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    "I - Decisão": {
        "2705088": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 78334. - Processo nº E-04/211/018092/2019. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.377. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CARACTERIZADA A PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 48, DECRETO 2473/79. O aditamento à impugnação em resposta de diligência determinada pelo órgão julgador, regularmente protocolizado e não acostado aos autos à época própria, constitui grave cerceamento do direito de defesa que impõe a decretação de nulidade do decisum. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79018 - Processo nº E-04/211/018204/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20306 - EMENTA: ICMS - REMESSA DE MERCADORIAS PARA CONSERTOS/REPAROS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO RETORNO. Após a realização de diligências determinadas pela JRF, a fiscalização atestou a submissão do prazo especial para a suspensão do imposto relativamente a algumas operações objeto da autuação, não tento, entretanto, a autuada prosperado o mesmo desfecho no tocante a 06 (seis) notas fiscais de remessa, há que ser mantida parte da exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79385 - Processo nº E-04/211/017243/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20307 - EMENTA: ICMS - REMESSA DE MERCADORIAS PARA CONSERTOS/REPAROS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO RETORNO. Após a realização de diligências determinadas pela JRF, a fiscalização atestou a submissão do prazo especial para a suspensão do imposto relativamente a algumas operações objeto da autuação, não tento, entretanto, a autuada prosperado o mesmo desfecho no tocante a 06 (seis) notas fiscais de remessa, há que ser mantida parte da exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79780. - Processo nº SEI-040087/000039/2022. - Recorrente: AMBEV S.A. - SEI-E-04/211/013897/2021 - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pelo provimento parcial do Recurso, para excluir da base da exação os produtos com natureza de cloreto de cálcio granulado, pois utilizados no controle de qualidade dos itens da produção do estabelecimento, e para manter a exigência em relação aos itens com natureza de sulfato de zinco micronutriente. - Acórdão nº 20.352. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - PRODUTOS UTILIZADOS NA LIMPEZA, ASSEPSIA DE EQUIPAMENTOS E CONTROLE DE QUALIDADE - RECONHECIMENTO COMO INSUMOS. Reconhecido o direito ao crédito de ICMS sobre os produtos cloreto de cálcio granulado 75 e sulfato de zinco micronutriente, utilizados na higienização de equipamentos e controle de qualidade, por serem imprescindíveis à regularidade e continuidade da atividade produtiva. Jurisprudência da ccrj e do stj confirma entendimento. Recurso provido. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80681 - Processo nº SEI-040224/000412/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: SRL DE MORAES TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20379 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80826. - Processo nº SEI-040036/000562/2021. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar de decadência parcial. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, pelo acolhimento da decadência em relação aos períodos assinalados pelo Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.357. - EMENTA: ICMS. DIFAL. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegação de ausência de correta determinação da matéria tributável e erro na indicação do sujeito passivo. Não configurado vício formal. Auto descreve infração de forma clara, indicando operações interestaduais sujeitas ao DIFAL e notas fiscais correspondentes. Responsabilidade da sucessora prevista nos arts. 121 e 132 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS sujeito a lançamento por homologação. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Lançamento notificado em 20/12/2021. Reconhecimento da decadência para fatos geradores ocorridos até 20/12/2016. PREJUDCIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. Operações remanescentes sem prova de recolhimento do DIFAL, segregadas por CFOP. Destinação atribuída pela fiscalização como uso e consumo ou ativo imobilizado, hipótese que legitima a exigência. Presunção de veracidade do lançamento (arts. 142 e 204 do CTN e art. 48, IV, do Decreto Estadual nº 2.473/79). Ausência de prova contrária pelo contribuinte. Exigência mantida. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para excluir do lançamento original os valores referentes aos fatos geradores ocorridos até 20/12/2016.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80951. - Processo nº SEI-E-04/211/016300/2020. - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou â preliminar. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.369. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração que contêm todos os elementos necessários para a perfeita compreensão da infração imputada. Dispositivos legais devidamente indicados. ICMS - MÉRITO. Reserva Legal. Hierarquia de normas. O Decreto 45.121/2015 não pode, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da reserva legal e da hierarquia das normas, restringir o alcance do disposto no artigo 6º, a Lei nº 4.177/2003.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80962. - Processo nº. SEI E-04/041/000242/2021 - SEI040087/000089/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: VERA NILCE DA COSTA REBELO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Verificado na instrução processual que a decisão da Junta de Revisão Fiscal se pautou em premissas equivocadas quanto a quitação do tributo (mora) exigido no lançamento sub examine, impõe-se a decretação de sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81980. - Processo nº SEI-040224/005299/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA SANTARÉM LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82145 - Processo nº SEI-040192/001382/2023 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20371 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma- se dos autos que a instância a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, rejeitando a tese de cerceamento de defesa de forma regular, e não se divisa vícios no julgamento atacado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. Comprovada a realização de operação interestadual endereçada a destinatário fluminense não contribuinte do ICMS, em data em que exigível o ICMS/FECP-DIFAL, e evidenciado que a remetente deixou de recolher em favor do estado do RJ o diferencial de alíquota devido, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente recolhido, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83332. - Processo nº SEI-040039/000677/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83406 - Processo nº SEI-040006/025409/2024 - Recorrente: TRANSPORTES DE CARGAS MGA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20372 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18, inciso IV da Lei 2657/96 c/c 24, inciso XIII, do Livro VI, RICMS/RJ. In casu restou comprovado a reutilização da mesma cobertura fiscal em operação anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83715 - Processo nº SEI-040039/000601/2023 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20364 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83412 - Processo nº SEI-040039/000563/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20365 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83413 - Processo nº SEI-040039/000542/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83593 - Processo nº SEI-040039/000613/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20340 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83594 - Processo nº SEI-040039/000638/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20341 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83652 - Processo nº SEI-040006/022273/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: WILSON FERREIRA DE AGUIAR - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20375 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83658. - Processo nº SEI-040039/000687/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83662 - Processo nº SEI-040039/000461/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20368 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83665 - Processo nº SEI-040039/000767/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20362 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83713 - Processo nº SEI-040039/000675/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20363 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83712 - Processo nº SEI-040039/000657/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20358 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83664 - Processo nº SEI-040039/000451/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20359 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*Recurso nº 78002 - Processo nº SEI-E-04/211/004737/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: pelo voto de qualidade, em relação ao Gatilho e às MVAs, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator, vencidos os conselheiros Relator e Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches que votaram pelo provimento parcial do recurso. Na questão dos descontos incondicionais, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches que votou pelo provimento parcial do recurso. Acórdão nº 2C-2025-20.092. - Acórdão nº 20092 - EMENTA: ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - “GATILHO” - MVA - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. É válida a aplicação do “gatilho” previsto na Resolução SEFAZ nº 53/2017, que autoriza a substituição do PMPF pela MVA quando o preço praticado se aproxima do preço médio. O mecanismo visa garantir a fidedignidade da base de cálculo do ICMS-ST, conforme autorizado pela legislação estadual e respaldado pelo STF. Descontos incondicionais concedidos pelo substituto não reduzem a base de cálculo do ICMS-ST, salvo se refletirem em toda a cadeia, conforme decidido pelo STJ no EREsp 715.255/MG. Presume-se legítima a norma administrativa, cabendo ao contribuinte demonstrar sua inadequação. RECURSO DESPROVIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. É inafastável a conclusão de que integram a base do ICMS-ST os valores dos descontos concedidos pelo Contribuinte substituto, não bastasse o regramento inserto no art. 24, § 1º da Lei 2.657/96, daí resultando inacolhível a alegação defensória em sentido contrário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2025.\r\nId: 2705088\r\n"
        ],
        "2706270": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " \r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\na adesão à ata de registro de preços nº 31/2024 com a finalidade de aquisição de microcomputadores completos (cpu, monitor, teclado e mouse), visando atender às necessidades da AGENERSA, com base na lei nº 14.133/21, no decreto nº 48.816/23 e no decreto nº 48.843/23, no valor global de R 1.085.880,00 (um milhão, oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais). \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.01.2025.\r\nId: 2706270\r\n"
        ],
        "2708089": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 81414 - Processo nº SEI-040044/000040/2023 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Igor Edelstein de Oliveira. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 12.126 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O acórdão da Terceira Câmara foi proferido em conformidade com o disposto pelo artigo 64 da Resolução n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Ademais, não se verifica omissão relevante ou insuficiência de fundamentação que comprometa a validade da decisão recorrida. A análise dos pontos controvertidos foi adequada, e não há obrigatoriedade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pela parte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 4.º, inciso III e parágrafo único, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. Outrossim, os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77184 - Processo nº SEI-E-04/211/004064/2020 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.130 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DA GIA-ICMS APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. É incontroverso que a retificação da GIA-ICMS referente a janeiro de 2017 após a intimação expedida pela fiscalização legitima a exigência da penalidade prevista no artigo 62-B, II, alínea “b”, item 1, da Lei n. 2657/96, com as diretrizes impostas pelo artigo 67, V, e limites previstos nos artigos 62-B, II, alínea “b” e art. 67, § 3º, da Lei n. 2657/96, todos os dispositivos com a redação dada pela Lei n. 6357/12. Quanto à boa fé do contribuinte, o artigo 136 do CTN nos casos de infração à legislação tributária, consagra a reponsabilidade objetiva pelas infrações, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado sua extensão e efeitos. A aplicação da multa somente sobre o valor reclamado afronta a norma que determina a sua incidência sobre o total de saídas e prestações realizadas no período com as limitações previstas na legislação para apuração da base de cálculo utilizada para aplicação da multa. As razões de defesa são incapazes de elidir o feito, a autoridade fiscal norteou -se pelo princípio da legalidade, aplicando a legislação vigente, sob pena de responsabilidade funcional, à luz do artigo 142, parágrafo único, do CTN. Aplicação do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade afastada conforme Súmula 01 do CC. Mantida a decisão cameral recorrida. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 79856 - Processo nº SEI-040044/000114/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 12.133 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. - ICMS - ESSENCIALIDADE. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE DESPEJOS INDUSTRIAIS (ETDI). EMPRESA CERVEJEIRA. RECONHECIMENTO. Reconhece-se a essencialidade dos insumos utilizados na Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) - tais como ácido fosfórico, antiespumante, desodorante líquido, hipoclorito de sódio, polímero e soda cáustica - por serem indispensáveis à regularidade da atividade- fim de empresa do setor cervejeiro, nos termos da jurisprudência que admite a essencialidade de bens que viabilizam o processo produtivo ou o cumprimento de obrigações legais e ambientais. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 80241 - Processo nº SEI-E-04/277511/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 75035 - Processo nº SEI-E-04/034/100280/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.135 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ART. 6º, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Da análise dos fatos e do direito que orientaram o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que as razões de decidir então firmadas pelo ilustre Conselheiro Relator não guardam pertinência com a conclusão acordada para o litígio no E. Conselho Pleno. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO PROCEDENTE. JULGADA NULA A DECISÃO DO CONSELHO PLENO.\r\nRecurso nº 78277 - Processo nº SEI-E-04/211/002374/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 12.136 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - ICMS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - ART. 150, § 4º, DO CTN - HIPÓTESE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO DECLARADO - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DO FATO GERADOR. Tratando-se de exigência relativa à complementação de imposto declarado, hipótese típica de lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial conta-se da ocorrência do fato gerador. Verificada a ciência do auto em 12/03/2021, impõe-se o reconhecimento da decadência quanto aos períodos de janeiro e fevereiro de 2016. Ausentes elementos que indiquem dolo, fraude ou simulação, inaplicável o art. 173, I, do CTN. RECURSO AO PLENO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 81673 - Processo nº SEI-040223/000291/2022 - Requerente: MANDALA 103 EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS EIRELI - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.138 - EMENTA: REQUERIMENTO. REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. Da análise do recurso apresentado pela parte é de se concluir pela pretensão da modificação do julgado baseado na mera irresignação, o que não é cabível na presente fase processual. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou seja, uma efetiva nulidade. O que se faz parecer, com as devidas vênias, lamentavelmente, é um recurso protelatório com vistas a postergar a constituição definitiva do crédito tributário. REQUERIMENTO DE REVISÃO REJEITADO.\r\nRecurso nº 78681 - Processo nº SEI-E-04/211/003967/2020 - Recorrente: N S F INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES COMERCIAIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.139 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias similares, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, inc. I do Decreto-lei nº 05/75. Há, in casu, ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese, vez que não houve apresentação de acórdão paradigmático. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77512 - Processo nº SEI-E-04/211/011422/2020 - Recorrente: CITTA TELECOM LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.140 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática e jurídica que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80575 - Processo nº SEI-040091/000433/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LATASA GARIMPEIRO URBANO RIO DE JANEIRO COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 12.038 - EMENTA: ICMS - GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINADOS DE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. EMITENTE CUJA INSCRIÇÃO FOI CANCELADA, RETROATIVAMENTE. A manutenção dos créditos de ICMS originários de documentos fiscais que venham a ser declarados inidôneos, após a sua escrituração, pode ser considerada válida, desde que comprovada a efetiva realização das operações. Provas trazidas pela Autuada que não se mostram hábeis a comprovar que as operações ocorreram. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER O AUTO DE INFRAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/10/2025.\r\nId: 2708089\r\n"
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        "2708313": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83836 - Processo nº SEI-040006/031648/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-H - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2708313\r\n"
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        "2708314": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83800 - Processo nº SEI-040006/006741/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.092 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2708314\r\n"
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        "2708315": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 81758 - Processo nº SEI-040036/000272/2022 - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por unanimidade foi acolhida a preliminar decadência do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.093 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nulidade não caracterizada. Auto de infração lavrado em conformidade com as normas legais e regulamentares. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79./ É válida a retificação do auto de infração antes da decisão de primeira instância. Art. 222 do Decreto Lei n.º 5/1975. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou violação à segurança jurídica do contribuinte.// REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO QUE CONTINHA FALHAS QUANTO À MOTIVAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO FORMALIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE A FAZENDA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em decorrência de aplicação de alíquota em percentual inferior \r\nao previsto em lei. Lançamento retificado por determinação do órgão julgador de primeira instância. Retificação que trouxe alteração \r\nconsiderada necessária para fundamentar a exigência do crédito \r\ntributário. Ciência das alterações introduzidas no lançamento que só se formalizaram com a ciência do contribuinte, efetivada após o \r\ndecurso decadencial, tanto na forma do art. 150, § 4.º, como na\r\nforma do 173, I, do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2708315\r\n"
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        "2708316": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80746 - Processo nº SEI-E-04/211/011283/2020 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcântara que votaram pelo desprovimento. Protestou por apresentar declaração de voto a Conselheira Fabia Trope de Alcântara. - Acórdão nº 21.086 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ICMS-ST. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO DESTINATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FACULDADE DO FISCO. A ausência de inclusão do destinatário da mercadoria como responsável solidário no Auto de Infração não configura vício material. A legislação estadual atribui responsabilidade solidária, mas não impõe litisconsórcio necessário. O Fisco pode optar por autuar apenas um dos responsáveis, conforme entendimento consolidado do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS NÃO SUJEITAS. Demonstrado que os produtos, objeto da autuação, não se tratam de requeijão ou similares a justificar a incidência do ICMS-ST interestadual, nos termos dos Anexos do Protocolo ICMS nº 45/2013 e do Decreto nº 27.427/2000. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2708316\r\n"
        ],
        "2708317": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 73294 - Processo nº E-04/034/001741/2018 - Recorrente: L & F COMERCIO, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - 4ª NÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.081 - EMENTA: ICMS - DIFAL - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE - VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO AUTUADA - DILIGÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.\r\nComprovada a entrada em receita dos valores recolhidos e a correlação com a operação autuada, ainda que um dos pagamentos tenha sido efetuado antes do fato gerador e outro após a ciência do lançamento, impõe-se a adoção de providências. Determinação de diligência à SUAR para apropriação dos valores ou orientação quanto à solução adequada, com ciência ao contribuinte e abertura de prazo para manifestação. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 2708317\r\n"
        ],
        "2708318": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 72817. - Processo nº E-04/037/000235/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade legitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Nunes Ramos votaram pela conclusão. - Acórdão nº 21.054. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO.O exame dos dados lançados nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD - do estabelecimento da Recorrente revelou que esta escriturou as notas fiscais relacionadas no auto de infração, e apropriou os créditos de ICMS, que foram levados a confronto com os débitos do período, para apuração do imposto. O estabelecimento da Recorrente realiza a classificação das mercadorias recebidas e toma os créditos considerados controversos, para em seguida transferi-los. A escrituração das entradas das mercadorias e bens comuns ao consórcio e a apuração do crédito correspondente foi realizada pelo estabelecimento autuado, que possui relação de fato, pessoal e direta com o descumprimento da obrigação principal e com a conduta infracional. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Conforme o § 4.º do artigo 150 do CTN, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de cinco anos a partir do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Na hipótese de glosa de créditos de ICMS, a data a ser considerada deve ser aquele em que os créditos são escriturados pelo contribuinte, e levados à apuração. Acolhida a preliminar, para declarar extinto pela decadência o crédito tributário relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro, março e maio de 2013.O crédito relativo às notas fiscais emitidas no mês de junho, lançadas nos arquivos da EFD daquele mês, e transmitidas no mês subsequente, permanece exigível. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO DE IMPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Créditos relativos a aquisição de mercadorias utilizadas pelo contribuinte na \r\nchamada fase de exploração, sem participação intrínseca no proces-\r\nso produtivo. Bens que não se classificam como insumos, e sim \r\ncomo material de uso e consumo. Vedado o creditamento do im-\r\nposto cobrado na operação anterior. O direito foi adiado pela Lei Complementar n.º 171/19 para 1º de janeiro de 2033. Operações\r\nrealizadas no exercício de 2013.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 2708318\r\n"
        ],
        "2709053": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81615 - Processo nº SEI-040040/000834/2022 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20657 - EMENTA: ICMS e MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente não recolheu a diferença de ICMS-ST que deixou de ser retida integralmente pelo contribuinte substituto, relativamente às aquisições das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Assim, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 14, 21, 23, inciso IV, item 2, 24, 25, 26, 33, 39 e 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83552 - Processo nº SEI-040006/038190/2024 - Recorrente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20658 - EMENTA: MULTA FORMAL. Restou comprovada a emissão de documentos fiscais com informações incorretas. E a penalidade aplicada é a apropriada à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82580 - Processo nº SEI-040040/000888/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81318 - Processo nº E-04/034/001029/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20661 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83368 - Processo nº E-04/010/000543/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: RAPHAEL HERDY PORTUGAL E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20662 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2709053\r\n"
        ],
        "2709144": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nrejeitar os pedidos da empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.515.796/0001-0, aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e no subitem 12.2.1 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 072/SEPOL/2024 e a de MULTA ADMINISTRATIVA no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total do contrato (R 4.547.520,00), perfazendo o montante de R 22.737,60 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), nos termos do art. 156, inciso II, c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021 e do subitem 12.2.2, alínea “a”, da Cláusula Décima Segunda do referido contrato. Fica assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da intimação, na forma do art. 166, da Lei nº 14.133/21.\r\nId: 2709144\r\n"
        ],
        "2709238": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83974 - Processo nº SEI-040006/010768/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOG LTDA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.111 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83329 - Processo nº SEI-E-04/041/001095/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA LUIZA DE CASTRO BARBOSA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.110 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2709238\r\n"
        ],
        "2709666": [
            "2026-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82578 - Processo nº SEI-040006/004723/2024 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20623 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de realizar o estorno proporcional do crédito por entradas cuja saída sofre incidência por alíquota inferior à aplicável entrada, contrariando o disposto pelos artigos 32, 33 e 37, inciso V, da Lei n.° 2.657/1996, c/c os §§ 2.º e 3.º do artigo 1.º do Decreto n.º 32.161/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Auto de infração procedente em parte, em face da decadência.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83200 - Processo nº SEI-040035/000233/2023 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20634 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A fundamentação das decisões há de ser suficiente para não violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Aplicação subsidiária do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, para definir o que é uma decisão não fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é hígido e expõe pormenorizadamente a infração e seus fundamentos, tanto que o mérito se encontra robusta e suficientemente debatido nos autos. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 13/12 DO SENADO FEDERAL. INAPLICABILIDADE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS CONSTANTES DA LISTA DA CAMEX, SEM SIMILAR NACIONAL. A Resolução do Senado Federal nº 13/12 não se aplica a operações interestaduais com bens e mercadorias importados que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), no caso a Lista constante da Resolução CAMEX nº 79/12, constantemente atualizada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 83477 - Processo nº SEI-040006/031459/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, modificada a decisão de nulidade por vício material do lançamento para improcedência. - Acórdão nº 20641 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA AO DIREITO APLICÁVEL. CONTEXTO FÁTICO DO AUTO DE INFRAÇÃO ABSOLUTAMENTE HÍGIDO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83607 - Processo nº SEI-040006/002027/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82596 - Processo nº SEI-040033/000204/2023 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20648 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ANTERIOR À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Consoante jurisprudência dos tribunais que vem se solidificando, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. Aplicabilidade da súmula nº 649 do STJ: É indevida a cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de bens destinados à exportação. RECURSO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 80797 - Processo nº E-04/040/000959/2017 - Recorrente: VIA S/A / VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20659 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. HIGIDEZ DO AUTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. O relato da autuação é claro e preciso, apontando todos os dispositivos legais aplicáveis, não havendo qualquer lacuna ou contradição que prejudique o direito de defesa do Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS DE ICMS-ST. ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovada a diferença de imposto não recolhido, por meio de adequação da classificação fiscal do bem, é cabível o lançamento de ofício da diferença. Não havendo divergências quanto a questões de fato, é desnecessária a realização de perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83515 - Processo nº SEI-040006/035986/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20663 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83606 - Processo nº SEI-040006/007939/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S/A - Relator: \r\nConselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20667 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2709666\r\n"
        ],
        "2709724": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 80463 - Processo nº SEI-040016/000431/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator, devendo o feito retornar a Primeira Instância Administrativa para apreciação do mérito apresentado na impugnação. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - Acórdão nº 20647 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - ICMS - MULTA FORMAL. Considerando os fatos narrados no relatório da operação “Coleta Falsa”, que aponta graves vícios na criação de empresas de fachada, entre elas a fornecedora da Autuada, assim como em seus livros e documentos fiscais e contábeis; considerando a não comprovação da efetiva ocorrência das operações objeto da Inicial; deve ser afastada a alegada nulidade da autuação, com retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento das demais alegações de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81319 - Processo nº E-04/034/013272/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20664 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82040 - Processo nº SEI-040040/000369/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20665 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82041 - Processo nº SEI-040040/000480/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20666 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 22/01/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82912 - Processo nº SEI-040006/011941/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20668 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83585 - Processo nº SEI-040006/005683/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MARCELLO RODRIGUES BASTOS E OUTROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20670 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2709724\r\n"
        ],
        "2710308": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 69829 - Processo nº E-04/034/003074/2015 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.743 - EMENTA: ICMS-DIFAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO FLUMINENSE - NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE - ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. Auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de ICMS e FECP relativos a operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Comprovação de que o remetente não efetuou a retenção do imposto devido, atraindo a responsabilidade solidária do destinatário estabelecido neste Estado, nos termos da legislação de regência. Reconhecimento parcial da correlação entre notas fiscais e da existência de recolhimento anterior de diferencial de alíquotas em relação a uma das operações, impondo o abatimento do valor comprovadamente pago do montante exigido no lançamento. Ausência de prova quanto à devolução das demais mercadorias e inexistência de correlação entre os documentos fiscais apresentados, bem como falta de escrituração das notas fiscais ditas de simples remessa nos registros da EFD. Inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Regularidade parcial do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2710308\r\n"
        ],
        "2710317": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73403 - Processo nº SEI-E-04/033/000600/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GOL LINHAS AEREAS S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou com o relator pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão. Os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Fabia Trope de Alcantara e Bruno Souza Barros acompanharam o relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.077 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADENCIA PARCIAL A LUZ DO ARTIGO 150, § 4º, C/C ARTIGO 156, V, DO CTN. No caso de creditamento indevido do ICMS, inexiste data do fato gerador para apuração do dies a quo para aplicação do artigo 150, § 4º do CTN. Inaplicabilidade da norma no caso de apuração de saldo credor. A homologação ocorre no valor apurado após o confronto não no lançamento dos créditos ou débitos na escrita fiscal. O creditamento indevido atrai a norma inserta no artigo 173, I, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE CARGA. AQUISIÇÃO DE QAV DE DISTRIBUIDORA. CÁLCULO DO PERCENTUAL A SER ESTORNADO ENTRE SAIDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. A empresa prestadora do serviço aéreo de transporte de carga creditou-se do imposto destacado nos documentos fiscais que acobertaram a aquisição de QAV de distribuidora. O § 3º, do artigo 46, do Livro VI, do RICMS/00 permite a apropriação de créditos na aquisição de óleo combustível para grandes consumidores. A permissão ao transporte terrestre legitima a sua permissão ao transporte aéreo, à luz do artigo 108, I, do CTN. Legitima a não consideração dos valores no cálculo do coeficiente para apuração do estorno dos créditos entre saídas tributadas e não tributadas os valores escriturados no CFOP 1653 relacionado às operações de aquisição de combustível. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 76565 - Processo nº SEI-E-04/211/023927/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 12.088 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - APLICAÇÃO DA MVA EM DETRIMENTO DO PMPF - LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 53/2017 E DO “GATILHO”. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se verifica omissão relevante ou insuficiência de fundamentação que comprometa a validade da decisão recorrida. A análise dos pontos controvertidos foi adequada, e não há obrigatoriedade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. Margens de valor agregado do regime do icms-st. Necessidade de atualização. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 76854 - Processo nº SEI-E-04/211/023928/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 12.089 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NULIDADE. RECURSO AO CONSELHO PLENO. A rejeição da nulidade do auto de infração foi afastada por unanimidade na decisão cameral recorrida. Os Acórdãos trazidos como paradigmas não atendem o disposto no artigo 266, I, do CTE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO CAMERAL. NULIDADE. O ato decisório está de acordo com o artigo 107 do Decreto n.2473/79 explicitando as razões de fato e de direito que motivaram a decisão proferida enfrentando as principais questões apesentadas nas razões de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. Margens de valor agregado do regime do icms-st. Necessidade de atualização. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 81165 - Processo nº SEI-040044/000239/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jor ge, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 12.125 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - APLICAÇÃO DA MVA EM DETRIMENTO DO PMPF - LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 53/2017 E DO “GATILHO”. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Rejeita- se a preliminar arguida pela Representação da Fazenda, uma vez que a recorrente não renovou pedido de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal em suas razões recursais, concentrando-se no mérito. Matéria não apreciada. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se verifica omissão relevante ou insuficiência de fundamentação que comprometa a validade da decisão recorrida. A análise dos pontos controvertidos foi adequada, e não há obrigatoriedade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As alegações de nulidade se confundem com o mérito da controvérsia, não havendo vícios formais capazes de invalidar o lançamento. - MÉRITO. É legítima a exigência do ICMS-ST com base na Margem de Valor Agregado (MVA) quando o valor unitário da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do PMPF, conforme previsto no art. 1º, §1º, II da Resolução SEFAZ nº 53/2017, respaldada pela Lei Estadual nº 2.657/96 e pelo CTN. Não há afronta aos princípios da legalidade e anterioridade, pois não houve majoração de tributo, mas ajuste técnico na base de cálculo presumida. A alegação de inconstitucionalidade do “gatilho” não prospera, diante da ausência de decisão definitiva com efeito vinculante. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS-ST, conforme art. 22, §5º da Lei nº 2.657/96. Pedido de restituição do ICMS-ST pago a maior não acolhido por ausência de comprovação da disparidade entre base presumida e efetiva. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69621 - Processo nº SEI-E-04/037/000808/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.131 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. Omissão na análise da decadência. Matéria de ordem pública. Necessidade de enfrentamento expresso, ainda que o mérito tenha sido favorável ao contribuinte. DECISÃO NULA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 78429 - Processo nº SEI-E-04/211/001509/2020 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.132 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 66629 - Processo nº SEI-E-04/070/000132/2013 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.137 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecurso nº 80883 - Processo nº SEI-040040/001044/2022 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO SUL DE VÁRZEA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.141 - EMENTA: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2710317\r\n"
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        "2710929": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83975 - Processo nº SEI-040006/034703/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro\r\nRelator. - Acórdão nº 21.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE \r\nOFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2710929\r\n"
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        "2710930": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83865 - Processo nº SEI-040006/041587/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CMC INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LIMITADA - Relatora: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2710930\r\n"
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        "2710931": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83931 - Processo nº SEI-040091/001367/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KINDAI EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83932 - Processo nº SEI-040091/001368/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KINDAI EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83867 - Processo nº SEI-040192/000797/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SMART GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.122 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2710931\r\n"
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        "2710932": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020.\r\nRecurso nº 83974 - Processo nº SEI-040006/010768/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOG LTDA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.111 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83329 - Processo nº SEI-E-04/041/001095/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA LUIZA DE CASTRO BARBOSA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.110 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2710932\r\n"
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        "2710982": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80269 - Processo nº SEI-040035/000061/2022 - Recorrente: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.116 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2710982\r\n"
        ],
        "2711017": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 69169 - Processo nº SEI-E-04/036/000385/2013 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior que votaram pelo provimento total do recurso. - Acórdão nº 20272 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CIAP - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES. Exclusão, no cálculo do coeficiente CIAP, das operações de \"Recarga/Remessa de Cartões\", por não configurarem prestação de serviço, mas sim circulação de meio de pagamento, não sujeita à incidência do imposto. Mantém-se, contudo, o entendimento da fiscalização quanto às operações de cessão de meios de rede lançadas como \"isentas ou não tributadas\", por ausência de justificativa e comprovação de erro de classificação pela Recorrente. Também se confirma a inclusão, no denominador do coeficiente, das operações referentes aos CFOPs 5.552 e 5.557, por estarem sujeitas à incidência do ICMS no período autuado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 77952 - Processo nº E-04/211/002158/2020 - Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A.- - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 20374 - EMENTA:\r\nICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO INEXISTENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS QUALIFICADAS.\r\nPRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada nulidade por presunção e por retificação do Auto. Correções formais ocorreram antes do julgamento, com fundamento legal, sem alteração do núcleo fático e garantindo contraditório. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO-Não comprovada a efetividade da operação. Canhoto ilegível e extrato bancário com valor divergente fragilizam a prova. Responsabilidade do emitente quanto à idoneidade do destinatário mantida. Penalidades aplicadas conforme Lei nº 2.657/96. Alegações de inconstitucionalidade não são apreciáveis na esfera administrativa (Súmula CCRJ nº 01). Não demonstrada destinação industrial, subsiste ICMS-ST. Fundamentação legal corrigida na retificação do Auto (Livro II, Anexo I, subitem 23.9.10 do Decreto nº 27.427/2000). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78899- Processo nº. E-04/211/017717/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - 2CAM-2025 19.998 - EMENTA: ICMS. SUSPENSÃO REMESSA CONSERTO E REPARO. COMPROVAÇÃO RETORNO. Não havendo comprovação do retorno do bem remetido para conserto ou reparo, requisito necessário para a suspensão do ICMS na operação, é cabível a exigência do imposto. Recurso Voluntário improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n* Recurso nº 79.105. - Processo nº E-04/211/002160/2021 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.869. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Não configura fato gerador do ICMS a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Entretando, se deve manter os valores referentes a operações de devolução de mercadorias com a tomada de crédito na respectiva operação de entrada, cuja escrituração do débito na operação de devolução não foi considerada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n* Republicado por incorreção na publicação do dia 14/03/2025.\r\n,\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80003 - Processo nº SEI-040036/000123/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20330 - EMENTA: ICMS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATO COTEPE 13/2013 E CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013. O aproveitamento do diferimento previsto no Convênio é condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede e ao cumprimento das obrigações acessórias previstas em sua Cláusula Segunda. Multa aplicada em perfeita consonância com a norma vigente. Despicienda, neste momento, qualquer diligência para o deslinde da controvérsia. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81513 - Processo nº E-04/211/004394/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20301 - EMENTA: ICMS. NÃO EMITIR NFE COM DESTAQUE - REMESSAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Comprovado nos autos que os bens saídos com suspensão retornaram ao estabelecimento remetente, em prazo superior àquele em que a legislação autorizaria a suspensão do ICMS sobre as remessas originais. Destarte, em que pese confirmada a ocorrência de ilícito tributário, o retorno efetivo dos bens, anterior ao início da ação fiscal, tipifica a conduta como infração de ordem formal, merecendo ser afasta a exigência de natureza material constante do discutido lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81743 - Processo nº SEI-040033/000241/2023 - Recorrente: MAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS SA - ZMAX GROUP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. Acórdão nº 2C-2025-20.313. - Acórdão nº 20313 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE MARÍTIMO - OPERAÇÃO SHIP-TO-SHIP - NÃO INCIDÊNCIA POR EXPORTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Prestação realizada em território nacional antes da saída definitiva da mercadoria ao exterior. Regra de não incidência restrita à exportação direta (art. 40, II, Lei nº 2.657/96; art. 3º, II, LC nº 87/96). Equiparação do §2º do art. 40 aplica-se apenas à saída de mercadorias, não a serviços. Convênios e protocolos regulam obrigações acessórias, sem afastar tributação. Consultas Tributárias confirmam incidência. Súmula 649 do STJ não prevalece frente ao Tema 475 do STF (repercussão geral). Operações na ZEE sujeitas à competência estadual. CFOP indica prestações internas. Multa aplicada conforme legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82268 - Processo nº SEI-040006/000607/2023 - Recorrente: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS SA - ZMAX GROUP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 20314 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por inocorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE MARÍTIMO - OPERAÇÃO SHIP-TO-SHIP - NÃO INCIDÊNCIA POR EXPORTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Prestação realizada em território nacional antes da saída definitiva da mercadoria ao exterior. Regra de não incidência restrita à exportação direta (art. 40, II, Lei nº 2.657/96; art. 3º, II, LC nº 87/96). Equiparação do §2º do art. 40 aplica-se apenas à saída de mercadorias, não a serviços. Convênios e protocolos regulam obrigações acessórias, sem afastar tributação. Consultas Tributárias confirmam incidência. Súmula 649 do STJ não prevalece frente ao Tema 475 do STF (repercussão geral). Operações na ZEE sujeitas à competência estadual. CFOP indica prestações internas. Multa aplicada conforme legislação vigente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, apenas para excluir do lançamento o período alcançado pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82345 - Processo nº SEI-040036/000264/2023 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20335 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA PEDIDO DE RESTITIÇÃO DE INDÉBITO. Conforme dispõe a legislação tributária Fluminense, a legitimidade para a efetivação da restituição do indébito depende de prévio pedido de restituição de indébito e do seu respectivo deferimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82868 - Processo nº SEI-040006/020770/2024 - Recorrente: NOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário na parte submetida ao litígio, na forma do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 20388 - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83330. - Processo nº SEI-040039/000612/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.386. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83439. - Processo nº SEI-040006/020218/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXANDRE MENDES DE BARROS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.361. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83442 - Processo nº SEI-040006/008971/2025 - Recorrente: CLAUDIA ROSEMBACK MACHADO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20382 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada, nos termos do disposto no art. 253 do Decreto-Lei 05/75, tendo em vista a relevância dos argumentos apresentados em sede de impugnação. RECURSO PROVIDO\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83473 - Processo nº SEI-040006/042433/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAFITUSA SA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20367 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83582 - Processo nº SEI-040006/028488/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: SIMEY DE SAULES DI CAVALCANTI MELLO E OUTROS - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20385 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83592 - Processo nº SEI-040039/000530/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20331 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2711017\r\n"
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        "2711243": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83972 - Processo nº SEI-040006/012199/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MENDES TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83971 - Processo nº SEI-040006/008626/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALVELOS ALIMENTOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.115 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2711243\r\n"
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        "2711378": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83771 - Processo nº SEI-E-04/006/001921/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79122 - Processo nº SEI-E-04/041/000188/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ROSANA BARBOSA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.737 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83769 - Processo nº SEI-040006/003794/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83765 - Processo nº SEI-E-04/037/000353/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83819 - Processo nº SEI-040006/007526/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NOSTRA VIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83917 - Processo nº SEI-040006/049527/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.741 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83938 - Processo nº SEI-040006/011346/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83805 - Processo nº SEI-040006/047305/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BERNARDO LUIZ DE SOUZA FALCON - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.745 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83802 - Processo nº SEI-040006/003790/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83830 - Processo nº SEI-040006/014140/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NINE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.749 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83804 - Processo nº SEI-040041/005837/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PAULO ROBERTO PONTES PEREIRA E OUTROS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.750 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83868 - Processo nº SEI-040045/000007/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: WHITE GOLD INDUSTRIA SERVIÇOS E COMERCIO DE PECAS PARA GASES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83965 - Processo nº SEI-040006/047218/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GOLD ARMAZEM LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.753 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83828 - Processo nº SEI-040006/005019/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.754 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83834 - Processo nº SEI-040225/001656/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AP NET INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83878 - Processo nº SEI-040006/034425/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83855 - Processo nº SEI-040041/005824/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FERNANDO CARDOSO COTELO E OUTRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.759 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83862 - Processo nº SEI-E-04/211/004152/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78456 - Processo nº SEI-E-04/211/014698/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VET RIO COMERCIO EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.761 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83969 - Processo nº SEI-040006/008005/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRAYDUS CLIMATIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83947 - Processo nº SEI-040006/015031/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RAQUEL LAMMEL E PINHO - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.764 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2711378\r\n"
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        "2711509": [
            "2026-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83605 - Processo nº SEI-040006/001895/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81953 - Processo nº SEI-040035/000218/2023 - Recorrente: REGIONAL TELHAS IND. E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chamma que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 20672 - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Trata-se de tributo lançado por homologação, pelo que deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN e cancelado integralmente o auto de infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83484 - Processo nº SEI-040039/000278/2022 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20673 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º e inciso II do § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83523 - Processo nº SEI-040006/033975/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLICK A MAIS BONITA DE FRIBURGO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81718 - Processo nº SEI-040040/000379/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81812 - Processo nº E-04/211/004049/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83159 - Processo nº SEI-040006/022307/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20679 - EMENTA: MULTA FORMA. NÃO ATENDIMENTO À 1ª INTIMAÇÃO. O tempo concedido ao contribuinte era compatível com o volume e a complexidade das informações requeridas. Não houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83164 - Processo nº SEI-040006/022308/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20680 - EMENTA: MULTA FORMA. NÃO ATENDIMENTO À 1ª INTIMAÇÃO. O tempo concedido ao contribuinte era compatível com o volume e a complexidade das informações requeridas. Não houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83382 - Processo nº SEI-040006/020809/2024 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20681 - EMENTA: ICMS e MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente se creditou de ICMS em valores superiores àqueles destacados nos respectivos documentos fiscais de entrada. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração, com fundamento nos artigos 2°, 3°, 18, inciso IV, 32, 33, 34, 39 e 60, inciso I, alínea \"a\", da Lei n.° 2.657/1996, com redação da Lei n.° 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81236 - Processo nº SEI-040079/002143/2022 - Recorrente: INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA JAPERI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20684 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE FEEF. O contribuinte não comprovou que se enquadrava na dispensa do recolhimento do FEEF prevista no inc. XIV do art. 14 da Lei nº 7.428/16, pelo que não restou caracterizado o pagamento indevido e, consequentemente, o direito à restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 83580 - Processo nº SEI-040006/038601/2024 - Recorrente: RJ IMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20685 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - DÉBITO DO IMPOSTO - NÃO RECOLHIDO. Ficou devidamente caracterizada nos autos a ocorrência de divergências entre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas e as informações constantes na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82933 - Processo nº E-04/211/015871/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAMPLONA ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83644 - Processo nº SEI-040006/048067/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO RIO SUL JARDIM LEAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dão nº 20688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83645 - Processo nº SEI-040006/003466/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V C FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83646 - Processo nº SEI-040006/003464/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V C FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2711509\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78973 - Processo nº SEI-E-04/211/009542/2021 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Alvaro Marques Neto, que negavam provimento. - Acórdão nº 12.097 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2712188\r\n"
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        "2712433": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83469 - Processo nº SEI-040006/024831/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81326 - Processo nº E-04/034/010806/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82169 - Processo nº SEI-040040/000349/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2712433\r\n"
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        "2712694": [
            "2026-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83007 - Processo nº SEI-040037/000117/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20435 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2712694\r\n"
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        "2712919": [
            "2026-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 32309 - Processo nº SEI-E-34/273258/2007 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SERRACOM COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.766 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 84004 - Processo nº E-11/030027/2009 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.742 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DEFICIENTE - OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE IMPUGNAR - ART. 253 DO DECRETO-LEI Nº 05/75. Reconhecimento de perempção em razão de suposta intempestividade da impugnação. Comunicação administrativa que se limitou a indicar dispositivos relativos à infração e à penalidade, omitindo expressamente a norma que assegura o direito de impugnar o ato administrativo e o respectivo prazo. Intimação que induziu o contribuinte à compreensão de que apenas o pagamento seria cabível, inviabilizando o exercício consciente da defesa. Vício que compromete a validade da ciência e impede a fluência regular do prazo processual. Configuração de cerceamento de defesa. Aplicação do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75 para levantamento da perempção. Nulidade do reconhecimento da intempestividade. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 67974 - Processo nº E-04/002/000900/2016 - Recorrente: SEDENI COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.747 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento de ofício apresenta todos os elementos previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e no artigo 74 do decreto n. 2473/79, e no artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 75 do Decreto n.2473/79. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES TRANSMITIDOS NAS GIA -ICMS E AS OPERAÇÕES CONSTANTES NOS SISTEMAS CORPORATIVOS DA SEFAZ. Constatada a ocorrência de operações omitidas pelo contribuinte no confronto entre as informações transmitidas nas GIA-s-ICMS e as constantes nos sistemas corporativos da SEFAZ. A omissão afasta a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN. Inexiste homologação de valores não declarados. A conduta atrai o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - MÉRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES TRANSMITIDOS NAS GIA -ICMS NAS APURAÇÕES DE SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A TRANSFERIR E A RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO CONSTRIBUINTE CONSTANTES NOS SISTEMAS CORPORATIVOS DA SEFAZ. Não houve arbitramento do imposto apurado como devido, nos termos do artigo 75 da Lei n. 2657/96. Diante da transmissão de GIas-ICMS com valores zerados para apuração do ICMS a recolher, a autoridade fiscal considerou os documentos fiscais emitidos pela recorrente e pelos seus remetentes na apuração do imposto devido conforme consta nos sistemas corporativos da SEFAZ. Entretanto, no levantamento fiscal foi considerado como legítimos o ICMS destacado nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, assim como os créditos fiscais referentes ao ICMS destacado nos documentos fiscais emitidos pelos remetentes na apuração do imposto a recolher. Nesse caso, a reconstituição da conta gráfica realizada também deveria considerar os saldos credores quando apurados a transportar para o período seguinte, aplicando o princípio da não-cumulatividade consagrado na Constituição Federal. A consideração dos saldos credores em determinados períodos apurado no levantamento fiscal alteraria os valores do ICMS exigidos em todos os demais períodos relacionados na inicial, tornando incabível a exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83121 - Processo nº SEI-040006/017403/2024 - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.756 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito extemporâneo antes do reconhecimento definitivo do direito pela autoridade competente, nos termos da Resolução SEFAZ nº 202/2018. A posterior confirmação parcial do crédito não convalida a apropriação antecipada realizada em desacordo com a norma. Quanto a glosa parcial, correta a exclusão apenas da parcela indevidamente apropriada, preservando-se os valores posteriormente reconhecidos, em observância aos princípios da verdade material e da proporcionalidade. No que tange a multa, houve a aplicação correta da penalidade prevista no art. 60, I, “a”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83791 - Processo nº SEI-040006/025757/2024 - Recorrente: TRANSPORTES JR 44 LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.765 - EMENTA: ICMS; AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA, RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O veículo transportador realizou uma parada no Município de Porciúncula para agregar a carga original 20 caixas de charque sem documentação fiscal tornando do documento originariamente emitido inidôneo, à luz do artigo 24, XIII, do RICMS/00 e o transportador responsável pelo ICMS exigido na operação, a luz do artigo 24, XIII, Livro VI, do RICMS/00. Quanto à boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, o artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva no caso de infrações à legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo a extensão e os efeitos do ato praticado. Quanto à violação a princípios constitucionais, não cabe tal apreciação aos órgãos de julgamento. Tal função é típica do Poder Judiciário, Conforme Sumula 01 do CC. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 84023 - Processo nº SEI-040041/003409/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DOROTHEA BACK MONTES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofí cio, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83619 - Processo nº SEI-040006/013146/2024 - Recorrente: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.768 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes, com fulcro no artigo 253 do CTE, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 84012 - Processo nº SEI-040006/049518/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 84013 - Processo nº SEI-040006/041160/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.770 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 84034 - Processo nº SEI-040006/041065/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2712919\r\n"
