA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Verificado que o recolhimento do imposto ocorreu antes da ciência do lançamento, configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos do disposto pelo artigo 69 da Lei IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.819 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO VALIDO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. CREDITAMENTO INDEVIDO. A legislação prevê o direito ao creditamento a partir de 1° de janeiro de 2020. Art. 33, I, Lei Complementar nº 87/96. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/063.466/2012 - Recorrente: décima sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.820 - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA. O contribuinte não apresentou fatos e documentos plausíveis a comprovar suas alegações. - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Os artigos 136 e 113 do CTN são claros ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/006/2578/2014. - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.821 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS do disposto no artigo 54 da Lei 3.525/2000 e 6.357/2012. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/255.835/2011 - Recorrente: - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.822 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Considerando que o regime de substituição tributária não se aplica à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização, há que se julgar improcedente o lançamento, nos termos do artigo 29, inciso III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978641\r\n"
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        "1978642": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\n- Processos nºs E04/008.898/2013 e E04/008.923/2013 - Recorrente: décima oitava turma da junta de revisão fiscal toque fino calçados ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que negavam. - Acórdãos nºs 15.824 e 15.825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O disposto pelos artigos 13, § 1, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar n 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade apontada no julgamento de 1.ª Instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. teresa maria da franca moniz aragão - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.826 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/8819/2015 - Recorrente: inovar materiais elétri- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.827 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nBALMAT COMERCIAL LTDA. décima sexta turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 15.828 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE SOLICITANDO EMISSÃO DE DARJ PARA PAGAMENTO COM REDUÇÃO DE PENALIDADE RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. PROCESSAMENTO INDEVIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Examinados os termos da petição de fls. 14, verifica-se que não se trata de impugnação ao lançamento, uma vez que no documento o contribuinte limitou-se a solicitar a emissão de DARJ para pagamento do imposto, com abatimento dos valores que já haviam sido recolhidos, e redução de 50% do valor da multa aplicada. Petição indevidamente recebida como impugnação. Pedido que foi apresentado ainda no prazo para pagamento com redução da penalidade. Encaminhamento equivocado do pedido que causou evidente prejuízo ao requerente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS A PARTIR DE FLS. 33, SUSCITADA PELA RELATORA, DEVENDO SER REABERTO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, COM A REDUÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 70, I, da Lei nº 2.657/96. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/1183/2015 - Recorrente: ilma maria valdetaro de moraes - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.829 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978642\r\n"
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        "1978643": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 38.498 - Processo nº E04/235.759/2009 - Recorrente: transportes bertolini ltda. Recorrida: Sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 15.830 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NO RELATO E NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja insuficiência no relato e na citação dos dispositivos infringidos, do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.520 - Processo nº E04/038.476/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.572 - Processo nº E-04/046/7368/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: vita-saúde serviços de gestão hospitalar ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.833 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.954 - Processo nº E-04/034/5844/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.834 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978643\r\n"
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        "1978644": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2016\r\nRecurso nº 61.283 - Processo nº E04/044/154/2014 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: nona TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.835 - EMENTA: ICMS. FECP. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual gera crédito de ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.292 - Processo nº E04/110.241/2011 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: nona TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.836 - EMENTA: ICMS. FECP. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual gera crédito de ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.269 - Processo nº E04/037/108/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: oitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.837 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADA A CONSUMO. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.317 - Processo nº E04/048.283/2010 - Recorrente: luft transportes rodoviários LTDA. - Recorrida: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.838 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS -DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DECLARAÇÃO INEXATA - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO QUE CONSTA NO DOCUMENTO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É considerado inidôneo o documento que contenha declaração inexata, o disposto pelos artigos 47, inciso I e § 1.º, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 24, inciso IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, sendo considerado responsável o transportador, consoante o disposto pelo artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/1996. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978644\r\n"
        ],
        "1978645": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2016\r\n- Processo nº E-04/034/1195/2015 - Recorrente: frigo serra comércio de alimentos ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/004/1741/2015. - Recorrente: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.843 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/008/745/2014 e E04/008/744/2014 - Recorrente: posto de gasolina do catonho LTDA décima oitava turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.846 e 15.847 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto- Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - operação com energia elétrica - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - crédito tributário com exigibilidade suspensa - depósito judicial do montante integral - lavratura de nota de lançamento - possibilidade. Nos lançamentos efetuados para se exigir o ICMS não recolhido relativo a operações de fornecimento de energia elétrica, o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Assim, a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial afigura-se legítima exatamente porque exige o imposto unicamente sobre a referida parcela não recolhida. A lavratura da nota de lançamento tem o escopo de prevenir a possibilidade de ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto- Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - operação com energia elétrica - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - crédito tributário com exigibilidade suspensa - depósito judicial do montante integral - lavratura de nota de lançamento - possibilidade. Nos lançamentos efetuados para se exigir o adicional do ICMS relativo ao FECP não recolhido relativo a operações de fornecimento de energia elétrica, o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. O adicional do imposto incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Assim, a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial afigura-se legítima exatamente porque exige o adicional do imposto unicamente sobre a referida parcela não recolhida. A lavratura da nota de lançamento tem o escopo de prevenir a possibilidade de ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978645\r\n"
        ],
        "1978646": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\n- Processo nº E04/040/944/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.849 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/229.220/1997 - Recorrente: BANERJ SEGUROS S/A. - Relatora: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.850 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/002/787/2015 - Recorrente: ARTE E ETNIA PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.851 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8132/2015 - Recorrente: ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.852 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978646\r\n"
        ],
        "1978647": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\n- Processo nº E04/041/1661/2016. - Recorrente: ROSINA PALERMO BRUNO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.868. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1978647\r\n"
        ],
        "1979069": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2016\r\nMJ COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDAdécima sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.779 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. VALORES INFORMADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. É lícita a autuação que se baseia em diferenças entre o informado pelo contribuinte e o informado pelas administradoras de cartão de crédito e débito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nE04/238.576/2010 e E04/238.577/2010 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.925 e 14.926 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2016\r\nRecurso nº 59.199 - Processo nº E-04/037/95/2013 - Recorrente: sextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.062 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Ainda, o contribuinte exerceu seu direito de defesa de forma ampla sem qualquer prejuízo. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Comprovada a entrada de mercadoria sujeita à substituição tributária sem documentação fiscal. Atribuí-se a responsabilidade tributária ao adquirente pelo recolhimento do ICMS-ST referente a esta mercadoria recebida sem documentação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.233 - Processo nº E-04/007/3675/2014 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.063 - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS. DECADÊNCIA. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO INFORMADO AO FISCO ESTADUAL. Diferença apurada através de lançamento de ofício aplica-se o prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento observou todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.581 - Processo nº E-04/115.342/2012 - Recorrente: . - Interessada: MINERAÇÃO ÁGUA PADRE MANOEL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.064 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.211 - Processo nº E-04/046/1525/2015 - Recorrente: BULL LOG TRANSPOR TES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.351 - Processo nº E-04/014/2064/2014 - Recorrente: . - Interessada: USINA CARAPEBUS S/A Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.066 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.448 - Processo nº E-04/034/9819/2014 - Recorrente: . - Interessada: V M MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.333 - Processo nº E-04/040/1388/2014 - Recorrente: . - Interessada: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.068 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2016\r\nRecurso nº 51.250 - Processo nº E-04/054.959/2011 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.069 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.127 - Processo nº E-04/034/7403/2015 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.070 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.575 - Processo nº E-04/051.665/2012 - Recorrente: bhmÁquinas importação e exportação ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.301 - Processo nº E-04/034/267/2015 - Recorrente: . - Interessada: S O S DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.105 - Processo nº E-04/046/368/2015 - Recorrente: RONDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.477 - Processo nº E-04/034/7223/2015 - Recorrente: tanjo comércio de materiais de construção ltda me. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.089 - Processo nº E-04/034/7221/2015 - Recorrente: CURSINO DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecurso nº 64.703 - Processo nº E-04/036/142/2015 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.079 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO FATO GERADOR DE 30/06/2010. Aplica- se o disposto no artigo 173, I do CTN vez que a diferença apontada de crédito tributário se deu através de um lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIO VILLE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.080 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não há que se declarar nu lidade quando não houver qualquer possibilidade de prejuízo à defesa do contribuinte. NULIDADE REJEITADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme Parecer nº 2/2013 - LAMGS, aprovado pelo Subprocurador Chefe da Procuradoria do Estado, é possível a exigência do imposto do contribuinte de fato quando o imposto que deixou de ser recolhido pelo contribuinte de direito se deu em função de ação ajuizada pelo próprio contribuinte de fato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.584 - Processo nº E-04/025/671/2014 - Recorrente: lexmar indústria e comércio de malhas ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.447 - Processo nº E-04/034/5867/2014 - Recorrente: F T RANGEL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.082 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus pró prios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979069\r\n"
        ],
        "1979558": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2016\r\nfera lubrificantes ltda.sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.858 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO VALIDO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. CREDITAMENTO INDEVIDO. IMPOSTO DIFERIDO. Uma vez que não fora cobrado imposto algum na operação a que se destina a mercadoria, resulta em imposto “zerado” na cadeia. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria deorigem.\r\ncooperativa agropecuária de barra mansa ltda. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.861 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a saída de mercadorias de seu estabelecimento em seus livros fiscais, é legítima a exigência da penalidade respectiva, do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1º, e artigos 80 e 83, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntop chicle comercial ltda. oitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.862 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. - obrigação acessória - recusa de eXiBição DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - embaraço à ação fiscal - OCORRÊNCIAEntre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal. Assim, o sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto pelos artigos 72 e 73 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979558\r\n"
        ],
        "1979559": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2016\r\n- Processo nº E04/007/3192/2015 - Recorrente: MH NEW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.863 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/4306/2014 - Recorrente: TASK LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.864 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/157.232/2011 - Recorrente: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AURORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.865 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045/348/2014 - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.866 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979559\r\n"
        ],
        "1979560": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\n- Processo nº E04/038/475/2014 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.867 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/077.741/2012 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.869 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/2349/2015 - Recorrente: boa vista comércio de madeiras ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.870 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979560\r\n"
        ],
        "1979561": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2016\r\n- Processo nº E04/154.107/2012 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.848 - EMENTA: ICMS. entrada de mercadorias. falta de escrituração. concomitância de multas formal e proporcional. nulidade de autuação. decisão extra petita. Baseando-se o recurso apenas numa alegada concomitância de autuações com multas formal e proporcional, que decorreriam da falta da escrituração de entradas, ao ver o Julgador que o argumento não mais subsiste, por força da nulidade de um dos lançamentos, cabe-lhe decidir com base no pedido formulado, de forma restrita, e não resolvendo de forma . Recurso voluntário a que se nega provimento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979561\r\n"
        ],
        "1979649": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2016\r\nRecursos nºs 62.789, 62.847 e 62.848 - Processos nºs E- 04/040/1490/2014, E-04/040/1506/2014 e E-04/040/1494/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.180 a 15.182 - EMENTA: ICMS. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. Mérito. O contribuinte em nenhum momento se insurge contra os valores levantados pelo Fiscal autuante, demonstrando, no mínimo ausência de argumentos e concordância com o que teve contra si imputado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1979649\r\n"
        ],
        "1979650": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2016\r\nRecursos nºs 65.496 e 65.497 - Processos nºs E-04/161.344/2012 e E-04/161.345/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.185 e 15.186 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979650\r\n"
        ],
        "1979651": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\nRecurso nº 63.642 - Processo nº E04/034/5222/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A. - cisa Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.212 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Em todo o Relato, pela descrição de todos os passos da ação fiscal que deu origem ao Lançamento, e conforme as provas acostadas aos autos, percebe-se que a Impugnante age como verdadeiro patrão dos transportadores ditos autônomos, os quais atuam como prepostos em nome da Usina Paineiras, a partir do momento em que a carga é recebida pela mesma ainda em território fluminense, de forma que não pode a mesma alegar que não tem participação no transporte das mercadorias em questão, para fins de se livrar da autuação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULIDADE AFASTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979651\r\n"
        ],
        "1979652": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\nRecurso nº 57.259. - Processo nº E-04/267.775/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.235. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Descabe a alegação de que o AI teria sido lavrado antes do vencimento do prazo para pagamento do ICMS-ST, que seria regido pelo art. 14, Livro II, do RICMS/2000 (9º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento do substituto). A condição jurídica da Recorrente é de responsável solidária em relação ao remetente das mercadorias, estabelecido no Estado de Santa Catarina, designado substituto tributário. Aplica-se ao caso o prazo previsto nos artigos 39 da Lei nº 2657/96 e 3º, §4º, da Resolução nº 537/2012. NO MÉRITO, o recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN, conforme reconhecido em informação fiscal de fls. 82/83. A empresa recolheu, ainda que posteriormente, o débito autônomo, conforme orientada pela Fiscalização. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um preposto da Remetente, e não, da Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.893. - Processo nº E-04/002/397/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.238. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não foram apresentadas quaisquer provas claras de supostos erros no Auto de Infração Retificado, o qual contém elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o valor do imposto exigido, atendendo de forma satisfatória ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79 e não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto.Como as operações objeto do Auto de Infração ocorreram no período em que a empresa foi excluída do regime, não há porque se discutir a não incidência do FECP, uma vez que a Impugnante estava sujeita ao regime normal de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979652\r\n"
        ],
        "1979653": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\nRecursos nºs 62.814 a 62.823. - Processos nºs E-04/022/477/2015, E- 04/022/475/2015, E-04/022/476/2015, E-04/022/474/2015, E- 04/022/464/2015, E-04/022/465/2015, E-04/022/467/2015, E- 04/022/468/2015, E-04/022/469/2015 e E-04/022/470/2015. - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.243 a 15.252. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Existem relevantes argumentos no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente. Consta do próprio Relato, que a Recorrente retificou espontaneamente as GIA-ICMS apresentadas com erros ou omissões, tendo, dessa forma, sido penalizada com a multa prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Com a superveniência da Lei nº 6987/2015, entretanto, esse dispositivo foi revogado, de forma que a retificação espontânea de declarações pelo Contribuinte deixou de ser penalizada, razão pela qual: considerando o disposto no art. 106, II, a, do CTN; considerando a faculdade prevista no art. 253 do CTN; considerando a inexistência de qualquer outra controvérsia entre Fisco e Contribuinte; a perempção deve ser levantada, para se julgar improcedente o Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.802. - Processo nº E-04/128.297/2012. - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.255. - EMENTA: normas gerais de direito tributário - AUSÊNCIA DE entrega de ARQUIVO MAGNÉTICO - penalidade por descumprimento de OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ausência de dano ao erário - critério inaplicável. Embora as obrigações acessórias, em tese, não causem dano ao erário diretamente, elas são importantes instrumentos de fiscalização, sem os quais a atividade de arrecadação não sobrevive. Portanto, justifica-se a aplicação de multa em caso de descumprimento. normas gerais de direito tributário - infrações continuadas - princípio da absorção - inaplicabilidade. Por falta de previsão legal expressa, o princípio da absorção das penas para infrações continuadas não é aplicável no direito tributário. processo administrativo tributário - constitucionalidade de normas tributárias - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. Os membros do conselho de contribuintes não têm competência para afastar a aplicação de leis e decretos vigentes sob fundamento de inconstitucionalidade haja vista a presunção de constitucionalidade das normas. processo administrativo tributário - penalidades - retroatividade benigna - aplicabilidade. Constatada, durante o contencioso administrativo, a evolução legislativa mais benéfica para o sujeito passivo em matéria de penalidades tributárias, deve-se aplicar ao caso a penalidade mais branda por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.496. - Processo nº E-04/152.039/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.256. - EMENTA: FECP - PAGAMENTO REALIZADO COM O ICMS NO MESMO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - ERRO PROCEDIMENTAL. Comprovado o erro meramente procedimental do sujeito passivo, sem qualquer prejuízo ao erário público conquanto o pagamento do FECP ocorreu no mesmo DARJ em que foi pago o ICMS, não pode subsistir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.449. - Processo nº E-04/243.259/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.257. - EMENTA: ICMS E MULTA. PEREMPÇÃO. PONTO FACULTATIVO. Levantada a perempção, retornando os autos à primeira instância para julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979653\r\n"
        ],
        "1979654": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 47.908. - Processo nº E-04/151.105/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.260. - EMENTA: normas gerais de direito tributário - AUSÊNCIA DE entrega de ARQUIVO MAGNÉTICO - penalidade por descumprimento de OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ausência de dano ao erário - critério inaplicável. Embora as obrigações acessórias, em tese, não causem dano ao erário diretamente, elas são importantes instrumentos de fiscalização, sem os quais a atividade de arrecadação não sobrevive. Portanto, justifica-se a aplicação de multa em caso de descumprimento. normas gerais de direito tributário - critério de graduação de multa - aplicação analógica da legislação federal - impossibilidade. Havendo lei estadual expressa que define a penalidade aplicável para a hipótese do caso concreto, não é cabível a aplicação de analogia para afastar o comando legal vigente, uma vez que não há espaço para a aplicação da técnica hermenêutica integrativa. normas gerais de direito tributário - infrações continuadas - princípio da absorção - inaplicabilidade. Por falta de previsão legal expressa, o princípio da absorção das penas para infrações continuadas não é aplicável no direito tributário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é fonte formal do direito, salvo se houver lei que lhe confira força normativa. processo administrativo tributário - constitucionalidade de normas tributárias - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. Os membros do conselho de contribuintes não têm competência para afastar a aplicação de leis e decretos vigentes sob fundamento de inconstitucionalidade haja vista a presunção de constitucionalidade das normas. processo administrativo tributário - penalidades - retroatividade benigna - aplicabilidade. Constatada, durante o contencioso administrativo, a evolução legislativa mais benéfica para o sujeito passivo em matéria de penalidades tributárias, deve-se aplicar ao caso a penalidade mais branda por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.940 - Processo nº E-04/046/116/2014 - Recorrente: MIKRO ATACADO E DISTRIBUIDOR DE CEREAIS LTDA EPP Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.268 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.945 - Processo nº E-04/045/269/2015 - Recorrente: wartsila brasil LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.269 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.944 - Processo nº E-04/019/572/2015 - Recorrente: ATOBÁ 2000 COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979654\r\n"
        ],
        "1979655": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2016\r\nCOOPerativa REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.272 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A necessidade de comprovação, por parte da requerente, de que teria suportado o encargo financeiro do indébito, ou estaria autorizada a requerer a restituição em nome do terceiro a quem o mesmo foi transferido, tem fundamento, além do art. 166 do CTN, no art. 184 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 5º da Resolução SEEF nº 2455/94, em especial, seus §§4º e 5º. Este Órgão Administrativo de Julgamento não tem competência para apreciar questões de inconstitucionalidade de norma em plena vigência, no caso, o art. 166 do CTN, assim como contestar a validade das súmulas nºs 71 e 546 do STF, que reconheceram a aplicação daquele dispositivo a todos os casos de restituição de indébito em tributos indiretos, como o ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO MANTIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.271 - Processo nº E04/017/397/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.273 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não foram apresentadas quaisquer provas claras de supostos erros no Auto de Infração Retificado, o qual contém elementos suficientes para determinar com segurança a infração, o infrator e o valor do imposto exigido, atendendo de forma satisfatória ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79 e não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, rejeitada. Mesmo pela regra do art. 150, §4º, do CTN, e mesmo se levando em conta a ciência do AI retificado, que ocorreu em 22/01/2015, não haveria caducado nenhum período do Lançamento, visto que o mais antigo corresponde ao mês de julho de 2010, menos de cinco anos da ciência do AI retificado. NO MÉRITO, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com medicamentos é o preço de tabela sugerido para venda a consumidor pelo órgão competente, no caso, a ABCFARMA, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Sendo utilizada a MVA específica para cada produto apenas quando esses valores não estiverem disponíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979655\r\n"
        ],
        "1979656": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2016\r\nRecurso nº 61.988. - Processo nº E-04/034/8858/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.275. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se invalidar o presente Lançamento, que atende a todos os requisitos previstos nos arts. 74 e 75 do Decreto 2473/79 e não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, é inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado, nos termos do art. 30, inc. I, alínea “d”, “d.1”, “d.1.3”, da Lei 2657/96, independentemente do acordo entre as partes envolvidas, seja importação por encomenda ou por conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.392. - Processo nº E-04/046/2837/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.276. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Reconhecido o pagamento do ICMS-ST com a efetiva entrada da receita nos cofres estaduais através de diligência. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.868. - Processo nº E-04/196.158/1992. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.277. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Os argumentos de mérito questionando a forma como foi feito o levantamento das diferenças de estoque não foram devidamente cotejados na decisão de primeira instância. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979656\r\n"
        ],
        "1979658": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecurso nº 64.143 - Processo nº E-04/017/205/2015 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.278 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.083 - Processo nº E-04/034/9431/2015 - Recorrente: DIMASE TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.282 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.377 - Processo nº E-04/034/8784/2015 - Recorrente: GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA EPP. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.538 - Processo nº E-04/091/2264/2013 - Recorrente: MUNIZET COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.284 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.927 - Processo nº E-04/034/10057/2015 - Recorrente: MADEIREIRA IMPERADOR LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.285 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.487 - Processo nº E-04/034/9416/2015 - Recorrente: JOLAMAFF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.286 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.918 - Processo nº E-04/034/12619/2015 - Recorrente: PETVILLE RAÇÕES E BAZAR LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.290 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal GOODYEAR DO BRASIL PRODUÇÃO DE BORRACHA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.291 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979658\r\n"
        ],
        "1979660": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nRecurso nº 65.915 - Processo nº E-04/034/6511/2015 - Recorrente: SILVA & ALMEIDA ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.294 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.481 - Processo nº E-04/040/945/2015 - Recorrente: xantocarpa participações LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.295 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.235 - Processo nº E-04/091/2188/2014 - Recorrente: nova logística e serviços eireli - epp Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.716 - Processo nº E-04/034/10440/2015 - Recorrente: nova coqueiro de alimentos ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.297 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.707 - Processo nº E-04/034/12748/2015 - Recorrente: nova coqueiro de alimentos ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.298 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.511 - Processo nº E-04/013/621/2015 - Recorrente: RD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.675 - Processo nº E-04/031/641/2015 - Recorrente: FOLHA VERDE ADUBOS, TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.499 - Processo nº E-04/154.185/2012 - Recorrente: DROGARIA GUARUJÁ LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.301 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.082, 64.083, 64.116, 63.964, 63.965, 63.966, 63.967 e 63.968 - Processos nºs E-04/079/1038/2014, E-04/079/1036/2014, E- 04/079/1034/2014, E-04/079/1042/2014, E-04/079/1039/2014, E- 04/079/4093/2013, E-04/079/4092/2013 e E-04/079/4091/2013. - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento aos Recursos de Ofício. - Acórdãos nº 15.302 A 15.309 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-ST. No presente caso, não há que se falar em indébito a ser restituído, visto que o benefício que reduziu a base de cálculo nas saídas internas da Autuada em 100% não tem relação com o imposto por ela recolhido, relativo ao ICMS devido por substituição tributária referente às operações subsequentes, realizadas pelos adquirentes das mercadorias vendidas pela Recorrente, estabelecimentos varejistas que não se beneficiaram da decisão judicial que serviu de justificativa para o pedido de restituição. Logo, o ICMS-ST relativo a essas operações continuou exigível, mesmo com o reconhecimento do benefício pelo Judiciário à Recorrente. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979660\r\n"
        ],
        "1979662": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " ‘CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.316 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso da infração, aponta os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável ao caso, além de conter demonstrativo elucidativo quanto ao valor exigido na Inicial, logo, é visível sua total higidez, não incidindo em qualquer das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, pela fragilidade dos argumentos de defesa, e pela ausência total de elementos probatórios para subsidiar suas alegações, o presente Recurso, visivelmente, tem natureza protelatória, não se prestando ao fim de alvejar o Lançamento com a pecha de nulidade ou improcedência, de modo que o mesmo deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.317 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso da infração, aponta os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável ao caso, além de conter demonstrativo elucidativo quanto ao valor exigido na Inicial, logo, é visível sua total higidez, não incidindo em qualquer das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, pela fragilidade dos argumentos de defesa, e pela ausência total de elementos probatórios para subsidiar suas alegações, o presente Recurso, visivelmente, tem natureza protelatória, não se prestando ao fim de alvejar o Lançamento com a pecha de nulidade ou improcedência, de modo que o mesmo deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979662\r\n"
        ],
        "1979663": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecurso nº 64.227 - Processo nº E04/002/728/2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.326 - EMENTA: ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento. Não há que se falar que a opção pelo Simples caracterize afastamento da exigência ora proposta. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.297 - Processo nº E04/006/2393/2013 - Recorrente: - Recorrida:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.330 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - MERCADORIA TRIBUTADA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINAR DE NULIDADE acatada. O presente Lançamento é nulo por vício material, tendo incidido nas hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 48 do Decreto nº 2473/79. O demonstrativo em que se fundamenta o AI contém vício em sua formulação, pois, exatamente para os créditos mantidos no Auto de Infração depois da decisão de Primeira Instância, a coluna “Divergência” apresenta-se zerada em todos os períodos, de forma que o mesmo não determina com segurança a infração e a base de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979663\r\n"
        ],
        "1979664": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\narcelormittal brasil s/a. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.335 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS- ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979664\r\n"
        ],
        "1979665": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecurso nº 66.025 - Processo nº E04/041/612/2015 - Recorrente: MERCEDES MARIA DA SILVA MANÃO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.351 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.020 - Processo nº E04/041/1140/2014 - Recorrente: DURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.352 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979665\r\n"
        ],
        "1979700": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2016\r\nRecurso nº 57.884. - Processo nº E04/046/6984/2013. - Recorrente: ife 05 - siderurgia, metalurgia e construção Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.800. - EMENTA: FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO E ENTRADA EM RECEITA. Nos termos da verificação realizada em conversão do julgamento em diligência, restou confirmado o recolhimento dos valores em cobrança, devendo ser acolhido o levantamento da perempção e cancelado o auto de infração. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979700\r\n"
        ],
        "1979701": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 62.342 - Processo nº E-04/034/10102/2014 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.170 - EMENTA: ICMS - Transporte de mercadoria Documentação inidônea. Nota Fiscal Manual. Legítima a exigência de ICMS e Multa. O contribuinte sustenta não ter havido intenção de Burlar a Lei. Argumentação improcedente à luz do art. 136 do CTN. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979701\r\n"
        ],
        "1979702": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\nRecurso nº 60.364 - Processo nº E-04/046/807/2014 - Recorrente: lbros comércio de móveis ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.237 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979702\r\n"
        ],
        "1979703": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\nRecurso nº 65.314 - Processo nº E-04/034/4337/2015 - Recorrente: fugini ALIMENTOS ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.242 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.477 - Processo nº E-04/034/11980/2015 - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.254 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979703\r\n"
        ],
        "1979704": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 65.178. - Processo nº E-04/034/10137/2015. - Recorrente: C. J. F. AUTO CENTER LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 15.263. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.089 e 64.090 - Processos nºs E-04/238.637/2010 e E-04/238.636/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.201 - Processo nº E-04/242.677/2010. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 15.266. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979704\r\n"
        ],
        "1979705": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecurso nº 65.544 - Processo nº E-04/040/1019/2015 - Recorrente: CALCADOS ITAPUÃ S.A. - CISA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.190 - Processo nº E-04/659.515/1994 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.281 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1979705\r\n"
        ],
        "1980502": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.682. - EMENTA: ICMS. transporte de mercadoria com documento fiscal inidôneo. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara, não merece ser conhecido, pois o acórdão juntado como paradigma não se presta para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980502\r\n"
        ],
        "1980503": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.052ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.223. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO ICMS E MULTA. OMISSÃO RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA ESTOQUE. INFORMAÇÕES DO ARQUIVO MAGNÉTICO. SINTEGRA. O contribuinte não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações. Cabe ressaltar que todas as informações base para a verificação da infração tributária foram fornecidas pelo próprio contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980503\r\n"
        ],
        "1980504": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso para julgar extinto pela prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.269. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O crédito tributário foi fulminado pelo instituto da prescrição, tanto pela redação do art. 156, inciso V, como pelo art. 174, ambos do CTN. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980504\r\n"
        ],
        "1980505": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela recorrente. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Câmara. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdão nº 8.270. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. No lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até a notificação da decisão administrativa, nos termos do art. 151, III, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMNAR DE NULIDADE DA CÂMARA. O despacho proferido pela autoridade Singular teve por objetivo evitar supressão de instância. Nos termos do disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INOCORRÊNCIA ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O VALOR LANÇADO. PAGAMENTOS DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RECOLHIMENTO DE ISS. Inocorrência arbitramento visto que os valores utilizados como base de cálculo foram levantados nos registros contábeis e/ou fiscais do contribuinte. O contribuinte em momento algum apresentou provas concretas que pudessem ilidir o lançamento. O que se cobra no Auto não é o ICMS incidente sobre operações registradas, mas sim sobre aquelas operações que foram omitidas na escrita Fiscal do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980505\r\n"
        ],
        "1980506": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\n- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.351. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. A GIA-ICMS é documento oficial, sendo certo que o Decreto nº 41596/08 não dispôs sobre qualquer formalidade acerca da comunicação à SEFAZ para adesão do contribuinte ao seu benefício, não podendo este Conselho legislar criando novas obrigações e requisitos que não aqueles expressamente previstos em Lei. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980506\r\n"
        ],
        "1980507": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nE-04/006/853/2013 e E-04/006/854/2013. - Recorrente:ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA- Relator: Conselheiro icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.353 e 8.354 - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980507\r\n"
        ],
        "1980508": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.059ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nibi participações e negó cios LTDA.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.355. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA COMERCIALIZAÇÃO. As mercadorias objeto da autuação foram adquiridas pelo contribuinte fluminense para fins de comercialização. No caso em tela, ocorreram duas operações distintas: (I) entrada ficta no estabelecimento da Recorrida; e (II) posterior venda para contribuinte situado em outra unidade da federação. Isso porque as importações foram feitas em nome da Recorrida, que consta do documento não apenas como importadora, mas também como adquirente das mercadorias. Legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980508\r\n"
        ],
        "1980509": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nE-04/026/315/2013 e E-04/026/314/2013. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUALicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº e ICMS fecp - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980509\r\n"
        ],
        "1980510": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\n- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.358. - EMENTA: Comprovado a divergência jurisprudencial sobre a matéria em discussão, impõe-se o conhecimento do recurso. RECURSO CONHECIDO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇÕES JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES OBTIDAS ANTES DE INSTAURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 6º DA LC Nº 105/01. NULIDADE DA AUTUAÇAO. O disposto no art. 6º da LC Nº 105/01 não se aplica a espécie. Preliminar de nulidade e Mérito se confundem. Exame conjunto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980510\r\n"
        ],
        "1980511": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nE-04/084.632/2012 e E-04/084.692/2012. - Recorrente:DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nº 8.362 e 8.363 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser entendido quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, a companhia precifica preço de suas ações. Não confundir o valor de negociação de ações já existentes, que pode até reduzir o ativo patrimonial se vendidas ações no mercado por preços reduzidos, com o valor econômico da ação a ser emitida como dispõe o art. 170, § 1º da LSA. Inteligência dos arts. 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980511\r\n"
        ],
        "1980512": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nE- 04/084.480/2012, E-04/084.519/2012, E-04/084.441/2012 e E- 04/084.494/2012. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nº 8.364 a 8.367 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos arts. 10,15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170 § 1º da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980512\r\n"
        ],
        "1980513": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\n62.966, 62.974, 62.977, 62.981, 62.986 e 62.994. - Processos nº E-04/084.657/2012, E-04/084.677/2012, E-04/084.748/2012, E-04/084.747/2012, E-04/084.723/2012 e E-04/084.761/2012. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nº 8.368 a 8.373 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos arts. 10,15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170, § 1º da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980513\r\n"
        ],
        "1980514": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nempresa brasileira de telecomunicações s/a - embratel.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.388. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO NOS LIVROS FISCAIS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas como a fraude ou a simulação, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, o que não ocorre no presente caso, até prova em contrário, inexistente nos autos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1980514\r\n"
        ],
        "1981520": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\nRecursos nºs 50.817 e 50.818 - Processos nºs E-04/187.592/2011 e E04/187.595/2011 - Recorrente: organizações riscalla chacur ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial aos recursos voluntários. - Acórdãos nº 15.203 e 15.204 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Preliminar de Nulidade Penalidade do art. 59, inc. VII, da Lei nº 2.657/96, que se aplica à microempresa, por força do disposto no § 1º do inc. I, do mesmo artigo, de modo que não há que se falar em erro na apuração da “base de cálculo” da multa exigida. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Decadência Como a ciência do Auto de Infração se deu em outubro de 2011, é improcedente o lançamento em relação aos períodos anteriores a outubro de 2006, pois foram extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - MULTA FORMAL - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM DADOS DECLARADOS EM DECLANIPM - Por se tratar de Lançamento relativo à omissão de receitas, não há que se falar em lançamento por homologação, face à inexistência de pagamento antecipado, conforme tem sido o entendimento dos tribunais superiores. Sendo assim, aplica-se a norma geral, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o que afasta qualquer alegação de decadência para os créditos em questão. Rejeitada a preliminar de decadência do direito do Estado constituir o crédito tributário. O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DECLAN-IPM consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1981520\r\n"
        ],
        "1981521": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecurso nº 61.671 - Processo nº E-04/238.631/2012 - Recorrente: J S OLIVEIRA MALHAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.289 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Contribuinte foi reenquadrado para a faixa 5 do Regime Simplificado Estadual, Lei nº 3342/99, e por razão muito relevante, a saber, a constatação de omissão de receitas, por meio das informações prestadas por administradoras de cartões eletrônicos, conforme documento de fls. 69. Ressalve-se, entretanto, que foi comprovado o recolhimento do ICMS-estimativa em todos os períodos objeto da autuação, porém na faixa 2, à qual pertencia originalmente o Contribuinte, de forma que esses valores devem ser excluídos do Lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1981521\r\n"
        ],
        "1981522": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecurso nº 63.916. - Processo nº E04/044/332/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.310. - EMENTA: Preliminar de nulidade do lançamento. O auto de infração encontra-se corretamente instruído com a descrição do fato punível, a indicação dos dispositivos legais infringidos, a sanção aplicável, os quadros demonstrativos e toda a documentação comprobatória pertinente, não havendo qualquer vício a ensejar a sua nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79 há de ser rejeitada a preliminar de nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Crédito de ICMS e ICMS(FECP) - Indevido. A empresa ao deixar de comprovar a efetiva ocorrência das operações a que se referem as NFe´s e consideradas inidôneas, relacionadas no quadro demonstrativo anexo ao auto de infração, torna ilegítima a apropriação do crédito fiscal correspondente, restando caracterizada a infração aos dispositivos legais mencionados. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.301. - Processo nº E-04/258.703/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.311. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Após a realização de diligência solicitada em boa hora pela D. Representação da Fazenda não restou mais qualquer dúvida quanto à utilização das mercadorias objeto da autuação, vidro especial, em processo de industrialização, como insumo necessário. Dessa forma, ficou comprovada a inaplicabilidade do regime de substituição tributária à operação em tela, com base no disposto no art. 38, inc. III, Livro II, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.809. - Processo nº E-04/046/9610/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.313. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. O recolhimento total do ICMS-ST ocorreu antes da ciência do Auto de Infração, ato este que marca o início do procedimento de ofício, na ausência de intimação do Sujeito Passivo, ficando caracterizada a espontaneidade, em atendimento ao previsto no art. 138 do CTN. Ressalte-se que o valor dos acréscimos moratórios foi exigido em Nota de Lançamento específica, cuja cópia encontra-se a fls. 92/93, não havendo fundamento para se cobrar multa proporcional ao imposto supostamente não recolhido, quando o mesmo foi, comprovadamente, quitado antes do início de ação fiscal visando a sua cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1981522\r\n"
        ],
        "1981523": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecurso nº 63.979. - Processo nº E04/005/1689/2013. - Recorrente: BKK COMÉRCIO DE AVIAMENTOS E CONFECÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.353. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A Inicial padece tanto de Relato impreciso quanto de fundamentação legal e valor do crédito tributário equivocados, não se prestando a fundamentar a exigência em debate, além de ter cerceado o direito de defesa da Impugnante, incidindo, portanto, nas hipóteses de nulidade previstas nos incisos. II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.378. - Processo nº E04/035/321/2015. - Recorrente: RECREFISH COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.364. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE. S. ROCHA AUTOMÓVEIS ME. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.367. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado (art. 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, I do CTN. Aplicação da penalidade mais benéfica para a hipótese, cuja retroatividade se impõe por força do art. 106, inc. II, alínea c, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA FORMAL - ENTREGA EM ATRASO DE GIA-ICMS E DECLAN-IPM - INAPLICABLIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE, ART. 106 CTN. É inaplicável o instituto da denúncia espontânea às responsabilidades acessórias autônomas, consoante entendimento pacífico deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. DE CISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1981523\r\n"
        ],
        "1982441": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.646ª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 64.172 - Processo nº E-04/037/477/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.959 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 60.039 e 60.040 - Processos nº E-04/037/88/2013 e E04/037/102/2013 - Recorrente: monteiro auto posto de gasolina ltdadécima sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.961 e 14.962 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto Lei nº 05/75. Ainda, o contribuinte exerceu seu direito de defesa de forma ampla sem qualquer prejuízo. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Comprovada a entrada de mercadoria sujeita à substituição tributária sem documentação fiscal. Atribuí-se a responsabilidade tributária ao adquirente pelo recolhimento do ICMS-ST referente a esta mercadoria recebida sem documentação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.859 - Processo nº E-04/040/1574/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.963 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nverônica else maria salgado baer.décima terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.964 - EMENTA: ITD - VALOR ATRIBUÍDO. O julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, sendo certo que a avaliação técnica da PGE reflete esse convencimento. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 65.208 e 65.209 - Processos nº E-04/034/10538/2015 e E04/034/10550/2015 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.965 e 14.966 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nE04/034/00007114/2015 e E04/034/00007113/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.995 e 14.996 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.323. - Processo nº E04/046/2224/2015. - Recorrente: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.007. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\nlojas americanasterceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.011 - EMENTA: O lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/05/2010 a 10/01/2011, e foi cientificado ao contribuinte em 01/09/2015. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores de 01/05/2010 a 31/08/2010 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Parcial Acolhida. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de estabelecimento comercial a base de cálculo a ser adotada, para fins de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, é o preço de aquisição mais recente e deve-se considerar que o ICMS integra a própria base de cálculo do imposto, conforme previsto no inciso I, alínea a e inciso II do artigo 8º e inciso I do artigo 5º, ambos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.007 - Processo nº E-04/169.923/2012 - Recorrente: KARA SHOP BANGU CONFECÇÕES DE ROUPA LTDA ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.012. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Inexiste qualquer vício na formação do presente lançamento, que foi feito com o pleno atendimento ao disposto no art. 74 do Decreto 2473/79, não se verificando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. FECP. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DECLANs IPM e DANs. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nnatec equipamentos ltda. décima turma da junta de revisao fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.013 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. Não há que se falar nulidade do Auto por cerceamento de defesa ou por ausência de elementos suficientes para se determinar a infração, visto que esclarecida a razão que motivou a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais e informado o dispositivo tido por violado. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. Nos termos do caput do art. 24 do Decreto 24.427/00, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja emitido por quem não esteja inscrito. A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva, tendo em vista que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 136. Aplicada a penalidade prevista no art. 62-C, inciso IV, “1”, da Lei Estadual nº 2.657/96, por mais benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/007.1075/2013 e E04/007.1076/2013 - Recorrente: keila calçados e complementos ltda.primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.014 e 15.015 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN NO PRAZO REGULAMENTAR. CONTRIBUINTE DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. inexistência concomitancia multa formal e proporcional. Não sendo mais a conduta descrita no Auto tratada como infração na Lei, deve ser, com fulcro no disposto no art. 106, II, “a” do CTN, reconhecida da improcedência da exigência fiscal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.429 - Processo nº E04/007/3440/2014 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.017 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE IN FRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.192 - Processo nº E-04/091/2261/2014 - Recorrente: belmetal indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.018 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 65.213 e 65.214 - Processos nº E-04/046/1436/2015 e E04/046/1723/2015 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.019 e 15.020 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.239 - Processo nº E04/046/1656/2015 - Recorrente: tropical transportes ipiranga ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.021 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.347 - Processo nº E04/040/938/2015 - Recorrente: xantocarpa participações ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.022 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.818 - Processo nº E-04/034/2414/2014 - Recorrente: pica pau de itaguai materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.023 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.831 - Processo nº E-04/046/176/2015 - Recorrente: vilarejo de macaé materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.335 - Processo nº E-04/046/1083/2014 - Recorrente: raízen combustíveis s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.025 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\nD T K DRESS TO KILL COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 15.026 - EMENTA: prelimnares de nulidade do auto de infração.O ICMS e o FECP têm a mesma natureza jurídica. Cobrança conjunta não viola art. 220 do CTN. O equívoco na capitulação da multa foi corrigido quando do julgamento de 1ª. Instância. Ausência de prejuízo. Preliminares de Nulidade do Auto Rejeitadas. O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.355 - Processo nº E-04/249.339/2011 - Recorrente: . - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.029 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.259 - Processo nº E-04/046/6730/2013 - Recorrente: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.033 - EMENTA: ICMs-st. falta de recolhimento. DESTINATÁRIO substituto tributário. PAGAMENTO ANTES DA CIENCIA DO AUTO PELO CONTRIBUINTE. Comprovado o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária antes da ciência pelo contribuinte da lavratura do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 62.386 - Processo nº E-04/045/168/2014 - Recorrente: nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.050 - EMENTA: ICMS-ST. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte substituído não pode se creditar do imposto retido pelo contribuinte substituto em razão do disposto no art. 30, inc. I, do Livro II, do RICMS/00 e no artigo 26 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.387 - Processo nº E-04/045/167/2014 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.051 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS OU VALORES INCORRETOS. A prática de infrações à legislação tributária tem caráter objetivo, conforme artigo 136 do CTN, de modo que não precisa ser comprovada a intenção do agente ou efeitos da conduta para imposição da penalidade a ser aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.400 - Processo nº E-04/034/11165/2014 - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.053 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada nos termos do art. 253 do CTE, com a redação introduzida pela Lei 4.080/03. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.741 - Processo nº E-04/002/1361/2015 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.054 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICM 33/77. A Isenção de trata a Cláusula Primeira, Item II, do Convênio ICMS 33/77, ocorre quando da aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, não se estendendo a venda por fabricantes de equipamentos de seus produtos a indústria naval. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nvimolbrás vidros e molduras ltda.décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 15.058 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ICMS-ST. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR AGREGADO. Incide o ICMS-ST sobre o valor agregado em operações de industrialização por encomenda. Recurso Voluntário Negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2016\r\narcelormittal brasil s/aNONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.061 - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas saídas internas subsequentes àquela interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2016\r\nRecurso nº 64.453 - Processo nº E-04/215.913/2009 - Recorrente: senhora modas e bolsa ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.076 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.473 - Processo nº E-04/007/3120/2015 - Recorrente: acarj comércio e importação ltda epp. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.077 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.518 - Processo nº E-04/163.453/2015 - Recorrente: DROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecurso nº 65.467 - Processo nº E 04/079.203/2011 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: MARIA CAROLINA SILVEIRA MACHADO DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.083 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.345 - Processo nº E-04/043/387/2015 - Recorrente: . - Interessada: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA EPP Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/071.839/2012 e E04/071.837/2012 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À una nimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 15.087 e 15.088 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nRecurso nº 64.025 - Processo nº E-04/046/11941/2013 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.096 - EMENTA: ICMS-ST E FECP-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado o recebimento de mercadoria sujeita à substituição tributária desacompanhada de GNRE ou DARJ que comprovasse o pagamento do imposto. A nulidade arguida não merece ser acolhida porque os fundamentos da base de cálculo e da penalidade aplicada constam no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.484 - Processo nº E-04/034/8446/2015 - Recorrente: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.097 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.921 - Processo nº E-04/034/13665/2015 - Recorrente: MARCO ANTONIO BERNARDES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.098 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.684 - Processo nº E-04/045/316/2015 - Recorrente: BC COMÉRCIO E SERVIÇO DE AUTOMOTORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.099 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecurso nº 64.822. - Processo nº E-04/038/481/2014. - Recorrente: stam metalúrgica s/a - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.132. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.488. - Processo nº E-04/153.820/2012. - Recorrente: VITTORIO EMANUELE BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.133. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.663ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.717. - Processo nº E-04/007/4451/2015. - Recorrente: prosperidade total bar e restaurante ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.140. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.565. - Processo nº E-04/043/911/2013. - Recorrente: bunge alimentos s/a - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.141. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nRecurso nº 54.259. - Processo nº E-04/239.349/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.210. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6957/2014 e E04/034/6956/2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982441\r\n"
        ],
        "1982866": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2016\r\nBAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA VILA ltdaDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar a penalidade mais benéfica, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.494 - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA - saídas de mercadorias não tributadas com base no cotejo entre vendas declaradas e receitas auferidas em cartões de crédito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982866\r\n"
        ],
        "1982867": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\n- Processos nºs E04/112.779/2012 e E04/112.780/2012 - Recorrente: masterfoods brasil alimentos ltda. décima sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.746 e 15.747 - EMENTA: débito DE ICMS. preliminar de decadência parcialmente acolhida. Cobrança legitima do imposto e da multa. Contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte ao do que ocorreu o fato gerador. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/112.777/2012 e E04/112.778/2012 - Recorrente: masterfoods brasil alimentos ltda. décima sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.748 e 15.749 - EMENTA: débito DE ICMS. preliminar de decadência parcialmente acolhida. Cobrança legitima do imposto e da multa. Contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte ao do que ocorreu o fato gerador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982867\r\n"
        ],
        "1982868": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nE04/045/250/2014 e E04/045/258/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava. - Acórdãos nºs 15.775 e 15.776 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP. DECADÊNCIA. Acolhida parcialmente a decadência alegada pelo contribuinte nos termos do art. 150, §4°, CTN. - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PRODUTO DE CONSUMO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os produtos elencados na autuação não integram fisicamente o produto final e não se enquadram no elencado no Parecer Normativo nº 10/75. Assim, não há que se falar em produtos intermediários, mas sim, em produtos de consumo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982868\r\n"
        ],
        "1982869": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2016\r\n- Processo nº E04/003/384/2013 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto doa Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.839 - EMENTA: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Documentos fiscais emitidos após a data de encerramento das atividades do estabelecimento, em decorrência de sua incorporação. Nos termos do § 1º do artigo 43 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, na hipótese de incorporação do estabelecimento é permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome empresarial. Documentos utilizados sem a aposição de carimbo. A falta do carimbo é irregularidade que não enseja a inidoneidade dos documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982869\r\n"
        ],
        "1982870": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2016\r\n- Processo nº E04/123.746/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.856. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA- ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/123.744/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.857. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº0 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA- ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/005/1348/2013 e E04/005/1350/2013 Recorrente: RANGELDI COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA.DÉCIMA OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir os períodos de janeiro a maio de 2008, alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 15.859 e 15.860 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS/FECP E MULTA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Acolhida a preliminar nos termos do artigo 150, §4 do CTN. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEPENDE DE INTIMAÇÃO. É possível o Fisco requisitar diretamente às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. Ao contribuinte fora aberto todos os prazos para se manifestar e impugnar o lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982870\r\n"
        ],
        "1982871": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nmarine production systems do brasil ltda.décima quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.871 - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS E MULTA. RECURSO ACOLHIDO. AUTO INFRAÇÃO NULO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npetróleo brasileiro s/a.décima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos: - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.872 - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Somente gera direito a crédito os bens destinados ao ativo fixo que são efetivamente utilizados na atividade do estabelecimento, ex-vi do artigo 35 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nudbrax distribuidora de utilidades ltda epp. titular da irf 19.01 - itaboraí - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.874 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, do disposto pelo artigo 209,º 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.875 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Não tendo havido novo lançamento nem majoração do crédito tributário exigido na peça inicial, mas tão somente a mera retificação do lançamento, dentro do que dispõem os artigos 49 e 50 do Decreto nº 2.473/1979, não restou configurada a hipótese de ocorrência da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA.DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O catalisador é utilizado no processo produtivo da autuada, mas é posteriormente descartado e não integra o produto final, não possuindo qualquer relação intrínseca com o mesmo, sendo, portanto, considerado como material de uso e consumo. Assim sendo, é devido o diferencial de alíquotas do ICMS, bem como o seu adicional destinado ao FECP, na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, o disposto , incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3, inciso VI, 4 e 2 4.086 PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/231.298/2000 - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.876 - EMENTA: ICMS devido por estimativa. transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. Passados mais de dez anos desde que restabelecida a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no presente Auto de Infração sem qualquer cobrança judicial, forçoso reconhecer a prescrição e, por conseguinte, a extinção do crédito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA PRESCRIÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982871\r\n"
        ],
        "1982872": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecurso nº 64.862 - Processo nº E-04/002/2065/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONDA CARIOCA MODA PRAIA LTDA EPP - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.878 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. É válido o auto de infração lavrado pelo sistema AIC da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 129 da Resolução CGSN nº 94/11. Recurso de Ofício provido, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou nulo o auto de infração. Devolução dos autos ao Órgão Julgador de Primeira Instância, para julgamento de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/091/2191/2014 - Recorrente: rp COMÉRCIO E serviços de serralheria LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/007/3612/2014 - Recorrente: t n g COMÉRCIO dE roupas LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.880 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/525/2015 - Recorrente: nelson ferreira junior - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.881 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/030/688/2015 - Recorrente: sloop indústria e COMÉRCIO dE alimentos LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.882 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/063.166/2011 - Recorrente: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.883 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982872\r\n"
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        "1982873": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecurso nº 43.900 - Processo nº E-04/102.207/2008 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.884 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Não se verificou a decadência de qualquer parte do crédito tributário, haja vista não ter havido retificação do auto de infração nem majoração do valor do crédito tributário originalmente exigido no lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NÃO RETIDO TOTALMENTE PELO REMETENTE - DIFERENÇA REFERENTE À FALTA DE INCLUSÃO DO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO EM SUA BASE DE CÁLCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Consoante o disposto pelo artigo 13, inciso VIII, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, artigo 5º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996 e cláusula segunda do Convênio ICMS nº 83/2000, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Contudo, verificou-se que vários recolhimentos foram feitos tanto pela autuada quanto pelas empresas fornecedoras da energia elétrica e confirmada a entrada em receita de tais valores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.901 - Processo nº E-04/102.208/2008 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.885 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Não se verificou a decadência de qualquer parte do crédito tributário, haja vista não ter havido retificação do auto de infração nem majoração do valor do crédito tributário originalmente exigido no lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NÃO RETIDO TOTALMENTE PELO REMETENTE - DIFERENÇA REFERENTE À FALTA DE INCLUSÃO DO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO EM SUA BASE DE CÁLCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Consoante o disposto pelo artigo 13, inciso VIII, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, artigo 5º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996 e cláusula segunda do Convênio ICMS nº 83/2000, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Contudo, verificou-se que vários recolhimentos foram feitos tanto pela autuada quanto pelas empresas fornecedoras da energia elétrica e confirmada a entrada em receita de tais valores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.750 - Processo nº E-04/034/4923/2014 - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.887 - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, antes da lavratura do auto de infração. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade, nos termos do art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.005 - Processo nº E-04/280.091/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillom Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.888 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS É UM TRIBUTO QUE, PELA SUA NATUREZA, COMPORTA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. NO CASO DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, O REQUERENTE DEVERÁ COMPROVAR QUE ASSUMIU O ENCARGO OU, NA HIPÓTESE DE TÊ-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A RECEBER A RESPECTIVA QUANTIA, EX VI O DISPOSTO PELO ARTIGO 166 DO CTN. A REFERIDA COMPROVAÇÃO PODERÁ SER DEMONSTRADA NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS §§ 1º A 3º DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 2.455/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 334/2006. IN CASU, NÃO HOUVE A REFERIDA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.598 - Processo nº E-04/149.648/2011 - Recorrente: LINDE GASES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade da intimação, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.890 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Consoante o disposto pelo artigo 214, § 1º do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, a intimação por via postal e a pessoal não estão sujeitas à ordem de preferência. Assim, perfeitamente válida a intimação efetuada por via postal, não se verificando a nulidade suscitada pela recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.774 - Processo nº E-04/042/3422/2014 - Recorrente: MARCELO DA COSTA - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.891 - EMENTA: IPVA - REMISSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. Considerando que parte do crédito tributário foi remitido pela Lei nº 6.931/14, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para extinguir os lançamentos relativos aos fatos geradores anteriores a 01 de janeiro de 2012, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 7.068/2015, ficando mantido o lançamento do imposto referente ao ano de 2012. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982873\r\n"
        ],
        "1982874": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\n- Processo nº E04/022/1520/2015. - Recorrente: PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.892. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/038/109/2015. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/a. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.893. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/019/494/2014. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.894. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/292.068/1995. - Recorrente: FIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.895. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/030/687/2015. - Recorrente: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.896. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/003/1442/2015. - Recorrente: IZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.897. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1982874\r\n"
        ],
        "1983143": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\n- Processo nº E04/043/1079/2013. - Recorrente: FLASH RIO PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.792. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Documento fiscal emitido corretamente e escriturado incorretamente. Cruzamento de informações fiscais fornecidas a SEFAZ-RJ pela própria Autuada e seus clientes. Divergências apuradas no Sistema de Monitoramento de Operações (SMO). Caracterizado que a ora Recorrente informou ao fisco, em seus arquivos magnéticos, operações tributas em valor inferior ao das saídas de mercadorias, constante de seus documentos fiscais. A infração descrita no auto de infração refere-se às informações encaminhadas à Secretaria de Fazenda, relativas a estes mesmos documentos, e não a falta de emissão de documentos fiscais. A irregularidade que levou à presente autuação não foi constatada em operação em que se impõe o imediatismo da ação fiscalizadora, como a fiscalização no trânsito de mercadorias, em barreiras fiscais, blitz e similares. Irregularidade constatada não está elencada entre aquelas descritas no art. 12-A da Lei nº 5.147/2007, com redação da Lei nº 5.171/2013 (operações e prestações ou de aquisição ou manutenção em estoque de mercadorias sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento fiscal inidôneo). Correta a decisão da Junta de Revisão Fiscal, ao declarar nulo o auto de infração, por não ter sido lavrado pelo instrumento próprio - Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, contrariando o disposto no art. 78, da Resolução CGSN nº 94/2011), a ser utilizado por todos os entes da federação. Nulidade por vício formal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983143\r\n"
        ],
        "1983144": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nE04/040/1162/2015 e E04/040/1059/2015. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 15.900 e 15.901. - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8462/2014. - Recorrente: ANCRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.902. - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/005/1191/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O disposto pelos arts. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983144\r\n"
        ],
        "1983147": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.396. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983147\r\n"
        ],
        "1983148": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.397. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSOO conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983148\r\n"
        ],
        "1983149": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecurso nº 63.254, 63.255 e 63.284. - Processo nº E- 04/077.399/2012, E-04/077.289/2012 e E-04/077.381/2012. - Recorrente: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.398 a 8.400 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO acatada. Descumprimento do disposto no art. 266, inc. I, do CTE, visto que os acórdãos trazidos como paradigma não são divergentes. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983149\r\n"
        ],
        "1983150": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nRecurso nº 47.585. - Processo nº E04/206.046/2010. - Recorrente: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.403. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983150\r\n"
        ],
        "1983151": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.404. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983151\r\n"
        ],
        "1983152": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Portaria de Intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.407. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAR INCORRETAMENTE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE - OPERAÇÕE ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO rejeitada. Não houve cerceamento do direito de defesa, tendo a referida portaria cumprido seu papel de citar a empresa acerca da ocorrência do julgamento de 2ª Instância, de cujo teor se inteirou adequadamente, tanto que foi apresentada defesa tempestiva, com argumentos pertinentes, em que foram reiteradas quase integralmente as razões contidas na Impugnação em Primeira Instância. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL acatada. Apesar de ter sido citada a retroatividade benigna em seu Relatório, o voto condutor do acórdão não faz menção à aplicação da penalidade mais benéfica, nem se pronuncia sobre a tese da Recorrente, que propunha a aplicação de penalidade diversa da aplicada automaticamente no Lançamento pelo Sistema AIC. De forma que a ausência de manifestação da Quarta Câmara sobre a penalidade mais benéfica privou o Contribuinte da possibilidade de contraditar a multa proposta pela SEFAZ em seu sistema automatizado. DECISÃO CAMERAL JULGADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À QUARTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983152\r\n"
        ],
        "1983153": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nRecurso nº 61.705. - Processo nº E04/045/238/2014. - Recorrente: ciferal indústrial de ônibus LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Soares da Silva, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.409. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. A Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010, determinou que o crédito relativo à aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de 01/01/2020. Da mesma forma, o inciso I do art. 83 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.935/2011, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983153\r\n"
        ],
        "1983154": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nRecursos nºs 59.926, 59.927 e 59.928. - Processos nºs E- 04/066.762/2011, E-04/066.781/2011 e E-04/066.784/2011. - Recorrente:- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.359, 8.360 e 8.361 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. A verificação fiscal da correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso, em que, apesar de ter ocorrido o mesmo engano em várias filiais, as diferenças são de pequena monta e não ocorreram com habitualidade, já que todos os Autos de Infração exigem imposto relativo somente ao mês de janeiro de 2006. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1983154\r\n"
        ],
        "1983912": [
            "2016-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2016\r\nRecurso nº 53.567. - Processo nº E04/059.244/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 14.788. - EMENTA: ICMS - FECP - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE CABLE MODEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A ausência de menção da obrigatoriedade de recolhimento prévio da Taxa de Serviços estaduais não trouxe qualquer prejuízo à Recorrente, que pôde exercer seu direito de defesa com toda a amplitude necessária. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇAO 1ª. INSTÂNCIA rejeitada. Os valores exigidos na Portaria de Intimação são os informados na decisão de 1ª. Instância convertidos para Real a partir da utilização da UFIR-RJ fixada para o exercício de 2013, sendo tal conclusão óbvia a partir da informação sobre a conversão constante logo abaixo da discriminação do débito. FECP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ATIVIDADE MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Como já consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, a locação de equipamentos, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação, não está sujeita à incidência do ICMS, e, por conseguinte, do FECP. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2016\r\nafton chemical indústria de aditivos LTDAnona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.060 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. EMISSÃO NOTAS FISCAIS EM DESACORDO REGIME ESPECIAL Nº 97/2013Comprovado nos Autos a emissão de Notas Fiscais em desacordo com o Regime Especial nº 97/2013. Correta a aplicação da multa prevista no art. 62, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, no que se refere aos documentos emitidos até 01/07/2013 e a prevista no art. 66, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, para os emitidos após esta data. Cálculo desta última multa em consonância com o disposto no art. 67, § 2º da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecurso nº 46.962 - Processo nº E04/269.874/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.085 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Comprovado nos autos o Recolhimento do imposto referente as operações antes da ciência da autuação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndaniday pneus serviços e comércio ltda me décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.086 - EMENTA: A regra decadencial aplicável para os casos de descumprimento de obrigação acessória, é a prevista no artigo 173,I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. IMPRESSÃO NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇAO. Recorrente restringe-se a defender-se sob o manto da falta de intencionalidade ou culpa. O artigo 136 do Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo do Ato e da efetividade, natureza ou extensão dos seus efeitos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nRecurso nº 65.249 - Processo nº E-04/268.253/2011 - Recorrente: LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.092 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.926 - Processo nº E-04/005/1183/2014 - Recorrente: LIVRARIA AL FARABI 30 ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.093 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.932 - Processo nº E-04/046/1944/2014 - Recorrente: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.104 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecurso nº 62.160. - Processo nº E-04/017/345/2014. - Recorrente: POSTO DUQUE MANILHA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.115. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\n*Recurso nº 64.172 - Processo nº E-04/037/477/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.959 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 14/09/2016.\r\nId: 1983912\r\n"
        ],
        "1984443": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2016\r\nE-04/050.257/2010 e E04/050.258/2010 - Recorrente: - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - importação de bens sem a transferência da propriedade - repetro. Após reiteradas derrotas no Judiciário, o Estado do Rio de Janeiro, através do Parecer PGE 790/2011 desistiu de discutir a incidência do ICMS nas hipóteses de importação de bens/mercadorias sem transferência de propriedade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984443\r\n"
        ],
        "1984444": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2016\r\nRecurso nº 62.810. - Processo nº E-04/013/380//2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.055. - EMENTA: ICMS - Omissão de receiTa informada pelas administradiras de cartões de crédito e débito. não ocorrência de bitributação. Ten do o estabelecimento fluminense promovido vendas à ordem envolvendo o estabelecimento matriz localizado em outro Estado, deveria ter observado o procedimento determinado pelo art. 158, § 3º do Livro VI do RICMS e emitido nota de simples faturamento quando da venda da mercadoria a consumidor final fluminense e, quando da entrega da mercadoria ao consumidor pela matriz localizada em outro Estado, emitido outra nota fiscal com destaque do ICMS, promovendo o seu recolhimento em favor do Estado do Rio de Janeiro. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984444\r\n"
        ],
        "1984445": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2016\r\nRecurso nº 60.584. - Processo nº E-04/249.925/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.060. - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. Não há que se cogitar da nulidade do lançamento que observe os requisitos previstos no art2473/79. saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal próprio. restou efetivamente comprovado na instrução processual a imputação fiscal da ocorrência de operações de saídas tributadas sem a respectiva emissão do documento fiscal próprio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984445\r\n"
        ],
        "1984446": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 57.069 - Processo nº E-04/061.981/2010 - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.087 - EMENTA: Conheço do recurso voluntário para considerar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal que manteve apenas o período de junho de 2006, e embora reconhecendo que a retificação contemplava outros períodos contidos na planilha de fls. 142 os afastou sem qualquer justificativa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.033. - Processo nº E-04/034/3169//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.088. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Presentes no lançamento todos os requisitos constantes dos arts. 142 do CTN e 74 do PAT, incogitável a alegação de nulidade. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos arts. 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984446\r\n"
        ],
        "1984447": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2016\r\nE04/006.581/2013, E-04/006.584/2013 e E-04/006.827/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºobtenção de dados sem autorização judicial. A intimidade e a vida privada do inciso X, não são ofendidas pelo Estado, na obtenção de informações, tendo em vista que o Estado não é terceiro, porquanto titular o interesse público. Os dados do inciso XII, não se referem propriamente aos dados bancários, pois estes são expressamente autorizados pelo art. 145 § 1º - campo propício à tributação - e a atual legislação que rege o sigilo bancário é conforme a Constituição. Art. 6º da LC Nº 105/2001 considerado constitucional por decisão recente do STF. Preliminar rejeitada. RECONHECIMENTO PELO DE VALOR FISCAL AOS COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITAS OMITIDAS. O não lançamento das vendas através de cartão de crédito caracteriza receita omitida, uma vez que não contestados os valores comparados com a escrita fiscal. PERÍCIA PARA AVERIGUAR O DIREITO DE CRÉDITO. SE ALGUNS PRODUTOS SÃO ISENTOS OU SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE CRÉDITO. A prova técnica requerida constitui procedimento destinado para levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a solução do litígio. Se esses elementos já constam do processo torna-se desnecessária a prova técnica. Logo, sem sustentação os fundamentos para a realização da perícia solicitada que sequer formulou quesitos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984447\r\n"
        ],
        "1984448": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 65.307 - Processo nº E04/041/2061/2014 - Recorrente: - Interessada: HÉLIO RODRIGUES PUELLRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.117 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984448\r\n"
        ],
        "1984449": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2016\r\nE-04/181.168/2011 e E04/181.166/2011. - Recorrente: DROGARIA CERTA DE VOLTA REDONDA ltda. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.128 e 15.129. - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal próprio. presentes no lançamento todos os requisitos previstos nos arts. 74 do PAT e 142 do CTN, com alegações de defesa desprovidas de provas. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Quanto ao mérito, restou comprovado o envio e o respectivo recebimento das mercadorias, pela juntada, por amostragem, de manifesto de entrega (borderô). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984449\r\n"
        ],
        "1984450": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 63.142. - Processo nº E-04/034/488//2015. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.134. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.860 - Processo nº E04/045/479/2013 - Recorrente: - Recorrida: icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.150 - EMENTA: ICMS - Processo administrativo tributário. conversão do julgamento em diligência. Na busca da verdade material e da excelência da instrução processual, deverão realizar-se tantas diligências quantas necessárias para tal fim. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984450\r\n"
        ],
        "1984451": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2016\r\nE-04/046/2335/2015 e E04/046/2336/2015 - Recorrente: TRANSPORTADORA SOTANA ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºtransporte de mercadoria. empresa situada em cascavel no estado do paraná. objeto social, transporte de cargas. Trânsito de mercadoria acompanhada de nota fiscal mod. 1 ao invés de nota fiscal eletrônica. Emitente da nota não é contribuinte do ICMS. Atividade principal construção de edificio. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.904 - Processo nº E-04/046/1292/2015 - Recorrente: - recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.153 - EMENTA: Convertido o julgamento em diligência para a conexão dos autos de infração 03.473601-7 e 03.473602-5. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984451\r\n"
        ],
        "1984452": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2016\r\nE04/043/640/2014, E-04/043/639/2014 e E-04/043/638/2014 - Recorrente: - Interessada: CAMIL ALIMENTOS S/A.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.154 e 15.176 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.970 - Processo nº E04/006/2323/2013 - Recorrente: FARMÁCIA AMAROGUS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.157 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n64.816, 64.817, 64.836, 64.837, 64.877, 64.879, 64.880, 64.881, 64.958, 64.959, 64.960, 64.962, 64.963, 64.968, 65.201, 65.204, 65.205, 65.206. - Processos nº E-04/040/1010/2015, E- 04/040/1012/2015, E-04/040/1098/2015, E-04/040/1084/2015, E- 04/040/1025/2015, E-04/040/1071/2015, E-04/040/1076/2015, E- 04/040/1082/2015, E-04/040/1003/2015, E-04/040/1123/2015, E- 04/040/982/2015, E-04/040/984/2015, E-04/040/1155/2015, E- 04/040/1125/2015, E-04/040/1088/2015, E-04/040/1075/2015, E- 04/040/1089/2015 e E-04/040/1066/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.158 e 15.175. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984452\r\n"
        ],
        "1984453": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.176 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. INVEDIDO. Crédito em Desacordo com a Legislação. Crédito tributário cujo aproveitamento não observou os requisitos constantes na legislação de regência, conforme previsão do RICMS, Livro I, art. 30. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.318 - Processo nº E-04/016/1116/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COELHO GONÇALO E FILHOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.573 - Processo nº E-04/034/3779/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BONNO PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.726 - Processo nº E-04/222.688/2012 - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Relator: Conselheiro icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.180 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.119 - Processo nº E-04/322.147/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JPM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.596 - Processo nº E-04/041/2685/2013 - Recorrente: manoel pereira filhoRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.183 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.874 - Processo nº E04/007/2746/2015 - Recorrente: KILTY BAG CONFECÇÕES DE COURO LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.184 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984453\r\n"
        ],
        "1984454": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.555 - Processo nº E-04/034/9195/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PALUMA 127 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.186 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.640 - Processo nº E-04/005/695/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PULSE MONITORAMENTO ESTRUTURAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.469 - Processo nº E-04/034/9831/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDRAÇARIA IRMÃOS TENÓRIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.547 - Processo nº E-04/046/1765/2015 - Recorrente: transportadora print LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.189 - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Em conformidade com a presunção legal do art. 2°, § 5° da Lei nº 1423/89, aplicável ao caso em análise, é considerada saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR MAIORIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984454\r\n"
        ],
        "1984455": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 64.248 - Processo nº E-04/034/8034/2015 - Recorrente: - icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.191 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.289. - Processo nº E04/037/85/2015. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.192. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.316 - Processo nº E-04/018/182/2015 - Recorrente: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/Aicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.193 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984455\r\n"
        ],
        "1984456": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2016\r\nRecurso nº 63.165 - Processo nº E-04/034/4396/2015 - Recorrente: XODÓ POSTO E SERVIÇOS LTDAicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.198 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.819 - Processo nº E-04/034/9958/2014 - Recorrente: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.199 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.893 - Processo nº E-04/046/1293/2015 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.200 - EMENTA: transporte com documento inidôneo. nota fiscal emitida em 19/12/2013 acobertando trânsito em 15/06/2015. inidoneidade comprovada. A alegação de remessa para conserto e que o equipamento pertencia ao ativo permanente da remetente não comprovada. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984456\r\n"
        ],
        "1984457": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2016\r\nE-04/040/1033/2015, E-04/040/1114/2015, E-04/040/1017/2015, E- 04/040/1001/2015 e E-04/040/1042/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.204 a 15.208. - EMENTA: Vendas abaixo do custo. estorno do crédito proporcional. principio da não cumulatividade descumprido. precedentes do STF. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984457\r\n"
        ],
        "1984458": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2016\r\nRecurso nº 65.663. - Processo nº E04/041/537/2015. - Recorrente: - Interessada: LECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.212. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.361. - Processo nº E04/043/173/2015. - Recorrente: YARA ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.213. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/024/1128/2013 e E04/024/1127/2013. - Recorrente: - Interessada: OUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.214 e 15.215. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.484. - Processo nº. E-04/091/1286/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984458\r\n"
        ],
        "1984459": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2016\r\nRecurso nº 58.247 - Processo nº E04/034/5838/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.221 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento baixado no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, do disposto pelo art, 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso VIII, do Livro VI do RICMS/OO. DESPROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984459\r\n"
        ],
        "1984460": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2016\r\nRecurso nº 65.198 - Processo nº E04/256.997/2011 - Recorrente: SEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.234 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.841 - Processo nº E04/044/216/2013 - Recorrente: nestle waters brasil - bebidas e alimentos ltda. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.485 - Processo nº E04/062.835/2011 - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.238 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/040/1096/2015, E-04/040/1130/2015 e E04/040/1121/2015 - Recorrente: - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/037/746/2015, E-04/037/747/2015, E-04/037/748/2015 e E04/037/749/2015 - Recorrente: - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984460\r\n"
        ],
        "1984461": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2016\r\n3 J B MADEIRAS LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.253 - EMENTA: pedido de levantamento de perempção acolhido. presentes argumentos relevantes. quitação do débito cuja guia não teria sido exibida quando de passagem pelo posto fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.164 - Processo nº E04/007/3046/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.252 - EMENTA: Não recolher ICMS sobre a saída tributada. vendas através de cartão de crédito. exclusão do simples nacional. auto de infração procedente. foram descontados valores arrrecadados no regime do simples nacional. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.487 - Processo nº E04/164.259/1997 - Recorrente: CONQUISTA ASSESSORES INDUSTRIAIS S/A. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.257 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984461\r\n"
        ],
        "1984462": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2016\r\nE-04/034/4913/2015, E- 04/034/4915/2015 e E-04/034/4914/2015- Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/ARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.260 a 15.262. - EMENTA: documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes, energéticos isotônicos emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nki madeiras ltda meIRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.263 - EMENTA: Perempção. levantamento. motivos relevantes. recurso provido para que o processo retorne à junta de Revisão Fiscal para julgamento do merito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.410 - Processo nº E04/269.169/2012 - Recorrente: irf 64.02 - norte. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.264 - EMENTA: Perempção. levantamento. motivos relevantes. recurso provido para que o processo retorne à junta de Revisão Fiscal para julgamento do merito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984462\r\n"
        ],
        "1984463": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.363 - Processo nº E-04/045/078/2015 - Recorrente: rhm comercial automotivo ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.274 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.508 - Processo nº E-04/034/8994/2015 - Recorrente: MADEIREIRA IMPERADOR LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.275 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984463\r\n"
        ],
        "1984464": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.203 - Processo nº E04/040/1094/2015 - Recorrente: calçados itapuá s/a. cisa icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.278 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.106 - Processo nº E-04/034/10811/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.283 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984464\r\n"
        ],
        "1984465": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.090 - Processo nº E04/046/990/2015 - Recorrente: MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.291 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984465\r\n"
        ],
        "1984466": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.686ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 65.513 - Processo nº E04/038/330/2015 - Recorrente: PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nhemo line comércio e representações ltdaJUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.317 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UtilizaR ecf. Consideradas a natureza das operações em foco praticadas pelo contribuinte, afastada resta a hipótese de infração. Assim, sendo o contribuinte estabelecimento comercial atacadista, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984466\r\n"
        ],
        "1984467": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 65.525 - Processo nº E04/013/404/2014 - Recorrente: WAGNER J R TEIXEIRA ME. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.319 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.517 - Processo nº E04/019/565/2014 - Recorrente: - icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.320 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.944 - Processo nº E04/014/619/2015 - Recorrente: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.321 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/136.795/2010 e E04/136.796/2010 - Recorrente: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.322 e 15.323. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - IPI - INCLUSÃO. Assiste razão à recorrente. De fato, o contribuinte autuado já vem se utilizando do benefício fiscal do Decreto 33.981/2003, conforme demonstram os apensados Documentos de Utilização de Benefício de fls.435 a 443, abrangendo as competências de 2007 a 2011. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984467\r\n"
        ],
        "1984468": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecurso nº 65.674 - Processo nº E04/039/632/2015 - Recorrente: EMBRAFAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.328 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.927 - Processo nº E04/039/152/2014 - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.330 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.024 - Processo nº E04/041/1278/2015 - Recorrente: VERA LUCIA COSTA TAVARESRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.331 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.478 - Processo nº E04/034/12381/2015 - Recorrente: PAULO JUNQUEIRA LONGORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.332 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.948 - Processo nº E04/045/344/2014 - Recorrente: caio-induscar indústria e comércio de carrocerias ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.333 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984468\r\n"
        ],
        "1984516": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2016\r\nRecurso nº 48.840. - Processo nº E-04/114.325/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.958. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - FALTA DE ESCRITUAÇÃO FISCAL - PENALIDADE - LEI MAIS BENÉFICA. Nos litígios administrativos o ônus da prova recai sobre o interessado que instaurar o procedimento, nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Ademais, cumpre observar a retroatividade benigna da legislação tributária que prevalece às formalidades processuais, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984516\r\n"
        ],
        "1984719": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.715ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\n- Processo nº E04/046/10489/2013. - Recorrente: VIDRAÇARIA BANGU LTDA- Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.670. - EMENTA: CONVER SÃO EM DILIGÊNCIA. NA BUSCA DA VERDADE MATERIAL O JULGADO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA AS DEVIDAS EX PLICAÇÕES DO AUTUANTE. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984719\r\n"
        ],
        "1984720": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2016\r\n- Processo nº E04/232.667/2012 - Recorrente: M J DA SILVA RAÇÃO ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que negava. - Acórdão nº 15.845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1984720\r\n"
        ],
        "1984721": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ncastelo do vinho ltda.nona TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.873 - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. PRELIMINAR NULIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REJEITADA. É licita a obtenção de informações obtidas pela autoridade fiscal para fins de fiscalização com fulcro normativo no art. 189 do Código Tributário Estadual. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado nos autos que as GIA'ICMS foram entregues fora do prazo previsto na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984721\r\n"
        ],
        "1984722": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\n- Processo nº E04/043/1074/2013 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.877 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN , para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para elidir a acusação fiscal. Não cabe a esse Conselho analisar qualquer alegação acerca do caráter supostamente confiscatório da penalidade, uma vez que não pode referido Órgão deixar de aplicar a legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984722\r\n"
        ],
        "1984723": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\n- Processo nº E04/022/712/2013. - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.898. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E34/135.664/2003. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.899. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Auto de Infração em lavrado em janeiro de agosto de 2003, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1995, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo pela Junta de Revisão Fiscal. Decisão cujo fundamento não foi a forma do lançamento, e sim o seu conteúdo. Não caracterizada a nulidade formal. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/12842/2015. - Recorrente: KOLETA AMBIENTAL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.903. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1094/2014. - Recorrente: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.905. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/040/1061/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.906. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984723\r\n"
        ],
        "1984755": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\nRecurso nº 66.209 - Processo nº E04/041/1058/2015 - Recorrente: maria dulce cordeiro mendes da silva Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.417 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1984755\r\n"
        ],
        "1985142": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.408. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985142\r\n"
        ],
        "1985143": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\nRecurso nº 49.818. - Processo nº E04/066.418/2011. - Recorrente: forever living products brasil LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.428. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Primeira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985143\r\n"
        ],
        "1985144": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.429. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985144\r\n"
        ],
        "1985277": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 51.633 - Processo nº E04/059.313/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.176 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. INVEDIDO. Crédito em Desacordo com a Legislação. Crédito tributário cujo aproveitamento não observou os requisitos constantes na legislação de regência, conforme previsão do RICMS, Livro I, Artigo 30. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 22/09/2016.\r\nId: 1985277\r\n"
        ],
        "1985278": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nE-04/136.795/2010 e E04/136.796/2010 - Recorrente: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.322 e 15.323. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - IPI - INCLUSÃO. Assiste razão à recorrente. De fato, o contribuinte autuado já vem se utilizando do benefício fiscal do Decreto 33.981/2003, conforme demonstram os apensados Documentos de Utilização de Benefício de fls. 435 a 443, abrangendo as competências de 2007 a 2011. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 22/09/2016.\r\nId: 1985278\r\n"
        ],
        "1985419": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecursos nºs 50.820 e 50.821. - Processos nºs E-04/108.226/2011 e E-04/108.227/2011. - Recorrente:POSTO DEZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar, que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº 8.390 e 8.391 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-RIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSOO conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno contra decisão unânime de Câmara é condicionado à demonstração de divergência relativa à matéria discutida. A existência de controvérsia deve ser comprovada por meio da apresentação de Acórdão divergente, proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Art. 266, inciso I, do Decreto-Lei n º 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão apresentado como paradigma e o acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985419\r\n"
        ],
        "1985420": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.410. - EMENTA: INFORMAÇÃO INCORRETA NA GIA. EQUIVOCO AO INFORMAR O CFOP 1352 QUANDO DEVERIA SER cfop 2352. eRRO ADMITIDO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985420\r\n"
        ],
        "1985421": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.273. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A DECISÃO PARADIGMA TRAZIDA AOS AUTOS. Art. 226, I, do CTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985421\r\n"
        ],
        "1985422": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 55.340. - Processo nº E04/181.202/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.419. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985422\r\n"
        ],
        "1985423": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecursos nºs 61.003 a 61.004. - Processos nºs E-04/269.627/2012 e E-04/269.626/2012. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.420 a 8.421 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985423\r\n"
        ],
        "1985424": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\ncarrefour comércio e indústria LTDAFAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.427. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. O Recurso Especial do Contribuinte não merece ser conhecido, pois, apesar de ter sido prolatada a decisão cameral por unanimidade, não foi trazido acórdão divergente quanto ao direito em tese neste caso, em desatendimento ao disposto no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985424\r\n"
        ],
        "1985445": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\ncarrefour comércio e indústria LTDAFAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia técnica, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.426. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A Ilustre Relatora fundamentou adequadamente seu entendimento pela desnecessidade de tal procedimento, tendo, inclusive, analisado os quesitos apresentados pela Recorrente de forma individualizada e os impugnado, em face de sua inutilidade para o deslinde da questão. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Em consonância com a decisão , comprovada sua desnecessidade, como facultado pelo art. 32, §1º, do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, as atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características exclusivamente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II, alínea “d”, do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado, a partir de 01 de janeiro de 2020. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1985445\r\n"
        ],
        "1986002": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecursos nºs 52.005 e 52.006. - Processos nºs E-04/067.440/2012 e E-04/067.441/2012. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel e os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento ao recurso. Acórdãos nºs 8.394 a 8.395 - EMENTA: EXtinção dOS créditoS tributárioS alcançadoS PELA decadência.Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986002\r\n"
        ],
        "1986003": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nRecursos nºs 51.550 a 51.551. - Processos nºs E-04/114.463/2011 e E-04/114.462/2011. - Recorrente:angracar concessionária de veículos LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nula a decisão recorrida, com retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.401 a 8.402 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADEO vício insanável na decisão recorrida persistiu, tratando o acórdão emitido pela colenda Quarta Câmara, em seu conteúdo de assunto alheio ao objeto da presente autuação. RECURSO PROVIDO. DECISÃO NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986003\r\n"
        ],
        "1986004": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nfazenda estadual- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento do recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.720. - EMENTA: ICMS. créditos indevidos. operações de IMPORTAÇÃO. A glosa do crédito pelo Estado do Rio de Janeiro torna-se por demais correta tendo em vista que, na origem, o importador é detentor de benefício fiscal, que repassa ao real adquirente mediante o destaque do ICMS por valor que não foi efetivamente por ele recolhido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986004\r\n"
        ],
        "1986045": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2016\r\n- Processo nº E04/046/689/2013 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.907. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - CONFIGURADA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Verificado que o recolhimento do imposto ocorreu antes da ciência do lançamento, configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos do disposto pelo art 69 da Lei nº 2.657/1996. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986045\r\n"
        ],
        "1986046": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2016\r\n64.624, 64.625, 64.626, 64.631, 64.632, 64.633, 64.634, 64.635, 64.636, 64.637, 64.638, 64.639, 64.640, 64.641 e 64.642 - Processos nºs E-04/079/1037/2014, E04/079/4080/2013, E04/079/4079/2013, E-04/079/4077/2013, E04/079/1035/2014, E04/079/4088/2013, E-04/079/4089/2013, E04/079/4087/2013, E04/079/4085/2013, E-04/079/4084/2013, E04/079/4094/2013, E04/079/4075/2013, E-04/079/4082/2013, E04/079/4076/2013, E04/079/4070/2013 e E-04/079/1041/2014 - Recorrente: cooperativa regional sananduva de carnes e derivados ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.910 a 15.925 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS É UM TRIBUTO QUE, PELA SUA NATUREZA, COMPORTA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. NO CASO DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, O REQUERENTE DEVERIA COMPROVAR QUE ASSUMIU O ENCARGO OU, NA HIPÓTESE DE TÊ-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A RECEBER A RESPECTIVA QUANTIA, EX VI O DISPOSTO PELO ART. 166 DO CTN. A REFERIDA COMPROVAÇÃO PODERÁ SER DEMONSTRADA NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS §§ 1º a 3º DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 2.455/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 334/2006. IN CASU, NÃO HOUVE A REFERIDA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986046\r\n"
        ],
        "1986047": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\n- Processo nº E04/043/405/2014 - Recorrente: porto de mar comércio de gêneros alimentícios ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/155.013/2012 e E04/155.012/2015. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 15.929 e 15.930 - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E34/225.462/2003 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NILS - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.931. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art 32 do Decreto nº 2.473/1979.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL sealion do brasil navegação ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.932 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986047\r\n"
        ],
        "1986048": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nTITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS ROBERTO IRINEU MARINHO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.939 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986048\r\n"
        ],
        "1986049": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº E04/041/2405/2015 - Recorrente: LUIS FILIPE CRAVO PISCO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.969 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986049\r\n"
        ],
        "1986050": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº E04/041/1777/2015 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.970 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986050\r\n"
        ],
        "1986243": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2016\r\nRecurso nº 56.042. - Processo nº E-04/043/610/2013 - Recorrente: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.907. - EMENTA: Decadência. Preliminar rejeitada. Tratando-se de creditamento indevido, o prazo decadencial se conta na forma do art. 173, I, do CTN e não do art. 150, § 4º, pois não houve antecipação de pagamento, creditamento indevido, bens destinados ao ativo fixo no cálculo do coeficiente não são consideradas as saídas para conserto, reparo, demonstração, depósito fechado. Diferentemente do alegado as operações com diferimento não são consideradas nas saídas tributadas no numerador do cálculo do coeficiente. Não há decadência dos períodos mencionados. Auto de infração procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986243\r\n"
        ],
        "1986244": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\nRecurso nº 61.806. - Processo nº E-04/038/52/2014. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.934. - EMENTA: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. MERCADORIAS EM ESTOQUE. PRESUÇÃO LEGAL DE SAÍDAS TRIBUTADAS. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. ART. 3º-E, IV, DA LEI Nº 2.657/96 E ART. 58, I, LIVRO I, DO RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986244\r\n"
        ],
        "1986245": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2016\r\ntim celular s/a. Relator: Conselheiro icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.044 - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. créditos indevidos ou irregulares.resentes nos autos todos os elementos previstos no artigo 74 do PAT e 142 do CTN, incogitável a pretensão de arguição de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANUMIDADE. A fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 28.444/2001, independe da posterior prestação de contas, esta a cargo do patrocinado. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986245\r\n"
        ],
        "1986246": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.663ª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 64.787 - Processo nº E-04/041/2276/2015 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.097 - EMENTA: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DEFERIDO. Decido levantar a perempção, haja vista que o contribuinte afirmou e trouxe laudos técnicos que demonstram que o lançamento realizado possui base de cálculo muito discrepante do suposto valor de mercado, conforme documentação anexa à impugnação e laudo de fl. 19. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986246\r\n"
        ],
        "1986247": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2016\r\nRecurso nº 64.229. - Processo nº E04/045/119/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.130. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO EM OPERAÇÃO ISENTA E NÃO TRIBUTADA. Correta a aplicação de penalidade pelo destaque do imposto em operação isenta ou não tributada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986247\r\n"
        ],
        "1986248": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecurso nº 64.543 - Processo nº E04/038/569/2014 - Recorrente: arcelormital brasil s/a. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.177 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.835 - Processo nº E04/034/10852/2013 - Recorrente: carboox resende química indústria comércio ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986248\r\n"
        ],
        "1986249": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2016\r\nE- 04/012/32/2016, E-04/012/31/2016, E-04/012/30/2016 e E- 04/012/29/2016 - Recorrente: - RRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºimpugnação intempestiva. recurso ao conselho sem solicitação de levantamento de perempção. recurso desprovido.Com a impugnação apresentada fora do prazo o recurso cabível para o Conselho seria o levantamento de perempção, não cabendo o recurso direto por falta de amparo legal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.863 - Processo nº E04/151.286/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.222 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, do disposto nos artigos 3º e 4º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/2001. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986249\r\n"
        ],
        "1986250": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nna 3.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2016\r\nRecurso nº 64.290 - Processo nº E-04/033/902/2015 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 15.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.291 e 62.292 - Processos nºs E-04/036/206/2013 e E04/036/204/2013 - Recorrente: level 3 comunicações do brasil ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.228 e 15.229 - EMENTA: Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS E ICMS/fecp - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, provimento de acesso à internet - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃOA prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o provimento de acesso à Internet, constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/96, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/98 e Parecer Normativo nº 01/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986250\r\n"
        ],
        "1986251": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2016\r\nE-04/161.345/2002 e E04/161.346/2002 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.235 e 15.236 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986251\r\n"
        ],