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        "2713158": [
            "2026-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 79648 - Processo nº E-04/211/003048/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82042 - Processo nº SEI-040040/000448/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82055 - Processo nº SEI-040040/000424/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83548 - Processo nº E-04/006/001463/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHIN SEIKI GESTAO EMPRESARIAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20704 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83690 - Processo nº SEI-040006/041584/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOÃO CARLOS BUORO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20705 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2713158\r\n"
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        "2713573": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 71300 - Processo nº E-04/004/003216/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20350 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\n, no dia 03/04/2025.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 73.544 - Processo nº SEI-E-04/034/100385/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.059 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL O RECOLHIMENTO E A ENTRADA EM RECEITA DO IMPOSTO RECLAMADO NO LANÇAMENTO.\r\nMantida a espontaneidade do Contribuinte destinatário, impõe-se, para o momento, a manutenção da decisão da instância a quo pela procedência parcial do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 76202 - Processo nº SEI-E-04/079/001250/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20384 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79153 - Processo nº SEI-040223/000086/2021 - Recorrente: CENTRO DE ABASTECIMENTO GASTRON CAXIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20393 - EMENTA: NULIDADE. O lançamento preenche todos os requisitos previstos em lei e as planilhas anexas ao auto de infração deixam clara a metodologia utilizada para o cálculo do mecanismo de gatilho. Preliminar rejeitada.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79913. - Processo nº SEI-040036/000119/2022. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.329. - EMENTA: ICMS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATO COTEPE 13/2013 E CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013. O aproveitamento do diferimento previsto no Convênio é condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede e ao cumprimento das obrigações acessórias previstas em sua Cláusula Segunda. Multa aplicada em perfeita consonância com a norma vigente. Despicienda, neste momento, qualquer diligência para o deslinde da controvérsia. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81680 - Processo nº SEI-040037/000223/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VOTO NÃO PADRÃO - Acórdão nº 20411 - EMENTA: Multa; Limitação a 180.000 UFIR-RJ - art. 67, §3, da lei 2.657/1996. A redução está expressamente prevista no dispositivo arguido e não consta no arrazoado do lançamento a tipificação de falsificação, ocultação, vício, adulteração, simulação ou qualquer outro tipo de fraude (inciso I), devendo ser aplicada ao caso a UFIR-RJ de 2022 (2020), eis que a lavratura se deu em 28/11/2022 (L. 2657/96, art. 67, §1°)\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81785 - Processo nº SEI-040224/004462/2023 - Recorrente: ANFOLABOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20415 - EMENTA: CMS, DOCUMENTO INIDÔNEO. comprovado, nos aut I os, a inidoneidade da Nota Fiscal que amparava a operação realizada. Documento fiscal inidôneo por não corresponder à operação efetivamente realizada. Recurso Voluntário que se nega provimento.\r\n,\r\n, no dia 27/01/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82108 - Processo nº SEI-E-04/037/000762/2016 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20397 - EMENTA: INCENTIVO FISCAL - DESENQUADRAMENTO - PROCEDIMENTO ESPECIAL (DECRETO Nº 47.201/2020) - RECURSO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 251 DO DECRETOLEI Nº 05/1975 - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. O procedimento especial de enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados, regido pelo Decreto nº 47.201/2020, prevê exclusivamente recurso voluntário, não contemplando remessa obrigatória. Inaplicável o art. 251 do Decreto-lei nº 05/1975 ao rito especial, que não integra o contencioso tributário tradicional. RECURSO DE OFÍCIO INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA APRECIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82562 - Processo nº SEI-040006/008544/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VOTO NÃO PADRÃO. - Acórdão nº 20389 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Comprovada a realização de operação interestadual endereçada a destinatário fluminense não contribuinte do ICMS, é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL, a ser apurado de acordo com a norma do parágrafo primeiro do art. 13 da LC n° 87/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83255 - Processo nº SEI-040006/032352/2024 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20410 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto no 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei no 5/75. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO ICMS 26/2003. Isenção. O Poder Judiciário é órgão da Administração Pública Direta, e por isso, preenchidos os requisitos, as operações a ele destinados devem ser consideradas isentas.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83433 - Processo nº SEI-040224/005805/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGST-CONTROLES E AUTOMACAO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83451 - Processo nº SEI-040006/037843/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20347 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83465 - Processo nº SEI-040039/000643/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20302 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83504 - Processo nº SEI-040039/000566/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83587 - Processo nº SEI-040039/000674/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83611 - Processo nº SEI-040006/026030/2024 - Recorrente: ACC AGRICOLA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20412 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. Descumprimento de obrigação acessória plenamente caracterizado em um auto de infração incensurável em seus requisitos formais. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83625 - Processo nº SEI-040006/026025/2024 - Recorrente: ACC AGRICOLA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20396 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. O cerne do litígio envolve o descumprimento de obrigação acessória, e exigência fiscal atrai a contagem do prazo decadencial de acordo com a norma no inc. I do art. 173 do CTN, na forma já reconhecida pela Súmula CCERJ n° 03. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. MÉRITO. No mérito, confirma-se que a recorrente emitiu documentos fiscais para acobertar a entrada de cana-de-açúcar em seu estabelecimento, em remessas promovidas por contribuintes regularmente cadastrados. A obrigação de emissão do documento fiscal incumbia aos remetentes. Assim, resta configurada a inidoneidade dos documentos emitidos pela destinatária, bem como a legitimidade da lavratura do auto de infração para imposição da penalidade formal prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83636 - Processo nº SEI-040006/038461/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILLAR GUIMARAES COMERCIO DE PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20427 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83678 - Processo nº SEI-040224/002381/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83682 - Processo nº SEI-040039/000224/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMOQUIMICA S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20409 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83685 - Processo nº SEI-040006/042210/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83808 - Processo nº SEI-E-11/003/000515/2014 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA - - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83838 - Processo nº SEI-040039/000779/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83839 - Processo nº SEI-040039/000780/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20420 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83850 - Processo nº SEI-040039/000778/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83910 - Processo nº SEI-040039/000606/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20403 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83915 - Processo nº SEI-040039/000788/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20401 - EMENTA:\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83916 - Processo nº SEI-040039/000805/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20421 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2713573\r\n"
        ],
        "2714324": [
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81417 - Processo nº SEI-040006/000810/2022 - Recorrente: ANALÍTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.752 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Crédito tributário constituído por meio e lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MULTA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DIFERENÇAS DE RECEITA APURADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. A jurisprudência do STF reconhece que sobre medicamentos manipulados sob encomenda incide exclusivamente ISS. Todavia, produtos prontos e acabados (“de prateleira”) comercializados pelas farmácias sujeitam-se à incidência de ICMS. A Recorrente recolheu ISS e ICMS conforme suas declarações, mas não comprovou documentalmente a origem das receitas omitidas apuradas a partir de informações fornecidas por administradoras de cartões, não sendo possível presumir que tais valores decorriam apenas de serviços farmacêuticos. O lançamento não se funda em presunção arbitrária, mas em dados objetivos de terceiros e em confronto com declarações oficiais, atendendo ao art. 142 do CTN. Bem como o ônus probatório é da Recorrente, que deveria ter juntado elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 80997 - Processo nº SEI-040036/000247/2022 - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, também rejeitada à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.758 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SAÍDA - MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO RELATO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO - ART. 146 DO CTN - INOCORRÊNCIA. A retificação promovida após conversão do julgamento em diligência limitou-se à complementação do fundamento normativo da obrigação acessória de escrituração fiscal, sem modificação da descrição fática da infração, da capitulação jurídica essencial ou da penalidade aplicada. Inexistência de refazimento do lançamento ou alteração do critério jurídico. REJEITADA A PRELIMINAR. - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. O prazo de decadência no caso de descumprimento de obrigação acessória deve ser contato nos termos do artigo 173, I, do CTN, nos termos da Súmula 03 deste CCERJ. REJEITADA A PRELIMINAR. - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - MULTA DEVIDA. Caracterizada a falta de escrituração de operações de saída nos livros fiscais obrigatórios, resta configurada infração à legislação tributária, sendo legítima a imposição da multa prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81023 - Processo nº SEI-040041/005335/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA LUCIA FONTES PINHEIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.773 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84072 - Processo nº SEI-040041/005994/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VERA LUCIA DE ARÊAS FRANCO - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.775 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84044 - Processo nº SEI-040006/028726/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GF ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.776 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2714324\r\n"
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        "2715490": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071- 001/000011/2020\r\nRecurso nº 78218 - Processo nº E-04/211/004928/2020 - Recorrente: ADENILSON PEREIRA MACHADO ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.112 - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadorias acompanhadas de documento fiscal com prazo de validade expirado, e já utilizado anteriormente, para acompanhar outra operação. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do imposto.\r\nRecurso nº 81153 - Processo nº SEI-040091/000592/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA -2ªÃO - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\nRecurso nº 82870 - Processo nº SEI-E-04/079/000231/2021 - Recorrente: SEI - OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 21.123 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ESTORNO DE CRÉDITOS. SAÍDAS ISENTAS. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 971/2016 E DECRETO Nº 43.054/2011. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OPERAÇÕES ISENTAS NO NUMERADOR DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Pedido de restituição fundado em suposto estorno indevido de créditos de ICMS relativos à energia elétrica empregada na prestação de serviços isentos. Normas que dispensam o estorno não alteram a natureza isenta das operações nem autorizam sua inclusão no numerador do coeficiente previsto no art. 26 do Livro I do RICMS/00. Inexistência de previsão legal para equi paração entre saídas isentas e tributadas. Cálculo apresentado sem respaldo normativo e sem documentação comprobatória suficiente. Decisão da JRF mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2026\r\nRecurso nº 82936 - Processo nº E-04/211/009097/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COM E SERV PARA EQUIP MEDICO-HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.128 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82937 - Processo nº E-04/211/014171/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COM E SERV P/ EQUIP. MED HOSPIT LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.129 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84098 - Processo nº SEI-040006/005997/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-H - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.131 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/02/2026\r\nRecurso nº 83858. - Processo nº SEI-040006/004463/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: POLINA ZHEBIT. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.133. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83480. - Processo nº E-04/041/000126/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ANA MUDESTA CÂNDIDO REIS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.134. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/02/2026\r\nRecurso nº 83422. - Processo nº SEI-040040/000959/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83498. - Processo nº SEI-040044/000161/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÉLIX E FERNANDES ATACADISTA DE BEBIDAS E TRANSPORTE EIRELI. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83514. - Processo nº SEI-040006/042624/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: EMBREPAR DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83640. - Processo nº SEI-040038/000037/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2715490\r\n"
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        "2715512": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo SEI-20071- 001/000011/2020\r\nRecurso nº 81998. - Processo nº SEI-040224/002179/2023. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de intimação, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.132. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regular intimação da retificação do Auto de Infração, bem como a devolução integral do prazo para manifestação, do qual a Recorrente não se utilizou, não há falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REUTILIZAÇÃO DE DANFE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. Comprovada a reapresentação da NF-e nº 5.623 em trânsito distinto, caracteriza-se a inidoneidade documental prevista no art. 24, XIII, do RICMS/00, atraindo a responsabilidade objetiva do transportador (art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96). A circulação com documento inidôneo configura fato gerador do ICMS no Estado (art. 3ºE, I), legitimando a cobrança do imposto, do FECP e das multas proporcional e formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2715512\r\n"
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        "2715692": [
            "2026-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo SEI- 040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77881 - Processo nº SEI-E-04/211/000432/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em relação a decadência, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.142 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. - RECURSO AO CONSELHO PLENO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DIREITO EM TESE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 266, I e § 2º, do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE), somente é admissível o recurso ao Conselho Pleno contra decisão unânime de Câmara quando demonstrada divergência jurisprudencial relativa ao direito em tese. Acórdãos paradigmas que versam sobre hipóteses excepcionalmente casuísticas, nulidades fundadas em contextos fáticos e jurídicos específicos ou que não guardam identidade fática e jurídica com o caso concreto não se prestam à configuração de dissídio jurisprudencial. Ausente o cotejo analítico apto a evidenciar similitude e divergência de teses, impõe-se o não conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77400 - Processo nº SEI-E-04/211/000997/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso especial da Fazenda Estadual, vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira, que acompanharam apenas quanto a retificação do acórdão recorrido. - Acórdão nº 12.143 - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL - RETIFICAÇÃO DE EMENTA - DECADÊNCIA - MATÉRIA PRELIMINAR - ART. 150, § 4º, DO CTN. Acolhida preliminar para retificação da ementa, a fim de consignar que a autuação versa sobre estorno de crédito com exigência de ICMS e multa proporcional. Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Lançamento por homologação. Presunção de ciência do fisco quanto à atividade de apuração do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77210 - Processo nº SEI-E-04/044/000152/2017 - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.146 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A admissibilidade do recurso interposto exige a demonstração inequívoca de similitude fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas apontados, conforme previsto no art. 266, I, do Decreto-Lei n° 05/75. Na hipótese dos autos, o Recorrente não demonstrou a existência de divergência jurídica relevante entre o presente caso e o Acórdão indicado como paradigma, uma vez que este trata de contexto jurídico e fático distinto. Ausente a similitude necessária, não se conhece do recurso.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 22/01/2026\r\nRecurso nº 79588 - Processo nº SEI-040044/000016/2022 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e determinado o retorno dos autos à Câmara de origem para retificação do erro material identificado no acórdão prolatado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida. - Acórdão nº 12.147 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Erro material na parte dispositiva. Mera retificação se mostra suficiente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.\r\nRecurso nº 62290 - Processo nº SEI-E-04/112632/2012 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.148 - EMENTA: FECP - DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL. O presente litígio mantém relação de conexão com outros dois processos administrativos, nos quais as exigências fiscais foram afastadas sob o fundamento da inexistência de liquidez e certeza do crédito tributário, conforme decisão administrativa transitada em julgado em desfavor da Fazenda Estadual. Nessas circunstâncias, inexistindo elementos capazes de conferir distinção jurídica relevante entre os lançamentos, impõe-se atribuir ao lançamento referente ao FECP o mesmo desfecho conferido ao lançamento do ICMS a ele conexo e de natureza principal. Auto de Infração declarado nulo. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PREJUDICADO.\r\nRecurso nº 76175 - Processo nº SEI-E-04/040/001662/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.150 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/01/2026\r\nRecurso nº 82342 - Processo nº SEI-040037/000285/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 12.153 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE QUANTO À PRLIMINAR DE NULIDADE DO A.I. E QUANTO AO MÉRITO. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. Todavia, quanto às multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a Súmula CCERJ nº 3, segundo a qual o prazo para formalização do lançamento é o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, não se confundindo com o prazo decadencial do crédito principal. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA APENAS QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL.\r\nRecurso nº 80834 - Processo nº SEI-040038/000426/2022 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.154 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79081 - Processo nº SEI-E-04/211/002052/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.155 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS/REFRIGERANTES. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MVA DO PROTOCOLO 11/91. RESOLUÇÃO N.358/18. O contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado) prevista no Protocolo 11/91. Ao não utilizar o mecanismo o contribuinte contrariou o disposto no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, das Resoluções SEFAZ n. 185/17 e n.358/2018. Na apuração do ICMS-ST os descontos incondicionais integram a base de cálculo do imposto, conforme determina o artigo 24, § 1º, da Lei n. 2657/96, com a redação da Lei n. 5171/07. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. DECISÃO CAMERAL REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79083 - Processo nº SEI-E-04/211/002049/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.156 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS/REFRIGERANTES. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MVA DO PROTOCOLO 11/91. RESOLUÇÃO N.358/18. O contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado) prevista no Protocolo 11/91. Ao não utilizar o mecanismo o contribuinte contrariou o disposto no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, das Resoluções SEFAZ n. 185/17 e n.358/2018. Na apuração do ICMS-ST os descontos incondicionais integram a base de cálculo do imposto, conforme determina o artigo 24, § 1º, da Lei n. 2657/96, com a redação da Lei n. 5171/07. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. DECISÃO CAMERAL REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78335 - Processo nº SEI-E-04/211/002511/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.158 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o acórdão recorrido abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não se divisa a existência de vícios na decisão capazes de infirmar as conclusões adotadas, e tampouco qualquer omissão que tenha comprometido a compreensão das razões de decidir ou restringido o pleno exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. - MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80163 - Processo nº SEI-040224/004885/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.159 - EMENTA: Nulidade. É nulo o acórdão proferido com a participação de conselheiro impedido.\r\nRecurso nº 81428 - Processo nº SEI-040040/000757/2022 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.160 - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização de má-fé, nos termos do artigo 136, do CTN. Impossibilidade de afastamento da legislação em vigor. Súmula 1 desde Conselho de Contribuintes.\r\nRecurso nº 73199 - Processo nº SEI-E-04/037/100068/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 12.161 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 77473 - Processo nº SEI-E-04/040/001352/2017 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.163 - EMENTA: NULIDADE. É nulo o lançamento que não contenha elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração imputada, motivo pelo qual o lançamento deve ser declarado nulo, nos termos do Decreto Estadual nº 2.473/79.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada presencialmente, no dia 29/01/2026\r\nRecurso nº 73874 - Processo nº SEI-E-04/040/001125/2017 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.172 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75849 - Processo nº SEI-E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.173 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 78069 - Processo nº SEI-E-04/211/009365/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.174 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2715692\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83187 - Processo nº SEI-040006/020574/2024 - Recorrente: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para julgar o auto de infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20696 - EMENTA: ISENÇÃO DE ICMS. O Decreto nº não pode restringir a isenção prevista no § 1º do art. 6º da Lei n.º 4.177/03. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78275 - Processo nº E-04/211/010769/2020 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 20698 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator não discorreu sobre argumento efetivamente expedido pela defesa, e que, em teoria, poderia vir a infirmar a exigência fiscal. Como resultado, a decisão da instância inicial desatendeu os comandos do inciso II do artigo 48 do Decreto n.° 2.473/1979 e do inciso III do artigo 225 do Decreto-lei n.º 5/1975, e merece ser declarada nula. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF.\r\nRecurso nº 81696 - Processo nº SEI-040043/000006/2022 - Recorrente: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20700 - EMENTA: VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO. DÉBITO DE ICMS. O contribuinte não apresentou prova de que, apesar de não ter emitido os documentos fiscais de acordo com os artigos 21 a 23 do Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/14, o ICMS devido fora integralmente pago. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83639 - Processo nº SEI-040006/019059/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J V DA COSTA NEVES COMERCIO DE BEBIDAS ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20706 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81320 - Processo nº E-04/034/010817/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - 4°NÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20707 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83244 - Processo nº SEI-040224/006357/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20708 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/02/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83307 - Processo nº SEI-040040/000914/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO CANAAN LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/02/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82552 - Processo nº SEI-040040/000389/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82553 - Processo nº SEI-040040/000417/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83301 - Processo nº SEI-040040/000171/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83637 - Processo nº SEI-040006/004008/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20719 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2715841\r\n"
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No mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20711 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA material - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º, do CTN. ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, pelo que adoto o entendimento de que deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, qual seja, cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Como os fatos geradores do crédito tributário ocorreram nos meses de janeiro a outubro de 2019 e contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia 16/10/24, foram atingidos pela decadência os relativos ao período de 01/01/19 a 16/10/19. ACATADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é a unidade federativa onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ainda que se trate de outro estabelecimento do mesmo titular, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, \"d.1\", \"d.1.3\", da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, em face da decadência.\r\nRecurso nº 83493 - Processo nº SEI-040006/039271/2024 - Recorrente: YONIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20712 - ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. O ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, pelo que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Sendo assim, como a ciência do AI se deu em 16/10/2024, há que se cancelar os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/19 a 16/10/19. PRELIMINAR ACATADA. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Ausência de recolhimento do imposto incidente na importação de mercadorias pela autuada, efetuada por meio de seu estabelecimento localizado no Estado de Rondônia, previamente destinadas ao estabelecimento localizado neste Estado. Local da operação. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico das mercadorias. Com efeito, foi devidamente comprovado nos autos que as mercadorias eram previamente destinadas ao estabelecimento localizado neste Estado, o que enseja a exigência do imposto para o Estado do Rio de Janeiro. Repercussão geral Tema n.º 520 - STF, nos autos do ARE 665.134/MG. De fato, em operação de importação de mercadoria o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento da própria empresa ou de terceiro que atue como mera intermediário na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, em face da decadência. \r\nRecurso nº 83745 - Processo nº SEI-040223/000154/2023 - Recorrente: POSTO PRATA DE TERESOPOLIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20713 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - MERCADORIA - ENTRADA NO ESTABELECIMENTO SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença verificada em estoque após análise de documentos fiscais, encerrantes e contagem física das mercadorias nos tanques do estabelecimento, caracteriza entrada de mercadorias no estabelecimento sem documentação fiscal, ex vi do disposto pelos artigos 3.º-C, parágrafo único, e 3.ºE, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. Outrossim, a recorrente não apresentou os meios de prova necessários à demonstração da verdade de suas alegações, contrariando o disposto pelos artigos 11, inciso III, e 12, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83781 - Processo nº SEI-040192/000013/2024 - Recorrente: TRANSPOLLY TRANSPORTE E TURISMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20714 - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR. O AI cumpriu o disposto nos artigos 79 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e 221 do CTE e não incorreu em nenhuma das nulidades previstas nestes diplomas legais. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A fiscalização apresentou foto do imóvel no qual seria entregue a mercadoria, demonstrando que não tinha capacidade para armazená-la. Portanto, não procede a alegação de que a inidoneidade foi presumida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82032 - Processo nº E-04/041/45/2021 - Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS GERK TAVARES SIQUEIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20715 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do ITD, no caso em tela, teve início no primeiro dia do exercício seguinte à data do óbito do de cujus, ocorrido em 14/11/2015, tendo a notificação do Auto de Infração ocorrido em 11/02/2021, momento em que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81322 - Processo nº E-04/034/010809/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20720 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81732 - Processo nº SEI-040225/002072/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ISOIL LAMON INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INSTRUMENTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/02/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 83669 - Processo nº SEI-040037/000240/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20722 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83680 - Processo nº SEI-040006/003317/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KENO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20723 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83700 - Processo nº SEI-040006/000610/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20724 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2716268\r\n"
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        "2716573": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80957 - Processo nº SEI-04/041/000912/2020 - Recorrente: ADDISON SOARES DE ARAUJO E CAMPOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Intimação e dos atos posteriores, suscitadas pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 21.125 - EMENTA: ITCMD - INTIMAÇÃO - PODERES DO MANDATÁRIO - PROCURAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER INTIMAÇÕES. Verificada a inexistência de poderes para receber intimações tanto na procuração outorgada ao patrono originário quanto no substabelecimento conferido ao advogado que tomou ciência do ato, revelase inválida a intimação realizada. Infrutífera a tentativa de intimação por via postal, impõese a observância das formas previstas no PAT para assegurar a regular ciência do contribuinte. Nulidade acolhida, com retorno dos autos ao momento anterior ao vício, para que seja promovida intimação válida. PRELIMINAR ACOLHIDA \r\nId: 2716573\r\n"
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        "2716574": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83040 - Processo nº SEI-040006/020528/2024 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi. negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.124 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\nICMS - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECRETO Nº 27.308/2000. BENEFÍCIO FISCAL PRÓPRIO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. A fruição de benefício fiscal que reduz a base de cálculo do ICMS, previsto no Decreto nº 27.308/2000, atrai a incidência da Lei nº 7.428/2016, que condiciona tal fruição ao depósito de 10% da vantagem obtida em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Demonstrado que a Recorrente usufruiu diretamente da redução de carga tributária nas operações internas com produtos de informática, com impacto econômico em seu ativo imobilizado, correta a exigência do FEEF e da multa proporcional prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2716574\r\n"
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        "2716575": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80958 - Processo nº E-04/211/008352/2021 - Recorrente: SEI - KIEL VEICULOS LTDA - 2ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.126 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA INFRAÇÃO. FALTA DE CAPITULAÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VIOLADA. Alegada nulidade por ausência de descrição circunstanciada das infrações e por falta de capitulação específica. Não comprovado o vício. Anexos contendo os Casos 2, 4, 5 e 7 e as respectivas planilhas fornecem detalhamento suficiente dos erros identificados e dos períodos afetados. Fundamentação legal adequada, com menção ao art. 54 da Lei nº 2.657/96 e ao art. 62B, inc. II, da Lei nº 2.657/96 c/c Lei nº 6.357/12, além dos dispositivos infralegais complementares. Métodos de análise fiscal não configuram obrigações autônomas cuja descrição seja exigida na legislação. Inexistência de prejuízo à defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. Infração por entrega de EFD com dados omissos ou incorretos, retificados apenas após a segunda intimação. Necessidade de que a retificação seja eficaz e relacionada diretamente aos erros apontados. Caso 2 referente a anos anteriores (20142015), sem reflexos na autuação. Casos 4 e 5 com divergências identificadas nos períodos autuados. Caso 7 sem definição de períodos específicos. Verificado que o período de 201612 não guarda relação com a intimação e que as EFDs de 2017 foram reenviadas sem qualquer informação do CIAP, impossibilitando a correção dos erros. Exclusão de 201612 e de todos os períodos de 2017. Mantida a multa formal para 201601 a 201611. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração Procedente em Parte.\r\nId: 2716575\r\n"
        ],
        "2716576": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 67560 - Processo nº E-04/079/004526/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA- 1ª NÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.127 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão recorrida que deixou de apreciar argumento apresentado pelo contribuinte, sob fundamento de que não teria competência para analisar pedido de creditamento extemporâneo. Decisão contraditória. Ou a autoridade tem competência para julgar o recurso, e aprecia os argumentos apresentados pela recorrente, ou encaminha o feito à autoridade competente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO.\r\nId: 2716576\r\n"
        ],
        "2716676": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 78691 - Processo nº SEI-E-04/211/003411/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 12.175 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ 53/2017. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81083 - Processo nº SEI-040224/009522/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.176 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - REVISÃO DE DECISÃO (ART. 6º, III, REGIMENTO INTERNO CCERJ) - OMISSÃO QUANTO À MULTA FORMAL. Pedido de revisão ao Conselho Pleno, com fundamento no art. 6º, III, do Regimento Interno (Resolução SEFCON nº 5927/01), apontando omissão da decisão recorrida quanto à parcela relativa à multa formal. Ausência, no voto e no debate colegiado, de qualquer manifestação acerca da manutenção ou não da penalidade formal aplicada. Omissão apta a comprometer a execução da decisão. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 79914 - Processo nº SEI-040036/000120/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.177 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DIFERIMENTO - CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013 - CESSÃO DE MEIOS DE REDE - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. Auto de infração lavrado pela falta de recolhimento do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação. Alegação de enquadramento no regime de diferimento previsto no Convênio ICMS nº 17/2013. Inexistência de prova de que os serviços prestados tenham sido utilizados como meios de rede pelas tomadoras para subsequentes prestações de serviços de telecomunicação. Insuficiência da simples inclusão das tomadoras no Ato COTEPE nº 13/2013 para caracterizar o direito ao benefício. Necessidade de cumprimento cumulativo das condições previstas na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 17/2013. Norma concessiva de benefício fiscal sujeita à interpretação literal. Exigência tributária mantida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75258 - Processo nº SEI-E-04/037/100302/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. Tendo o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos acompanhado o relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.179 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nRecurso nº 79917 - Processo nº SEI-040045/000081/2021 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.182 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 80046 - Processo nº SEI-E-04/211/002527/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Graciliano José Abreu dos Santos, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 12.185 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (produtos destinados à análise laboratorial de certificação e produtos e destinados ao tratamento de água e efluentes), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80989 - Processo nº SEI-040035/000022/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MATRIX INTERCOM LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 12.185 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECURSO AO CONSELHO PLENO - DECADÊNCIA - ART. 150, § 4º, DO CTN - PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. Recurso ao Conselho Pleno interposto pela Fazenda Estadual contra acórdão que reconheceu, por maioria, a decadência parcial do crédito tributário. Cabimento do recurso em razão de julgamento não unânime. Tratando-se de ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Inviabilidade de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, restrita aos casos de ausência de declaração ou de lançamento de ofício originário. Extinção parcial do crédito tributário corretamente reconhecida. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80990 - Processo nº SEI-040035/000023/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MATRIX INTERCOM LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.186 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO - ACÓRDÃO DA CÂMARA FUNDAMENTADO EM PREMISSAS DIVERSAS DO OBJETO DO LANÇAMENTO - NULIDADE - ART. 6º, III, DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Auto de infração que versa sobre glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações de importação. Acórdão da Câmara que examina a controvérsia sob a ótica de ICMS principal não recolhido, adotando fundamentos jurídicos estranhos ao objeto do lançamento. Inexistência de congruência entre a acusação fiscal e a motivação do julgado. Indícios de erro material decorrente de reprodução indevida de fundamentos oriundos de processo conexo com objeto distinto. Configuração de nulidade absoluta. Remessa dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, com observância do devido processo legal.\r\n,\r\nRecurso nº 79054 - Processo nº SEI-E-04/211/007736/2021 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.190 - EMENTA: ICMS - CREDITAÇÃO, DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchidos os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 81512 - Processo nº SEI-040079/004376/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.194 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 81775 - Processo nº SEI-040043/000116/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FAIF S MARICULTURA LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.195 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DA QUARTA CÂMARA, QUE DECLAROU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir multa formal, por entrega de EFD retificadora, no prazo da primeira intimação. Ausência de menção ao art. 67, V, da Lei n.º 2.657/96, na redação dada pela Lei n.º 6.357/96. Relato do auto de infração que não informa a base de cálculo da penalidade aplicada. Ausência de quadro demonstrativo analítico demonstrando a forma de apuração da base de cálculo da multa. Inobservância da regra prevista no mencionado art. 67, V. Multa aplicada sobre o total das operações, sem exclusão das operações amparadas por suspensão do imposto. Mantida a decisão da Quarta Câmara. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 81537 - Processo nº SEI-040014/000187/2022 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS GOITACAZ DE CAMPOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.197 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - DECISÃO UNÂNIME - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 266, inciso I, do Código de Tributação do Estado (CTE), o recurso ao Conselho Pleno somente é cabível contra decisões unânimes proferidas pelas Câmaras de Julgamento quando demonstrada divergência, relativamente ao direito em tese, com outro acórdão do mesmo Conselho. 2. Incumbe à parte Recorrente o ônus de apresentar, de forma clara e fundamentada, prova da divergência jurisprudencial, por meio da indicação de julgado que trate de hipótese fática ou jurídica análoga à do caso concreto. 3. Na hipótese, a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de acórdão divergente, tampouco comprovou similitude fática ou jurídica entre decisões, limitando-se a externar mera irresignação com a decisão recorrida. 4. Ausente o preenchimento do requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 266, I, do CTE, impõe-se o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2716676\r\n"
        ],
        "2717146": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            "\r\nAplicar à empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do Contrato 004/SEPOL/2022, correspondente a R 100.156,72 (cem mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea “b” do referido contrato. Fica assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação, na forma do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.\r\nId: 2717146\r\n"
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        "2717188": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83247. - Processo nº SEI-040006/020274/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS-DI TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator que negava. - Acórdão nº 21.130. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadorias acobertado por documento fiscal que já havia sido utilizado anteriormente. A dupla passagem pelo posto fiscal caracteriza a inidoneidade do documento. Ainda que se confirmasse que o bem transportado correspondia ao descrito na NF- e, tal fato não tornaria o documento válido. A falta de indicação no relato sobre as verificações feitas no momento da abordagem, para fins de confirmar que a mercadoria transportada correspondia ou não àquela descrita na nota fiscal, não constitui vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DO FEITO À JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA JULGAMENTO DE MERITO.\r\nId: 2717188\r\n"
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        "2717189": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82543. - Processo nº SEI-040037/000304/2023. - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade motivação deficiente art. 142 do CTN, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que dava parcial provimento em relação os créditos dos filmes e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava total provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.117. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Auto de infração que descreve de forma clara os fatos, indica os créditos glosados, os bens autuados e o enquadramento legal adotado, expondo as razões pelas quais a fiscalização os classificou como bens de uso e consumo. Fiscalização que se valeu das informações prestadas pelo próprio contribuinte em resposta às intimações regularmente expedidas. Alegações do contribuinte que se confundem com o mérito da exigência e não evidenciam vício formal ou material do lançamento. Inexistência de afronta ao art. 142 do CTN. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa não configurado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: pallets de madeira e bobinas ou filmes Hood. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não- cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, início postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2717189\r\n"
        ],
        "2718138": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79150 - Processo nº SEI-040043/000005/2022 - Recorrente: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.178 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA CÂMARA. Da análise dos autos, não se vislumbra que a decisão recorrida tenha incorrido em omissão quanto a questão relevante e apta, em tese, a infirmar o entendimento firmado pelos julgadores na Câmara. Como resultado, inexiste fundamento jurídico que ampare a tese defensiva no sentido de que o aditamento apresentado, intempestivo e voltado a matérias acessórias, devesse ser objeto de enfrentamento específico no acórdão da c. Câmara. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO REJEITADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 82347 - Processo nº SEI-040044/000304/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.180 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Evidenciado nos autos que os itens cuja glosa fiscal participaram diretamente do processo produtivo, sendo neste consumido, afigura-se legítimo o direito aos respectivos créditos do imposto, na forma do art. 35 c/c art. 36, inc. I, da Lei n° 2.657/96. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77577 - Processo nº SEI-E-04/211/012651/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Bruno Velloso Durão, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 12.183 - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte.\r\n,\r\nRecurso nº 79229 - Processo nº SEI-E-04/211/012400/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.187 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. Não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação na decisão proferida pela Segunda Câmara, a qual enfrentou de forma suficiente e adequada os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando a apreciação das questões jurídicas aptas a influenciar o resultado do julgamento. Precedentes do Conselho Pleno. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS VERSAM SOBRE A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado, não representando uma divergência quanto à discussão do direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 82344 - Processo nº SEI-040039/000139/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOIIZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 12.192 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 74999 - Processo nº SEI-E-04/211/008678/2019 - Recorrente: ACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.193 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Auto de infração lavrado por se aproveitar de crédito indevido de ICMS, conclusão alcançada a partir do cotejo entre as informações constantes das GIA-ICMS e das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas nos respectivos períodos. Diante das provas apresentadas pelo contribuinte, a análise fiscal inicial não se mostrou suficiente para comprovar, com segurança, a ocorrência da infração. A inexistência de diligências comprometeu a adequada instrução do feito. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 81453 - Processo nº SEI-040036/000017/2023 - Recorrente: DIGITAL DO LOTE XV LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.196 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que não possui similitude fática ou jurídica com o acórdão recorrido, não representando uma divergência quanto à discussão do direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2718138\r\n"
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        "2718992": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72121 - Processo nº SEI-E-04/036/000269/2016 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 74419 - Processo nº SEI-E-04/040/100195/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.201 - EMENTA: RECURSO DA FAZENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 63579 - Processo nº SEI-E-04/222695/2012 - Recorrente: ARTIGO 6º RICC, FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.145 - EMENTA: ERRO DE FATO DO QUAL RESULTA ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO COM BASE NO ARTIGO 6º DO RICC.\r\n,\r\nRecurso nº 78850 - Processo nº SEI-E-04/211/015418/2020 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 12.151 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Assiste Parcial razão à Representação da Fazenda. Relativamente à preliminar de nulidade, o fundamento do inconformismo é o de que não poderia ter ocorrido a retificação do auto de infração, mas sim declarada sua insubsistência. Todavia, o paradigma apontado trata da nulidade do auto de infração dada a caracterização do contribuinte como responsável e não como substituto tributário, como previsto no presente auto de infração. Logo, trata-se de matéria dissociada do direito em tese, não podendo o recurso ser conhecido neste aspecto. Quanto ao mérito, tratam os paradigmas da exata mesma questão jurídica, razão pela qual rejeito a preliminar e conheço do recurso especial unicamente quanto ao mérito. \r\nPRELIMINARR ACOLHIDA PARCIALMENTE. ICMS-ST. RESOLUÇÃO SEFAZ 537/2012. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE SAÍDA SUBSEQUENTE À OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE ENTRADA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS ST NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECABIMENTO DE COBRANÇA DE PENALIDADE. A inocorrência de operação de saída interna subsequente à operação interestadual de entrada de mercadoria em território fluminense afasta a incidência do artigo 4º da Resolução SEFAZ 537/12. O artigo 16 da mesma Resolução, interpretado à luz do §7º do artigo 150 da CRFB, estabelece que, quando houver a operação interestadual de entrada de mercadoria de que trata o artigo 4º da Resolução, sem o recolhimento do imposto devido por substituição na entrada em território fluminense, não há fato gerador do ICMS ST na hipótese de inexistência de operação interna subsequente. Por conseguinte, também descabe exigir penalidade proporcional. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 79626 - Processo nº SEI-E-04/037/100121/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A- - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.157 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO A JUSTIFICAR O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma apto como prova da divergência relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 78122 - Processo nº SEI-E-04/211/002728/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - Recorrida: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 12.164 - EMENTA: ICMS, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, BEM COMO O SEU ADICIONAL, NA VENDA DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO USADOS - FALTA DE HABITUALIDADE. A venda de bens integrantes do ativo imobilizado da empresa não caracteriza a condição de contribuinte do imposto pela falta de habitualidade. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. ICMS.AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ICMS E MULTA. VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA OPERAÇÃO E MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE NÃO ESCRITURAR OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME AFASTANDO A EXIGÊNCIA DO ICMS CONSIDERANDO O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO LIMITADOR DA PENALIDADE NA INICIAL. O auto de infração exige ICMS e multa de empresa transportadora de passageiros por não recolher o ICMS incidente na venda de veículo usado (ativo fixo), sendo aplicada a multa prevista no artigo 60, I, da Lei n. 2657/96, e a multa prevista no artigo 62-C, 62-C, item 1, da Lei n. 2657/96, ambos os dispositivos com a redação dada pela Lei 6357/12, pelo descumprimento da obrigação acessória de não escriturar documentos fiscais emitidos referentes a diversas operações não tributadas. O órgão julgador de primeira instância reduziu a penalidade conforme dispõe o artigo 67, § 3º, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n. 6357/12, mencionando o dispositivo na decisão, sem diligenciar ao autuante para retificar a inicial, conforme determina o artigo 110 do Decreto n. 2473/79 c/c artigo 222 do Decreto-lei n. 05/75. A decisão cameral recorrida afastou a exigência da cobrança do ICMS e multa incidente na operação tributada. Entretanto, a inicial referente às multas pelos descumprimentos das obrigações acessórias encontra-se eivada de nulidade pela ausência de menção ao artigo 67, § 3º da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n. 6357/12, pela ausência de nexo de causalidade entre a acusação fiscal e a penalidade aplicada. SUSCITADA E ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n,\r\nRecurso nº 81674 - Processo nº SEI-040040/001079/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Bruno Velloso Durão e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 12.181 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Reconheço a decadência de todo o período do auto de infração, mantendo a Decisão da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DOUTA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80870 - Processo nº SEI-040037/000385/2022 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.188 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNANIME. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO DETERMINADAS NO DECRETO- LEI N. 05/75 E NA RESOLUÇÃO SEFCON N. 5927/01. A decisão cameral recorrida foi proferida por unanimidade rejeitando a preliminar de nulidade e na questão de mérito do auto de infração. A recorrente apresenta como paradigmas Acórdãos referentes as acolhimento de nulidades pelo Conselho Pleno e da discussão de extinção do crédito tributário pela decadência, por questões de ordem pública. Os Acórdãos trazidos como paradigmas tratam de nulidades dos autos suscitadas de ofício discutidas naqueles processos e a questão de ordem pública sobre prazo decadencial, matérias diversas da discutida nos autos deste processo, não restando comprovada a divergência do direito em tese nas decisões. Tampouco foi realizado o cotejo analítico entre os Acórdãos paradigmas e recorrido. O desatendimento das condições determinadas pelo artigo 266, I, do CTE e pelo artigo 105, I e ­§ 2º da Resolução SEFCON n. 5927/01 torna inadmissível o acolhimento do recurso especial a este plenário. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\nRecurso nº 80551 - Processo nº SEI-040019/000089/2022 - Recorrente: BARROS DE APERIBE AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.191 - EMENTA: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 73563 - Processo nº SEI-E-04/038/000051/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Francis Pacheco Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alex Gabriel Siveris da Rosa deram provimento parcial ao recurso. Tendo o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa apresentado declaração de voto. - Acórdão nº 12.104 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 78634 - Processo nº SEI-E-04/211/005668/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Ricardo Nunes Ramos. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 12.124 - EMENTA: ICMS - RCP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Alegação de nulidade afastada diante da constatação de que a Terceira Câmara enfrentou os pontos essenciais do Recurso Voluntário. Jurisprudências consolidadas do STF e do STJ afastam a nulidade por ausência de enfrentamento exaustivo, desde que a decisão esteja fundamentada e aborde os principais aspectos da controvérsia. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. RESOLUÇÃO 53/17. PREÇO DE SAÍDA (PMPF) SUPERIOR A 90% DO PMPF. GATILHO DA ST. - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS-ST nos termos do artigo 24, § 1º da Lei n. 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2718992\r\n"
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        "2719056": [