        "1986252": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nna 3.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2016\r\nintertrigos comércio de alimentos LTDA. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.246. - EMENTA: INDICAÇÃO DE DADO INCORRETO NA GIA-ICMS. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. AUTUADA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. MANTIDA A AUTUAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.266. - Processo nº E04/037/435/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.247. - EMENTA: NÃO ESCRITUTAR OPERAÇÕES DE ENTRADA. ALEGAÇÃO DE RETORNO DE MERCADORIAS ENVIADAS PARA CONSERTO. impossibilidade de apreciação da constitucionalidade das normas por este e. conselho. multa aplicada corretamente. O art. 1º, § 1º, do Anexo III, Livro VI, do RICMS/00 dispõe que a escrituração fiscal digital deve englobar a totalidade de informações fiscais, inclusive o registro de entradas, não havendo ressalvas para, por exemplo, o caso de retorno de mercadorias do consertoO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986252\r\n"
        ],
        "1986253": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2016\r\nE-04/034/4913/2015, E-04/034/4915/2015 e E-04/034/4914/2015- Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/ARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.260 a 15.262. - EMENTA: documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes, energéticos isotônicos emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/09/2016.\r\nId: 1986253\r\n"
        ],
        "1986254": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nkarapito da beira comércio de alimentos ltda.- Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.271 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar o valor dos documentos fiscais extraviados, o que levou ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.101 - Processo nº E04/006/1256/2015 - Recorrente: SÃO CONRADO FRONZEN YOGURTE LTDA EPP Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.273 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nGIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS E PETRÓLEO E ALCOÓIS LTDA.JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.272 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações elencadas na inicial, é atribuída ao estabelecimento autuado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subsequentes. , a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto retido devido em relação às operações discriminadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, de acordo com o disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso I, da Lei nº 2.657/96, c/c o Protocolo ICMS nº 68/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986254\r\n"
        ],
        "1986255": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.459 - Processo nº E04/007/3350/2014 - Recorrente: BRIEFING COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.281 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.969 - Processo nº E04/005/901/2014 - Recorrente: MOTIVATE DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.282 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986255\r\n"
        ],
        "1986256": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi pelo voto de qualidade rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.284 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade, arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o imposto e a penalidade legalmente aplicável ao crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados na inicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.245 - Processo nº E04/046.11486/2013 - Recorrente: J ANTONIO DA FONSECA ARTEFATOS DE CIMENTORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.288 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.571 e 65.572 - Processos nºs E-04/043.921/2010 e E04/043.922/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.289 e 15.290 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1986256\r\n"
        ],
        "1986257": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.313 - Processo nº E04/034/10359/2014 - Recorrente: E S TAVARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986257\r\n"
        ],
        "1986258": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.191. - Processo nº E-04/034/5071/2015. - Recorrente: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.297. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.473. - Processo nº E-04/046/11266/2013. - Recorrente: LAMINAR VIDROS LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.298. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.434. - Processo nº E-04/007/2428/2015. - Recorrente: GL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.483 - Processo nº E-04/034/8002/2015. - Recorrente: EMQUARE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.955 - Processo nº E-04/040/1036/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.301. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.473 - Processo nº E04/034/9183/2015 - Recorrente: adwalter rodrigues pimentel neto. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.302 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.212 - Processo nº E04/046/1569/2015 - Recorrente: JOSÉ RICARDO DE VASCONCELLOS. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.303 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.343 - Processo nº E-04/004/1691/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAM MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.304 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.740 - Processo nº E-04/267.377/2012. - Recorrente: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJORelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.305. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS ltdaJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.306 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. A retificação do auto de infração somente ocorreu em 25/06/2015, e os fatos geradores do lançamento em tela ocorreram no período de julho/2005 a julho/2007. Assim sendo, tratando-se de um novo lançamento operado após o decurso do prazo decadencial, não há outra solução que não seja a declaração de sua improcedência. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.482. - Processo nº E-04/024/752/2015. - Recorrente: BEST BUY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.568 - Processo nº E-04/034/317/2013. - Recorrente: LM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.310. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.566 - Processo nº E-04/034/10272/2015. - Recorrente: AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.311. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.907. - Processo nº E04/059.045/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.312. - EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS. NÃO CUMPRIMENTO DAS SOLICITAÇÕES APÓS A 4ª INTIMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986258\r\n"
        ],
        "1986259": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nna 3.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 65.312 - Processo nº E04/041/1630/2015 - Recorrente: APARECIDA FATIMA SILVA RODRIGUES. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.318 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.258. - Processo nº E-04/249.884/2012. - Recorrente: WQSG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 15.324. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO ENTRE A DECLAN E DASN COM RECEITAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RESPEITADO O ART. 74, DO DECRETO 2.473/79. ICMS “POR FORA”, POSSIBILIDADE: ART. 13, 1º, XIII, “F”, DA LC 123/2006. exclusão do simples nacional. processo apenso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INStÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.259. - Processo nº E-04/249.883/2012. - Recorrente: WQSG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 15.325. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO ENTRE A DECLAN E DASN COM RECEITAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RESPEITADO O ART. 74, DO DECRETO 2.473/79. ICMS “POR FORA”, POSSIBILIDADE: ART. 13, 1º, XIII, “F”, DA LC 123/2006. exclusão do simples nacional. processo apenso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INStÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.977 - Processo nº E04/035/257/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.326 - EMENTA: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DE OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RE CURSO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986259\r\n"
        ],
        "1986260": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecurso nº 64.464. - Processo nº E-04/046/1702/2015. - Recorrente: - Interessada: KENFER BUORO SCATOLIN MERelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.329. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986260\r\n"
        ],
        "1986261": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nna 3.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nRecurso nº 62.340. - Processo nº E-04/040/1427/2014. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.337. - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MOTIVOS RELEVANTES. REDAÇÃO DO ART. 253, DO CTE. CONTRIBUINTE NÃO POUSSUÍA INSCRIÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.317. - Processo nº E-04/040/1078/2015. - Recorrente: - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.343. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.422. - Processo nº E-04/272.330/2011. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL TANGARA DE PÁDUA LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.345. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\nId: 1986261\r\n"
        ],
        "1986262": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\n3.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nRecurso nº 65.370. - Processo nº E-04/047.661/2012. - Recorrente: - Interessada: BLOISE COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.352. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.257. - Processo nº E-04/049.291/2012. - Recorrente: - Interessada: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.359. - Processo nº E04/029/783/2015. - Recorrente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.215. - Processo nº E04/034/857/2014. - Recorrente: CERVEJARIA JUPITER LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.355. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.803. - Processo nº E-04/046/85/2015. - Recorrente: - Interessada: MARFIL - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.552. - Processo nº E-04/034/12635/2015. - Recorrente: - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.358. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/034/12773/2015 e E04/034/12774/2015. - Recorrente: - Interessada: THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 15.359 e 15.360. - EMEN TA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986262\r\n"
        ],
        "1986263": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nna 3.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 65.871. - Processo nº E-04/141.552/2010. - Recorrente: - Interessada: CARDOSO COSTA COMÉRCIO DE CHOCOLATES Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.902. - Processo nº E-04/029/1455/2014. - Recorrente: CLASS ONE COMERCIAL LTDA ME.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.398. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.842. - Processo nº E-04/007/3119/2015. - Recorrente: ACARI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA EPP.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.399. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986263\r\n"
        ],
        "1986264": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nna 3.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2016\r\nRecurso nº 65.793. - Processo nº E04/041/1675/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do duto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.400. - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DO ITD. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ENVIADA COM AUTO DE INFRAÇÃO EM ANEXO. CUMPRIDA DETERMINAÇÃO DO ART. 74, VII, DO DECRETO 2.473/79. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ART. 136, CTN. NÃO APONTADAS AS INSUbSISTÊNCIAS NA CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.227. - Processo nº E04/022/418/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.403. - EMENTA: crédito de ICMS em desconformidade com as regras de direito instrumental. Não se prestam à legitimação de créditos de ICMS o uso de cópias de notas fiscais, nem é permitido o creditamento agrupado de valores no Registro de Entrada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986264\r\n"
        ],
        "1986265": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nna 3.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2016\r\nRecurso nº 65.742. - Processo nº E-04/007/4450/2005. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.404. - EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL NÃO ENTREGUE. responsabilidade objetiva. intimação enviada respeitando os dispositivos legais previstos no decreto 2.473/79. penalidade aplicada mantida. obrigação acessória descumprida. negado provimento ao recurso. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.991. - Processo nº E04/034/4912/2015. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.413. - EMENTA: Perempção. levantamento. motivos relevantes. recurso provido para que o processo retorne à junta de Revisão Fiscal para julgamento do merito uma vez que ficou comprovada a tempestividade da impugnação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986265\r\n"
        ],
        "1986266": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2016\r\nRecurso nº 65.505. - Processo nº. E-04/038/331/2015. - Recorrente: PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.421. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986266\r\n"
        ],
        "1986419": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\n- Processo nº E-04/066/256/2013 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.908 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento o art 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ADICIONAL DO ICMS (fecp) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITOÉ legítima a cobrança de adicional de ICMS relativo ao FECP e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DES O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/066/254/2013 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.909 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITOÉ legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. . Auto de Infração O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nhidroall do brasil ltda. titular da irf 60.01 - três rios - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.926 - EMENTA: DÉBITO DE MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. ESTABELECIMENTO NÃO EXERCE A ATIVIDADE A QUAL FOI INSCRITA. NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO REGIME ESPECIAL. Simulação de existência do estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição. Assim, o contribuinte não possui direito do regime especial previsto pelas Leis Estaduais Leis n°s 4.533/05 e 5.636/10. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/112/2014 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.927 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO EXIGÍVEL. É entendimento consolidado que ao ingressar na esfera judicial renuncia a esfera administrativa. Merece análise apenas as alegações que não estão presentes na ação judicial. Assim, é legitimo o lançamento de ofício. - NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEIO DE DEFESA. VICIO FORMAL POR OMISSÃO O DISPOSITIVO INFRINGIDO. REJEITADA. Não acolho os pedidos de nulidade da autuação por estarem presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 5/75 e do Decreto nº 2.473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986419\r\n"
        ],
        "1986420": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\n- Processo nº E04/100.566/1997 - Recorrente: transportadora sistema ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.935. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/4539/2015. - Recorrente: MENDONÇA & ARAÚJO ltda ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.936. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/155.362/2012. - Recorrente: GIOVANNI MARRONE ROSAS DA SILVA SOUVENIERS ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.937. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/022/2963/2014. - Recorrente: - Interessada: PADARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.938. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/392/2014. - Recorrente: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.940. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/5252/2014. - Recorrente: MADEIREIRA KI ANGELIM ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.941. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986420\r\n"
        ],
        "1986421": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\n- Processo nº E04/037/44/2015. - Recorrente: - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.948. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/037/121/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/019/705/2013. - Recorrente: MAIKIANE LOPES BARRETO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.953. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8882/2014. - Recorrente: MADEIRINI COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.954. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/176.045/2008. - Recorrente: sangin componentes ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.955. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986421\r\n"
        ],
        "1986422": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.749ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\n- Processo nº E04/151.659/2011. - Recorrente: GORILA DE IPANEMA BAR E RESTAURANTE ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.947. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986422\r\n"
        ],
        "1986423": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº E04/041/2809/2015 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.999 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1986423\r\n"
        ],
        "1987765": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 62.029. - Processo nº E04/019/250/2014. - Recorrente: mercado itabom LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos - Relator, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo, que a rejeitaram. - Acórdão nº 8.423. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987765\r\n"
        ],
        "1987766": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso e de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.432. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO HIERÁRQUICO AO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - JUNTADA DE ACÓRDÃO PARADIGMA DIVERGENTE. Deve ser conhecido o recurso hierárquico do contribuinte, quando cumprido o requisito para sua admissibilidade, com a juntada de acórdão paradigma divergente, nos termos do disposto pelo artigo 226, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Primeira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Legítima a cobrança de penalidade por embaraço à ação fiscal, quando o contribuinte recusa-se expressamente a apresentar informações específicas sobre suas operações, de maneira classificada, selecionada ou agrupada. Descumprimento do disposto no artigo 55 da Lei nº 2.657/96. Corretamente aplicada a multa prevista no artigo 65-B, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987766\r\n"
        ],
        "1987921": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2016\r\nRecurso nº 65.471 - Processo nº E-04/019/195/2014 - Recorrente: . - Interessada: LAISE MACHADO STHEL TORRES Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.320 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987921\r\n"
        ],
        "1987922": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2016\r\nRecurso nº 66.496 - Processo nº E-04/041/2161/2015 - Recorrente: . - Interessada: DIOGO MICHAILOVSKY TEIXEIRA SOARES Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.321 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987922\r\n"
        ],
        "1987988": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 31.731. - Processo nº E-34/046.744/2005. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.262. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL. NULIDADE. A participação no julgamento de segunda instância de Conselheiro que também oficiou no julgamento de primeira instância torna o ato decisório nulo, em face de impedimento legal, à luz do artigo 54, § 3º da Resolução nº 5827/01 que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. DECISÃO CAMERAL NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987988\r\n"
        ],
        "1987989": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\n- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.268. - EMENTA: PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987989\r\n"
        ],
        "1987990": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2016\r\n- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.411. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INDEVIDA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha erro na aplicação da base de cálculo, do disposto pelos artigos 48, inciso II, e 74, inciso V, do Decreto nº 2.473/1979. DADO PROVIMENTO para declarar nula a nota de lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987990\r\n"
        ],
        "1987991": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2016\r\n60.674, 60.675, 60.676, 60.677, 60.680 e 60.681. - Processos nº E04/006/858/2013, E04/006/857/2013, E04/006/855/2013, E04/006/855/2013, E04/006/862/2013 e E04/006/861/2013. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento no que concerne à preliminar de nulidade dos autos de infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Relator, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nº 8.412, 8.413, 8.414, 8.415, 8.416 e 8.417. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO UNÂNIME A PROVA DA DIVERGÊNCIA CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Estando ausente do recurso o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE, impõe-se o não conhecimento da questão suscitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987991\r\n"
        ],
        "1987992": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nFAZENDA ESTADUALicardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.422. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte.Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987992\r\n"
        ],
        "1987993": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nrbm reciclagem e indústria brasileira de alumínio e metais LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à nulidade do auto de infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.424. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÕES INTERNAS DE SUCATA. Não havendo a comprovação de recolhimento de imposto não há que se falar em direito a crédito de icms. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987993\r\n"
        ],
        "1987994": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.441. - EMENTA: icms. crédito indevido.material de uso de consumo. divergência não comprovada. recurso não conhecido.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987994\r\n"
        ],
        "1987995": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.442. - EMENTA: icms. crédito indevido.material de uso de consumo. divergência não comprovada. recurso não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987995\r\n"
        ],
        "1987996": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.430. - EMENTA: ITD. EXCESSO DE MEAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O ITD é um imposto sujeito ao lançamento por declaração. A regra decadencial aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN, com contagem do lustro decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A conclusão do lançamento só se tornou possível com o atendimento em 11/12/2012 da Intimação em que foram apresentados os elementos essenciais para sua feitura, devendo, pois, ser a data para início da contagem do prazo decadencial. Jurisprudência TJ/RJ: \"não há que se cogitar de decadência ou prescrição do ITD, cujo lançamento se dá por declaração do contribuinte, quando, em razão de sua desídia, não providenciou a realização do lançamento.\" (Enunciado nº 09 do Aviso nº 97 de 2011). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. Comprovado o excesso de meação e ausência de qualquer onerosidade sobre o mesmo, resta caraterizado o fato gerador do ITD, e justificado, face ao não pagamento do imposto, a sua exigência mediante Auto de Infração.\r\nRECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1987996\r\n"
        ],
        "1988049": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nE04/041/486/2013, E-04/041/488/2013, E04/041/489/2013 e E04/041/491/2013. - Recorrente:- Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.361 a 14.364. - EMENTA: ITD. DOAC'AÞO REALIZADA EM 2002 E DECLARADA NA DIRPF 2003. Aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN, que se inicia no primeiro dia do exerciìcio seguinte em que o sujeito ativo poderia efetuar o lanc'amento. Considerando a existência de Convênio de colaborac'aÞo com a Receita Federal do Brasil, é certo que, desde o momento em que foi entregue a DIRPF, o Estado já poderia solicitar as informações necessárias para a eventual constituição de creìdito tributaìrio a seu favor. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1988049\r\n"
        ],
        "1988050": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nE04/077.983/2012 e E04/077.995/2012. - Recorrente:- Recorrida: SEXTA DA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nº 14.269 e 14.270. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1988050\r\n"
        ],
        "1988051": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nE04/238.188/2010 e E04/238/189/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 15.942 e 15.943 - EMENTA: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/12098//2015 - Recorrente: cajugram granitos e mármóres do brasi ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1816/2014 - Recorrente: GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.945 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8974/2015 - Recorrente: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.946 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1988051\r\n"
        ],
        "1988052": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nprimeira turma da junta de revsão fiscal - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.952 - EMENTA: INCIDE O ICMS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS VINCULADOS A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS. A atividade de locação de bens móveis não integra a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A própria recorrente afirma que sua atividade não está sujeita ao imposto municipal. Consequentemente, o fornecimento de insumos (papel e outros), ainda que vinculado a contrato de locação de máquinas copiadoras, sujeita-se ao ICMS. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ICMS E PENALIDADE PROPORCIONAL. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1988052\r\n"
        ],
        "1988053": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\n- Processo nº E04/041/1744/2014 - Recorrente: - Interessada: ANA LÚCIA RIBEIRO ferreira de santana e outros(as) - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.009 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/2567/2015 - Recorrente: EUNICE DA SILVA GONÇALVES - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.011 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/041/2636/2015 e E04/041/2637/2015. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 16.012 e 16.013 - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1988053\r\n"
        ],
        "1988147": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 60.244 - Processo nº E04/046/262/2013 - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.958 - EMENTA: FECP- PAGAMENTO. Comprovado o recolhimento total do débito, extinto a reclamação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\nRecursos nºs 63.904 e 64.005 - Processos nºs E-04/024.1329/2013 e E04/024.1330/2013 - Recorrente: active calçados e complementos ltda.oitava turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 14.792 e 14.793. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - CONFRONTO ENTRE informações prestadas pelo contribuinte e por administradoras de cartão de crédito/débito e similares - ausência de processo administrativo instaurado ou de procedimento fiscal em curso - violação ao art. 6º da lei complementar nº 105/01. É ilegal a lavratura de auto de infração baseada em informações prestadas por administradoras de cartão de crédito/débito e similares, quando não há processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso ao tempo em que tais informações foram prestadas. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 57.418 - Processo nº E04/034/4737/2013 - Recorrente: PRATA MINAS BANANAS CRISTALIZADAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.002 - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.627. - Processo nº E-04/046/9500/2013. - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.006. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE. Prevalece para contagem de prazo para interposição de recurso a data do aviso de recebimento da portaria de intimação. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 65.330 - Processo nº E-04/033/1205/2015 - Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.052 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nRecurso nº 60.308. - Processo nº E-04/038/79/2014. - Recorrente: oitavA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.089. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de Infração lavrado em obediência ao que determina a legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITOS. Os combustíveis e lubrificantes adquiridos pelo estabelecimento em questão estariam sendo suportados pela empresa Contratada, não havendo que se falar em crédito de ICMS sobre insumos em favor da Recorrente. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.110 e 65.111- Processos nºs E04/004/1919/2015 e E04/004/1554/2015 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.090 e 15.091 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.529 e 65.540 - Processos nºs E04/275.816/2011 e E04/275.817/2011 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.094 e 15.095 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.339, 57.340, 57.342 e 57.343 - Processos nºs E- 04/046/3254/2013, E-04/046/6039/2013, E-04/046/2028/2013 e E- 04/046/7791/2013 - Recorrente: . - Recorrida: PRIMEIRA E terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.100 a 15.103. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. MERCADORIA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO. Comprovado nos autos que a mercadoria foi adquirida para utilização no processo de industrialização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.930 - Processo nº E-04/046/1453/2015 - Recorrente: ASF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecurso nº 65.870. - Processo nº E-04/107.101/2010. - Recorrente: COBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.116. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal vez que o relator da decisão a quo atuou como Inspetor da repartição fazendária de competência do contribuinte e se manifestou nos autos, do artigo 26, inciso I da Resolução 23/03. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecurso nº 65.845. - Processo nº E-04/007/2016/2015. - Recorrente: masbra serviços industriais LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.126. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.207 e 64.208 - Processos nºs E-04/022/2503/2014 e E-04/022/2502/2014 - Recorrente: letini comércio de calçados LTDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.128 e 15.129. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN NO PRAZO REGULAMENTAR. CONTRIBUINTE DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO.Não sendo mais a conduta descrita no Auto tratada como infração na Lei, deve ser, com fulcro no disposto no art. 106, II, “a” do CTN, reconhecida da improcedência da exigência fiscal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nlv distribuidora de materiais LTDAQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.130. - EMENTA: ICMS. MULTA. PAGAMENTO A MENOR. COTEJO ENTRE AS GIAS E OS LIVROS FISCAIS. Restou comprovado que o contribuinte efetuou pagamentos a menor, informando valores inferiores aos reais na GIA-ICMS entregue. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecursos nºs 64.436 e 64.437. - Processos nºs E-04/276.941/2011 e E-04/276.848/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.134 e 15.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.919 e 65.932. - Processos nºs E-04/040/18/2015 e E-04/040/19/2015. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.136 e 15.137. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.671. - Processo nº E-04/034/4851/2014. - Recorrente: transportes f s LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.138. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.139. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nRecurso nº 64.501. - Processo nº E-04/044.314/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.142. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecursos nºs 49.378 e 49.379 - Processos nºs E-04/161.092/2012 e E04/161.093/2012 - Recorrente: outback steakhouse brasil S/A. (SUCESSORA DA CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA.) - Recorrida: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.152 e 15.153. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DE MAPA-RESUMO ECF. A escrituração de mapa resumo ECF deve observar o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 89 do Livro VIII do RICMS/00. No caso em tela deve ser mantida a penalidade original por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.569 - Processo nº E-04/175.155/2011 - Recorrente: riviera vassourense drogaria ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.154 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. FECP. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA SEM TRIBUTAÇÃO POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Comprovado nos autos que houve a operação entre o remetente da mercadoria e o contribuinte autuado. Também restou comprovado que as notas fiscais de entrada não foram escrituradas no livro Registro de Entradas. Contudo, a parcela referente ao FECP não é passível de ser exigida para contribuintes enquadrados no Regime Simplificado Estadual previsto pela Lei nº 3.342/99 em virtude do disposto no artigo 1º, inc. IV da Lei nº 4.056/02 e no art. 6º, inc. II, da Resolução Sefaz nº 6.556/03. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.934. - Processo nº E-04/038/536/2014. - Recorrente: STAM METALÚRGICA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.168. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.942. - Processo nº E-04/044/10/2013. - Recorrente: CASTELO DO VINHO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.169. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nRecurso nº 60.107. - Processo nº E-04/040/882/2013. - Recorrente: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.207. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Inexistir condição legal para apropriação de ICMS relativo às Notas Fiscais nº 366 e 367, isto porque, não havendo pagamento de imposto, não pode haver direito ao crédito. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.466. - Processo nº E04/034/9679/2015. - Recorrente: CASA GLOBO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.208. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.691. - Processo nº E-04/024/1914/2015. - Recorrente: TOP ROAD MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.209. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.475. - Processo nº E-04/034/12924/2015. - Recorrente: BARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.211. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.740. - Processo nº E-04/034/4988/2015. - Recorrente: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.214. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se perfeitamente tipificado, havendo perfeita harmonia quanto aos dispositivos legais aplicados, bem com descrição da infração e os demais elementos de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. O inciso X, do artigo 24, Livro VI, do RICMS/2000, considera inidôneo o documento fiscal utilizado após o prazo de validade, razão da Recorrente ser penalizada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.315. - Processo nº E-04/026/604/2015. - Recorrente: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.215. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.344. - Processo nº E-04/026/605/2015. - Recorrente: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2016\r\nRecurso nº 65.623. - Processo nº E-04/007/2899/2013. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.221. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de argumentos relevantes para acolhimento do pedido de levantamento da perempção, do artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1988147\r\n"
        ],
        "1990575": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA.FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.425. - EMENTA: empresa excluida do regime especial de tributação. Lei Inexistência de contradição entre o texto legal e a Portaria nº 22/2010. Não há mudança de critério jurídico em relação do sistema, mas uma nova lei excluindo empresas do ramo entre elas a Recorrente. Inaplicabilidade do art. 100 do CTN uma vez que, excluída do regime, não poderia se considerar enquadrada nos termos da Portaria. Inexistência de retroatividade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990575\r\n"
        ],
        "1990576": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.066ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nFAZENDA ESTADUAL ARMAZéM DO PET COMércio E DISTribuidora DE ALIMentos E ARTigos PARA ANIMAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda para afastar a nulidade e retornar à Câmara para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.418. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. ESPONTANEIDADE EXCLUIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO INOCORRÊNCIA. A infração cometida pelo Contribuinte foi a de não realizar a escrituração, e não apenas o atraso na escrituração fiscal. Nos termos do art. 55, da Lei nº 2473/79, fica excluída, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações cometidas anteriormente ao início da ação fiscal. RECURSO PROVIDO. NULIDADE AFASTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990576\r\n"
        ],
        "1990577": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nRecursos nºs 63.300, 63.302, 63.304, 63.306, 63.307, 63.311, 63.312, 63.313, 63.314 e 63.316. - Processos nºs E-04/084.713/2012, E- 04/084.688/2012, E-04/084.743/2012, E-04/084.686/2012, E- 04/084.643/2012, E-04/084.646/2012, E-04/084.645/2012, E- 04/084.627/2012, E-04/084.740/2012 e E-04/084.676/2012. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Kelly Alencar, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 8.374 a 8.383 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990577\r\n"
        ],
        "1990578": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nRecursos nºs 63.319, 63.320, 63.321 e 63.322. - Processos nºs E- 04/084.583/2012, E-04/084.496/2012, E-04/084.500/2012 e E- 04/084.514/2012. - Recorrente:EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Kelly Alencar, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 8.384 a 8.387 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990578\r\n"
        ],
        "1990911": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.727ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\n- Processo nº E04/033/463/2013 - Recorrente: pROSEGUR BRASIL S/A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.773 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do dispoO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990911\r\n"
        ],
        "1990912": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 62.627. - Processo nº E04/132.542/2012. - Recorrente: norte pool modas LTDA me - Recorrida: décima segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.960. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 44.480. - Processo nº E-04/057.084/2008. - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perda do objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.961. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IDENTIDADE DE LITÍGIOS ENTRE O FEITO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ORA RECORRENTE. O ingresso do interessado em Juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Art. 223 do Decreto-Lei nº 5/75. Perda de objeto do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.921 e 64.922. - Processos n°s E-04/033/755/2015 e E-04/033/756/2015. - Recorrente: SENIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.962 e 15.963. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração que descreve com clareza os fatos apurados e define com exatidão a infração cometida. Indicados como infringidos os dispositivos que fundamentam a exigência do imposto e se adequam à situação descrita. Penalidade aplicada em consonância com a infração cometida. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outra causa capaz de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ESTORNO DE DÉBITOS. Aproveitamento de crédito a título de estorno de débito. Falta de apresentação de documentos fiscais e/ou de qualquer esclarecimento que demonstrasse a legitimidade dos créditos apropriados pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.225. - Processo nº E04/005/1890/2014. - Recorrente: bem te vi produções literárias ltda - Recorrida: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.964. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DÉBITO DE MULTA FORMAL. Legítima a existência de multa formal quando o sujeito passivo, sujeito à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deixa de comunicar alterações em seus dados cadastrais, pouco importando o fato de realizar apenas operações imunes ao tributo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O artigo 113, §3º do CTN é claro ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.121. - Processo nº E04/046/2022/2015. - Recorrente: TRANSPORTES MOLON LTDA EPP - Recorrida: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.965. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - RECURSO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso, pleiteando o levantamento da perempção, no caso de ser apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato recorrido, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto- lei n.º 05/1975 - CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.745. - Processo nº E04/007/1573/2014. - Recorrente: condomínio residencial excellence - Recorrida: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto d Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.966. - EMENTA: ICMS - depósito judicial - NÃO COMPROVAÇÃO - suspensão da exigibilidade do crédito tributário - inocorrência - MULTA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre na hipótese do depósito integral de seu montante, ex vi o disposto pelo artigo 151, inciso II, do CTN. No caso dos autos, verificado que na data da autuação não havia comprovação da realização dos depósitos judiciais pela recorrente, não restava configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, portanto, legítima a exigência da penalidade consubstanciada na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.925. - Processo nº E04/039/79/2013. - Recorrente: madeiras venturi ltda - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.967. - EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. O contribuinte se enquadra nos requisitos previsto pela legislação tributária, especificamente nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.955 e 65.956. - Processos nºs E-04/034/9024/2015 e E-04/034/7838/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: sjl materiais de construção ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.974 e 15.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990912\r\n"
        ],
        "1990913": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 64.409. - Processo nº E04/034/7354/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.969. - Processo nº E04/002/1517/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO MINI PRAÇA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.509. - Processo nº E04/046/3/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINES AND ROSES COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990913\r\n"
        ],
        "1990914": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 65.332. - Processo nº E04/034/2530/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990914\r\n"
        ],
        "1990915": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n754ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecursos nºs 65.957 e 65.958. - Processos nºs E-04/040/1102/2015 e E-04/040/1163/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.976 e 15.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990915\r\n"
        ],
        "1990916": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.755ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\nRecursos nºs 64.909 e 64.910 - Processos nºs E04/004/1217/2015 e E04/004/1218/2015 - Recorrente: açougue luxo da rainha ltda - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.978 e 15.979 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NAS GIA-ICMS - GUIAS DE APURAÇAO DO ICMS - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. Por ocasião dos fatos geradores a que se refere a autuação, estava em vigor o art. 59, § 20, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, e segundo o qual presume-se como decorrente da operação ou prestação sujeita à maior alíquota, dentre as praticadas pelo contribuinte, a receita omitida, na hipótese de a omissão ser constatada a partir de informações obtidas junto a terceiros. (§ 20 acrescentado pela Lei nº 5356/2008) RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990916\r\n"
        ],
        "1990917": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\nRecurso nº 65.449 - Processo nº E04/037/268/2015 - Recorrente: décima TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.985 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2020, ex vi o disposto pelo artigo 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.234 - Processo nº E04/034/2199/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: praticsoft purificadores LTDA-me - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.986 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.962, 65.965 e 65.967 - Processos nºs E04/040/1116/2015, E-04/040/1133/2015 e E04/040/1108/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ s/a. CISA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 15.987, 15.988 e 15.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.568 - Processo nº E04/034/9930/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: mp transportes e marcenaria ltda-me. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.990 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990917\r\n"
        ],
        "1990918": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2016\r\nRecurso nº 64.894. - Processo nº E-04/043/385/2015. - Recorrente: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA. EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Antonio Soares da Silva, que acolhiam a preliminar. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.956. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Destaque de ICMS em notas fiscais relativas a operações com mercadorias isentas. Transferência indevida de crédito de ICMS. Infração caracterizada. Legítima a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.419 e 65.420. - Processos nºs E-04/046/386/2014 e E-04/034/2713/2014. - Recorrente: EMPRESA J.M.E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.957 e 15.958. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração cujo relato descreve de forma clara e precisa a infração cometida. Identificada no auto de infração e no quadro demonstrativo o número da nota fiscal. Dispositivos legais indicados que se adequam aos fatos descritos nos autos e justificam a cobrança de imposto e imposição de penalidade. Quadro demonstrativo que apresenta os elementos adotados para formação da base de cálculo da cobrança. Presentes todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria e ao exercício do direito de defesa. Atendidos todos aspectos formais e materiais necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75, e não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam invalidar o auto de infração previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 ou do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima a exigência do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, relativo a aquisição de mercadorias sujeitas a este regime, originárias de outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.421. - Processo nº E-04/034/4777/2015. - Recorrente: EMPRESA J.M.E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.959. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Relato que descreve com simplicidade e clareza os fatos ocorridos, de forma a permitir a perfeita compreensão dos motivos da autuação. Dispositivos apontados como infringidos estão em conformidade com os fatos narrados. Planilha que apresenta a memória do cálculo do tributo e da penalidade exigidos - com as necessárias informações sobre o valor dos produtos, a margem de valor agregado, a composição da base de cálculo do ICMS-ST, alíquota interna e interestadual, ICMS da operação própria e ICMS-ST e FECP exigidos. Presentes todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria e ao exercício do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima a exigência do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, relativo a aquisição de mercadorias sujeitas a este regime, originárias de outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990918\r\n"
        ],
        "1990919": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\n- Processos nºs E04/155.350/2012 e E04/155.349/2012 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CHICLE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.981 e 15.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA.O disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade apontada no julgamento de 1ª Instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/9413/2015 - Recorrente: MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.983 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/024/1252/2015 - Recorrente: TECNOVIGA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.984 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990919\r\n"
        ],
        "1990933": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecurso nº 49.869. - Processo nº E-04/045.395/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.312. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme se verificou nos autos, o documento que o contribuinte portava estava com a data de validade vencida e, portanto, deve ser considerado inidôneo. Art. 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto nº 44.584/14. Penalidade deve ser alterada pela prevista no art. 62-C, V, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser a mais adequada ao caso e igualmente mais benéfica. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990933\r\n"
        ],
        "1990934": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecurso nº 52.532. - Processo nº E-04/058.956/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.315. - EMENTA: ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Irrelevante a troca de titularidade para fins de ser configurada a circulação de mercadorias. Dessa forma, a sua transferência entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, em especial, quando a operação é interestadual, é fato gerador do ICMS, conforme determinam os artigos 12, inc. I, da LC 87/96 e 3º, inc. I, da Lei nº 2657/96. Correta, portanto, a aplicação da penalidade prevista no inc. VII do art. 59 da Lei n] 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, no percentual de 60%, por não se debitar do imposto na saída de mercadorias tributadas pelo ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nCOLÔNIA DE PESCADORES Z-20 ITAPERUNA RJ junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.318 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ESPONTANEAMENTE GIA-ICMS FORA DO PRAZO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Este Órgão Administrativo de Julgamento não tem competência para afastar a aplicação de penalidade por suposto caráter confiscatório, nem para reduzi-la, pois tal procedimento implicaria em juízo de valor quanto à constitucionalidade de norma jurídica em plena vigência, matéria essa cuja apreciação é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Além disso, não foi exigido ICMS neste Lançamento, mas tão somente, multa por descumprimento de obrigação instrumental de não entregar GIA-ICMS no prazo determinado pela legislação pertinente, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, logo descabe a alegação de que teria sido realizado arbitramento fiscal, unilateral e fora do contraditório a que se refere o art. 148 do CTN. NO MÉRITO, a infração é incontroversa, não tendo sido contestada pela Recorrente, que se limitou a alegar nulidades e pugnar pela redução do valor da multa. As nulidades já foram afastadas acima e o valor exigido corresponde ao disposto na regra sancionatória, ou seja, o valor equivalente em reais a 1.000 (um mil) UFIR-RJ, multiplicado pelo número de GIA-ICMS apresentadas espontaneamente, mas com atraso, atualizado para o ano de 2015, em que foi lavrado o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990934\r\n"
        ],
        "1990935": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecurso nº 61.782 - Processo nº E-04/034/1360/2014. - Recorrente: IFE 11 - BEBIDAS. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.320. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Como bem ressaltado pela D. Representação da Fazenda, existem relevantes argumentos no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente. Aplicação do art. 253 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.657 - Processo nº E-04/043/178/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.321. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA ESPONTÂNEA DE GIA-ICMS FORA DO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Com a apresentação de impugnação, o processo administrativo tributário sai do âmbito da Repartição Fiscal, entrando agora na esfera de ação do Julgador de Primeira Instância, que tem plena competência para não só julgar a lide, como também sanear o processo, escoimando-o de seus vícios, podendo para tanto determinar a retificação do Lançamento, visando, exatamente, a prevenir o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A ausência de citação expressa do art. 70-A da Lei nº 2657/96 foi suprida pela menção da mesma no texto do art. 62-B, inc. I, alínea “a”, item 1, como demonstrado pela própria Autuada em sua defesa. Já quanto à carência de fundamentação legal, tal alegação caiu no vazio com a retificação do Lançamento, determinada pela JRF exatamente para evitar alegações de cerceamento do direito de defesa por parte da Recorrente. NO MÉRITO, descabe a este Conselho formar juízo de valor sobre a razoabilidade ou a proporcionalidade de penalidade aplicada, mas tão somente, verificar sua adequação à infração imputada ao Contribuinte, o que é inequívoco neste caso. Inaplicável a redução de 90% na multa, nos termos do art. 70-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, pois tal benefício é condicionado ao pagamento do Auto de Infração em 30 (trinta) dias de sua ciência, o que não ocorreu no presente caso, descabendo a este Conselho reabrir prazo para o pagamento com tal redução, na ausência de qualquer vício que impedisse a Recorrente de efetuar o pagamento na época própria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990935\r\n"
        ],
        "1990936": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nPIRAHY ALIMENTOS LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. . - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.327. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - EXIGÊNCIA DE TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. Não cabe a este Conselho de Contribuintes analisar a inconstitucionalidade da taxa de serviços estaduais, conforme consta expressamente na Súmula nº 2 do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO COM ERRO OU OMISSÃO - RETIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Não havendo provas nos autos de que a empresa foi intimada previamente a corrigir os erros e omissões apontados no Relato do Auto de Infração, e levando-se em conta que os arquivos magnéticos objeto da autuação foram corridos anteriormente a intimação específica, a penalidade aplicada não se sustenta, nem poderia ser aplicada a multa prevista na alínea “a”, do mesmo inciso e artigo, a qual foi revogada pela Lei nº 6987/2015, devendo, portanto, ser reconhecida a espontaneidade no cumprimento da obrigação acessória para fins de afastamento da penalidade que lhe foi imposta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.334. - Processo nº E-04/034/3722/2013. - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALOaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.329. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Como bem ressaltado pela D. Representação da Fazenda, a comprovação de pagamento do imposto pela Impugnante é um relevante argumento no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente. Sendo assim, como facultado pelo art. 253 do CTN, entendo, em consonância com a D. Representação da Fazenda, que a perempção deve ser levantada, com o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990936\r\n"
        ],
        "1990937": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nRecurso nº 45.992. - Processo nº E-04/043.804/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.331. - EMENTA: FECP - ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O pedido de parcelamento do crédito em disputa foi protocolado posteriormente à ciência do Auto de Infração, de forma que não cabe a alegação de espontaneidade. O imposto deve ser excluído do Lançamento, entretanto, por não estar mais sujeito a contestação por parte do Contribuinte, mas a multa deve ser mantida na íntegra. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.993. - Processo nº E-04/043.806/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.332. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O pedido de parcelamento do crédito em disputa foi protocolado anteriormente à ciência do Auto de Infração, de forma que, conforme entendimento reiterado deste Conselho, está caracterizada a espontaneidade, o que afasta por completo a autuação. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 61.328 e 61.425. - Processos nºs. E-04/022/648/2014 e E-04/022/647/2014. - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 15.333 e 15.334. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os produtos objeto do Protocolo ICMS 192/2009, do qual os Estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, origem dos mesmos, são signatários, foram inseridos no item 25.61 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000 por meio do Decreto nº 42303/2010, não cabendo a este Conselho analisar a legalidade da forma de internalização do referido protocolo pelo Poder Executivo deste Estado, por faltar-lhe competência para tal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.487. - Processo nº E04/046/6928/2013. - Recorrente: distribuidora de utilidades sudeste LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.264. - Processo nº E04/211.666/2010. - Recorrente: roselene emmerick gravino Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.339. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.086. - Processo nº E04/034/7704/2015. - Recorrente: BEIRA LINHA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.340. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.551. - Processo nº E04/034/8061/2015. - Recorrente: PETRO GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.341. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.193. - Processo nº E04/007/3060/2014. - Recorrente: MULTITEC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.342. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990937\r\n"
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        "1990938": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nnew horse presentes e comércio ltda. - junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso para excluir o período anterior a Janeiro de 2009. - Acórdão nº 15.345 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. Apesar de sucinta, a mesma abordou as principais alegações de defesa, de forma fundamentada, tendo demonstrado clareza e lógica na concatenação dos argumentos que levaram o Julgador a decidir pela procedência do Lançamento. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A Recorrente foi corretamente autuada e o imposto foi exigido por meio do regime normal de apuração, com alíquota de 18%, apesar de a empresa somente ter sido excluída do Simples Nacional a posteriori, visto que sua exclusão se deu de forma retroativa, tendo sido causada exatamente pela presente autuação, que comprovou a prática reiterada de omissão de receitas, com fulcro no disposto art. 29, inc. XI e §9º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/06. - NO MÉRITO, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido, pois, se não, restaria inexplicável a omissão das receitas dessas vendas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990938\r\n"
        ],
        "1990939": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nSUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.348 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso da infração, aponta os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável ao caso, além de conter demonstrativo elucidativo quanto ao valor exigido na Inicial, logo, é visível sua total higidez, não incidindo em qualquer das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do Decreto nº 3473/79. - NO MÉRITO, conforme já apontado na decisão recorrida e na diligência encetada pela D. Representação da Fazenda, o ICMS-ST relativo à operação em tela foi recolhido integralmente antes da ciência do Auto de Infração, embora sem os acréscimos legais devidos em função do atraso no recolhimento, fato este que gerou débito autônomo, a ser cobrado em Lançamento específico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.349 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso da infração, aponta os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável ao caso, além de conter demonstrativo elucidativo quanto ao valor exigido na Inicial, logo, é visível sua total higidez, não incidindo em qualquer das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do Decreto nº 3473/79. - NO MÉRITO, pela fragilidade dos argumentos de defesa, e pela usência total de elementos probatórios para subsidiar suas alegações, o presente Recurso, visivelmente, tem natureza meramente protelatória, não se prestando ao fim de alvejar o Lançamento com a pecha de nulidade ou improcedência, de modo que o mesmo deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nj. j. riscado terra & cia. ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.350. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. FECP-ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990939\r\n"
        ],
        "1990940": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecursos nºs 65.887, 65.888, 65.889, 65.890, 65.891, 65.930, 65.931 e 65.952 - Processos nºs E-04/136.058/2009, E-04/136.056/2009, E04/136.054/2009, E-04/136.052/2009, E-04/136.055/2009, E04/136.051/2009, E-04/136.049/2009 e E-04/136.048/2009. - Recorrente: kadiete comércio de roupas ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.354 A 15.361 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.910 - Processo nº E04/034/9784/2014 - Recorrente: ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.362 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal L & S DA BARRA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.363 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.917 - Processo nº E04/040/1611/2015 - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.365 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.366 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990940\r\n"
        ],
        "1990941": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nRecurso nº 65.913 - Processo nº E04/034/12620/2015 - Recorrente: PETVILLE RAÇÕES E BAZAR LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.368 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.721 - Processo nº E04/013/566/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.934 - Processo nº E04/004/2632/2015 - Recorrente: THT CARIOCA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.370 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.914 - Processo nº E04/046/2531/2015 - Recorrente: d. l. cargo logística ltda epp Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.371 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.866 - Processo nº E04/046/4820/2013 - Recorrente: pereira lopes ltda epp Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.372 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.963 - Processo nº E04/034/1099/2015 - Recorrente: m. c. r. de andrade material de construção me Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.373 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.868 - Processo nº E04/034/10746/2013 - Recorrente: CARLOS ALVES DOS SANTOS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.374 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.381 - Processo nº E04/013/1102/2014 - Recorrente: NEW ORLEANS VESTUÁRIO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.375 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.723 - Processo nº E04/034/11882/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.376 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990941\r\n"