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83381 - Processo nº SEI-040037/000042/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 20.762 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrente possui relação direta e pessoal com a infração praticada, razão pela qual possui legitimidade passiva para suportar o ônus que se impõe. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM POÇO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 80507 - Processo nº SEI-E-04/211/015645/2020 - Recorrente: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DIST LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.774 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM ALAGOAS TENDO COMO DESTINATÁRIO FINAL CONTRIBUINTE SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerado o Estado do Rio de Janeiro como sujeito ativo da obrigação principal exigido no auto de infração n. e a glosa dos créditos no auto de infração n. referente a transferência das mercadorias do estabelecimento de Alagoas para o Estado do Rio de Janeiro, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no no julgamento do ARE 665134/MG, sob o regime de repercussão geral, tendo sido fixada tese jurídica ao Tema n.º 520, legitima a exigência da penalidade prevista no artigo 62, III, 1, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n.6357/12 pela falta de emissão de notas fiscais de entrada nos períodos relacionados na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO \r\nRecurso nº 83250 - Processo nº SEI-040224/009532/2022 - Recorrente: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.777 - EMENTA: PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. MARGEM DE VALOR AGREGADO. APLICAÇÃO INCORRETA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS-ST e FECP-ST em operação interestadual com cerveja, em contexto no qual inexiste PMPF. Não obstante, foi utilizada a MVA de 70% (atacadista), quando, na realidade, o preço de partida da operação é aquele praticado por estabelecimento industrial (fabricante). Tal circunstância implica violação ao art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Resolução SEFAZ nº 358/2018, bem como ao Anexo I, subitem 1.26, do Livro II do RICMS/RJ, uma vez que a definição da MVA deve estar vinculada à origem do preço, e não à condição do destinatário da mercadoria. Em razão disso, resta caracterizado erro material na apuração da base de cálculo, consubstanciando vício no critério jurídico do lançamento, em afronta ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 142 do CTN. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 83249 - Processo nº SEI-040224/000487/2023 - Recorrente: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.778 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Entrada de cerveja em lata no território fluminense, tratando-se de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; contudo, verifica-se a ausência de retenção e recolhimento pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, razão pela qual o destinatário assume responsabilidade solidária. Inexiste industrialização por encomenda ou por conta e ordem da recorrente, conforme demonstram os documentos fiscais, os quais evidenciam o exercício de atividade de comércio atacadista de bebidas, não tendo sido observados, portanto, os requisitos legais necessários ao afastamento do regime de substituição tributária. A exigência de ICMS-ST e FECP-ST mostra-se regular, uma vez que a multa foi aplicada com fundamento legal e em consonância com a infração apurada, não se verificando, ademais, vícios formais ou materiais no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83898 - Processo nº SEI-040006/038905/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.779 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PMPF. MVA DE 140%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. SÚMULA 01 CCERJ. Entrada de cerveja em lata no território fluminense, tratando-se de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; contudo, verifica-se a ausência de retenção e recolhimento pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, razão pela qual o destinatário assume responsabilidade solidária. Inexiste industrialização por encomenda ou por conta e ordem da recorrente, conforme demonstram os documentos fiscais, os quais evidenciam o exercício de atividade de comércio atacadista de bebidas, não tendo sido observados, portanto, os requisitos legais necessários ao afastamento do regime de substituição tributária. Inexistência de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, sendo o preço de partida praticado por estabelecimento industrial, revela-se correta a aplicação da MVA de 140%, nos termos da legislação de regência, mostrando-se irrelevante a atividade econômica exercida pelo destinatário. A exigência de ICMS-ST e FECP-ST mostra-se regular, uma vez que a multa foi aplicada com fundamento legal e em consonância com a infração apurada, não se verificando, ademais, vícios formais ou materiais no lançamento. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada a análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83899 - Processo nº SEI-040006/039144/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.780 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PMPF. MVA DE 140%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. SÚMULA 01 CCERJ. Entrada de cerveja em lata no território fluminense, tratando-se de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; contudo, verifica-se a ausência de retenção e recolhimento pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, razão pela qual o destinatário assume responsabilidade solidária. Inexiste industrialização por encomenda ou por conta e ordem da recorrente, conforme demonstram os documentos fiscais, os quais evidenciam o exercício de atividade de comércio atacadista de bebidas, não tendo sido observados, portanto, os requisitos legais necessários ao afastamento do regime de substituição tributária. Inexistência de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, sendo o preço de partida praticado por estabelecimento industrial, revela-se correta a aplicação da MVA de 140%, nos termos da legislação de regência, mostrando-se irrelevante a atividade econômica exercida pelo destinatário. A exigência de ICMS-ST e FECP-ST mostra-se regular, uma vez que a multa foi aplicada com fundamento legal e em consonância com a infração apurada, não se verificando, ademais, vícios formais ou materiais no lançamento. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada a análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81955 - Processo nº SEI-040192/000696/2022 - Recorrente: SERPA MARCENARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.781 - EMENTA: ICMS - ICMS, AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. PRELIMIAR. NULIDADE. INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS E ELABORAÇÃO DE PLANILHA COM A REDUÇÃO DE VALORES ANTES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O artigo 222 do Decreto lei n. 05/75 permite a retificação de autos de infração ante do julgamento de primeira instância. A inclusão de dispositivos legais que melhor caracterizem a infração e a redução de valores na decisão estão de acordo com a legislação. O auto de infração retificado encontra-se de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e do artigo 74 do decreto n. 2473/79. . O contribuinte em sua impugnação e recurso voluntário demonstrou perfeito entendimento da infração a ele imputada. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA REJEITADA. ICMS-DIFAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE DESTINO - CONVÊNIOS ICMS Nº 153/2015 E Nº 93/2015 - FECP - EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Exigência de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado. Inaplicabilidade da legislação concessiva de benefício fiscal do Estado de origem para fins de apuração do diferencial de alíquotas devido ao Estado de destino, nos termos do § 2º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 153/2015 e da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 93/2015. Alegação de recolhimento anterior ao Estado de origem que não afasta a competência tributária da unidade federada destinatária. Pretensão de exclusão do FECP rejeitada, ante a inexistência de enquadramento da Recorrente como optante do Simples Nacional à época dos fatos geradores, requisito indispensável à fruição do benefício previsto na legislação estadual. Manutenção da exigência fiscal quanto ao mérito. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO.\r\nRecurso nº 83966 - Processo nº SEI-040225/000249/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ERBA DIAGNOSTICS BRAZIL, PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS L - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.782 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83521 - Processo nº SEI-040036/000242/2023 - Recorrente: NOVA NET INTERNET SOLUTION LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.783 - EMENTA: ICMS E FECP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou incontroverso que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto sobre serviço de comunicação em desacordo com o previsto no artigo 4º, X e 5º, todos da Lei nº 2.657/96. Penalidade aplicada em conformidade com a infração verificada.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83549 - Processo nº SEI-040079/009190/2022 - Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 20.784 - EMENTA: ICMS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - REGIME DE PRECATÓRIOS -INAPLICABILIDADE OBRIGATÓRIA - SÚMULA 461 DO STJ. Pedido de restituição de ICMS pago indevidamente em razão da aplicação de alíquota superior à genérica sobre energia elétrica, bem essencial à atividade industrial e comercial da contribuinte. Reconhecimento judicial definitivo do direito material à restituição, com trânsito em julgado. Sentença que não impôs via exclusiva de satisfação do indébito. Opção do contribuinte pela restituição/compensação administrativa, nos termos da Resolução SEFAZ nº 191/2017. Inexistência de vedação legal ou constitucional. Aplicação da Súmula 461 do STJ, que assegura ao contribuinte a faculdade de optar entre precatório ou compensação. Temas 831 e 1262 do STF que não afastam a compensação administrativa quando prevista em lei e escolhida pelo sujeito passivo. Indevido o indeferimento do pedido administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 84074 - Processo nº SEI-040038/000398/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83902 - Processo nº SEI-040006/044605/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.786 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Entrada de cerveja em lata no território fluminense, tratando-se de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; contudo, verifica-se a ausência de retenção e recolhimento pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, razão pela qual o destinatário assume responsabilidade solidária. Inexiste industrialização por encomenda ou por conta e ordem da recorrente, conforme demonstram os documentos fiscais, os quais evidenciam o exercício de atividade de comércio atacadista de bebidas, não tendo sido observados, portanto, os requisitos legais necessários ao afastamento do regime de substituição tributária. A exigência de ICMS-ST e FECP-ST mostra-se regular, uma vez que a multa foi aplicada com fundamento legal e em consonância com a infração apurada, não se verificando, ademais, vícios formais ou materiais no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83939 - Processo nº SEI-040006/044884/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.787 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Entrada de cerveja em lata no território fluminense, tratando-se de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; contudo, verifica-se a ausência de retenção e recolhimento pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, razão pela qual o destinatário assume responsabilidade solidária. Inexiste industrialização por encomenda ou por conta e ordem da recorrente, conforme demonstram os documentos fiscais, os quais evidenciam o exercício de atividade de comércio atacadista de bebidas, não tendo sido observados, portanto, os requisitos legais necessários ao afastamento do regime de substituição tributária. A exigência de ICMS-ST e FECP-ST mostra-se regular, uma vez que a multa foi aplicada com fundamento legal e em consonância com a infração apurada, não se verificando, ademais, vícios formais ou materiais no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83672 - Processo nº SEI-040006/018255/2024 - Recorrente: MAXX ICARAI ENXOVAIS CAMA E MESA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.788 - EMENTA: ICMS - REGIME NORMAL DE APURAÇÃO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - LEVANTAMENTO FISCAL - CONFRONTO ENTRE EFD E DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NFe E NFCe). Auto de infração lavrado para exigir ICMS, adicional destinado ao FECP e multa, em razão de apuração realizada após a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, mediante confronto entre a Escrituração Fiscal Digital apresentada pelo próprio sujeito passivo e documentos fiscais eletrônicos (NFe e NFCe) extraídos da base de dados oficial da SEFAZ/RJ. Alegação defensiva de utilização indevida de dados oriundos de administradoras de cartões de crédito e débito não comprovada e dissociada da realidade fática do lançamento. Relato do auto que evidencia a utilização exclusiva de informações fiscais oficiais, bem como sucessivas intimações não atendidas e retificações insuficientes da EFD. Ausência de impugnação específica dos valores exigidos e inexistência de prova capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84057 - Processo nº SEI-040006/037428/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GOTLAND VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.789 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83516 - Processo nº SEI-040006/001790/2025 - Recorrente: SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 20.790 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produtos essenciais na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que o QAV não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas sim como insumo essencial para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81193 - Processo nº SEI-040223/000378/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GECYLANDIA AUTO SERVICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.791 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81080 - Processo nº SEI-040224/009270/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO SOL DA DUTRA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2719056\r\n"
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        "2719178": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81391 - Processo nº SEI-040036/000177/2022 - Recorrente: MLS WIRELESS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Michele de Souza Ribeiro, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Reinado Oliveira Ferreira Júnior que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 20649 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA POR IP OU VOIP - INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81687 - Processo nº SEI-040038/000311/2022 - Recorrente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20682 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO. DIVERGÊNCIAS ENTRE NFS E EFD DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTO PRÉVIO FEITO PELO CONTRIBUINTE. SOLICITAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA EFD NÃO RESPONDIDA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DESACORDO COM A VERDADE MATERIAL. Após informação do contribuinte da existência de erro material entre a NFEs e EFD, e solicitação para retificação desta última, sem resposta por parte da fiscalização, deve ser convalidado o procedimento adotado pelo contribuinte que demonstra inexistir imposto a recolher, creditamento indevido, ou outra irregularidade relativa ao ICMS e/ou à fiscalização tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 83467 - Processo nº SEI-040225/001839/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 83264 - Processo nº SEI-040006/017210/2024 - Recorrente: TRANSKING TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20697 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar, posto que o relato e a tipificação legal do auto de infração encontram-se absolutamente consonantes com o quadro fático do caso concreto, com adequada subsunção destes fatos à norma. A par disso, na instrução do presente processo houve a realização de diligência com nova oportunidade para apresentação de impugnação, bem como tipificação legal adequada. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. USO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. Os documentos fiscais objeto da autuação foram considerados inidôneos, consoante previsão contida no art. 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Documentos fiscais com passagem já registradas em momento anterior. Os argumentos e materiais probatórios apresentados pela Impugnante não são subsistentes para afastar a infração cometida. Conforme previsão legal, a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e consideram-se postas em circulação as mercadorias acobertadas por documento inidôneo. Art. 3.º-E e art. 18, inciso IV, alínea “c”, ambos da Lei do ICMS/RJ, e art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73996 - Processo nº E-04/046/103470/2018 - Recorrente: SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do auto de infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20699 - EMENTA: preliminar de nulidade. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. Anula-se, por vício material, auto de infração que deixa de consignar dispositivo legal essencial para a caracterização da infração e para a própria constituição do crédito tributário. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 83702 - Processo nº SEI-040006/005102/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBLIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20710 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82554 - Processo nº SEI-040040/000410/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20728 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82555 - Processo nº SEI-040040/000338/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82649 - Processo nº E-04/034/009156/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83576 - Processo nº SEI-040006/005292/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO VIACAO REGINAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82776 - Processo nº SEI-040038/000276/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WXT 2016 MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. 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Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81631 - Processo nº SEI-040224/003289/2023 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20674 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. USO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. Os documentos fiscais objeto da autuação foram considerados inidôneos, consoante previsão contida no art. 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Documentos fiscais com passagem já registradas em momento anterior. Os argumentos e materiais probatórios apresentados pela Impugnante não são subsistentes para afastar a infração cometida. Conforme previsão legal, a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e consideram-se postas em circulação as mercadorias acobertadas por documento inidôneo. Art. 3.º-E e art. 18, inciso IV, alínea “c”, ambos da Lei do ICMS/RJ, e art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83703 - Processo nº SEI-040006/049154/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20676 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81031 - Processo nº SEI-040223/000080/2021 - Recorrente: POSTO PARADA ANGELICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de impossibilidade de imposição de multa formal concomitantemente com o imposto e multa proporcional, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20683 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. Preliminarmente, rejeitada a arguição de nulidade. Descrição dos fatos inteligível e capitulação legal (complementada no próprio relato fiscal) exata, com subsunção do fato jurídico à hipótese legal. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA FORMAL CONCOMITANTEMENTE COM IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL. REJEIÇÃO. O tipo aplicável prevê expressamente a possibilidade, devendo a regra especial ser aplicada. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. No mérito, a alegação de que foram incluídos documentos cancelados e receitas alheias á atividade de revenda de combustíveis no levantamento fiscal não foi confirmada pelo Auditor autuante (na Diligência) e nem comprovada pelo Impugnante. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83426 - Processo nº SEI-040006/012018/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20686 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 83279 - Processo nº SEI-120001/012622/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MADALENA SIMÕES DE ALMEIDA VAZ PINTO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83671 - Processo nº SEI-040006/036216/2024 - Recorrente: BALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20725 - EMENTA: ISENÇÃO DE ICMS. PROVA DE INTERNAMENTO. Para fruição da isenção prevista no Convênio ICMS nº 65/88, é necessária a comprovação do internamento da mercadoria na ZFM como evento na NFe, nos termos do inc. VIII da cláusula quarta c/c cláusula sexta do Convênio nº 134/19. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82507 - Processo nº SEI-040006/011235/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPORIO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2719204\r\n"
        ],
        "2719424": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 75093 - Processo nº SEI-E-04/211/008006/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, com relação a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - Acórdão nº 20671 - EMENTA: PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO NÃO TÉCNICA. Descabe a realização de perícia quando não há divergências técnicas acerca dos elementos dos autos, mas tão somente divergências quanto ao enquadramento jurídico sobre estes. Precedentes. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - EMPRESA LÍDER - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nas operações realizadas por consórcio de exploração e produção de petróleo, a empresa líder, nos termos do Decreto nº 26.064/2000, detém a responsabilidade pela apuração e escrituração do ICMS, bem como pela observância das obrigações principais e acessórias. A inscrição estadual vinculada à empresa líder legitima sua sujeição passiva, independentemente da participação de outras consorciadas, não havendo nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (cloreto de sódio e cloreto de potássio que compõem os fluídos de completação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82526 - Processo nº SEI-040043/000340/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2719424\r\n"
        ],
        "2720233": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83567 - Processo nº SEI-040006/007333/2024 - Recorrente: TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 20.796 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS PRIMEIRA INTIMAÇÃO - MULTA FORMAL - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA - LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO VALOR DA DIVERGÊNCIA APURADA PELA FISCALIZAÇÃO. Constatada divergência em obrigação acessória posteriormente retificada pelo contribuinte após a primeira intimação fiscal. Aplicação de multa formal calculada sobre a totalidade das operações de saída constantes da EFD no período autuado, resultando em penalidade manifestamente desproporcional e dissociada da irregularidade efetivamente verificada. Reconhecimento de que a conduta configura único descumprimento de obrigação acessória, não sendo cabível a aplicação da penalidade de forma reiterada em cada competência mensal. Penalidade que deve incidir exclusivamente sobre o valor divergente identificado pela fiscalização e posteriormente retificado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2720233\r\n"
        ],
        "2720248": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 67879 - Processo nº SEI-E-04/045/000331/2015 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que negavam provimento ao recurso do contribuinte. - Acórdão nº 12.199 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. recurso especial. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. decisão unânime. demonstração de controvérsia. atendimento. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Apresentado acórdão divergente originário de outra Câmara, não reformado em grau de recurso. Verificada a similitude fática. Comprovada a divergência. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. - MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DIFAL-ST EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO RECOLHIDO PELO REMETENTE. CONVÊNIO 110/2007. Os produtos em debate devem seguir a regra geral da substituição tributária, mais propriamente, a regra de exclusão, prevista no art. 29, III, da Lei 2657/96, não só por não serem produtos derivados de petróleo, mas por serem insumos ou, no mínimo, produtos intermediários, que compõem o produto final, na condição de item indispensável ao seu funcionamento, como previsto no Parecer Normativo nº 10/75, o que afasta uma suposta condição de material de uso/consumo e, portanto, a exigência do DIFAL-ST. Mantida a exigência para os demais produtos. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2720248\r\n"
        ],
        "2720505": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82503. - Processo nº SEI-040039/000103/2021. - Recorrente: KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.140. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento fundamentado em valores declarados no DUB-ICMS pelo próprio contribuinte. Metodologia de apuração compatível com a Lei nº 8.645/2019 e o Decreto nº 47.057/2020. Ausência de arbitramento, vício material ou cerceamento do direito de defesa. Atendimento aos requisitos legais do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. O recolhimento ao FOT constitui condição para a fruição de benefícios fiscais de ICMS, sendo devido à razão de 10% sobre a diferença do imposto com e sem o incentivo. Inexistência de previsão legal para compensação com saldo credor de ICMS. Obrigação autônoma, independentemente de eventual repasse econômico ao consumidor ou da concessão do benefício por prazo certo e sob condição onerosa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81107. - Processo nº SEI-040440/000067/2023. - Recorrente: PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.141. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DE DAPE. AJUSTE SINIEF 07/2015. A eventual dispensa em relação a obrigação principal não exime o contribuinte do dever de cumprir as obrigações acessórias previstas em lei. Nos termos do artigo 18, inciso II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 5.139/2007, a penalidade será aplicada por documento não apresentado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 83653. - Processo nº SEI-040006/012542/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MARIA DE LOURDES ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.142 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83527. - Processo nº SEI-E-04/211/016467/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.143. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82951. - Processo nº SEI-E-04/079/000647/2020. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.145. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83624. - Processo nº SEI-040006/041002/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JH POLLI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.146. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83578. - Processo nº SEI-040006/005424/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SC DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83651. - Processo nº SEI-040006/023296/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.148. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83573. - Processo nº SEI-040006/013395/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIDRODINÂMICA COMERCIAL TÉCNICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.149. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83755. - Processo nº SEI-040006/005331/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SILVIO DE MACEDO SOARES. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.150. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2720505\r\n"
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        "2720767": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83909. - Processo nº SEI-480002/004206/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.154. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2720767\r\n"
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        "2720768": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 78318. - Processo nº E-04/211/005537/2021. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.151. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2720768\r\n"
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        "2720769": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83610. - Processo nº SEI-E-04/033/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2720769\r\n"
        ],
        "2720770": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83681. - Processo nº SEI-040006/008252/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VNS TRANSPORTES EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2720770\r\n"
        ],
        "2720984": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83908. - Processo nº SEI-480002/004196/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.154. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2720984\r\n"
        ],
        "2720985": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 81250. - Processo nº SEI-040036/000271/2022. - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.155. - EMENTA: EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação ao período anterior a 11 de agosto de 2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, lavrado em observância ao artigo 142 do CTN e 74 do Decreto nº 2.473/79. Nos termos do artigo 69-A e § 1º da Lei nº 2.657/96, a expedição de aviso amigável é um procedimento meramente autorizativo, e não obrigatório. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP e MULTA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. No mérito, a Recorrente não trouxe novos elementos para elidir a acusação fiscal, sendo certo que a diligência realizada em primeira instância analisou pormenorizadamente cada item do lançamento, excluindo as operações em que não há incidência do diferencial de alíquota. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2720985\r\n"
        ],
        "2720986": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80261. - Processo nº E-04/046/005010/2018. - Recorrente: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.156. - EMENTA: NULIDADE DA INTIMAÇÃO. A Recorrente demonstrou pleno entendimento da matéria discutida nos presentes autos e pôde exercer plenamente o seu direto ao contraditório e à ampla defesa. O artigo 50 do Decreto nº 2.473/79 segue o princípio também conhecido por Pas de Nullité Sans Grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato quando não houver comprovado prejuízo. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Após a conversão do feito em diligência, o lançamento foi retificado em consonância com a legislação vigente, com a reabertura de prazo para a Recorrente aditar a sua Impugnação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No relato constou a alteração do valor da penalidade exigida para atender ao limite do artigo 62, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/96. O Auto de Infração retificado descreveu de forma adequada os fatos imputados à Recorrente e apontou os dispositivos infringidos conforme a conduta descrita no relato, em observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A alteração na JUCERJA não exclui a obrigação do contribuinte de comunicar à SEFAZ as alterações de seus dados, como se infere do artigo 44 da Lei nº 2.657/96 e do artigo 34, inciso II, § 2º, da Resolução SEFAZ nº 720/14. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2720986\r\n"
        ],
        "2720990": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81830. - Processo nº SEI-040038/000022/2023. - Recorrente: PDR INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.157. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração descreveu de forma adequada os fatos imputados à Recorrente e apontou os dispositivos infringidos conforme a conduta descrita no relato, em observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EDF COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva, independe da intenção do agente. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. Recurso a que se nega provimento.\r\nId: 2720990\r\n"
        ],
        "2721108": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74398 - Processo nº SEI-E-04/040/001250/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 12.144 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. CREDITAMENTO A MAIOR, RESULTANDO EM PAGAMENTO A MENOR. A contagem do prazo decadencial na hipótese de creditamento a maior, constatada a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, atrai a aplicação do artigo 150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 78165 - Processo nº SEI-E-04/211/001905/2021 - Recorrente: WEST AIR CARGO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Bruno Velloso Durão. - Acórdão nº 12.152 - EMENTA: TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ANTERIOR À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Consoante jurisprudência dos tribunais que vem se solidificando, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. Aplicabilidade da súmula nº 649 do STJ: É indevida a cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de bens destinados à exportação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80449 - Processo nº SEI-040224/007515/2022 - Recorrente: GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.204 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79232 - Processo nº SEI-E-04/211/013718/2021 - Recorrente: Y LOGISTICA DO BRASIL LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.208 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no artigo 266 I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento dele. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nRecurso nº 80716 - Processo nº SEI-040225/003078/2022 - Recorrente: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.209 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2721108\r\n"
        ],
        "2721255": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 81964 - Processo nº SEI-040043/000250/2022 - Recorrente: JBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.212 - EMENTA: SENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 4.177/2003. Reconhecimento do direito à isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 4.177/2003, afastando-se as restrições impostas pelo Decreto nº 44.945/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81633 - Processo nº SEI-040224/000156/2023 - Recorrente: LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.220 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2721255\r\n"
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        "2721376": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 78664 - Processo nº E-04/211/011377/2021 - Recorrente: BRANCO MOTORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20726 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. A intimação foi válida, havendo tão somente erro material na menção à intimação por via postal, quando a intimação fora, na verdade, via DEC. A inércia do contribuinte é injustificada. PRELIMINAR REJEITADA. MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Exigência fiscal lavrada por transportar mercadorias com documento fiscal declarado inidôneo. Constatada pela autoridade fiscal em flagrante do Posto que o veículo transportava mercadorias com DANFEs considerados inidôneos por, dentre outros, não retratarem a operação efetivamente realizada. A impugnante, por sua vez, não logrou êxito em afastar a ocorrência da infração. A penalidade formal está em consonância com a infração identificada no auto de infração. Aplicação da Súmula nº 1 deste CCRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82012 - Processo nº SEI-040039/000403/2023 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20738 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 2.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º e inciso II do § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78556 - Processo nº E-04/211/004118/2019 - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20740 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS COM CHAVE DE ACESSO INEXISTENTE NA BASE NACIONAL. Consoante o disposto pelo artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996, o direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. No caso dos autos, ficou comprovado que a recorrente se creditou indevidamente do ICMS, já que as notas fiscais escrituradas nos livros fiscais possuíram chave de acesso inexistente na base nacional (portal da nota fiscal eletrônica). RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78428 - Processo nº E-04/211/007638/2020 - Recorrente: COMERCIAL 8 RIO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20741 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. Afastada a arguição de nulidade. O recorrente demonstra total entendimento do fato imponível, não se vislumbrando qualquer cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo efetivamente ocorrido a intimação da diligência, ao contrário do alegado no recurso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. No mérito, restou demonstrado nos autos que a operação não era regular, pois destinada a estabelecimento que não funcionava no endereço cadastrado, conforme diligência, auto de constatação e fotos do referido local, acostadas aos autos, fatos não impugnados pelo Recorrente, sendo adequada as consequências jurídicas adotadas pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2721376\r\n"
        ],
        "2722336": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82754 - Processo nº SEI-040006/014431/2024 - Recorrente: COMTRASIL CCOMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20739 - EMENTA: ICMS. Direito ao crédito. No caso de empresa de transporte de carga, combustíveis (óleo diesel e gasolina), lubrificantes, aditivos, filtros de combustível e tampa de tanque de combustível não são materiais de uso ou consumo, porém insumos, cujo creditamento encontra amparo no inc. I do § 2º do art. 155 da CF, art. 19 e § 1º do art. 20 da LC nº 87/96 e art. 32 da Lei nº 2.657/96, bem como em decisões do STJ e deste Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81180 - Processo nº E-04/038/000154/2017 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20742 - EMENTA: Preliminar. Nulidade. Em sede de diligência determinada pela JRF, o autuante declarou que os documentos que dariam suporte ao auto de infração não se encontravam nos arquivos da repartição fazendária. Isto posto, há que se declarar a nulidade do AI, por ausência dos elementos necessários à determinação da infração (inc. IV do art. 48 e do Decreto nº 2.473/79). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82621 - Processo nº SEI-040006/002977/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MACAIA 2004 LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82527 - Processo nº SEI-040224/000847/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83741 - Processo nº SEI-040006/016714/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTE SAO GONCALO FERRO E ACO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2722336\r\n"
        ],
        "2722451": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82520 - Processo nº SEI-040044/000288/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20753 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83933 - Processo nº SEI-040044/000286/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20754 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83934 - Processo nº SEI-040044/000287/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2722451\r\n"
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        "2722512": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79416 - Processo nº SEI-040040/000104/2021 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.202 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Consoante demonstrado, foram colacionados aos autos acórdãos paradigmas aptos a evidenciar divergência jurisprudencial relevante quanto ao direito em tese, atinente ao meio adequado de protocolo das peças defensivas e à possibilidade de afastamento da perempção quando caracterizado o exercício tempestivo do direito de defesa. A hipótese, portanto, amolda-se ao disposto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 266, inciso I, do Decreto- Lei nº 05/1975, uma vez que se discute interpretação normativa acerca da validade do protocolo realizado por via diversa daquela regulamentarmente prevista. PRELIMINAR REJEITADA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - PROTOCOLO POR VIA DIVERSA DA PREVISTA EM NORMA INFRALEGAL - TEMPESTIVIDADE MATERIAL COMPROVADA - PEREMPÇÃO - AFASTAMENTO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Impugnação apresentada dentro do prazo legal por meio diverso do sistema indicado pela Resolução SEFAZ nº 278/2021. Posterior reapresentação pela via formalmente exigida, após orientação da Administração. Configurado o exercício tempestivo do direito de defesa. Inaplicabilidade da perempção quando demonstrada a intenção inequívoca de impugnar o lançamento no prazo legal. Prevalência dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas sobre o rigor procedimental. Relevância dos argumentos do interessado. RECURSO AO PLENO PROVIDO. PEREMPÇÃO AFASTADA. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\nRecurso nº 78658 - Processo nº SEI-E-04/211/006614/2021 - Recorrente: ALTEC INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.205 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Em análise aos autos, verifica-se que a peça de impugnação foi apresentada com inobservância do prazo estabelecido pelo art. 238 do Decreto-lei n° 5/75 e às disposições do Decreto n° 47.205/20, e que a contribuinte não logrou comprovar a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, nos termos do disposto no art. 209 do Decreto-lei nº 5/75. Não atendidos os requisitos legais, não é possível deferir o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2722512\r\n"
        ],
        "2723098": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 77110 - Processo nº SEI-E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Igor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.748 - EMENTA: - EMENTA: CMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão proferida analisou todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em sua impugnação em total consonância com o artigo 107 do Decreto n. 2473/79, não incorrendo nas hipóteses de nulidade prevista nos artigos 48, II e III, do Decreto n. 2473/79 e do artigo 225, II e III, do Decreto-lei n. 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENSIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS. RETENÇÃO EM DESACORDO - OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO DA ST. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/02/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 80123 - Processo nº SEI-040036/000243/2022 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.772 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL Á LUZ DO ARTIGO 150, § 4ºC/C ARTIGO 156, V DO CTN. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nA inicial reclama o ICMS incidente em valores não submetidos à tributação referentes a subvenção oriunda da Reserva Global de Reversão -RGR/Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, repassada pela Centrais Elétricas Eletrobrás, recebida a título de complementação à tarifa aplicada a consumidores, sendo que os repasses mensais. Considerando que os valores não tributados foram apurados mediante levantamento fiscal, atraída a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO À TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. MULTA. Subvenção oriunda da Reserva Global de Reversão - RGR e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que possui natureza de complemento do preço da energia elétrica fornecida a consumidores de baixa renda. Integração do valor subvencionado à base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 5º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96 e da Lei Complementar nº 87/96. Inexistência de bis in idem, por se tratarem de fatos geradores distintos e ocorridos em momentos diversos. Inaplicabilidade da tese de natureza indenizatória da subvenção. Manutenção da exigência fiscal quanto aos períodos não alcançados pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO REMANESCENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/03/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83999 - Processo nº SEI-040006/001443/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: WALTER ALVES MEDEIROS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81660 - Processo nº SEI-040038/000208/2023 - Recorrente: WCT 2010 MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.794 - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO - DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN - LANÇAMENTO EFETUADO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. Auto de infração lavrado em razão da não escrituração de notas fiscais eletrônicas de entrada na Escrituração Fiscal Digital, com repercussão na apuração do imposto devido. Inexistência de pagamento antecipado ou de declaração correta dos valores, circunstância que afasta a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Hipótese que se subsume à regra do art. 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento realizado dentro do prazo legal. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. - CMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - INFRAÇÃO MATERIAL E FORMAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Auto de infração fundamentado na omissão de escrituração de notas fiscais eletrônicas de entrada regularmente identificadas. Alegações de inclusão indevida de operações já afastadas no curso da fiscalização. Contribuinte que não apresenta prova apta a desconstituir a presunção de veracidade do lançamento (art. 31 do Decreto nº 2.473/79), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe compete (art. 11, III, do mesmo diploma). Inexistência de arbitramento, tendo a apuração sido realizada com base em documentos fiscais regularmente emitidos. Não preenchidos os requisitos legais para aplicação de crédito presumido. Cumulação de multa por descumprimento de obrigação acessória com multa proporcional decorrente da infração material que não configura bis in idem, por se tratarem de ilícitos distintos. Alegação de caráter confiscatório que demanda controle de constitucionalidade, vedado na esfera administrativa, nos termos da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83929 - Processo nº SEI-040224/001998/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81917 - Processo nº SEI-040040/000866/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.797 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 81918 - Processo nº SEI-040040/000867/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.798 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 83674 - Processo nº SEI-040006/024754/2024 - Recorrente: MASTERSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.799 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO LANÇAMENTO FISCAL EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REJEITADA. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79, assim como do artigo 142 do CTN, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. A recorrente demonstrou em sua impugnação na qual não suscitou a nulidade do lançamento, assim como no recurso voluntário, perfeito entendimento da infração relatada na inicial, após o não atendimento da intimação para esclarecer a origem dos lançamentos a créditos nas rubricas “Estorno de Débito” ou “Outros Créditos”, em suas EFDs nos períodos assinalados. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.LANÇAMENTOS DE CREDITOS FISCAIS NAS RUBRICAS ESTORNO DE DEBITOS OU OUTROS CREDITOS NAS EFDS REFERENTES AO IMPOSTO DESTACADO INDEVIDAMENTE NAS OPERAÇÕES DE SAIDAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CUJO IMPOSTO FOI RETIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. O contribuinte não apresenta nenhum elemento probatório que comprove que o ICMS-ST foi retido na etapa anterior pelo substituto tributário, desatendendo o disposto no artigo 11, III, do Decreto n. 2473/79 para justificar os lançamentos a crédito em suas EFDs. Ademais, o procedimento previsto na legislação tributária para recuperar o imposto supostamente destacado indevidamente nas operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária é a restituição de indébito prevista na Resolução SEFAZ n. 191/17. Impossibilidade de adotar um procedimento não previsto na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/03/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 79585 - Processo nº SEI-040043/000017/2022 - Recorrente: MERCO FOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.803 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ICMS-ST DE EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DO RIOLOG NA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. ICMS-ST NÃO RECOLHIDO.EQUIVOCOS NA PLANILHA QUE LASTREOU A COBRANÇA. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. VICIO MATERIAL. Constatado pelo fiscal autuante erros na apuração do ICMS-ST devido em todos os períodos constantes na planilha excel parte integrante da inicial torna o auto de infração nulo por vicio material, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n. 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83967 - Processo nº SEI-040039/000092/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BAYER S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83814 - Processo nº SEI-040006/007979/2025 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.807 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO LEGAL INSUFICIENTE - INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração apresenta descrição clara e circunstanciada dos fatos, indicação dos dispositivos legais violados e da penalidade aplicável, permitindo plena compreensão da imputação fiscal e o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A capitulação normativa deve ser interpretada de forma sistemática, em conjunto com o relato do lançamento e demais dispositivos consignados no instrumento fiscal. Atendidos, portanto, os requisitos previstos nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO - ICMS - VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL - DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTO FISCAL E LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - DESTAQUE DE ICMS NA NF-E E ESCRITURAÇÃO SOB REGIME DE DIFERIMENTO - INFRAÇÃO CONFIGURADA. Comprovado que a contribuinte emitiu nota fiscal com destaque do ICMS (CST 00) e, posteriormente, escriturou a mesma operação no Livro Registro de Saídas sob regime de diferimento (CST 51), criando inconsistência entre o documento fiscal e a escrituração fiscal. Ainda que a operação pudesse, em tese, estar sujeita ao diferimento, o destaque do imposto na nota fiscal produz efeitos fiscais próprios, inclusive quanto ao eventual aproveitamento de crédito pelo destinatário, devendo a escrituração refletir fielmente o documento emitido. A tentativa de correção por meio de carta de correção não produz efeitos fiscais quando destinada a alterar elementos que impactam a determinação do imposto devido, conforme vedação expressa da legislação. Caracterizado, assim, vício na escrituração fiscal, subsumindo-se a conduta às penalidades previstas nos arts. 60 e 62-E da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 84160 - Processo nº SEI-040006/002152/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CICA CONFECCOES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82285 - Processo nº SEI-040041/000619/2023 - Recorrente: PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.814 - EMENTA: ITD\r\nTRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO - DÍVIDAS DO FALECIDO - ART. 14, §2º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015 - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, AUTENTICIDADE E PRÉ-EXISTÊNCIA - DEDUÇÃO DO PASSIVO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE BASE TRIBUTÁVEL. Nos termos do art. 14, §2º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.174/2015, devem ser excluídas da base de cálculo do ITD as dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e pré-existência estejam devidamente comprovadas. Demonstrado nos autos, inclusive em diligência fiscal, que o passivo deixado pelo de cujus supera o valor total dos bens transmitidos, resta caracterizada a inexistência de patrimônio líquido a ser transmitido aos herdeiros. A habilitação de credores no inventário não constitui requisito legal para o reconhecimento das dívidas para fins de apuração da base de \r\ncálculo do imposto, tratando-se de mera faculdade processual pre-\r\nvista nos arts. 642 a 644 do CPC. A incidência do ITD pressupõe efetiva transmissão de riqueza, circunstância que não se verifica quando o passivo do espólio supera o ativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 83659 - Processo nº SEI-040041/000620/2023 - Recorrente: PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.815 - EMENTA: ITD\r\nTRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO - DÍVIDAS DO FALECIDO - ART. 14, §2º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015 - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, AUTENTICIDADE E PRÉ-EXISTÊNCIA - DEDUÇÃO DO PASSIVO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE BASE TRIBUTÁVEL. Nos termos do art. 14, §2º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.174/2015, devem ser excluídas da base de cálculo do ITD as dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e pré-existência estejam devidamente comprovadas. Demonstrado nos autos, inclusive em diligência fiscal, que o passivo deixado pelo de cujus supera o valor total dos bens transmitidos, resta caracterizada a inexistência de patrimônio líquido a ser transmitido aos herdeiros. \r\nA habilitação de credores no inventário não constitui requisito \r\nlegal para o reconhecimento das dívidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto, tratando-se de mera faculdade processual prevista nos arts. 642 a 644 do CPC. A incidência do ITD pressupõe efetiva transmissão de riqueza, circunstância que não se verifica quando o passivo do espólio supera o ativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2723098\r\n"
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        "2723104": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82397 - Processo nº E-04/046/001367/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84157 - Processo nº SEI-040006/000512/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CARLSONS PRODUTOS INDUTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.816 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2723104\r\n"
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        "2723115": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83825 - Processo nº SEI-040006/042989/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20758 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2723115\r\n"
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        "2723883": [
            "2026-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 79544. - Processo nº SEI-E-04/211/006336/2021. - Recorrente: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.832. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A retificação não alterou a infração cometida pela Recorrente, tampouco os fatos e fundamentos do lançamento tributário. Foi concedido à Recorrente prazo para se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS E MULTA MATERIAL. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OPERAÇÃO SIMULADA. A Recorrente não trouxe qualquer prova da efetiva circulação da mercadoria entre o estabelecimento da remetente em São Paulo e no Rio de Janeiro. Não há qualquer informação relativa ao transporte das mercadorias nas NF-e ou a apresentação do CT-e. Em suma, não há como saber se as mercadorias vieram de fato do Estado de São Paulo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2723883\r\n"
        ],
        "2724280": [
            "2026-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82497 - Processo nº SEI-040040/000359/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20756 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2724280\r\n"
        ],
        "2724354": [
            "2026-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72015 - Processo nº SEI-E-04/037/000782/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Gustavo Kelly Alencar, Graciliano José Abreu dos Santos, Jayme Di Giorgio Neto e Bruno Souza Barros que davam provimento. - Acórdão nº 12.206 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. Hidróxido de sódio, é bem cuja participação é extrínseca ao processo produtivo ou não é consumido integralmente durante o processo produtivo, razão pela qual não é considerado insumo na forma do Parecer Normativo nº 10/75. Ainda o direito ao crédito de bens de uso e consumo está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme disposto no artigo 33, inciso I da Lei Complementar 87/96, com a redação da Lei Complementar 171/19. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80772 - Processo nº SEI-E-04/211/009446/2021 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CAMURI LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.210 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. Diante de decisão cameral unânime, o art. 266, I, do CTE impõe, como condição para a admissibilidade do recurso ao Conselho Pleno, a divergência de decisões com relação ao direito em tese discutido no acórdão recorrido, apresentando a recorrente acórdão paradigma referente à decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. O acórdão trazido como paradigma trata de situação fática diversa da apresentada no acórdão recorrido. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 81002 - Processo nº SEI-040036/000410/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 12.211 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. AQUISIÇAO INTERESTADUAL DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A exigência fiscal trata da ausência de recolhimento do DIFAL/ICMS na aquisição interestadual de ativo imobilizado e bens de uso e consumo, previsto no artigo 3º, inciso VI, c/c artigo 4º, VI, Lei n. 2657/96. O Acórdão recorrido abordou a discussão acerca da cobrança do DIFAL instituído pela Emenda Constitucional n. 87/95 que resultou na inserção do artigo 11, V, a”, à Lei Complementar n.87/96, pela Lei Complementar n. 190/22, matéria diversa da relatada no auto de infração. Ato decisório nulo por desatender o artigo 107, II, c/c art. 48, III, do Decreto n. 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO. \r\nRecurso nº 80864 - Processo nº SEI-040033/000076/2021 - Recorrente: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.215 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. Diante de decisão cameral unânime, o artigo 266, I, do CTE, c/c o artigo 105, I, da Resolução SEFCON nº 5.927/01, impõe, como condição para a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno, a divergência de decisões com relação ao direito em tese discutido no acórdão recorrido, devendo a recorrente apresentar acórdão paradigma referente à decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, realizando cotejo analítico entre os acórdãos e identificando as divergências, conforme o artigo 105, § 2º, da Resolução SEFCON nº 5.927/01. O contribuinte não apresentou nenhum acórdão paradigma para caracterizar a divergência de julgados, mediante cotejo entre os acórdãos, desatendendo a legislação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 79881 - Processo nº SEI-040036/000099/2022 - Requerente: EMB ART6º LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.219 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Pedido de esclarecimento recebido na forma do art. 6º, III, do RICC. Alegação de omissão quanto à similitude entre os acórdãos confrontados afastada, uma vez que a decisão embargada examinou adequadamente a distinção entre infração meramente formal e infração material, bem como a ausência de convergência entre as situações fáticas e jurídicas comparadas. PEDIDO CONHECIDO E REJEITADO. MANTIDO O ACÓRDÃO CP-2025 Nº 12.030.\r\n,\r\nRecurso nº 80833 - Processo nº SEI-040038/000386/2022 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.221 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto- lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 81017 - Processo nº SEI-040040/001043/2022 - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.222 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A ausência de referência ao art. 34 da Lei nº 2.657/1996 não compromete a validade do lançamento quando a autuação não versa sobre idoneidade documental, mas sobre utilização indevida de estornos de débitos lançados sob código genérico, sem comprovação de origem. Hipótese de erro de procedimento na escrituração, e não de glosa de créditos vinculados a documentos fiscais. Auto de Infração que contém todos os elementos exigidos pelo art. 221 do Decreto-lei nº 05/1975, permitindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de vício material ou prejuízo ao Contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nRecurso nº 81446 - Processo nº SEI-E-04/211/005696/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OSMAG RIO E STOCK FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 12.223 - EMENTA: ICMS - AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO - REGIME DE APURAÇÃO - DÉBITO E CRÉDITO - DECADÊNCIA PARCIAL - ART. 150, § 4º, DO CTN. Reconhecimento de decadência parcial quanto aos fatos geradores ocorridos até 08/05/2016, diante da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 08/05/2021. Mantém-se o lançamento apenas quanto ao período não alcançado pelo prazo decadencial. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nId: 2724354\r\n"
        ],
        "2724549": [
            "2026-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82859 - Processo nº SEI-040038/000375/2023 - Recorrente: PPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20408 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto traz descrição clara da infração, dispositivos infringidos e penalidade aplicável. Observância dos requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Ausência de prejuízo ao direito de defesa (pas de nullité sans grief). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DIFERIMENTO OPERAÇÕES COM SUCATA. Ausência de destaque e recolhimento do imposto na operação anterior - Impossibilidade de aproveitamento de crédito (art. 20 da LC nº 87/96 e art. 33 da Lei nº 2.657/96) - Pedido subsidiário de reapuração da escrita fiscal - Inexistência de previsão legal - Súmulas nº 7 e nº 5 do CCERJ - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83686 - Processo nº SEI-040006/000508/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RM CASTROPIL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20428 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83935 - Processo nº SEI-040006/025045/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20402 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83955 - Processo nº SEI-E-04/011/000099/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20479 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83956 - Processo nº SEI-E-04/211/007056/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20480 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 84379 - Processo nº SEI-E-04/011/000098/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20481 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*Recurso nº 69894 - Processo nº E-04/040/001431/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO - Recorrida: JRF - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitaram a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão n° 2C-2023-19.394 - Acórdão nº 2C-2023-19.394 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º, do artigo 150 do CTN, estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL POR MAIORIA DE VOTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se vislumbra qualquer nulidade da decisão a quo, que antes de expor seu veredito final, promoveu diligências e ampliou o espectro probatório, garantindo o direito de ampla defesa do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE.\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. do dia 26/07/2023.\r\nId: 2724549\r\n"
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        "2724688": [