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        "1990942": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\njunta de revisão fiscal rejane e pereira hermsdorff Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.379 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.117 - Processo nº E04/045.378/2012 - Recorrente: transilva transportes e logística ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.380 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.233 - Processo nº E04/030/695/2015 - Recorrente: COMÉRCIO DE CONCRETO TEREMIX DE TERESÓPOLIS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.381 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.248 - Processo nº E04/160.095/2011 - Recorrente: farmácia jóia da barra ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.382 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.923 - Processo nº E04/034/13158/2015 - Recorrente: MERCEARIA CIDADE DAS ÁGUAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.383 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.501 - Processo nº E04/047.102/2012 - Recorrente: SÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.384 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 65.085 e 65.088 - Processos nºs. E-04/034/8757/2015 e E04/034/8761/2015 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento aos Recursos de Ofício. - Acórdãos nºs 15.385 e 15.386 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990942\r\n"
        ],
        "1990943": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2016\r\nRecurso nº 66.092. - Processo nº E04/034/8286/2015. - Recorrente: magazzino distribuidora de alimentos LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.044. - Processo nº E04/029/542/2013. - Recorrente: FORTE DO ALCÂNTARA 579 LANCHES LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.975. - Processo nº E04/124.795/2011. - Recorrente: blum brands comércio de roupas LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.922. - Processo nº E04/017/73/2015. - Recorrente: MERCADO JONEL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.924. - Processo nº E04/017/74/2015. - Recorrente: MERCADO JONEL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.086 e 66.087. - Processos nºs E-04/066.491/2011 e E-04/066.492/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.392 e 15.393. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990943\r\n"
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        "1990944": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 62.636. - Processo nº E-04/044/104/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.396. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO COMUNICAR ALTERAÇÃO CADASTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Embora o Relato seja conciso, é bastante claro. Não se deve perder de vista, igualmente, que o Lançamento engloba não somente o Relato, mas também os dispositivos infringidos, a penalidade aplicada, os documentos que comprovam a infração e os quadros demonstrativos, tudo conforme o disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79. Logo, não basta o Contribuinte ler o Relato e deixar de analisar as demais peças que compõem o Auto de Infração, para depois alegar cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, as provas da infração encontram-se nos autos e não foram refutadas pelo Contribuinte, que não trouxe qualquer elemento probatório em sua defesa, descumprindo com o previsto no inc. III, do art. 11, do RPAT/79. Entretanto, a penalidade deve ser reduzida, face ao limite superior imposto no próprio dispositivo que previu a penalidade aplicada ao Contribuinte, no valor de 1.080 (mil e oitenta) UFIR-RJ. Por não ter funcionado no ano anterior ao da autuação, aplica-se à Recorrente o disposto nos §§ 2º e 4º, inc. II, do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.031. - Processo nº E-04/013/929/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.397. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. Apesar de concisa, a referida decisão ataca os principais pontos levantados pela então Impugnante em sua defesa, a qual praticamente se limitou a pugnar pela nulidade do Lançamento, por não conter a discriminação da totalidade das vendas a que se referiam as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito, venda a venda. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Além disso, a autuada, como cliente das operadoras de cartão de crédito/débito, tem acesso às informações sobre as operações que serviram de base à lavratura e, em caso de contestação, poderia apresentar argumentos que julgasse pertinentes à sua defesa, mas quedou-se inerte, limitando-se apenas a arguir nulidades inexistentes em sua defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.271 - Processo nº E-04/016/886/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.398. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Embora o Relato seja conciso, é bastante claro. Não se deve perder de vista que o Lançamento engloba não somente o Relato, mas também os dispositivos infringidos, a penalidade aplicada, os documentos que comprovam a infração e os quadros demonstrativos, tudo conforme o disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79. Logo, não basta o Contribuinte ler o Relato e deixar de analisar as demais peças que compõem o Auto de Infração, para depois alegar cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, a Autoridade Fiscal neste caso colacionou todos os elementos probatórios e de direito para comprovar que, de fato, as infrações apontadas foram efetivamente cometidas, como podemos verificar nas cópias das GIAs-ICMS retificadoras em anexo e das intimações, que comprovam a ausência de espontaneidade por parte do Contribuinte e a entrega das GIAs-ICMS originais com erros e omissões. Quanto ao suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada, O Contribuinte deverá manifestar sua inconformidade com o valor da multa no âmbito do Poder Judiciário, que tem competência exclusiva para julgar a questão da confiscatoriedade, a qual implica em juízo de valor acerca de dispositivo sancionatório em plena vigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990944\r\n"
        ],
        "1990945": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 60.761. - Processo nº E-04/046/11756/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.399. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A mera análise perfunctória da Inicial e dos documentos em anexo deixa claro que estão presentes todos os elementos essenciais, a saber: as provas da infração; a descrição clara e precisa dos fatos puníveis, por meio de relato detalhado; a demonstração do valor devido; os dispositivos infringidos, todos compatíveis com a infração imputada; e a penalidade correta. NO MÉRITO, a Recorrente alega unicamente a confiscatoriedade da multa aplicada, matéria essa fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, por implicar em juízo de valor de norma legal em plena vigência, e afeta à esfera do Poder Judiciário. Nos termos do art. 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS- ST, na ausência de convênio/protocolo, podendo o imposto lhe ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro, mesmo sendo estabelecimento varejista, ao qual se aplica o §3º do art. 39 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.621. - Processo nº E-04/048.368/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.400. - EMENTA: ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS e de seu Adicional destinado ao FECP na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mercadorias, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.215. - Processo nº E-04/033/279/2013. - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.401. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Como bem ressaltado pela D. Representação da Fazenda, existem relevantes argumentos no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente. De fato, foi comprovado o pagamento integral do imposto exigido na Inicial no dia da entrada das mercadorias em território fluminense e antes da lavratura do Auto de Infração. Sendo assim, como facultado pelo art. 253 do CTN, entendo, em consonância com a D. Representação da Fazenda, que a perempção deve ser levantada, para se julgar improcedente o Lançamento, com base no disposto no art. 156, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990945\r\n"
        ],
        "1990946": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 54.462. - Processo nº E-04/137.867/2012. - Recorrente: RACHEL PRESENTES LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.402. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Nos casos em que é patente a possibilidade de se retificar ou complementar o Lançamento, para fins de corrigir algum equívoco ou suprir alguma lacuna, não deve o Julgador DE Primeira Instância declarar a nulidade do Auto de Infração, sem ao menos determinar a realização de diligência visando a retificar o Auto de Infração e/ou cientificar o Contribuinte de algum elemento do qual lhe foi omitido o conhecimento, com fulcro no disposto nos arts. 49 e 110 do RPAT/79 e no art. 222 do CTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal telemar norte leste s/a Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.403 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.282 - Processo nº E04/041/2295/2015 - Recorrente: antonio tavares da rocha Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.404 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.700 - Processo nº E04/152.854/2009 - Recorrente: F. F. G. G. PRESENTES LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.405 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990946\r\n"
        ],
        "1990947": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\nRecurso nº 65.220 - Processo nº E04/111.223/2009 - Recorrente: peugeot-citroen do brasil automóveis ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.407 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.916 - Processo nº E04/011/636/2015 - Recorrente: CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.413 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.073 - Processo nº E04/034/13310/2015 - Recorrente: LATICÍNIOS BELLA VITA ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990947\r\n"
        ],
        "1990948": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nRecurso nº 63.593 - Processo nº E04/038/244/2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado redator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 15.429 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE A aplicação da Lei nº 6.140/2011 que trouxera alterações à Lei nº 2.657/96 restou prejudicada pelo advento da Lei 6.357/12, que revogou a lei anterior. Não há, portanto, quaisquer inconsistências no Auto de Infração, quanto aos dispositivos legais. PRELIMINARA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Não há que se falar em autolançamento e posterior homologação das operações do Contribuinte, conforme determina o art. 150, §4º, do CTN, quando essas simulam a ocorrência de supostas operações interestaduais inexistentes, que apenas disfarçam a ocorrência anterior de uma importação de mercadorias por empresa interdependente, situada em outra unidade da federação, cujo ICMS, por expressa determinação legal, deveria ter sido recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, na impossibilidade de ser homologada operação efetuada à margem da Lei Fluminense, resta inconteste que deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que toca às supostas inconstitucionalidades da exação fiscal, tanto no que diz respeito à violação ao Pacto federativo e ao princípio da não-cumulatividade, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITOS INDEVIDOS. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. A natureza de empresas interdependentes foi sobejamente comprovada no Lançamento e na decisão de Primeira Instância, de forma que, nos termos do art. 30, inc. I, alínea d.1.2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4383/2004, o local da operação de importação de que trata a Inicial é o Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, as operações de entradas de mercadorias detectadas pelo Posto Fiscal do Morro do Coco são de simples remessa da mercadoria a seu importador, destinatário jurídico das mesmas, não caracterizando operação interestadual, para fins de incidência da alíquota de 12%, como pretendido pela Recorrente, independentemente de qualquer eventual benefício, financeiro ou tributário, recebido no Estado de origem, que reduza o valor cobrado do Remetente a título de ICMS em operações interestaduais. Dessa forma, os créditos referentes a essas supostas operações interestaduais são totalmente ilegítimos, razão pela qual a glosa efetuada pela Fiscalização é perfeitamente justificada, nos termos do caput do art. 34 da Lei nº 2657/96, descabendo a alegação de que haveria ofensa à Constituição Federal, bem como ao Pacto Federativo e ao princípio da não-cumulatividade, ao glosar-se o crédito de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990948\r\n"
        ],
        "1990949": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nRecurso nº 59.684 - Processo nº E04/045/437/2013 - Recorrente: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.449 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Embora a caracterização da infração envolva a interpretação de Contrato de Financiamento celebrado entre a Recorrente e o CODIN, sendo esta a autoridade máxima para dirimir qualquer dúvida a respeito, a apuração dos efeitos tributários porventura decorrentes do descumprimento de cláusulas do mesmo é de competência da SEFAZ, através de seus servidores, os Auditores Fiscais. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA rejeitada. Os autos contêm todos os elementos necessários ao julgamento da lide, visto que, como se depreende da manifestação fiscal de fls. 408/411, o suposto erro imputado à Recorrente decorre da apropriação do valor correspondente à parcela não paga do financiamento contratado com o Estado antes que houvesse a informação sobre a liberação da parcela, não tendo sido apontada qualquer irregularidade material nos cálculos da Recorrente, mas tão somente, no critério por ela adotado, matéria essa a ser apreciada na parte relativa ao mérito. NO MÉRITO, sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, conforme disposto no inciso II do art. 156 do CTN, produzindo o mesmo efeito que o pagamento via DARJ-ICMS para fins legais, e tendo o Contribuinte utilizado essa faculdade para pagamento do ICMS-Importação dentro dos estritos limites contratuais, justificado está o seu direito ao crédito integral do ICMS-Importação no período em que ocorreu a compensação, o que, em decorrência, afasta definitivamente qualquer pretensão do Fisco neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1990949\r\n"
        ],
        "1991121": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2016\r\nRecurso nº 63.993 - Processo nº E-04/037/483/2015 - Recorrente: ife 04 - petroleo e combustível Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.924 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. ART. 253, CTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991121\r\n"
        ],
        "1991122": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2016\r\nRecursos nºs 53.877 e 53.878 - Processos nºs E04/182.825/2011 e E04/182.826/2011 - Recorrente: farmacia geriba de cabo frio ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.119 e 15.120 - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR DEIXAR DE RECOLHER ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. DADOS OBTIDOS ATRAVÉS DE DENÚNCIA REALIZADA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. O contribuinte informou não possuir as notas fiscais autuadas. Sendo assim, a planilha anexa ao auto de infração não é capaz de fundamentá-lo, não há qualquer outro elemento que sustente o lançamento impugnado. Como não há provas, não há como se sustentar a presunção, sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte que alega desconhecer as notas fiscais. Os processos com os dados obtidos junto ao Ministério Público (como: mercadorias tributadas, sujeitas a substituição tributárias, código dos produtos) não foram remetidos, como dito, tampouco foram juntadas tais informações. Não podemos presumir a incidência de ICMS-ST. Entendo que o auto de infração é nulo, porque não contém elementos suficientes para caracterizar a infração e o infrator, cerceando a defesa do contribuinte, nos termos do art. 48, II e IV, do Decreto nº 2.473/79. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991122\r\n"
        ],
        "1991123": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2016\r\nRecurso nº 61.690. - Processo nº E-34/071.615/2005. - Recorrente: Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.230. - EMENTA: Crédito de ICMS. Indevido. Crédito em Desacordo com a Legislação. Preliminares. A Ilegitimidade da Impugnante - Repercussão Tributária - Rejeitada. O Erro de Direito da Multa - Rejeitada. A Falta de Fundamentação e Motivação - Rejeitada. O Cerceamento do Direito de Defesa - Rejeitada. O Estorno do Crédito - Intimação Prévia - Rejeitada. O Saldo Credor do Imposto e Levantamento Fiscal Precário - Rejeitada. Mérito. No mérito a Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar o creditamento indevido do ICMS por ela efetuado, o que evidencia o descumprimento da legislação tributária. O valor do imposto no documento fiscal é meramente informativo, cabendo ao contribuinte conferir sua exatidão, conforme art. 32, Livro I, do RICMS/00, o que não foi diligenciado pela Recorrente. A Recorrente admite o aproveitamento indevido do ICMS irregularmente destacado os documentos fiscais, bem como alega que agiu de boa-fé o que é irrelevante. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991123\r\n"
        ],
        "1991124": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2016\r\nRecursos nºs 64.728, 64.729 e 64.731. - Processos nºs E04/039/647/2014, E04/039/648/2014 e E04/039/303/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.254, 15.255 e 15.256. - EMENTA: preliminar de nulidade da autuação. respeitados os requisitos previstos nos artigos 74 e 48 do decreto 2.473/79 há que se rejeitar tal preliminar. preliminar de decadência. verificado que não houve recolhimento de imposto decorrente das notas fiscais emitidas e não canceladas, deve ser contado o prazo decadencial na forma do art. 173 I do CTN. Mérito. o não cancelamento das notas fiscais eletrônicas no ambiente virtual como manda a lei, mantem eficaz a validade das notas para efeito de cobrança do ICMS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991124\r\n"
        ],
        "1991125": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecursos nºs 63.796 e 63.797. - Processos nºs E-04/043/713/2014 e E-04/043/721/2014. - Recorrente: fábrica de doces marindoces LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi também por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.292 e 15.293. - EMENTA: não entregar arquivos magnéticos no prazo regulamentar. descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991125\r\n"
        ],
        "1991127": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nRecursos nºs 54.358 e 54.359. - Processos nºs E04/057.164/2008 e E04/057.165/2008. - Recorrente: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.308 e 15.309. - EMENTA: ICMS. AQUISISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADOTADO O ENTENDIMENTO DA SEFAZ. energia consumida no processo fabril. lícita a incidência do icms. ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, iii, DA LC 87/96. Se a energia elétrica integrar um ciclo posterior de industrialização ou comercialização sem ser consumida, o tributo não incide; incidirá se a energia elétrica for consumida no processo de industrialização ou de comercialização de outros produtos. Entendimento este já proferido pela Corte Superior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991127\r\n"
        ],
        "1991128": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.686ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 60.213. - Processo nº E04/043/405/2015. - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.313. - EMENTA: Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÃO ISENTA. O contribuinte é obrigado, nos termos do artigo 47, II, da Lei nº nº 2.657/96, a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Face à infração ocorrida, foi corretamente aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista art. 62-C, inciso I, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991128\r\n"
        ],
        "1991129": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2016\r\nRecurso nº 65.793. - Processo nº E04/041/1675/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do duto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.400. - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DO ITD. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ENVIADA COM AUTO DE INFRAÇÃO EM ANEXO. CUMPRIDA DETERMINAÇÃO DO ART. 74, VII, DO DECRETO 2.473/79. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ART. 136, CTN. NÃO APONTADAS AS INSUbSISTÊNCIAS NA CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991129\r\n"
        ],
        "1991130": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nRecursos nºs 64.878 e 64.965. - Processos nºs E04/040/1070/2015 e E04/040/998/2015. - Recorrente: - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.338 e 15.339. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 64.864 e 64.865. - Processos nºs E04/046/5826/2013 e E04/046/5827/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.340 e 15.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.933. - Processo nº E-04/046/69/2014. - Recorrente: COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.342. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.368. - Processo nº E-04/046/10216/2013. - Recorrente: MONBACA I MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.384. - Processo nº E-04/046/800/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.346. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.667 - Processo nº E-04/041/2503/2015 - Recorrente: ROBERTO HASSELMANN DE FIGUEIREDO FILHO Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.347 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.385 - Processo nº E-04/013/791/2013 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.348 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991130\r\n"
        ],
        "1991131": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nRecurso nº 56.127. - Processo nº E-04/043/1071/2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por qualidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.349. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO SOMENTE DE ESCRITURÁ-LOS. ART. 48, LIVRO VI, RICMS/00. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. NÃO HOUVE A DECADÊNCIA NO PRESENTE. NA HIPÓTESE EM APREÇO, DEVE-SE APLICAR A DISPOSIÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É DE SE EXIGIR O IMPOSTO E A PENALIDADE LEGALMENTE APLICÁVEL AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE APROPRIADo PELA RECORRENTE, CONSOANTE OS DISPOSITIVOS CAPITULADOS NA INICIAL. COMO O CONTRIBUINTE MANTINHA EM LIDE A CONTROVÉRSIA TRATADA NA INICIAL, ELE ESTAVA NECESSARIAMENTE OBRIGADO A MANTER A DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE A EXIGÊNCIA FISCAL PARA A DEVIDA APRESENTAÇÃO AO FISCO PELO PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.998 - Processo nº E04/036/83/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.351 - EMENTA: LOCAÇÃO DE CABLE MODEM. ATIVIDADE-MEIO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (ATIVIDADEFIM). O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO ESTÁ PREVISTO NO ART. 60, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.472/97. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.754 - Processo nº E04/038/212/22015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.357 - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÃO ISENTA. O contribuinte é obrigado, nos termos do art. 47, II, da Lei nº 2.657/96, a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Face à infração ocorrida, foi corretamente aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista art. 62-C, inciso I, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991131\r\n"
        ],
        "1991132": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2016\r\nRecurso nº 62.050 - Processo nº E-04/040/1432/2014 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.361 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 32.696. - Processo nº E-04/067.100/2007. - Recorrente: SEDENI COMÉRCIO LTDA. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.362. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.527. - Processo nº E-04/036/194/2014. - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.372. - Processo nº E-04/045/107/2015. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.180. - Processo nº E-04/003/1192/2013. - Recorrente: ZIMAPAR COMERCIAL LTDA EPP. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.365. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.583. - Processo nº E-04/006/2534/2015. - Recorrente: VC PIRAJÁ PERFUMARIA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.366. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.846 - Processo nº E-04/034/4885/2013 - Recorrente: unidrinks indústria e comércio de bebidas e alimentos ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.367 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.238. - Processo nº E-04/041/22/2016. - Recorrente: MARISA MOREIRA MARQUES. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.368. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.502. - Processo nº E-04/084.035/2002. - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRÁFICOS.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.088 a 66.090. - Processos nºs E04/040/15/2015, E04/040/16/2015 e E04/040/17/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.370 a 15.372. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.936 a 65.939. - Processos nºs E04/040/1409/2015, E04/040/1404/2015, E04/040/1403/2015 e E04/040/1418/2015. - Recorrente: - Interessada: BARCELOS E CIA LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.373 a 15.376. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991132\r\n"
        ],
        "1991133": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 65.582 - Processo nº E-04/034/12772/2015 - Recorrente: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENERORelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.397 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.869 - Processo nº E-04/238.982/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIO S/A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.382 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.594 - Processo nº E-04/034/12104/2015 - Recorrente: GALPÃO DO AÇO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.387 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.903 - Processo nº E-04/046/11705/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDOrA S/A. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.388 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.695 - Processo nº E-04/046/262/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.390 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.690 - Processo nº E-04/046/2367/2015 - Recorrente: PENA VERDE TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA ME Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.391 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.946 - Processo nº E-04/006/2184/2015 - Recorrente: PANDORAX CANTINAS LTDA ME Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.392 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.901 - Processo nº E-04/034/1213/2014 - Recorrente: NUTRICESTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.393 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.971 - Processo nº E-04/163.451/2012 - Recorrente: DROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.395 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991133\r\n"
        ],
        "1991134": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2016\r\nRecurso nº 65.318 - Processo nº E-04/040/1128/2015 - Recorrente: calçados itapuã s.a. cisa Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.401 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.909 - Processo nº E-04/205.306/2007 - Recorrente: CALÇADOS PELINCA ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.402 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991134\r\n"
        ],
        "1991135": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2016\r\nRecurso nº 65.512 - Processo nº E-04/016/2354/2015 - Recorrente: m h silva bazar ltda Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.407 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.945 - Processo nº E-04/046/2063/2015 - Recorrente: J C MARTINS MADEIRAS ltda Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.408 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.890 - Processo nº E-04/046/3077/2013 - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.409 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 59.445 - Processo nº E-04/040/240/2014 - Recorrente: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.410 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Emitir documento de controle inapropriado pra a operação. Infração reconhecida. Inconformidade somente em relação à penalidade. Diligência para verificar qual a penalidade mais benéfica. Mantida a multa original por ser mais benéfica que a da Lei revogada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.415 e 65.416. - Processos nºs E04/253.267/2012 e E04/253.268/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs 15.411 e 15.412. - EMENTA: omissão de receita. informações de empresas de cartão de crédito. legitimidade do lançamento. contribuinte excluido do simples nacional. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991135\r\n"
        ],
        "1991136": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\nRecurso nº 65.553 - Processo nº E-04/034/12434/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SABORMAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.084. - Processo nº E-04/004/849/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.415. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.724 - Processo nº E-04/046/1923/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.966 - Processo nº E-04/034/12751/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.417 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.521 - Processo nº E-04/091/2446/2015 - Recorrente: MANJARE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA oberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.418 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.705 e 65.715. - Processos nºs E04/040/1014/2015 e E04/040/978/2015. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.419 e 15.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991136\r\n"
        ],
        "1991137": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2016\r\nRecurso nº 65.640. - Processo nº E-04/006/476/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.426. - EMENTA: REGIME ESPECIAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. FRUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 2º, RESOLUÇÃO SEFCON 4.055/00. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO PARA GOZAR DO TRATAMENTO ESPECIAL. COBRANÇA DE ICMS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.803. - Processo nº E-04/257.516/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.427. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. SUPOSTO CREDITAMENTO TERIA SIDO realizado PARA RESTITUIR VALORES PAGOS A MAIOR a título de pagamento do imposto. icms: tributo indireto. necessidade de procedimento próprio para verificar a legitimidade dos valores e se a empresa arcou com o encargo financeiro. resolução seef 2.455/94. art. 166, ctn. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.232 e 58.233. - Processos nºs E-04/002/275/2013 e E-04/002/272/2013. - Recorrente: drogaria são francisco do maracanã ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.429 e 15.430. - EMENTA: ICMS e ICMS fecp - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, considera-se legítima a exigência do crédito tributário na forma do § 3º do art. 3º e inciso XII do art. 4º da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991137\r\n"
        ],
        "1991138": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2016\r\nRecurso nº 62.623. - Processo nº E-34/260.179/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.441. - EMENTA: transporte internacional. não emissão de conhecimento de transporte aquaviário de cargas. Não é possível cobrar ICMS sobre transporte internacional, pelo que também não é possível exigir o cumprimento de obrigação acessória referente a operação que não é fato gerador do imposto. Além disso, a legislação deixou de tratar a não emissão do documento como omissão e, por conseguinte, como infração à lei tributária, portanto, há de se aplicar a retroatividade benéfica, na forma do art. 106, II, “b”, do CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991138\r\n"
        ],
        "1991139": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2016\r\nRecurso nº 62.415. - Processo nº E-04/035/270/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Relator para retirar o processo de pauta e encaminhar ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda nos termos do art. 43, do Decreto 2.473/79 por ser autoridade competente para determinar a suspensão do presente processo. - Acórdão nº 15.464. - EMENTA: Processo administrativo estadual vinculado a decisão em processo administrativo federal. Dependendo a conclusão do recurso administrativo no âmbito estadual de processo pendente de decisão na esfera federal deve o presente processo ser suspenso até que sobrevenha a decisão federal, devendo o presente processo ser encaminhado à superior consideração do Senhor Secretário de Estado de Fazenda como autoridade competente para determinar a suspensão na forma do art.43 do Decreto nº 2.473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.761. - Processo nº E-04/022/1550/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Relator por considerar prejudicada a apreciação da matéria, devendo ser os autos arquivados. - Acórdão nº 15.465. - EMENTA: debito de ipva 2010.2011. Remissão concedida pela Lei nº 7.068/2015. Recurso prejudicado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991139\r\n"
        ],
        "1991140": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2016\r\nRecurso nº 64.214. - Processo nº E-04/084.760/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.470. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser entendido quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, a companhia precifica preço de suas ações. Não confundir o valor de negociação de ações já existentes, que pode até reduzir o ativo patrimonial se vendidas ações no mercado por preços reduzidos, com o valor econômico da ação a ser emitida como dispõe o art. 170 § 1º da LSA. Inteligência dos arts. 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.453. - Processo nº E-04/031/673/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.472. - EMENTA: descumprimento de obrigação acessória. multa aplicada por cada descumprimento. Principios constitucionais de razoabilidade e de proporcionalidade inaplicáveis face a taxatividade da multa prevista na lei local que não foi objeto de ação ddireta de inconstitucionalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991140\r\n"
        ],
        "1991143": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2016\r\nRecurso nº 63.799. - Processo nº E-04/023/2043/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator do mérito, vencido o Conselheiro Charley que negou provimento, tendo votado pela conclusão com o Redator do mérito o Conselheiro Ricardo. - Acórdão nº 15.051. - EMENTA: preliminar de decadência rejeitada pelo voto de desempate. Preliminar de nulidade também rejeita por desempate. No mérito provido o recurso por ter sido o contribuinte autuado no mesmo período em que se cobrava multa por divergência entre os valores com saldo credor lançados no RAICMS sem indicação nas GIAS transmitidas. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991143\r\n"
        ],
        "1991918": [
            "2016-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nRecurso nº 62.008 - Processo nº E04/036/83/2014 - Recorrente: Abril Comunicações S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.351 - EMENTA: LOCAÇÃO DE CABLE MODEM. ATIVIDADE-MEIO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (ATIVIDADEFIM). O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO ESTÁ PREVISTO NO ART. 60, § 1º, DA LEI Nº 9.472/97. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991918\r\n"
        ],
        "1991919": [
            "2016-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.686ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 65.027 - Processo nº E04/043/405/2015. - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.313 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - NÃO ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÃO ISENTA. O contribuinte é obrigado, nos termos do artigo 47, II, da Lei nº 2.657/96, a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Face à infração ocorrida, foi corretamente aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista art. 62-C, inciso I, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/2012. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1991919\r\n"
        ],
        "1992068": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.062ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecursos nºs 41.292 a 41.293. - Processos nºs E-04/065.211/2010 e E-04/065.214/2010. - Recorrente:procosa produtos de beleza LTDA - Relator: Conselheiro icardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 8.392 a 8.393 - EMENTA: ICMS - nota de lançamento. declaração de sua nulidade por carência de conteúdo. inaplicabilidade da regra contida no art 173, II do CTN para efeito de decadência. Constatado nos autos a inexistência de vício formal como motivador à decretação da nulidade da nota de lançamento, impõe-se o acolhimento da decadência do crédito tributário reclamado à luz do parágrafo único do art. 149 e do § 4º do art. 150, todos do CTN. Decadência do crédito tributário acolhida por maioria de votos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992068\r\n"
        ],
        "1992069": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.433. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992069\r\n"
        ],
        "1992070": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\n. - Processos nºs E-04/106.344/2010 e E04/106.345/2010. - Recorrente:CAVE DU FROMAGE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS FINOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.437 e 8.438. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO “POR FORA”. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do Simples Nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade por vedação legal. Exclusão das parcelas referentes aos períodos em que a autuada se via enquadrada no regime especial. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992070\r\n"
        ],
        "1992071": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.452. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO EM LEI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO acatada. Descumprimento do disposto no art. 266, inc. I, do CTE, visto que os acórdãos trazidos como paradigma não são divergentes. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992071\r\n"
        ],
        "1992114": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\nRecurso nº 52.943. - Processo nº E-04/163.189/2012. - Recorrente: SHOPPING 303 STUDIO MODAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.456. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992114\r\n"
        ],
        "1992115": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\nRecurso nº 60.641. - Processo nº E-04/045/77/2014. - Recorrente: kurumá veículos ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.459. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não se conhece de recurso interposto de decisão unânime quando não se apresenta decisão divergente de Câmara ou do Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992115\r\n"
        ],
        "1992133": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\nRecursos nºs 46.911 e 46.912. - Processos nºs E-04/058.025/2011 e E-04/058.029/2011. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.444 a 8.445 - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 150 DO CTN, NO CASO DE IMPOSTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SALVO SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, COM O FITO DE DEIXAR DE PAGAR O TRIBUTO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O Fisco fluminense, através de convênio de mútua colaboração com os Fiscos de outras unidades da Federação, foi informado de que várias operações acobertadas por notas fiscais que destinavam mercadorias a outros Estados não tiveram a confirmação da entrada de tais mercadorias nos territórios daquelas unidades da Federação. Embora intimada a apresentar provas no sentido de que as notas fiscais referiam-se, efetivamente, a operações interestaduais, a autuada não logrou comprovar tal situação. Situação que caracteriza a simulação de operação interestadual, com o fito de deixar de pagar o imposto incidente em operações com combustíveis, sujeitas ao regime de substituição tributária. Contagem do prazo decadencial que deve obedecer à regra prevista no art. 173, inciso I. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992133\r\n"
        ],
        "1992551": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nRecurso nº. 65.087. - Processo nº. E04/034/12460/2015. - Recorrente: AQUABIRD TECNOLOGIA EM ÁGUA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.336. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 64.381. - Processo nº. E04/034/8852/2015. - Recorrente: r v f real material de construção LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.337. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992551\r\n"
        ],
        "1992552": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\ncobra computadores e sistemas brasileiros s/a. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte e Luiz Chor. - Acórdão nº 15.409 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O contribuinte faz jus à dispensa de mora e multa prevista pelo artigo 2º da Lei nº 3040/98, sendo, portanto, cabível o seu pedido. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 61.644 - Processo nº. E04/007/1537/2014 - Recorrente: pol-lux importação e exportação de produtos médicocirurgico e hospitalar ltda epp junta de revisão fiscal aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 15.410 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR GIA-ICMS COM ATRASO MAIOR QUE TRINTA DIAS. Para efeito de se contar o atraso na entrega da GIA-ICMS, deve-se levar em conta a data da apresentação da GIA-ICMS original, e não, a da última retificadora, como feito na Inicial. Utilizando-se o critério proposto por este Relator, em verdade, o presente Lançamento teria de ser reformado, para que fossem excluídos os seguintes períodos: 01, 02, 03, 04, 05, 10 e 12 de 2013, além de 02 e 05/2014. Em todos eles, a entrega da GIA-ICMS original ocorreu em menos de 30 (trinta) dias do prazo fatal. Ressalte-se, outrossim, que houve lançamento de multa em duplicidade, relativa ao período de 05/2014, cujo vencimento deu-se em 18/06/2014, como pode ser constatado no quadro de fls. 4. Logo, ambos devem ser estornados deste Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 36.797 - Processo nº. E04/119.519/2008 - Recorrente: irf 64.03 - bonsucesso aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 15.411 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA - APURADA EM TERCEIROS. A despeito da realização de diligência específica, não foram carreadas provas do efetivo recebimento das mercadorias pela Autuada, como os canhotos das notas fiscais assinadas por preposto do Contribuinte ou comprovantes de quitação das operações, entre outras, de forma que a Recorrente se viu compelida a produzir prova negativa de recebimento das mesmas, o que contraria frontalmente os Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Auto de Infração incidiu nas hipóteses de nulidade previstas nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto 2473/79, devendo, portanto, ser extirpado do mundo jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1992552\r\n"
        ],
        "1992553": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\nRecurso nº. 63.835 - Processo nº. E-04/038.243/2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do AI, suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, afastada a extinção parcial do crédito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor que votaram por acolher a decadência parcial. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 15.415 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER - INTERDEPENDÊNCIA COM EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitadas. É entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes que o Julgador não está obrigado a refutar todas as alegações de defesa, podendo limitar-se àquelas que têm efetiva relevância para o deslinde da questão, como no presente caso, em que o mesmo analisou detalhadamente as principais alegações do Contribuinte, não incidindo, a decisão recorrida, nas condições de nulidade previstas nos incisos II e III do art. 48 do Decreto 2473/79. - PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Lançamento é perfeitamente válido, atendendo a todos os requisitos dos arts. 74 e 75 do Decreto 2473/79 e não incidindo em nenhuma das condições para decretação de nulidade, constantes do artigo 48 do referido decreto. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, conforme facultado pelo §1º do art. 32 do Decreto 2473/79. Os elementos de fato constantes dos autos são suficientes para a formação de plena convicção. As informações que poderiam subsidiar o lançamento em sua origem e a decisão de Primeira Instância foram sempre sonegadas pela defesa do Contribuinte, não havendo porque, então, paralisar o processo com procedimento que tenderá a não obter os resultados pretendidos. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Não há que se falar em autolançamento e posterior homologação das operações do Contribuinte, conforme determina o art. 150, §4º, do CTN, quando essas simulam a ocorrência de supostas operações interestaduais inexistentes, que apenas disfarçam a ocorrência anterior de uma importação de mercadorias por empresa interdependente, situada em outra unidade da federação, cujo ICMS, por expressa determinação legal, deveria ter sido recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, na impossibilidade de ser homologada operação efetuada à margem da Lei Fluminense, resta inconteste que deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. - NO MÉRITO, a natureza de empresas interdependentes foi sobejamente comprovada no Lançamento e na decisão de Primeira Instância, de forma que, nos termos do art. 30, inc. I, alínea d.1.2, da Lei 2657/96, com redação da Lei 4383/04, o local da operação de importação de que trata a Inicial é o Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, as operações de entradas de mercadorias detectadas pelo Posto Fiscal do Morro do Coco são de simples remessa da mercadoria a seu importador, destinatário jurídico das mesmas, não caracterizando operação interestadual, para fins de incidência da alíquota de 12%, como pretendido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 63.274 - Processo nº. E-04/022/682/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que votou pelo provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.416 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICAÇÃO APÓS A 1ª INTIMAÇÃO. Embora a empresa tenha apresentado as GIA-ICMS retificadoras, tal ocorreu durante ação fiscal, em que aqueles documentos foram devidamente solicitados por meio de intimação, de forma que, apesar de ter corrigido os erros apontados na Inicial, tal providência se deu tarde demais para evitar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no inc. XXXIII do art. 59 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992553\r\n"
        ],
        "1992554": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\nRecurso nº. 66.034 - Processo nº. E04/034/13794/2015 - Recorrente: supermix - rio comércio de alimentos eireli epp Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.420 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 65.587 - Processo nº. E04/007/3627/2014 - Recorrente: BIG HOUSE CENTRO VETERINÁRIO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.421 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 65.539 - Processo nº. E04/013/847/2013 - Recorrente: BAR DO ZÉ RESTAURANTE LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.422 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/037/645/2015 e E-04/037/555/2015. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 15.423 e 15.424. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 64.385 - Processo nº. E04/033/1195/2014 - Recorrente: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.425 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 65.120 - Processo nº. E04/198.848/2012 - Recorrente: uto posto do trabalho LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.426 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992554\r\n"
        ],
        "1992555": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nF E MINIMERCADO DE ITATIAIA LTDA ME junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.432 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. No presente caso, a infração é incontroversa, visto que a Inicial deixa claro, com base em constatação no local de efetivo funcionamento do estabelecimento autuado, objeto de Auto de Constatação, que esse endereço diverge daquele constante nos registros do Sistema de Cadastro da SEFAZ/RJ. Importante assinalar que o protocolo acostado pelo Contribuinte, como prova do cumprimento espontâneo da obrigação acessória em tela, corresponde ao DOCAD anexado pelo Julgador de Primeira Instância, no qual consta como novo endereço de funcionamento do estabelecimento exatamente aquele que a Fiscalização constatou que não era o correto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 64.980 - Processo nº. E-04/037/541/2015 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.433 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. No caso em tela inocorreu qualquer recolhimento por parte da Autuada, que entende estar desobrigada de fazê-lo, por já ter pago o preço constante dos documentos fiscais, no qual o ICMS-ST estaria incluído no preço total. Logo, na ausência de qualquer recolhimento, não há que se falar em homologação de um suposto autolançamento, sendo, portanto, inaplicável a regra contida no art. 150, §4º, do CTN, devendo o lançamento de ofício obedecer à regra decadencial do art. 173, I, do CTN. NO MÉRITO, descabe a alegação de que não caberia responsabilidade à Recorrente pelo recolhimento do imposto eventualmente não pago pelo contribuinte substituto. A responsabilidade solidária está prevista no art. 25 da Lei 2657/96, e não comporta benefício de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992555\r\n"
        ],
        "1992556": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nRecurso nº. 65.390 - Processo nº. E-34/260.178/2007 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.439 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - IMPORTAÇÃO - TRANSPORTAR MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS. No presente Feito, fica patente, tanto pela resposta à consulta apresentada pela Recorrente, quanto pela manifestação da D. Representação da Fazenda, que o Auto de Infração em tela é totalmente improcedente, por exigir multa por descumprimento de obrigação acessória não prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 63.917 - Processo nº. E-04/044/325/2014 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.440 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento é claro ao estabelecer que a Recorrente foi autuada por desatender à 2ª intimação para apresentar documentos e livros fiscais e outros efeitos comerciais que comprovassem o recebimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais listadas em anexo à mesma, ou declarar que não as recebeu. Descabe a alegação genérica de descumprimento de princípios constitucionais contidos no art. 5º da Constituição Federal. NO MÉRITO, ficou claro que o Contribuinte eximiu-se de seu dever de colaboração para com o Fisco, desatendendo à 2ª intimação, atitude que justificou plenamente a aplicação da penalidade prevista no art. 65, II, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 65.943 - Processo nº. E04/034/12548/2015 - Recorrente: MERCEARIA CIDADE DAS ÁGUAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.441 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992556\r\n"
        ],
        "1992557": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nRecurso nº 66.213 - Processo nº E04/018/494/2015 - Recorrente: ANGELINA CABRAL DOS SANTOS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.482 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão de Primeira Instância deve ser anulada, pois se manifestou acerca de matéria jurídica fora de sua competência, visto que o recurso referente ao indeferimento de pedido de isenção do ITD, objeto da Inicial, não atende ao disposto no art. 237 do CTE, não se considerando instaurado o litígio tributário neste caso. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992557\r\n"
        ],
        "1992558": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nRecurso nº 66.490 - Processo nº E04/041/1949/2015 - Recorrente: DAUTON CHIANELLO MUNIZ Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.516 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.489 - Processo nº E04/041/2257/2015 - Recorrente: ROSEMARY GAMA DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.517 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992558\r\n"
        ],
        "1992627": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nE04/223.153/2012 e E04/223.156/2012 - Recorrente: 126 STUDIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.758 e 15.759 - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. O direito a crédito está condicionado à idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração. Contribuinte deixou de apresentar documentação idônea comprobatória da regularidade de seus créditos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1992627\r\n"
        ],
        "1993146": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 042/2016 - TMFP (fls. 335/342), NEGA PROVIMENTO o prosseguimento da cobrança do valor atualizado da multa para recolhimento em 30 (trinta) dias contados da publicação da presente decisão. \r\nId: 1993146\r\n"
        ],
        "1993254": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 60.286 - Processo nº E04/043.702/2011 - Recorrente: fundação oswaldo cruz - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.014 - EMENTA: ICMS (FECP) - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO INIDÔNEO. A isenção concedida pelo Convênio ICMS nº 81/2008 não se estende às obrigações acessórias relativas à operações contempladas pelo benefício, salvo disposição expressa, razão pela qual a Recorrente não pode se eximir de seu cumprimento, ante a previsão dos arts. 111, inciso II e 175, Parágrafo Único, do CTN. Ademais, em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993254\r\n"
        ],
        "1993255": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecurso nº 61.300. - Processo nº E-04/037/11/2013. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.319. - EMENTA: PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA - DEIXAR DE ESCRITURAR. Na disciplina tributária não se considera ações de boa-fé, mas sim se se agiu em conformidade ou não com a Lei. In casu, restou incontroverso o fato de que não agiu de acordo com a legislação tributária, sendo, portanto, correta a aplicação de penalidade. Entretanto, há que se ressaltar que conforme estatuído pela Lei nº 6.357/2012, em vigor desde Julho de 2013 e retroativa, houve revisão no valor da multa aplicada, deve ser revisto o valor da multa indicada no Auto de Infração. Assim, como o art. 62-C, I, item 1 - comina penalidade menos agravante do que a aplicada pelo presente Auto de Infração, há que se rever o valor da Multa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.343 - Processo nº E-04/007/3111/2013. - Recorrente: FAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro LUIZ CHOR. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por irregularidade procedimental, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.322. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE- CIÊNCIA - FUNCIONÁRIO NÃO HABILITADO. O empregador é responsável pelos atos de seus prepostos em seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizado por escrito. Fundamento Legal no Enunciado nº 99 da Orientação Jurisdicional do TST SDI- 1 e arts. 1.171 e 1.178 do C.C/02; PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Multa aplicada pela não comunicação de alteração do contrato Social à repartição fiscal. Violação ao disposto no art. 44, I e 46 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.344 - Processo nº E-04/007/3114/2013. - Recorrente: FAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro LUIZ CHOR. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por irregularidade procedimental, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.323. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. LIVROS FISCAIS - EXTRAVIO. O fato de a ciência ter sido assinada por funcionário da empresa sem autorização, é o empregador responsável pelos atos de seu preposto em seu estabelecimento. Fundamento Legal no Enunciado nº 99 da Orientação Jurisprudencial do TST SDI~1 e nos arts. 1.171 e 1.178 do C.C/2002. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO - MULTA FORMAL. Tendo deixado de restabelecer a escrita de livro fiscal de acordo com os procedimentos e prazos previstos na legislação, no caso de sua perda e extravio, a Contribuinte não cumpriu o previsto no art.112 do Livro VI do RICMS/00, bem como, o art.64, inc. III da Lei nº 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.020. - Processo nº E04/037/40/2013. - Recorrente: POSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.324. - EMENTA: ICMS - ST Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório da Recorrente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS -ST. Imposto não retido e não recolhido. É devido, por responsabilidade tributária, o imposto não recolhido pelo remetente localizado em outro Estado, na aquisição de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), mercadoria sujeita à substituição tributária. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.021. - Processo nº E04/037/42/2013. - Recorrente: POSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.325. - EMENTA: ICMS (FECP) - ST Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório da Recorrente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS (FECP) - ST Imposto não retido e não recolhido. É devido, por responsabilidade tributária, o imposto não recolhido pelo remetente localizado em outro Estado, na aquisição de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), mercadoria sujeita à substituição tributária. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993255\r\n"
        ],
        "1993256": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nRecurso nº 65.087. - Processo nº E04/034/12460/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AQUABIRD TECNOLOGIA EM ÁGUA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.381. - Processo nº E04/034/8852/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: r v f real material de construção LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993256\r\n"
        ],
        "1993257": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 56.822. - Processo nº E-04/041/471/2013. - Recorrente: SIMONE REGINA LEMBERG REISNER - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.394. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Decisão unânime. ITD - EXCESSO DE PARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA. O valor do “ITD-Herança” não foi negligenciado pelo Fisco, tampouco integra a presente autuação, pois a diferença apurada na autuação se deve ao confronto do valor declarado com o valor atribuído na escritura pública, que deu ensejo à apuração do excesso do quinhão percebido pelo herdeiro Márcio Lemberg Reisner sem contraprestação onerosa correspondente, fato este não combatido no recurso de maneira específica. A autorização da PGE (03.11.2009) para a lavratura da escritura pública não impede o exercício do poder de fiscalização da autoridade legitimada. Além disso, vale ressaltar que as bases legais para o lançamento do “ITD-Doação/excesso na partilha” foram respeitadas, notadamente, a disposição legal do art. 14, inciso II, da Lei n º 1.427/89. Por se tratar de fatos geradores distintos, não há que se falar em compensação de eventual recolhimento a maior de “ITD-Herança” com recolhimento a menor de “ITD-Doação/excesso na partilha”, pretensão esta que deve ser exercida por meio processual adequado. Recurso Voluntário Desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.906. - Processo nº E-04/022/63/2015. - Recorrente: DROGARIA F V DE ICARAÍ LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.395. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Decisão Unânime. ICMS - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A autuação versa sobre a ausência de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações fiscalizadas, nada tendo a ver com os pagamentos de ICMS próprio efetuados pela Recorrente nas competências abrangidas pela autuação. Considerando que nenhum recolhimento foi efetuado ou comprovado pela Recorrente para o ICMS ST lançado, conclui-se que a contagem do prazo decadencial deve ser regida pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Preliminar Rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE SUBSTITUTO - MEDICAMENTOS. O uso da tabela da ABCFARMA, por ser órgão técnico e de ampla representatividade no setor que denota sua competência para fixação de preços máximos a serem praticados, tem sido reconhecido reiteradamente pelos tribunais superiores como referência válida para definição da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária no caso dos medicamentos. Observância do art. 8º, §2º, da LC nº 87/96 e da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 68/2007. Recurso Desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993257\r\n"
        ],
        "1993258": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\nRecurso nº 62.495 - Processo nº E04/033.1004/2013 - Recorrente: tam linhas aéreas s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.406 - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO OU IRREGULAR. Assiste ao contribuinte o direito ao crédito conforme comprovado e já devidamente esclarecido em informações de fls. 1099 e seguintes, que demonstram a perfeita adequação dos procedimentos adotados pelo contribuinte com a própria legislação fluminense em vigor. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.531 - Processo nº E04/081.106/2010 - Recorrente: marcelo beltrão de almeida - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.408 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993258\r\n"
        ],
        "1993259": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\nRecurso nº 65.577 - Processo nº E04/035/293/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: supermercados mundial ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.418 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.520 - Processo nº E04/045/79/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUÇÃO DE BORRACHA ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.419 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993259\r\n"
        ],
        "1993260": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nRecurso nº 59.721 - Processo nº E-04/044.397/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.430 - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Existe um prazo legal de 30 dias a partir da ciência de decisão da Junta de Revisão Fiscal. A previsão legal consta do item “1”do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 2.473/79. A autuada apresentou Recurso seis meses após findo o prazo para tanto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.722 - Processo nº E-04/044.399/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.431 - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Existe um prazo legal de 30 dias a partir da ciência de decisão da Junta de Revisão Fiscal. A previsão legal consta do item “1”do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 2.473/79. A autuada apresentou Recurso seis meses após findo o prazo para tanto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/091/808/2015 e E- 04/091/809/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.434 e 15.435 - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. Nos termos do Parecer da PG-5, a Argüição de Inconstitucionalidade nº 13/2007, de natureza incidental e a Apelação Civil nº 2009.227.0142 referiram-se especificamente ao Auto de Infração nº 01.138630-7, não se aplicando ao presente auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993260\r\n"
        ],
        "1993261": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nRecurso nº 55.334 - Processo nº E-04/108.069/2011 - Recorrente: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.442 - EMENTA: PRELIMINAR - Nulidade do AI. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. EMBARAÇO. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou tentado ao menos, completar a informação requerida pelo fiscal autuante, provocando, de fato, embaraço à fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993261\r\n"
        ],