            "2026-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80987 - Processo nº SEI-040035/000019/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do Contribuinte, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário do recurso do contribuinte, foi rejeitado, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.165 - EMENTA: DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO - PEDIDO PRINCIPAL - DESTINATÁRIO DA IMPORTAÇÃO - TEMA 520/STF - INAPLICABILIDADE. Comprovado que a filial situada em outra unidade da Federação atuou apenas como intermediária formal da importação, sendo a matriz localizada no Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento que efetivamente deu causa à operação e explorou economicamente as mercadorias, legítima a exigência do ICMS-Importação e do FECP pelo Estado fluminense, nos termos do art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal e do art. 30, I, “d.1.2”, da Lei Estadual nº 2.657/96. Inaplicável o Tema 520 do STF quando a forma documental não reflete a realidade material. PEDIDO PRINCIPAL DESPROVIDO. - MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Trata-se de auto de infração que exige ICMS Importação, segundo a interpretação legal dada pela Fazenda Estadual, e não ICMS sobre a operação subsequente à importação, a saber, operação interestadual de saída do estado do RJ para outros Estados. Logo, não há operações a serem excluídas do lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80988 - Processo nº SEI-040035/000020/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do Contribuinte, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário do recurso do contribuinte, foi rejeitado, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.166 - EMENTA: DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO - PEDIDO PRINCIPAL - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - IMPORTAÇÃO CONSIDERADA REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO FLUMINENSE - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO ANTECEDENTE VÁLIDA EM RONDÔNIA - GLOSA DE CRÉDITOS MANTIDA. Reconhecido, no lançamento conexo, que a importação deve ser considerada como realizada pelo estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, resta esvaziada a validade jurídico-tributária das notas fiscais de transferência emitidas pela filial de Rondônia, por não corresponderem a operação real apta a gerar direito ao crédito. Mostra-se indevido o aproveitamento do ICMS destacado nas referidas transferências, diante da inexistência de imposto devido e exigível na etapa antecedente, nos termos dos arts. 33, §2º, e 34 da Lei nº 2.657/96, e do art. 10 do Livro XI do RICMS/RJ. PEDIDO PRINCIPAL DESPROVIDO. - MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Trata-se de auto de infração que exige ICMS Importação, segundo a interpretação legal dada pela Fazenda Estadual, e não ICMS sobre a operação subsequente à importação, a saber, operação interestadual de saída do estado do RJ para outros Estados. Logo, não há operações a serem excluídas do lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80992 - Processo nº SEI-040035/000104/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do Contribuinte, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.167 - EMENTA: DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. Além disso, a Recorrente questiona a identificação da sujeição passiva da obrigação tributária, argumentando haver incerteza quanto à figura aplicável ao caso: se contribuinte ou responsável tributário. A descrição dos fatos e a fundamentação legal no lançamento não deixam dúvidas quanto à condição da Recorrente de contribuinte do ICMS Importação, dada a sua relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, considerando que, conforme relato, “foi o estabelecimento que deu causa à operação de importação”. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - PEDIDO PRINCIPAL - DESTINATÁRIO DA IMPORTAÇÃO - TEMA 520/STF - INAPLICABILIDADE. Comprovado que a filial situada em outra unidade da Federação atuou apenas como intermediária formal da importação, sendo a matriz localizada no Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento que efetivamente deu causa à operação e explorou economicamente as mercadorias, legítima a exigência do ICMS-Importação e do FECP pelo Estado fluminense, nos termos do art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal e do art. 30, I, “d.1.2”, da Lei Estadual nº 2.657/96. Inaplicável o Tema 520 do STF quando a forma documental não reflete a realidade material. PEDIDO PRINCIPAL DESPROVIDO. - MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. - Trata-se de auto de infração que exige ICMS Importação, segundo a interpretação legal dada pela Fazenda Estadual, e não ICMS sobre a operação subsequente à importação, a saber, operação interestadual de saída do estado do RJ para outros Estados. Logo, não há operações a serem excluídas do lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80993 - Processo nº SEI-040035/000105/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do Contribuinte, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.168 - EMENTA: DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO - PEDIDO PRINCIPAL - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - IMPORTAÇÃO CONSIDERADA REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO FLUMINENSE - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO ANTECEDENTE VÁLIDA EM RONDÔNIA - GLOSA DE CRÉDITOS MANTIDA. Reconhecido, no lançamento conexo, que a importação deve ser considerada como realizada pelo estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, resta esvaziada a validade jurídico-tributária das notas fiscais de transferência emitidas pela filial de Rondônia, por não corresponderem a operação real apta a gerar direito ao crédito. Mostra-se indevido o aproveitamento do ICMS destacado nas referidas transferências, diante da inexistência de imposto devido e exigível na etapa antecedente, nos termos dos arts. 33, §2º, e 34 da Lei nº 2.657/96, e do art. 10 do Livro XI do RICMS/RJ. PEDIDO PRINCIPAL DESPROVIDO. - MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Trata-se de auto de infração que exige ICMS Importação, segundo a interpretação legal dada pela Fazenda Estadual, e não ICMS sobre a operação subsequente à importação, a saber, operação interestadual de saída do estado do RJ para outros Estados. Logo, não há operações a serem excluídas do lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2724688\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80220. - Processo nº E-04/211/001294/2020. - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava. - Acórdão nº 21.144. - EMENTA: ICMS. REMESSA PARA CONSERTO E/OU REPARO. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RETORNO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. Auto de Infração que exige o ICMS incidente sobre operações de saída de bens remetidos para conserto e/ou reparo que não retornaram dentro do prazo de suspensão do imposto previsto nos artigos 52, I e §§ 1º e 2º, e 54, ambos do Livro I do RICMS/00. Nos termos do art. 54 do Livro I do RICMS/00, não verificada a condição que legitima a suspensão, o imposto torna-se exigível com base na data da saída da mercadoria, estabelecendo-se presunção relativa de ocorrência do fato gerador, uma vez que a saída inicialmente provisória passa a ser considerada definitiva. Tal presunção, contudo, é afastada quando comprovado que os bens retornaram ao estabelecimento remetente antes do início de procedimento fiscal de ofício, hipótese em que se confirma a natureza provisória da operação, afastando-se a natureza de mercadoria de bem remetido para conserto e/ou reparo. No caso concreto, deve ser afastada a exigência fiscal quanto aos bens que retornaram ao remetente até o início da ação fiscal, subsistindo apenas em relação àqueles que não retornaram. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nRecurso nº 81335. - Processo nº SEI-E-04/041/000404/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO SIMONSEN. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.159. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83963. - Processo nº SEI-040006/010137/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MÓVEIS FELBER LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76949. - Processo nº SEI-E-04/211/008412/2019. - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.161. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). Contribuinte excluído do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 2008, intimado por três vezes a apresentar os arquivos da EFD relativos aos exercícios de 2014 a 2018, quedando-se inerte. Alegações de inexistência de decisão definitiva de exclusão e de limitação temporal dos efeitos até 2011 afastadas, diante da regularidade do processo administrativo e da ausência de reinclusão no regime simplificado. Inviável, em sede administrativa, o exame de suposta natureza confiscatória da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81182. - Processo nº E-04/211/012102/2020. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.163. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a acusação fiscal de fraude e/ou simulação imputada à Recorrente, sendo o lançamento fiscal baseado em mera presunção. Assim, nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 80320. - Processo nº SEI-040044/000203/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.164. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. O artigo 136 do CTN é expresso ao prever que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva. Assim, prescinde da configuração de dolo ou má fé, bem como da ocorrência de dano ao Erário. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 81729. - Processo nº SEI-040038/000422/2022. - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.167. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração descreveu de forma adequada os fatos imputados à Recorrente e apontou os dispositivos infringidos conforme a conduta descrita no relato, em observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e artigo 142 do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva, independe da intenção do agente. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 79949. - Processo nº SEI-E-04/211/004859/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JMX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de incompetência do Conselho para declarar a nu lidade de auto de infração, em julgamento de recurso de ofício, suscitada pelo Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, que acolhia. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pelo Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que rejeitavam. - Acórdão nº 20.828. - EMENTA: PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE SE AGRAVAR A POSIÇÃO DA FAZENDA EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO. Com base no princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de controlar os seus próprios atos, anulando os eivados de nulidade. Portanto, a Fazenda Estadual, ao perceber vício insanável no processo, pode revisar os atos e verificar se o crédito tributário ora discutido, mais a frente, terá condições de ser efetivamente cobrado. Esse Conselho de Contribuintes, reiteradas vezes, já declarou a nulidade de Autos de Infração em sede de Recurso de Ofício, com base em pedidos da R. Representação da Fazenda. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Constatadas a existência de falhas na planilha que subsidia a decisão e a ausência de exposição do motivo para exclusão de valor referente a etanol, deve ser declarada a nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, por falha na sua fundamentação, devendo os autos retornarem àquele órgão para, após saneadas todas as falhas apontadas, ser realizado novo julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 2724708\r\n"
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        "2724718": [
            "2026-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82081 - Processo nº SEI-040040/000664/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.800 - EMENTA. RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 82184 - Processo nº SEI-040040/000874/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.801 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 82602 - Processo nº SEI-040040/000919/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.802 - EMENTA. RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81229 - Processo nº SEI-040440/000075/2023 - Recorrente: ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 20.804 - EMENTA: ICMS - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. EMPRESA CONSORCIADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BMP (BOLETIM MENSAL DE PRODUÇÃO) APÓS SEGUNDA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. Após a segunda intimação expedida pela fiscalização, conforme determina o artigo 7º caput e parágrafo terceiro do Livro XVI, do Decreto n. 27427/00, o contribuinte não transmitiu os BMP (Boletins Mensais de Produção), referentes ao Campo de Atlanta. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória é da filial consorcio ou das empresas consorciadas, conforme determina a Cláusula primeira do Ajuste SINIEF n. 07/2015, c/c 10 da Resolução ANP 870/2022. Inaplicável a expedição de Aviso Amigável, conforme determina o artigo 69-A, parágrafo único, da Lei n. 2657/96 c/c Resolução n. 75/19. As informações não constam nos sistemas da SEFAZ para a análise automatizada de dados. As informações são disponibilizadas nos sistemas SIPEC (Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Controle) gerenciadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-ES). Legítima a exigência da penalidade prevista no artigo 18, II, “e” da Lei n. 5139/2007. Entretanto, excluída a exigência das multas exigidas anteriormente ao período de maio de 2018, data em que o Campo de Atlanta efetivamente entrou em fase de produção. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nRecurso nº 81230 - Processo nº SEI-040440/000076/2023 - Recorrente: ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 20.805 - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. EMPRESA CONSORCIADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BAPE (BOLETIM APURAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. Após a segunda intimação expedida pela fiscalização, conforme determina o artigo 7º caput e parágrafo terceiro do Livro XVI, do Decreto n. 27427/00, o contribuinte não enviou os BAPES (Boletim de Apuração das Participações Especiais), referentes ao Campo de Atlanta. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória é da filial consorcio ou das empresas consorciadas, conforme determina a Cláusula segunda do Ajuste SINIEF n. 07/2015, c/c 10 da Resolução ANP 870/2022. As partes contratantes sub-rogam-se em direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado anteriormente, conforme Cláusula segunda do Termo Aditivo n. 9. Inaplicável a expedição de Aviso Amigável, conforme determina o artigo 69-A, parágrafo único, da Lei n. 2657/96 c/c Resolução n. 75/19. As informações não constam nos sistemas da SEFAZ para a análise automatizada de dados. Legítima a exigência da penalidade prevista no artigo 18, II, “a” da Lei n. 5139/2007.Entretanto, excluída a exigência das multas exigidas anteriormente ao período de maio de 2018, data em que o Campo de Atlanta efetivamente entrou em fase de produção. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nRecurso nº 83873 - Processo nº SEI-040006/000688/2025 - Recorrente: AUTO POSTO PRIMEIRAO DE ITAIPUACU LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.809 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTENTE. Alegações de ausência de autorização para realização da ação fiscal e de deficiência na demonstração do levantamento fiscal não prosperam. A fiscalização possui competência para examinar livros e documentos fiscais do contribuinte, bem como as informações constantes da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a fim de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias. Demonstrativos que instruem o auto de infração apresentam os elementos necessários à compreensão da metodologia empregada na apuração das diferenças de estoque, não se verificando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE DE ESTOQUE. DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FISCAL E ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO FISCAL REALIZADO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Apuração fiscal realizada mediante análise da movimentação de mercadorias declarada pelo próprio contribuinte, a partir dos documentos fiscais e dos registros da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Metodologia consistente na recomposição do estoque teórico mediante confronto entre entradas e saídas de mercadorias, evidenciando divergências relevantes no controle fiscal do estabelecimento. \r\nAlegações defensivas desacompanhadas de documentação idônea não são suficientes para afastar as conclusões do levantamento fiscal. Eventual retificação posterior de escrituração fiscal não possui o condão de descaracterizar irregularidades previamente constatadas pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81920 - Processo nº SEI-040040/000860/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.810 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 81924 - Processo nº SEI-040040/000716/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.811 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 82086 - Processo nº SEI-040040/000881/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.812 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2724718\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83761. - Processo nº SEI-E-04/004/002676/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAAR ÓTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2724794\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 79836 - Processo nº E-04/211/020678/2019 - Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade total do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Rubens Nora Chammas que acolheram parcialmente a preliminar. - Acórdão nº 20727 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AI. É certo que o artigo 222 do CTE e os artigos 49 e 50 do RPAT/79 permitem a correção de pequenos equívocos ou omissões que sejam apurados na Inicial, mas tal faculdade não pode levar à manutenção de lançamentos eivados de erros em sua própria essência, sob pena de desestimular a lavratura de autos de infração escorreitos, tendo em vista a possibilidade de posterior correção, a qual, entretanto, costuma demandar muito tempo e energia, com idas e vindas entre o Órgão Julgador e o Lançador, retardando por demais a decisão em processos contenciosos muitas vezes de simples resolução. PRELIMINAR ACATADA.AUTO D E INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 51699 - Processo nº E-04/077016/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, designado redator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre Marcos Paravizo que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20735 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A Recorrente pugna pela declaração de nulidade da decisão de Primeira Ins tância, por suposto cerceamento do direito de defesa, por não ter sido acolhido seu pedido de realização de perícia técnica, porém tal negativa se deu de forma fundamentada, atendendo plenamente ao disposto na Súmula CCERJ nº 2. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Mesmo tendo ocorrido ação fiscal anterior sobre o mesmo estabelecimento, e mesmo que o auto de infração tenha abarcado período não previsto na intimação, não há qualquer fundamento para se anular o Lançamento, tendo em vista o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, e levando-se em conta as hipóteses de nulidade expressamente previstas nos artigos 225 do CTE e 48 do RPAT/79. Quanto à suposta insuficiência de elementos para caracterizar a infração, é fundamental destacar que a insegurança acerca da real infração praticada pela Autuada decorre de sua própria negligência no dever de cooperação para com o Fisco, na medida em que a empresa não entregou os arquivos magnéticos com os registros tipo 54 (item de documento fiscal), que resolveriam a questão. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo decadencial do ICMS deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, ressalvados os casos em que for constado dolo, fraude ou simulação, circunstâncias em que será aplicado o inc. I do art. 173 do CTN, cuja contagem se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Uma vez que não consta na autuação indicação de qualquer conduta que possa atrair a aplicação do inc. I do art. 173, voto pela adoção do § 4º do art. 150 e, por conseguinte, pelo cancelamento dos débitos relativos ao período de 01/01/07 a 14/06/07. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL, DECORRENTE DE SUPOSTO NOVO LANÇAMENTO. O suposto “novo Lançamento”, decorrente de também suposta “retificação dos autos de infração”, alegada pela Recorrente, jamais ocorreu de fato, mas tão somente o reconhecimento de diminutos erros materiais por parte do Autuante, que, entretanto, não puderam ser corrigidos em face da omissão no fornecimento das informações necessárias por parte da Autuada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Não se vislumbra qualquer necessidade de perícia técnica no presente caso, tendo em vista que a comprovação das alegações da Recorrente dispensa conhecimento técnico específico, pois demandaria apenas a apresentação dos registros tipo 54 em meio magnético, os quais a mesma possui, mas jamais disponibilizou ao Fisco ou a este Órgão de Julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Há comprovação nos autos de que os valores glosados são idênticos aos débitos de ICMS cobrados da matriz, no âmbito do processo administrativo nº E- 04/076988/2012, cujo contencioso administrativo já foi concluído e de forma desfavorável ao contribuinte. Consta, inclusive, que o débito já se encontra inscrito em dívida ativa. Ora, se os excedentes dos valores dos créditos indicados nas notas fiscais de entrada, objetos da glosa em comento, foram definitivamente considerados como devidos pela matriz, conclui-se que a manutenção da presente autuação constituiria flagrante duplicidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 51700 - Processo nº E-04/077017/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, designado redator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre Marcos Paravizo que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20736 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A Recorrente pugna pela declaração de nulidade da decisão de Primeira Instância, por suposto cerceamento do direito de defesa, por não ter sido acolhido seu pedido de realização de perícia técnica, porém tal negativa se deu de forma fundamentada, atendendo plenamente ao disposto na Súmula CCERJ nº 2. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Mesmo tendo ocorrido ação fiscal anterior sobre o mesmo estabelecimento, e mesmo que o auto de infração tenha abarcado período não previsto na intimação, não há qualquer fundamento para se anular o Lançamento, tendo em vista o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, e levando-se em conta as hipóteses de nulidade expressamente previstas nos artigos 225 do CTE e 48 do RPAT/79. Quanto à suposta insuficiência de elementos para caracterizar a infração, é fundamental destacar que a insegurança acerca da real infração praticada pela Autuada decorre de sua própria negligência no dever de cooperação para com o Fisco, na medida em que a empresa não entregou os arquivos magnéticos com os registros tipo 54 (item de documento fiscal), que resolveriam a questão. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo decadencial do ICMS deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, ressalvados os casos em que for constado dolo, fraude ou simulação, circunstâncias em que será aplicado o inc. I do art. 173 do CTN, cuja contagem se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Uma vez que não consta na autuação indicação de qualquer conduta que possa atrair a aplicação do inc. I do art. 173, voto pela adoção do § 4º do art. 150 e, por conseguinte, pelo cancelamento dos débitos relativos ao período de 01/01/07 a 14/06/07. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL, DECORRENTE DE SUPOSTO NOVO LANÇAMENTO. O suposto “novo Lançamento”, decorrente de também suposta “retificação dos autos de infração”, alegada pela Recorrente, jamais ocorreu de fato, mas tão somente o reconhecimento de diminutos erros materiais por parte do Autuante, que, entretanto, não puderam ser corrigidos em face da omissão no fornecimento das informações necessárias por parte da Autuada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Não se vislumbra qualquer necessidade de perícia técnica no presente caso, tendo em vista que a comprovação das alegações da Recorrente dispensa conhecimento técnico específico, pois demandaria apenas a apresentação dos registros tipo 54 em meio magnético, os quais a mesma possui, mas jamais disponibilizou ao Fisco ou a este Órgão de Julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Há comprovação nos autos de que os valores glosados são idênticos aos débitos de ICMS cobrados da matriz, no âmbito do processo administrativo nº E- 04/076988/2012, cujo contencioso administrativo já foi concluído e de forma desfavorável ao contribuinte. Consta, inclusive, que o débito já se encontra inscrito em dívida ativa. Ora, se os excedentes dos valores dos créditos indicados nas notas fiscais de entrada, objetos da glosa em comento, foram definitivamente considerados como devidos pela matriz, conclui-se que a manutenção da presente autuação constituiria flagrante duplicidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 51702 - Processo nº E-04/077020/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, designado redator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de vo tos, rejeitar a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre Marcos Paravizo que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20737 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A Recorrente pugna pela declaração de nulidade da decisão de Primeira Instância, por suposto cerceamento do direito de defesa, por não ter sido acolhido seu pedido de realização de perícia técnica, porém tal negativa se deu de forma fundamentada, atendendo plenamente ao disposto na Súmula CCERJ nº 2. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Mesmo tendo ocorrido ação fiscal anterior sobre o mesmo estabelecimento, e mesmo que o auto de infração tenha abarcado período não previsto na intimação, não há qualquer fundamento para se anular o Lançamento, tendo em vista o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, e levando-se em conta as hipóteses de nulidade expressamente previstas nos artigos 225 do CTE e 48 do RPAT/79. Quanto à suposta insuficiência de elementos para caracterizar a infração, é fundamental destacar que a insegurança acerca da real infração praticada pela Autuada decorre de sua própria negligência no dever de cooperação para com o Fisco, na medida em que a empresa não entregou os arquivos magnéticos com os registros tipo 54 (item de documento fiscal), que resolveriam a questão. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo decadencial do ICMS deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, ressalvados os casos em que for constado dolo, fraude ou simulação, circunstâncias em que será aplicado o inc. I do art. 173 do CTN, cuja contagem se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Uma vez que não consta na autuação indicação de qualquer conduta que possa atrair a aplicação do inc. I do art. 173, voto pela adoção do § 4º do art. 150 e, por conseguinte, pelo cancelamento dos débitos relativos ao período de 01/01/07 a 14/06/07. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL, DECORRENTE DE SUPOSTO NOVO LANÇAMENTO. O suposto “novo Lançamento”, decorrente de também suposta “retificação dos autos de infração”, alegada pela Recorrente, jamais ocorreu de fato, mas tão somente o reconhecimento de diminutos erros materiais por parte do Autuante, que, entretanto, não puderam ser corrigidos em face da omissão no fornecimento das informações necessárias por parte da Autuada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Não se vislumbra qualquer necessidade de perícia técnica no presente caso, tendo em vista que a comprovação das alegações da Recorrente dispensa conhecimento técnico específico, pois demandaria apenas a apresentação dos registros tipo 54 em meio magnético, os quais a mesma possui, mas jamais disponibilizou ao Fisco ou a este Órgão de Julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Há comprovação nos autos de que os valores glosados são idênticos aos débitos de ICMS cobrados da matriz, no âmbito do processo administrativo nº E- 04/076988/2012, cujo contencioso administrativo já foi concluído e de forma desfavorável ao contribuinte. Consta, inclusive, que o débito já se encontra inscrito em dívida ativa. Ora, se os excedentes dos valores dos créditos indicados nas notas fiscais de entrada, objetos da glosa em comento, foram definitivamente considerados como devidos pela matriz, conclui-se que a manutenção da presente autuação constituiria flagrante duplicidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81392 - Processo nº SEI-040036/000178/2022 - Recorrente: MLS WIRELESS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Michele de Souza Ribeiro, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Reinado Oliveira Ferreira Júnior que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 20750 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA POR IP OU VOIP - INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83039 - Processo nº SEI-040224/005317/2023 - Recorrente: SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20751 - PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descumprimento do prazo não configura vício formal, desde que observados os requisitos legais de validade do lançamento. Jurisprudência administrativa consolidada no sentido de que a extrapolação do prazo fiscal implica apenas na restituição da espontaneidade ao contribuinte (art. 138 do CTN), não havendo prejuízo ao exercício da defesa. O AI foi devidamente motivado, uma vez que todos os fundamentos fáticos se encontram nos CT-e, MDF-e e nos Registros de Passagem do veículo. Por fim, destaque-se que o ato administrativo cumpriu o disposto nos artigos 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e 221 do CTE e não incorreu em nenhuma das nulidades previstas nestes diplomas legais. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Restou provado que o veículo realizou duas operações de transporte mercadorias com a mesma NF-e. Configurado o transporte com documentação fiscal inidônea. O transportador é o responsável pelo pagamento do ICMS/FECP e multas proporcional e formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83773 - Processo nº SEI-040006/042606/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALYA CONSTRUTORA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2725469\r\n"
        ],
        "2725561": [
            "2026-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80811. - Processo nº SEI-040022/000332/2022. - Recorrente: ALTERA PETROJARL I SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.830. - EMENTA: MULTA FORMAL. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. A Recorrente não logrou comprovar que todas as saídas realizadas foram acobertadas por nota fiscal. Impossibilidade de realização de perícia com base em documentos que não constituem meio de prova capaz de elucidar a questão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2725561\r\n"
        ],
        "2725828": [
            "2026-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78628 - Processo nº SEI-E-04/211/010558/2020 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 12.169 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE DOLO. A contagem do prazo decadencial na hipótese de pagamento a menor, constatada a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, atrai a aplicação do artigo 150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 78646 - Processo nº SEI-E-04/211/010557/2020 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. No mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.170 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE DOLO. A contagem do prazo decadencial na hipótese de pagamento a menor, constatada a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, atrai a aplicação do artigo 150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial. PRELIMINAR ACATADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MECADORIAS. AFASTADO O DIFERIMENTO DO ICMS À LUZ DA LEI 5927/15. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACORDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão cameral recorrida foi proferida por unanimidade. A condição de admissibilidade do recurso especial e este plenário impõe a apresentação e o cotejo analítico de Acórdãos divergentes com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido. A não apresentação desatende a condição de admissibilidade do recuso conforme determina o artigo 266, I, do CTE, assim como o artigo 105, I, da Resolução SEFCON n.5927/01. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nRecurso nº 78691 - Processo nº SEI-E-04/211/003411/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 12.175 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ 53/2017. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n* Republicada por incorreções no original publicado em 27/02/2026, página 09\r\n,\r\nRecurso nº 79571 - Processo nº SEI-040037/000095/2022 - Requerente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.189 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Requerimento, à luz do inciso III do artigo 6º da Resolução SEFCON nº 5.927/01. Não vislumbrados erro material ou nulidade absoluta capazes de comprometer a execução da decisão cameral. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDO. \r\n,\r\nRecurso nº 69492 - Processo nº SEI-E-04/006/002338/2016 - Recorrente: THE PET FROM IPANEMA COM DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durao - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a decadência parcial, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durao, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. No que tange à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, não conhecido do recurso especial, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.200 - EMENTA:RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Questão examinada previamente ao juízo de admissibilidade do recurso especial (Pleno, Recurso n. 73.188, julg. em 27/10/2020). A decisão recorrida não apreciou matéria fática alheia à autuação, tendo enfrentado, de forma adequada, as alegações de defesa deduzidas no recurso voluntário. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. RECONHEÇO A DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NAS COMPETÊNCIAS DE 01/2011 ATÉ 08/2011. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O recurso n. 66.614, julgado pelo pleno e indicado pela recorrente como paradigma, versou sobre situação fática completamente diversa daquela presente nos autos. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial, resta configurada a ausência do requisito de admissibilidade do recurso especial, previsto no art. 266, i, do Decreto-Lei n. 05/1975 e no art. 105, I e § 2º, da Resolução SEFCON n. 5.927/2001. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 78922 - Processo nº SEI-040035/000100/2021 - Recorrente: LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.207 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Decisão recorrida que rejeitou, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade do auto de infração. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a de controvérsia, o recurso deve ser acompanhado de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Ausência de paradigma. Descumprido o requisito de admissibilidade do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - MÉRITO. ICMS-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS DESTINADAS AO COMBATE A COVID-19. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS 63/2020. LEI ESTADUAL N.º 8.824/2020. Mercadorias relacionadas no Convênio ICMS n.º 63/2020 e na Lei estadual n.º 8.824/2020. Operações amparadas por isenção. Indevida a cobrança de ICMS e multa sobre as operações. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n,\r\nRecurso nº 81661 - Processo nº SEI-040043/000261/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.216 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir multa formal em razão da entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) com informações omissas, relativas à competência de dezembro de 2018. A retificação dos arquivos ocorreu após o prazo da terceira intimação fiscal que exigiu a sua correção. A omissão consistiu na falta de escrituração de informações fiscais no Registro G130 da EFD. A responsabilidade do contribuinte por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a existência de dolo ou prejuízo ao erário. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, II, “c”, 1, da Lei nº 2.657/96. Alegações de desproporcionalidade e confisco afastadas, por se tratar de atividade administrativa vinculada. Rejeitada a pretensão de limitar a base de cálculo da multa às operações efetivamente divergentes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2725828\r\n"
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        "2726299": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83394 - Processo nº SEI-040006/020847/2024 - Recorrente: ABS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20752 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRIBUINTE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME EM LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de destacar e recolher o ICMS e o adicional destinado ao FECP nas operações próprias de saídas internas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST), ocorridas entre janeiro e dezembro de 2019. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2726299\r\n"
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        "2726314": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83367 - Processo nº SEI-E-04/211/015057/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20474 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2726314\r\n"
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        "2726369": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 83875 - Processo nº SEI-040043/000349/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 2C-2026-20492 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2726369\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83875 - Processo nº SEI-040043/000349/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 2C-2026-20492 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2726637\r\n"
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        "2726758": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81259 - Processo nº SEI-040041/003336/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CHRISTA BOHNHOF- GRÜHN - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20762 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2726758\r\n"
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        "2727536": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 79471. - Processo nº SEI-E-04/211/009822/2021. - Recorrente: SEI - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos em relação tintas e similares parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.139. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: Bluesil, álcool anidro, óleo lubrificante, antiespumante, oxigênio, desemulsificante, biocida, álcool etílico, desidratante de gás, aditivos, detergente para poços, além de partes e peças. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2727536\r\n"
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        "2727900": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82005 - Processo nº SEI-040006/000164/2023 - Recorrente: FIGUEIREDO VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20765 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO NA EFD - FALTA. Comprovado nos autos que a autuada não escriturou NFCe em sua EFD, deixando, portanto, de debitar o imposto. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração retificado, com fundamento nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, inciso I, 14, inciso I, 33, 39, 47, inciso II, § 2.º, e 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012./ RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82500 - Processo nº SEI-040040/000395/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20768 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83775 - Processo nº SEI-040006/041969/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAMONTINA DELTA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2727900\r\n"
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        "2727907": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nSEI_INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.818 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. METODOLOGIA PRESUNTIVA. ARBITRAMENTO NÃO DECLARADO. INCONSISTÊNCIAS NA BASE DE CÁLCULO. ERROS EM PLANILHAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. RECONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO NO CURSO DO CONTENCIOSO. NULIDADE. Lançamento estruturado com base na desconsideração integral da documentação fiscal e na reconstrução indireta da realidade operacional do contribuinte mediante parâmetros técnicos estimados, tais como capacidade produtiva, velocidade de produção, jornada de trabalho, número de funcionários e consumo de energia elétrica. Utilização de presunções para definição do quantum tributável, sem observância do regime legal de arbitramento previsto no art. 148 do CTN e na legislação estadual aplicável. Ausência de demonstração clara e estruturada do método adotado, bem como de autorização nos termos da disciplina específica. Reconhecimento, pela própria autoridade fiscal, de erros relevantes na planilha que fundamenta o lançamento, com posterior retificação e apresentação de novo quadro demonstrativo por período no curso da diligência. Alteração do suporte numérico e temporal da exigência após a instauração do contraditório. Violação ao art. 142 do CTN e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 84227 - Processo nº SEI-040006/015771/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: WANDA SODRÉ MACHADO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.819 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84144 - Processo nº SEI-040006/017397/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.820 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84248 - Processo nº SEI-040041/005645/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: KARLA JULIA DALLALE - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.821 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83560 - Processo nº SEI-040006/044880/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recor rida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.822 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83574 - Processo nº SEI-040006/044689/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.823 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83622 - Processo nº SEI-040006/044598/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.824 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84255 - Processo nº SEI-040041/004833/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MANOEL DA CRUZ FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.825 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84246 - Processo nº SEI-040006/010330/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENTER CARGO MANAUS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.829 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83900 - Processo nº SEI-040006/039230/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prejudicialidade e de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.832 - EMENTA: ICMS: PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP- ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83903 - Processo nº SEI-040006/038907/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prejudicialidade e de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.833 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP- ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 2727907\r\n"
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            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 75532 - Processo nº SEI-E-04/040/000960/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhe cer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.817 - EMENTA: CMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS. EXIGÊNCIA DE ICMS- ST E FECP-ST NÃO RECOLHIDOS OU RECOLHIDOS A MENOR. Preliminar de nulidade analisada em conjunto com o mérito e rejeitada, porquanto o auto de infração observa os requisitos legais e possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização com base em entendimento da Receita Federal. Reconhecimento da aplicação do benefício fiscal relativo ao Processo Produtivo Básico (PPB), sem afastar a existência de saldo remanescente do imposto. Ausência de comprovação idônea dos recolhimentos alegados, ante a inexistência de vinculação com a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Manutenção da decisão de primeira instância que julgou o lançamento parcialmente procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83894 - Processo nº SEI-040006/039086/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prejudicialidade e de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.826 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP- ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83626 - Processo nº SEI-040006/044584/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.827 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83633 - Processo nº SEI-040006/044576/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.828 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83896 - Processo nº SEI-040006/039235/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prejudicialidade e de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.831 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP- ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Ausência de retenção do imposto na origem, responsabilidade do destinatário pelo recolhimento, aplicação correta da MVA de 140% em razão de o preço de partida ser praticado por fabricante e da inexistência de PMPF, lançamento realizado em estrita conformidade com a legislação de regência, impossibilidade de apreciação de alegação de caráter confiscatório da multa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2728276\r\n"
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        "2728606": [
            "2026-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/04/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83318 - Processo nº SEI-040039/000396/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZR TAVARES OTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83325 - Processo nº SEI-040039/000394/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZR TAVARES OTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20761 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83661 - Processo nº SEI-040006/005677/2024 - Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para julgar o lançamento improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20764 - EMENTA: ITCMD POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. O STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (inc. I do art. 173 do CTN), não sendo relevante a data em que o Fisco tomou conhecimento do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nRecurso nº 80583 - Processo nº SEI-040192/001968/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DNC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83876 - Processo nº SEI-040006/043197/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GH TECHNOLOGIES LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83634 - Processo nº SEI-040006/007052/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20774 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2728606\r\n"
        ],
        "2728965": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79915 - Processo nº SEI-040036/000121/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20456 - EMENTA: ICMS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATO COTEPE 13/2013 E CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013. O aproveitamento do diferimento previsto no Convênio é condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede e ao cumprimento das obrigações acessórias previstas em sua Cláusula Segunda. Multa aplicada em perfeita consonância com a norma vigente. Despicienda, neste momento, qualquer diligência para o deslinde da controvérsia. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81162 - Processo nº SEI-040038/000045/2022 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20395 - EMENTA: ICMS. Aproveitamento de crédito condicionado à apresentação da guia original de recolhimento do imposto pago no estado de origem, nos termos do art. 7º, I, do Livro XII do RICMS/RJ. Descumprimento de condição legal comprovado. Inocorrência de violação ao princípio da não cumulatividade. Revogação do Convênio ICM nº 09/76 que não afasta a exigência prevista na legislação estadual. RECURSO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81389. - Processo nº SEI-040035/000133/2023. - Recorrente: P. K. K. CALCADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 20.448. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DOS CONVÊNIOS ICMS 23/08 E 134/19 PARA O GOZO DA ISENÇÃO. O cumprimento das cláusulas dos Convênios ICMS 23/08 e 134/19 é imprescindível para o gozo da isenção na remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81570. - Processo nº SEI-040036/000556/2021. - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.447. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. DÉBITO DE ICMS. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE REDE E AFINS. O denominado pela recorrente, serviço de gerenciamento de rede, é parte intrínseca ao serviço de telecomunicação prestado, a este não acrescentando qualquer utilidade relacionada ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações, sendo incogitável a alegada natureza de serviço de valor adicionado para justificar (art. 61 da Lei nº 9.472/97). Rejeitada a tese recursal quanto às faturas reemitidas em razão do § 7º da Cláusula Terceira do Convênio nº 126/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81963 - Processo nº SEI-040224/001731/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO DE MODA SOMA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (voto não padrão) - Acórdão nº 20440 - EMENTA: ICMS. DIFAL. REMESSA INTERESTADUAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. CÁLCULO POR DENTRO. LC 87/96 (LC 190/22). CONVÊNIO 236/21. METODOLOGIA FISCAL CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Remessa interestadual de brinde/doação sujeita ao DIFAL. Legislação vigente determina a recomposição da base de cálculo (“cálculo por dentro”), conforme LC 87/96, LC 190/22, Convênio 236/21 e orientações da SEFAZ/RJ. Autuação regularmente constituída. Recurso voluntário extemporâneo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA RESTABELECER INTEGRALMENTE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82744 - Processo nº SEI-040006/015781/2024 - Recorrente: VER TV COMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20443 - EMENTA: ICMS\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DÉBITO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. Restou sobejamente demonstrado que o provimento de acesso, de forma isolada, sequer é disponibilizado pela recorrente. Em se tratando de banda larga, a própria operadora oferece o autenticador de conexão, como procedimento preparatório do serviço principal, cujo valor correspondente é incluído na tarifa cobrada do cliente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82966 - Processo nº SEI-040006/034848/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20446 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83297 - Processo nº SEI-040006/015770/2024 - Recorrente: VER TV COMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20444 - EMENTA: ICMS\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEÇA IMPUGNATÓRIA SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL. MESMO COM DEVIDA INTIMAÇÃO O REQUISITO DE ADMISSÃO FOI DESPREZADO. Redunda em pena de perempção o descumprimento dos requisitos a que aludem o artigo 70 c/c artigo 11, ambos do Decreto nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83546 - Processo nº SEI-E-04/211/016465/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTALEX SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20399 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83550 - Processo nº SEI-E-04/211/009881/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vício material - Acórdão nº 20478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83641 - Processo nº SEI-040006/043365/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NVL TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20404 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83691 - Processo nº SEI-040006/013438/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20433 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83692 - Processo nº SEI-040006/019934/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20436 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83706 - Processo nº SEI-E-04/039/000055/2021 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessada: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20426 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83717 - Processo nº SEI-040006/003985/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83857 - Processo nº SEI-040006/020493/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ E OUTRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20400 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83859 - Processo nº SEI-040006/025060/2024 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessada: NADIA GUIMARAES MARINS - ESPOLIO DE MARLENE GUIMARAES MARINS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20417 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83861 - Processo nº SEI-040006/025049/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS E OUTRA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20418 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 69894 - Processo nº E-04/040/001431/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO - Recorrida: JRF - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitaram a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão n° 2C-2023-19.394 - Acórdão nº 2C-2023-19.394 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º, do artigo 150 do CTN, estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL POR MAIORIA DE VOTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se vislumbra qualquer nulidade da decisão a quo, que antes de expor seu veredito final, promoveu diligências e ampliou o espectro probatório, garantindo o direito de ampla defesa do contraditório. PRELIMI NAR REJEITADA POR UNANIMIDADE.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2023.\r\nId: 2728965\r\n"
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            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83738. - Processo nº SEI-040006/005444/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.170. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2729075\r\n"
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        "2729076": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83679. - Processo nº SEI-040006/009057/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JET VAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2729076\r\n"
        ],
        "2729077": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83629. - Processo nº SEI-040006/001164/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JH POLLI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.173. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2729077\r\n"
        ],
        "2729078": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83212. - Processo nº SEI-040006/022883/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES GRAL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.169. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2729078\r\n"
        ],
        "2729079": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 79653. - Processo nº SEI-E-04/005/002957/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA LTDA.- - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2729079\r\n"
        ],
        "2729080": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 79544. - Processo nº SEI-E-04/211/006336/2021. - Recorrente: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.832. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A retificação não alterou a infração cometida pela Recorrente, tampouco os fatos e fundamentos do lançamento tributário. Foi concedido à Recorrente prazo para se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS E MULTA MATERIAL. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OPERAÇÃO SIMULADA. A Recorrente não trouxe qualquer prova da efetiva circulação da mercadoria entre o estabelecimento da remetente em São Paulo e no Rio de Janeiro. Não há qualquer informação relativa ao transporte das mercadorias nas NF-e ou a apresentação do CT-e. Em suma, não há como saber se as mercadorias vieram de fato do Estado de São Paulo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2729080\r\n"
        ],
        "2729139": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            "\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 81532. - Processo nº SEI-E-04/211/005563/2021. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.168. - EMENTA: ICMS - EFD. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Diligências determinadas pela Junta de Revisão Fiscal e reiteradas pela Representação da Fazenda comprovaram, com base nos arquivos oficiais extraídos do Sistema Extrator da SEFAZ/RJ, que as notas fiscais relacionadas no Auto de Infração nº 03.6233955 não se encontram escrituradas em nenhuma das EFDs transmitidas pelo contribuinte. Presunção de veracidade do art. 31 do Decreto nº 2.473/79 não afastada. Alegações relativas à escrituração, datas de entrada e notas “Tipo 0” não comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2729139\r\n"
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        "2729899": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83810 - Processo nº SEI-040224/004377/2022 - Recorrente: ÁGUAS PRATA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.830 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 79553 - Processo nº E-04/031/000657/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Bruno Souza Barros, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.835 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento foi lavrado em conformidade com os requisitos legais, contendo descrição clara dos fatos, adequada fundamentação normativa e correta identificação da infração. As alegações do contribuinte quanto à base de cálculo da multa é matéria de mérito, já enfrentada inclusive com realização de diligências e ajustes pela fiscalização.\r\nAdemais, a consolidação de diversas infrações em um único auto decorre de critério de economia processual, não havendo ilegalidade na apuração da penalidade, cujo limite deve ser considerado por infração individualmente. Não se verifica qualquer prejuízo ao direito de defesa, razão pela qual se mantém a validade do lançamento e se afasta a alegada nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGAR EFD COM DADOS OMISSOS E RETIFICADO NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Restou devidamente observada a base de cálculo da multa aplicada. Base de cálculo que levou em conta o disposto no artigo 67, V da Lei nº 2.657/96.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84242 - Processo nº SEI-040006/022649/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO DE COMBUSTIVEL TRES M DE CAMPO GRANDE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.836 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82084 - Processo nº SEI-040040/000651/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.837 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84194 - Processo nº SEI-040040/000873/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.838 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84261 - Processo nº SEI-040006/027697/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.839 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2729899\r\n"
        ],
        "2730088": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 81262 - Processo nº SEI-040044/000063/2023 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Con selheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos que deram provimento. Quanto ao pedido subsidiário do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.224 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O acórdão recorrido abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não se divisando a existência de vícios capazes de infirmar as conclusões adotadas, e tampouco qualquer omissão que tenha comprometido a compreensão das razões de decidir ou restringido o pleno exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. - MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79719 - Processo nº SEI-E-04/211/006804/2021 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E LOGMAM TRANSPORTES LTDA - Recorridas: LOGMAM TRANSPORTES LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.226 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS. CREDITAMENTO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMBUSTIVEIS E MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. NULIDADE. A decisão recorrida ao manter a glosa dos créditos na aquisição de mercadorias classificadas sob o CST (Código de Substituição Tributária) não demonstrou com clareza em quais operações seria mantida a glosa dos créditos. Ademais, a decisão considerou legítimos os créditos fiscais apropriados na aquisição de combustíveis e peças considerados pela decisão recorrida como insumos na prestação do serviço de transporte de carga. Entretanto, peças e combustíveis estão submetidos à sistemática da substituição tributária. A ausência da descrição dos produtos e da planilha a ser considerada para exigir o crédito tributário reclamado torna o ato decisório nulo, à luz do artigo 107, II, c/c artigo 48, II, do Decreto n. 2473/79 por prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa dos recorrentes, consagrados no artigo 5, LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. \r\nRecurso nº 80978 - Processo nº SEI-E-04/211/006310/2021 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.227 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto- lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nId: 2730088\r\n"
        ],
        "2730352": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83831. - Processo nº SEI-040006/040110/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 22.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2730352\r\n"
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        "2730353": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83797. - Processo nº SEI-040006/027624/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2730353\r\n"
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        "2730354": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83776. - Processo nº SEI-040036/000089/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLARO S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2730354\r\n"
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        "2730355": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83768.- Processo nº SEI-040006/009476/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTO PISOS ELEVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2730355\r\n"
        ],
        "2730356": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83707. - Processo nº SEI-040006/011579/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA CRISTINA DELDUQUE TEIXEIRA PINTO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.174. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2730356\r\n"
        ],
        "2730357": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/04/2026\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83571. - Processo nº SEI-040036/000251/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTA REDE CORPORATE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.180. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2730357\r\n"
        ],