        "1993262": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nindústria de bebidas matte leão ltda. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.488 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A simples declaração do débito tributário seguida do pagamento do principal, desacompanhado dos juros moratórios e da atualização monetária, não constitui denuncia espontânea, não se aplicando o artigo 138 CTN. Tampouco estão prescritos os valores referentes aos juros. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993262\r\n"
        ],
        "1993611": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº. 46.836 - Processo nº. E04/128.293/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado pela conclusão, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº. 15.346 - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS - sIMPLES NACIONAL. O incentivo fiscal previsto no Decreto nº 41.557/08 não se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional por força do art. 24 da Lei Complementar nº 123/06 e do art. 9º da Lei Estadual nº 5.147/07. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993611\r\n"
        ],
        "1993612": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\nRecurso nº. 60.661 - Processo nº. E04/112.200/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 15.427 - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Apenas aqueles atacadistas cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 60.774 - Processo nº. E04/112.199/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 15.428 - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Apenas aqueles atacadistas cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993612\r\n"
        ],
        "1993613": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nRecurso nº. 66.094 - Processo nº. E04/034/11084/2015 - Recorrente: PARAGOMINAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 65.912 - Processo nº. E04/034/5900/2015 - Recorrente: am gestão de ativos ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.444 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 64.425 - Processo nº. E04/228.467/2011 - Recorrente: FAROL DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 66.069 - Processo nº. E04/034/9582/2015 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.446 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 65.875 - Processo nº. E04/017/966/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.447 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 65.876 - Processo nº. E04/017/965/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.448 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993613\r\n"
        ],
        "1993614": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\nRecurso nº. 33.860 - Processo nº. E-34/072.091/2005 - Recorrente: volskwagen do brasil ltda - indústria de veículos automotores Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº. 15.495 - EMENTA: ICMS. EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. COMPROVAÇÃO. Após a realização de diligência, ainda restaram operações sem comprovação de exportação, logo, hei de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de que sejam excluídos valores constantes das tabelas inseridas no CD-Rom anexado às fls. 3976, nos casos em que foram anexados, cumulativamente, os Memorandos de Exportação e os Registros de Exportação com status “AVERBADO”, que, no entender desta Câmara são meios de prova suficientes da ocorrência da exportação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1993614\r\n"
        ],
        "1994190": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\n. - Processos nºs E-04/043/192/2014 e E-04/043/194/2014 - Recorrente:NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.457 e 8.458. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1994190\r\n"
        ],
        "1994191": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\n. - Processos nºs E-04/007/1096/2013 e E04/007/1095/2013. - Recorrente:LEIRAS AMÉRICAS 500 RESTAURANTE E BAR LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.460 e 8.461. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1994191\r\n"
        ],
        "1994395": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\n- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.194. - EMENTA: - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.No presente caso, trata-se de fornecimento de combustível aquaviário, pelo afretador à afretadora, onde estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Assim, restou comprovada a circulação de mercadoria tributável, com a ocorrência do fato gerador do tributo ex-vi do art. 2º, I, c/c o art. 3º, I da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1994395\r\n"
        ],
        "1994396": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.443. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. O lançamento se deu por documento fiscal inidôneo. Porem, a autuada não descumpriu a obrigação acessória, transportar documento fiscal inidôneo. A autuada é mera tomadora do serviço. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1994396\r\n"
        ],
        "1994435": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\n*Recursos nºs 53.962 e 54.285. - Processos nºs E-04/051.024/2012 e E-04/050.966/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles Espírito, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.258 e 8.259 - EMENTA: ICMS - débito de ICMS. Importação de mercadorias. Importação por conta e ordem. Importador jurídico situado no estado do espírito santo, no qual ocorreu o desembaraço aduaneiro. Empresas Interdependentes. O sujeito ativo do ICMS é o estado no qual se encontra o destinatário final da mercadoria importada. Art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da constituição federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, “d.1.2”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 18/07/2016.\r\nId: 1994435\r\n"
        ],
        "1994436": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nRecurso nº 62.830. - Processo nº E04/046/947/2014. - Recorrente: FERA LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.467. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. O Recurso Especial do Contribuinte não merece ser conhecido, pois, apesar de ter sido prolatada a decisão cameral por unanimidade, não foi trazido acórdão divergente quanto ao direito em tese neste caso, em desatendimento ao disposto no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1994436\r\n"
        ],
        "1994437": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.072ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nRecurso nº 62.411. - Processo nº E04/040/538/2013. - Recorrente: mobilitÁ comÉrcio indÚstria e representações ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.469. - EMENTA: Deixar de mnter registro fiscal em arquivo magnético de janeiro de 2008 a agosto de 2009 reg.601 e de dezembro de 2008 e novembro de 2009 reg. 74. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1994437\r\n"
        ],
        "1994767": [
            "2016-11-10 00:00:00",
            " CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Soares da Silva, Marcelo Tournillon Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.405. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de impostos sujeitos ao lançamento “por homologação”, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contribuinte que apropriou créditos de ICMS relativo a aquisição de combustível, a despeito de o remetente das mercadorias não ter destacado o ICMS relativo à operação própria nem retido ICMS devido pelo regime de substituição tributária. Evidente o dolo do sujeito passivo, ao “fabricar” créditos de ICMS, uma vez que a operação anterior não foi onerada pelo imposto. Contagem do prazo decadencial que deve obedecer à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1994767\r\n"
        ],
        "1994915": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecurso nº 60.213. - Processo nº E04/046/580/2014. - Recorrente: GM2 MADEIRAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.327. - EMENTA: ICMS/ST - NÃO RECOLHER NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. No caso concreto, apurou-se mediante diligência, que inexistiu venda, consistindo a operação somente de instalações de esquadrias diversas, de sorte que cabível somente o ISS, razão pela qual o lançamento deve ser declarado improcedente. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1994915\r\n"
        ],
        "1994949": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nRecurso nº 58.037. - Processo nº E04/046/5178/2013. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.916. - EMENTA: ICMS-st. falta de recolhimento. DESTINATÁRIO substituto tributário. PAGAMENTO PARCIAL ANTES DA CIENCIA DO AUTO PELO CONTRIBUINTE. Comprovado o recolhimento parcial do imposto devido a título de substituição tributária. deve ser mantida a exigência apenas da diferença não quitada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2016\r\nRecurso nº 58.891 - Processo nº E-04/035/61/2013 - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: NONA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.957 - EMENTA: ICMS - REPETRO. Indevida exigência de ICMS, nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade. RECURSO VOLUNÁRIO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.641 - Processo nº E04/046/7009/2013 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.960 - EMENTA: Processo administrativo fiscal. Documento fiscal. Inidoneidade. inexistência. O documento fiscal somente será considerado inidôneo caso verificado irregularidades constantes do artigo 24, do Livro VI do RICMS/2000, com redação do Decreto nº 44.584/2014. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 59.460 - Processo nº E04/018/256/2013 - Recorrente: POLLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.001 - EMENTA: FECP- PAGAMENTO. Comprovado o recolhimento total do débito, extinto a reclamação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.653ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2016\r\nRecurso nº 63.597 - Processo nº E04/043/1017/2014 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, no mérito, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.037 - EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. Sendo o ICMS um imposto sujeito a lançamento por homologação, o termo de início de contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. O pagamento antecipado não é critério hábil a definir o termo inicial do prazo decadencial, senão o ato do sujeito passivo pelo qual o legislador conferiu o poder de extinguir o crédito tributário provisoriamente até o lançamento por homologação da autoridade administrativa, expresso ou tácito. - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Constatada a irregularidade na escrita fiscal do sujeito passivo, no que diz respeito ao crédito, faz-se necessária a sua glosa, com a consequente cobrança do imposto recolhido a menor, incluindo os acréscimos legais cabíveis. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.927 - Processo nº E04/038/155/2015 - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDAVEL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 15.039 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter o seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nRecursos nºs 65.373 e 65.696 - Processos nºs E04/046/174/2015 e E04/046/750/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WINES AND ROSES COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.106 e 15.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecursos nºs 47.044, 47.045, 47.048 e 47.052 - Processos nºs E- 04/272.078/2011, E-04/272.239/2011, E-04/271.255/2011 e E- 04/272.933/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.122 a 15.125 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Comprovado nos autos o Recolhimento do imposto referente as operações antes da ciência da autuação. Reclassificação da penalidade implicaria em novo lançamento. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.933. - Processo nº E-04/002/835/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MMATOS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecursos nºs 51.724 e 51.571 - Processos nºs E-04/277.548/2011 e E-04/042.192/2012 - Recorrente: COLDIMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdãos nºs 15.145 e 15.147. - EMENTA: ICMS-FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria/bem realizada por empresa FUNDAPIANA com destino a empresa situada no Estado do Rio de Janeiro. As empresas são Interdependentes. Neste caso, conforme a inteligência do artigo 30, I, d. d.1.2, da Lei nº 2657/96, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. Não cabe às instâncias administrativas apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer ato normativo. Tal função é tipicamente exercida pelo Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 51.570 e 51.964 - Processos nºs E-04/040.270/2012 e E-04/042.191/2012 - Recorrente: COLDIMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdãos nºs 15.146 e 15.148. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria/bem realizada por empresa FUNDAPIANA com destino a empresa situada no Estado do Rio de Janeiro. As empresas são Interdependentes. Neste caso, conforme a inteligência do artigo 30, I, d. d.1.2, da Lei nº 2657/96, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. Não cabe às instâncias administrativas apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer ato normativo. Tal função é tipicamente exercida pelo Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.347, 55.348 e 55.349 - Processos nºs E04/161.087/2012, E-04/161.088/2012 e E04/161.090/2012 - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.149 a 15.151 - EMENTA: NULIDADE _ AUTO DE INFRAÇÃO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA - MULTA FORMAL - MAPA RESUMO. Necessário adequar a multa e sua redução, com aplicação do art. 106, II, \"c\", do Código Tributário Nacional, daí porque impõe fixar o limitador máximo, equivalente a 180.000 (cento e oitenta mil) UFIR-RJ, prevalecendo o valor máximo dado pela redação do que artigo 67, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/2012. AUTO DE INFRAÇÂO PROCENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.568. - Processo nº E-04/175.153/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIVIERA VASSOURENCE DROGARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso DE OFÍCIO, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.155. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Comprovado nos autos que houve a operação entre o remetente da mercadoria e o contribuinte autuado. Também restou comprovado que as notas fiscais de entrada não foram escrituradas no livro Registro de Entradas. Correta está a aplicação de penalidade proposta no lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.570. - Processo nº E-04/175.154/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIVIERA VASSOURENCE DROGARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso DE OFÍCIO, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.156. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃODE SAÍDA DE MERCADORIA SEM TRIBUTAÇÃO POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Comprovado nos autos que houve a operação entre o remetente da mercadoria e o contribuinte autuado. Também restou comprovado que as notas fiscais de entrada não foram escrituradas no livro Registro de Entradas. Correta está a manutenção da penalidade proposta no lançamento vez que o contribuinte se encontrava enquadrado no Regime Simplificado Estadual previsto pela Lei nº 3.342/99 que, em seu §1º do artigo 2º previa que o valor do imposto resultante da aplicação da tabela prevista no artigo 4º é considerado como tributação definitiva. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.843. - Processo nº E-04/017/1378/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLAR MATERIAS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.157. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 40.491 e 40.493 - Processos nºs E-04/236.200/2009 e E04/236.202/2009 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.158 e 15.159. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.123. - Processo nº E-04/051.978/2012. - Recorrente: BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.160. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada uma vez comprovado nos autos a tempestividade da impugnação apresentada. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.380. - Processo nº E-04/013/1307/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITAJURU COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.161. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.931. - Processo nº E-04/046/1824/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.606. - Processo nº E-04/107.086/2010. - Recorrente: FRIGOMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.163. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Procedimento fiscal feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMA- EMBARAÇO A FISCALIZAÇAO. Resta induvidoso a falta de atendimento ao chamamento da Fazenda Estadual pela Recorrente, fato que caracterizado o embaraço à fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.531. - Processo nº E-04/046/1991/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARRAFREE COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.217. - Processo nº E-04/005/733/2015. - Recorrente: SIQUEIRAS EDITORA E COMÉRCIO DE SOM LTDA. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.165. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.881 e 63.893. - Processos nºs E-04/249.421/2012 e E-04/249.415/2012. - Recorrente: BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 15.166 e 15.167. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de Infração inquinado de vício, lançamento formalizado antes de cumpridos todos os requisitos para a exclusão do Simples Nacional. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 45.652, 45.653 e 45.658 - Processos nºs E- 04/072.913/2010, E-04/072.933/2010 e E-04/072.919/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada; quanto à preliminar de decadência rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.170, 15.171 e 15.172. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita sintonia com o Decreto nº 2.473/79, não se adequando a nenhuma das hipóteses do seu artigo 48, bem como inexiste violação aos elementos do artigo 74, do referido diploma. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Infração com fundamento em omissão de receitas, sugerindo existência de transações comerciais mantidas à margem da escrituração fiscal, razão para prevalecer o art. 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.522. - Processo nº E-04/034/10456/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISK COURRIER TRANSPORTES LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.173. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.926. - Processo nº E-04/034/7218/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR SOUZA PEREIRA 2008 LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.174. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 63.670. - Processo nº E-04/034/11748/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEIRAS BISSAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.183. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.027. - Processo nº E-04/003/1831/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORNECEDORA RIO TROPICAL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.184. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.900. - Processo nº E-04/046/2096/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G. Q. ZAO LOGÍSTICA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.844. - Processo nº E-04/003/1728/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UPS SCS LOGÍSTICA (BRASIL) LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecursos nºs 46.979 a 46.982 - Processos nºs E-04/058.825/2011, E- 04/058.826/2011, E-04/058.827/2011 e E 04/058.828/2011 - Recorrente: MISTRAL TECNOLOGIA MARÍTIMA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.189 a 15.192 - EMENTA: FECP - RECOLHIMENTO. Encontra-se comprovado pelas peças que sustentam o auto de infração, que a Recorrente recebeu combustível de outra unidade da federação, sem que efetuasse o recolhimento devido que lhe cabia, na qualidade de responsável pela retenção não efetuada pela refinaria, em relação ao FECP-ST. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS - RECOLHIMENTO. Encontra-se comprovado pelas peças que sustentam o auto de infração, que a Recorrente recebeu combustível de outra unidade da federação, sem que efetuasse o recolhimento devido que lhe cabia, na qualidade de responsável pela retenção não efetuada pela refinaria, em relação ao ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.301 e 60.302 - Processos nºs E-04/022/1990/2013 e E 04/022/1989/2013 - Recorrente: AMAURY DE ANDRADE. - Recorrida: DÉCIMA E OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.193 e 15.194 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos do prazo do artigo 173, inciso I, do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 44.539. - Processo nº E-04/106.778/2010. - Recorrente: BRF BRASIL FOODS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada; no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.195. - EMENTA: PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não é hipótese de suspensão do processo administrativo tributário o simples fato de a matéria tratada ter sido recepcionada pelo STF em sede de Recurso Especial com repercussão geral. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO QUANDO A SAÍDA SUBSEQUENTE É BENEFICIADA POR REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Ainda que exista previsão em Convênio do CONFAZ para a manutenção integral de crédito na entrada de mercadorias com saída subsequente com redução da base de cálculo, deve-se levar em consideração a legislação estadual aplicável se esta tiver previsão de estorno proporcional como é o caso da legislação do Estado do Rio de Janeiro, ex-vi do inciso V do artigo 37 da Lei nº 2.657/96 e no inciso V do artigo 37, Capítulo III do Livro I do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.555. - Processo nº E-04/034/12881/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIDER BIKE MIRACEMA ESPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.197. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. Recurso nº 65.555. - Processo nº E-04/034/12881/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIDER BIKE MIRACEMA ESPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.197. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.377. - Processo nº E-04/033/1204/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.177. - Processo nº E-04/038/310/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRAMONTINA MULTI S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nRecursos nºs 47.715 e 47.716 - Processos nºs E-04/054.334/2011 e E04/054.335/2011 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.204 e 15.205 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PRESTADOS E NÃO TRIBUTADO DO TOMADOR. O contribuinte não logrou êxito em provar que os serviços ditos como não tributados, em razão da qualidade do tomador do serviço, foram prestados para aqueles que de fato estariam alcançados pela dispensa legal. Ainda, no que tange às facilidades de comunicação, estas também sofrem a incidência do ICMS por força do disposto na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 65.770. - Processo nº E04/033/21/2015. - Recorrente: ENIO BORGES PINHEIRO. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.227. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Constatada a infração independentemente da intenção do agente aplica-se a penalidade prevista no artigo 65-A, item 1 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.874. - Processo nº E04/034/12979/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 65.844. - Processo nº E04/046/369/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J E PRUCOLI MERCEARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.234. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.682. - Processo nº E04/020/1095/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATTHALYS RIO DAS OSTRAS BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 65.269. - Processo nº E 04/035/179/2015. - Recorrente: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.239. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS-IMPORTAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser reconhecida a nulidade formal do lançamento que não contenha os dispositivos que fundamentem a acusação fiscal de forma clara, ex-vi do artigo 48, IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.715. - Processo nº E04/033/731/2015. - Recorrente: VIAÇÃO MAUÁ S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.240. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE A ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. É cabível a exigência do ICMS diferencial de alíquota sobre a entrada de bens destinados ao uso e consumo do contribuinte adquirente situado no Estado do Rio de Janeiro por força do artigo 3º, inciso VI e artigo 14, inciso V, ambos da Lei nº 2.657/96, que buscam seu fundamento de validade diretamente da CF/88, art. 155, §2º, inc. VII, \"a\" e VIII. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.689. - Processo nº E04/034/11066/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.241. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\nRecurso nº 65.953. - Processo nº E04/457.369/1994. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIERRE TURISMO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.244. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\nRecurso nº 65.474. - Processo nº E04/007/3121/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACARJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.248. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.535 e 65.536. - Processos nºs E04/046/898/2014 e E04/046/900/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TD 2011 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.249 e 15.250. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\nRecursos nºs 55.482 e 55.483. - Processos nºs E-04/011/448/2013 e E 04/011/449/2013. - Recorrente: ADRIANA AZEVEDO FERREIRA CONFECÇÃO ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.256 e 15.257. - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL. Benefício fiscal não concretizado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.448. - Processo nº E04/216.996/2011. - Recorrente: DROGARIA PH DE ICARAÍ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada; por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa; quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.258. - EMENTA: PRELIMNAR - DA DECADÊNCIA. Aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN em razão d não haver comprovação de recolhimento aos cofres estaduais e as operações em tela possuírem indícios de sonegação fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Defesa realizada de forma clara. Não foi prejudicado o contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou comprovado nos autos que a empresa estava enquadrada no Regime Normal de tributação, portanto, obrigada a manter escrituração regular nos termos da legislação vigente. Ainda, a não escrituração gera presunção legal de dar saída de mercadorias sem a emissão, correspondente, do documento fiscal, conforme artigo 3, parágrafo 3º da Lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.537. - Processo nº E04/034/10310/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MTD TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.259. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.037. - Processo nº E04/072.104/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.263. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.596. - Processo nº E04/034/4549/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DICANGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.264. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nRecursos nºs 64.764 e 64.765 - Processos nºs E-04/024/939/2015 e E 04/024/940/20215 - Recorrente: NOTA MUSICAL COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.281 e 15.282 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.668 - Processo nº E-04/019/253/2014 - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem com do lançamento; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.283 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada pela instância a quo analisou todos os argumentos relevantes suscitados pelo contribuinte de modo que não incorreu em nulidade. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento descreveu de forma clara a infração praticada pelo contribuinte e observou todos os requisitos previstos na legislação. Ainda, o contribuinte exerceu de forma plena o seu contraditório. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. ARBITRAMENTO. - O arbitramento foi o procedimento legal previsto para a situação em tela vez que o contribuinte deixou de cumprir com 3 intimações para que fosse oportunizado à fiscalização auditar a escrita fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nRecurso nº 65.685. - Processo nº E-04/034/10138/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.780. - Processo nº E-04/004/2757/2015. - Recorrente: sour calçados e complementos ltda. - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.297. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada nos termos do art. 253 do CTE, com a redação introduzida pela Lei 4.080/03. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.854. - Processo nº E-04/034/12724/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.996. - Processo nº E04/045/327/2015. - Recorrente: KREAUPE DE BANGU AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.299. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN IPM APÓS 1ª INTIMAÇÃO. É legítima a cobrança da penalidade por descumprimento da obrigação acessória tendo em vista que somente após a 1ª intimação o contribuinte adimpliu com o seu dever de prestar a informação ao fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.997. - Processo nº E04/045/328/2015. - Recorrente: KREAUPE DE BANGU AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.300. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN IPM APÓS 2ª INTIMAÇÃO. É legítima a cobrança da penalidade por descumprimento da obrigação acessória tendo em vista que somente após a 2ª intimação, o contribuinte adimpliu com o seu dever de prestar a informação ao fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.998. - Processo nº E04/045/329/2015. - Recorrente: KREAUPE DE BANGU AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.301. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA ICMS APÓS 1ª INTIMAÇÃO. É legítima a cobrança da penalidade por descumprimento da obrigação acessória tendo em vista que somente após a 1ª intimação, o contribuinte adimpliu com o seu dever de prestar a informação ao fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.999. - Processo nº E04/045/326/2015. - Recorrente: KREAUPE DE BANGU AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.302. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA ICMS APÓS 2ª INTIMAÇÃO. É legítima a cobrança da penalidade por descumprimento da obrigação acessória tendo em vista que somente após a 2ª intimação, o contribuinte adimpliu com o seu dever de prestar a informação ao fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecurso nº 65.250. - Processo nº E-04/022/736/2015. - Recorrente: lv distribuidora de materiais ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.310. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há qualquer impedimento legal para a cobrança do ICMS e do Adicional de ICMS-FECP, que têm natureza idêntica, no mesmo Auto de Infração. A citação como infringido do art. 54 da Lei nº 2.657/96 tanto com a redação da Lei 3344/99 como a da Lei 3525/00, não trouxe qualquer prejuízo ao Contribuinte. Os demais dispositivos apontados como infringidos atendem plenamente a exigência contida do disposto no art. 74, IV, do Dec. 2473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. Recorrente se limitou a questionar a razoabilidade da multa aplicada, que não cabe aos órgãos de julgamento administrativo apreciar. Correta a aplicação da a multa prevista no artigo art. 59, III, “a”, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecurso nº 66.493. - Processo nº E-04/041/2224/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDUARDO DE QUEIROZ FERREIRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.314. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.021. - Processo nº E-04/041/2117/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA CRISTINA NOGUERA CABRAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.315. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\nRecurso nº 62.022. - Processo nº E04/243.591/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.322. - EMENTA: PRELIMINAR - OMISSÃO JULGAMENTO. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode ou não definir se uma lei é inconstitucional, mas em saber se tem competência para dizer se essa lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - ST - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O contribuinte que receber mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Penalidade aplicada com respaldo no art. 59, inciso LV, alínea “c”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.685 e 61.686. - Processos nºs E04/013/662/2014 e E04/013/663/2014. - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA ME. - Recorrida: NONa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.324 e 15.325. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Não cabe a nulidade provocada, em razão de que as diferenças apuradas foram obtidas por informações ofertadas pelas administradoras de cartão de débito/crédito, através de ato por lei que as vinculam este informativo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Em razão da reclamação envolver omissão de receita, o prazo para decadência seria do artigo 173, I, do CTN, com início para contagem da extinção do direito de o fisco efetuar o lançamento a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. NEGADO PROVIMENTO. ICMS/FECP - OMISSÃO DE RECEITA. Restou demonstrado que a Recorrente esteve sujeita aos requisitos para ser excluída de ofício do Simples Nacional, na medida em que as irregularidades apuradas configuraram saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.367. - Processo nº E 04/038/43/2014. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: CP ATIVOS RJ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.326. - EMENTA: ICMS /FECP - RECOLHIMENTO- NULIDADE. Afastada a nulidade do auto de infração, determinando a remessa para Junta de Revisão Fiscal para apreciação do mérito. RECURSO OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.418. - Processo nº E04/024/913/2013. - Recorrente: ORGANIZAÇÕES DIVERSÕES SONHO MEU LTDA ME. - Recorrida: oitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.327. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. À época do lançamento o contribuinte já se encontrava excluído do Regime do Simples Nacional. Neste sentido, ainda que anterior ao advento da Lei nº 6.571/13 era possível exigir o ICMS pelo Regime Normal de tributação. Ausência de provas para refutar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.606. - Processo nº E04/034/6038/2015. - Recorrente: NUVEM SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.330. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. O inciso X, do artigo 24, Livro VI, do RICMS/2000, considera inidôneo o documento fiscal utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 66.377 - Processo nº E04/027/216/2016 - Recorrente: DECOR DE PÁDUA LTDA. - Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.334 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de argumentos relevantes para acolhimento do pedido de levantamento da perempção, ex-vi do artigo 253 do Decreto-Lei 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nRecurso nº 65.784 - Processo nº E04/036/187/2015 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.346 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não restou comprovado pelo contribuinte o direito ao crédito lançado em sua escrita fiscal vez que inobservou a legislação para os créditos pertinentes à aquisição de bens para o ativo imobilizado quanto para bens de uso e consumo. Ainda, em se tratando de crédito extemporâneo, também não observou os ditames do artigo 30, §4º do Livro I do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2016\r\nRecurso nº 66.806. - Processo nº E04/041/2165/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIRIAM DENISE ROCHA BERNARDI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.399. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.803. - Processo nº E04/041/170/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA CANDIDA VITAL BRASIL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.400. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1994949\r\n"
        ],
        "1995024": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nGX NORTE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.991 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. SAÍDA DE INSUMO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME ESPECIAL DE BENEFÍCIO FISCAL. O contribuinte ao livremente optar pelo beneficio fiscal da Lei nº 4.182/2003, deverá se submeter as suas exigências, art. 2° e seu § 4° da lei. Assim, deveria recolher o tributo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/002/1027/2014 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.996 - EMENTA: fornecimento de mercadorias (REFEIÇÕES) para A SECRETARIA de Estado de administração penitenciária. isenção de icms. Mercadoria fornecida para o próprio ente tributante. Cumpridos os procedimentos para emissão de documento fiscal cumpridos, com exceção da menção à nota de empenho, que foi emitida com atraso e em data posterior à da emissão da nota fiscal. Carta de correção para complementar a nota fiscal para informar o número da nota de empenho emitida com atraso e após o prazo de 30 dias concedido pela Administração Fazendária. A despeito do atraso na emissão de carta de correção, para inclusão do número de empenho, não há dúvidas de que a mercadoria foi fornecida à Secretaria de Estado de Saúde, e que os demais requisitos relativos à emissão do documento fiscal foram cumpridos. Cabe observar que na data de emissão da nota fiscal a nota de empenho ainda não havia sido emitida e fornecida ao contribuinte. Descumprimento de obrigação acessória. Cabível a aplicação de penalidade de caráter formal, pelo atraso na emissão da carta de correção. Causa insuficiente para invalidar o benefício fiscal e justificar a cobrança de. ICMS e imposição de penalidade proporcional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/2747/2015 - Recorrente: nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.994 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Contribuinte que apurou e recolheu o imposto da forma prevista na Lei nº 4.182/2003. Pedido de adesão ao benefício indeferido pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, com base em Parecer da Assessoria Jurídica, que considerou que a requerente não atendia aos requisitos para fruição do tratamento diferenciado. Legítima a exigência da diferença de imposto, calculada de acordo com o regime normal de tributação, mediante confronto entre débitos e créditos de cada período, e abatidos os valores pagos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/042.919/2012 - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.995 - EMENTA: MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeito o pedido de nulidade da intimação por não vislumbrar a ausência dos requisitos dos arts. 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79. - MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. - O contribuinte não cumpriu sua obrigação acessória de para no Posto de Fiscalização e demonstrou seu dolo no momento em que confirmou ter visto as placas do Posto. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. - Não acolhida à alegação da recorrente por já estar sendo aplica a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 4.526/05. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046.4790/2013. - Recorrente: décima quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.996 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - REMISSÃOComprovado nos autos que o crédito tributário exigido no lançamento se enquadra perfeitamente nas condições estabelecidas no art. 8º da Lei nº 7.116/2015 para fruição da remissão. RECURSO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046.4792/2013. - Recorrente: décima quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.997 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - CONFIGURADA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Verificado que o recolhimento do imposto ocorreu antes da ciência do lançamento, configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos do disposto pelo art. 69 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995024\r\n"
        ],
        "1995025": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.759ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nE-04/243.039/2010 e E04/243.038/2010 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 16.000 e 16.001 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995025\r\n"
        ],
        "1995026": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.759ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\n- Processo nº E04/034/11900/2015 - Recorrente: jamef transportes ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.002 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995026\r\n"
        ],
        "1995028": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nRecursos nºs 63.679 e 63.760 - Processos nºs E-04/008.1070/2013 e E04/008.1069/2013 - Recorrente: - Interessada:kadinho de campo grande comércio de artigos esportivos ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.519 e 15.520. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Deve ser anulada a decisão de Primeira Instância, nos termos do inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, por não ter reiterado a diligência descumprida ao menos uma vez mais, o que desatendeu ao disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, de forma que, somente com a demonstração de que novas diligências seriam infrutíferas, poderia ter sido declarada eventual nulidade ou improcedência do AI neste caso. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995028\r\n"
        ],
        "1995146": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nRecurso nº 58.147 - Processo nº E04/040/990/2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão, protestando por Declaração de Voto. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso, e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº 15.146. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - CRÉDITO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS. \r\nPRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. O procedimento irregular por parte da Autuada, que se creditava de imposto sabidamente sem respaldo na legislação relativa ao ressarcimento, apenas por conveniência operacional própria, de forma consciente e deliberada, sem solicitar Regime Especial ou mesmo comunicar ao Fisco de seus atos, caracteriza o dolo, condição necessária e suficiente para a aplicação do art. 173, I, do CTN. Além disso, como a infração em tela tem cunho eminentemente formal, visto que, do ponto de vista material, a empresa tinha o direito ao ressarcimento, tendo apenas descumprido as normas regulamentares para sua obtenção, não há que se falar em Lançamento por Homologação, aplicando-se ao caso a norma do art. 173, I, do CTN. NO MÉRITO, é certo que, no presente caso, não existe previsão de creditamento por parte do estabelecimento varejista substituído, quando a retenção foi feita pelo Fornecedor, conforme o disposto no art. 20, caput e §6º, Livro II do RICMS/2000. Justificada, portanto, a aplicação da penalidade prevista no inc. V do art. 59 da Lei nº 265796, com redação da Lei nº 3040/98, por creditamento em desacordo com a legislação. A exigência do imposto, entretanto, não se justifica no presente caso, face à natureza instrumental da infração e porque, se mantida a glosa pretendida, remanesceriam valores recolhidos em nome do Estado do Rio de Janeiro pelo Fornecedor, cujas mercadorias foram destinadas a outra unidade da federação pela Recorrente, resultando o enriquecimento ilícito por parte do Erário, o que é inadmissível. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995146\r\n"
        ],
        "1995291": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.981-A. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO - PENALIDADE E DEMAIS CONSECTÁRIOS - EXCLUSÃO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo artigo 13, § 4.°, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão-de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. Contudo, é cabível aplicação do Parágrafo Único do art.100 do CTN para exclusão do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, visto ter a recorrente agido em observância à legislação tributária mineira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995291\r\n"
        ],
        "1995292": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRecurso nº 59.359 a 59.421. - Processo nº E-04/077.296/2012 e E- 04/077.324/2012. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.242 a 8.243 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. CONHECIMENTO. Conhecimento do recurso pela apresentação da paradigma. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação, açougue e frigorífico são acessórias à atividade principal da rede de supermercados que é a comercial, daí a impossibilidade do creditamento do ICMS. Precedentes deste Conselho e dos Tribunais Superiores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995292\r\n"
        ],
        "1995293": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\nPRIMETALS TECHNOLOGIES BRA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.439. - EMENTA: conselho pleno. reformada decisão exarada por e. câmara deste conselho que acolheu a preliminar de decadência, com fulcro no art. 150, parágrafo 4º, ctn. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. há entendimento pacificado, inclusive, no stj, de que, em casos de não recolhimento, o prazo decadencial é aquele previsto no art. 173, i, do ctn. dado provimento ao recurso da douta representação da fazenda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995293\r\n"
        ],
        "1995294": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\ngeneral motors do brasil LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.440. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. Acórdão que acolheu a preliminar de decadência parcial, pelo voto de qualidade, e, no mérito, também pelo voto de qualidade, deu provimento ao Recurso Voluntário, sem, no entanto, apreciar a matéria em discussão e apresentar as razões pelas quais o recurso teria sido provido. Contradição entre a ementa e a conclusão do acórdão. São nulas as decisões não fundamentadas, de acordo com o disposto no art. 225, II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995294\r\n"
        ],
        "1995295": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.451. - EMENTA: DIVERGÊNCIA ENTRE A DILIGÊNCIA REALIZADA, O ACÓRDÃO RECORRIDO E A AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. INSEGURANÇA JURÍDICA. NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO TRAZIDOS PELA DEFESA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 48, II E III, DO DECRETO 2.473/79, COM ART. 486, IV, NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA.\r\nDADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995295\r\n"
        ],
        "1995296": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.071ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\n- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.462. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 266, I, DO CTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995296\r\n"
        ],
        "1995297": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.464. - EMENTA: MÉRITO - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no art. 33, II da LC 102/00 e no art. 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995297\r\n"
        ],
        "1995298": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n. - Processos nºs E-04/151.450/2012 e E04/151.443/2012. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 8.465 e 8.466. - EMENTA: EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL SE BENEFICIAVA DE MERCADORIAS REMETIDAS COM ALÍQUOTA INTERESTADUAL SEM RECOLHIMENTO DO DIFAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CONTRIBUINTE. CONVÊNIO ICMS 71/89. ART. 30, I, ITEM 1, COM ART. 31, DA RESOLUÇÃO SEF Nº 2.861/97. INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. AUTUADO AGIA COMO CONTRIBUINTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995298\r\n"
        ],
        "1995426": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nhsj comercial s/a. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.343 - EMENTA: ICMS e MULTA - CRÉDITO INDEVIDO. A GIA-ICMS é documento oficial, sendo certo que o Decreto nº 41.596/2008 não dispôs sobre qualquer Formalidade acerca da comunicação à SEFAZ para Adesão do contribuinte ao seu benefício, não podendo o Conselho de Contribuintes legislar, criando novas obrigações e requisitos que não aqueles expressamente previstos em Lei. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995426\r\n"
        ],
        "1995427": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nE-04/002/3/2013 e E04/002/2/2013 - Recorrente: nossa finca pé delicatessen ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.377 e 15.378 - EMENTA: FECP/ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistente ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando o direito de defesa e o contraditório do contribuinte são exercidos com pleno domínio das questões inerentes ao debate. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão unânime. - FECP/ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. É importante destacar a diferença entre o ICMS-ST devido na operação interestadual e o ICMS próprio da Recorrente incidente na revenda local, ambos inseridos na competência do Estado do Rio de Janeiro. O primeiro pode ser retido e recolhido pelo remetente da mercadoria na hipótese de existência de Convênio ou Protocolo assinado pelos dois entes federativos ou recolhido pelo contribuinte substituto adquirente na hipótese de inexistência do referido Convênio/Protocolo, independentemente da opção da Recorrente pelo regime simplificado. O segundo (ICMS próprio) está vinculado ao regime simplificado e em nada afeta a presente discussão, eis que o art. 13, §1º, inciso XIII, alínea “a'”, da Lei Complementar nº 123/2006 prevê expressamente que a opção pelo regime simplificado não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas à substituição tributária. A alegação de necessidade obrigatória de Convênio e Protocolo para exigência do tributo se mostra insubsistente, pois o que o art. 21, §1º, da Lei nº 2.657/9,6 preconiza é que apenas a responsabilidade pela retenção/recolhimento do tributo atribuída ao remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da federação, está condicionada a celebração de Convênio ou Protocolo e não a incidência e cobrança do tributo pelo Estado do Rio de Janeiro. Finalmente, impõe-se o afastamento da regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 5.147/2007, por força do art. 77, §5º, da LC nº 123/2006 com redação dada pela LC nº 128/2008, c/c o art. 1º da Resolução SEF nº 201/2009. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995427\r\n"
        ],
        "1995428": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\norly veículos e peças ltda. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.412- EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INFRAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO Nº 25.358/99. CANCELAMENTO DE TERMO DE ACORDO. A opção do contribuinte pelo ajuizamento de ação questionando a sistemática de substituição tributária viola os termos do Decreto nº 25.358/99, causando a rescisão do termo de acordo e a impossibilidade de fruição do benefício fiscal. Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995428\r\n"
        ],
        "1995429": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nRecurso nº 50.193 - Processo nº E-04/112.512/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.436 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CREDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. O regime foi concedido ao contribuinte em data ulterior e já se reconheceu inclusive retroatividade de efeitos de renovação de concessão do benefício, então exigir de períodos anteriores a concessão do benefício seria agir de maneira incoerente, no mínimo. Podemos dizer que isso, por si só desconstitui toda a motivação do presente Auto de Infração, mostrando que por vezes o apego excessivo às formalidades pode ocasionar falta de economicidade nos procedimentos administrativos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.194 - Processo nº E-04/112.514/2012 - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.437 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - ICMS. MULTA. CREDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. O regime foi concedido ao contribuinte em data ulterior e já se reconheceu inclusive retroatividade de efeitos de renovação de concessão do benefício, então exigir de períodos anteriores a concessão do benefício seria agir de maneira incoerente, no mínimo. Podemos dizer que isso, por si só desconstitui toda a motivação do presente Auto de Infração, mostrando que por vezes o apego excessivo às formalidades pode ocasionar falta de economicidade nos procedimentos administrativos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.195 - Processo nº E-04/112.515/2012 - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.438 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. O regime foi concedido ao contribuinte em data ulterior e já se reconheceu inclusive retroatividade de efeitos de renovação de concessão do benefício, então exigir de períodos anteriores a concessão do benefício seria agir de maneira incoerente, no mínimo. Podemos dizer que isso, por si só desconstitui toda a motivação do presente Auto de Infração, mostrando que por vezes o apego excessivo às formalidades pode ocasionar falta de economicidade nos procedimentos administrativos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995429\r\n"
        ],
        "1995430": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 49.998 - Processo nº E04/081.129/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.510 - EMENTA: ITD - DOMICÍLIO DO DOADOR - ILEGITIMIDADE DO ESTADO. Por equiparação, o domicílio residencial supre a falta de domicílio fiscal específico escolhido pelo contribuinte, lembrando-se que tal faculdade decorre de lei, não podendo, portanto, ser desconsiderada pela Autoridade Fiscal. Na ausência de domicílio fiscal eleito pelo contribuinte em caráter específico para determinado fato gerador, impõe-se a prevalência do domicílio residencial do contribuinte. Observância dos arts. 127, inciso I, do CTN e art. 9º, inciso I, da Lei nº 1.427/89. Recurso Voluntário Provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995430\r\n"
        ],
        "1995431": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecurso nº 61.759 - Processo nº E04/041/2444/2013 - Recorrente: DIAMANTINO HENRIQUES QUARESMA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.548 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.802 - Processo nº E04/041/1953/2015 - Recorrente: NILTON CARVALHO DA SILVA FILHO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.549 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.753 - Processo nº E04/041/449/2016 - Recorrente: WALTER DE PAIVA BRITO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.550 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995431\r\n"
        ],
        "1995745": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nRecursos nºs 59.926, 59.927 e 59.928. - Processos nºs E- 04/066.762/2011, E04/066.781/2011 e E-04/066.784/2011. - Recorrente:- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.359, 8.360 e 8.361. - EMENTA: DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. A verificação fiscal da correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso, em que, apesar de ter ocorrido o mesmo engano em várias filiais, as diferenças são de pequena monta e não ocorreram com habitualidade, já que todos os Autos de Infração exigem imposto relativo somente ao mês de janeiro de 2006. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2016.\r\nId: 1995745\r\n"
        ],
        "1995907": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\nRecursos nºs 65.847, 65.884, 65.885 e 65.886 - Processos nºs E04/236.488/2010, E-04/236.170/2010, E-04/236.171/2010 e E04/236.323/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.383 a 15.386 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995907\r\n"
        ],
        "1995908": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\nRecursos nºs 52.915 e 52.984 - Processos nºs E04/279/136/2014 e E04/279.137/2011 - Recorrente: FARMÁCIA ANAFARMA 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.444 e 15.445 - EMENTA: Omissão de receita. Não emissão de documento fiscal. Saída presumida. Mercadorias consideradas saídas, conforme § 3º do art. 3º da Lei nº 2.657/96. Não se presume a retenção do ICMS-ST, que deve ser comprovada. Inocorrência de duplicidade da autuação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995908\r\n"
        ],
        "1995909": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2016\r\nRecurso nº 56.765 - Processo nº E-04/128.344/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.446 - EMENTA: Operações de saída internas sem o destaque do ICMS destinadas a órgãos da Administração Pública. A fiscalização deixou de juntar prova da existência de saída de mercadorias tributadas sem o recolhimento do imposto. A comunicação por parte do contribuinte se deu antes de qualquer procedimento administrativo o que caracteriza a espontaneidade. Auto de Infração improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1995909\r\n"
        ],
        "1996129": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 62.878. - Processo nº E04/037/182/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão, protestando por Declaração de Voto. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.344. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAL DE USO/CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A empresa, de forma reiterada, deixou de apresentar suas explicações quanto ao suposto uso dos produtos descritos no quadro de fls. 19/21 como insumo em seu processo produtivo. Os citados produtos visivelmente não são integrados aos combustíveis, derivados de gás natural e insumos da indústria petroquímica distribuídos pelo estabelecimento, tendo sido considerados corretamente pelo Autuante, portanto, apenas bens de consumo, até prova em contrário, não trazida aos autos pela Recorrente. NO MÉRITO, somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo e os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, e desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1996129\r\n"
        ],
        "1996726": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nRecursos nºs 34.166 e 34.744. - Processos nºs E-04/061.105/2008 e E04/061.106/2008. - Recorrente: VOTORANTIM siderurgia s/a (sucessora da siderúrgica barra mansa s/a). - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 8.434 e 8.435. - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE ELETROINTENSIVA DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE FORNECIDA POR ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. 1. Consumidores industriais eletrointensivos são aqueles em que a energia elétrica participa como insumo na fabricação do produto final como é o caso das indústrias dos setores de alumínio, ferro-ligas e soda/cloro e não os que consomem grande quantidade de energia elétrica em seu processo industrial para movimentação de suas máquinas, como é o caso de fábricas de cimento e de papel ou de usinas siderúrgicas - hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Não caracterizada a condição de eletrointensiva. Inaplicável ao caso o diferimento previsto na Resolução nº 1.610/89. 2. O ICMS incide sobre as operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos diversos de um mesmo grupo empresarial. A incidência do imposto só é afastada nas operações de transferência quando o seu objeto é bem de ativo fixo ou destinado a uso e consumo. Não há dúvida de que, no caso presente, a energia elétrica é mercadoria - tanto é que a sua aquisição dá direito ao crédito do imposto. 3. A aquisição de energia elétrica em operação interestadual, nos casos em que esta seja consumida no processo produtivo da empresa, está sujeita ao regime de substituição tributária. A responsabilidade pela retenção é do estabelecimento distribuidor e gerador, nos termos da Cláusula Primeira do referido Convênio ICMS 83/00, na qualidade de contribuinte substituto. Entretanto, na hipótese de o remetente deixar de fazer a retenção e pagamento do imposto, o destinatário é responsável solidário pelo pagamento, nos termos do art. 24 da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1996726\r\n"
        ],
        "1996727": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nRecurso nº 62.320. - Processo nº E-04/039/566/2014. - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.455. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVQO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão cameral que rejeitou, por maioria de votos, a preliminar de decadência. Matéria que deve ser conhecida. Quanto às demais razões de mérito apresentadas, a decisão que negou provimento ao recurso foi unânime. Não tendo sido trazidos aos autos qualquer acórdão, considera-se descumprido pressuposto necessário para conhecimento do recurso, que é a comprovação de divergência de entendimentos. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, com exceção da prejudicial de decadência, uma vez que neste ponto a decisão da câmara não foi unânime. RECURSO CUJO CONHECIMENTO DEVE RESTRINGIR-SE À QUESTÃO RELATIVA À SUPOSTA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Notas fiscais emitidas corretamente. Escrituração dos documentos que registrou, reiteradamente, valores de ICMS incidente nas operações próprias e de ICMS devido pelo regime de substituição tributária em montante inferior ao destacado e retido nos documentos fiscais. Vício na apuração do valor do tributo devido, nos períodos de apuração englobados no auto de infração. Ausência de justificativas para os equívocos verificados. Erro grosseiro e continuado. Conduta da Recorrente que evidencia ter agido com o dolo de reduzir o montante do imposto a ser pago. Nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de impostos sujeitos ao lançamento “por homologação”, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, é evidente o dolo do sujeito passivo, no sentido de reduzir o valor do ICMS e FECP a ser pago, nos períodos de apuração a que se refere o lançamento. Contagem do prazo decadencial que deve obedecer à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1996727\r\n"
        ],
        "1996728": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecurso nº 62.607. - Processo nº E04/037/42/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.500. - EMENTA: ICMS. Preliminar de não conhecimento. Inexistência de acórdão divergente. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra acórdão proferido por unanimidade de votos, sem que seja apontado o acórdão divergente dos exatos termos do acórdão recorrido. Preliminar acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1996728\r\n"
        ],
        "1996882": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecursos nºs 62.661 a 62.842. - Processos nºs E-04/040/1546/2014 e E-04/040/1549/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade das decisões de Primeira e Segunda Instâncias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitada preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de extinção do crédito pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 8.487 a 8.488 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS DECISÕES DE PRIMEIRA E DE SEGUNDA INSTÂNCIA rejeitadas. As citadas decisões fundamentaram adequadamente seu entendimento pela desnecessidade de perícia técnica, como lhes faculta o §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Em consonância com a decisão a quo, entendo comprovada sua desnecessidade, como facultado pelo art. 32, §1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. NO MÉRITO, as atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características predominantemente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II, alínea “d”, do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2020. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1996882\r\n"
        ],
        "1996883": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecurso nº 60.662. - Processo nº E04/066/464/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.495. - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito é considerado indevido porque no momento em que o contribuinte se apropriou, os fundamentos legais que foram apontados não dão respaldo ao contribuinte. Vale ressaltar que a fruição do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 4.173/2003, depende de prévio deferimento do Chefe do Poder Executivo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1996883\r\n"
        ],
        "1996884": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecurso nº 48.950. - Processo nº E34/079.993/2004. - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 8.496. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA EM DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS VENDIDAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. O não atendimento do disposto nos artigos 160 e 161, do Livro VI, do RICMS/2000 não acarreta a ilegitimidade dos créditos tributários se não for comprovado atitudes fraudulentas, simuladas ou com dolo por parte do contribuinte. No entanto, aplica-se a penalidade prevista no artigo 59, inciso V, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998, em razão de se creditar em desacordo ao disposto na legislação aplicável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1996884\r\n"
        ],