        "2730384": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83376 - Processo nº SEI-040036/000433/2022 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.839 - EMENTA: ICMS. FEEF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A TERCEIROS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 45.810/2016. \r\nAuto de Infração lavrado contra o contribuinte por ausência de recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) referente a ICMS não recolhido. Controvérsia sobre a aplicação do art. 4º do Decreto nº 45.810/2016, que impunha a obrigação de depósito no FEEF ao fornecedor ou prestador de serviços em operações que resultavam em ICMS reduzido para terceiros. Percebe-se que a revogação do art. 4º pelo Decreto nº 45.965/2017 afastou a obrigação para aqueles que não usufruem diretamente de incentivos fiscais. Assim, considera-se indevida a exigência de recolhimento do FEEF para contribuintes sem benefício fiscal direto. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 83443 - Processo nº SEI-040006/011344/2024 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.840 - EMENTA: ICMS. FEEF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A TERCEIROS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 45.810/2016. \r\nControvérsia sobre a aplicação do art. 4º do Decreto nº 45.810/2016, que impunha a obrigação de depósito no FEEF ao fornecedor ou prestador de serviços em operações que resultavam em ICMS reduzido para terceiros. Percebe-se que a revogação do art. 4º pelo Decreto nº 45.965/2017 afastou a obrigação para aqueles que não usufruem diretamente de incentivos fiscais. Assim, considera-se indevida a exigência de recolhimento do FEEF para contribuintes sem benefício fiscal direto. Precedentes. FOT. LEI Nº 8.645/2019 E DECRETO Nº 47.057/2020. PREVISÃO EXPRESSA DE INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS QUE INCIDEM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. Diversamente do regime aplicável ao FEEF, o Decreto nº 47.057/2020, ao regulamentar o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, estabelece metodologia de apuração que abrange não apenas os benefícios fiscais fruídos diretamente pelo contribuinte, mas também aqueles que incidem sobre as operações por ele realizadas, independentemente de sua posição na relação jurídica (remetente, adquirente, tomador ou destinatário). Existindo previsão normativa específica, não há que se falar em ausência de suporte legal para a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 84102 - Processo nº SEI-040006/022509/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82171 - Processo nº SEI-040039/000032/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.843 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84176 - Processo nº SEI-E-04/041/000359/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANDRÉ JANSCH DOS SANTOS ROCHA E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83547 - Processo nº SEI-E-04/045/000013/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.847 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65110 - Processo nº SEI-E-04/004/001919/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.848 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65111 - Processo nº SEI-E-04/004/001554/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83604 - Processo nº SEI-040006/001281/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84177 - Processo nº SEI-E-04/152457/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIAZINHA MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade formal do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.851 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84130 - Processo nº SEI-040022/001208/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO TRIBOBO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.852 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84269 - Processo nº SEI-040022/001205/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO TRIBOBO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2730384\r\n"
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        "2730415": [
            "2026-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 69894 - Processo nº E-04/040/001431/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA 1ª NAO - Recorrida: JRF - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitaram a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão n° 2C-2023-19.394 - Acórdão nº 2C-2023-19.394 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º, do artigo 150 do CTN, estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL POR MAIORIA DE VOTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se vislumbra qualquer nulidade da decisão a quo, que antes de expor seu veredito final, promoveu diligências e ampliou o espectro probatório, garantindo o direito de ampla defesa do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2023.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83687 - Processo nº SEI-040006/022719/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARK BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20434 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83912 - Processo nº SEI-040039/000770/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20439 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83849. - Processo nº SEI-040039/000772/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83919 - Processo nº SEI-040039/000480/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20431 - EMENTA:: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2730415\r\n"
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        "2730618": [
            "2026-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83821. - Processo nº SEI-040006/004543/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: IGUASPORT LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83334. - Processo nº SEI-040006/011345/2024. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.182. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CCERJ Nº 01/2019. ADI Nº 4.281. INAPLICABILIDADE. Exigência de diferença de ICMS-ST decorrente da adoção de base de cálculo inferior ao preço médio divulgado pela SEFAZ/RJ. Responsabilidade tributária atribuída à distribuidora de energia elétrica por força da legislação estadual vigente. Regime de substituição tributária legítimo. Vedado ao órgão administrativo afastar norma sob alegação de inconstitucionalidade. Decisão do STF restrita à legislação paulista. Mantida a decisão que julgou o auto de infração procedente em parte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83833. - Processo nº SEI-040006/016960/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.183. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 59787. - Processo nº E-04/002/000757/2013. - Recorrente: AUTO POSTO NOEL ROSA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.184. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pedido de retificação de erro material quanto à indicação do valor em UFIRs já acolhido pela Junta de Revisão Fiscal. Documentos e depósitos apresentados sem correlação com os períodos autuados, presunção de veracidade da atuação fiscal não afastada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83887. - Processo nº SEI-040006/014294/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77573. - Processo nº SEI-E-04/211/004066/2020. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Nunes Ramos, que davam total provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.186. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: amônia, produtos utilizados no tratamento de águas (água industrial e água potável), em torres de resfriamento e no tratamento de efluentes. Floculante, querosene, oxigênio líquido, ácido sulfúrico, GenGard, biodispersante, alcalinizante, biocida, inibidor corrosão, antiespumante, hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio, sulfato de alumínio, biocida oxidante, inibidor corrosão, biocida Spectrus. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. Devem ser excluídos da autuação os créditos que já foram objeto de discussão em auto de infração lavrado em momento anterior. Adota-se a tabela demonstrativa resultante da diligência, na qual foram excluídas as duplicidades. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 83832. - Processo nº SEI-040006/000430/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DREI COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83906. - Processo nº SEI-040036/000004/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2730618\r\n"
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        "2731148": [
            "2026-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 54462 - Processo nº SEI-E-04/137867/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RACHEL PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso contribuinte quanto às preliminares de nulidade do auto de infração e de prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolhida a extinção total do crédito tributário pela decadência, suscitada de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº 12.213 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - VENDAS POR CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CONTRIBUINTE QUANTO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO NAS PRELIMINARES. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. CONFRONTO ENTRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO E VALORES INFORMADOS NAS GIAs-ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Os fatos geradores relacionados no auto de infração ocorreram de janeiro de 2008 até janeiro de 2011. Após diversas diligências da primeira instância julgadora para preservar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa consagrados no artigo 5º, LV, da CF/88 pelo contribuinte, e afastar a nulidade prevista no artigo 48, II, do Decreto n. 2473/79, o crédito tributário somente formalizou-se de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e artigo 74 do Decreto n. 2473/79, em 22/01/2018, com a ciência do patrono da recorrente de toda a documentação que fundamentasse a acusação fiscal relatada. Assim sendo, o crédito tributário reclamado encontra-se extinto pela decadência nos termos do artigo 173, I, assim como pelo artigo 150, § 4º, c/c artigo 156, V, todos os dispositivos do CTN. SUSCITADA E ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 82131 - Processo nº SEI-040224/001764/2023 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.229 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS VERSAM SOBRE A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado, não representando uma divergência quanto à discussão do direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 82018 - Processo nº SEI-040079/004321/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.233 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nId: 2731148\r\n"
        ],
        "2731220": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80749. - Processo nº SEI-E-04/211/009968/2020. - Recorrente: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência parcial, do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que também votou pelo provimento parcial, mas por fundamento distinto. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.176. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Inexistência de vício formal ou material no lançamento. Divergência do contribuinte quanto à metodologia jurídica de quantificação do crédito glosado que se insere no exame do mérito. Auto de infração que descreve adequadamente os fatos, indica os fundamentos legais da exigência e explicita o critério de cálculo adotado, atendendo aos requisitos legais. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. REGIME ESPECIAL. LEI Nº 6.979/2015. Regime especial que institui benefícios distintos: apuração do imposto pela aplicação de carga tributária reduzida (2%/3%) e destaque do ICMS próprio nos documentos fiscais pela alíquota normal ou específica prevista em lei. Inexistência de previsão legal para substituição do imposto destacado pelo imposto efetivamente apurado na composição da base de cálculo das transferências. Impossibilidade de interpretação restritiva que limite o alcance do benefício fiscal (art. 111, inc. I, do CTN). Lei que contempla expressamente as operações de transferência, inclusive com mecanismo próprio para tratamento de eventual acúmulo de crédito (§ 5º do art. 5º). Metodologia fiscal que carece de suporte legal expresso. Crédito não caracterizado como indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2731220\r\n"
        ],
        "2731824": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 84046 - Processo nº SEI-040006/046942/2024 - Recorrente: ALLIED TECNOLOGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.842 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. NÃO RETIFICAR A DECLAN-IPM APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte não procedeu a retificação da DECLA-IPM após ser intimado três vezes pela fiscalização. Legitima a aplicação da penalidade prevista no art.62-b, inc. II, alínea c, item 1, da lei n. 2657/96, com a redação dada pela lei 6357/12. O artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva no caso de infrações à legislação tributária independentemente do aspecto volitivo do ato praticado sua extensão e efeitos. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar a violação de princípios constitucionais da penalidade aplicada. Sumula 01 do CC. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 83790 - Processo nº SEI-040006/041024/2024 - Recorrente: TAGLIT LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.844 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Infração descrita de forma clara e fundamentada. Ausência de vícios que inquinem de nulidade o lançamento.\r\nNULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Incontroverso nos autos que a nota fiscal apontada passou em duplicidade pelo Posto Fiscal, razão da inidoneidade do documento fiscal na segunda passagem. Presunção de circulação da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76794 - Processo nº SEI-E-04/211/013294/2019 - Recorrente: GAMA CONFECÇOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.845 - EMENTA: ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DIFAL-ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2016. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ORIGEM-DESTINO. VENDA A NÃO CONTRIBUINTE. ERRO DE PESSOA. Remessa de mercadorias (tecidos), por conta e ordem de terceiros, a estabelecimento industrializador para confecção de produtos acabados (lençóis, camisolas e pijamas) destinados à utilização em serviços hospitalares. Posterior remessa dos produtos industrializados ao consumidor final não contribuinte do ICMS, por conta e ordem do real vendedor, adquirente originário da mercadoria. A remessa efetuada pelo estabelecimento industrializador, por conta e ordem de terceiro, afasta a exigência do recolhimento do DIFALICMS em seu desfavor, uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária é o efetivo vendedor das mercadorias. Conjunto probatório que comprova a ocorrência de operação de remessa para industrialização por conta e ordem de terceiros. Configuração de erro de pessoa na lavratura do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2731824\r\n"
        ],
        "2732105": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 80920 - Processo nº E-04/211/016294/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 20747 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A SAÍDAS DE PESCADOS INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 4.177/2003. Reconhecimento/do/direito à isenção prevista no artigo 6.º da Lei n.º 4.177/2003, afastando-se as restrições impostas pelo Decreto n.º 45.121/2015. RECURSO PROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80923 - Processo nº E-04/211/016295/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 20748 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A SAÍDAS DE PESCADOS INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 4.177/2003. Reconhecimento/do/direito à isenção prevista no artigo 6.º da Lei n.º 4.177/2003, afastando-se as restrições impostas pelo Decreto n.º 45.121/2015. RECURSO PROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80924 - Processo nº E-04/211/016296/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 20749 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A SAÍDAS DE PESCADOS INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 4.177/2003. Reconhecimento/do/direito à isenção prevista no artigo 6.º da Lei n.º 4.177/2003, afastando-se as restrições impostas pelo Decreto n.º 45.121/2015. RECURSO PROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 2732105\r\n"
        ],
        "2732134": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82836 - Processo nº SEI-040006/019699/2024 - Recorrente: INFINITY MULTISERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da intimação citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20759 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DOS AUTOS. Descabe alegar nulidade da intimação quando o processo é eletrônico e não restou provada eventual vedação de acesso via SEI. O envio de e-mails nessa hipótese é atípico e a inexistência de resposta não gera nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se preliminar de nulidade do auto de infração que, comprovadamente, preenche todos os requisitos jurídicos e fáticos para a sua validade. PRELIMINAR REJEITADA. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83577 - Processo nº SEI-040006/002677/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIBRA ENERGIA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81564 - Processo nº SEI-040224/003976/2023 - Recorrente: CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20766 - EMENTA: ICMS-DIFAL. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. O recolhimento do DIFAL ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, mas não foi integral, afastando, portanto, as disposições do art. 138 do CTN. Decisão mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83806 - Processo nº SEI-040006/022240/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MARCIA CRISTINA COELHO ALVES E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20770 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83953 - Processo nº SEI-040006/038051/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BORRACHAS PECANTUNES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20772 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83973 - Processo nº SEI-040006/041475/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALGADOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20773 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83822 - Processo nº SEI-040006/017685/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20775 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2732134\r\n"
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        "2732225": [
            "2026-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 74160 - Processo nº SEI-E-04/043/100219/2018 - Recorrente: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 12.228 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A contribuinte dedicou parcela de seu arrazoado a infirmar a correção das MVAs adotadas para a apuração do imposto devido, com a consequente existência de vícios na base da autuação. A decisão recorrida, no entanto, deixou de se manifestar sobre a matéria. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \r\n,\r\nRecurso nº 79365 - Processo nº SEI-E-04/211/012401/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.231 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das \r\nCâmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n,\r\nRecurso nº 82601 - Processo nº SEI-040040/000529/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIA S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento do Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira que davam provimento. - Acórdão nº 12.234 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conta-se da ocorrência do fato gerador, desde que a atividade de apuração do imposto tenha sido levada ao conhecimento do fisco, independentemente de pagamento, ausentes dolo, fraude ou simulação. Reconhecida a decadência total do crédito tributário. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n* NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nId: 2732225\r\n"
        ],
        "2733127": [
            "2026-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. SEI-20071- 001/000010/2020\r\nRecurso nº 77201 - Processo nº E-04/016/002069/2017 - Recorrente: E. S. NASCIMENTO COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20776 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Uma vez comprovado o vício na intimação do AI, há de se levantar a perempção e devolver os autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 77202 - Processo nº E-04/016/002070/2017 - Recorrente: E. S. NASCIMENTO COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20777 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Uma vez comprovado o vício na intimação do AI, há de se levantar a perempção e devolver os autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 83046 - Processo nº SEI-040006/008940/2024 - Recorrente: REIMAQ COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20780 - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -vitrines/expositores refrigerados - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 25, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996, com as alterações da Lei n.º 6.276/2012 e artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2733127\r\n"
        ],
        "2733363": [
            "2026-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82556 - Processo nº SEI-040040/000318/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20781 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83767 - Processo nº SEI-040040/000157/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20784 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 78910 - Processo nº SEI-040039/000144/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIME OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20789 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2733363\r\n"
        ],
        "2733551": [
            "2026-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82084 - Processo nº SEI-040040/000651/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.836 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n*Republicada por incorreções no DOERJ de 20/04/2026.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84327 - Processo nº SEI-040225/000464/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLANETA DE MERITI COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84121 - Processo nº SEI-E-04/006/100053/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MIX LANCHETERIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.855 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84315 - Processo nº SEI-040006/034070/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: IMPERIAL MÁQUINAS COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.856 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84331 - Processo nº SEI-040036/000132/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TELESPAZIO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84164 - Processo nº E-04/091/000110/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.861 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84361 - Processo nº SEI-040006/022068/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84332 - Processo nº SEI-040006/006814/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EBAZAR.COM.BR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84360 - Processo nº SEI-040006/027746/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TDM TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.864 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84351 - Processo nº SEI-040006/012033/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA GLÁUDIA FÉRRER MAMEDE - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.865 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2733551\r\n"
        ],
        "2734633": [
            "2026-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83964 - Processo nº SEI-040039/000117/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PONTELAND DISTRIBUICAO S A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20791 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83705 - Processo nº SEI-040006/007950/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ETIL COMERCIO \r\nDE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Con-\r\nselheiro Relator. - Acórdão nº 20798 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO \r\nDESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82240 - Processo nº E-04/034/014016/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal e determinar o retorno dos autos àquela instância para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20797 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação de pagamentos realizados de forma espontânea pelo contribuinte somente passou a ter efeitos a partir da edição da Lei n.º 7.504/2016, que alterou o artigo 174 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. Como a decisão de Primeira Instância que resultou na redução do crédito tributário foi baseada em legislação não vigente na época \r\ndos fatos geradores, a mesma deve ser declarada nula. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, com o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para realizar novo julgamento\r\nId: 2734633\r\n"
        ],
        "2734682": [
            "2026-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82195 - Processo nº SEI-040045/000043/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20778 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83286 - Processo nº SEI-040006/035211/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 20792 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. DISSONÂNCIA ENTRE O RELATO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE INFRINGIDOS. Foram cumpridos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e art.221 do Decreto-Lei nº 05/75 e não identificada nenhuma das hipóteses de nulidade dos artigos 48 do e 225 dos citados diplomas legais. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Trata-se de tributo lançado por homologação, pelo que deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN e cancelado integralmente o auto de infração. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 83300 - Processo nº SEI-040006/035210/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 20793 - PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. DISSONÂNCIA ENTRE O RELATO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE INFRINGIDOS. Foram cumpridos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e art.221 do Decreto-Lei nº 05/75 e não identificada nenhuma das hipóteses de nulidade dos artigos 48 do e 225 dos citados diplomas legais. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Trata- se de tributo lançado por homologação, pelo que deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN e cancelado integralmente o auto de infração. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2734682\r\n"
        ],
        "2734871": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nRecurso nº 81425 - Processo nº SEI-040037/000270/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.857 - EMENTA: ICMS: CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. ÒLEO DIESEL MARÍTIMO A, é bem cuja participação é extrínseca ao processo produtivo ou não é consumido integralmente durante o processo produtivo, razão pela qual não é considerado insumo na forma do Parecer Normativo nº 10/75. Ainda o direito ao crédito de bens de uso e consumo está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme disposto no artigo 33, inciso I da Lei Complementar 87/96, com a redação da Lei Complementar 171/19. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82530 - Processo nº SEI-040037/000083/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.858 - EMENTA: ICMS: AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA PARA CONSERTO. BENS ENVIADOS PARA CONSERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO NOS PRAZOS LEGAIS. A não comprovação do retorno de bens encaminhados para conserto/reparo nos prazos estabelecidos no § 1º, do art. 52, I, do RICMS/00 assim como no estabelecido no item 7.3 do Tratamento Tributário Especial (TTE) que o contribuinte faz jus, legitima a exigência do ICMS, FECP e multa proporcional pela ausência de emissão de nota fiscal com destaque do imposto nas operações. Entretanto, excluídas da exigência as remessas cujo retorno foi comprovado e os valores correspondentes aos retornos parciais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 84080 - Processo nº SEI-040006/047911/2024 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.860 - EMENTA: ICMS: ICMS-ST. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O lançamento não restou devidamente fundamentado com os dispositivos legais pertinentes a responsabilidade tributária solidária imposta ao contribuinte. Ocorrência do artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84404 - Processo nº SEI-040006/033342/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SYLVIE MARGUERITE ROUQUIER OITICICA E OUTROS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.867 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84365 - Processo nº SEI-040006/027072/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TURQUESA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84406 - Processo nº SEI-040006/024652/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLÁUDIA MARIA SIMÕES LOURO COUTINHO - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.870 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84326 - Processo nº SEI-040006/021357/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TEIXEIRAO LATICINIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.872 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84323 - Processo nº SEI-040006/027010/2025 - Recorrente: LFMEN ACESSORIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.873 - EMENTA: ICMS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO SEM AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO FORMAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 66 DA LEI Nº 2.657/96. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.\r\nRestou comprovado que a Recorrente participou de evento comercial em território fluminense sem prévia solicitação de autorização provisória de funcionamento junto à SEFAZ/RJ, em descumprimento ao art. 94 do Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/2014. A infração possui natureza formal, consumando-se pela mera inobservância da obrigação acessória, independentemente da demonstração de prejuízo ao erário ou da intenção do agente, nos termos dos arts. 113, §3º, e 136 do CTN. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 66 da Lei nº 2.657/96. Inaplicável a redução prevista no art. 70-C do referido diploma legal, diante da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 71 da mesma lei. Inviável o afastamento da penalidade sob alegação de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por demandar controle de constitucionalidade incompatível com a competência do contencioso administrativo-tributário, nos termos da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84387 - Processo nº SEI-040006/043617/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2734871\r\n"
        ],
        "2734923": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 83150 - Processo nº SEI-040006/037442/2024 - Recorrente: RODOMAQ ROLAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20795 - EMENTA: ICMS, FECP E MUTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -VITRINES/EXPOSITORES REFRIGERADOS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 25, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996, com as alterações da Lei n.º 6.276/2012 e artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73192 - Processo nº E-04/037/100011/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20796 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O consórcio, a despeito da ausência de personalidade jurídica, por configurar uma unidade econômica, possui capacidade tributária passiva, nos termos do artigo 126, inciso III, do CTN, tanto assim o é que lhe foi concedida inscrição estadual própria para o consórcio, ainda que formalmente em nome da empresa líder. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do ICMS deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Uma vez que não consta qualquer conduta que atraia o inc. I do art. 173 do CTN, devem ser cancelados os débitos relativos ao período de 01/07/13 a 07/08/13. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (óleos lubrificantes e para completação e marítimo), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 81708 - Processo nº SEI-040041/000013/2024 - Recorrente: DENNIS PAUL SHAK E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20800 - EMENTA: ITD - GUIA DE LANÇAMENTO DO ITD INCIDENTE NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. O ITD incidente na transmissão causa mortis das ações não negociadas em bolsa é devido ao Estado do Rio de Janeiro porquanto, como restou expressamente informado na respectiva Declaração de ITD, a falecida e os herdeiros residiam, à época do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro e o inventário extrajudicial foi processado neste Estado mediante escritura pública. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DA GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD JULGADA PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82487 - Processo nº SEI-040006/007332/2024 - Recorrente: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do conselheiro relator, devendo o feito retornar à primeira instância administrativa para prosseguimento do julgamento da impugnação apresentada nos autos. - Acórdão nº 20804 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO POR INÉPCIA - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 82243 - Processo nº E-04/034/013953/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal e determinar o retorno dos autos àquela instância para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20806 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação de pagamentos realizados de forma espontânea pelo contribuinte somente passou a ter efeitos a partir da edição da Lei n.º 7.504/2016, que alterou o artigo 174 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. Como a decisão de Primeira Instância que resultou na redução do crédito tributário foi baseada em legislação não vigente na época dos fatos geradores, a mesma deve ser declarada nula. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, com o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para realizar novo julgamento.\r\nRecurso nº 83864 - Processo nº SEI-040006/009488/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HPLACE PRODUTOS MEDICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2734923\r\n"
        ],
        "2734758": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82134. - Processo nº SEI-040037/000207/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Alterando o vício formal para vício material. - Acórdão nº 21.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2734758\r\n"
        ],
        "2734759": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80117. - Processo nº. SEI-040033/000124/2021. - Recorrente: LOGMAM TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitava a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.680. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração devidamente retificado, fazendo constar os dispositivos legais que dispõem sobre a essencial idoneidade do documento fiscal para gerar direito ao crédito de ICMS. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. “ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Legítimo o crédito de ICMS relativo aos combustíveis e lubrificantes, que são insumos essenciais para a consecução da atividade econômica da Recorrente. O mesmo se aplica às peças de reposição. Contudo, em relação aos demais produtos (pallets e japonas térmicas) tal entendimento não se mantém, pois ainda que vinculados à atividade da Recorrente, foram adquiridos para uso e consumo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. \r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 02/09/2024.\r\nId: 2734759\r\n"
        ],
        "2735686": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nRecurso nº 81620. - Processo nº SEI-040036/000448/2022. - Recorrente: C5 TELECOM EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.190. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. CONTRIBUINTE DO ICMS. Caracterizada a condição de contribuinte do imposto. Empresa que exerce atividade de prestações de serviço de comunicação tributados pelo ICMS, inscrita no CADERJ. A essencialidade dos bens adquiridos para o desenvolvimento da atividade da Recorrente não afasta a incidência do DIFAL incidente na entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação destinadas a uso e consumo. Inviável, na esfera administrativa, o exame de constitucionalidade da cobrança. Mantida a multa aplicada, por expressa previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, NO MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A COBRANÇA DA PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.\r\n,\r\nRecurso nº 81.361. - Processo nº E-04/211/015625/2020. - Recorrente: HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade foi acolhida a preliminar de decadência para declarar o Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 21.202. - EMENTA: ICMS E MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 156, INCISO VII, DO CTN. Considerando que a retificação do Auto de Infração configurou um novo lançamento, haveria que ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, a contar da data da ciência da retificação. Sendo certo que o contribuinte foi notificado somente em 22 de fevereiro de 2022, ainda que se admita a aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência do crédito tributário referente a fato gerador ocorrido em maio de 2016. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº 82.104. - Processo nº SEI-040044/000080/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.203. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ALÍQUOTA DE ICMS APLICAVÉL AOS CONCENTRADOS DE REFRIGERANTE. CORRETA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE ENTENDEU POR APLICAR A ALÍQUOTA DE 16%. Considerando que a autuação baseia-se na Resolução SEFAZ nº 358/2018, que envolve operações com refrigerantes, caso se entenda que os concentrados de refrigerante não são equiparados a refrigerantes, não há como se manter o lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO\r\nRecurso nº 82.106. - Processo nº SEI-040044/000237/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.204. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ALÍQUOTA DE ICMS APLICAVÉL AOS CONCENTRADOS DE REFRIGERANTE. CORRETA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE ENTENDEU POR APLICAR A ALÍQUOTA DE 16%. Considerando que a autuação baseia-se na Resolução SEFAZ nº 358/2018, que envolve operações com refrigerantes, caso se entenda que os concentrados de refrigerante não são equiparados a refrigerantes, não há como se manter o lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 83395. - Processo nº SEI-040006/019392/2024. - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.205 - EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUPOSTAMENTE DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA. A internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus deve ser comprovada da forma prevista na legislação específica. O Convênio ICMS nº 134/2019 estabelece os procedimentos a serem seguidos para a internalização das mercadorias e para o gozo do benefício disposto no Convênio ICM nº 65/1988. As provas produzidas não são hábeis a demonstrar a conclusão do procedimento de internalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.136. - Processo nº SEI-040006/028238/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FUNDIFERRO LIMITADA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.163. - Processo nº SEI-040006/019717/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.621. - Processo nº SEI-E-04/037/000808/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos foi acolhida a preliminar de decadência parcial., nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.208. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido não afasta a existência de apuração e recolhimento antecipado, ainda que insuficiente. Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Prazo decadencial contado do encerramento do período de apuração em que o crédito foi escriturado. Reconhecimento da decadência parcial dos créditos relativos aos períodos anteriores a janeiro de 2011. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. Glosa de créditos de ICMS relativos à aquisição de liners destinados à construção de oleodutos e gasodutos. Bens incorporados a obra de construção civil, caracterizando materiais de construção integrados a bem imóvel. Ausência de vinculação direta com a atividade-fim do contribuinte. Inaplicabilidade do crédito financeiro previsto na Lei Complementar nº 87/1996. Operação final fora do campo de incidência do ICMS. Manutenção do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.133. - Processo nº SEI-040192/000341/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTÁVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 21.209. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83.736. - Processo nº SEI-040006/040634/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STRAUHS EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.210. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2735686\r\n"
        ],
        "2737140": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 83983 - Processo nº SEI-040006/000651/2022 - Recorrente: DREI COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20805 - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. ICMS E FECP E MULTAS PROPORCIONAL E FORMAL. PRELIMINAR. NULIDADE MATERIAL - CONTRADIÇÃO ENTRE RELATO E INFRAÇÃO IMPUTADA. o AI cumpriu o disposto nos artigos 142 do CTN, 221 do CTE e 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, pelo que não incorreu nulidade que comprometesse sua higidez. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES DIVERSAS DAS LEGAMENTE PREVISTAS PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. Em função da fata de recolhimento do imposto, correta a aplicação da multa de 75%, prevista no Art. 60, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 2.567/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, bem como a multa formal do inciso III do Art. 62-C, pela falta de emissão de NF-e de saída. Preliminar rejeitada. MÉRITO. O contribuinte não apresentou provas de que o tributo teria sido recolhido por outros dois estabelecimentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2737140\r\n"
        ],
        "2737823": [
            "2026-05-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por \r\nvideoconferência, no dia 12/05/2026\r\nRecurso nº 82613 - Processo nº SEI-040036/000376/2022 - Recorrente: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20801 - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Negado o pedido de suspensão do presente feito até a conclusão da ação judicial, posto que, nos termos do parecer da ASSJUR/SEFAZ/RJ, não há identidade entre os objetos dos litígios. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE. A atividade de fiscalização tributária relativa ao lançamento é plenamente vinculada, de modo que, diante da verificação em concreto da hipótese de incidência, cabe à autoridade administrativa aplicar a legislação em seus estritos termos, sob pena, inclusive, de sua responsabilidade funcional, consoante o disposto pelo artigo 142 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82614 - Processo nº SEI-040036/000377/2022 - Recorrente: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20802 - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Negado o pedido de suspensão do presente feito até a conclusão da ação judicial, posto que, nos termos do parecer da ASSJUR/SEFAZ/RJ, não há identidade entre os objetos dos litígios. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE. A atividade de fiscalização tributária relativa ao lançamento é plenamente vinculada, de modo que, diante da verificação em concreto da hipótese de incidência, cabe à autoridade administrativa aplicar a legislação em seus estritos termos, sob pena, inclusive, de sua responsabilidade funcional, consoante o disposto pelo artigo 142 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2737823\r\n"
        ],
        "2737875": [
            "2026-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório (PAS) que visa apurar eventual violação legal do Contrato nº 39/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 44.462.035/0001-18, cujo objeto é a aquisição de testes de imunologia/hormônios e gasometria arterial e venosa, com fornecimento de equipamentos em regime de comodato. DIANTE DO EXPOSTO, APLICAR à empresa LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA a sanção de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 156, I, §2º, da Lei nº 14.133/2021 e no item 11.2.1 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 39/2025, pelo reconhecimento de inexecução parcial contratual.\r\nId: 2737875\r\n"
        ],
        "2738157": [
            "2026-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n/05/2026\r\ndo recurso interposto pela SGHN - Higienização Têxtil e Nutrição Hospitalar Ltda., por tempestivo e adequado; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo- se incólume a decisão da Ordenadora de Despesas Secundária; MANTER INTEGRALMENTE a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) mês, bem como o descredenciamento no SIGA, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02 e da cláusula 13 do Contrato nº 527/2023; NOTIFIQUE-SE A EMPRESA recorrente acerca do inteiro teor desta decisão final a fim de assegurar a ciência do interessado (Art. 22, §3º da Lei nº 5.427/2009).\r\nId: 2738157\r\n"
        ],
        "2738382": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 77090 - Processo nº SEI-E-04/211/009361/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: KNAUF DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara que deram provimento parcial ao recurso. Tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita apresentado declaração de voto. - Acórdão nº 12.225 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E GLP APLICADOS NA ATIVIDADE FIM. DIREITO AO CRÉDITO CONFIGURADO. Produtos essenciais para a atividade-fim do contribuinte, \r\nsendo, portanto, classificados como insumos. À luz das provas produzidas não resta dúvida quanto a essencialidade dos bens objeto\r\nda autuação - uma vez que são utilizados como fonte energética de equipamentos que operam diretamente na execução da atividade \r\nfim. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 73794 - Processo nº SEI-E-04/038/100192/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E ARCELORMITTAL BRASIL S A - Recorridas: ARCELORMITTAL BRASIL S A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.242 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÃO NÃO INSERIDA NO REGIME DE DIFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão da Segunda Câmara deixou de se manifestar acerca de argumento defensório capaz de, em tese, infirmar o Lançamento, de forma que tal omissão causou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, descumprindo o disposto no art. 259, inciso I, do Decreto-Lei 05/75, e fazendo-a incidir no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR ACATADA. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nRecurso nº 80909 - Processo nº SEI-040440/000010/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.245 - EMENTA: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FISCALIZAÇÃO ESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL À INTIMAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS DEDUÇÕES. Auto de infração lavrado em razão do atendimento parcial de intimação expedida no âmbito da fiscalização da correta apuração da Participação Especial devida ao Estado do Rio de Janeiro. Competência constitucional dos Estados para fiscalizar as participações governamentais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural (art. 23, XI, e art. 20, §1º, da CF). Obrigação dos concessionários de manter e apresentar todos os documentos que serviram de base para a apuração da receita líquida da produção, inclusive a memória de cálculo das deduções efetuadas, nos termos da legislação estadual e da regulamentação aplicável. Obrigações acessórias que podem ser validamente disciplinadas por normas infralegais, no exercício do poder regulamentar, sem violação ao princípio da legalidade. Reconhecimento de embaraço à fiscalização caracterizado pela não apresentação da documentação exigida. Incidência da penalidade prevista no art. 18, II, “m”, da Lei nº 5.139/2007. RECURSO AO CONSELHO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 81691 - Processo nº SEI-040035/000149/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.249 - EMENTA: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 82071 - Processo nº SEI-040035/000151/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.250 - EMENTA: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 81695 - Processo nº SEI-040035/000150/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator, que determinou a aplicação do limite de 180.000 UFIR- RJ para o auto de infração. - Acórdão nº 12.251 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. Não obstante, deve ser observado o limite de 180.000 UFIR-RJ, previsto no artigo 67, §3º da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2738382\r\n"
        ],
        "2738462": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82113 - Processo nº SEI-040013/000155/2024 - Recorrente: SERPA MARCENARIA LTDA - SEI E-04/211/007617/2021 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.871 - EMENTA: ICMS - DIFAL ICMS. BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS NO ESTADO DE ORIGEM. O afastamento da redução da base de cálculo para fins de apuração do DIFAL decorre diretamente da hipótese prevista no § 2º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS n. 153/2015. Assim, preserva-se o benefício concedido pelo estado de origem, ao mesmo tempo em que se garante ao estado destinatário o recolhimento integral da diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 41846 - Processo nº SEI-E-04/057603/2010 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.875 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Arbitramento da base de cálculo mediante utilização de critérios incompatíveis com as normas vigentes à época dos fatos geradores. Adoção, pelo Fisco, de valores de referência extraídos de resoluções da ANP sem observância dos parâmetros temporais aplicáveis a cada período de apuração, havendo, portanto, majoração indevida do crédito tributário com violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação do lançamento tributário. Vício que compromete a certeza e a liquidez do crédito constituído, impondo o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº 67048 - Processo nº SEI-E-04/037/000750/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.876 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Arbitramento da base de cálculo mediante utilização de critérios incompatíveis com as normas vigentes à época dos fatos geradores. Adoção, pelo Fisco, de valores de referência extraídos de resoluções da ANP sem observância dos parâmetros temporais aplicáveis a cada período de apuração, havendo, portanto, majoração indevida do crédito tributário com violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação do lançamento tributário. Vício que compromete a certeza e a liquidez do crédito constituído, impondo o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR ACOLHIDA.AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº 84168 - Processo nº SEI-040036/000245/2023 - Recorrente: NOVA NET INTERNET SOLUTION LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.877 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. FECP. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DIFAL Irrelevância da alegação de essencialidade dos bens ou de sua qualificação como “insumos” para fins de incidência do ICMS-DIFAL, sendo necessário realizar a distinção entre o regime jurídico do creditamento do ICMS e a incidência do diferencial de alíquotas. Bens como cabos, conectores, modems, roteadores e equipamentos correlatos que se caracterizam como destinados ao ativo permanente, incidência dos artigos 3º, inciso vi, e 4º, inciso vi, da lei nº 2.657/96. A alegação de caráter confiscatório da penalidade não é apreciada, conforme a Súmula 01 do Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84373 - Processo nº SEI-040006/048036/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84348 - Processo nº SEI-040041/003647/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MATEUS CORREA ROMAGNOLI E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.879 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 84396 - Processo nº SEI-040006/049843/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLEMILDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.880 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 84405 - Processo nº SEI-040006/030616/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JULIANA MARIA TIMBÓ ALVES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.881 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79342 - Processo nº SEI-040091/000442/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.882 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84412 - Processo nº SEI-040041/004501/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão que denegou o pedido de restituição de indébito de ICMS, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.883 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2738462\r\n"
        ],
        "2738747": [
            "2026-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nRecurso nº 84.056. - Processo nº SEI-040006/008353/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 2K GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.211. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83.737.- Processo nº SEI-040006/044050/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.212. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.244. - Processo nº SEI-040006/025209/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MB5 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.213. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.230. - Processo nº SEI-040006/025800/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.214. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.178. - Processo nº SEI-E-04/211/008637/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POWER PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.215. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83730. - Processo nº SEI-040006/014156/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.247. - Processo nº SEI-040006/011810/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARTSERV CONSTRUÇÔES, ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2738747\r\n"
        ],
        "2738806": [
            "2026-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 74345 - Processo nº E-04/037/100310/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20811 - EMENTA: Crédito de ICMS. A transferência interestadual de bens do imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular não estava sujeita incidência do ICMS, pelo que não havia direito a crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83957 - Processo nº SEI-040044/000265/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20815 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82689 - Processo nº E-04/211/020600/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIG GUANABARINA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20816 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83970 - Processo nº SEI-040006/011849/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ING INDUSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20820 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2738806\r\n"
        ],
        "2738821": [
            "2026-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 83989 - Processo nº SEI-040006/012244/2025 - Recorrente: JOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro \r\nRelator. - Acórdão nº 20809 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2738821\r\n"
        ],
        "2739853": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nRecurso nº 83617 - Processo nº SEI-040006/047435/2024 - Recorrente: VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.866 - EMENTA: EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. Valores lançados no registro E111 da EFD Sob o código RJ 0200071 (crédito extemporâneo), sem comprova-\r\nção documental da origem dos créditos. Desatendido o artigo 34 da Lei n. 2657/96. A recorrente não apresenta prova documental capaz de elidir o feito, conforme determina o artigo 11, III do Decreto\r\nn. 2473/79. Quanto à boa fé do contribuinte, no caso de infrações à legislação tributária, o artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva do infrator ou do responsável, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado, da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Quanto à inconstitucionalidade da penalidade aplicada a sumula 01 do CC com efeitos vinculantes afasta a apreciação pelos órgãos de julgamento da arguição de inconstitucionalidade de atos normativos vigentes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83723 - Processo nº SEI-040006/046691/2024 - Recorrente: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.869 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ONROGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS REFERENTES A TROCAS E DEVOLUÇÕES SEM MENCIONAR AS CHAVES DAS NFe QUE ACOBERTARAM AS SÁIDAS ORIGINÁRIAS. O contribuinte emitiu notas fiscais de entradas de mercadorias em devolução sem mencionar as chaves das notas fiscais referentes as saídas das mercadorias, desatendendo o disposto no inciso V, do artigo 36, do Anexo XIII, da Resolução SEFAZ n. 720/14. Legitima a exigência da penalidade prevista no Art. 62-C, inc. XI, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. A recorrente não apresenta prova documental capaz de elidir o feito, conforme determina o artigo 12 do Decreto n. 2473/79. Quanto à boa fé do contribuinte, no caso de infrações à legislação tributária, o artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva do infrator ou do responsável, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado, da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Quanto à inconstitucionalidade da penalidade aplicada a sumula 01 do CC com efeitos vinculantes afasta a apreciação pelos órgãos de julgamento da arguição de inconstitucionalidade de atos normativos vigentes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2739853\r\n"
        ],
        "2740198": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 75857 - Processo nº SEI-E-04/211/015347/2019 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecido parcialmente do recurso apenas no que se refere à alegação atinente a variação volumétrica de estoque, nos termos do voto do Conselho relator. No mérito, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselho relator. - Acórdão nº 12.243 - EMENTA: PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ATENDIDA A CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE ACORDÃO PARADIGMA DISCUTINDO PARTE DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO FISCAL. Apresentado Acórdão paradigma nos termos do artigo 266, I, do CTE e pelo artigo 105, I e ­§ 2º da Resolução SEFCON n. 5927/01 legitimando o conhecimento do seu recurso em face da divergência jurisprudencial com relação a aplicação do percentual de 0,6% como variação volumétrica do estoque de combustível. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - MÉRITO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. DIFERENÇA DE ESTOQUE CONSTATADA NO SCANC. SAÍDA DE COMBUSTIVEL SEM EMISSÃO DE DOCMENTO FISCAL E SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO. O computo da margem de variação no índice volumétrico do estoque de combustível no percentual de 0,6 % é permitido aos postos revendedores de combustível que escrituram o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), não se aplicando as distribuidoras, conforme Portaria DNC n.850/2021, assim como das Portarias DNC n. 26/92 e n. 05/96. RECURSO ESPECIAL DEPROVIDO. \r\nRecurso nº 81769 - Processo nº SEI-040037/000006/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Rodrigo Barreto de Faria Pinho que davam provimento. - Acórdão nº 12.246 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TUBOS E ACESSÓRIOS. Em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, o direito ao aproveitamento de créditos do imposto exige a análise da forma pela qual os bens e mercadorias adquiridos foram efetivamente empregados e consumidos no âmbito da atividade econômica do contribuinte, considerando-se sua vinculação ao processo produtivo correspondente à atividade-fim do empreendimento, sua efetiva participação na obtenção dos bens finais produzidos e, ainda, a circunstância de tais produtos finais encontrarem-se sujeitos à incidência do tributo estadual nas operações subsequentes. Na hipótese dos autos, confirma-se que os itens objeto da glosa fiscal não se integraram ao petróleo ou ao gás natural produzidos pela contribuinte, e tampouco se consumiram diretamente em processo produtivo que culminasse na obtenção de mercadorias tributadas. Na verdade, verificou-se que tais bens foram empregados, e os créditos apropriados, em períodos nos quais o estabelecimento sequer apresentou produção associada às suas atividades-fim, não se identificando, nesses mesmos períodos, qualquer produção de mercadorias submetidas à tributação pelo ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 80640 - Processo nº SEI-040035/000209/2022 - Recorrente: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.253 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA INADEQUADA - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DEC. Comprovada a tempestiva manifestação de intenção da contribuinte em impugnar o lançamento tributário, ainda que a peça defensiva tenha sido inicialmente protocolada perante instância administrativa inadequada, e inexistindo comunicação formal via DEC acerca da necessidade de regularização do protocolo, revela-se desproporcional o reconhecimento da perempção. Aplicação dos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, da Cooperação Processual e da Primazia da Resolução de Mérito. RECURSO PROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 76811 - Processo nº SEI-E-04/101/000153/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento do Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira acompanharam a Relatora pela conclusão, tendo o Conselheiro Bruno Durão protestado por apresentação de declaração de voto. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcelo Habib Carvalho que negaram provimento. - Acórdão nº 12.255 - EMENTA: ICMS. MULTA PROPORCIONAL. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. O fato gerador do ICMS-ST, que seria a operação interna subsequente à operação interestadual não ocorreu, o que afasta a incidência do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 537/12. Por conseguinte, não restando configurada a infração, não há como se manter a multa punitiva de que trata o artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 81211 - Processo nº SEI-040224/008311/2022 - Recorrente: TRANSPORTE SIMIONATO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.261 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. Não verificada nulidade da decisão recorrida por alegada utilização de dispositivo normativo não constante do auto de infração. A Câmara se limitou a examinar a utilização do referido dispositivo pela Junta de Revisão Fiscal, no âmbito da análise da preliminar de nulidade então arguida, o que não se confunde com a sua adoção como fundamento autônomo da decisão cameral. Não houve, portanto, qualquer inovação jurídica. Inexiste omissão quando a decisão enfrenta a questão central controvertida e apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos suscitados pelas partes, conforme jurisprudência consolidada do Conselho de Contribuintes. Ausência de vício capaz de comprometer a validade do julgado. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. Nos termos do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE), o conhecimento de recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara for unânime, exige comprovação de divergência quanto ao direito em tese. Não se configura dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma se funda em circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, especialmente quanto às causas de inidoneidade do documento fiscal. Caracterização, no caso concreto, de inidoneidade decorrente de divergência entre destinatário indicado e local efetivo de entrega, hipótese diversa daquela baseada em irregularidade cadastral não aferível pelo transportador. Inexistente a necessária similitude, resta ausente requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2740198\r\n"
        ],