        "1996885": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 47.972. - Processo nº E-04/108.102/2011. - Recorrente: PORTAL DO EDÉN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Admissibilidade parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à decadência, para aplicar o art. 173, inciso I, do CTN; também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à nulidade da decisão recorrida e, finalmente, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à nulidade do auto de infração e ao mérito, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.446. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DECADÊNCIA, NULIDADE DA DECISÃO DA QUARTA CÂMARA E MÉRITO. O Recurso Especial deve ser admitido tão somente quanto à decadência e à nulidade da decisão prolatada pela Quarta Câmara tendo em vista que restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2006. No caso em tela deve ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN em razão do lançamento constatar conduta viciada ou fraudulenta do contribuinte. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA QUARTA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ainda que a decisão não tenha analisado todos os argumentos trazidos em sede de recurso se restou analisado os argumentos principais e fundamentou de modo a não deixar dúvidas, como no caso em tela, não há que se falar em nulidade da decisão proferida. NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1996885\r\n"
        ],
        "1997138": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecursos nºs 46.566 e 46.567 - Processos nºs E-04/254.235/2011 e E-04/254.236/2011. - Recorrente FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: empório chiappetta LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Cheryl Berno, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio Silva Duarte que a acolheram. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Antonio Silva Duarte. Acórdãos nºs 7.082 e 7.083. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Os elementos constantes dos autos são suficientes para formação de convicção e para a justa decisão do litígio. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE DILIGÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ICMS. Substituição tributária. imposto não retido. O produto em questão encontra-se classificado na posição 2106.90.29 da NCM/SH, posição esta, referente a “alimento ou preparações alimentícias” que de acordo com o Protocolo ICMS 20/2005 e alterações e com o Parecer Normativo nº 3/2002 (âmbito estadual), sujeita-se ao regime de substituição tributária. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997138\r\n"
        ],
        "1997139": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecurso nº 51.860. - Processo nº E04/136.001/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CIBRAPEL S.A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.499. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de impostos sujeitos ao lançamento “por homologação”, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que, no caso em exame não foi caracterizada. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997139\r\n"
        ],
        "1997141": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecurso nº 38.260. - Processo nº E04/716.866/1996. - Recorrente: ALfa laval aalborg indústria e comércio ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.497. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida, estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram sobejamente suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o decisum. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso hierárquico a que se NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997141\r\n"
        ],
        "1997142": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecurso nº 63.283. - Processo nº E04/077.389/2012. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.498. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Recurso Especial instruído com cópia de acórdãos que não se prestam como paradigma. O acórdão nº 5.466, proferido pela Primeira Câmara de Julgamento foi reformado pelo Conselho Pleno, por meio do Acordão nº 4.953, em sessão realizada em 10/02/2007. Já o acórdão nº 12.450, também da Primeira Câmara, não se presta como paradigma por tratar de situação fática diversa da presente - aplicação retroativa de penalidade mais benéfica. No caso dos autos, a penalidade foi majorada pela lei superveniente, e não reduzida. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997142\r\n"
        ],
        "1997143": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 61.326. - Processo nº E04/006/222/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: HSJ COMERCIAL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.232 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECRETO Nº 41.596/2008. O Decreto nº 41.596/2008, em seu artigo oitavo, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Portanto, não há como desconsiderar o método adotado pelo contribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. Assim, indevida a glosa dos créditos pelos motivos relatados na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997143\r\n"
        ],
        "1997144": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nRecurso nº 57.394. - Processo nº E04/124.927/2010. - Recorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Álvaro Marques Neto. - Acórdão nº 8.431. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. A Recorrente trouxe aos autos acórdão paradigma que atesta a similitude do direito em tese. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-Lei nº 05/75, conheço o Recurso. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considerando que a atividade desenvolvida pela Recorrente envolve, principalmente, operações não sujeitas ao ICMS, é NULO o lançamento efetuado apenas com base em diferenças apuradas nas informações das empresas de cartões de crédito/débito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997144\r\n"
        ],
        "1997145": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.070ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nRecurso nº 61.175. - Processo nº E04/037/281/2013. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.453. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Decisão cujo conteúdo não corresponde à matéria tratada nos autos, fundamentada em dispositivos diversos dos mencionados no auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997145\r\n"
        ],
        "1997146": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            " na 2.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecursos nºs 63.301, 63.303, 63.305, 63.308, 63.309, 63.310 e 63.315. - Processos nºs E-04/084.679/2012, E-04/084.640/2012, E- 04/084.731/2012, E-04/084.638/2012, E-04/084.737/2012, E- 04/084.618/2012 e E-04/084.736/2012. - Recorrente: dulce pugliese de godoy bueno - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdãos nºs 8.470 a 8.476 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997146\r\n"
        ],
        "1997147": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            " na 2.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecursos nºs 63.317 a 63.318. - Processo nºs E-04/084.582/2012 e E-04/084.545/2012. - Recorrente: edson de godoy bueno - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.477 a 8.478 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA EM PROCESSO DE ABERTURA DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Doação das ações ainda não negociadas em bolsa, condicionada à abertura do capital. Aumento de capital, por decisão da companhia, com emissão e alienação de ações ordinárias, com fixação de preço de negociação, conforme Ata da Reunião datada de 08 de outubro de 2007. Instrumento particular de doação lavrado em 15 de outubro de 2007. Inegável que tal modificação já era do conhecimento dos acionistas, por ocasião do ato de doação. A base de cálculo do ITD deve ser o valor da ação que será oferecido ao mercado, o qual reflete o valor real de mercado da ação e já era de conhecimento do doador quando da realização do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997147\r\n"
        ],
        "1997148": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecurso nº 61.808. - Processo nº E04/084.623/2012. - Recorrente: dulce pugliese DE GODOY BUENO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.482. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser entendido quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, a companhia precifica preço de suas ações. Não confundir o valor de negociação de ações já existentes, que pode até reduzir o ativo patrimonial se vendidas ações no mercado por preços reduzidos, com o valor econômico da ação a ser emitida como dispõe o art. 170 § 1º da LSA. Inteligência dos artigos 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997148\r\n"
        ],
        "1997149": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.073ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 62.927. - Processo nº E04/084.590/2012. - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.483. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser entendido quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, a companhia precifica preço de suas ações. Não confundir o valor de negociação de ações já existentes, que pode até reduzir o ativo patrimonial se vendidas ações no mercado por preços reduzidos, com o valor econômico da ação a ser emitida como dispõe o art. 170, § 1º, da LSA. Inteligência dos artigos 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997149\r\n"
        ],
        "1997150": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            " na 2.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecursos nºs 62.965, 62.971 e 62.976. - Processos nºs E- 04/084.712/2012, E-04/084.691/2012 e E-04/084.669/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño e Luiz Chor. - Acórdãos nºs 8.484 a 8.486 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser entendido quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, a companhia precifica preço de suas ações. Não confundir o valor de negociação de ações já existentes, que pode até reduzir o ativo patrimonial se vendidas ações no mercado por preços reduzidos, com o valor econômico da ação a ser emitida como dispõe o art. 170 § 1º da LSA. Inteligência dos artigos 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997150\r\n"
        ],
        "1997151": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.074ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecurso nº 60.385. - Processo nº E04/045/249/2013. - Recorrente: ma automotive brasil LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.494. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. A verificação fiscal da correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso. As retificações ordenadas pela Junta de Revisão Fiscal decorreram da hipótese prevista no art. 145, I, do CTN, revisão de ofício não sujeita à contagem do prazo decadencial, ao contrário das hipóteses do art. 149 do mesmo diploma, e foram feitas com fundamento no art. 222 do CTE, antes do julgamento de Primeira Instância, tudo dentro da mais estrita legalidade. Logo, o prazo decadencial não deve ser contado a partir da data da ciência da segunda retificação, e sim, da data da ciência do Auto de Infração original, ocorrida em 12 de abril de 2013. RECURSO AO PLENO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997151\r\n"
        ],
        "1997199": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2016\r\nRecursos nºs 60.236 e 60.259. - Processos nºs E04/037/299/2013 e E04/037/298/2013. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Kelly Alencar e Daniel Mariz Gudiño que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.912 e 14.913. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. REGULAR ESCRITURAÇAO. A compensação entre créditos e débitos do ICMS depende da regular escrituração dos créditos, na forma da lei. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. A operação de saída de AEHC (álcool etílico hidratado combustível) da usina para as distribuidoras deve ser tributada normalmente, efetuando-se o destaque do imposto nos referidos documentos fiscais que acobertam a saída. Ex-vi do disposto no Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, em seu artigo 49. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2016\r\nRecursos nº 42.173 e 42.174 - Processos nº E04/243.843/2010 e E04/243.844/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SétimA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.944 e 14.945. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO. A realização de parcelamento anterior ao lançamento de ofício, consubstanciado em auto de infração, leva à nulidade deste último. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\nRecurso nº 58.229. - Processo nº E04/036/159/2013. - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.994. - EMENTA: ICMS FECP - ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. Não há incidência de ICMS sobre pagamentos relativos a atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\nRecurso nº 57.181 - Processo nº E04/046/228/2014 - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.016 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE. O carimbo do posto fiscal não tem o condão de afastar a espontaneidade do destinatário da mercadoria, que sequer tinha ciência, nesta data, de que o imposto não tinha sido recolhido. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2016\r\nRecurso nº 64.768 - Processo nº E04/013/657/2014 - Recorrente: FARMÁCIA CABOFRIENSE LTDA - Recorrida: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.056 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. VALORES INFORMADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. É lícita a autuação que se baseia em diferenças entre o informado pelo contribuinte e o informado pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Recurso Voluntário Negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2016\r\nRecurso nº 63.934 - Processo nº E04/036/28/2015 - Recorrente: GLOBALSTAR BRASIL S/A. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 15.144 - EMENTA: DECADÊNCIA - REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO indireta - falta de recolhimento do imposto ao real destinatário. O desembaraço aduaneiro, relativamente ao ICMS, apenas marca o momento e o local da ocorrência do fato gerador, mas não a sujeição ativa da obrigação decorrente da operação de importação. Real importador é aquele estabelecimento a quem a mercadoria realmente se destinar, pouco importando o Estado em que é realizado o desembaraço aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 65.733. - Processo nº E-34/067.251/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDa - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R L DE OLIVEIRA - MERCADINHO LTDa - ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.274. - Processo nº E-04/042.040/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 59.537 - Processo nº E-04/019/369/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE CEREAIS FONSECA DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecurso nº 63.414. - Processo nº E04/222.689/2012. - Recorrente: núcleo mix indústria e comércio de roupas e acessórios ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, foi dado provimento parcial ao recuso voluntário, tendo em vista o período decaído, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.196. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Fulminado pela decadência a exigência fiscal referente ao fato gerador junho de 2006, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.996. - Processo nº E-04/045.211/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nRecurso nº 66.062. - Processo nº E-04/024/527/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nRecursos nºs 65.508 e 65.509 - Processos nºs E-04/035/177/2013 e E04/035/176/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tam linhas aéreas s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.217 e 15.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2016\r\nRecurso nº 66.212 - Processo nº E-04/041/2123/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODRIGO CAIADO DE LAMARE - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.219 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.020 - Processo nº E-04/034/7918/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.344 - Processo nº E-04/036/199/2014 - Recorrente: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. - Recorrida: Décima quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.222 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO. VICIO FORMAL. É nulo, nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Decreto 2473/79, o Auto de Infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Determinado a repetição do lançamento, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Dec. 2473/79. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.489 e 65.490 - Processos nºs E-04/243.036/2010 e E04/243.037/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Casa & Vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.224 e 15.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela.\r\nRecurso nº 65.877 - Processo nº E04/004/2500/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CT DE SOUZA LAJES E CONCRETOS BOMBEADOS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 63.842. - Processo nº E04/043/1015/2014. - Recorrente: MJ LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi rejeitada a preliminar de decadência; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.229. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Descabe a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo ressalvado na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência fiscal em razão de não recolhimento do ICMS, constatado pelo verificação da escrituração de notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas com base de cálculo do imposto devido zerada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.608. - Processo nº E04/037/196/2013. - Recorrente: POSTO CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, bem como de conversão do julgamento em diligência; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.230. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAmENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como impugnar os quesitos impertinentes, formulando os que julgar necessários. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FECP. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. NÃO RECOLHIDO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não comprovada a retenção e recolhimento do imposto pelo substituto tributário, o contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.138. - Processo nº E04/031/398/2015. - Recorrente: Cláudia aparecida matiolli. - Recorrida: IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.233. - EMENTA: IPVA - DÉBITO EM COBRANÇA. Comprovado a propriedade em 2012, devido IPVA 2013 ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 66.061. - Processo nº E04/034/11684/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M G TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.065. - Processo nº E04/034/13457/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KLONEX COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.237. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.104. - Processo nº E04/022/1309/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KLONEX COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2016\r\nRecurso nº 65.399. - Processo nº E04/034/2521/2015. - Recorrente: ki madeiras LTDA me. - Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.242. - EMENTA: IMPUGNAÇÃO ENTREGUE ALÉM DO PRAZO LEGAL. Presença de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.093. - Processo nº E04/033/1294/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSTASSI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\nRecurso nº 65.396. - Processo nº E04/046/984/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.245. - EMENTA: preliminar de nulidade decisão 1ª. instância. alteraçao pressupostos fáticos e fundamento auto. A situação fática e fundamento legal considerados pela JRF em sua decisão são os mesmos presentes no Auto de Infração, os quais evidenciam a obrigatoriedade de identificação do transportador na Nfe. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇAO acessória. Transporte com NFe SEM IDENTIFCAÇÃO DO TRANPORTADOR. É legitima, nos termos do art. 62, inc. XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, a exigência de multa em razão do transporte mercadorias acobertadas por NF-e sem a devida identificação do transportador. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.726. - Processo nº E04/034/11640/2014. - Recorrente: NEW ITALIA DESIGN COMÉRCIO DE ROUPA LTDA - ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.246. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. A ocorrência do fato gerador na transferência de mercadorias entre estabelecimentos está disciplinada na Lei Complementar nº 87/96 e na Lei Estadual nº 2657/96. Ademais o art. 3º, inc. I da Lei 2657/96, considera como posta em circulação a mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal, que é o caso dos autos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.069. - Processo nº E-04/037/563/2015. - Recorrente: RIO POLÍMEROS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: (i) à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator; (ii) pelo voto de qualidade, foi acolhida parcialmente a prejudicial de mérito de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator ; e (iii) por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso quanto ao mérito propriamente dito. CONCLUSÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão do acolhimento parcial da prejudicial de mérito de decadência. - Acórdão nº 15.247. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento apontou corretamente os dispositivos que foram infringidos pelo contribuinte. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento se refere a fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/03/2013 a 30/03/2013 e 01/04/2013 a 30/04/2013, e foi cientificado ao contribuinte em 11/09/2015. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores de 01/05/2010 a 31/08/2010 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte não traz qualquer argumento que possa ser aproveitado com o fim de tornar o lançamento improcedente. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO. CONCLUSÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão do Acolhimento parcial da decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2016\r\nRecursos nºs 54.226 e 54.227. - Processos nºs E04/049.669/2012 e E04/049.670/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Transportes Bianco LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.251 e 15.252. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.557. - Processo nº E-04/022/2772/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.253. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.534. - Processo nº E04/034/9896/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WOODS DE MACAÉ MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.254. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.479. - Processo nº E04/034/6473/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA M & m DE TERESÓPOLIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2016\r\nRecurso nº 56.048. - Processo nº E04/043/787/2013. - Recorrente: masterfoods brasil alimentos ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.260. - EMENTA: ICMS - ST - FALTA DE RETENÇÃO. Com exceção dos produtos “TRILL”, as demais mercadorias estariam sujeitadas ao regime de substituição tributária, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/2004. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.903. - Processo nº E04/007/372/2015. - Recorrente: MAR DO NORTE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SALGADOS LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.262. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. O contribuinte não comprovou de forma irrefutável a certeza e liquidez do crédito pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nRecursos nºs 61.717, 61.718, 61.719, 61.720, 61.721, 61.722, 61.723, 61.724, 61.725, 61.726, 61.727, 61.728, 62.043, 62.044 e 62.047 - Processos nºs E04/013/662/2014 e E04/013/663/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.265 e 15.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 60.309 - Processo nº E04/038/86/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.280 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal encontra-se descrito de modo a propiciar a autuada plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - CRÉDITOS/ESTORNOS. Aquisição interestadual de energia elétrica - Comprovado em fls. 80 o documento fiscal de aquisição de energia elétrica, não foi considerado inidôneo, em condições de atestar a existência da transação e seus reflexos sobre o mesmo. Excluída a exigência - Crédito sobre retorno de mercadorias recebidas em empréstimo - Impossível identificar que as mercadorias constando das Notas Fiscais 15.158, 15.160 e 15.282 (fls. 95/97), são as mesmas retornadas pelos documentos fiscais 61.358 e 71.047. Mantida exigência fiscal - Crédito em relação ao estorno promovida pelas saídas de bens do ativo fixo e transferência de imobilizado - TRANSFERÊNCIA - A Recorrente estornou o débito a qual considera indevido seu destaque em documento fiscal, não demonstrando a estorno do crédito, com objetivo de neutralizar a operação quando procedeu a apropriação do imposto em favor de sua unidade fluminense. Mantida exigência fiscal - VENDA ATIVO FIXO - Indevido a exigência fiscal alicerçada no artigo 4º, Lei Complementar nº 87/86, diante de não haver comprovação da habitualidade e intuito comercial nas alienações do ativo da Recorrente. Excluída a exigência fiscal - Estorno de débito destacado nas notas fiscais de saídas em operação de devolução de compra de bem para ativo imobilizado - As informações trazidas aos autos não permitem vincular o referido registro com a nota fiscal invocada, de forma a legitimar o estorno do débito questionado. Mantida exigência fiscal - Crédito de ICMS destacado a maior nos documentos fiscais números 170.530 e 180.975, imposto a maior não aproveitado pelos destinatários - Não demonstrado a regularidade dos estornos. Mantida exigência fiscal.- RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.905. - Processo nº E04/150.282/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: acorus manipulação farmacêutica LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 15.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.905. - Processo nº E04/150.282/2012. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACORUS MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 15.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.801 - Processo nº E04/003/1952/2015 - Recorrente: MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA. - Recorrida: quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.285 - EMENTA: MULTA FORMAL - NULIDADE. A entrega incorreta da GIA-ICMS de 03/2010 a ser retificada, o ilícito estaria sob a égide da Lei nº 5.356 de 23.12.2008, artigo 59, XXXIII (Resolução SEF nº 6.410 de 26 de março de 2002), dispositivo que prevaleceu até 30.06.2013. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nRecurso nº 66.134. - Processo nº E04/034/10680/2015. - Recorrente: LCG SILVA TRANSPORTES - EPP. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.292. - EMENTA: 14. MERCADORIA. 14.15. TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. O transportador é responsável pela mercadoria encontrada em seu veículo, sendo legítima a exigência o imposto, e respectivo adicional relativo ao FECP, dada a sua natureza de lançamento reflexo, e a aplicação de penalidade, no caso de estar desacompanhada de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.013 - Processo nº E04/006/692/2013 - Recorrente: SACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 15.294 - EMENTA: DECADÊNCIA. Aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN, tendo em vista que o crédito tributário restou apurado através de lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.560. - Processo nº E-04/034/8556/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BONEQUINHA MÓVEIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecurso nº 65.350. - Processo nº E-04/016/1588/2014. - Recorrente: união brasileira de agregados LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.307. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - BIS IN IDEM. O artigo 62-B, da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012, prevê a não-exclusão das penalidades relativas ao não cumprimento da primeira e segunda intimações. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. DEIXAR DE ENTREGAR. ARQUIVO MAGNÉTICO. No que toca a exigência formulada pelo fiscal de rendas em sua intimação, não houve resposta, por parte do contribuinte, quanto as intimações prévias. Como bem salientado em todo o processo, a situação dos arquivos magnéticos dos períodos que são alvo do presente processo ainda é omissa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\nRecurso nº 64.606. - Processo nº E04/034/6038/2015. - Recorrente: NUVEM SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.330. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. O inciso X, do artigo 24, Livro VI, do RICMS/2000, considera inidôneo o documento fiscal utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.189 e 63.190. - Processos nºs E04/005/1065/2013 e E04/005/1003/2013. - Recorrente: senadoces da central comércio de alimentos LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.331 e 15.332. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL- DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa, acatada. Não foi anexado demonstrativo aos autos dos valores das operações realizadas por meio de cada operadora de cartão de crédito e/ou débito, ainda que de maneira sintética. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nRecurso nº 64.685 - Processo nº E-04/039/589/2014 - Recorrente: prosper log distribuidora ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.350 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. O relato do Auto de Infração é claro e objetivo e apresenta todos os requisitos essenciais para sua validade previstos no art. 74 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA - MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO PRÓPRIA. FALTA DE DESTAQUE. SAÍDA COM CFOP INDEVIDO. O Auto de Infração não resultou de uma “refiscalização”. Não há qualquer relação entre os valores exigidos em cada uma das ações fiscais. Correta a exigência do imposto apurado no confronto das Notas fiscais eletrônicas emitdas pelo Contribuinte e não declaradas na GIA-ICMS. NEGADO PROVIMENTO AO MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 48.874. - Processo nº E-04/054.931/2011. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.357. - EMENTA: NULIDADE - ERRO DE PESSOA. A empresa incorporadora, sucessora e responsável perante o Fisco com relação às obrigações fiscais da antiga empresa, rebateu e defendeu-se em todas as instâncias com plenitude, exercendo o contraditório de tal forma a considerar não haver qualquer cerceamento em prejuízo de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Crédito Extemporâneo - Configurado o ilícito- A Lei nº 6.357/12 alterou a Lei nº 2.657/96 quanto a exigência do imposto e multa, aplicação do artigo 62-C, inciso VII, punição mais benéfica ao contribuinte. DUPLICIDADE - Confirmado em diligência fiscal valores reivindicados no Auto de Infração nº 03.328.799-6, devendo a duplicidade ser excluída. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997199\r\n"
        ],
        "1997291": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecurso nº 62.889. - Processo nº E04/091/1763/2013. - Recorrente: \r\nAUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.328. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO e NÃO RECOLHIDO. Rejeitada a preliminar de nulidade. É devido, por responsabilidade tributária, o imposto não recolhido pelo remetente localizado em outra Unidade da Federação; no caso, trata-se de Álcool Etílico Hidratado Carburante, mercadoria sujeita a substituição tributária.\r\nAuto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997291\r\n"
        ],
        "1997292": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nRecurso nº 64.699. - Processo nº E04/007/916/2014. - Recorrente: AUTO POSTO MR DA TAQUARA LTDA ME - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº 15.518. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA- ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A Fiscalização não está obrigada a autuar o Contribuinte por infração à legislação tributária apenas mediante procedimento prévio de ofício, pois, constatada a prática infracional, impõe-se a lavratura do competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Além disso, o fato de haver, supostamente, GIAs com divergências em 45 períodos dispensa qualquer comprovação de ocorrência de embaraço ao controle fiscal, pois o mesmo é evidente, face à natureza reiterada da infração. NO MÉRITO, os valores de saída do Livro de RAICMS neste caso são iguais aos das GIA-ICMS, o que vai contra o objetivo da multa prevista no inc. XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5358/2008. Eventuais divergências entre o Livro de RAICMS e o LMC devem levar a maiores investigações do real motivo e à aplicação de multa específica, conforme a infração efetivamente apurada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997292\r\n"
        ],
        "1997414": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\nRecursos nºs 66.074, 66.075, 66.076, 66.080 e 66.081 - Processos nºs E-04/034/12449/2015, E-04/034/13505/2015, E-04/034/13506/2015, E-04/034/11981/2015 e E-04/034/13472/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que negaram provimento aos Recursos de Ofício. - Acórdãos nºs 15.450 A 15.454 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.904 - Processo nº E04/132.662/2012 - Recorrente: DROGARIA REAL DA ABOLIÇÃO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.455 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão de Primeira Instância deve ser declarada nula, pois: i)não apreciou as provas trazidas pela fiscalização em sede de diligência, em especial, a planilha de fls. 121/141; e, ii)não deu ciência dessas novas provas trazidas contra a Impugnante nos autos, cerceando seu direito de defesa. Tais vícios enquadram-se no disposto no inciso II e III do art. 48 do Decreto 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.516 - Processo nº E04/184.854/2012 - Recorrente: J AUGUSTO FIGUEIREDO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.456 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.772 - Processo nº E04/053.763/2012 - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZéNS gerais LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao Recurso de Ofício para considerar procedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 15.457 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a penalidade prevista no art. 62-B da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, é mais gravosa que a do inc. XIX, alínea “b”, do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 5356/2008, em vista do disposto no §2º do art. 62-B, c/c os §§2º e 4º do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.107 - Processo nº E04/129.451/2012 - Recorrente: JEFFERSON DA SILVA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTOS Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.458 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997414\r\n"
        ],
        "1997415": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2016\r\npit stop av brasil pneus LTDA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.461 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não existem argumentos relevantes no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente, conforme facultado pelo art. 253 do CTN. Além disso, em nenhum momento a Recorrente deu qualquer justificativa para o atraso na apresentação da Impugnação, que, pela natureza da autuação, de baixo nível de complexidade, não deveria demandar muito tempo para sua confecção, indicando a ocorrência de negligência por parte da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEREMPÇÃO MANTIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997415\r\n"
        ],
        "1997416": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecurso nº 66.491 - Processo nº E04/041/2458/2015 - Recorrente: MARCOS VINICIUS GOULART DA SILVA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.551 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997416\r\n"
        ],
        "1997542": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2016\r\nRecurso nº 52.797. - Processo nº E04/161.110/2011. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.660. - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A empresa foi desenquadrada do Regime Simplificado de Microempresa a partir de 01/01/2006 e excluída do Regime Simplificado do Regime Tributário do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. A empresa foi desenquadrada do Regime Simplificado, sendo concedido, a partir da ciência, o prazo de 30 dias para regularizar seus livros e documentos fiscais. Entretanto, não foram apresentadas as GIAs- ICMS relativas ao período considerado no lançamento. Assim, incorrendo no previsão expressamente no artigo 113, § 3°, CTN. RECUROS DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997542\r\n"
        ],
        "1997543": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            " proferida na 3.743ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/08/2016\r\nRecurso nº 63.182 - Processo nº E-04/007/2342/2014 - Recorrente: NEIDE MAR PEIXARIA LTDA ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillom Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.889 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES - DASN - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997543\r\n"
        ],
        "1997544": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nRecurso nº 50.472. - Processo nº E04/053.260/2010. - Recorrente: BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.951 - EMENTA: icms. creditamento em desacordo com a legislação. bens incorporados ao ativo fixo. percentual de apropriação. INCLUSAO DE OPERAÇÕES AMPARADAS POR DIFERIMENTO. O diferimento do imposto constitui, tão somente, a postergação da data de pagamento para momento posterior, e, portanto, não é equiparada à hipótese de imunidade, isenção ou não incidência. Desta forma, as operações de cessão de meios devem ser consideradas como operações tributadas - ainda que o pagamento só venha a ocorrer em etapa posterior. Também são consideradas tributadas as operações amparadas por suspensão, como a remessa de bens para conserto ou reparo. Devem ser excluídas ainda do cálculo do total das operações de saída as devoluções de produtos adquiridos para uso ou consumo do estabelecimento, por se tratar, na verdade, de desfazimento da operação de aquisição do referido bem. Finalmente, também não devem entrar neste cálculo as devoluções de bens recebidos em comodato. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997544\r\n"
        ],
        "1997545": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\n- Processo nº E-04/265.569/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.993 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO. Confirmado o enquadramento das mercadorias no regime de substituição tributária, por ocasião da entrada das mercadorias no território do Estado. Decisão Judicial que não ampara a Recorrente, uma vez que foi ajuizada pelos associados da Associação Brasileira de Indústria, Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados de não recolher antecipadamente o ICMS-ST nas operações de remessa de mercadorias para este Estado. Tal situação não é equivalente àquela descrita no auto de infração, que exige o pagamento antecipado do imposto não do remetente, mas do destinatário das mercadorias, ao qual é atribuída a condição de contribuinte substituto, devendo o pagamento do imposto ser antecipado para o momento de sua entrada das mercadorias no território do Estado. Artigos 21, VI, e 23, IV, 1, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997545\r\n"
        ],
        "1997546": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.665 - Processo nº E-04/034/9548/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA RIO LOGÍSTICA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.998 - EMENTA: RECURSO DE OFÌCIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Ao contrário do que consta no relato, à época do lançamento, a destinatária das mercadorias encontrava-se devidamente habilitada, razão pela qual a acusação fiscal em causa é totalmente improcedente. RECURSO DE OFÍCIO a que se dá provimento para julgar IMPROCEDENTE o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997546\r\n"
        ],
        "1997547": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nE-04/004/2624/2015 e E-04/004/2625/2015 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL MUFREDIA COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 16.003 e 16.004 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade apontada no julgamento de 1ª Instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997547\r\n"
        ],
        "1997548": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nRecursos nºs 51.627 e 51.628. - Processos nºs E-04/119.401/2012 e E-04/119.402/2012. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.005 e 16.006. - EMENTA: ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO. PROTOCOLO ICMS 41/08. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA LANÇADA. A fruição da redução da margem de valor agregado prevista no Protocolo ICMS 41/08 depende do cumprimento dos requisitos ali contidos. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. ELEMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Descabe questionar a base de cálculo do tributo lançado quando os elementos utilizados para a fixação da mesma são obtidos da própria escrituração do contribuinte. PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FUTUROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não tem amparo legal a pretensão de se compensar valores supostamente pagos a maior com débitos futuros. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.283 - Processo nº E04/034/14265/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.246 - Processo nº E04/034/11314/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PNT EXPRESS transportes E SERVIÇOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.008 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.047, 66.048, 66.049, 66.050, 66.051, 66.052, 66.053, 66.054, 66.055, 66.056, 66.057 e 66.058 - Processos nºs E- 04/040/1772/2015, E-04/040/1709/2015, E-04/040/1766/2015, E- 04/040/1762/20152, E-04/040/1708/2015, E-04/040/1707/2015, E- 04/040/1718/2015, E-04/040/1780/2015, E-04/040/1710/2015, E- 04/040/1771/2015, E-04/040/1680/2015 e E-04/040/1776/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.014, 16.015, 16.016, 16.017, 16.018, 16.019, 16.020, 16.021, 16.022, 16.023, 16.024 e 16.025 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.898 e 65.899 - Processos nºs E-04/040/1146/2015 e E04/040/1147/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.026 e 16.027 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997548\r\n"
        ],
        "1997549": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2016\r\nRecurso nº 63.191 - Processo nº E04/037/9/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.118 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS RELATIVA AO ATIVO PERMANENTE. VALOR DO LANÇAMENTO RETIFICADO. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Ilegítimo o aproveitamento do crédito pela aquisição de bens de ativo permanente se não considera a proporção das operações de saída isentas ou não tributadas sobre o valor total das operações de saída, contrariando o disposto no art. 33, § 7°, inciso II e III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997549\r\n"
        ],
        "1997550": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2016\r\nRecurso nº 65.432 - Processo nº E04/084.576/2012 - Recorrente: edson de godoy bueno. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.129 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos artigos 10, 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170 § 1° da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997550\r\n"
        ],
        "1997551": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecurso nº 45.614 - Processo nº E04/077.120/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.150 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997551\r\n"
        ],
        "1997552": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecurso nº 60.011 - Processo nº E04/041/603/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTA ROSMAN DE SÁ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.151 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos, exceto pelo fato de que não se trata de prescrição, mas de decadência, conforme consignado no parecer da Representação da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997552\r\n"
        ],
        "1997553": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/11/2016\r\nRecurso nº 66.801 - Processo nº E04/041/1252/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HENRIQUE VIEIRA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.158 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997553\r\n"
        ],
        "1997558": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\n*Recurso nº 60.930 - Processo nº E-04/002/1027/2014 - Recorrente: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.992 - EMENTA: fornecimento de mercadorias (REFEIÇÕES) para A SECRETARIA de Estado de administração penitenciária. Isenção de ICMS. Mercadoria fornecida para o próprio ente tributante. Cumpridos os procedimentos para emissão de documento fiscal cumpridos, com exceção da menção à nota de empenho, que foi emitida com atraso e em data posterior à da emissão da nota fiscal. Carta de correção para complementar a nota fiscal para informar o número da nota de empenho emitida com atraso e após o prazo de 30 dias concedido pela Administração Fazendária. A despeito do atraso na emissão de carta de correção, para inclusão do número de empenho, não há dúvidas de que a mercadoria foi fornecida à Secretaria de Estado de Saúde, e que os demais requisitos relativos à emissão do documento fiscal foram cumpridos. Cabe observar que na data de emissão da nota fiscal a nota de empenho ainda não havia sido emitida e fornecida ao contribuinte. Descumprimento de obrigação acessória. Cabível a aplicação de penalidade de caráter formal, pelo atraso na emissão da carta de correção. Causa insuficiente para invalidar o benefício fiscal e justificar a cobrança de ICMS e imposição de penalidade proporcional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 11/11/2016.\r\nId: 1997558\r\n"
        ],
        "1997924": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2016\r\nRecurso nº 55.152. - Processo nº E-04/124.410/2011. - Recorrente: fazendinha grill churrascaria ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.131. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TRIBUTADO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do fornecimento de alimentação do ICMS relativo, tributado, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997924\r\n"
        ],
        "1997925": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2016\r\nRecurso nº 57.971. - Processo nº E04/222.992/2012. - Recorrente: ACADÊMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.223 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. FORNECIMENTO TRIBUTADO DE ALIMENTAÇÃO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente a fornecimento tributado de alimentação, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997925\r\n"
        ],
        "1997926": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            " na 3.691ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.895. - Processo nº E-04/043/389/2015. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.381. - EMENTA: retificação das GIAS-ICMS, após o início do procedimento fiscal, comprovada ausência de nulidade: presentes os requisitos do art. 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, afastado o instituto da denúncia espontânea não cabe a este e conselho apreciar a constitucionalidade de normas estaduais por suposta violação a princípios constitucionais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.168. - Processo nº E-04/036/90/2014. - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.380. - EMENTA: autuado presta “SCM - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA” que NÃO SE CONFUNDE COM SCI - SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET (considerado serviço de valor adicionado e não tributado por icms). A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO É PROVIMENTO À INTERNET. SCM: ATIVIDADE TRIBUTADA PELO ICMS. NCM/SH 6120-5/88. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO negado provimento ao recurso. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997926\r\n"
        ],
        "1997927": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\nE04/007/4453/2015 e E04/007/4449/2015 - Recorrente: prosperidade total bar e restaurante Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.405 e 15.406 - EMENTA: GIASICMS INCORRETAS. valores zerados. confronto com dados fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito. responsabilidade objetiva. intimação enviada respeitando os dispositivos legais previstos no decreto 2.473/79. penalidade aplicada mantida. obrigação acessória descumprida. negado provimento ao recurso. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997927\r\n"
        ],
        "1997928": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\nRecurso nº 64.167 - Processo nº E-04/029/541/2014 - Recorrente: ÉTICA DELIVERY FARMACÊUTICO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.437 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.546, 65.547 e 65.548 - Processos nºs E04/29/1472/2015, E04/29/1470/2015 e E04/029/1471/2015 - Recorrente: esmeralda tintas ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.433 a 15.435 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.480 - Processo nº E-04/034/10547/2015 - Recorrente: Minalba alimentos e bebidas ltda. oberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.432 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997928\r\n"
        ],
        "1997929": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\nRecursos nºs 60.932 e 60.933 - Processos nºs E04/079/1833/2014 e E04/079/1835/2014 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários para anular a decisão de primeira instância que não apreciou todos os argumentos, devendo os autos retornarem à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdãos nºs 15.439 e 15.440 - EMENTA: Omissão de receita. não emissão de documento fiscal. Saída presumida. Mercadorias consideradas saídas, conforme § 3º do art. 3º da Lei nº 2.657/96. Não se presume a retenção do ICMS-ST, que deve ser comprovada. Inocorrência de duplicidade da autuação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.942 - Processo nº E-04/034/13214/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C R DE ANDRADE MADEIRAS ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.702 - Processo nº E-04/034/9815/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MS SOARES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997929\r\n"
        ],
        "1997930": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 65.703, 65.704, 65.708, 65.709, 65.710, 65.711 e 65.712 - Processos nºs E04/40/040/1060, E04/040/1026/2015, E04/040/1013/2015, E-04/040/1041/2015, E-04/040/986/2015, E04/040/1051/2015 e E-04/040/1068/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.454 a 15.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.575 - Processo nº E-04/034/10786//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.453 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.947 - Processo nº E-04/034/13566//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.706, 65.714 e 65.713 - Processos nºs E04/040/1160/2015, E04/040/991/2015 e E04/040/999/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.449 a 15.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.964 - Processo nº E-04/034/13391/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDUMIG INDÚSTRIA DE COND. ELÉTRICOS MINAS GERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.949 - Processo nº E-04/011/366/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KRAFT WERN LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997930\r\n"
        ],
        "1997931": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2016\r\nRecurso nº 61.382 - Processo nº E-04/045.531/2013 - Recorrente: PÁDUA ATOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.467 - EMENTA: ESTORNO DE IMPOSTO DA ESCRITA FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 32, I, DO RICMS/00 E ART. 5º, PARÁGRAFO 5º, DA RESOLUÇÃO SEEF Nº 2455/94. NÃO COMUNICAÇÃO AOS CLIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO NÃO SE CREDITOU. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSENTES AS CAUSAS DE NULIDADE DO ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.595 - Processo nº E-04/034/12076/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.316 e 65.229 - Processos nºs E04/40/987/1060 e E04/040/1149/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.461 e 15.462 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997931\r\n"
        ],
        "1997932": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            " na 3.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2016\r\nRecurso nº 65.746 - Processo nº E-04/007/3469/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.471. - EMENTA: obrigação acessória. informação incorreta ao apresentar a GIA-ICMS relativamente ao crédito de ICMS. Auto de infração procedente. recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.554 - Processo nº E-04/022/2472/2015 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.469 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.839 - Processo nº E-04/046/2085/2013 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.468 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997932\r\n"
        ],
        "1997933": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nE04/012.503/2013 e E04/012.506/2013 - Recorrente: tapirucu comércio e representação de produtos alimentíciosJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS-ST. CONTRIBUINTE AUTUADO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE ACORDO, CONVÊNIO OU PROTOCOLO ENTRE AS UNIDADES FEDERATIVAS ENVOLVIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA PENALIDADE APLICADA E DA INFRAÇÃO COMETIDA. art. 48, iv, do decreto 2.473/79. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997933\r\n"
        ],
        "1997934": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.483 - Processo nº E-04/041/2239/2015 - Recorrente: FELIPE SANTOS COSTA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.513 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.220 - Processo nº E-04/029/1487/2015 - Recorrente: ingredion brasil ingredientes indusRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.512 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997934\r\n"
        ],
        "1997935": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.133 - Processo nº E-04/079/3746/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.516 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997935\r\n"
        ],
        "1997936": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.274. - Processo nº E-04/036/82/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.649. - Processo nº E-04/050.202/2008. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.523. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997936\r\n"
        ],
        "1997937": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.239. - Processo nº E-04/041/21/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISA MOREIRA MARQUES. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.865. - Processo nº E-04/007/4002/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DINMARK DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997937\r\n"
        ],
        "1997938": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.045. - Processo nº E-04/091/3306/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSOCIAÇÃO COM. DOS PROD. E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.552. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.316. - Processo nº E-04/029/1539/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D N E SANTOS PENSÃO. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997938\r\n"
        ],
        "1997939": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.011 - Processo nº E-04/022/2080/2015 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.557 - EMENTA: Preliminar de prescrição incabível. Substituição tributária. Imposto não retido e não recolhido base de cálculo legítima reconhecida pela jurisprudência do STF a multa está prevista na lei não sendo o conselho órgão competente para julgar se a multa é ou não confiscatória. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997939\r\n"
        ],
        "1997940": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            " na 3.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2016\r\nRecurso nº 56.158 - Processo nº E-04/037/527/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.564 - EMENTA: preliminar de nulidade rejeitada. o auto de infração retificado e com os mesmos dizeres do auto substituído não torna nula a sua retificação especialmente no caso em espécie onde foi necessária a sua retificação por se considerar parcialmente atingido pela decadência o direito do Estado de cobrar. Crédito fiscal indevido. Notas fiscais de saída com destaque de ICMS não servem a um só tempo para débito e para crédito de imposto para a mesma empresa emitente das notas fiscais. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 41.796 - Processo nº E-34/176.092/2005 - Recorrente: IBERDROLA CONSULTORIA E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: Junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.563 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. OMITIDA INDICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. É considerado inidôneo o documento que omita indicação prevista na legislação. A documentação comprobatória dos autos demonstra, na realidade, que existiu de fato um descumprimento de obrigação principal, eis que, ao emitir notas fiscais consideradas inidôneas por omitirem indicações previstas na legislação, para acobertar operações com mercadorias tributadas, a recorrente torna-se sujeita ao pagamento do ICMS devido por tais operações, assim como devedora da penalidade legalmente aplicável ao caso, na forma dos dispositivos legais indicados no lançamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997940\r\n"
        ],
        "1997941": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.981 - Processo nº E-04/026/540/2015 - Recorrente: LEONARDO GONÇALVES - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.568 - EMENTA: IPVA - COMPROVAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO O INTERESSADO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO sujeito passivo. O fato gerador do imposto para veículo usado ocorre sempre em 1º de janeiro de cada ano, e assim o IPVA relativo ao exercício de 2014 já era devido ao Estado do Rio de Janeiro desde o referido fato gerador. Assim, o pedido do contribuinte foi corretamente indeferido pela Primeira Instância, uma vez que o fato gerador se opera dia 1º de janeiro de cada exercício (art. 1º, Parágrafo Único, I, Lei nº 2.877/97), data em que o interessado efetivamente figurava como sujeito passivo do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.545 - Processo nº E-04/037/12/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: petróleo brasileiro s/a. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.567 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.289 - Processo nº E-04/007/4266/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIBELI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para retornar à Junta de Revisão Fiscal - Acórdão nº 15.566 - EMENTA: decisão de primeira instância julgou nulo o auto de infração. ICMS por fora. Empresa submetida ao simples nacional. Decisão reformada. A inclusão do contribuinte no Simples Nacional não afasta a cobrança do ICMS devido “por fora” pelo ente Federativo competente que é o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o contribuinte não vem emitindo documentos fiscais, tampouco escriturando as operações por ele efetuadas. Neste sentido, a lei não faz distinção se a infração foi cometida ou verificada em ação fiscal regular ou numa fiscalização de trânsito, pois, em ambas as hipóteses a cobrança de ICMS “por fora” é possível, por força do art. 13, VII, § 1º, “f”, Lei Complementar nº 123/2006 (lei de caráter nacional). DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997941\r\n"
        ],
        "1997942": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.180 - Processo nº E-04/037/766/2015 - Recorrente: Junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.572 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS, ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA. O ICMS incide nas operações de transferências de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96, devendo ser aplicada a penalidade prevista no artigo 60 I “b” da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997942\r\n"
        ],
        "1997943": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.615 - Processo nº E-04/039/658/2014 - Recorrente: panpharma distribuidora de medicamentos ltda. oberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997943\r\n"
        ],
        "1997944": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 66.265 e 66.266 - Processos nºs E04/036/63/2015 e E04/036/64/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.594 e 15.595 - EMENTA: nota de lançamento. improcedência. Trata-se de nota de lançamento lavrada contra o impugnante a fim de que fosse evitada possível decadência do crédito porque a empresa obteve liminar em Mandado de Segurança. Sendo comprovado que a nota de lançamento foi lavrada após o trânsito em julgado do mandado de segurança, há de ser julgada improcedente, nos termos da decisão recorrida, por perda do objeto. Negado provimento ao recurso de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.082 e 66.083 - Processos nºs E04/004/848/2015 e E04/004/847/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RAIA DROGASIL S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.586 e 15.587 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO. A Autoridade fiscal, após diligência, informa que não foram mais encontradas as divergências de valores que culminaram com a lavratura do presente Auto de Infração, supondo ter ocorrido um erro na importação dos arquivos por meio Microsoft Acess. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.788 - Processo nº E-04/035/58/2014 - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.584 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO FISCAL CASO SEJA NECESSÁRIO VERIFICAR SE OS BENS INGRESSARAM NO TERRITÓRIO PARA INTERNALIZAÇÃO DEFINITIVA, COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, E NÃO COM INTUITO DE SEREM REMETIDOS AO EXTERIOR. Em decisão proferida no Processo Administrativo nº E-14/001027129/2015, a Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda, em juízo, a exigência do ICMS nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade, tendo em vista decisão no bojo do RE 540.829-SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria e se decidiu pela não incidência do imposto estadual. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997944\r\n"
        ],
        "1997945": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.277 - Processo nº E-04/038/382/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.612 - Processo nº E-04/040/1164/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.589 - Processo nº E-04/004/1195/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXITO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.783 - Processo nº E-04/044/321/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Crbs S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.630 - Processo nº E-04/132.925/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W Packs Comércio De Roupas E Acessórios Ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1997945\r\n"
        ],
        "1998060": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2016\r\nRecurso nº 63.802 - Processo nº E04/022/2924/2014 - Recorrente: PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - Recorrida: quinta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, pelo voto de qualidade, rejeitada, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.028 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. ICMS. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. VALORES INFORMADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. É lícita a autuação que se baseia em diferenças entre o informado pelo contribuinte e o informado pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Recurso Voluntário Negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 64.456. - Processo nº E-04/034/9829/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R L DE OLIVEIRA - MERCADINHO LTDA - ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 65.873. - Processo nº E-04/034/13350/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2016\r\nRecurso nº 64.842 - Processo nº E-04/268.254/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.223 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nRecursos nºs 66.254, 66.255, 66.269, 66.270, 66.271 e 66.272 - Processos nºs E-04/153.878/2012, E-04/153.892/2012, E04/153.880/2012, E-04/153.890/2012, E-04/153.881/2012 e E04/153.889/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.286 a 15.291 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2016\r\nRecurso nº 64.067. - Processo nº E-04/030/32/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESCRITÓRIO VIRTUAL SOUZA E LESSA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.013 - Processo nº E04/006/692/2013 - Recorrente: saca 539 bar e restaurante ltda. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 15.294 - EMENTA: DECADÊNCIA. Aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN, tendo em vista que o crédito tributário restou apurado através de lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.560. - Processo nº E-04/034/8556/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BONEQUINHA MÓVEIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 24/11/2016.\r\nDecisões proferidas na 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2016\r\nRecursos nºs 65.110 e 65.111- Processos nºs E04/004/1919/2015 e E04/004/1554/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.090 e 15.091 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. O lançamento foi efetuado quando já vigorava a Lei nº 6.571/2013, que previa a exclusão do Regime do Simples nacional somente após o término do litígio administrativo tributário em desfavor do contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 07/10/2016.\r\nDecisões proferidas na 3.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\n*Recursos nºs 61.717, 61.718, 61.719, 61.720, 61.721, 61.722, 61.723, 61.724, 61.725, 61.726, 61.727, 61.728, 62.043, 62.044 e 62.047 - Processos nºs E04/040/1434/2014, E-04/040/1433/2014, E04/040/1437/2014, E-04/040/1439/2014, E-04/040/1140/2014, E04/040/1441/2014, E-04/040/1442/2014, E-04/040/1444/2014, E04/040/1453/2014, E-04/040/1454/2014, E-04/040/1443/2014, E04/040/1428/2014, E-04/040/1477/2014, E-04/040/1478/2014 e E04/040/1430/2014 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.265 a 15.279 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 24/11/2016.\r\nId: 1998060\r\n"
        ],
        "1999250": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.557 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERÍCIA. A matéria já é conhecida deste Conselho, sendo reiteradamente ventilada em vários julgamentos. Não há necessidade de realização de perícia para perceber a natureza das operações realizadas pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE CONSUMO. Somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo e os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, e desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.558 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERÍCIA. A matéria já é conhecida deste Conselho, sendo reiteradamente ventilada em vários julgamentos. Não há necessidade de realização de perícia para perceber a natureza das operações realizadas pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE CONSUMO. Somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo e os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, e desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999250\r\n"
        ],
        "1999330": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\n1ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.795. - Processo nº E-04/037/367/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: Junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.638. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos mais do que suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Percentuais informados no lançamento referentes à proporção entre as saídas tributadas e não tributadas, para definição do crédito a ser estornado, sem nenhuma relação com alíquotas do ICMS. As planilhas apresentadas demonstram com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur, cujo cálculo considerou as informações fornecidas pela própria recorrente. Improcedente a alegação de que o crédito tributário adotou a técnica de arbitramento. Correta a apuração realizada, a partir do preço médio das mercadorias, calculada com base nos preços praticados pela Recorrente para cada um de seus clientes, considerada a quantidade (volume) dos produtos vendidos. Inaplicável a dedução do valor do imposto pago anteriormente ao Estado do Rio de Janeiro, pelas operações próprias, uma vez que a importância paga é integralmente transferida para a unidade de destino. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, concernente a um lançamento de ofício, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO ADQUIRIDOS POR DISTRIBUIDORAS FLUMINENSES E POSTERIORMENTE REMETIDOS A OUTROS ESTADOS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e matérias primas, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Inexistência de dispositivo constitucional, legal ou infralegal que garanta a manutenção dos créditos em referência, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999330\r\n"
        ],
        "1999331": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2016\r\nRecurso nº 65.440 - Processo nº E04/037/428/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também a unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.185 - EMENTA: processo administrativo tributário preliminar de nulidade. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que apresenta de forma minuciosa o histórico da autuação, desde a consulta formulada à Superintendência de Tributação e à Assessoria Jurídica. Fundamentação legal que menciona os dispositivos que dão suporte à exigência de imposto e multa. Ausência de lacuna na capitulação. Percentuais informados no lançamento referentes à proporção entre as saídas tributadas e não tributadas, para definição do crédito a ser estornado, sem nenhuma relação com alíquotas do ICMS. Planilhas apresentadas que demonstram com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur, cujo cálculo considerou as informações fornecidas pela própria Recorrente. Improcedente a alegação de que o valor do crédito tributário foi determinado por meio de arbitramento. Correta a apuração realizada, a partir do preço médio das mercadorias, calculada com base nos preços praticados pela Recorrente para cada um de seus clientes, considerada a quantidade (volume) dos produtos vendidos. Inaplicável a dedução do valor do imposto pago anteriormente ao Estado do Rio de Janeiro, pelas operações próprias, uma vez que a importância paga é integralmente transferida para a unidade de destino. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ATIVOS. OPERAÇÕES POSTERIORES NÃO TRIBUTADAS. é legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e bens de ativo, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Inexistência de dispositivo constitucional, legal ou infralegal que garanta a manutenção dos créditos em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999331\r\n"
        ],
        "1999332": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\nRecursos nºs 59.362, 59.364, 59.365, 59.367, 59.371, 59.396, 59.397, 59.401 e 59.402 - Processos nºs E-04/040/867/2013, E- 04/040/847/2013, E-04/040/850/2013, E-04/040/865/2013, E- 04/040/853/2013, E-04/040/863/2013, E-04/040/843/2013, E- 04/040/860/2013 e E-04/040/856/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.244 a 8.252 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. - INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra acórdão proferido, por unanimidade de votos, sem que seja apontado o acórdão divergentes dos exatos termos do acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999332\r\n"
        ],
        "1999333": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.063ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nRecurso nº 61.424 - Processo nº E04/014/2054/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: F SILVA & ROMÃO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Quarta Câmara para julgamento de mérito, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.406. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considerando que não houve cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício capaz de macular o Auto de Infração, há que se reformar a decisão proferida pela 2ª Câmara, que entendeu pela nulidade do lançamento, devendo o processo retornar a referida Câmara para o julgamento do mérito, sob pena de supressão de instância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para afastar a nulidade do Auto de Infração e determinar o retorno do processo para julgamento do mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999333\r\n"
        ],
        "1999334": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\nRecursos nºs 59.845, 59.846, 59.850 e 59.930 - Processos nºs E- 04/066.798/2011, E-04/066.776/2011, E-04/066.778/2011 e E- 04/066.796/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CSB DROGARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.447 a 8.450 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do art. 150 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999334\r\n"
        ],
        "1999335": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecurso nº 60.647 - Processo nº E04/019/251/2014 - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade processual, por não haver sido dada ciência ao Recorrente do resultado da diligência realizada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para cumprimento daquela formalidade processual. - Acórdão nº 8.489. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA AUTUADA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido a recorrente regularmente intimada a tomar ciência das diligências realizadas, insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999335\r\n"
        ],
        "1999336": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2016\r\nRecurso nº 59.643. - Processo nº E04/119.613/2012. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 8.503. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram em fevereiro de 2007, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 21/12/2012, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999336\r\n"
        ],
        "1999337": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2016\r\nRecurso nº 62.608. - Processo nº E04/037/102/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.504. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999337\r\n"
        ],
        "1999338": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 61.842. - Processo nº E04/041/2074/2014. - Recorrente: MARCELO FLORA SALES. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.506. - EMENTA: ITD. EXCESSO DE PARTILHA. BASE DE CÁLCULO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. Dividas não são deduzidas como dispõe o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 1.427/89 no momento do pagamento do imposto a dívida já se achava quitada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999338\r\n"
        ],
        "1999339": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 63.805 - Processo nº E04/038/73/2015 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.507. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES DE REMESSAS DE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO - DEIXAR DE INCLUIR O VALOR DO IPI. O valor do IPI somente não integra a base de cálculo do ICMS, quando a operação for realizada entre contribuintes e seja relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, de modo a configurar fato gerador de ambos os impostos, o disposto pelo art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 2.657/1996. Considerando que no caso dos autos a recorrente deixou de incluir o valor do IPI na base de cálculo do ICMS incidente sobre saídas de bens destinados a uso e consumo do estabelecimento destinatário, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999339\r\n"
        ],
        "1999340": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 51.586 - Processo nº E04/161.095/2012 - Recorrente: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.509. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MAPA RESUMO DO ECF. PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO NO INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO e deve ser conservado em ordem cronológica pelo prazo decadencial. A obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999340\r\n"
        ],
        "1999341": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 63.198 - Processo nº E04/003/2473/2014 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.512. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999341\r\n"
        ],
        "1999494": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\nRecurso nº 46.003. - Processo nº E-04/107.371/2011. - Recorrente: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA De CARNES E DERIVADOS LTDA. NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.184. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem é inconstitucional, de forma que a parcela do imposto excedente ao crédito máximo permitido deve ser glosada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicado no D.O. de 10/12/2012.\r\nId: 1999494\r\n"
        ],
        "1999495": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/06/2016\r\n- Processo nº E04/038/163/2013. - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/ATA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava. - Acórdão nº 15.777. - EMENTA: ADICIONAL DE FECP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 150, §4º do CTN. Acolhida a preliminar. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/038/164/2013. - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/ASEXTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava. - Acórdão nº 15.778. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do Artigo 150, §4º do CTN. Acolhida a preliminar. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999495\r\n"
        ],
        "1999496": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\n- Processos nºs E04/300.490/2012 e E04/300.489/2012 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.054 e 16.055 - EMENTA: débito de icms. omissão de receita. não emissão de documento fiscal. operações efetuadas mediante cartão de crédito ou débito. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. impossibilidade. O contribuinte era integrante do Regime do Simples Nacional ao tempo da autação. Contudo, nesse caso caberia ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) efetuar o lançamento do contribuinte inscrito no Simples Nacional. NULIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REJEITADA. É licita a obtenção de informações obtidas pela autoridade fiscal para fins de fiscalização com fulcro normativo no artigo 189 do Código Tributário Estadual. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999496\r\n"
        ],
        "1999497": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\n- Processo nº E04/037/113/2014 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.057 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. AÇÃO DE REPEITIÇÃO DE INDÉBITO. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO EXIGÍVEL. É entendimento consolidado que ao ingressar na esfera judicial renuncia a esfera administrativa. Merece análise apenas as alegações que não estão presentes na ação judicial. Assim, é legitimo o lançamento de ofício. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEIO DE DEFESA. VICIO FORMAL POR OMISSÃO O DISPOSITIVO INFRINGIDO. REJEITADA. Não acolho os pedidos de nulidade da autuação por estarem presentes todos os requisitos do Decreto-lei nº 5/75 e do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999497\r\n"
        ],
        "1999498": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2016\r\n- Processo nº E04/046/1855/2015 - Recorrente: J PAZ DE ALMEIDA EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia T. de Alcantara, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.133 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999498\r\n"
        ],
        "1999499": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2016\r\n- Processo nº E04/017/1374/2015 - Recorrente: solar materiais elétricos e hidráulicos ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.128 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999499\r\n"
        ],
        "1999500": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\n- Processo nº E04/034/7219/2015 - Recorrente: MURAL DE RICARDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.157 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999500\r\n"
        ],
        "1999501": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/11/2016\r\n- Processo nº E04/041/2679/2015 - Recorrente: MARCO AURELIO CORRREA GIOVANNONI - Relator: Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.177 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999501\r\n"
        ],
        "1999524": [
            "2016-12-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 60.935 e 60.938 - Processos nºs E-04/037/234/2014 e E-04/037/238/2014 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.517 e 8.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deverá ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.296 - Processo nº E-04/006/4308/2014 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.520 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999524\r\n"
        ],
        "1999926": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecurso nº 61.673 - Processo nº E04/036/120/2014. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAl. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.304 - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Desnecessário a realização de diligência tendo em vista que já foi realizada antes do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS e ICMS-FECP. ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO DAS PERDAS COMERCIAIS NÃO INCLUSAS NA TARIFA. Exige-se o ICMS e ICMSFECP sobre a parcela da energia elétrica que foi perdida em razão de furtos, dentre outros que não teve sua parcela incorporada quando da revisão tarifária da concessionária. A distribuidora, na qualidade de contribuinte substituta das operações anteriores e posteriores à distribuição da energia elétrica é quem deve arcar com o imposto que não foi recolhido quando da perda não técnica da energia elétrica sujeita ao regime de diferimento encerrado em momento anterior à efetiva entrega ao adquirente final. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999926\r\n"
        ],
        "1999927": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 66.236 e 66.237 - Processos nºs E-04/007.907/2013 e E04/007.909/2015 - Recorrente: ADEGA BOSQUE DA PRAÇA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I.; quanto ao mérito, foi negado por maioria, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento parcial, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.436 e 15.437 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1999927\r\n"
        ],
        "2000223": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nFAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana designada Redatora. Vencidos Relator, Rubens Nora Chammas e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 8.389. - EMENTA: ICMS. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO DE ESCRITURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. O mero descumprimento de obrigação formal não justifica a negativa de direito ao crédito, especialmente quando comprovadas todas as entradas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000223\r\n"
        ],
        "2000224": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2016\r\nMAN LATIN AMéRICA INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.501. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Documentos emitidos com destaque do imposto escriturados no livro de saídas de mercadorias sem débito do ICMS destacado. Evidenciada a intenção de reduzir o montante do imposto a ser pago. Contagem do prazo decadencial cujo termo inicial deve seguir a regra do art. 173, I, do CTN. Não caracterizada a decadência. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000224\r\n"
        ],
        "2000225": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nmercado torres de jacarepaguá LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel - Relator, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 8.513. - EMENTA: EXtinção dOS créditoS tributárioS alcançadoS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000225\r\n"
        ],
        "2000226": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.591 - Processo nº E-04/013/794/2013 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.521 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira, não merece ser conhecido, pois os acórdãos juntados como paradigma não se prestam para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000226\r\n"
        ],
        "2000277": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nRecurso nº 61.426 - Processo nº E04/022/646/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.347 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. A operação é tributada pela alíquota de 18%. Ocorrendo nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias o destaque do imposto equivalente a aplicação da alíquota de 19%, torna indevido o aproveitamento do crédito equivalente a 1% sobre o valor das operações. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 2000277\r\n"
        ],
        "2000278": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2016\r\nRecurso nº 60.154. - Processo nº E-04/119.189/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.459. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. Tal procedimento já foi determinado por iniciativa da D. Representação da Fazenda e realizado pelo Auditor Fiscal de forma conclusiva. NO MÉRITO, a ausência de escrituração de inúmeros documentos fiscais ou sua escrituração zerada constitui evidente embaraço ao controle fiscal, por privar o Fisco de informações vitais acerca das operações realizadas pelo Contribuinte, independentemente de as mesmas sofrerem ou não a incidência do imposto. O presente Lançamento deve ser alterado, entretanto, para que seja mantida a penalidade apenas em relação aos documentos fiscais efetivamente omitidos nos arquivos magnéticos, com fulcro na manifestação fiscal de fls. 150. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.288. - Processo nº E-04/119.181/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.460. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A decisão da JRF atendeu aos requisitos legais para sua validade, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto 2473/79. Ausência de manifestação sobre documento acostado aos autos, mas cuja função não foi explicitada na impugnação não pode servir de supedâneo para anulação de decisão. NO MÉRITO, a ausência de escrituração de inúmeros documentos fiscais ou sua escrituração zerada constitui evidente embaraço ao controle fiscal, privando Fisco de informações vitais acerca das operações realizadas pelo Contribuinte, independentemente de as mesmas sofrerem ou não a incidência do imposto. O presente Lançamento deve ser alterado, entretanto, para que seja mantida a penalidade apenas em relação aos documentos fiscais efetivamente omitidos nos arquivos magnéticos, com fulcro na manifestação fiscal de fls. 865. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.617. - Processo nº E-04/034/2531/2015. - Recorrente: AMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso pela perda de objeto, em face da extinção do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.462. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PAGAMENTO INTEGRAL ESPONTÂNEO. Foi comprovado o pagamento integral do imposto exigido na Inicial antes do dia da entrada das mercadorias em território fluminense. Sendo assim, o presente Lançamento deve ser considerado extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.443. - Processo nº E-04/040/341/2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.463. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. No que toca a suposta nulidade do Auto pelo valor da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CREDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Considerando que o Relato constante da Inicial menciona apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter o Contribuinte aguardado o prazo de 90 (noventa) dias antes de efetuar o creditamento em questão; considerando que os mesmos referem-se a créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios ocorridos no decorrer do ano de 2011; considerando que o mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos do Contribuinte, que são legítimos até prova em contrário; decido pela procedência parcial do Lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, Inc. VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000278\r\n"
        ],
        "2000279": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2016\r\nRecurso nº 59.989. - Processo nº E-04/034/3847/2014. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.466. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. O recolhimento total do ICMS-ST ocorreu antes da ciência do Auto de Infração, ato este que marca o início do procedimento de ofício, na ausência de intimação do Sujeito Passivo, ficando caracterizada a espontaneidade, em atendimento ao previsto no art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.767. - Processo nº E04/112.197/2012. - Recorrente: MASAN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.471. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. Apenas aqueles contribuintes cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000279\r\n"
        ],
        "2000280": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nRecurso nº 64.861 - Processo nº E04/002/1749/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HORTIFRUTI SÃO JUDAS TADEU ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.099 - Processo nº E04/034/13906/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: J V COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FLORES E PLANTAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.484 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.323 - Processo nº E04/005/14/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JACK SALLOUM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.485 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.321 - Processo nº E04/046/2010/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EKKO 80 COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.420 - Processo nº E04/040/1531/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.078 - Processo nº E04/091/3364/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RODATEC COMÉRCIO SERVIÇOS E REPAROS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.489 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.893 - Processo nº E04/048.282/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RACE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.490 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000280\r\n"
        ],
        "2000281": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/11/2016\r\nRecurso nº 61.616. - Processo nº E-04/059.277/2012. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar de inexistência de identidade parcial de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.532. - EMENTA: SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALUGUEL DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS não conhecida. Tal matéria é de competência exclusiva do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a D. Assessoria Jurídica da SEFAZ, de modo que, em face do Princípio Hierárquico que rege o Serviço Público Estadual, é vedado a este Conselho de Contribuintes rever decisão da Administração Superior, cabendo somente ao Contribuinte efetuar petição pelas vias próprias, com vistas à revisão do entendimento, o que não foi noticiado nos autos, devendo prosseguir o julgamento apenas nas matérias balizadas pela Promoção MCM nº 365/13, a fls. 215. NO MÉRITO, quanto à suposta confiscatoriedade da penalidade aplicada, é entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes que tal matéria dependeria de juízo de valor acerca de Lei em plena vigência, o que foge à competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, restando ao Contribuinte inconformado apenas a via judicial para tal reclamação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.617. - Processo nº E-04/059.276/2012. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar de inexistência de identidade parcial de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.533. - EMENTA: ICMS (FECP) - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALUGUEL DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS não conhecida. Tal matéria é de competência exclusiva do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a D. Assessoria Jurídica da SEFAZ, de modo que, em face do Princípio Hierárquico que rege o Serviço Público Estadual, é vedado a este Conselho de Contribuintes rever decisão da Administração Superior, cabendo somente ao Contribuinte efetuar petição pelas vias próprias, com vistas à revisão do entendimento, o que não foi noticiado nos autos, devendo prosseguir o julgamento apenas nas matérias balizadas pela Promoção MCM nº 365/13, a fls. 215. NO MÉRITO, quanto à suposta confiscatoriedade da penalidade aplicada, é entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes que tal matéria dependeria de juízo de valor acerca de Lei em plena vigência, o que foge à competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, restando ao Contribuinte inconformado apenas a via judicial para tal reclamação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000281\r\n"
        ],
        "2000282": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecurso nº 57.881 - Processo nº E04/046/10083/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELTA INDÚSTRIA CERÂMICA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.852 - Processo nº E04/045/132/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.553 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.211 - Processo nº E04/041/2750/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.554 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.261 - Processo nº E-04/034/00633/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.555 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.035 - Processo nº. E-04/045/345/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.556 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.977 - Processo nº E-04/013/869/2013 - Recorrente: JATS COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.560 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. A fiscalização constatou “in loco” que, a empresa efetuou vendas de mercadorias registradas em ECF não autorizado, em uso sem autorização, serve de prova de infração à legislação tributária. São obrigações dos usuários de ECF, devidamente autorizados pelo Fisco, emitir Cupom Fiscal, qualquer que seja o seu valor, e entregá-lo ao consumidor ou adquirente, independentemente de solicitação deste. Recurso voluntário desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000282\r\n"
        ],
        "2000283": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecurso nº 64.406 - Processo nº E04/006/777/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.561 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.779 - Processo nº E04/007/742/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.687 - Processo nº E04/034/12187/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO MAXIMO DA SILVA SOBRINHO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.563 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.627 - Processo nº E04/029/1523/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ANCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.564 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.530. - Processo nº E04/132.525/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.565. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos arts. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.906 - Processo nº E04/132.523/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.566. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos arts. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.574. - Processo nº E04/043/393/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº. 15.567. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão de Primeira Instância deve ser anulada, em face das inconsistências detectadas na parte final do voto, onde o Ilustre Relator aponta as razões que o levaram a declarar nulo o Auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000283\r\n"
        ],
        "2000284": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2016\r\nRecurso nº 66.210 - Processo nº E04/041/2753/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.604 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000284\r\n"
        ],
        "2000649": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecurso nº 61.826 - Processo nº E04/022/306/2014 - Recorrente: artfólio confecções ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.028 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS DECLARADOS NAS GIA- ICMS E NÃO COMPROVADOS. Direito ao crédito não comprovado, ao deixar de apresentar ao fisco livros e documentos fiscais de entradas e saídas. Alegação de perda de documentos que não afasta a obrigatoriedade de apresentar comprovantes das operações. Art. 50 da Lei nº 2.657/96. O destinatário de NF-e deverá mantê-la em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado. Art. 15 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS/00. O direito ao crédito de ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular e escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.776 - Processo nº E04/135.934/2011 - Recorrente: JOMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.056. - EMENTA: ICMS e multa. Emissão de documento fiscal irregular. REGIME SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. REDUÇÃO DA PENALIDADE FACE À SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENECÍFICA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE 50% PREVISTA NO ARTIGO 70-C DA LEI Nº 2.657/96. Impossibilidade de se cobrar o imposto, eis que já recolhido pelo regime simplificado, conforme demonstram os extratos do Simples Nacional. Há que se aplicar a penalidade trazida pela Lei nº 6.357/12, mais benéfica ao contribuinte, com a redução de 50% prevista no art. 70-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.434 - Processo nº E04/035/265/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.058 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR A GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL. A GLME é um documento fiscal previsto no inciso XVII do art. 15 do Livro VI do RICMS/2000 e deve ser guardada até expirar o prazo decadencial previsto no CTN, consoante o disposto pelo artigo 48, inciso I, do Livro VI, do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.435 - Processo nº E04/035/341/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.059 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - INCLUSÃO. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) integra a base de cálculo do ICMS e de seu adicional destinado ao FECP, o disposto pelo art. 4º, inciso V, alínea “e”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.462/2013, e Parecer Normativo nº 01/2013. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.436 - Processo nº E04/035/269/2015 - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.060 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR. Por ocasião dos fatos geradores indicados no auto de infração não estava mais em vigor o Decreto nº 27.260/2000, o que tornou irregular a aplicação da alíquota de 8% na operação realizada pela recorrente com a mercadoria objeto da autuação, o disposto pelo art. 6º do Decreto nº 45.121/2015. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000649\r\n"
        ],
        "2000650": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.029 - Processo nº E-04/045/35/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000650\r\n"
        ],
        "2000651": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.763ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\nRecursos nºs 66.015 e 66.016 - Processos nºs E04/024/1893/2014 e E04/024/1892/2014. - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.071 e 16.072 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara a infração cometida. Lavrado termo de retificação para incluir dispositivos legais não mencionados na peça inicial. Reaberto o prazo para apresentação de defesa. Ato administrativo que preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79 e no art. 221 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-Lei nº 5/75 - CTE. Ausência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento, descritas no art. 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Art. 25 da Lei nº 2.657/96. Afastada a alegação de duplicidade ou triplicidade da cobrança, por inclusão de uma mesma nota fiscal mais de uma vez, no quadro demonstrativo. Planilha na qual a exigência fiscal é feita por cada item da nota fiscal sujeito ao regime de substituição, com descrição da mercadoria e informação sobre a nomenclatura NCM. A despeito da inclusão de uma mesma nota mais de uma vez na planilha, demonstrado não ter ocorrido cobrança em duplicidade. Legítima a exigência de ICMS e penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000651\r\n"
        ],
        "2000652": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.232 - Processo nº E-04/004/2260/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.077 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - desatendimento a intimação para apresentação de livros e documentos - embaraço à ação fiscal. O sujeito passivo é obrigado, além de pagar o tributo, quando devido, a colaborar com a autoridade fiscal, no exercício de suas atividades. Deste modo, ao deixar de apresentar livro ou documento fiscal ou prestar esclarecimentos ou informações, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto no art. 44-A, inciso II, alínea b, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. Legítima a imposição da penalidade prevista no art. 65-B da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000652\r\n"
        ],
        "2000653": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 66.577 - Processo nº E-04/016/2724/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.318 - Processo nº E04/046/1723/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.896 - Processo nº E-04/034/11848/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTONIO AGOSTINHO DO CABO FARROCO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.285 - Processo nº E-04/034/13159/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO AREAS BRASIL - ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000653\r\n"
        ],
        "2000654": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2016\r\nRecurso nº 66.160 - Processo nº E04/017/1266/2015 - Recorrente: DROGARIA CARVALHO E GUIMARãES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.117 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS DECLARADOS NAS GIA-ICMS E NÃO COMPROVADOS. Direito ao crédito não comprovado, ao deixar apresentar ao fisco livros e documentos fiscais de entradas e saídas. Alegação de perda de documentos que não afasta a obrigatoriedade de apresentar comprovantes das operações. Art. 50 da Lei nº 2.657/96. O destinatário de NF-e deverá mantê-la em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado. Art. 15 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS/00. O direito ao crédito de ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular e escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 2657/96. Recurso voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.651 - Processo nº E04/045/270/2015 - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.119 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário , ao deixar de escriturar em seu livro Registro de Entradas as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso II, da Lei n° 2.657/1996 e 82 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.398 - Processo nº E04/034/9513/2014 - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.120 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - OBRIGATORIEDADE. Restou comprovada a circulação física e a transferência da titularidade, aspectos inerentes ao exercício de atividade sujeita à incidência do ICMS, ensejando à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o disposto pelos arts. 43 e 46 da Lei nº 2.657/1996, arts. 7º, § 1º, inciso I, e 31, inciso X, da Resolução SEF nº 2.861/1997, e art. 8º, § 1.º, inciso I e § 4.º, inciso II, ANEXO 1, PARTE II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.116, 66.117, 66.118, 66.119, 66.120, 66.121 e 66.122 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/176/2016, E04/046/179/2016, E04/046/178/2016, E04/046/177/2016, E04/046/181/2016, E04/046/180/2016 e E04/046/175/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 16.121 a 16.127 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO EXIGIDO PELA FISCALIZAÇÃO. Transportadora que presta serviços à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. No ato da fiscalização, o motorista da empresa deixou de apresentar às autoridades fazendárias o Manifesto de Cargas. Auto de infração julgado nulo, por aplicação de penalidade supostamente inadequada à infração descrita na inicial. Recurso Provido. Impossibilidade de aplicação da penalidade considerada adequada pelo julgador de primeira instância. Recusa de apresentação do manifesto de cargas que torna inviável a fiscalização de carga postal. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000654\r\n"
        ],
        "2000655": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2016\r\nRecurso nº 64.556 - Processo nº E04/034/9345/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERVE MADEIRAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.130 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.650 - Processo nº E04/045/271/2015 - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.131 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de escriturar operação de entrada ou saída ou prestação se serviço em livros fiscais ou formulários. Infração caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.159 - Processo nº E04/045/4/2015 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.132 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. O valor deduzido do valor total da fatura de energia elétrica, a título de indenização por descontinuidade do serviço, não se confunde com desconto concedido, condicional ou incondicionalmente. A natureza da indenização é a reparação de dano causado por alguém a terceiro, por dolo ou culpa. Desta forma, o valor do crédito deve ser calculado sobre o valor da energia fornecida, ao qual devem ser somados o valor relativo aos tributos incidentes e outros acréscimos, porém não o que foi abatido a titulo de indenização. Quanto ao suposto pagamento a maior, em dado período, não é possível o seu abatimento do crédito apropriado em montante superior ao devido, no período de setembro, neste auto de infração. Mantida a exigência de imposto e penalidae proporcional, por aproveitamento de crédito em valor maior que o destacado no documento fiscal. Mantida a penalidade sobre o valor do crédito aproveitado em desacordo com a legislação, uma vez que esta foi aplicada de acordo com a lei. Matéria sujeita ao princípio da reserva legal. Não cabe ao julgador administrativo o exame de constitucionalidade das normas, nem pode negar a sua aplicação com base em juízo de razoabilidade e proporcionalidade das normas. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000655\r\n"
        ],
        "2000656": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2016\r\nRecursos nºs 65.970 e 65.971 - Processos nºs E-04/005/2890/2013 e E04/005/2891/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASINORTE RIO = SERVIçOS DE TELEFONIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.155 e 16.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000656\r\n"
        ],
        "2000657": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\nRecurso nº 61.215 - Processo nº E04/040/991/2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.159. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DO FLUXO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Aproveitamento de créditos referentes a operações tratadas como sujeitas ao regime de substituição tributária quando não estavam. Conjunto probatório que demonstra a intenção de “inflar” os créditos, de forma a reduzir o valor do imposto apurado, a cada período. Hipótese de lançamento de ofício, aplicando-se por conseguinte como termo inicial para contagem do prazo de decadência previsto no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.324 - Processo nº E04/041/2780/2014 - Recorrente: FRANCISCO PAULO MICELI. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.161 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Auto de Infração lavrado para exigir diferença de ITD e penalidade. Parecer técnico elaborado pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE que atribuiu ao imóvel valor inferior ao apresentado inicialmente pela Secretaria de Estado de Fazenda. Adotado o valor fixado no laudo para fins de determinação da base de cálculo do imposto de transmissão. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.993 - Processo nº E04/041/1918/2015 - Recorrente: CELSO ALVIDES CORDEIRO - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.164 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000657\r\n"
        ],
        "2000658": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 67.022 - Processo nº E04/011/409/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALÉRIO CORTES RAMALHO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.189 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2000658\r\n"
        ],
        "2001022": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nE- 04/054.625/2011, E-04/054.626/2011, E-04/054.627/2011 e E- 04/054.628/2011 - Recorrente:eutelsat do brasil ltdaRelator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Daniel Mariz Gudiño e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nº. 8.529 a 8.532 - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. A cessão de capacidade espacial de satélites deve ser considerada como uma prestação de serviço de comunicação porque não se pode conceber a execução dos contratos celebrados entre essas empresas e seus clientes e atribuição da utilidade ao tomador do serviço (os clientes) nem, por conseguinte, a consecução dos fins que este se havia proposto (a comunicação), sem a contínua colaboração do prestador de serviço (as empresas operadoras), que, com seu próprio esforço, tem que produzir as vantagens prometidas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. FECP-ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. A cessão de capacidade espacial de satélites deve ser considerada como uma prestação de serviço de comunicação porque não se pode conceber a execução dos contratos celebrados entre essas empresas e seus clientes e atribuição da utilidade ao tomador do serviço (os clientes) nem, por conseguinte, a consecução dos fins que este se havia proposto (a comunicação), sem a contínua colaboração do prestador de serviço (as empresas operadoras), que, com seu próprio esforço, tem que produzir as vantagens prometidas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001022\r\n"
        ],
        "2001023": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.183 - Processo nº E-04/022/807/2013 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA - ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.519 - EMENTA: recurso conhecido apenas quanto as preliminares de decadência total e parcial. Recurso Conhecido apenas no que diz respeito às preliminares de decadência total ou parcial do Lançamento, cujo julgamento Cameral foi por maioria. Quanto ao mérito, como o julgamento foi por unanimidade e não houve apresentação de Acórdão divergente, o recurso não merece ser conhecido. ICMS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA TOTAL E PARCIAL. NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE LANÇAMENTO ORIGINAL. Art. 150, § 4º, DO CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. Preliminares de decadência rejeitadas. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001023\r\n"
        ],
        "2001024": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 59.866. - Processo nº E04/022/1893/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.508. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESUNÇÃO DE SAÍDA. ESTOQUE FINAL. Art. 3º, § 2º, da Lei nº 2.657/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Art. 149, I, do CTN. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, AINDA QUE PARCIAL. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU O ART. 150, § 4º, CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA DOUTA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001024\r\n"
        ],
        "2001025": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 2.076ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecursos nºs 60.268 e 60.269 - Processos nºs E04/036/166/2013 e E04/036/165/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.510 e 8.511 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. NULIDADE DECLARADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001025\r\n"
        ],
        "2001699": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE 12.12.2016\r\na prorrogação da Sindicância, de acordo com o art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\nId: 2001699\r\n"
        ],
        "2001796": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 61.623. - Processo nº E-04/007/3109/2013. - Recorrente: Boas Práticas 2006 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência com referência ao art. 150, § 3°, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte - Relator, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que a acolheram. À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.502. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO. RIBUTÁRIO APURADO MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se o disposto no art. 173, I do CTN vez que a diferença apontada de crédito tributário se deu através de um lançamento de ofício. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, o que não se verificou no presente Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001796\r\n"
        ],
        "2001797": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 57.028 - Processo nº E-04/006/1749/2013 - Recorrente: CASA VALAX ELETRICIDADE HIDRÁULICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.528 - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade da Decisão da Primeira Câmara. Acórdão nº 14.834. Não existiu falta da fundamentação no voto do Relator. Cerceamento ao Direito de Defesa também não ocorreu, tendo sido preenchidos todos os requisitos da Lei. Preliminar de Nulidade rejeitada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001797\r\n"
        ],
        "2001798": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 60.317. - Processo nº E-04/040/100/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.516. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PARADIGMA NÃO TRATA DE MATÉRIA QUE CONTENHA SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA COM DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 266, I, DO CTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001798\r\n"
        ],
        "2001847": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.481ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\n- Processo nº E-04/138.504/2007. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.843. - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. REMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a Resolução nº 589/2013, em seu art. 1º, § 3º, dispensou a entrega de declaração, arquivo ou formulário, cujo prazo tenha se encerrado até 31/12/2007, o que é o caso dos presentes autos, não se conhece o Recurso por perda de seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001847\r\n"
        ],
        "2001848": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\ncls restaurantes rio de janeiro ltdatitular da irf 64.15 - barra da tijuca- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento ao recurso, para aplicar a penalidade prevista no art. 62-C XIII, item 1 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. - Acórdão nº 15.886 - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA FORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DIÁRIA. O contribuinte descumpriu a exigência de escriturar Mapa-Resumo de equipamentos de ECF, fazendo converter em obrigação principal que acarreta em uma penalidade pecuniária com vencimento diário. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001848\r\n"
        ],
        "2001849": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n- Processo nº E04/029/232/2014 - Recorrente: décima oitava turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.980 - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. Além do autoridade fiscal ter detalhado cada item, trata-se de uma tabela de preços amplamente veiculada nas publicações especializadas do setor farmacêutico. Assim, não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, está de acordo com o art. 74, III do Decreto nº 2.473/79. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ESTIPULADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. A LC nº 87/96 afirma no seu art. 8° que cabe ao órgão público competente estipular o valor da base de cálculo na substituição tributária, quando se trata de mercadoria destinada ao consumidor final. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001849\r\n"
        ],
        "2001850": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\n- Processo nº E-04/034/9363/2015 - Recorrente: BOX 34 - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.061 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/11299/2015 - Recorrente: NESAC TRANSPORTES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.062 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/012/251/2016 - Recorrente: CEREAIS SANTO AGOSTINHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.300, 66.301, 66.302, 66.303, 66.304 e 66.305 - Processos nºs E-04/040/1486/2014, E-04/040/1499/2014, E- 04/040/1480/2014, E-04/040/1496/2014, E-04/040/1491/2014 e E- 04/040/1495/2014 - Recorrente: - Interessada: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - SUPERMARKET- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que dava provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 16.065 a 16.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001850\r\n"
        ],
        "2001851": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2016\r\n- Processo nº E04/034/9399/2015 - Recorrente: MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/13641/2015 - Recorrente: MADELÂNDIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.074 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10073/2013 - Recorrente: BAZAR O AMIGÃO DE ALCÂNTARA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.075 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001851\r\n"
        ],
        "2001852": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\n- Processo nº E-04/007/2737/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que acolhia. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.078 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº2.473/1979, ficando claro que a autuada abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - CHOCOLATE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto e seu adicional ser recolhidos na entrada da mercadoria no território deste Estado. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento total do imposto e de seu adicional devidos na operação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/024/1788/2015 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.079 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1ºe 2.º, do Decreto-lei nº05/1975 - CTE, c/c o artigo 1.º, § 2.º, da Resolução nº2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJOCA E DANI PRESENTES LTDA - ME.QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.080 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITOÉ legítima a cobrança de adicional do ICMS destinado ao FECP e multa em razão de constatação de omissão de receita, apurada pelo confronto entre os valores fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e aqueles declarados pelo contribuinte nos extratos do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001852\r\n"
        ],
        "2001853": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\n- Processo nº E-04/052.410/2012. - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTES S/A. - TRANSPETRO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.085. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs. E-04/267.926/2012 e E04/267.927/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.086 e 16.087. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/11217/2015. - Recorrente: MANOEL FRANCISCO MORAES UBATUBA ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.089. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/3919/2014. - Recorrente: HABIL ALIMENTOS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.090. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/047.055/2012. - Recorrente: MRJS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001853\r\n"
        ],
        "2001854": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\n- Processo nº E-04/045/330//2015. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA IND[USTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.092. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/7438//2014. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS MONTE SINAI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.093. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040/715/2013. - Recorrente: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/1885/2015. - Recorrente: TRANSREUTER TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.095. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3818/2014. - Recorrente: FACINI MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs. E-04/043/890/2015 e E04/043/687/2015. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.097 e 16.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001854\r\n"
        ],
        "2001855": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 32.687 - Processo nº E-04/096.858/1997 - Recorrente: PHILIP MORRIS MARKETING S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.099 - EMENTA: processo administrativo tributário. preliminar de nulidade. a indicação da norma legal que fundamente a exigência de imposto é elemento essencial para a validade do auto de infração. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa proporcional, por remeter e transportar mercadorias acompanhadas por documentos fiscais considerados inidôneos. Incerteza quanto ao destino das mercadorias. Ausente a indicação de norma relativa ao fato gerador do imposto e ao momento de sua ocorrência. Dispositivos apontados como infringidos que se referem ao cumprimento de obrigação acessória. A indicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência de imposto é elemento essencial do auto de infração, nos termos dos artigos 221, III, do Decreto-lei nº 5/75, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - CTE, e do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, que trata do Regulamento do Processo Administrativo Tributário - RPAT. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.061 - Processo nº E-04/040/1529/2014 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, da Decisão de 1ª Instância e da Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.101 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO tRIBUTÁRIO. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. A competência para a análise de possível identidade de litígios é da Assessoria Jurídica. Parecer da Assessoria Jurídica que concluiu não estar configurada, no caso, a identidade de litígios, por não haver coincidência entre a causa de pedir no feito administrativo e no judicial. Determinado o prosseguimento do feito administrativo, que não restou prejudicado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA, por deixar de analisar argumentos de mérito. Os aspectos da impugnação que não foram analisados escapam à competência dos órgãos julgadores administrativos, por envolverem o exame de constitucionalidade das normas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. prejudicial de decadência. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e penalidade relativo a aquisição de energia elétrica, no período compreendido entre julho de 2013 e junho de 2014. Auto de infração lavrado em 2014. Não configurada a decadência, independente de se adotar o artigo 150, § 4º, ou o artigo 173, I, do CTN, para determinação do termo inicial da contagem do prazo decadencial. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. icms. operações COM ENERGIA ELÉTRICA. legitimidade passiva. Consumidor que impetrou mandado de segurança e obteve liminar para que a concessionária de energia elétrica adotasse a alíquota de 18% sobre o fornecimento de energia. Contribuinte de fato que se torna responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais incidentes, em virtude de ter ajuizado ação cujo resultado impediu que o contribuinte de direito destacasse o imposto mediante a aplicação da alíquota de 25%. Depósitos judiciais que ora não foram realizados, ora foram realizados em valor insuficiente. Argumentos de mérito que buscam fundamento na inconstitucionalidade das normas estaduais. Não oferecidas outras razões. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.840 - Processo nº E-04/046/266/2014 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.106 - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ANTES DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. Restou comprovado nos autos o recolhimento do imposto e de seu adicional devidos na operação, sendo, portanto, ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001855\r\n"
        ],
        "2001856": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2016\r\nEDSON DE GODOY BUENO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.194 - EMENTA: Itd - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL DA AÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. A norma do artigo 10 da Lei n.º 1.427/1989 determina que a base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. O conceito de valor patrimonial deve ser interpretado, com os elementos disponíveis, de forma a que se aproxime do valor real da doação sobre a qual incide o ITD. No caso dos autos, o recorrente recolheu o ITD a menor, visto não haver utilizado como base de cálculo o valor patrimonial real das ações. Configurada doação que expressamente vincula, por meio de condição resolutiva, o ato à obtenção dos registros necessários perante a CVM à realização de oferta pública de distribuição de valores mobiliários (IPO). Flagrante inadequação dos registros contábeis para captar o valor patrimonial real das ações doadas. RECURSO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.195 - EMENTA: Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. A fiscalização efetuou a apuração nota a nota, a fim verificar a origem dos supostos créditos escriturais. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que a fiscalização realiza o lançamento de ofício, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2008, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 17/12/2013, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Os valores apurados pela autoridade lançadora encontram-se em consonância com o que dispõe a legislação estadual. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse refutar a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001856\r\n"
        ],
        "2001857": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nRecurso nº 61.216 - Processo nº E04/084.757/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.201 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL DA AÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. A NORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.427/1989 DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR REAL DOS BENS OU DIREITOS, OU O VALOR DO TÍTULO OU CRÉDITO, TRANSMITIDOS OU DOADOS. O CONCEITO DE VALOR PATRIMONIAL DEVE SER INTERPRETADO, COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, DE FORMA A QUE SE APROXIME DO VALOR REAL DA DOAÇÃO SOBRE A QUAL INCIDE O ITD. NO CASO DOS AUTOS, A RECORRENTE RECOLHEU O ITD A MENOR, VISTO NÃO HAVER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR PATRIMONIAL REAL DAS AÇÕES. CONFIGURADA DOAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE VINCULA, POR MEIO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA, O ATO À OBTENÇÃO DOS REGISTROS NECESSÁRIOS PERANTE A CVM À REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (IPO). FLAGRANTE INADEQUAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS PARA CAPTAR O VALOR PATRIMONIAL REAL DAS AÇÕES DOADAS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.338 - Processo nº E04/037/616/2015 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.202 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO de aquisição de BIODIESEL B100 AMPARADA POR DIFERIMENTO DO IMPOSTO. É vedado ao contribuinte se creditar do imposto correspondente à entrada de mercadoria amparada por diferimento, ex vi do disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996 e arts. 1º e 19 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.339 - Processo nº E04/037/617/2015 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.203 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO. Ficou comprovado nos autos que a recorrente, em operações de saídas de gasolina A de seu estabelecimento, destacou o imposto que já havia sido retido anteriormente pela refinaria, sendo cabível a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 62-C, inciso VIII, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.330 - Processo nº E04/033/515/20135 - Recorrente: viação águia branca s/a - Recorrida: DÉCIMA sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.204 - EMENTA: Fecp - prestação de serviços de transporte DE PASSAGEIROS - contribuinte optante pelo regime de apuração que concede crédito presumido - convênio 106/96. incidência do fecp. Sistemática de apuração do FECP para contribuintes optantes pelo regime de apuração previsto no Convênio 106/96. O cálculo do FECP devido pelas empresas optantes pelo regime de crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96 deve ser feito adotando-se como base de cálculo as prestações registradas nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações 5553, 5357 e 6357. Sobre este valor deve ser aplicado o percentual de 2%, e deste total abatido o percentual de 20%, a título de crédito presumido. Cálculo do FECP já corrigido pela decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.665 - Processo nº E-04/037/14/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.205 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O mérito da restituição de indébito, que culminou na exigência em causa, já foi discutido e definido em decisão não recorrida da E. Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes. Assim, torna-se inviável a sua revisão nos presentes autos, devendo ser acatado o que restou julgado no processo principal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001857\r\n"