        "2740886": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 80238 - Processo nº SEI-E-04/211/008752/2021 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento. - Acórdão nº 12.262 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. Operações de importação realizadas por filial situada em outra unidade da federação, com posterior remessa das mercadorias ao estabelecimento da empresa localizado no Estado do Rio de Janeiro, onde são empregadas no processo de industrialização. Caracterização do estabelecimento fluminense como destinatário da mercadoria para fins de incidência do ICMS-importação. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 520 da repercussão geral, segundo o qual o imposto é devido ao Estado onde situado o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. RECURSO AO CONSELHO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80239 - Processo nº SEI-E-04/211/008753/2021 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento. - Acórdão nº 12.263 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. Operações de importação realizadas por filial situada em outra unidade da federação, com posterior remessa das mercadorias ao estabelecimento da empresa localizado no Estado do Rio de Janeiro, onde são empregadas no processo de industrialização. Caracterização do estabelecimento fluminense como destinatário da mercadoria para fins de incidência do ICMS-importação. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 520 da repercussão geral, segundo o qual o imposto é devido ao Estado onde situado o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. RECURSO AO CONSELHO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81404 - Processo nº SEI-040035/000046/2023 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Quanto à decadência parcial, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.264 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, revelam-se atualmente superadas, em face da decisão proferida pelo STF no ARE nº 665.134/MG, e não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NO MÉRITO.\r\nRecurso nº 81405 - Processo nº SEI-040035/000047/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorridas: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que davam provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.265 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, revelam-se atualmente superadas, em face da decisão proferida pelo STF no ARE nº 665.134/MG, e não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NO MÉRITO.\r\nRecurso nº 80246 - Processo nº SEI-E-04/211/011729/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.266 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão principal apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aqueles autos, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. Quanto aos demais, um acórdão veio a ser reformado por este E. Plenário e os restantes não tiveram o necessário cotejo analítico que pudesse comprovar o dissídio jurisprudências entre as matérias de fato e de direito em relação à decisão recorrida. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 76294 - Processo nº SEI-E-04/211/000434/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.268 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não se verifica qualquer ausência de fundamentação na decisão de Câmara que enseje sua nulidade. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Conhecido quanto ao mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO ICMS-ST. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural quando a variação verificada ficar dentro desse limite. Na hipótese dos autos, a variação supera o percentual de 0,6%, razão pela qual não deve ser abatido qualquer valor. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2740886\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nRecurso nº 83829. - Processo nº SEI-040006/001699/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILCOR TRADING LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.219. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84128. - Processo nº SEI-040006/046159/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLARETSBRASIL RJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.220. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83556. - Processo nº SEI-040041/003589/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: FRIDA RIBEIRO DA COSTA VIBRANOVSKI. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.221 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84075. - Processo nº SEI-E-04/041/000681/2020. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: LUIZ FELIPE BEZAMAT DE OLIVEIRA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.222. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67012. - Processo nº E-04/020/000652/2015. - Recorrente: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Bruno Velloso Durão, que rejeitavam. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.223. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO - NF-e Nº 371 (CFOP 5552). DESTACAMENTO INDEVIDO DE ICMS. OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. Ainda que a jurisprudência reconheça a não incidência do ICMS em transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular (Súmula 166/STJ; Tema 1099/STF), o contribuinte permanece obrigado a observar as formalidades legais. A emissão de documento fiscal com destaque de imposto, sem a correspondente escrituração ou retificação, gera inconsistência declaratória que legitima a exigência administrativa. ICMS - REMESSA EM CONSIGNAÇÃO - OPERAÇÕES COM A PETROBRÁS - CFOP 6949. DECLARAÇÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. A declaração da destinatária de não aproveitamento de crédito não afasta o cumprimento das obrigações fiscais do remetente. O regime de consignação exige destaque e escrituração do imposto, não sendo o uso incorreto do CFOP suficiente para afastar a exigência. ICMS - SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. A existência de saldo credor não impede a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, inexistindo previsão legal para recomposição da escrita fiscal pelo Fisco. Aplicação da Súmula CCERJ nº 5. ICMS - MULTA PROPORCIONAL DE 50%. LEGALIDADE. A penalidade encontra-se expressamente prevista em lei e não pode ser afastada sob alegação de inconstitucionalidade ou efeito confiscatório, nos termos da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO, QUANTO AO MÉRITO.\r\nRecurso nº 83718. - Processo nº SEI-040006/042620/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMBREPAR DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.224. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 79463. - Processo nº SEI-E-04/041/001332/2017. - Recorrente: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.231. - EMENTA: ITD - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - CRÉDITOS DO DE CUJUS JUNTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA - GUIA DE CONTROLE Nº 9.64.026924-0. Ainda que a Recorrente sustente tratar-se de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), a documentação contábil contemporânea ao óbito registrou o valor no Passivo Não Circulante, caracterizando crédito transmissível aos herdeiros. A posterior rerratificação das Primeiras Declarações não tem o condão de alterar a natureza jurídica do crédito na data do fato gerador. ITD - BASE DE CÁLCULO - REGISTRO CONTÁBIL. O lançamento fiscal observou corretamente o disposto no art. 10, §1º, da Lei nº 1.427/89 e no art. 7º, §2º, da Resolução nº 48/2007, exigindo o imposto sobre crédito patrimonial transmissível. ITD - ALEGAÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se trata de tributação sobre quotas sociais, mas de crédito autônomo frente à sociedade, distinto da participação societária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO MANTIDO.\r\nRecurso nº 84059. - Processo nº SEI-040006/043454/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Reatora. - Acórdão nº 21.232. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77536. - Processo nº SEI-E-04/211/002818/2019. - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.233. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração retificado apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Demonstrado que a Recorrente recebia as mercadorias sujeitas à substituição tributária, com documentos fiscais já destacados com o ICMS e ICMS-ST, que ficava a cargo da empresa remetente, que nunca os recolheu. A condição de responsável solidária pelo imposto devido por substituição nas operações de aquisição elencadas nas notas fiscais, baseia-se no artigo 25 da Lei nº 2.657/96. A Recorrente alega que a cobrança do ICMS-ST estaria divergente da pauta fiscal estabelecida pelo Estado do Rio de Janeiro, mas não aponta qualquer inconsistência nos valores lançados, nem apresenta prova no sentido de que os preços a consumidor final de seus produtos seriam inferiores àqueles levantados pela fiscalização. A penalidade aplicada encontra-se prevista no artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96. Aplicação da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 83014. - Processo nº SEI-040006/024697/2024. - Recorrente: CATTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que negava. - Acórdão nº 21.234. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TRANSPORTE ACOBERTADO POR DOCUMENTOS INIDÔNEOS. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não se sustenta a responsabilização da transportadora em operação simulada quando ausentes elementos que comprovem sua participação, por ação ou omissão, na prática fraudulenta. Ainda que haja indícios de irregularidades na atuação do destinatário, tais circunstâncias não autorizam a imputação de responsabilidade ao transportador, que se limitou ao cumprimento das cautelas ordinariamente exigíveis. Inviável exigir do transportador a constatação de irregularidades mais complexas, relacionadas à estrutura operacional ou à efetiva substância econômica da empresa destinatária. Ausente prova de ciência ou de participação da recorrente na suposta simulação, nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741259\r\n"
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        "2741277": [
            "2026-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 77009 - Processo nº E-04/034/001261/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo, designado redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d' Oliveira. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na qualificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20812 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O Auto de Infração padece de nulidade, conforme alega o sujeito passivo em suas razões recursais. Uma vez declarado nulo o lançamento, torna-se improfícuo um novo exame pela primeira instância, por contrariar o princípio da economia processual. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISAO FISCAL REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O erro cometido na qualificação do contribuinte constitui vício material insanável, uma vez que afronta o art. 142 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82133 - Processo nº SEI-040036/000386/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20821 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, conforme Súmula CCERJ n.º 3. Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em maio e abril de 2017, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2022. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 27/10/2022, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º e inciso II do § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83958 - Processo nº SEI-040044/000266/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20822 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80285 - Processo nº SEI-040038/000396/2022 - Recorrente: NFP MATRIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20823 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO FISCAL. Comprovado nos autos que a recorrente atendeu à intimação fiscal, fato reconhecido pela própria fiscalização, assiste razão ao contribuinte, pelo que deve ser dado provimento do Recurso Voluntário e, em consequência, pelo reconhecimento da improcedência do auto de infração. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84073 - Processo nº E-04/041/000765/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: PAULO HENRIQUE MOREIRA LESSA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20826 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84374 - Processo nº SEI-040006/021984/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MARCIA CRISTINA COELHO ALVES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20827 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84097 - Processo nº SEI-040006/012193/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20829 - EMENTA: ICMS - Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84103 - Processo nº SEI-040044/000260/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20830 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741277\r\n"
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        "2741545": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 83987 - Processo nº SEI-040006/043231/2024 - Recorrente: TRANSLATINO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de falta de acesso ao teor da decisão de primeira instância e cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, da boa-fé do contribuinte e da ocorrência de fato de terceiro como causa excludente de responsabilidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar da correta interpretação do art. 136 do CTN e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20831 - EMENTA: Preliminares. FALTA DE ACESSO À DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E CERCEAMENO DO DIREITO DE DEFESA. O contribuinte poderia ter utilizado um dos canais disponíveis no site da SEFAZ/RJ para tomar conhecimento do conteúdo da decisão de primeira instância e dos documentos que instruíram o auto de infração. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE E DA OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA (RECORRENTE). A responsabilidade tributária da Impugnante, transportadora está prevista no art. 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei n.º 2.657/96, se revestindo em uma responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Não há como aceitar a alegação de não participação da autuada no cometimento da infração descrita, uma vez que, como já dito, no dia da ação fiscal (02/10/2024) a nota fiscal já estava cancelada há 06 dias, desde 27/09/2024. Era sua responsabilidade conferir todos os documentos fiscais que deveriam acompanhar a prestação do seu serviço de transporte. PRELIMINARES REJEITADAS. DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 136 DO CNT E A INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo ao transportador, quando a mercadoria é acompanhada por documento inidôneo está prevista no art. 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei n.º 2.657/96. E trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Da responsabilidade exclusiva do proprietário da carga pelo imposto sobre a mercadoria. A alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96 é clara ao atribuir ao transportador a responsabilidade pelo ICMS devido sobre a circulação da mercadoria, nos casos em que o transporte é acompanhado por documentação inidônea. Da flagrante ilegalidade da multa formal - violação ao princípio do non bis in idem. A multa proporcional de 75% (alínea “b” do inc. I do art. 60 da Lei nº 2.657/96) é devida em razão de o ICMS/FECP não terem sido destacados, debitados e pagos, enquanto a multa formal (item 1 do inc. V do art. 62-C da Lei nº 2.657/96) do transporte com NFe inidônea. Portanto, decorrem de irregularidades distintas, pelo que não se verifica a concomitância vedada pelo art. 67-B acima reproduzido. Do caráter confiscatório da multa de ofício e da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afastar a multa de 75%, em razão de qualquer um dos princípios elencados pela recorrente, constituiria juízo acerca da constitucionalidade do respectivo dispositivo legal (alínea “b” do inc. I do art. 60 da Lei nº 2.657/96), o que é vedado pela Súmula 1 do CCERJ. Ausência de prejuízo ao erário. No caso em análise, a irregularidade foi constatada no Posto de Controle Fiscal de Nhangapi - PCF 01, no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual se aplica a legislação tributária fluminense. Assim, não é possível reconhecer a aplicação de diferimento concedido por outra unidade da federação à operação autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79171 - Processo nº SEI-040235/000529/2021 - Recorrente: CRIAT PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20832 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DEBITAR O ICMS NA ESCRITURAÃO FISCAL. A recorrente não comprovou a adoção dos procedimentos previstos nos artigos 32 e 33 do Livro I do Regulamento do ICMS em operação com erro de destaque do imposto no documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84022 - Processo nº SEI-040041/004438/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ANA LUIZA FROTTE MORETTI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20833 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84095 - Processo nº SEI-040040/000460/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20834 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84112 - Processo nº SEI-040040/000472/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20835 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741545\r\n"
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        "2741623": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 81021 - Processo nº SEI-040041/004093/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DALVA DA SILVA COELHO E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.910 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741623\r\n"
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        "2741624": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84464 - Processo nº SEI-040192/001501/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741624\r\n"
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        "2741625": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84499 - Processo nº SEI-040006/001609/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DALVA DA SILVA COELHO E OUTROS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.911 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741625\r\n"
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        "2741626": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84497 - Processo nº SEI-040006/002578/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALBERTO SEABRA MONTEIRO NETO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.904 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84498 - Processo nº SEI-040006/038943/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALBERTO SEABRA MONTEIRO NETO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.905 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741626\r\n"
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        "2741627": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82079 - Processo nº SEI-040006/003578/20icms. 24 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Relator, pela conclusão. - Acórdão nº 20.895 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741627\r\n"
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        "2741628": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82080 - Processo nº SEI-040040/000872/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Relator, pela conclusão. - Acórdão nº 20.896 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741628\r\n"
        ],
        "2741629": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 69086 - Processo nº SEI-E-04/045/000307/2016 - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.887 - EMENTA: ICMS-ST RECOLHIDO A MENOR - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ACORDO. Como o Exmo. Governador autorizou, em 03/12/2019, a reinclusão do Contribuinte no Termo de Acordo 07/99 de forma retroativa, e tendo a primeira versão do documento sido assinada em 29/06/1999, torna-se impertinente a manutenção da exigência fiscal objeto do presente litígio, que compreende fatos geradores ocorridos entre julho de 2013 e agosto de 2015, dentro, portanto, do período coberto pela decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 69087 - Processo nº SEI-E-04/045/000310/2016 - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.888 - EMENTA: ICMS-ST RECOLHIDO A MENOR - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ACORDO. Como o Exmo. Governador autorizou, em 03/12/2019, a reinclusão do Contribuinte no Termo de Acordo 07/99 de forma retroativa, e tendo a primeira versão do documento sido assinada em 29/06/1999, torna-se impertinente a manutenção da exigência fiscal objeto do presente litígio, que compreende fatos geradores ocorridos entre julho de 2013 e agosto de 2015, dentro, portanto, do período coberto pela decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741629\r\n"
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        "2741630": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82078 - Processo nº SEI-040006/004060/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator, pela conclusão. - Acórdão nº 20.891 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 82083 - Processo nº SEI-040040/000652/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator, pela conclusão. - Acórdão nº 20.892 - EMENTA: ICMS. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741630\r\n"
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        "2741631": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82082 - Processo nº SEI-040040/000922/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Relator, pela conclusão. - Acórdão nº 20.899 - EMENTA: ICMS: RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício ma terial, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 84446 - Processo nº SEI-040040/000921/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 20.900 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84504 - Processo nº SEI-040040/000899/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 20.901 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741631\r\n"
        ],
        "2741996": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 79119. - Processo nº SEI-E-04/211/001202/2021. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.227. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741996\r\n"
        ],
        "2741997": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84549. - Processo nº SEI-040036/000008/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741997\r\n"
        ],
        "2741998": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82932. - Processo nº SEI-E-04/211/001061/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.229. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741998\r\n"
        ],
        "2741999": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 83511. - Processo nº SEI-040006/008718/2025. - Recorrente: JARBAS JOSÉ PESSOA DA CUNHA SALDANHA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.230. - EMENTA: ITD. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DAR SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO. Mesmo após a ciência da decisão que indeferiu a Impugnação, o Recorrente não trouxe os documentos necessários para o regular processamento de seu pedido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2741999\r\n"
        ],
        "2742000": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 81548. - Processo nº SEI-040224/003338/2023. - Recorrente: CATTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 21.226. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a acusação fiscal de fraude e/ou simulação imputada à Recorrente, sendo o lançamento fiscal baseado em mera presunção. Assim, nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2742000\r\n"
        ],
        "2742001": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 83879. - Processo nº SEI-040006/021579/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RSM MATERIAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.225. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2742001\r\n"
        ],
        "2742855": [
            "2026-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84447 - Processo nº SEI-040006/037435/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.884 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84259 - Processo nº SEI-040006/023251/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L & L MÓVEIS DE ALUMÍNIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.885 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84470 - Processo nº SEI-040006/021811/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: OMNI AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.886 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 81083 - Processo nº SEI-040224/009522/2022 - Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.890 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - MULTA FORMAL - INIDONEIDADE DOCUMENTAL AFASTADA. Comprovado que a operação fiscalizada encontrava-se regularmente acobertada por NF-e emitida anteriormente à ação fiscal, devidamente escriturada e correspondente às mercadorias transportadas, resta afastada a premissa fática adotada no lançamento quanto à alegada reutilização de documento fiscal para acobertar operações distintas. Inexistente a situação de transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documento inidôneo, não subsiste a infração formal prevista no art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/96. O reconhecimento da regularidade documental da operação afasta integralmente o suporte material que fundamentou a exigência da penalidade, aplicando-se, por consequência, o disposto no art. 51 do Decreto nº 2.473/79; RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84372 - Processo nº SEI-040006/043610/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 20.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78381 - Processo nº E-04/211/016211/2020 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de diligência e nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.897 - EMENTA: ICMS.AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRELIMINAR.PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O indeferimento de mais um pedido de diligência efetuado pela recorrente não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme Súmula 02 deste Conselho. As diligências anteriores sanearam o feito para o julgamento em segunda instância, com a análise criteriosa dos argumentos de defesa e provas documentais constantes dos autos. PRELIMINAR DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O auto de infração apresenta todos os elementos previstos nos artigos 221 do Decreto 2473/79 e do artigo 74 do Decreto 24736/79, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75 e do artigo 48 do Decreto n. 2473/79. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As manifestações do contribuinte no curso do processo demonstraram o seu perfeito entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. - PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DE USO E CONSUMO E IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS E DIFAL-FECP DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS NAS EFDS E OS VALORES CONSTANTES NOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO DA SEFAZ. Legitima a exigência do ICMS-DIFAL e FECP-DIFAL na aquisição interestadual de mercadorias/bens e dos estados que não celebraram Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro. O confronto entre os valores recolhidos, não recolhidos e recolhidos a menor pelo contribuinte constantes nos registros C- 195/197 das EFDs e os efetivamente devidos, de acordo com a legislação caracterizam a ausência do imposto devido. Inteligência do artigo 3º, inciso VI, e do artigo 4º, inciso VI, da Lei 2657/96, e artigos 4º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 537/12. O contribuinte não logrou comprovar o efetivo recolhimento do imposto exigido. As razões de defesa são incapazes de ilidir o feito. Entretanto, excluídos os valores exigidos 12/2018, 05/2019, 09/2019 e 11/2019, assim como no DIFAL- FECP, os períodos de 12/2018, 05/2019, 09/2019, 09/2019 e 02/2020, incluídos indevidamente na planilha cujos valores lastrearam a decisão de primeira instância, excluídos em nova planilha elaborada pelo autuante em resposta a pedido de diligência antes do julgamento em segunda instância. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nRecurso nº 80565 - Processo nº SEI-040043/000276/2022 - Recorrente: EFX INTERNATIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 20.898 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSPORTE DE SALDO CREDOR EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE APURADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. Restou comprovado que o contribuinte transportou saldo credor para período subsequente em valor superior ao efetivamente apurado, resta caracterizada a apropriação indevida de crédito fiscal. A posterior apresentação de escriturações retificadoras não afasta infração já consumada, tampouco elimina os efeitos decorrentes do crédito indevidamente acumulado. A responsabilidade por infrações tributárias independe da demonstração de dolo ou má-fé, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83815 - Processo nº SEI-040006/047373/2024 - Recorrente: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.902 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. REGIME ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015. OPERAÇÕES COM SUCATA. RESÍDUOS E MATÉRIAS-PRIMAS INAPROVEITÁVEIS. ART. 7º. TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA NORMAL. RECOLHIMENTO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO. As operações de venda de resíduos, sucatas ou matérias-primas inaproveitáveis oriundas do processo produtivo submetem-se à disciplina específica prevista no art. 7º da Lei Estadual nº 6.979/2015, devendo ser tributadas pela alíquota normal do ICMS, com recolhimento em separado, não se lhes aplicando a sistemática favorecida do regime especial. \r\nA adoção, pelo contribuinte, de metodologia distinta daquela expressamente prevista em lei, mediante aplicação da carga tributária reduzida destinada às operações ordinárias abrangidas pelo benefício fiscal, configura descumprimento de obrigação tributária principal e legitima a exigência do imposto, do FECP e da penalidade correspondente. A responsabilidade por infrações tributárias possui natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, sendo irrelevante a inexistência de dolo, fraude ou intuito de sonegação. Inviável, na esfera administrativa, o exame de alegações de inconstitucionalidade ou de caráter confiscatório da multa legalmente prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83992 - Processo nº SEI-040006/021121/2025 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.903 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA APRESENTADA EM CANAL ELETRÔNICO DIVERSO DO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. A apresentação tempestiva da impugnação administrativa, ainda que realizada por meio de canal eletrônico inadequado, evidencia a inequívoca intenção do contribuinte de exercer seu direito de defesa, afastando a caracterização de inércia processual apta a ensejar a perempção. Ausente comprovação de regular cientificação acerca da necessidade de regularização do protocolo por meio dos canais oficiais de comunicação da Administração Tributária, não se mostra razoável impor ao administrado a penalidade processual máxima decorrente de vício meramente formal e plenamente sanável. Em observância aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, bem como aos postulados da Cooperação Processual, da Instrumentalidade das Formas e da Primazia da Resolução do Mérito, deve ser privilegiado o exame da defesa regularmente apresentada, sobretudo quando inexistente qualquer prejuízo à Administração Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO AFASTADA.\r\nRecurso nº 84441 - Processo nº SEI-040006/037843/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GALP ENERGIA BRASIL S A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.907 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84490 - Processo nº SEI-040006/032199/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RODOCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.908 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79791 - Processo nº SEI-040040/000485/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.909 - EMENTA: ICMS.TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Observância da ADC nº 49, do STF, que entende pela não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84506 - Processo nº SEI-040006/016427/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.914 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2742855\r\n"
        ],
        "2743034": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84170 - Processo nº SEI-040006/004216/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20837 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84232 - Processo nº SEI-040006/019026/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20838 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81805 - Processo nº E-04/211/008564/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20839 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84096 - Processo nº SEI-040040/000397/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20840 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2743034\r\n"
        ],
        "2743206": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84502 - Processo nº SEI-040006/047000/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FORTE TELECOM LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.915 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2743206\r\n"
        ],
        "2743409": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 72489 - Processo nº SEI-E-04/040/000996/2017 - Recorrente: CREACOES OPCAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.237 - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, ocorrido em abril de 2024, declarado a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, restou prejudicado o presente lançamento, devendo ser reconhecida a sua total improcedência. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 74955 - Processo nº SEI-E-04/037/100096/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Francis Pacheco Rodrigues, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira que rejeitavam. - Acórdão nº 12.252 - EMENTA: EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. Não havendo indício de conduta fraudulenta ou dolosa, não há se falar em aplicação supletiva da regra prevista no art. 173, i do CTN, impondo-se a adoção da sistemática inscrita no art. 150, §4º do CTN. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 07/08/2018, resta configurada a extinção total do crédito tributário pela decadência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 73917 - Processo nº SEI-E-04/037/100318/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Quanto à decadência parcial, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negavam provimento. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 12.267 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETROLEO. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DISSOLVAN 974-LI EMULSOTRON X- 8243 UTILIZADOS COMO PREVENTORES DE EMULSÃO COM A FUNÇÃO DE PREVENIR, REDUZIR OU ELIMINAR A FORMAÇAO DE EMULSÃO NO FLUÍDO DE COMPLETAÇÃO. Os produtos adquiridos ainda que essenciais aos processos de extração e produção de petróleo, não integram o produto final e tampouco são consumidos integral e imediatamente no processo produtivo do contribuinte, sendo classificáveis como bens de uso e consumo. O STF em diversos julgados decidiu que o ICMS consagra o crédito físico. Mais recentemente a Corte Suprema ao apreciar o RE 704.815/SC, com Repercussão Geral (Tema 633) firmou a tese de que a Constituição de 1988 adotou o critério físico, ou seja, somente os bens que se integrem fisicamente à mercadoria concederão direito ao creditamento, mesmo após a LC 87/96. O Acórdão foi publicado em 12 de dezembro de 2023. Nesses casos de aquisição de bens de uso e consumo, a legislação somente permitirá a apropriação de tais créditos referentes ao imposto destacado na aquisição desde que vinculados a atividade fim dos contribuintes em 01/01/2033, à luz do artigo 83, I, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n.6357/12. DECISÃO CAMERAL MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 77290 - Processo nº SEI-E-04/211/021926/2019 - Recorrente: CONFINS TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.271 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Na hipótese, a defesa apenas invoca acórdão proferido em sede de recurso de ofício, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre a matéria decidida no paradigma e aquela versada nos presentes autos. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 82065 - Processo nº SEI-040223/000568/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.272 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Ausência de indicação de paradigma pela Recorrente. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 81777 - Processo nº SEI-040039/000330/2023 - Recorrente: WW FARMA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.273 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão principal apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre situações processuais e materiais distintas da controvérsia submetida a julgamento. Quanto aos demais, não tiveram o necessário cotejo analítico que pudesse comprovar o dissídio jurisprudências entre as matérias de fato e de direito em relação à decisão recorrida. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 35692 - Processo nº SEI-E-04/067392/2007 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.275 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ATIVO IMOBILIZADO (CIAP) - APURAÇÃO DO COEFICIENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DE OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DO IMPOSTO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO - RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do coeficiente de creditamento do ICMS relativo ao CIAP deve observar a correta composição do total de saídas, não sendo admissível a inclusão de operações de caráter temporário, amparadas por suspensão do imposto, por não representarem circulação econômica definitiva. Constatado que tanto o contribuinte quanto a fiscalização adotaram metodologias incorretas, ao incluírem tais operações no denominador da fração, impõe-se a recomposição do cálculo com base nos dados constantes dos autos. Demonstrada a existência de creditamento a maior, ainda que em montante inferior ao exigido no lançamento, deve o crédito tributário ser ajustado aos valores efetivamente devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 79407 - Processo nº SEI-040033/000100/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara, que davam provimento. - Acórdão nº 12.277 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. RECURSO FAZENDÁRIO. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 80402 - Processo nº SEI-E-04/079/000253/2021 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.279 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Não se configura nulidade por ausência de fundamentação quando o acórdão recorrido expõe de forma clara e suficiente os fundamentos de fato e de direito que conduziram à conclusão adotada, permitindo plena compreensão da controvérsia e exercício do direito de defesa pela parte interessada. A mera discordância da Recorrente quanto à interpretação jurídica conferida pela Câmara Julgadora não se confunde com ausência de motivação do julgado. Verifica-se, ainda, que o recurso ao Conselho Pleno limitou-se à alegação de nulidade da decisão recorrida, sem impugnação específica das razões de mérito adotadas pela Câmara, impondo-se a observância do efeito devolutivo recursal, segundo o qual somente as matérias efetivamente devolvidas pela parte podem ser reapreciadas pela instância superior. Inexistente o vício alegado e ausente fundamento apto a justificar a reforma da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78597 - Processo nº SEI-E-04/211/016448/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.280 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE EFD COM DADOS INCORRETOS. Incontroverso nos autos a infração apontada. Observância do art. 136 do CTN. Aplicada a legislação vigente para a infração verificada. Atividade vinculante da autoridade fiscal não comporta a flexibilização da legislação para aplicação de base de cálculo não prevista em lei. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77662 - Processo nº SEI-E-04/211/025420/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.281 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGAR EFD COM DADOS OMISSOS E RETIFICADO NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2743409\r\n"
        ],
        "2743939": [
            "2026-06-24 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4 - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DOS BLOCOS 1 E 4. OCONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, por unanimidade, PRORROGAR o prazo de vista concedido ao Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo por mais 30 (trinta) dias, para conclusão da instrução, realização das diligências necessárias e consolidação do voto.\r\nId: 2743939\r\n"
        ],
        "2743940": [
            "2026-06-24 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG CEG RIO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) À GAZPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., APÓS INTERRUPÇÃO PREVENTIVA DO SERVIÇO E RETIRADA DOS MEDIDORES PARA PERÍCIA TÉCNICA.CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, , por unanimidade, de forma cautelar, o restabelecimento dos serviços de GNV ao usuário. cautelarmente os efeitos do art. 4º, §1º, da Instrução Normativa AGENERSA nº 117/2024, especificamente quanto à exigência de autorização prévia da AGENERSA para o restabelecimento do fornecimento de GNV em postos revendedores, na hipótese em apreço e em casos correlatos, cabendo à concessionária promover o restabelecimento do fornecimento de GNV, com posterior envio a esta agencia de todo o processo para ciência e instauração de processo regulatório.\r\nId: 2743940\r\n"
        ],
        "2744425": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nRecurso nº 78356 - Processo nº SEI-E-04/211/001434/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.236 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. Alegação de ausência de enfrentamento de teses defensivas. Inocorrência. Decisão da Câmara devidamente fundamentada, com apreciação suficiente dos pontos controvertidos relevantes à solução da lide. Ausência de cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso interposto contra decisão unânime de Câmara, condicionado à comprovação de divergência quanto ao direito em tese. Acórdãos paradigmas que tratam de hipóteses fáticas e jurídicas distintas, não evidenciando dissenso interpretativo apto a ensejar o conhecimento do apelo. Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n,\r\nRecurso nº 79220 - Processo nº SEI-E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.240 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. Verificada a nulidade do acórdão recorrido que, ao negar provimento ao Recurso Voluntário, limitou-se a reproduzir as conclusões da fiscalização, deixando de apreciar argumentos relevantes e potencialmente aptos a infirmar a exigência fiscal. Especial relevância assume a omissão quanto às alegações defensivas relacionadas à gravíssima imputação de falsificação de Guias de Liberação de Mercadorias - GLMEs, utilizada como fundamento para a manutenção do lançamento e para a aplicação de penalidades agravadas, sem enfrentamento das teses relativas à ausência de prova técnica idônea, à inexistência de contraditório específico e à boa-fé da contribuinte. A falta de apreciação das matérias devolvidas à instância julgadora caracteriza vício de fundamentação e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 79221 - Processo nº SEI-E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.241 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. Verificada a nulidade do acórdão recorrido que, ao negar provimento ao Recurso Voluntário, limitou-se a reproduzir as conclusões da fiscalização, deixando de apreciar argumentos relevantes e potencialmente aptos a infirmar a exigência fiscal. Especial relevância assume a omissão quanto às alegações defensivas relacionadas à gravíssima imputação de falsificação de Guias de Liberação de Mercadorias - GLMEs, utilizada como fundamento para a manutenção do lançamento e para a aplicação de penalidades agravadas, sem enfrentamento das teses relativas à ausência de prova técnica idônea, à inexistência de contraditório específico e à boa-fé da contribuinte. A falta de apreciação das matérias devolvidas à instância julgadora caracteriza vício de fundamentação e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 75096 - Processo nº SEI-E-04/211/003045/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho, que davam provimento. - Acórdão nº 12.269 - EMENTA: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO DA FAZENDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 78117 - Processo nº SEI-E-04/211/008314/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.270 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não se verifica qualquer ausência de fundamentação na decisão de Câmara que enseje sua nulidade. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Não conhecido quanto ao mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 80218 - Processo nº SEI-E-04/211/014109/2020 - Recorrente: AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.274 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 81783 - Processo nº SEI-040036/000251/2023 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho, que rejeitavam. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.278 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS-FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência em relação ao mérito, impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 78332 - Processo nº SEI-E-04/211/015719/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.281 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. Constatada divergência entre o produto efetivamente autuado e o indicado na decisão, resta caracterizado vício apto a comprometer a validade da decisão. Incerteza quanto à adequação da análise realizada pela instância julgadora. Nulidade reconhecida com fundamento no art. 48, inc. II, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2744425\r\n"
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        "2744548": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nRecurso nº 72.821. - Processo nº E-04/037/000243/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.217. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A apropriação indevida dos créditos em comento teve origem na escrituração da própria Autuada, de sorte que eventual transferência de tais créditos guarda relação com operação posterior e igualmente irregular. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Bens que não se classificam como insumos, e sim como material de uso e consumo. Operações realizadas nos exercícios de 2016 e 2017. O direito ao creditamento de ICMS originário de aquisição de produtos destinados a uso e consumo do estabelecimento foi sucessivamente postergado pela legislação complementar e pelas normas estaduais. O art. 33, I, da Lei Complementar n.º 87/96, na redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010, vigente na data das operações, determinava que o crédito relativo a mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento só seria permitido a partir de 1o de janeiro de 2020. No mesmo sentido, dispunha o art. 83, I, da Lei Estadual n.º 2.657/96, na redação dada pela Lei n.º 5.935/11. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 82.952. - Processo nº SEI-E-04/004/002677/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAAR OTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83.555. - Processo nº SEI-040006/008631/2024. - Recorrente: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL, - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.236. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A perempção administrativa deve ser afastada quando as circunstâncias do caso recomendam a preservação do contraditório e da ampla defesa, especialmente diante de imputação fiscal grave, fundada em suposta fraude, simulação e adulteração documental, cuja apreciação demanda exame probatório mais aprofundado. Recurso voluntário conhecido e provido para levantar a perempção e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância, a fim de que a impugnação seja regularmente processada e julgada. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\nRecurso nº 77.480. - Processo nº SEI-E-04/211/015394/2020. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.221. - Processo nº E-04/211/000097/2021. - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.240. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. LEI Nº 6.979/15. ENTRADA POR VIA TERRESTRE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM PORTO SECO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (CONSULTA Nº 033/2016). EXIGÊNCIA NÃO VIOLADA. PARECER NORMATIVO SUT Nº 03/2020 POSTERIOR E POSTERIORMENTE REVOGADO. DECRETO Nº 47.735/2021. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO FAVORÁVEL. O diferimento do ICMS previsto no art. 3º, inciso IV, c/c § 3º, da Lei nº 6.979/15 condiciona-se, em regra, à realização da importação por portos ou aeroportos fluminenses e ao desembaraço no território estadual. À luz da Consulta nº 033/2016 (Processo E-04/079/4956/2015), vigente à época dos fatos geradores, admite-se exceção nas hipóteses de importação por via terrestre, em que a entrada física no País ocorre por outro Estado, desde que o desembaraço aduaneiro se dê em território fluminense, sem comprometimento da finalidade da norma. Comprovado que as mercadorias, oriundas de país integrante do MERCOSUL, ingressaram no País por via terrestre e foram desembaraçadas em portos secos localizados no Estado do Rio de Janeiro, não se configura violação às condições do regime. O entendimento restritivo veiculado pelo Parecer Normativo SUT nº 03/2020, além de posterior aos fatos, foi expressamente superado pela Portaria SUT nº 417/2021 e pelo art. 15 do Livro XI do RICMS/00, incluído pelo Decreto nº 47.735/2021. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75890. - Processo nº SEI-E-04/211/007965/2019. - Recorrente: C. A. MOREIRA DE SOUZA PLÁSTICOS - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.241. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção, na forma do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. O contribuinte demonstrou que a Impugnação foi protocolada antes do término do prazo legal. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 84.466. - Processo nº SEI-040006/005423/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.480. - Processo nº SEI-040006/043461/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83.824. - Processo nº SEI-040006/045667/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA FORTE BEER LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.244. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 84.370. - Processo nº SEI-040006/034573/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.245. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2744548\r\n"
        ],
        "2745269": [
            "2026-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecursos nºs 64888 e 64889 - Processos nºs SEI-E- 04/045/000398/2013 e SEI-E-04/045/000397/2013 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão re corrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 12.238 e 12.239 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. NULIDADE. A deci-\r\nsão cameral recorrida ao deixar de apreciar relevante argumento\r\nde defesa trazido pelo contribuinte torna-se eivada de nulidade, à luz do artigo 48, II, do Decreto n. 2473/79 e do artigo 225, III, do Decreto-lei n.05/75, tornando necessário o retorno dos autos a Cãmara de origem. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. \r\n,\r\nRecurso nº 81109 - Processo nº SEI-040440/000121/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do \r\nColegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido \r\npor outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n,\r\nRecurso nº 78692 - Processo nº SEI-E-04/091/100080/2018 - Recorrente: SILIMED INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.283 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75256 - Processo nº SEI-E-04/037/100311/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, que davam provimento. - Acórdão nº 12.285 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de material destinado a uso e consumo do estabelecimento (preventor de emulsão), visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerado produto intermediário e sim bem destinado ao uso e consumo, que não dá direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2745269\r\n"
        ],
        "2745788": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nNº: CECAINF/00132772/2008 : 06.697.008/0001-35 Rodovia Presidente Dutra, KM 300,5 Artigo(s) 61 da Lei Estadual 3.467/00 : 33.000.000,00 PROCESSO Nº SEI-E-07/203.471/2008.\r\nId: 2745788\r\n"
        ],
        "2746504": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 81668 - Processo nº SEI-040037/000202/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço que davam provimento. - Acórdão nº 12.254 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. Mérito. Auto de Infração que glosa créditos de ICMS considerados indevidos, por se referirem a entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Os produtos autuados - óleos lubrificantes, cilindros de CO2, querosene, broca, solvente, entre outros - não se incorporam ao produto final fabricado, caracterizando-se como mercadorias de uso e consumo. Nos termos dos arts. 19, 20, § 1º, e 33, I, da LC n. 87/1996, o aproveitamento de créditos financeiros relativos a tais bens encontra- se postergado para 1º/01/2033, revelando-se legítima a exigência fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecursos nºs 81384 e 81385 - Processos nºs SEI- 040043/000182/2022 e SEI-040043/000260/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Na parte conhecida, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.256 e 12.257 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266, inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO EFD - BLOCOS E e G. Descumprimento de obrigação acessória por deixar de observar o procedimento e informação obrigatória, atraindo a penalidade do art. art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, c/c artigo 67, inc. V e §§ 2º e 4º, da Lei 2657/96, que estabelece multa própria da reclamação. Penalidade sobre o valor das saídas, e não sobre o valor das operações omitidas ou informadas incorretamente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 82147 - Processo nº SEI-040044/000300/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.127 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1º, parágrafo 1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2746504\r\n"
        ],
        "2746513": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81030 - Processo nº SEI-040223/000039/2023 - Recorrente: CASA AIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20779 - EMENTA: REMESSA DE MERCADORIAS PARA FEIRA OU EXPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO OU DA SAÍDA EM OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. IMPOSTO DEVIDO. Não sendo emitido qualquer documento fiscal de venda durante o evento, nem documento fiscal para acobertar o retorno de eventual sobra de mercadorias, correta a exigência do ICMS relativo à venda de todas as mercadorias trazidas para o evento, já que não há elementos hábeis a comprovar quais mercadorias efetivamente retornaram para o estabelecimento capixaba. MULTA. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA. O fato de ter ou não a recorrente agido de forma premeditada em nada afeta a autuação, ante a sua responsabilidade objetiva pela infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81251 - Processo nº SEI-040038/000120/2023 - Recorrente: KNAUF DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Luis Pedro Martelo Teixeira. - Acórdão nº 20782 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL O ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, pelo que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Sendo assim, como a ciência do AI se deu em 16/05/23, há que se cancelar os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2018. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE IINFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 83208 - Processo nº SEI-040006/024685/2024 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20783 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento contém, de forma clara, os fundamentos de fato e de direito que o sustentam. Há perfeita subsunção da situação fática narrada, qual seja a transferência a maior de saldo credor de um período para o subsequente, ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 2.657/1996. Defesa demonstrou ter pleno co nhecimento da infração que lhe é imputada, tendo exercido, sem sequelas, o direito ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS. TRANSPORTE DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO CORRETO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. A apropriação de crédito em desacordo com a legislação é condição necessária e suficiente a ensejar, por imposição do art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário concernente à exigência do imposto equivalente ao valor creditado ilegalmente e à imposição da multa material do art. 60, I, “a”, da Lei n. 2.657/1996, sendo indiferente a existência de eventual saldo credor no período autuado, conforme entendimento constante da Súmula CCERJ n. 05. A penalidade obedece à disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83735 - Processo nº SEI-040036/000346/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES L T D A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81807 - Processo nº E-04/211/006700/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20790 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 82560 - Processo nº SEI-040043/000389/2023 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20794 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Foram observados todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, notadamente o que requer detalhada descrição dos fatos que justificam o lançamento do tributo, permitindo o pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITOS DE ICMS. O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 106/96 veda tão somente a tomada de créditos derivados da atividade de transporte rodoviário de cargas. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83954 - Processo nº SEI-040006/038055/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BORRACHAS PECANTUNES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20799 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 67656 - Processo nº E-04/022/000800/2016 - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20803 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO - ESTOQUE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Constatação, em levantamento fiscal, de estoque de mercadorias no encerramento das atividades. Art. 3º, § 2º, da Lei nº 2657/96, c/c art. 3º-E, inciso IV, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83823 - Processo nº SEI-040006/004111/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGASERV COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 81007 - Processo nº SEI-040037/000378/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na tipificação, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que acolhia a preliminar. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de indicação do dispositivo legal infringido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20810 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, ao indicar dados incorretos nos arquivos EFD, referentes aos períodos elencados na autuação, e os retificar após a ciência da 1.ª intimação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade corretamente aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. Deve ser declarado nulo, por vício material, auto de infração que comine penalidade não aplicável à hipótese fática em discussão. PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83459 - Processo nº SEI-040006/015882/2024 - Recorrente: FACILE ASO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20813 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. O lançamento descreve de forma detalhada a conduta infracional, além de conter a completa subsunção do caso concreto à norma. A retificação do lançamento, com a substituição dos dispositivos legais que fundamentam a exigência do ICMS-FECP, não trouxe qualquer alteração de critério jurídico ou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CABIMENTO. Exigência do ICMS e multa em razão da falta de recolhimento antecipado do ICMS na remessa de mercadorias por contribuinte estabelecido em outro Estado sem destinatário certo neste Estado. O contribuinte estabelecido em outro Estado deve recolher antecipadamente o ICMS em operações realizadas neste Estado sem destinatário certo, mesmo que seja optante do regime do Simples Nacional. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula CCERJ nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83557 - Processo nº SEI-040041/005161/2023 - Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20814 - EMENTA: LANÇAMENTO DE ITCMD. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS JUDICIAIS. NÃO EXTENSÃO AO PRAZO PARA EMISSÃO DA GUIA DE ITCMD. A emissão da guia de ITCMD não é regida por normas afeitas a prazos processuais judiciais. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ERRO SISTÊMICO. INOCORRÊNCIA. Identificada a abertura do inventário após o prazo de 60 dias da data do óbito, sendo certo que a mora decorre da conduta do próprio contribuinte, descabe afastar a mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83976 - Processo nº SEI-040006/019451/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNLIMITED SPORTS COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20817 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83952 - Processo nº E-04/152818/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR O AMIGAO DA REPÚBLICA LTDA-EPP - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20818 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81859 - Processo nº SEI-040040/000477/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20819 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 80990 - Processo nº SEI-040035/000023/2023 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, com relação à parcela do crédito tributário não alcançado pela decadência, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20824 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO. ICMS. DESCONSTITUIÇÃO DE OPERAÇÕES. CRÉDITO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. É ilegítimo o crédito decorrente de operação interestadual posterior à operação de importação realizada por outro estabelecimento de uma mesma pessoa jurídica, quando esta operação de importação fora desconstituída, em processo próprio, invalidando os atos subsequentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL.\r\nRecurso nº 84033 - Processo nº SEI-040006/020335/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRITTO COMERCIO ATACADISTA DE LATICINIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84039 - Processo nº SEI-040006/041982/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE ALFREDO CHAVES - CLAC - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20828 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2026\r\nRecurso nº 77099 - Processo nº E-04/211/023657/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2746513\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84550 - Processo nº SEI-040006/037433/2025 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.889 - EMENTA: ICMS.AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES DE DEBITOS DE ICMS E FECP EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS SUPERIORES AOS LANÇADOS NOS REGISTROS C100 DOS ARQUIVOS EFDS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. O contribuinte escriturou em suas EFDs valores menores do que os efetivamente destacados em notas fiscais emitidas. A exigência após ação fiscal e lançamento de ofício atrai a aplicação do artigo 173, I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79339 - Processo nº SEI-040040/000204/2021 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 20.893 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ADC Nº 49 DO STF - TEMA 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL - SÚMULA 166 DO STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE CONCLUSÃO - INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A exigência de ICMS, FECP e respectivas penalidades não subsiste quando fundada em operações que consistem em mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem transferência de titularidade e sem caracterização de ato de mercancia. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 166, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.099 da Repercussão Geral e na ADC nº 49, afastam a incidência do imposto em hipóteses de simples transferência interna de mercadorias. Considerando que o presente processo administrativo foi instaurado antes da conclusão definitiva da ADC nº 49 e permaneceu pendente de julgamento, aplica-se a ressalva expressamente prevista na modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistente fato gerador do ICMS nas operações autuadas impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82261 - Processo nº E-04/211/003313/2021 - Recorrente: PROC. SEI WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mé rito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.906 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. O auto de infração retificado encontra-se de acordo com artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e do artigo 74 do Decreto n.2473/79. Houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A recorrente em seus recursos pleno entendimento da infração a ele imputada. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\r\nO ato decisório abordou os principais argumentos de defesa apresentados não restando qualquer dúvida ou lacuna sobre os fundamentos e motivos que conduziram ao resultado prolatado. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO ICMS. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E ICMS RECOLHIDO. \r\nComprovado no curso do processo que a infração foi apurada nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Aplicação da ADC 49. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. \r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82822 - Processo nº SEI-040006/017233/2024 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.913 - EMENTA: ICMS: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 74 do Decreto n. 2473/79, assim como no artigo 142 do CTN, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79e do artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o contribuinte em sua impugnação e recurso voluntário demonstrou perfeito entendimento da infração a ele imputada. A sujeição dos produtos adquiridos ao regime da substituição tributária será abordada na discussão acerca do mérito da acusação fiscal. Todos os dispositivos que motivaram a acusação fiscal constam na inicial, no campo dos dispositivos infringidos, assim como no relato do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECEBIMENTO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTO SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ULTRACREAM ZERO (ULTRACREAM ZERO - PO PARA O PREPARO DE GELADOS COMESTÍVEIS (1UNx15,000KG). PROTOCOLO 20/05. REMETENTE LOCALIZADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS- ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NESTE ESTADO. O produto tem a utilidade de garantir a cremosidade dos sorvetes, além de substituir o leite em pó integral e a gordura vegetal nas receitas, caracterizando-se como insumo na fabricação de sorvetes com determinadas especificidades. Não se trata de “preparado para a fabricação de sorvete em máquina expressa” para atrair a substituição tributária nas operações, por força do Protocolo 20/05 celebrado entre o estado remetente (Santa Catarina) e estado destinatário (Rio de Janeiro). Afastada a responsabilidade solidária do contribuinte destinatário localizado neste estado. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84263 - Processo nº SEI-040006/032175/2025 - Recorrente: DLR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Igor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.916 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPOSTO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM A AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL E GASOLINA DE POSTOS DE GASOLINA. BENS DE USO E CONSUMO. A legislação tributária deste estado somente legitima o direito ao creditamento por empresas que atuam no transporte rodoviário de cargas quando adquirem combustíveis de grandes distribuidoras, conforme dispõe o artigo 46, § 3º do Livro IV do RICMS/00. O creditamento referente ao ICMS destacado nas operações de aquisições de postos de gasolina caracterizam os valores como indevidos, legitimado a sua glosa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84508 - Processo nº SEI-040006/007191/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA DE LOURDES PINTO COELHO E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.917 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84455 - Processo nº SEI-040036/000137/2022 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.918 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO CIAP E DOS REGISTROS G 110 E 125 NAS EFDs. Comprovada no curso do processo a escrituração do CIAP conforme determinam os artigos 11 e 16 do Anexo II do Livro VI do RICMS/00, não havendo elementos para legitimar a glosa dos créditos apropriados pelo contribuinte. A ausência do lançamento eletrônico nos campos G110 e G125 das EFDs nos períodos assinalados caracteriza uma infração de caráter formal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 84527 - Processo nº SEI-040006/040397/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HGHI - REEF BUZIOS HOTEL LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.919 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84521 - Processo nº SEI-040224/006241/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84515 - Processo nº SEI-040224/005571/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: A F DA SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.922 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84520 - Processo nº SEI-040225/000311/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BAZAR CEASA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES EIRELI ME - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84599 - Processo nº SEI-040006/043636/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84532 - Processo nº SEI-040006/017768/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: UNIDOCK\"S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84524 - Processo nº SEI-040224/000788/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: D.A.S COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICO, FERRAGEN - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Ins tância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2746665\r\n"