        ],
        "2001858": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n1/2016\r\n- Processo nº E04/153.012/2012. - Recorrente: DROGARIA ETEZIROM LTDA- Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.180. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. LANÇAMENTO VINCULADO. ECONOMIA PROCESSUAL. Deve ser rejeitada, na fase recursal, até por razões de economia processual, a preliminar de conversão do julgamento em diligência, quando visa a suprir formalidade essencial ao lançamento vinculado, omitida pelo agente do Fisco quando da prática do ato. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001858\r\n"
        ],
        "2001859": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2016\r\nANGELO BARBOSA PEREIRAOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.173 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. PERÍCIA. FORMALIDADES ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. ACÓRDÃO VÁLIDO. A autoridade julgadora poderá solicitar os esclarecimentos e as diligências que entender necessários para formar sua convicção e decidir o litígio, socorrendo-se dos meios que julgar convenientes, inclusive buscando informações de outros entes públicos ou privados, não sendo isto uma perícia stricto sensu. Esta figura poderia ter sido formalmente requerida, com a vinda de quesitos, indicação de Assistente Técnico e recolhimento da taxa específica, mas nada disto foi observado pelo interessado, incabível sendo cogitar-se, nesta linha, de nulidade do acórdão pelo uso de dados técnicos obtidos pelo Julgador. Preliminar de nulidade que se rejeita. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO DO ITD. REVISÃO PLAUSÍVEL. É de ser admitida uma redução da base de cálculo originalmente utilizada no lançamento e mantida pelo Julgador de Primeira Instância, quando o técnico em que este buscou apoio, instado a nova manifestação, não refuta de forma convincente os argumentos do contribuinte sobre as condições particulares do imóvel, que colocariam o seu valor real abaixo do preço “regular” do mercado, usado por aquele profissional. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001859\r\n"
        ],
        "2001959": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecursos nºs 65.035, 65.036, 65.037, 65.038 e 65.039. - Processos nºs E04/079/4074/2013, E04/079/4072/2013, E04/079/4081/2013, E04/079/4071/2013 e E04/079/4083/2013. - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.110, 15.111, 15.112, 15.113 e 15.114. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO 1ª Instância. Como a impugnação não consta do presente processo, não se pode considerar como instaurada a fase litigiosa do mesmo e se aceitar como válida a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecursos nºs 65.848, 65.849 e 65.850. - Processos nºs E- 04/029/43/2016, E-04/029/44/2016 e E-04/029/42/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada GAME SARK PRESENTES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.117, 15.118 e 15.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.376. - Processo nº E-04/034/13066/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETRO NELKA BAZAR E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.120. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2016\r\nRecurso nº 67.178. - Processo nº E-04/006/474/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2001959\r\n"
        ],
        "2002084": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.784 - Processo nº E-04/016/2598/2014 - Recorrente: O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.100 - EMENTA: isenção de ICMS. fornecimento de mercadorias (REFEIÇÕES) para A SECRETARIA de Estado de administração penitenciária. O valor do imposto dispensado, que deve ser abatido do preço das refeições fornecidas, é calculado mediante aplicação do percentual de 12%, prevista no inciso XII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, no fornecimento de alimentação. Indevida a exigência de imposto referente à diferença entre a alíquota de 19%, prevista no artigo 14, I, para as operações internas em geral, e a alíquota de 12%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002084\r\n"
        ],
        "2002085": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 65.973 - Processo nº E-04/232.787/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRS CALÇADOS LTDA- EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.534 - Processo nº E-04/034/5196/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SFAP - SÃO FRANCISCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.555 - Processo nº E-04/022/903/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPORIUM BRASIL LTDA - ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.100 - Processo nº E-04/034/11556/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002085\r\n"
        ],
        "2002086": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nRecurso nº 66.307 - Processo nº E-04/043.959/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PONTE SUL INFORMÁTICA LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.112 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.328 - Processo nº E-04/040/1498/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - SUPERMARKET. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.354 - Processo nº E-04/150.857/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASSA RÁPIDA REFEIÇÕES E LANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.557 e 66.558 - Processos nºs E-04/034/12541/2015 e E-04/034/9474/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.115 e 16.116 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002086\r\n"
        ],
        "2002225": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.964 - Processo nº E04/041/1261/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JULIO CESAR DE PAIVA AGUSTINHO CARNEIRO LEÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.244 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002225\r\n"
        ],
        "2002324": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2016\r\n*Recurso nº 57.835. - Processo nº E04/034/10852/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.185. - EMENTA: COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA NÃO EFETUOU O TRANSPORTE DA MERCADORIA POR ELA REMETIDA. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 30/09/2016.\r\nId: 2002324\r\n"
        ],
        "2002325": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 62.366 e 62.826 - Processos nºs E-04/091/663/2013 e E-04/091/664/2013 - Recorrente: PEIXARIA MARTINHO LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.315 e 15316 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002325\r\n"
        ],
        "2002326": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.691ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.371 - Processo nº E-04/045/92/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que fez a ressalva de que o vício é material e não formal. - Acórdão nº 15.377 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002326\r\n"
        ],
        "2002327": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2016\r\nRecurso nº 65.740 - Processo nº E04/007/4452/2015 - Recorrente: prosperidade total bar e restaurante ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.422 - EMENTA: GIAS-ICMS entregue fora do prazo. Confronto com dados fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. Intimação enviada respeitando os dispositivos legais previstos no Decreto nº 2.473/79. Penalidade aplicada mantida. Obrigação acessória descumprida. Negado provimento ao recurso. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.743 - Processo nº E-04/007/4276/20215 - Recorrente: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.423 - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO À primeira INTIMAÇÃO. NÃO HÁ PROVAS SOBRE EVENTUAL REPOSTA DO CONTRIBUINTE. Responsabilidade objetiva. Intimação enviada respeitando os dispositivos legais previstos no Decreto nº 2.473/79. penalidade aplicada mantida. Obrigação acessória descumprida. Negado provimento ao recurso. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.744 - Processo nº E-04/007/4275/2015 - Recorrente: prosperidade total bar e restaurante ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.424 - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO. NÃO HÁ PROVAS SOBRE EVENTUAL REPOSTA DO CONTRIBUINTE. Responsabilidade objetiva. Intimação enviada respeitando os dispositivos legais previstos no Decreto nº 2.473/79. Penalidade aplicada mantida. Obrigação acessória descumprida. Negado provimento ao recurso. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.741 - Processo nº E04/007/4272/2015 - Recorrente: prosperidade total bar e restaurante ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.425 - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO À TERCEIRA INTIMAÇÃO. NÃO HÁ PROVAS SOBRE EVENTUAL REPOSTA DO CONTRIBUINTE. Responsabilidade objetiva. Intimação enviada respeitando os dispositivos legais previstos no Decreto nº 2.473/79. Penalidade aplicada mantida. Obrigação acessória descumprida. Negado provimento ao recurso. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.870 - Processo nº E-04/063.460/2012. - Recorrente: congas comércio de combustíveis ltda. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto d infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.428 - EMENTA: afastada preliminar de nulidade. Não aplicação do art. 68, da Lei nº 2.657/96. Acostado todo conteúdo probatório. Presentes os requisitos do art. 74, do Decreto nº 2.473/79. GIAS-ICMS apresentadas com incorreções. Aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. Infração de caráter formal. Negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.141 - Processo nº E-04/012/84/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA MISTA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BARRA MANSA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.436 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002327\r\n"
        ],
        "2002328": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.145. - Processo nº E-04/029/1661/2013. - Recorrente: ÉTICA DELIVERY FARMACÊUTICO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.473. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA UMA VEZ ESTAR PERFEITAMENTE CONFIGURADA A INFRAÇÃO APONTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TAMBÉM REJEITADA POR NÃO COMPROVAR PAGAMENTO ANTECIPADO DE VENDAS OMITIDAS RAZÃO PELA QUAL O PRAZO DEVE SER CONTADO NA FORMA DO ART. 173 I DO CTN. MERITO. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. CONFRONTO LEGÍTIMO ENTRE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE NAS GUIAS DO ICMS DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO INCONSISTENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.261, 58.264, 58.265 e 58.266. - Processos nºs E04/137.862/2012, E-04/137.865/2012, E-04/137.866/2012 e E04/137.861/2012. - Recorrente: RACHEL PRESENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de caducidade, de duplicidade de lançamento, e de nulidade por inadequação dos dispositivos em confronto com a situação relatada nos autos, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.474, 15.477, 15.478 e 15.479. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA UMA VEZ ESTAR PERFEITAMENTE CONFIGURADA A INFRAÇÃO APONTADA. EMENTA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TAMBÉM REJEITADA POR NÃO COMPROVAR PAGAMENTO ANTECIPADO DE VENDAS OMITIDAS RAZÃO PELA QUAL O PRAZO DEVE SER CONTADO NA FORMA DO ART. 173 I DO CTN. MERITO. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. CONFRONTO LEGÍTIMO ENTRE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE NAS GUIAS DO ICMS DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO INCONSISTENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.262 e 58.263. - Processos nºs E-04/137.863/2012 e E04/137.864/2012. - Recorrente: RACHEL PRESENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de caducidade, de duplicidade de lançamento, e de nulidade por inadequação dos dispositivos em confronto com a situação relatada nos autos, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.475 e 15.476. - EMENTA: PRELIMINAR DE CADUCIDADE. A fixação do prazo prevista no art. 196 do CTN se refere à fiscalização e não ao processo administrativo dela decorrente. PRELIMINAR DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Não comprovada a duplicidade de lançamento improcede a preliminar arguida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DOS DISPOSTIVOS MENCIONADOS. Os paradigmas colacionados não se subsumem à questão que estamos julgando onde a matéria foi perfeitamente compreendida pela recorrente e se apresenta de modo diverso da jurisprudência citada. MÉRITO: OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO E A NÃO COMPROVAÇÃO DE VALORES INFORMADOS NA GIA REFERENTE DO CFOP Nº 1152 (TRANSFERÊNCIA). MANTEM-SE O AUTO DE INFRAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.123. - Processo nº E-04/046/241/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEAMWORK EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.296. - Processo nº E-04/046/2698/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.115. - Processo nº E-04/034/11225/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METROANGRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.036. - Processo nº E-04/169.147/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA LIMITES DE REALENGO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.043. - Processo nº E-04/034/10125/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRUTA MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.725. - Processo nº E-04/007/3058/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE FÁTIMA MARTINHO DA SILVA COSTA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.851. - Processo nº E-04/041/2234//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.493 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002328\r\n"
        ],
        "2002329": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.576. - Processo nº E-04/011/543/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H L G RIBEIRO DE SOUZA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.214. - Processo nº E-04/034/762/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W F S PASSOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EPP. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.489. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.563 - Processo nº E-04/041/223/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JESUS LANDEIRA FERNANDEZ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.262. - Processo nº E-04/040/1283/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO ALVORADA EIRELLI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.673. - Processo nº E-04/046/1896/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAPELARIA JARDIM LARGO DO MACHADO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.492 - Processo nº E-04/041/2234/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.493 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.735 - Processo nº E-04/041/2195/2014 - Recorrente: DAVID SAADI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.495 - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO. Como a operação discriminada no relato inaugural não envolveu doação de cotas de participação societária em empresas, mas cotas em Fundo de Investimento, à luz do artigo 16 da Lei nº 1.427/89, não há que se cogitar na utilização de Balanço Patrimonial ou mesmo Balancetes, deve-se considerar que o valor real no caso dos Fundos de Investimentos é determinado pelo valor diário da cota, disponível em qualquer data que seja a do fato gerador. Dessa forma, afigura-se improcedente o lançamento do ITD configurado na inicial. DADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.940 - Processo nº E-04/014/620/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 66.219 e 66.221. - Processos nºs. E-04/029/1488/2015 e E-04/029/1486/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.499 e 15.500. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.406. - Processo nº E-04/040/1564/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.501. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar o valor dos documentos fiscais extraviados, o que levou ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei n.º 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002329\r\n"
        ],
        "2002330": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.101. - Processo nº E-04/034/12722/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRARIA ITAIPAVA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.502. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.109. - Processo nº E-04/034/13653/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRARIA ITAIPAVA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.077. - Processo nº E-04/034/14113/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.508. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OPERAÇÕES COMERCIAIS HABITUAIS COM VOLUME SUPERIOR AO CONSUMO DE PESSOAS FÍSICAS, CUJOS DESTINATÁRIOS NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes e energéticos emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado. Auto de infração procedente. Recurso de Oficio provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.996. - Processo nº E-041/1440/2015 - Recorrente: José Roberto Cardoso - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.509 - EMENTA: levantamento de perempção. Razões de relevância demonstradas. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002330\r\n"
        ],
        "2002331": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.070. - Processo nº E-04/046/2615/2015. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES LOGÍSTICA HOFFMAM LTDA MERelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002331\r\n"
        ],
        "2002332": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.291 - Processo nº E-04/004/2764/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RARIDADE RIO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUARIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002332\r\n"
        ],
        "2002333": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.738. - Processo nº E04/007/4274/2015. - Recorrente: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.527. - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Uma simplória análise do auto de infração comprova a inexistência de vícios, estando a lavratura em perfeita sintonia com o PAT, denotando caráter meramente procrastinatório tal arguição. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. DÉBITO DE ICMS - OMISSÂO DE RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS - CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS COM AS RECEITAS BRUTAS DECLARADAS NA GIA-ICMS E NA DECLAN-IPM. O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DECLAN-IPM e DASN consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Não foram apresentados argumentos que afastassem a regularidade da exação. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002333\r\n"
        ],
        "2002334": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2016\r\nc & A modas ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por maioria de votos rejeitada, vencido o Conselheiro Daniel Muriz Gudino que acolhia a preliminar. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.560 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os créditos fiscais dos contribuintes estão condicionados a comprovação documental das operações, à idoneidade dos documentos fiscais e a regular escrituração nas formas e condições determinadas pela legislação tributária. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado, consoante os dispositivos capitulados na exordial, bem como a penalidade legalmente aplicável, na forma da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002334\r\n"
        ],
        "2002335": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nexpresso andressa logística ltda. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.603 - EMENTA: SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do ICMS, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de transporte, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, II, 3º, IX, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.424 - Processo nº E-04/033/884/2013 - Recorrente: EXPRESSO ANDRESSSA LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.604. - EMENTA: NÃO RECOLHER ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE TRIBUTADO. De fato, o recorrente optou pelo crédito presumido supramencionado (fl. 88), no ano de 2003.Porém, ao registrar as mercadorias como isentas ou não tributadas, não recolheu imposto algum, não fazendo jus à aplicação do crédito presumido de que trata o referido Convênio (20%), tampouco ao aproveitamento de qualquer crédito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002335\r\n"
        ],
        "2002336": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.766. - Processo nº E-04/041/2122/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA CRISTINA AYRES PEREIRA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.618. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.610. - Processo nº E-04/046/2572/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADALBERTO DE MOURA FILHO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.765. - Processo nº E-04/161.233/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIMA PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO 2007 LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002336\r\n"
        ],
        "2002337": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 56.163. - Processo nº E-04/040/988/2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que acolhiam a preliminar. - Acórdão nº 15.642. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.097. - Processo nº E-04/044/177/2013. - Recorrente: FERNANDO R. CABRAL GUEDES E CIA. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.646. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.098. - Processo nº E-04/044/176/2013. - Recorrente: FERNANDO R. CABRAL GUEDES E CIA. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.647. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002337\r\n"
        ],
        "2002338": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 59.352. - Processo nº E04/062.076/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.652. - EMENTA: RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO COMPROVADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 33.500. - Processo nº E-34/067.301/2006. - Recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.656. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes as entradas de mercadorias ou produtos que não sejam consumidos no processo industrial ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10. Contudo, nova avaliação da fiscalização constatou que somente 40% da exigência fiscal deve ser legitimamente mantida, por ser composta efetivamente de créditos fiscais relativos a bens de uso ou consumo. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002338\r\n"
        ],
        "2002339": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.926. - Processo nº E-04/011/548/2015. - Recorrente: - Interessada: H L G RIBEIRO DE SOUZA MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.663. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002339\r\n"
        ],
        "2002340": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.766 - Processo nº E04/009/186/2015 - Recorrente: SOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALMENTOS LTDA.- Recorrida: IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.673 - EMENTA: Levantamento de perempção. Razão Relevante constatada. Parecer da fazenda opinando por se levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.963 - Processo nº E-04/269.879/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.680 - EMENTA: ICMS - REMETER COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO QUE NÃO CORRESPONDA A UMA OPERAÇÃO REALIZADA. O contribuinte logrou êxito em comprovar o recolhimento do ICMS devido. Mantida somente a penalidade, nos termos da inicial. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.489 - Processo nº E-04/045.430/2014 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.681 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - apresentação de registro fiscal COM DADOS INCORRETOS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados manutenção da devida escrituração fiscal digital, nos termos da legislação tributária. Ao se vislumbrar a definição legal dos códigos, percebe-se claramente que o serviço prestado in casu tem extensão interestadual, eis que a mercadoria foi enviada do Rio para o estabelecimento destinatário no Paraná. Assim, não restam dúvidas que o código correto a ser usado deveria ser o de número 2352. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário do contribuinte por ter apresentado os arquivos magnéticos com o registro de documentos fiscais relativos às operações e prestações de entradas e saídas com dados omissos ou incorretos, de forma a causar embaraço ao controle fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002340\r\n"
        ],
        "2002342": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2016\r\nRecurso nº 61.831. - Processo nº E-04/006/788/2013. - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTELLI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.467. - EMENTA: ICMS - RECOLHER A MENOR IMPOSTO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INFERIOR À PREVISTA EM LEI - REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. No presente caso, a Recorrente, por sua livre iniciativa, impetrou ação judicial com medida liminar em Mandado de Segurança para obrigar a concessionária a destacar ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica pela aplicação da alíquota geral de 18%, ao invés da de 25%, prevista na Lei nº 2657/96, sem qualquer participação ativa do contribuinte de direito, que apenas obedeceu à determinação judicial. Logo, não pode agora escusar-se de responder pelos seus atos, buscando transferir para a concessionária a responsabilidade pelo recolhimento de imposto para cuja inadimplência esta não contribuiu de forma alguma. A responsabilidade do autor de medida cautelar é objetiva, no caso de reversão do provimento liminar, com fulcro disposto no art. 811 do CPC, conforme reconhecido reiteradamente pelo Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.905. - Processo nº E-04/013/1182/2015. - Recorrente: PANTS & PANTIES CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.468. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não existem argumentos relevantes no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente, conforme facultado pelo art. 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEREMPÇÃO MANTIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002342\r\n"
        ],
        "2002343": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 65.065. - Processo nº E-04/002/244/2014. - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.472. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Descabe a alegação de que o Auditor Fiscal teria extrapolado o período determinado para as verificações, até mesmo porque não há, na intimação, qualquer informação que denote restrição ao período de fiscalização, que, na ausência de determinação superior em contrário, abarcará sempre o período decadencial, em atendimento ao disposto no art. 142 do CTN, em especial, seu parágrafo único. NO MÉRITO, a 1ª intimação foi devidamente cumprida, apesar do erro material constatado posteriormente, até mesmo porque não se pode autuar alguém por não entregar um documento que o mesmo não possuía, apesar de não sabê-lo, face ao erro procedimental de entregar o arquivo SINTEGRA à Fazenda do Estado errado. A real infração cometida neste caso foi falta de apresentação do arquivo SINTEGRA no prazo regulamentar, que foi devidamente punida com a penalidade cabível, conforme cópia do respectivo AI anexada a este voto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.039. - Processo nº E-04/004/1518/2014. - Recorrente: BSB 98 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCA L- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.473. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAR SEPD SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, a Recorrente limitou-se a solicitar a redução da multa, reconhecendo tacitamente a infração, porém, como a questão da penalidade aplicada está superada, não resta qualquer outro aspecto a ser discutido nesta lide, devendo o Lançamento ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.040. - Processo nº E-04/004/1519/2014. - Recorrente: BSB 98 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.474. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, a Recorrente limitou-se a solicitar a redução da multa, reconhecendo tacitamente a infração, porém, como a questão da penalidade aplicada está superada, não resta qualquer outro aspecto a ser discutido nesta lide, devendo o Lançamento ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.466. - Processo nº E-04/033/700/2014. - Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.475. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL - PRESUNÇÃO DE SAÍDA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. A infração passível de ser atribuída à Recorrente seria de creditar-se de ICMS em desacordo com a legislação tributária, nos termos do art. 59, inc. V, da Lei nº 2657/96, mas sem a glosa do crédito, cuja legitimidade não foi posta em dúvida pelo Autuante expressamente no Relato. Tal penalidade teria, portanto, natureza de multa formal, pelo descumprimento de norma instrumental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002343\r\n"
        ],
        "2002344": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 64.705. - Processo nº E-04/022/583/2015. - Recorrente: TG2 CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.478. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - MEDIANTE SOLICITAÇÃO FISCAL. Julgamento convertido em diligência, para apuração de eventual concomitância entre infração de caráter formal e outra referente à falta de pagamento do imposto, decorrentes dos mesmos elementos de fato. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.359. - Processo nº E-04/008/742/2014. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de identidade de litígios e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.479. - EMENTA: ICMS - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS rejeitada. Trata-se de matéria cuja competência exclusiva é do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, com base em Parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, conforme arts. 1º e 2º da Resolução SEF 1073/84, de forma que este Conselho não pode rever o entendimento esposado por aquela Autoridade Administrativa, face ao Princípio Hierárquico que rege a Administração Pública. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, restou comprovado que os valores remanescentes no AI Retificado, referentes a depósitos judiciais, não foram recolhidos pela Recorrente, de forma que o Lançamento é plenamente válido, razão pela qual deve ser mantido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002344\r\n"
        ],
        "2002345": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nRecurso nº 66.281. - Processo nº E04/277.190/2011. - Recorrente: junta de revisão FISCAL - INTERESSADA: EXPRESSO JAVALI S/A. - RELATOR: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.486. - Processo nº E04/043/831/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DE ALIMENTOS LEMA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.342 e 59.349 - Processos nºs E-04/007/3112/2013 e E-04/007/3113/2013 - Recorrente: FAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.493 e 15.494 - EMENTA MULTA - MFD-ECF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao aos artigos, 37 inciso I e 37-A, inciso I, do Decreto Estadual n° 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa do contribuinte, e por ser o empregado caraterizado como preposto da pessoa jurídica, mostra-se valida a ciência do auto de infração. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão unânime. MULTA. MFD-ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE BENIGNA. Rejeitada a preliminar de nulidade. A Autuada deixou de apresentar os arquivos magnéticos com dados da MFD, relativos aos registros fiscais das operações efetuadas, nos períodos discriminados na peça inicial, sendo legítima a exigência da multa prevista no art. 59, inc. XX, alínea “a” da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/08. Recurso Voluntário Desprovido. Decisão Unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002345\r\n"
        ],
        "2002346": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\nRecurso nº 66.242. - Processo nº E04/034/12662/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XAPIC COMÉRCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.497. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.669. - Processo nº E04/029/1354/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.498. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.243. - Processo nº E04/007/2433/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.499. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.115. - Processo nº E04/046/9410/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTIANO MARQUES DOS SANTOS EMBALAGENS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.500. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.773. - Processo nº E04/238.000/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KAIZEN LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.501. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002346\r\n"
        ],
        "2002347": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 64.996 - Processo nº E-04/045/247/2015 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator..- Acórdão nº 15.507 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR GIA-ST NO PRAZO REGULAMENTAR - ENTREGA DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Descabe a alegação da Recorrente, de que não poderia ser autuada com base no inc. XVIII, alínea “b”, do art. 59 da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, nem pelo art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, visto que a GIA-ST não se confundiria com a GIA-ICMS, pois esta é destinada ao controle e apuração do ICMS próprio, enquanto aquela destina-se ao controle do ICMS devido por substituição tributária. A única distinção entre o ICMS próprio e o ICMS devido por substituição é a condição jurídica do Sujeito Passivo da obrigação tributária, que é contribuinte quanto ao imposto próprio, e contribuinte substituto quanto ao imposto devido por substituição. Nada mais. Nos dois casos, o tributo é o mesmo, a obrigação acessória tem idêntica função de declaração do imposto devido, ambas podem ser utilizadas para fins de cobrança mediante inscrição em Dívida Ativa e, portanto, merecem a mesma penalização para infrações idênticas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2002347\r\n"
        ],
        "2002348": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 55.425 - Processo nº E-04/040/320/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.511 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Considerando que o Relato constante da Inicial menciona apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter o Contribuinte aguardado o prazo de 90 (noventa) dias antes de efetuar o creditamento em questão; considerando que os mesmos referem-se a créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios ocorridos no decorrer do ano de 2011; considerando que o mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos do Contribuinte, que são legítimos até prova em contrário; decido pela procedência parcial do Lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, Inc. VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.282 - Processo nº E-04/014/1291/2015 - Recorrente: MARTINS & FAUCONNET LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.512 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INUTILIZAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - NÃO RESTABELECER A ESCRITURAÇÃO. A infração jamais foi refutada pela Autuada, que reconhece a inutilização indevida de seus livros e documentos fiscais, tendo solicitado apenas que fosse reconhecido tratamento diferenciado para seu estabelecimento, por se tratar de empresa de pequeno porte, porém, sem apresentar qualquer fundamento jurídico que justificasse o afastamento da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.283 - Processo nº E-04/014/1292/2015 - Recorrente: MARTINS & FAUCONNET LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.513 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NÃO ADOTAR PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A infração jamais foi refutada pela Autuada, que reconhece a inutilização indevida de seus livros e documentos fiscais, tendo solicitado apenas que fosse reconhecido tratamento diferenciado para seu estabelecimento, por se tratar de empresa de pequeno porte, porém, sem apresentar qualquer fundamento jurídico que justificasse o afastamento da penalidade aplicada. O presente Lançamento deverá, entretanto, ser alterado, para que seja aplicada a multa prevista no art. 59, inc. XXVII, da Lei nº 2657/96, em sua redação original, vigente à época da infração, que é menos gravosa ao Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002348\r\n"
        ],
        "2002349": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nRecurso nº 66.495 - Processo nº E04/019.637/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MaRia josé sabino lopes - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.521 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão recorrida, apesar de tecnicamente correta, equivocou-se no cálculo do imposto devido, razão pela qual, deve ser alterada, para que exija o valor correto do imposto devido e demais consectários legais. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.308 e 66.309. - Processos nºs E-04/007/137/2016 e E04/007/138/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.523 e 15.524. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002349\r\n"
        ],
        "2002436": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.691ª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecursos nºs 61.566 e 61.567. - Processos nºs E-04/163.508/2012 e E-04/163.509/2012. - Recorrente: OZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 15.378 e 15.379. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO ENTRE As DECLAN's E DASN's COM RECEITAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECADÊNCIA COM FULCRO NO ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RESPEITADO O ART. 74, DO DECRETO Nº 2.473/79. ICMS “POR FORA”, POSSIBILIDADE: ART. 13, § 1º, XIII, “F”, DA LC Nº 123/2006. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002436\r\n"
        ],
        "2002500": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 66.026 - Processo nº E04/041/2752/2015 - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.239 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍ CIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002500\r\n"
        ],
        "2002573": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\n45.652, 45.653 e 45.658 - Processos nºs E- 04/072.913/2010, E-04/072.933/2010 e E-04/072.919/2010. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada; quanto à preliminar de decadência rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.170, 15.171 e 15.172. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita sintonia com o Decreto nº 2.473/79, não se adequando a nenhuma das hipóteses do seu artigo 48, bem como inexiste violação aos elementos do artigo 74, do referido diploma. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Infração com fundamento em omissão de receitas, sugerindo existência de transações comerciais mantidas à margem da escrituração fiscal, razão para prevalecer o art. 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\n*Recurso nº 64.117. - Processo nº E-04/038/310/2014. - Recorrente: TRAMONTINA MULTI S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.199. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 11/11/2016.\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2016\r\nDIVER CENTER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA.DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.203 - EMENTA: ICMS.MERCADORIA TRANS PORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO INSCRIÇAO INABILITADA. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais aquele que tenha como destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou que esteja com sua inscrição inabilitada, sempre que obrigatória tal inscrição. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2016\r\nRecurso nº 64.990. - Processo nº E04/038/280/2015. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.231. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Não sendo cumpridas as condições legais para o creditamento de ICMS incidente nos serviços de comunicação, legítimo é o lançamento de imposto e multa. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2016\r\nRecurso nº 64.984. - Processo nº E04/037/564/2015. - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. No mérito, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. - Acórdão nº 15.305. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. O ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se portanto às regras do artigo 150,§ 4º do CTN. LEI 4533/05. LEI 5.636/10. ADESÃO AUTOMÁTICA. A opção e posterior exclusão do Simples Nacional não impede a adesão automática do regime da Lei 4.533/05 para o regime da Lei 5.636/10, quando inexistir outro fator impeditivo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecurso nº 65.450 - Processo nº E-04/046/547//2015. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.306. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO NÃO CORRESPONTE A OPERAÇAO REALMENTE REALIZADA. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais aquele que não corresponda a operação realmente realizada, ex vi o disposto no art. 24, inc. XIII, do Decreto 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.138 e 63.139 - Processos nºs E04/013.234/2013 e E04/013.233/2013 - Recorrente: pousada blue marlin búzios ltda.DÉCIMA QUinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.308 e 15.309 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL- DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa, acatada. Não consta do Auto os dispositivos legais fundamentando o arbitramento. Autuante não justifica as razões para a adoção do critério adotado para chegar a base de cálculo Não foi anexado demonstrativo aos autos dos valores das operações realizadas por meio de cada operadora de cartão de crédito e/ou débito, ainda que de maneira sintética. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecursos nºs 66.228 e 66.229 - Processos nºs E-04/046.9063/2013 e E04/046.9061/2013 - Recorrente: . - Interessada: ambient air comercial de eletrodomésticos ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.312 e 15.313 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.698 e 65.699 - Processos nºs E04/0161.144/2011 e E04/161.145/2011 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.316 e 15.317 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.267 e 66.268. - Processos nºs E04/045.113/2012 e E04/045.107/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.318 e 15.319. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 65.429. - Processo nº E04/006/3670/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.333. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento incorreu na hipótese de nulidade previstas no inciso IV do artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecurso nº 66.241. - Processo nº E04/024/440/2016. - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRI E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 66.310 e 66.311. - Processos nº E04/017/205/2016 e E- 04/017/206/2016. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.338 e 15.339. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2016\r\nRecurso nº 65.566. - Processo nº E04/034/10272/2013. - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SEERVIÇOS EIRELI Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.110. - Processo nº E04/034/760/2016. - Recorrente: LUGAR CERTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.512 - Processo nº E-04/036/384//2016 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.349 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. A exigência de que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação já se fazia presente, no art. 26 do Livro X do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 27.427/2000. A locação de decoder, eis que inserida no âmbito dos serviços suplementares ou preparatórios ao serviço de comunicação, está sujeita à tributação pelo ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.686ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\nJ. P. R. DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME.DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.352. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Estão presentes nos autos provas que comprovam que o contribuinte utilizou o mesmo documento fiscal para acobertar o transporte da mesma mercadoria, por duas vezes, em razão de impedimento do destinatário de receber a mercadoria na primeira oportunidade de entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.195 - Processo nº E-04/034/5816/2014. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.353. - EMENTA: ICMS-ST e FECP-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. MERCADORIA DESTINADA A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não se aplica a sistemática da substituição tributária quando mercadorias sujeitas à substituição tributária foram aplicadas em processo de industrialização pelo adquirente da mercadoria, conforme o artigo 38, inciso III do Livro II do RICMS/00 e o artigo 29, inciso III da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 66.162. - Processo nº E04/027/619/2015. - Recorrente: - Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.361. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presença de elementos relevantes para acolhimento do pedido de levantamento da perempção, do artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.315 - Processo nº E-04/034/7632/2015 - Recorrente: EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.362 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 66.284 - Processo nº E-04/034/12026/2015 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.370 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.264 - Processo nº E-04/034/8758/2015 - Recorrente: SUL STILO COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.371 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.579 - Processo nº E-04/046/2496/2015 - Recorrente: CASA & COISAS RIO BAZAR LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.372 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.297 - Processo nº E-04/034/13839/2015 - Recorrente: DIRECT CARGO COMÉCIO E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nRecurso nº 66.206 - Processo nº E-04/034/11016/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.375 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de argumentos relevantes para acolhimento do pedido de levantamento da perempção, do artigo 253 do Decreto-Lei 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2016\r\nRecurso nº 35.170. - Processo nº E04/306.325/2007. - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.446. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÂO. Cotejando o Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se a tipicidade, a descrição da infração e os demais elementos que traduzem com segurança à infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANFERÊNCIA MERCADORIAS\r\nAs transferências interestaduais de mercadorias com base de cálculo superior determinada pela Lei Complementar no 87/96, gera crédito que causa prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 44.945 e 44.947. - Processos nºs E04/050.306/2010 e E04/050.308/2010. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.447 e 15.448. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS-IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Trata-se de hipótese de dispensa genérica da Procuradoria Geral do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO CANCELADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.533 e 55.534. - Processos nºs E04/268.908/2012 e E04/268.909/2012. - Recorrente: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.449 e 15.450. - EMENTA: ICMS E ICMS FECP SUBSTIRUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos o pagamento parcial do crédito tributário antes da ciência do lançamento. Reconhece-se o pagamento para a liquidação parcial do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.608. - Processo nº E04/002/1693/2013. - Recorrente: sextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.451. - EMENTA: ICMS - ENEGIA ELÉTRICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.974. - Processo nº E04/043/489/2015. - Recorrente: monte azul gestão logística de produtos alimentícios LTDA. DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.452. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.776. - Processo nº E-04/029/862/2015. - Recorrente: JILU COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.453. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.945. - Processo nº E-04/034/2846/2016. - Recorrente: ENGENEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.454. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\n66.583, 66.584, 66.585, 66.586, 66.587, 66.588, 66.631, 66.632, 66.633, 66.634, 66.635, 66.636, 66.637, 66.638, 66.639 e 66.958. - Processos nº E-04/040/1767/2015, E-04/040/1678/2015, E04/040/1695/2015, E-04/040/1681/2015, E-04/040/1712/2015, E04/040/1778/2015, E-04/040/1726/2015, E-04/040/1622/2015, E04/040/1752/2015, E-04/040/1770/2015, E-04/040/1763/2015, E04/040/1747/2015, E-04/040/1737/2015, E-04/040/1730/2015, E04/040/1764/2015 e E-04/040/1623/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.488, 15.489, 15.490, 15.491, 15.492, 15.493, 15.494, 15.495, 15.496, 15.497, 15.498, 15.499, 15.500, 15.501, 15.502 e 15.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam suprí-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Ex vi artigo 50 - Decreto nº 2.473/79). RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2002573\r\n"
        ],
        "2003067": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.847. - Processo nº E-04/037/525/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.492. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMBARAÇO FISCALIZAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO.RECUSA EXPRESSA AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. Por se tratar de um dever de fazer ou não fazer a sua inobservância constitui conduta prejudicial ao conhecimento da ocorrência de um fato jurídico tributário ou outro que seja no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003067\r\n"
        ],
        "2003068": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 63.801. - Processo nº E-04/043/1007/2014. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Daniel Mariz Gudiño, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 8.515. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que a fiscalização realiza o lançamento de ofício, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre fevereiro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 17/12/2014, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003068\r\n"
        ],
        "2003069": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 62.873 - Processo nº E-04/037/112/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.533 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003069\r\n"
        ],
        "2003189": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2016\r\n*Recurso nº 62.512 - Processo nº E-04/036/384/2013. - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.349 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. A exigência de que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação já se fazia presente, no art. 26 do Livro X do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 27.427/2000. A locação de decoder, eis que inserida no âmbito dos serviços suplementares ou preparatórios ao serviço de comunicação, está sujeita à tributação pelo ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 19/12/2016.\r\nId: 2003189\r\n"
        ],
        "2003210": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 65.749 - Processo nº E-04/007/967/2015 - Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.484 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu em nenhuma nulidade vez que o direito ao crédito está condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, correta está a base de cálculo que serviu para o lançamento do imposto exigido. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Restou comprovado nos autos que o contribuinte teve a oportunidade de escriturar, espontaneamente, os livros obrigatórios e remeter as GIAS e Declans do período e, por conseguinte, recolher o tributo devido. Contudo, o contribuinte manteve-se inerte no cumprimento de suas obrigações instrumentais e principais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2016\r\nRecurso nº 65.641 - Processo nº E04/022/631/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.486 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Diante da irrefutável comprovação que o estabelecimento destinatário das mercadorias importadas seria o Estado do Rio de Janeiro, a esse caberia o imposto estadual. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.812 - Processo nº E04/091/1921/2015 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.512 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação (art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79), restando por tal fato inviável a preliminar arguida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - PROCEDIMENTO. A consulta se reporta a situação ainda não ocorrida repercutindo e procedendo efeito após a conclusão, sendo certo que não dá direito ao contribuinte se antecipar a decisão a qual foi buscar esclarecimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003210\r\n"
        ],
        "2003632": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\n*Recurso nº 65.812 - Processo nº E04/091/1921/2015 - Recorrente: - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.512 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação (art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79), restando por tal fato inviável a preliminar arguida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - PROCEDIMENTO. A consulta se reporta a situação ainda não ocorrida repercutindo e procedendo efeito após a conclusão, sendo certo que não dá direito ao contribuinte se antecipar a decisão a qual foi buscar esclarecimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/12/2016.\r\nId: 2003632\r\n"
        ],
        "2003711": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2016\r\nRecurso nº 48.937. - Processo nº E-04/071.594/2012. - Recorrente: HB FARMA LABORATÓRIOS LTDA. - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.314. - EMENTA: ICMS E MULTA. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. RETROATIVIDADE BENÍGNA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.357/2012. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003711\r\n"
        ],
        "2003712": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2016\r\nRecurso nº 61.643. - Processo nº E-04/007/1361/2014. - Recorrente: POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.464. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. No que toca a suposta nulidade do Auto pelo valor da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR RE JEITADA. MULTA. SEPD. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Não faz parte da definição do tipo infracional em debate a eventual condição do Contribuinte de obrigado ao uso do SEPD, mas tão somente, a utilização do referido sistema sem prévia autorização do Fisco, exatamente a hipótese relatada na Inicial, que é fato incontroverso. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003712\r\n"
        ],
        "2003713": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2016\r\nRecurso nº 57.393. - Processo nº E04/574.690/1994 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.470. - EMENTA: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Até o julgamento definitivo da impugnação no âmbito administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ e do STF. Por isso, não há falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO INIDÔNEO. ICMS. MULTA. \r\nConforme verificou-se nos autos, o documento que o contribuinte portava não continha indicação das alegações trazidas por ele em suas peças impugnatórias, ou seja, de que as mercadorias retornaram para a empresa de origem. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2003713\r\n"
        ],
        "2003714": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2016\r\nRecurso nº 66.044. - Processo nº E04/034/2125/2014. - Recorrente: MANOSSO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.502. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.601. - Processo nº E04/046/748/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.503. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.541 e 65.542. - Processos nºs E-04/161.436/2012 e E04/161.435/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.504 e 15.505. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003714\r\n"
        ],
        "2003715": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 53.970. - Processo nº E-04/119.455/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.506. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Como não foi exigido imposto do Contribuinte, é inaplicável a penalidade prevista no art. 59, VIII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3040/1998, a qual tem natureza multa por descumprimento de Obrigação Principal, a ser cobrada concomitantemente a exigência do ICMS devido. Além disso, o percentual de 80% foi aplicado sobre o valor das operações, e não, sobre o valor do ICMS supostamente recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003715\r\n"
        ],
        "2003716": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nRecurso nº 60.779 - Processo nº E-04/048.329/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.514 - EMENTA: MULTA. BARREIRA FISCAL. DEIXAR DE PARAR. Não tendo a recorrente, ora Autuada, apresentado quaisquer argumentos que nos levassem a entender que comprovadamente, por fatos alheios à sua vontade (tais como ausência de sinalização ou obras que impedissem a parada no posto em questão), não há como fazer fenecer a exigência legal de parada em postos e barreiras fiscais. A recorrente era responsável pelo transporte e deveria ter parado no posto de fiscalização. RECURSO DESPROVIDO.\r\nLANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 61.660 - Processo nº E-04/043/225/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.515 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE-Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento, não considerar a produção de prova pericial urgente ao deslinde do presente debate. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2003716\r\n"
        ],
        "2003717": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2016\r\nRecurso nº 65.881. - Processo nº E04/024/686/2014. - Recorrente: REALEZA DE IGUAÇU COMBUSTÍVEIS E PNEUS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.522. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003717\r\n"
        ],
        "2003718": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2016\r\nRecurso nº 33.859. - Processo nº E-34/071.809/2005. - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.536. - EMENTA: ICMS. MULTA. SAIDAS. Faz-se necessário aguardar o resultado de diligência formulada no parecer da Fazenda a partir de fls. 3958, pois a partir dela pode-se definir o provimento total ou parcial do Recurso. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003718\r\n"
        ],
        "2003719": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2016\r\nRecurso nº 65.979. - Processo nº E-04/041/236/2016. - Recorrente: IGREJA DE NOVA VIDA EM SÃO CRISTÓVÃO. - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.559. - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO DE VALOR LANÇADO. INTEMPESTIVIDADE. O postergar do vencimento não altera o fato de que o contribuinte teve ciência da guia de ITD em data bem anterior ao fim dos 30 dias que teria para impugnar o valor. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003719\r\n"
        ],
        "2003720": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\nRecurso nº 67.117 - Processo nº E04/041/635/2016 - Recorrente: OTTO RUDOLF BECKER VON SOTHEN Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.708 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.904 - Processo nº E04/041/1668/2015 - Recorrente: ANTONIO GONÇALVES MALAFAIA JUNIOR Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.709 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal FRANCISCO REYNALDO AMORIM DE BARROS Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.710 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.603 - Processo nº E04/041/131/2015 - Recorrente: INÁCIO LOPES DA CRUZ Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.711 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.079 - Processo nº E04/041/2514/2013 - Recorrente: SOLANGE MARIA FERNANDES BOTELHO E OUTRO Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.712 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003720\r\n"
        ],
        "2003888": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2016\r\nRICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.206 - EMENTA: Transportar mercadorias sem documento fiscal. Incongruência entre o relato do Auditor Fiscal e a classificação da infração. Erro na tipificação da infração. Auto de infração que contém elevado grau de incertezas sobre a materialidade da infração. A segunda instância administrativa não é o fórum adequado para a solicitação de esclarecimentos visando a retificação do auto de infração. Inteligência dos arts. 222 do Decreto-Lei nº 05/75 e do 109 do Decreto Estadual nº 2.473/79. Auto de infração julgado nulo com base no art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. Acolhida preliminar de nulidade do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003888\r\n"
        ],
        "2003889": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.331. - Processo nº E04/066.553/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.469. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Mesmo que se entenda como vem se afirmando por boa parte dos integrantes deste Conselho, ou seja, de que o ICMS é lançado por homologação, sendo correta é a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e nunca a do 173, I da mesma normativa, o contribuinte teve ciência antes de findo o prazo dos cinco anos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. O contribuinte em nenhum momento se insurge contra os valores levantados pelo Fiscal autuante, demonstrando, no mínimo ausência de argumentos e concordância com o que teve contra si imputado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003889\r\n"
        ],
        "2003890": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2016\r\nRecursos nºs 61.849 e 61.850 - Processos nºs E-04/129.435/2011 e E-04/129.433/2011 - Recorrente: DROGARIA STOP FARMA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.476 e 15.477 - EMENTA MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. A maneira como o lançamento foi feito e as provas juntadas pelo fisco, repise-se, apontam apenas indícios sobre a ocorrência do fato gerador do presente lançamento. Não há objetivamente, como é exigido na legislação tributária, a certeza e a liquidez sobre o que se está a exigir. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.970. - Processo nº E-04/163.191/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.481. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. O contribuinte em nenhum momento se insurge contra os valores levantados pelo Fiscal autuante, demonstrando, no mínimo ausência de argumentos e concordância com o que teve contra si imputado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003890\r\n"
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        "2003891": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2016\r\nULTRASERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.508 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. Já no que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA. GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS - O contribuinte apresentou as GIA-ICMS retificadoras, com movimentação em suas operações, o que comprova claramente que as primeiras GIA- ICMS estavam com informações incorretas, já que não havia nenhuma operação constante nos sobreditos documentos. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nA M NUNES DE CARVALHO EIRELI. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.509 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER. Mérito - O ICMS ora cobrado foi recolhido, porém tal recolhimento não ocorreu tempestivamente, configurando-se a infração relativa a multa punitiva que continuou após a decisão de procedência em parte proferida pela instância a quo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2003891\r\n"
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