        ],
        "2747220": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 78973 - Processo nº SEI-E-04/211/009542/2021 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Alvaro Marques Neto, que negavam provimento. - Acórdão nº 12.097 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. \r\n**NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/02/2026.\r\nId: 2747220"
        ],
        "2747668": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 71.513 - Processo nº SEI-E-04/033/001197/2015 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa- DECISÃO por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20518 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SALDO CREDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que o acórdão da JRF abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não confirma ainda a ocorrência de vícios no julgamento atacado. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara. MÉRITO-Comprovado que a contribuinte registrou em seu livro de apuração do ICMS créditos recebidos em valores superiores àqueles por ela registrados como passíveis de transportar nos períodos anteriores correspondentes, é correta a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado e impor a multa material prevista na legislação. Sem embargo, como em 08/2013 os valores do imposto foram informados em GIA-ICMS sem que houvesse a disparidade com o período anterior, não se verifica a infração material, para esse período, retratada na peça fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 74699 - Processo nº E-04/034/002767/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20398 - EMENTA: ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Demonstrado nos autos que os recolhimentos efetivados pela contribuinte, embora posteriores ao ingresso das mercadorias em território fluminense, encontravam-se sob o manto da espontaneidade. Também se confirma que o fato gerador ocorreu em período no qual a cobrança dos acréscimos moratórios era realizada mediante a constituição de débito autônomo. Como resultado, os pagamentos realizados são hábeis a ilidir integralmente a autuação, em atenção às disposições do art. 156, inc. I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*nota explicativa: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75076. - Processo nº E-04/016/100659/2018. - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.522. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇAS. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DECLARAÇÕES FISCAIS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. Auto de infração lavrado para exigir diferenças de ICMS que foram apuradas mediante confronto entre os valores do imposto destacados nas notas fiscais de saídas eletrônicas emitidas e aqueles declarados pelo Contribuinte nas GIAs-ICMS do estabelecimento. Preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal rejeitada. A despeito da controvérsia sobre a irregularidade na conjugação dos documentos (NF-e e NFC-e), o descumprimento da obrigação acessória afirmado na decisão recorrida não deve prevalecer como fundamento para se manter a cobrança do imposto em relação a parte das operações especificadas no levantamento fiscal, sob pena de legitimar-se o bis in idem reclamado pela Recorrente. Expurgadas do levantamento fiscal as operações comprovadamente conjugadas apuradas na última diligência, subsiste a cobrança em relação ao montante de imposto residual apurado (fls. 222 a 224), ao qual deverá ser acrescentada a multa proporcional respectiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n,\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*nota explicativa: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76120 - Processo nº SEI-E-04/211/024278/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20517 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 77385 - Processo nº SEI-E-04/211/010980/2020 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: por maioria de votos, foi acolhia a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pela rejeição da preliminar. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano josé Abreu dos Santos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20503 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MERCADORIA IMPORTADA COM DIFERIMENTO DO ICMS. Caracterizada nos autos a condição estabelecida no §3º do artigo 3º da Lei 6979/2015, para fins de obtenção do direito ao diferimento do imposto, improcede a exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 79579 - Processo nº SEI-040040/000422/2022 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Interessada: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 80143 - Processo nº SEI-040041/002578/2022 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: LUCILIA SEVE BORGES - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20541 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80792 - Processo nº SEI-E-04/211/023685/2019 - Recorrente: SEI - NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 20462 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS PRESUMIDOS APROVEITADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO N° 41.596/08. PRELIMINARDE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO. ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ESTORNO PARCIAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Contribuinte optante por Tratamento Tributário Especial previsto no Decreto nº 41.596/08, cuja sistemática veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS relacionados às operações internas beneficiadas. Na hipótese de devolução de mercadorias após saída com aproveitamento de crédito presumido, impõe-se o estorno proporcional do benefício usufruído. Não comprovado o estorno integral do crédito presumido anteriormente apropriado, é legítima a cobrança do imposto residual e da multa proporcional. Aplicação do art. 5º do Decreto nº 41.596/08, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 27.427/00), da Resolução SEFAZ nº 720/14 e dos arts. 60, I, “a”, e 67-A da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80977 - Processo nº SEI-040087/000097/2023 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO S.A. PROCESSO SEI E- 04/211/016809/2020 - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20531 - EMENTA: ICMS E MULTA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - PRAZO DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - O ultrapassado o prazo máximo ordinário de 180 dias da ação fiscal, sem autorização formal de autoridade hierarquicamente superior, não acarreta nulidade do lançamento, mas afasta a perda da espontaneidade do contribuinte. Retificação promovida antes da ciência de nova intimação fiscal enquadra-se na hipótese do art. 62-C, §2º, da Lei nº 2.657/96, tornando indevida a imposição da multa formal. Com o lançamento feito pelo contribuinte pela denúncia espontânea, é improcedente o lançamento de ofício.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n,\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI- 040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81068 - Processo nº SEI-040224/007917/2022. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SHOPLIBRE COMERCIAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 81741. - Processo nº SEI-040035/000155/2023. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.536. - EMENTA: ICMS e MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - IMPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE - Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do imposto é o Estado no qual situado o estabelecimento que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, independentemente de qual estabelecimento conste formalmente como importador. Sendo a Recorrente a real destinatária jurídica das mercadorias importadas por empresa com a qual mantém relação de interdependência, e tendo o ICMS-Importação sido recolhido a outra unidade da Federação, é ilegítimo o crédito dele decorrente. Inteligência do Tema 520 do STF.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 81778. - Processo nº SEI-040035/000154/2023. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.537. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO e FECP - IMPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE - Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do imposto é o Estado no qual situado o estabelecimento que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, independentemente de qual estabelecimento conste formalmente como importador. Sendo a Recorrente a real destinatária jurídica das mercadorias importadas por empresa com a qual mantém relação de interdependência, cabe ao Estado do Rio de Janeiro o ICMS-Importação e o respectivo adicional do FECP incidentes sobre as operações, não recolhidos a este Estado. Inteligência do Tema 520 do STF.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 81908 - Processo nº SEI-040043/000095/2021 - Recorrente: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20526 - EMENTA: ICMS e MULTA - DEPÓSITO FECHADO INTERESTADUAL - OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO SIMBÓLICO - PROTOCOLO ICM 11/80 - Preliminares afastadas. Nulidade da decisão de primeira instância não configurada. Ausentes os vícios de iliquidez, incerteza e falta de motivação alegados. O estabelecimento destinatário de mercadorias remetidas por depositante situado em outro Estado, caracterizado como depósito fechado nos termos do Protocolo ICM 11/80 e do Convênio ICMS S/N de 1970, internalizados na legislação tributária fluminense, não realiza circulação jurídica de mercadorias por ocasião das saídas físicas para adquirentes localizados no Estado do Rio de Janeiro. Não preenchidos os requisitos legais para a caracterização como depósito fechado vinculado a unidade operacional localizada neste Estado, nos termos da Resolução SEFAZ nº 720/2014, impõe-se a manutenção do lançamento. Preliminares afastadas. Nulidade da decisão de primeira instância não configurada. Ausentes os vícios de iliquidez, incerteza e falta de motivação alegados. RECURSO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81963 - Processo nº SEI-040224/001731/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO DE MODA SOMA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (voto não padrão) - Acórdão nº 20440 - EMENTA: ICMS. DIFAL. REMESSA INTERESTADUAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. CÁLCULO POR DENTRO. LC 87/96 (LC 190/22). CONVÊNIO 236/21. METODOLOGIA FISCAL CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Remessa interestadual de brinde/doação sujeita ao DIFAL. Legislação vigente determina a recomposição da base de cálculo (“cálculo por dentro”), conforme LC 87/96, LC 190/22, Convênio 236/21 e orientações da SEFAZ/RJ. Autuação regularmente constituída. Recurso voluntário extemporâneo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA RESTABELECER INTEGRALMENTE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/01/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 82006 - Processos SEI-040224/004381/2023 - Recorrente: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025- 19.982 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Auto de Infração que contêm todos os elementos exigidos pela legislação e possibilita o pleno exercício da ampla defesa. Nulidade Rejeitada. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O transportador tem legitimidade para figurar no polo passivo na medida em que a lei o atribui responsabilidade pelo transporte de produto acobertado com nota fiscal inidônea. Súmula CCERJ 01. - MÉRITO. Boa-fé. Responsabilidade objetiva. O artigo 136, do CTN imputa responsabilidade objetiva às infrações tributárias.\r\n,\r\nRecurso nº 82958 - Processo nº SEI-040006/027493/2024 - Recorrente: ARGUS FIBERGLASS BOATS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20535 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBFATURAMENTO - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - MULTA QUALIFICADA. Embarcações destinadas a consumidores finais localizados em território fluminense, transportadas com documentos fiscais que declaravam valores correspondentes a apenas 15,93% e 34,76% dos preços de mercado anunciados pela própria fabricante. Subfaturamento demonstrado por conjunto probatório robusto. Regularidade do arbitramento dos valores com fundamento no art. 4º, §1º, “b”, da Resolução SEFAZ nº 82/2017. Impossibilidade de consideração, no cálculo do DIFAL devido ao Estado de destino, da redução de base de cálculo concedida pelo Estado de origem, nos termos do §2º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 153/2015. Multa qualificada por fraude limitada a 100% do débito tributário, em observância à tese vinculante fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 863 da Repercussão Geral (RE 736.090). Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir a multa ao patamar de 100% do imposto. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83189 - Processo nº SEI-040006/040291/2024 - Recorrente: DROGARIA MACEDO DE BELFORD ROXO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLIA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20532 - EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos que a contribuinte produziu e protocolou o ato de impugnação de forma tempestiva, mediante o uso de sistema informatizado validado e utilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda. Desse modo, em prestígio ao postulado da boa-fé processual, revela-se cabível o levantamento da perempção, nos termos do art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83494 - Processo nº SEI-040225/002050/2023 - Recorrente: JN RAMOS EQUIPAMENTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20552 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADA INTERESTADUAL SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NCM. Equipamentos destinados ao fornecimento de água para consumo humano, dotados de torneiras, classificam-se como bebedouros (NCM 8418.69.31), ainda que comercialmente denominados “resfriadores”, sendo irrelevante a ausência de sistema de filtragem. Inaplicável a classificação em código relativo a equipamentos industriais (NCM 8419.89.91), por incompatibilidade com a natureza e destinação dos produtos. Correção do enquadramento fiscal e incidência do regime de substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83729. - Processo nº SEI-040006/043504/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAMACEL TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.502. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2747668\r\n"
        ],
        "2748423": [
            "2026-07-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nRecurso nº 84639 - Processo nº SEI-040006/024693/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20844 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84202 - Processo nº SEI-040040/000478/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2748423\r\n"
        ],
        "2749127": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\nrejeitar a defesa apresentada pela empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.507.840/0001- 10; aplicar à empresa a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 meses, em razão do inadimplemento não justificado da multa administrativa anteriormente aplicada, com fulcro no art. 86, inciso III, e §5º do Decreto Estadual nº 3.149/1980; registrar que a penalidade ora aplicada não extingue, substitui ou reduz a multa anteriormente imposta, permanecendo íntegra a exigibilidade do débito, sem prejuízo da adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis para cobrança, inclusive inscrição em dívida ativa, na forma da legislação aplicável.\r\nId: 2749127\r\n"
        ],
        "2749327": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 71150 - Processo nº SEI-E-04/037/000533/2017 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.286 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. Não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação na decisão proferida pela Terceira Câmara, a qual enfrentou de forma suficiente e adequada os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando a apreciação das questões jurídicas aptas a influenciar o resultado do julgamento. Precedentes do Conselho Pleno. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS VERSAM SOBRE A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado, não representando uma divergência quanto à discussão do direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nRecurso nº 79524 - Processo nº SEI-E-04/211/015795/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento parcial, nos termos do voto do conselheiro relator. Após, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 12.287 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APRESENTADOS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONHECIMENTO QUANTO À PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E AO MÉRITO, EM RAZÃO DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. Não se conhece do Recurso ao Conselho Pleno quanto às alegadas nulidades do Auto de Infração e do acórdão recorrido quando os paradigmas invocados não guardam identidade fática e jurídica com a controvérsia dos autos, inviabilizando a demonstração da divergência exigida pelo art. 266, inciso I, do Código Tributário Estadual. Tratando-se, contudo, de matérias decididas por voto de qualidade na Câmara Julgadora, impõe-se o conhecimento do recurso quanto à prejudicial de decadência e ao mérito, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN - DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Nas hipóteses em que o contribuinte promove a escrituração e o recolhimento parcial do ICMS, inexistindo elementos que indiquem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado o prazo de cinco anos sem a constituição do crédito tributário, opera-se a homologação tácita, impondo- se o reconhecimento da decadência relativamente aos fatos geradores anteriores ao quinquênio legal. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - MATERIAIS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - REFRATÁRIOS, SENSORES, CILINDROS, ROLAMENTOS, CORREIAS TRANSPORTADORAS, ÓLEOS E FLUIDOS - INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM - APROVEITAMENTO LEGÍTIMO DOS CRÉDITOS - IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA. O direito ao crédito de ICMS deve ser assegurado relativamente às mercadorias que guardem vinculação direta e essencial com o processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte, não se restringindo aos bens fisicamente incorporados ao produto final. Demonstrado por robusta prova técnica que refratários, sensores, cilindros, rolamentos, correias transportadoras, óleos e fluidos são indispensáveis ao funcionamento da cadeia produtiva siderúrgica, caracterizam-se como insumos essenciais, legitimando o aproveitamento dos créditos do imposto. RECURSO AO CONSELHO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79037 - Processo nº SEI-E-04/211/014252/2021 - Recorrente: RUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.289 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 80056 - Processo nº SEI-E-04/211/020701/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.290 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida por tratar de matéria diversa daquela relativa ao lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 73914 - Processo nº SEI-E-04/037/100314/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento do Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas que davam provimento. - Acórdão nº 12.244 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. RECONHEÇO A DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NAS COMPETÊNCIAS DE 07/2013 ATÉ 11/20213. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DOUTA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. \r\n,\r\nRecurso nº 74349 - Processo nº SEI-E-04/211/001966/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Bruno Souza Barros, que davam provimento. - Acórdão nº 12.276 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: inibidor de corrosão e removedor de incrustação, utilizados na composição de fluidos de perfuração e completação. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, início postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 77330 - Processo nº SEI-E-04/211/006707/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Quanto à decadência parcial, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Francis Pacheco Rodrigues, que negavam provimento. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto, que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 12.284 - EMENTA: ICMS-ST DIFAL, FECP E MULTA MATERIAL - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL - LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. - ICMS- ST DIFAL, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência em relação ao mérito, impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2749327\r\n"
        ],
        "2749417": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84041 - Processo nº SEI-040045/000008/2024 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Souza Barros designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Rubens Nora Chammas que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20836 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2749417\r\n"
        ],
        "2749485": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nRecurso nº 80290. - Processo nº SEI-040040/000800/2022. - Recorrente: RAFINHA SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.238. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INDEVIDO. Não há previsão legal para a recomposição da conta gráfica pretendida pela Recorrente. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pela infração à legislação tributária é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente. A penalidade aplicada encontra-se prevista no artigo 60, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 79530 - Processo nº E-04/211/002492/2021 - Recorrente: RAIZEN S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luciana dornelles do espirito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolhiam. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, retornando os autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.239 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. A decisão de primeira instância deveria ter determinado a retificação do Auto de Infração, para só então acolher a majoração da exigência fiscal, uma vez que o cálculo do tributo é elemento intrínseco do lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. A ausência de retificação do lançamento causou prejuízo à defesa do contribuinte, que não pode apresentar nova Impugnação. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As divergências identificadas em diligência restringem-se a aspectos quantitativos da apuração, permanecendo inalterados os elementos essenciais do lançamento, inclusive o sujeito passivo, os períodos fiscalizados, o enquadramento legal, a penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da exigência. A existência de inconsistências em determinados critérios de cálculo não implica, por si só, ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, quando preservadas a materialidade da infração e a narrativa fática constante do Auto de Infração. Eventual vício decorrente da ausência de retificação formal após a diligência deve ser examinado no âmbito da regularidade da decisão de primeira instância, não configurando vício material do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Processo de publicação nº: SEI-20071- 001/000011/2020. \r\n,\r\nRecurso nº 84340 - Processo nº SEI-040006/026770/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.246 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83677 - Processo nº SEI-E-04/211/007067/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALECAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.247 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84131. - Processo nº SEI-040006/017505/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E ADMINISTRAÇÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.248 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 84540. - Processo nº SEI-040040/000204/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. PINTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 21.249. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84618. - Processo nº SEI-040040/000199/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. PINTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.250. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84063. - Processo nº SEI-040006/030875/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.251. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84256. - Processo nº SEI-040039/000102/2021. - Recorrente: KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.252. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. FEEF. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS EM DUB-ICMS COMO BASE DE CÁLCULO. Alegação de nulidade do lançamento em razão da utilização dos valores informados em DUB-ICMS em substituição à metodologia de apuração prevista na Lei nº 7.428/2016 e no Decreto nº 45.810/2016. Equivalência entre as metodologias demonstrada pela fiscalização em sede de diligência. Valores utilizados extraídos das informações declaradas pelo próprio contribuinte. Auto de infração que descreve adequadamente os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios de quantificação da exigência. Inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Atendimento aos requisitos dos art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. FEEF. BENEFÍCIOS FISCAIS. FRUIÇÃO DO INCENTIVO. SALDO CREDOR DE ICMS. IRRELEVÂNCIA PARA APURAÇÃO DO FUNDO. A obrigação de recolhimento ao FEEF decorre da fruição do benefício fiscal, independentemente da demonstração de vantagem econômica efetiva ou de eventual repercussão do benefício ao consumidor final. Inexistência de previsão legal que autorize compensação do valor devido ao fundo com saldos credores de ICMS. Exigibilidade mantida relativamente à competência de dezembro de 2016, nos termos da Lei nº 7.428/2016, do Decreto nº 45.810/2016 e da Consulta Tributária nº 094/2017. Reconhecimento da inviabilidade de apuração do FEEF relativamente à competência de março de 2020, diante da revogação da Lei nº 7.428/2016 no curso do período mensal de apuração e da impossibilidade de individualização da parcela correspondente ao período anterior à revogação com base nos elementos utilizados no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 82586. - Processo nº SEI-040036/000399/2022. - Recorrente: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.253. - EMENTA: MULTA FORMAL. ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD COM DADOS INCORRETOS. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, sendo certo que, nos termos do artigo 69-A e § 1º da Lei nº 2.657/96, a expedição de aviso amigável é um procedimento meramente autorizativo, e não obrigatório. Após a realização de diligência, o próprio fiscal opinou para exclusão das operações com suspensão do imposto, sendo elaborado novo quadro demonstrativo, com a devida intimação da Recorrente para apresentar nova Impugnação, em respeito ao contraditório e ampla defesa. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. E, nos termos do artigo 67, inciso V, na aplicação das penalidades será considerado o valor total das operações de saídas praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive as operações isentas e não tributadas ou sujeitas à substituição tributária. As reduções de multa previstas nos artigos 70-A e 70-B da Lei nº 2.657/96, só se aplicam nas hipóteses em que promovida a regularização antes do início do procedimento fiscal, ou seja, antes da intimação do contribuinte, o que não se ocorreu no presente caso. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84158. - Processo nº SEI-040006/015859/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALOCAMA LOCAÇÃO DE MÓVEIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84544. - Processo nº SEI-040006/031561/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONÇÕES JOIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84371. - Processo nº SEI-040006/030006/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MB5 - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.256. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84159. - Processo nº SEI-040006/011149/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: F.C. FRUTAS CONCHAL SOCIEDADE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.257. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 81636. - Processo nº SEI-040224/003636/2023. - Recorrente: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.258. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - AUTO DE CONSTATAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO POR DENTRO - MULTA DE 75%. Pagamento realizado após a lavratura de Auto de Constatação não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e do Decreto nº 2.473/79, sendo correta a manutenção da multa prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96. Metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização (“cálculo por dentro”) encontra respaldo no art. 13, §1º, I, da LC nº 87/96 e nas orientações da SEFAZ/RJ, não havendo irregularidade. Exclusão apenas dos valores já pagos, para evitar duplicidade de cobrança. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 82524. - Processo nº SEI-040037/000208/2023. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.259. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de vícios capazes de ensejar a nulidade do ato administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGAR EFD COM DADOS OMISSOS E RETIFICADO NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Registro E113. Informação incorreta ou omissão em arquivo exigido pela legislação tributária. Multa prevista no art. 62-b, II, “b”, item 1, da lei nº 2.657/96. Infração formal. Autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação principal. Desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário, dolo ou má- fé. Base de cálculo apurada com fundamento no valor das operações de saídas e prestações do período. Inexistência de operações amparadas por suspensão do ICMS no período autuado. Ausência de comprovação de inclusão de valores estranhos ao critério legal. Limite legal da penalidade inaplicável diante do faturamento da empresa. Inocorrência de desproporcionalidade ou confisco. Diligência indeferida. Elementos dos autos suficientes ao julgamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84187. - Processo nº SEI-040025/000178/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.260. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor constante do laudo apresentado pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, em seu limite mínimo. Laudo de caráter técnico, elaborado de acordo com a diretriz traçada pela ABNT. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº 84509. - Processo nº SEI-040006/020459/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: THAIS GOULART TEIXEIRA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.261 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2749485\r\n"
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            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 83984 - Processo nº SEI-040006/032911/2024 - Recorrente: DOLPHIN SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.921 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - REGULAR CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO - INAPLICABILIDADE DO AVISO AMIGÁVEL - EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Não há nulidade do lançamento quando o Auto de Constatação se limita a registrar a situação fática verificada em fiscalização, sendo o Auto de Infração posteriormente regularmente constituído e cientificado ao contribuinte, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A emissão de Aviso Amigável restringe-se às hipóteses previstas na Resolução SEFAZ nº 75/2019, não se aplicando às infrações constatadas em ação fiscal presencial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Caracterizada operação interestadual \r\ndestinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, incumbe \r\nao remetente promover o recolhimento do diferencial de alíquota e \r\ndo adicional destinado ao FECP, nos termos da legislação de regên-\r\ncia e do Convênio ICMS nº 236/2021. Convenções particulares \r\nnão podem modificar a sujeição passiva tributária perante a Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 123 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 51562 - Processo nº E-04/108223/2011 - Recorrente: LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.925 - EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO INDÉBITO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINARES REJEITADAS. A exigência de comprovação de regularidade fiscal prevista na Resolução SEFAZ nº 191/2017 não pode retroagir para alcançar pedido de restituição protocolizado anteriormente à sua vigência. Todavia, tal circunstância não conduz à nulidade da decisão recorrida quando o indeferimento do pleito se fundamenta, primordialmente, na ausência de comprovação documental da origem do alegado indébito. Demonstrado que o contribuinte, mesmo após sucessivas intimações e realização de diligência, deixou de apresentar os livros e documentos fiscais indispensáveis à verificação da legitimidade dos valores pleiteados, mostra-se suficientemente motivada a decisão administrativa. PRELIMINARES REJEITADAS. - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO INDÉBITO - REITERADAS OPORTUNIDADES PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE DE AUDITORIA DOS VALORES PLEITEADOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito à restituição pressupõe demonstração inequívoca da origem, legitimidade e exatidão do alegado indébito, incumbindo ao contribuinte produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos livros fiscais e documentos aptos a vincular as operações realizadas aos recolhimentos efetuados, apesar das sucessivas intimações expedidas ao longo da tramitação administrativa e da oportunidade adicional conferida mediante diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal, resta inviabilizada a aferição da procedência do crédito pleiteado. A ausência de comprovação documental impede o acolhimento da pretensão restituitória, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84226 - Processo nº SEI-040006/048390/2024 - Recorrente: RB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2017 LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.930 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA ACUSAÇÃO FISCAL. O lançamento de ofício apresenta todos os elementos previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 74 do decreto n. 2473/79, e no artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 75 do Decreto n.2473/79. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada, exercendo o contraditório e a ampla defesa consagrados no artigo 5º, LV, da CF/88, em sua plenitude. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTOS NO REGISTRO 111 DAS EFDs A TÍTULO DE ESTORNO DE DÉBITOS DECORRENTES DE ALÍQUOTAS MAJORADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DOS ESTORNOS. O contribuinte não apresentou prova documental conforme determina o artigo 11, III, do Decreto n. 2473/79 que comprove a origem e a legitimidade dos estornos de débitos realizados nos registros E111 das suas EFDs, legitimando a glosa dos créditos realizada pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 84525 - Processo nº SEI-E-04/041/001691/2016 - Re-\r\ncorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ROSIMAR LEAL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO DE JOÃO DEODANILA DE OLIVEIRA -\r\nRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.940 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2749704\r\n"
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        "2749782": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nRecurso nº 84094 - Processo nº SEI-040006/024496/2024 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20848 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA \r\nMATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A \r\nLEGISLAÇÃO. Ficou comprovado nos autos que a recorrente se \r\ncreditou a maior do crédito presumido previsto no artigo 9.º-A do Decreto n.º 36.450/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84071 - Processo nº SEI-040006/017998/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICINIOS BIMBO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83852 - Processo nº SEI-040035/000003/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20851 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2749782\r\n"
        ],
        "2750132": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 77010 - Processo nº SEI-E-04/072804/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, para afastar a nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. O feito deverá retornar à Câmara de origem. - Acórdão nº 12.288 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. A recorrida demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela impu tada. O artigo 50 do Decreto determina que as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim como o artigo 277 do CPC, consagram que inexiste nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief\"). Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, LV, da CF/88. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. \r\n,\r\nRecurso nº 59320 - Processo nº SEI-E-04/037/000021/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.291 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INDICADOS - MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Inexistindo demonstração da divergência relativamente ao direito em tese, nos termos do art. 266, I, do CTE, e ausente similitude fático-jurídica entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido, não se conhece do Recurso ao Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 81248 - Processo nº SEI-040035/000211/2022 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.293 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266, inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. A invocação de precedentes de outros tribunais, estranhos ao Conselho de Contribuintes, não supre a exigência legal. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 81144 - Processo nº SEI-040079/003863/2022 - Recorrente: RIGNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.294 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do tributo e dos juros de mora para a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recolhimento efetuado pelo contribuinte antes da instauração de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN c/c art. 197 do CTE. O valor pago a título de multa de mora, em tais condições, constitui pagamento indevido, sujeito à restituição. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 82908 - Processo nº SEI-040044/000212/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.296 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - DECISÃO UNÂNIME - ART. 266, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. O Recurso ao Conselho Pleno exige a demonstração de divergência relativamente ao direito em tese, mediante a indicação de acórdão paradigma que guarde efetiva similitude fático-jurídica com a decisão recorrida. Inexistindo identidade entre o precedente invocado e o caso concreto, bem como ausente demonstração de divergência quanto ao mérito da controvérsia, não se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 266, inciso I, do Código Tributário Estadual. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2750132\r\n"
        ],
        "2750723": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/07/2026\r\nRecurso nº 84433. - Processo nº SEI-040006/033518/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUIZ ROBERTO DE JESUS LOGÍSTICA E TRANSPORTES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.265. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2750723\r\n"
        ],
        "2750724": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/07/2026\r\nRecurso nº 84419. - Processo nº SEI-040006/006179/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.262. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2750724\r\n"
        ],
        "2750725": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/07/2026\r\nRecurso nº 84330. - Processo nº SEI-040006/028453/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.264. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2750725\r\n"
        ],
        "2750726": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/07/2026\r\nRecurso nº 83784. - Processo nº SEI-E-04/040/000715/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.266. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2750726\r\n"
        ],
        "2750727": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/07/2026\r\nRecurso nº 79506. - Processo nº E-04/211/000319/2021. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.263 - EMENTA: ICMS. FUNDES. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS NÃO LIBERADAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECOLHIMENTO MÍNIMO. Contrato de financiamento celebrado no âmbito do FUNDES. Controvérsia restrita à base de aferição do piso de recolhimento exigido como condição para a compensação de parcelas não liberadas pelo Estado. Cláusula contratual que remete ao ICMS efetivamente apurado no sistema normal. Expressão que deve ser compreendida como o saldo formado pelo confronto entre débitos e créditos das operações próprias do período, e não como a totalidade dos valores recolhidos sob rubricas relacionadas ao imposto estadual. FECP, diferencial de alíquotas e ICMS incidente sobre serviço de transporte tomado submetem-se a tratamento próprio de apuração e recolhimento. Valores que não sofrem os efeitos da compensação contratual e, por isso, não servem para comprovar o atendimento do limite mínimo pactuado. Inexistência de ampliação indevida das exclusões contratuais. Afastamento das alegações fundadas em manifestações administrativas, precedentes não vinculantes e art. 111 do CTN. Interpretação estrita do benefício que preserva o parâmetro eleito pelas partes e a finalidade do piso de recolhimento. Recurso voluntário desprovido. Auto de infração procedente.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2750727\r\n"
        ],
        "2751115": [
            "2026-07-24 00:00:00",
            " \r\n,\r\nRecurso nº 84462 - Processo nº SEI-040006/015626/2025 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.929 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento de ofício apresenta todos os elementos previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 74 do decreto n. 2473/79, e no artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 75 do Decreto n.2473/79. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada, exercendo o contraditório e a ampla defesa consagrados no artigo 5º, LV, da CF/88, em sua plenitude. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO DE EFDs COM VALORES INFERIORES AOS CONSTANTES NAS NFe EMITIDAS. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A tipificação da penalidade prevista Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, com a redação dada pela Lei n. 6357/12 está caracterizada nos casos em a fiscalização constata divergências analisando a documentação do contribuinte e informações constantes nos sistemas da SEFAZ e solicita a transmissão de documentos retificadores. Entretanto, no caso em discussão, a intimação exigiu a explicação das divergências apuradas, não a transmissão das EFDs retificadoras. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. \r\nRecurso nº 83843 - Processo nº SEI-040224/009649/2022 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.931 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Não comprovado que a recorrente ostentasse a condição de estabelecimento industrial ou de sujeito passivo por substituição apta a afastar a incidência da responsabilidade prevista na legislação de regência, restando evidenciado que sua atividade se restringe à distribuição e revenda das mercadorias. Inaplicabilidade da exceção prevista na Cláusula Segunda, inciso II, do Protocolo ICMS nº 11/91. Legitimidade da exigência fiscal diante da ausência de retenção do imposto pelo remetente e da incidência da responsabilidade solidária do destinatário. Alegações recursais desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84212 - Processo nº SEI-040224/000472/2023 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.932 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Não comprovado que a recorrente ostentasse a condição de estabelecimento industrial ou de sujeito passivo por substituição apta a afastar a incidência da responsabilidade prevista na legislação de regência, restando evidenciado que sua atividade se restringe à distribuição e revenda das mercadorias. Inaplicabilidade da exceção prevista na Cláusula Segunda, inciso II, do Protocolo ICMS nº 11/91. Legitimidade da exigência fiscal diante da ausência de retenção do imposto pelo remetente e da incidência da responsabilidade solidária do destinatário. Alegações recursais desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84180 - Processo nº SEI-040006/002312/2025 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.933 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não configura nulidade a decisão administrativa que aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais suscitadas pela impugnante e expõe, de maneira suficiente, as razões que conduziram à manutenção do lançamento tributário. O dever de motivação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia. Inexistência de cerceamento do direito de defesa ou de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração que descreve de forma clara os fatos, identifica o sujeito passivo, indica os dispositivos legais infringidos, explicita a metodologia de apuração do crédito tributário e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa atende aos requisitos legais de validade, inexistindo vício formal apto a ensejar sua nulidade. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Não comprovado que a recorrente ostentasse a condição de estabelecimento industrial ou de sujeito passivo por substituição apta a afastar a incidência da responsabilidade prevista na legislação de regência, restando evidenciado que sua atividade se restringe à distribuição e revenda das mercadorias. Inaplicabilidade da exceção prevista na Cláusula Segunda, inciso II, do Protocolo ICMS nº 11/91. Legitimidade da exigência fiscal diante da ausência de retenção do imposto pelo remetente e da incidência da responsabilidade solidária do destinatário. Alegações recursais desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84288 - Processo nº SEI-040006/039238/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.934 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não configura nulidade a decisão administrativa que aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais suscitadas pela impugnante e expõe, de maneira suficiente, as razões que conduziram à manutenção do lançamento tributário. O dever de motivação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia. Inexistência de cerceamento do direito de defesa ou de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Não comprovado que a recorrente ostentasse a condição de estabelecimento industrial ou de sujeito passivo por substituição apta a afastar a incidência da responsabilidade prevista na legislação de regência, restando evidenciado que sua atividade se restringe à distribuição e revenda das mercadorias. Inaplicabilidade da exceção prevista na Cláusula Segunda, inciso II, do Protocolo ICMS nº 11/91. Legitimidade da exigência fiscal diante da ausência de retenção do imposto pelo remetente e da incidência da responsabilidade solidária do destinatário. Alegações recursais desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 84366 - Processo nº SEI-040006/039131/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.935 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não configura nulidade a decisão administrativa que aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais suscitadas pela impugnante e expõe, de maneira suficiente, as razões que conduziram à manutenção do lançamento tributário. O dever de motivação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia. Inexistência de cerceamento do direito de defesa ou de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Não comprovado que a recorrente ostentasse a condição de estabelecimento industrial ou de sujeito passivo por substituição apta a afastar a incidência da responsabilidade prevista na legislação de regência, restando evidenciado que sua atividade se restringe à distribuição e revenda das mercadorias. Inaplicabilidade da exceção prevista na Cláusula Segunda, inciso II, do Protocolo ICMS nº 11/91. Legitimidade da exigência fiscal diante da ausência de retenção do imposto pelo remetente e da incidência da responsabilidade solidária do destinatário. Alegações recursais desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 82737 - Processo nº SEI-040224/000247/2023 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.936 - EMENTA: ICMS: PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. - MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Não comprovado que a recorrente ostentasse a condição de estabelecimento industrial ou de sujeito passivo por substituição apta a afastar a incidência da responsabilidade prevista na legislação de regência, restando evidenciado que sua atividade se restringe à distribuição e revenda das mercadorias. Inaplicabilidade da exceção prevista na Cláusula Segunda, inciso II, do Protocolo ICMS nº 11/91. Legitimidade da exigência fiscal diante da ausência de retenção do imposto pelo remetente e da incidência da responsabilidade solidária do destinatário. Alegações recursais desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84287 - Processo nº SEI-040006/039173/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.937 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não configura nulidade a decisão administrativa que aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais suscitadas pela impugnante e expõe, de maneira suficiente, as razões que conduziram à manutenção do lançamento tributário. O dever de motivação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia. Inexistência de cerceamento do direito de defesa ou de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Não comprovado que a recorrente ostentasse a condição de estabelecimento industrial ou de sujeito passivo por substituição apta a afastar a incidência da responsabilidade prevista na legislação de regência, restando evidenciado que sua atividade se restringe à distribuição e revenda das mercadorias. Inaplicabilidade da exceção prevista na Cláusula Segunda, inciso II, do Protocolo ICMS nº 11/91. Legitimidade da exigência fiscal diante da ausência de retenção do imposto pelo remetente e da incidência da responsabilidade solidária do destinatário. Alegações recursais desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84380 - Processo nº SEI-040006/032360/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.938 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não configura nulidade a decisão administrativa que aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais suscitadas pela impugnante e expõe, de maneira suficiente, as razões que conduziram à manutenção do lançamento tributário. O dever de motivação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia. Inexistência de cerceamento do direito de defesa ou de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Não comprovado que a recorrente ostentasse a condição de estabelecimento industrial ou de sujeito passivo por substituição apta a afastar a incidência da responsabilidade prevista na legislação de regência, restando evidenciado que sua atividade se restringe à distribuição e revenda das mercadorias. Inaplicabilidade da exceção prevista na Cláusula Segunda, inciso II, do Protocolo ICMS nº 11/91. Legitimidade da exigência fiscal diante da ausência de retenção do imposto pelo remetente e da incidência da responsabilidade solidária do destinatário. Alegações recursais desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84569 - Processo nº SEI-040006/049395/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARCELO GOMES DA SILVA E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.944 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do jul gador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82346 - Processo nº SEI-040040/000892/2023 - Recorrente: SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.945 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES. SUMULA 509 DO STJ. O contribuinte foi capaz de comprovar a veracidade de parte das operações. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nRecurso nº 83233 - Processo nº SEI-040040/000579/2022 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.946 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte não foi capaz de comprovar a razão dos estornos de débitos efetuados nem a origem dos créditos escriturados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84760 - Processo nº SEI-040006/002510/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: R&D TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.947 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84463 - Processo nº SEI-040039/000467/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84555 - Processo nº SEI-040006/032255/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BRISTOW TAXI AEREO S.A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84607 - Processo nº SEI-040006/034993/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.950 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2751115\r\n"
        ],
        "2751460": [
            "2026-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84203 - Processo nº SEI-040040/000487/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83877 - Processo nº SEI-040036/000090/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDOMINIO VENTURA CORPORATE TOWERS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2751460\r\n"
        ],
        "2752973": [
            "2026-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 74898 - Processo nº E-04/008/100185/2018 - Recorrente: BAZAR ALVA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.926 - EMENTA: ICMS.- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Observância da ADC nº 49, do STF, que entende pela não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84181 - Processo nº SEI-040006/039220/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.939 - EMENTA: PRELIMINARES. PREJUDICIALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE BARREIRA. COMPETÊNCIA. Inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir. Ação judicial relativa à manutenção de inscrição estadual, ao passo que o processo administrativo destinado à constituição de crédito tributário específico, portanto, inaplicável os arts. 227 e 228 do Código Tributário Estadual. Auto de infração regularmente constituído. Atendimento aos requisitos do art. 142 do CTN e da legislação estadual. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Legalidade da atuação da fiscalização de trânsito de mercadorias. Atividade administrativa vinculada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. Não comprovado que a recorrente ostentasse a condição de estabelecimento industrial ou de sujeito passivo por substituição apta a afastar a incidência da responsabilidade prevista na legislação de regência, restando evidenciado que sua atividade se restringe à distribuição e revenda das mercadorias. Inaplicabilidade da exceção prevista na Cláusula Segunda, inciso II, do Protocolo ICMS nº 11/91. Legitimidade da exigência fiscal diante da au sência de retenção do imposto pelo remetente e da incidência da responsabilidade solidária do destinatário. Alegações recursais desacompanhadas de prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84143 - Processo nº SEI-040006/025168/2024 - Recorrente: LABORATORIOS B BRAUN S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.941 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL. Aplicação de penalidade em valor superior ao limite de 10.000 UFIR-RJ previsto no art. 62-B, inciso II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, sem indicação expressa do fundamento legal que autorizaria o afastamento dessa limitação. Ausência de motivação quanto à incidência da exceção prevista no art. 67, § 2º da mesma lei. Deficiência na fundamentação do lançamento que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, por não permitir ao contribuinte conhecer os pressupostos jurídicos da exigência, configurando, portanto, vício insanável do ato administrativo. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 84645 - Processo nº SEI-040006/025778/2024 - Recorrente: LABORATORIOS B BRAUN S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.942 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL. Aplicação de penalidade em valor superior ao limite de 10.000 UFIR-RJ previsto no art. 62-B, inciso II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, sem indicação expressa do fundamento legal que autorizaria o afastamento dessa limitação. Ausência de motivação quanto à incidência da exceção prevista no art. 67, § 2º da mesma lei. Deficiência na fundamentação do lançamento que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, por não permitir ao contribuinte conhecer os pressupostos jurídicos da exigência, configurando, portanto, vício insanável do ato administrativo. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nRecurso nº 84698 - Processo nº SEI-040006/025074/2024 - Recorrente: LABORATORIOS B BRAUN S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.943 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL. Aplicação de penalidade em valor superior ao limite de 10.000 UFIR-RJ previsto no art. 62-B, inciso II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, sem indicação expressa do fundamento legal que autorizaria o afastamento dessa limitação. Ausência de motivação quanto à incidência da exceção prevista no art. 67, § 2º da mesma lei. Deficiência na fundamentação do lançamento que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla de fesa, por não permitir ao contribuinte conhecer os pressupostos jurídicos da exigência, configurando, portanto, vício insanável do ato administrativo. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2752973\r\n"
        ],
        "2755298": [
            "2026-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\nDE 10.08.2026\r\nintegralmente a decisão da Senhora Pregoeira, que conheceu da impugnação ao Edital de Licitação nº 008/2026 apresentada e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se seus termos inalterados e o prosseguimento do certame, considerando a data da sessão pública designada. Desse modo, determino: I - A juntada nos autos da presente manifestação, certificandose a tempestividade e a publicidade dos atos; II - A notificação à Impugnante do teor integral da decisão; III - A divulgação da decisão no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º do art. 18 do Decreto Estadual nº 48.778/2023; IV - O prosseguimento do certame, considerando a data da sessão pública designada para o dia 11/08/2026, às 11h00min.\r\nId: 2755298\r\n"
        ],
        "2756002": [
            "2026-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nRecurso nº 82121. - Processo nº SEI-040006/019236/2024. - Recorrente: LUCIA HELENA DE ASSIS COSTA MOURA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.267. - EMENTA: ITCMD. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. Assim, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que norteiam o processo administrativo tributário, defiro o pedido de levantamento de perempção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nRecurso nº 83441. - Processo nº SEI-040041/005151/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILVIA MARIA TIGRE DOS PASSOS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.268. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76862. - Processo nº SEI-E-04/211/019364/2019. - Recorrente: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.269. - EMENTA: ICMS-ST - CANCELAMENTO DE NF-E. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. O cancelamento da NF-e deve observar os arts. 10 e 11 da Resolução SEFAZ nº 720/14 e a Cláusula Décima Segunda do Ajuste SINIEF nº 07/05, mediante registro de evento eletrônico em até 24 horas da autorização de uso ou, extemporaneamente, com notificação ao destinatário, solicitação de reabertura de prazo junto à SEFAZ e escrituração na EFD. No caso, a Recorrente apenas escriturou as notas como canceladas e requereu cancelamento extemporâneo, obtendo êxito parcial (33 NF-e), mas 16 documentos permaneceram ativos, sem comprovação de cumprimento integral dos requisitos legais, subsistindo o fato gerador e a obrigação principal. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, não sendo possível afastar a penalidade sob alegação de boa-fé. A multa de 75% decorre de previsão expressa no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96, não cabendo ao julgador administrativo afastar penalidade prevista em lei sob fundamento de proporcionalidade. Aplica-se, ainda, a Súmula CCERJ nº 1, aprovada pelo Conselho Pleno em 04/09/2019. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. \r\nRecurso nº 72822. - Processo nº E-04/037/000239/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhia a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que negavam. - Acórdão nº 21.270. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO QUE SE APROPRIOU DOS CRÉDITOS DE ICMS GLOSADOS PELO FISCO. Erro não caracterizado. Notável a atuação direta do contribuinte na origem do aproveitamento irregular do crédito. Contribuinte devidamente identificado no campo destinado à qualificação do autuado, no qual constam endereço, inscrição estadual e CNPJ da filial. Créditos escriturados pela filial, em desacordo com a legislação e com o regime especial de cumprimento de obrigações acessórias, e posteriormente transferidos para o consórcio. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - CRÉDITO. INSUMOS ESSENCIAIS. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. PRODUTOS QUÍMICOS E COMPONENTES UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. A Lei Complementar nº 87/96 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de mercadorias não alheias à atividade-fim do estabelecimento empresarial, desde que comprovada a imprescindibilidade de sua utilização. Imprescindibilidade e essencialidade defendidas por vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 76027. - Processo nº E-04/211/007954/2019. - Recorrente: POSTO PIONEIRO DO CAPIVARI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.271. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTOQUE NEGATIVO. Apuração quinzenal de combustíveis pela fórmula EF = EI - S + C. Constatados estoques negativos, caracterizada a venda sem comprovação da retenção do ICMS-ST. Ausência de LMC e registros 1300/1310 da EFD autoriza aplicação do art. 3º-D da Lei nº 2.657/96. Valores apurados em litros, com base nos Atos COTEPE/PMPF. Responsabilidade objetiva (art. 136 do CTN). Multa de 75% prevista em lei, inaplicável proporcionalidade no âmbito administrativo (Súmula CCERJ nº 1). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\nRecurso nº 84612. - Processo nº SEI-040006/026487/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOTAL HEALTH DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84218. - Processo nº SEI-040006/025512/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIPON COMÉRCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84060. - Processo nº SEI-040006/018143/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVAN S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84413. - Processo nº SEI-040006/006980/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Alterando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº 21.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71728. - Processo nº E-04/039/000132/2016. - Recorrente: INTERCOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.276. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO. Diligência realizada cujo resultado comprovou que as mercadorias objeto da operação foram destinadas a emprego em processo de industrialização pela adquirente, afasta-se a incidência do regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS n.º 104/2012. Recolhimento indevido de ICMS-ST caracterizado. Direito à restituição do indébito reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81802 - Processo nº E-04/211/011512/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço pela conclusão. - Acórdão nº 21.277 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: gás natural utilizado em caldeiras para geração de vapor, combustível de empilhadeiras e sistema flare. Reconhecimento da decadência dos créditos tributários relativos aos períodos de fevereiro a novembro de 2015. Aplicação da Consulta nº 031/2019 quanto ao gás natural empregado em caldeiras utilizadas no processo produtivo. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu em relação ao gás utilizado em empilhadeiras e no sistema flare. O primeiro destina-se à movimentação interna de estoques, enquanto o segundo é empregado em sistema de segurança operacional voltado ao alívio de pressão e à queima segura de gases, sem participação direta na transformação do produto final. Caracterização como material de uso e consumo. Inaplicabilidade, quanto a essas utilizações, da Consulta nº 031/2019. Correta a glosa dos créditos relativos ao gás consumido em empilhadeiras e no sistema flare, observada a exclusão dos períodos alcançados pela decadência. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 84442. - Processo nº SEI-040006/004039/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LS REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 21.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84402. - Processo nº SEI-040006/029511/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO MARCELLO DE CASTRO BARBOSA FILHO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.279. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2756002\r\n"
        ],
        "2756072": [
            "2026-08-14 00:00:00",
            " \r\n,\r\nRecurso nº 83918 - Processo nº SEI-040040/000482/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20858 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84253 - Processo nº E-04/034/105926/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2756072\r\n"
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        "2756515": [
            "2026-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82146 - Processo nº SEI-040044/000301/2023 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.247 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 81231 - Processo nº SEI-040039/000205/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento do Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira que davam provimento. - Acórdão nº 12.248 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. Nos termos do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE), é cabível recurso ao Conselho Pleno quando a decisão da Câmara não for unânime. Verificada a ausência de unanimidade na decisão recorrida, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. APROPRIACAO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não havendo qualquer indício de que os créditos extemporâneos escriturados pela Recorrente seriam ilegítimos, incabível se revela a glosa desses valores, bem como a aplicação de multa proporcional prevista no art. 60, inc. I, alínea “a”, da Lei 6357/96. Na ausência de cobrança da multa formal específica para o caso, prevista no artigo 62-C, inciso VII, item 1, da Lei 6357/96, não restam mais valores a serem exigidos. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 79511 - Processo nº SEI-E-04/211/001837/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.295 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO NO EXAME DE ARGUMENTO RELEVANTE. Decisão recorrida que deixou de apreciar, de forma específica e suficiente, a alegação de legitimidade dos créditos de ICMS transferidos com fundamento na legislação especial aplicável ao COMPERJ, especialmente na Lei Estadual n.º 5.592/2009 e em sua regulamentação. Matéria relevante ao deslinde da controvérsia, por se relacionar diretamente ao fundamento jurídico da glosa fiscal. Argumento que, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento, caso reconhecida a prevalência do regime especial do COMPERJ sobre a regra geral de estorno proporcional de créditos. Omissão quanto ao enfrentamento de fundamento autônomo e potencialmente modificativo da conclusão adotada. Vício de fundamentação configurado, com comprometimento do contraditório, da ampla defesa e do adequado controle da decisão administrativa. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 79716 - Processo nº SEI-E-04/211/008566/2021 - Recorrente: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.298 - EMENTA:\r\nRecurso nº 81240 - Processo nº SEI-E-04/211/015018/2020 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.299 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. Omissão quanto ao enfrentamento de argumento relevante da defesa. Alegação de incorreção do estoque inicial utilizado na apuração das diferenças de estoque e de tentativa de retificação dos arquivos da EFD. Questão expressamente relatada, mas não analisada na fundamentação do acórdão recorrido. Necessidade de novo julgamento pela Câmara. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 80253 - Processo nº SEI-E-04/211/023824/2019 - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.301 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Plausível a variação de estoque de até 0,6% estipulado pela ANP. Na hipótese dos autos, a variação volumétrica é superior ao percentual de 0,6%. Variação volumétrica superior a 0,6% deve ser cobrado a totalidade daquilo que restou verificado no auto de infração, não devendo ser abatido qualquer valor. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76455 - Processo nº SEI-E-04/040/000922/2016 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.302 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso Não preenchidos os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 81544 - Processo nº SEI-040033/000229/2023 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.303 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CREDITOS DE ICMS REFERENTE AO IMPOSTO DESTACADO NA AQUISIÇÃO DE ELEMENTO FILTRANTE E OLEO COMBUSTIVEL EM SUA MAIOR PARTE DE DISTRIBUIDORAS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. As questões de fato e de direito relatadas na inicial não foram abordadas na decisão cameral recorrida, tornando o ato decisório nulo, nos termos do artigo 107, III, c/c artigo 48, III, do Decreto n. 2473/79. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA NULA. \r\n,\r\nRecurso nº 80642 - Processo nº SEI-040036/000250/2022 - Recorrente: ALTA REDE CORPORATE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.304 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RECORRENTE. OMISSÃO RELEVANTE. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO JULGAMENTO. A decisão recorrida é nula quando deixa de apreciar laudo técnico regularmente apresentado pela Recorrente, ainda que o documento, em exame preliminar, não contenha informações decisivas sobre o ponto essencial da controvérsia. A irrelevância ou insuficiência da prova somente poderia ser afirmada após sua análise expressa pelo órgão julgador, sob pena de violação ao dever de motivação e de comprometimento do exercício do direito de defesa. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 72121 - Processo nº SEI-E-04/036/000269/2016 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão recorrido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.305 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Recurso denominado pela Recorrente como Embargos de Declaração. Conhecimento na forma do art. 6.º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e na fungibilidade dos recursos. Decisão recorrida que deixou de analisar o paradigma trazido pela Recorrente. Preliminar de não conhecimento acolhida com base no confronto entre o acórdão combatido e precedentes diversos daquele invocado pela Recorrente. Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Conselho Pleno, a fim de que seja realizado novo julgamento, com análise específica do acórdão indicado como paradigma e do confronto entre ele e a decisão cameral recorrida.\r\nRecurso nº 70530 - Processo nº SEI-E-04/029/000574/2017 - Recorrente: AR - MINIMERCADO DAS CARNES - EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.307 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2756515\r\n"
        ],
        "2757284": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84051 - Processo nº SEI-040006/010845/2024 - Recorrente: NOVA VISUAL BIKE COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20857 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente deixou de emitir ou entregar notas fiscais de vendas, referentes ao evento denominado Iron Man Village, realizado na Marina da Glória, no período de 06/07/2023 a 09/07/2023, de modo que não foram cumpridos os requisitos formais para a concessão do diferimento previsto no art. 89-A do Capítulo XX, Anexo XII, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e do Decreto n.º 46.629 de 03 de abril de 2019, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2757284\r\n"
        ],
        "2757314": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 74428 - Processo nº SEI-E-04/211/003466/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.297 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - NÃO RECOLHER - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. Comprovado mediante levantamento quantitativo que os estoques escriturais do estabelecimento superavam os estoques físicos verificados nos correspondentes períodos, resta configurada a saída de AEHC desacobertada de documentação fiscal. Rejeitada a tese de que a fiscalização deveria refazer a medição dos estoques à temperatura de 20°C. A escrituração da empresa já deveria retratar suas perdas e seus ganhos de estoque, e a conversão dos volumes pretendida não socorreria a tese de defesa. O limite regulatório de 0,6%, estabelecido pela legislação federal, não se estende às distribuidoras de AEHC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2757314\r\n"
        ],
        "2757396": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 77765 - Processo nº E-04/211/012705/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Alex Gabriel Siveris da Rosa e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 20553 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA - NÃO RECOLHER A TOTALIDADE DO IMPOSTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO - Comprovado que a contribuinte fluminense era a real adquirente e destinatária das mercadorias importadas, e que o ICMS-Importação deixou de ser inteiramente recolhido ao Erário fluminense, desponta como correta a eleição dos sujeitos ativo e passivo, e, também, a lavratura de auto de infração para reclamar os montantes de imposto inadimplidos e impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Lançamento deve ser alterado, para que seja aplicada a alíquota específica prevista no inciso XIII, alínea “a”, da Lei 2657/96, nos casos de importação de óleo diesel. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 78087 - Processo nº SEI-E-04/211/010492/2020 - Recorrente: METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20495 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto no 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei no 5/75. Base de cálculo devidamente demonstrada e com a correta inclusão do IPI. Não há em que se falar na impossibilidade de culminar multa formal e multa por ausência de tributo, nem no Princípio da Consunção nem na vedação ao Bis in Idem no presente caso. Conforme a penalidade aplicada ao presente caso, o próprio art. 62-C, inc XI, item 1, da lei, afirma que a multa será de 3% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60. Inaplicabilidade do limite de 180.000 UFIR-RJ previsto no §3°, do artigo 67, da Lei n° 2.657/1996 em razão da existência de simulação. Inexistência se nulidade em razão da prorrogação do RAF uma vez que devidamente fundamentada. Decadência Parcial. Inocorrência. Incidência da súmula 3 deste E. Conselho de Contribuintes.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82066 - Processo nº SEI-040037/000063/2022 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 20394 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento, que encontra-se corretamente instruído com todos os elementos necessários para a sua validade. Importante destacar que, após diligências, o lançamento foi inclusive retificado para que constassem expressamente os dispositivos pertinentes à matéria autuada. Preliminar rejeitada. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - CRÉDITO - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - MERCADORIA IMUNE - IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito de ICMS destacado em prestação de serviço de transporte interestadual diretamente vinculada a operação de circulação de mercadoria alcançada pela imunidade prevista no art. 155, §2º, X, “b”, da Constituição Federal, inexistindo operação subsequente tributada apta a absorver o crédito. Aplicação do art. 155, §2º, II, da Constituição Federal, do art. 20, §§1º e 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 e do art. 35 da Lei nº 2.657/96. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. RESULTADO DO JULGAMENTO: Recurso Voluntário parcialmente provido, em razão do acolhimento da decadência parcial do crédito tributário. \r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82895 - Processo nº SEI-040041/002578/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCREM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83420 - Processo nº SEI-040006/021980/2024 - Recorrente: SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Acórdão nº 20533 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. Em face dos elementos constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos formulados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à i. Autoridade Lançadora, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre o litígio. Julgamento do recurso convertido em diligência. \r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83667 - Processo nº SEI-040006/043744/2024 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2026- 20.582. - Acórdão nº 20582 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE - APROPRIAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que a ilustre auditora relatora a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, encontrando-se a exigência amparada em memória de cálculo em que detalhada a apuração dos valores lançados. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO - Confirmado que a contribuinte apropriou integralmente, em parcela única, créditos relativos à entrada de bens destinados ao ativo permanente, em desacordo com o §7º do art. 33 da Lei nº 2.657/96, afigura-se correta a lavratura do auto de infração para glosar os valores indevidamente creditados, e impor penalidade material prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83758 - Processo nº SEI-040006/000506/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DMS AZUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83803 - Processo nº E-04/041/000673/2020 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MÁRCIO ROBERTO CABRAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83820 - Processo nº SEI-040006/023512/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES S.A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83842. - Processo nº SEI-040006/043894/2024. - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA8384. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.575. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE - APROPRIAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que o ilustre auditor relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, encontrando-se a exigência amparada em memória de cálculo em que detalhada a apuração dos valores lançados. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO. Confirmado que a contribuinte apropriou integralmente, em parcela única, créditos relativos à entrada de bens destinados ao ativo permanente, em desacordo com o §7º do art. 33 da Lei nº 2.657/96, afigura-se correta a lavratura do auto de infração para glosar os valores indevidamente creditados, e impor penalidade material prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83936 - Processo nº SEI-040006/025061/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20504 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 83949. - Processo nº SEI-040006/017565/2024. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: ANA MARIA DE SOUZA COSTA E OUTRO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.567. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83968 - Processo nº SEI-040006/020264/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRISON & LAGO ENGARRAMENTO DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83998 - Processo nº SEI-040006/019108/2024 - Recorrente: CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20577 - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. TUST/TUSD. TEMA Nº 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Comprovado nos autos que a Recorrente é beneficiária de decisão judicial que deferiu tutela antecipada em data anterior a 27.03.2017, sem condicionamento a depósito judicial, confirmada em sentença e vigente até a data do julgamento do Tema nº 986 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se reconhecer o enquadramento do contribuinte nas balizas da modulação de efeitos fixada no referido precedente qualificado, independentemente de o dispositivo da decisão judicial consignar, ou não, ressalva expressa nesse sentido. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84005 - Processo nº SEI-040006/043900/2024 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2026- 20.576. - Acórdão nº 20576 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO TRIBUTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há nulidade no lançamento pela ausência de recomposição integral da conta gráfica do contribuinte. A escrituração fiscal e o aproveitamento tempestivo de eventuais créditos incumbem ao sujeito passivo, não se confundindo com a atividade fiscalizatória de constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula CCERJ nº 05/2024. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. A prestação de internet banda larga, quando realizada no âmbito do Serviço de Comunicação Multimídia, compreende o provimento de conexão à internet, não bastando a mera segregação formal de parte do preço sob a rubrica de serviço de valor adicionado para afastar a incidência do ICMS. Ausente a comprovação da autonomia material e econômica do suposto serviço de provimento de acesso, os valores correspondentes integram a base de cálculo do imposto. Destarte, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, e impor à contribuinte a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84197 - Processo nº E-04/211/014694/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20563 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA ORIGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO - ART. 32-F, §3º, DO RICMS/RJ. A ausência de retenção e recolhimento do ICMS-ST pelo remetente localizado em outra unidade da Federação atrai a responsabilidade solidária do contribuinte fluminense destinatário, quando este não ostenta a condição de distribuidor de combustíveis, nos termos do art. 32-F, §3º, do RICMS/RJ, combinado com o art. 25 da Lei nº 2.657/96. Inexistência de conflito normativo ou de bis in idem. Base de cálculo apurada conforme o PMPF previsto na legislação de regência. Matéria reiteradamente apreciada por esta Segunda Câmara em casos idênticos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84279 - Processo nº SEI-040006/026310/2025 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVI SÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20578 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - NOTAS FISCAIS DE TERCEIROS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco há nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO - A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a contribuinte registrou créditos amparados em documentos fiscais que não lhe foram formalmente destinados, impõe-se que se considere ilegítimo o aproveitamento de ICMS assim realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84282 - Processo nº SEI-040006/026200/2025 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20574 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - CRÉDITO COM BASE EM NOTA FISCAL DE SAÍDA DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a contribuinte registrou crédito do ICMS amparado em documento fiscal de saída por ela emitido, contra terceiro estabelecimento localizado fora do RJ, e que sequer consignava débito do ICMS, impõe-se que se considere ilegítimo o aproveitamento do imposto assim realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84283. - Processo nº SEI-040006/026265/2025. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.579. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPOSTO APROPRIADO EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco há nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO. A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a contribuinte registrou créditos do ICMS em valores superiores àqueles constantes dos documentos fiscais que acobertaram essas operações, impõe-se que se considere ilegítimo o aproveitamento de ICMS assim realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2757396\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\ndia 22 de setembro de 2026, às 12h, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\nRecurso nº 73079/RV - Processo nº SEI-E-04/009/000240/2014 - Recorrente: ARPOADOR ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 77387/RV - Processo nº SEI-E-04/211/021438/2019 - Recorrente: BR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 81393/RV - Processo nº SEI-040036/000454/2022 - Recorrente: USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 84219/RO - Processo nº SEI-040006/024904/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESATDUAL - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\nId: 2757796\r\n"
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            "2026-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/08/2026\r\nRecurso nº 84775 - Processo nº SEI-040006/040509/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.951 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84700 - Processo nº SEI-040006/030379/2025 - Recorrente: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.952 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CONVÊNIO ICMS Nº 123/2012 - DESNECESSIDADE DE INTERNALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. O Convênio ICMS nº 123/2012 não institui benefício fiscal, mas estabelece limitação à sua fruição nas operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, não se submetendo à exigência de internalização prevista na Lei Estadual nº 8.926/2020. Inexistente, ainda, cerceamento de defesa, uma vez que o lançamento se encontra suficientemente instruído, com planilhas que individualizam as operações fiscalizadas e os critérios empregados na apuração. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO DE 6% - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTA DE 4% - VEDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 123/2012 - CREDITAMENTO INDEVIDO. Constatada a utilização de crédito presumido de 6% sobre operações interestaduais submetidas à alíquota de 4%, em desacordo com a Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 123/2012, mostra-se legítima a glosa efetuada pela fiscalização. O crédito escritural é físico, real e condicionado, dependendo da observância das hipóteses e condições previstas na legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84492 - Processo nº SEI-040006/021884/2025 - Recorrente: WALKER SEVERIANO DA SILVA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.953 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/08/2026\r\nRecurso nº 84780 - Processo nº SEI-040006/047853/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: 4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.958 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/08/2026\r\nRecurso nº 84705 - Processo nº SEI-040006/049712/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARCELO GOMES DA SILVA E OUTROS - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.960 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84772 - Processo nº SEI-040043/000236/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FRIGORIFICO JAHU LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.962 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80057 - Processo nº SEI-E-04/211/001235/2021 - Recorrente: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.965 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE E MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. EXIGÊNCIA DE PLANILHAS EM FORMATO MS EXCEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Nulidade e mérito que se confundem, impondo exame conjunto. Decisão judicial transitada em julgado que afastou a obrigatoriedade de preenchimento ou confecção de planilhas em formato MS Excel. Parcela substancial dos itens apontados como descumpridos diretamente relacionada à exigência afastada judicialmente. Impossibilidade de manutenção da penalidade mediante seleção posterior de obrigações remanescentes como fundamento autônomo da autuação. Ao órgão julgador compete aferir a legalidade do lançamento tal como constituído, sendo-lhe vedado reconstruir sua materialidade para preservar a exigência fiscal. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração inequívoca da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84690 - Processo nº SEI-040006/008400/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUD - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/08/2026\r\nRecurso nº 84826 - Processo nº SEI-040040/000898/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.973 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84827 - Processo nº SEI-040006/003863/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.974 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84828 - Processo nº SEI-040006/003861/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84829 - Processo nº SEI-040006/003579/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.978 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84832 - Processo nº SEI-040006/003789/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.979 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84833 - Processo nº SEI-040040/000895/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.980 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84834 - Processo nº SEI-040040/000879/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84835 - Processo nº SEI-040040/000868/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84836 - Processo nº SEI-040040/000654/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.983 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2758137\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 20/08/2026\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de setembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\nOnde se lê: Recurso nº 79221 - Processo nº SEI-E- 04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto...\r\nLeia-se: Recurso nº 79221 - Processo nº SEI-E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos\r\nId: 2758151\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84204 - Processo nº SEI-040040/000484/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84165 - Processo nº SEI-040006/019964/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LOGROSOFT COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20867 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2758236\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nRecurso nº 74.114. - Processo nº SEI-E-04/037/100320/2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.280. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Acolhida a preliminar suscitada pelo contribuinte para declarar a decadência parcial dos créditos tributários anteriores a 30.11.2013. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: Hidróxido de sódio em solução e Optisperse ADJ5050 Z31PE_50HZ, ambos soda cáustica. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. Ausência de autuação pretérita não equivale a reconhecimento da regularidade do creditamento. Inexistência de mudança de critério jurídico ou de prática administrativa reiterada (art. 146 e 100 do CTN). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83766. - Processo nº SEI-040044/000055/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82735. - Processo nº SEI-040192/001381/2023. - Recorrente: RDA COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.282. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES DESTINANDO MERCADORIAS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DATAS ANTERIORES A 05/04/2022. STF ADI 7066. O STF decidiu pela validade do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, por entender que referido diploma legal não trouxe instituição ou majoração de tributo, sendo improcedentes os pedidos de inconstitucionalidade por violação às anterioridades constitucionais. Contudo, em relação a exigência do DIFAL pelos Estados, a Suprema Corte confirmou que a cobrança só poderia se dar 90 dias após a publicação da lei, que ocorreu em 05 de janeiro de 2022. Portanto, referida cobrança tornou-se válida somente após 05 de abril de 2022. No presente caso, os fatos geradores ocorreram em 30 e 31 de março de 2022, ou seja, anteriormente à data considerada válida pelo STF para a cobrança do DIFAL pelos Estados. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 84195. - Processo nº SEI-040006/042183/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COM. E SERV. P/ EQUIP. MED. HOSPIT. LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Alterando a natureza do vicio material e não formal. - Acórdão nº 21.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84605. - Processo nº SEI-040006/032726/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EQPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.169. - Processo nº E-04/211/002167/2020. - Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa proporcional, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava total provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.285. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada a existência de elementos suficientes para motivar o lançamento e imputar à autuada a infração descrita, assegurando a plena compreensão dos fatos e o exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Retificação do auto restrita à correção de erro material, sem alteração do núcleo fático ou dos critérios jurídicos. Procedimento amparado nos art. 145 e 149 do CTN, art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 49 do Decreto nº 2.473/79. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Retificação realizada antes do julgamento de primeira instância e dentro do prazo decadencial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO INEXISTENTE. OPERAÇÃO SIMULADA. MULTA QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal em razão da indicação de destinatário inexistente, comprovada por diligência fiscal. Demonstrada a participação da Recorrente na operação simulada. Constatação posterior da inexistência do destinatário que apenas confirma situação fática preexistente. Regular aplicação do regime de substituição tributária, não configurada a exceção do art. 38, inc. III, do Livro II do RICMS/00. Mantida a multa formal prevista no art. 62-E, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96. Redução da multa proporcional prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96, em observância ao Tema nº 863 da Repercussão Geral do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 78.675. - Processo nº SEI-E-04/007/001299/2017. - Recorrente: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade para declarar nulo, por vício material, suscitada pela Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 21.286. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. É nulo o auto de infração quando não demonstrados, com a segurança necessária, os pressupostos essenciais do lançamento, especialmente a condição do sujeito passivo como contribuinte do ICMS e a efetiva ocorrência de operações de circulação de mercadorias tributáveis. Diligência cujo resultado se mostrou insuficiente para comprovar que a Autuada, empresa de construção civil e incorporação imobiliária, exercia atividade mercantil habitual ou realizava operações próprias de contribuinte do imposto estadual. A identificação de uma única nota fiscal de saída de gesso, indicada como sobra de matéria-prima destinada à reciclagem, não basta, por si só, para caracterizar circulação de mercadorias com intuito mercantil, nem para afirmar a condição de contribuinte do ICMS. Devolução de mercadorias recebidas em locação e devolução de compras de material de uso e consumo, realizadas por empresa de construção civil, não caracterizam, sem outros elementos de prova, circulação de mercadorias para fins de incidência do ICMS. Não comprovada a condição de contribuinte, não subsiste a obrigação de escrituração dos documentos fiscais apontados pela Fiscalização, sendo indevidas a cobrança do imposto e a multa formal aplicada. Auto de infração declarado nulo, na forma do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR VÍCIO MATERIAL.\r\nRecurso nº 84483. - Processo nº SEI-040225/001838/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.287. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79719 - Processo nº SEI-E-04/211/006804/2021 - Recorrente: RCP LOGMAM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.288 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração devidamente retificado, fazendo constar os dispositivos legais que dispõem sobre a essencial idoneidade do documento fiscal para gerar direito ao crédito de ICMS. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE CARGAS. ESSENCIALIDADE DOS INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ANTERIOR ANULADA PELO PLENO. Empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, cuja atividade-fim depende diretamente da utilização de óleo diesel, lubrificantes e peças de reposição. Tais produtos não se caracterizam como bens de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais, assegurando o direito ao crédito de ICMS. Interpretação fiscal que condiciona o crédito ao art. 46, §3º, do RICMS/00 e veda o aproveitamento nas operações com CST 60, por força de resolução estadual, desconsidera o princípio constitucional da não cumulatividade (art. 155, §2º, I, CF/88) e a disciplina da LC nº 87/96, que apenas restringem créditos em hipóteses de isenção ou não incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83192 - Processo nº SEI-040225/002292/2023 - Recorrente: REFRIGERACAO A C CATA VENTO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.289 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO EXCEPCIONAL. MEROS ARGUMENTOS DE MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. Impugnação apresentada fora do prazo legal. O levantamento da perempção, previsto no art. 253 do Decreto-lei nº 05/1975, exige demonstração de circunstância excepcional que justifique a perda do prazo. A simples apresentação de argumentos de mérito não constitui fundamento suficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA PEREMPÇÃO.\r\nRecurso nº 83701. - Processo nº SEI-E-04/211/008183/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 82.961. - Processo nº SEI-040037/000311/2023. - Recorrente: PETROGAL BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.291. - EMENTA: MULTA FORMAL. DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS. RETIFICADA APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. O artigo 136 do CTN é expresso ao prever que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva. Assim, prescinde da configuração de dolo ou má fé, bem como da ocorrência de dano ao Erário. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84582. - Processo nº SEI-040006/045890/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83.489. - Processo nº SEI-040192/000431/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84649. - Processo nº SEI-040036/000010/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.294. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84529. - Processo nº SEI-040006/036169/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REZENDE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.627. - Processo nº SEI-040006/049543/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRIME ELETRÔNICOS DE FRIBURGO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.600. - Processo nº SEI-040006/048409/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SR EMBALAGENS PLÁSTICAS TRÊS RIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.601. - Processo nº SEI-040006/048410/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SR EMBALAGENS PLÁSTICAS TRÊS RIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2758412\r\n"
        ],
        "2758505": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84413. - Processo nº SEI-040006/006980/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso de ofício, mantendo-se a nulidade da decisão recorrida, alterando-se apenas a natureza do vício de material para formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter formal, e não material, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 13/08/2026.\r\nId: 2758505\r\n"
        ],
        "2759289": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 84413. - Processo nº SEI-040006/006980/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Alterando a natureza do vício material para vício formal. - Acórdão nº 21.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter formal, e não material, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 13/08/2026.\r\nId: 2759289\r\n"
        ],
        "2759403": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84156 - Processo nº SEI-040006/025187/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20870 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2759403\r\n"
        ],
        "2760038": [
            "2026-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84134 - Processo nº SEI-040006/007787/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REMAN COMERCIO DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84137 - Processo nº SEI-040037/000131/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARROS DE APERIBE AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20860 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84161 - Processo nº SEI-040006/042312/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOCLAMAR LTDA FILIAL SC - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20869 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84574 - Processo nº SEI-040006/005668/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20877 - EMENTA:ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84070 - Processo nº SEI-040006/017996/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICINIOS BIMBO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20879 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84231 - Processo nº SEI-040040/000490/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20880 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2760038\r\n"
        ],
        "2760121": [
            "2026-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 81124 - Processo nº SEI-E-04/211/007934/2021 - Recorrente: SEI - WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.957 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. Não há nulidade quando a decisão administrativa enfrenta as questões essenciais à solução da controvérsia e explicita, de forma suficiente, os fundamentos que conduziram ao resultado, ainda que não se manifeste individualmente sobre todos os argumentos deduzidos pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - SÚMULA Nº 166 DO STJ - ADC Nº 49 E TEMA Nº 1.367 DO STF. O simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular não configura fato gerador do ICMS. Tratando-se de operações realizadas em 2018, sem recolhimento do imposto, incide o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1.367, segundo o qual a modulação da ADC nº 49 não autoriza a cobrança do ICMS relativamente a fatos anteriores a 2024 nessas condições.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 81040 - Processo nº SEI-040224/001068/2023 - Recorrente: THERMO-ISO INDUST E COM DE ISOLACOES TERMICAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antônio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 20.961 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL. FECP-DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/15. PAINÉS ELETROACUSTICOS 02 FASES. MERCADORIAS NÃO INCLUIDA NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 52/91. Tratando-se de venda interestadual a consumidor final de mercadoria não incluída na redução da base de cálculo do ICMS prevista no subitem 13.7 do Anexo I do Convênio ICMS n. 52/91, legitima a exigência do ICMS- DIFAL e do FECP-DIFAL, conforme Art. 155 §2º Inc. VII e VIII CF88, Art. 4º §2º, inc. II, art. 12 e 24-A§ 5º da LC 87/1996, Clausula Primeira §1º e Clausula Quinta §1º Convênio 236/2021. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 83195 - Processo nº SEI-040025/000335/2022 - Recorrente: NOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antônio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.964 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO BENEFÍCIO FISCAL DA LEI 6979/15. RECOLHIMENTO DO FOT INSTITUIDO PELA LEI 8645/10 EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O Decreto 47057/20 que regulamentou a sistemática de apuração do FOT Instituído pela Lei n. 8465/10 considerou as aquisições de operações com diferimento previstas no artigo 2º, § 1º, 1, 2, 3, do Decreto n. 47.057/20 excluídas do cálculo da apuração do Fundo. As aquisições de insumos com diferimento não estão excluídas, devendo ser consideradas na sua apuração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2760121\r\n"
        ],
        "2760196": [
            "2026-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 76876 - Processo nº E-04/211/002183/2020 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Alex Gabriel Siveris da Rosa que votaram pelo desprovimento do recurso. Acórdão nº 2C-2023-19.460. - Acórdão nº 2C- 2023-19.460 - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto- lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Na importação na modalidade “por encomenda”, o sujeito passivo do ICMS incidente na operação é o responsável econômico/financeiro e jurídico perante o vendedor estrangeiro. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: \r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 07/10/2024.\r\n,\r\nRecurso nº 77405 - Processo nº SEI-E-04/211/004543/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 20568 - EMENTA:PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 77876 - Processo nº SEI-E-04/211/015783/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 20569 - EMENTA:PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 78962 - Processo nº SEI-E-04/211/005210/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Alex Gabriel Siveris da Rosa que votaram pelo desprovimento do recurso, tendo este último manifestado pela apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 20451 - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DA JRF). Tanto o auto de infração, quanto a decisão recorrida, estão alicerçados na legislação de regência, devidamente fundamentados, gozando de inequívoca compreensão e discernimento. RELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. MULTA FORMAL - INDICADA INFORMAÇÃO/DADO INCORRETO NO CIAP, COM A RETIFICAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Sanção tributária prevista no art. 62-B, II, b, item 1, da lei estadual nº 2.657/1996 que deve ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte, consoante estabelece a norma geral tributária que exsurge do art. 112, IV, do CTN. Contribuinte recolheu corretamente o tributo aos cofres do estado, sendo certo que não restou comprovado nem dolo, nem má-fé, mas, tão somente, erro escusável, prontamente corrigido na primeira oportunidade, depois de alertado pelo Fisco. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n* Recurso nº 79.105. - Processo nº E-04/211/002160/2021 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.869. - EMENTA: ICMS - transferência de mercadorias em operações internas realizadas por estabelecimentos do mesmo titular. Não configura fato gerador do ICMS a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Entretanto, se deve manter os valores referentes a operações de devolução de mercadorias com a tomada de crédito na respectiva operação de entrada, cuja escrituração do débito na operação de devolução não foi considerada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 14/03/2025.\r\n,\r\nRecurso nº 79882 - Processo nº SEI-040036/000558/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20509 - EMENTA: ICMS: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Lançamento contém todos os elementos essenciais exigidos pelo art. 74 do RPAT/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO parcial DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. PRELIMINAR ACATADA. - ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO resultante do diferencial de alíquotas em operação interestadual de aquisição de material de uso e consumo. Constatado nos autos através das notas fiscais disponíveis, que as mercadorias foram destinadas a autuada, na condição de consumidor, corroborando a condição de ocorrência do fato gerador do DIFAL. Rejeitadas as nulidades aventadas. Observados os parâmetros dos artigos 221 do CTE e 74 do RPAT/RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM FACE DA DECADÊNCIA.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 80945 - Processo nº E-04/211/005665/2021 - Recorrente: PROC. SEI CRBS S/A - 4ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo, designado redator. Vencidos os conselheiros Alex e Graciliano que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 2C-2025-20.004 - EMENTA:ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. INFORMAÇÃO/DADO INCORRETO NA EFD. Sendo certo que não restou comprovado nem dolo, nem má-fé do Contribuinte, é dentro deste contexto que deve ser interpretada a sanção prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei Estadual nº 2.657/1996, ante a orientação que deriva da norma geral tributária contida no artigo 112 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81185 - Processo nº SEI-040035/000077/2023 - Recorrente: CSL - COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20370 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitada a preliminar de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. Presentes as premissas do art. 74 do PAT/RJ e do art. 221 do CTE. Ausentes ad hipótese de nulidade previstas no art. 48 do PAT/RJ e no art. 225 do CTE. O sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n,\r\nRecurso nº 81551 - Processo nº SEI-040225/001562/2023 - Recorrente: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa votado pela conclusão e manifestado pela apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 20561 - EMENTA:ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. Nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, a base de cálculo é única para o imposto da operação própria e para o DIFAL, nos termos do art. 13, X, da LC nº 87/1996, na redação da LC nº 190/2022. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82351 - Processo nº SEI-040006/003524/2024 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20.158 - EMENTA:ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não se divisando vícios no julgamento atacado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. NO MÉRITO, Demonstrado, de forma clara, que a previsão do inciso III do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 358/18, afora não ter lei que a ampare, ainda está em conflito direto com as normas que regulam o regime de substituição tributária de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, particularmente, no que se refere à LC 87/1996, à Lei Estadual nº 2.657/1996 e ao próprio RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82854. - Processo nº SEI-040037/000214/2023. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.585 - EMENTA: ICMS. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS PARA CONSERTO OU REPARO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RETORNO REGULAR NÃO COMPROVADO. A suspensão do ICMS incidente sobre a remessa de bens para conserto ou reparo condiciona-se ao retorno dos bens no prazo regulamentar, devidamente acobertado por documento fiscal. A emissão, pela própria contribuinte, de nota fiscal de entrada, e após o início da ação fiscal, não comprova o regular retorno dos itens anteriormente remetidos. Descumprida a condição legal, resta descaracterizada a suspensão do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82895 - Processo nº SEI-040041/002578/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCREM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83044 - Processo nº SEI-040006/018734/2024 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo votado pela conclusão o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho e a Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches. - Acórdão nº 20573 - EMENTA:ICMS. CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL EM POSTOS VAREJISTAS. A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Em se tratando de óleo diesel combustível, a legislação fluminense condiciona o creditamento à aquisição realizada perante empresa distribuidora, com tributação segundo as regras normais e regular destaque do imposto no documento fiscal. Comprovado que a empresa apropriou-se de créditos relativos a aquisições realizadas perante postos revendedores varejistas, em operações sujeitas à substituição tributária e desacompanhadas de destaque do ICMS, com desatenção ao preceito do §3º do art. 46 do Livro IV do RICMS, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83174 - Processo nº SEI-040040/000609/2023 - Recorrente: 3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20530 - EMENTA:ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presentes motivos relevantes para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83496 - Processo nº SEI-040225/002131/2023 - Recorrente: JOMARC INSTALAÇÕES COMERCIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhia a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20588 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento lavrado para exigir imposto e multa material em razão da ausência de recolhimento do imposto devido por substituição tributária em operação interestadual. Verificada a existência de contradição nos fundamentos da autuação quanto à condição atribuída ao sujeito passivo, ora tratado como substituto tributário, ora como responsável solidário. Ausência de elementos seguros para determinação da infração e da sujeição passiva correspondente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/05/2026\r\nRecurso nº 83756 - Processo nº SEI-040006/022028/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83785 - Processo nº SEI-040006/001233/2025 - Recorrente: COMERCIAL ABREU LIMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20587 - EMENTA: ICMS-ST E FECP-ST. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E RECOLHIMENTO. DESTAQUE DO IMPOSTO NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SOB O CST 010. REPASSE DO ÔNUS TRIBUTÁRIO AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROGRAMA VALIDADOR E ASSINADOR (PVA). NATUREZA MERAMENTE FORMAL DA VALIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. Comprovado nos autos que a Recorrente destacou ICMS-ST e FECP-ST em notas fiscais eletrônicas (modelo 55) emitidas sob o Código de Situação Tributária (CST) 010, repassando o respectivo ônus tributário aos adquirentes das mercadorias, e que, não obstante, deixou de escriturar e de recolher tais valores em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD), resta caracterizada a infração aos arts. 2º, 3º, 21 e 54 da Lei nº 2.657/96.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83841 - Processo nº SEI-040006/043896/2024 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C- 2026- 20.583. - Acórdão nº 20583 - EMENTA: ICMS E FECP - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO TRIBUTADOS - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS - ESSENCIALIDADE. A prestação de serviços de telecomunicação sujeita-se à incidência do ICMS e do adicional destinado ao FECP, nos termos da legislação estadual vigente à época dos fatos geradores. A essencialidade dos serviços de comunicação, reconhecida pela LC federal nº 194/2022 e pelo Tema nº 745 do STF, impõe limite à fixação da alíquota-base do ICMS, impedindo sua majoração em patamar superior ao das operações em geral, mas não afasta a incidência do adicional destinado ao FECP, cuja instituição possui fundamento constitucional específico e finalidade própria. Comprovado o recolhimento a menor do imposto e do adicional correspondente, impõe-se a manutenção da exigência fiscal e da penalidade material prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83889. - Processo nº SEI-040006/005537/2025. - Recorrente: SEGUNDA CHANCE MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.548. - EMENTA: ICMS NÃO DESTACADO E NÃO PAGO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não destacado e não pago, mas cujas operações foram realizadas com emissão de documentos fiscais. Preliminares de nulidade rejeitadas. No período autuado, o contribuinte não era mais optante do SIMPLES Nacional, de modo que suas notas fiscais deveriam ter sido emitidas com destaque do imposto que, por sua vez, teriam que ser debitado nos livros fiscais. A apuração das receitas do contribuinte pelo regime de caixa não influencia na solução do litígio, visto que, ao deixar o regime do SIMPLES Nacional, seu estabelecimento passou a se submeter ao regime normal de apuração do ICMS.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83892 - Processo nº SEI-040225/002421/2023 - Recorrente: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa votado pela conclusão e manifestado pela apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 20562 - EMENTA: ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. Nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, a base de cálculo é única para o imposto da operação própria e para o DIFAL, nos termos do art. 13, X, da LC nº 87/1996, na redação da LC nº 190/2022. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83922. - Processo nº SEI-040006/025059/2024. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.527. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83959 - Processo nº SEI-040006/036323/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.524 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84493 - Processo nº SEI-040006/032525/2025 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20523 - EMENTA:ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2760196\r\n"
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Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação\r\n,\r\nRecurso nº 74415 - Processo nº E-04/211/002660/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Bruno Souza Barros que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20843 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (lubrificantes), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nRecurso nº 84216 - Processo nº SEI-040044/000344/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROGRANE INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82996 - Processo nº SEI-040224/001226/2023 - Recorrente: RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de Ilegitimidade passiva e ativa suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20847 - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Rejeita-se a preliminar, posto que o Estado do Rio de Janeiro é competente para fiscalizar operações realizadas me seu território, e a legislação tributária prevê as hipóteses de responsabilização da transportadora relativamente às operações que realiza. Logo, caracterizada a legitimidade tanto ativa quanto passiva no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar, posto que o relato e a tipificação legal do auto de infração encontram-se absolutamente consonantes com o quadro fático do caso concreto, com adequada subsunção destes fatos à norma. Na instrução do presente processo houve a realização de retificação do auto de infração, tornando-o hígido para todos os fins, oportunizando-se a apresentação de nova impugnação, inclusive PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA.. NOTA FSICAL VENCIDA. Responsabilidade da transportadora. Os documentos fiscais objeto da autuação foram considerados inidôneos, consoante previsão contida no art. 24 do Livro VI, do RICMS/RJ. Os argumentos e materiais probatórios apresentados pela Impugnante não são subsistentes para afastar a infração cometida. Conforme previsão legal, a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e consideram-se postas em circulação as mercadorias acobertadas por documento inidôneo. Art. 3.º-E e art. 18, inciso IV, alínea “c”, ambos da Lei do ICMS/RJ, e art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81198 - Processo nº E-04/211/018118/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 78362 - Processo nº -E-04/079/003306/2019 - Recorrente: OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20852 - EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS A SEU DEFERIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA SE RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO.\r\nRecurso nº 84105 - Processo nº SEI-040006/020813/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20855 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83510 - Processo nº SEI-040006/021112/2024 - Recorrente: MARCELO MIRANDA BITTENCOURT - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20856 - EMENTA: ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. BALANÇO PATRIMONIAL. IDENTIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO E O VALOR DO CAPITAL SOCIAL. A base de cálculo do ITCMD sobre cotas de sociedades não negociadas em bolsa de valores é o valor patrimonial da ação ou quota. Se o patrimônio líquido da empresa é composto unicamente por seu capital social integralizado, haverá identidade ente estas grandezas, o que não constitui nenhuma irregularidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DE QUEM ALEGA. É da parte que alega o ônus de produzir as provas do alegado. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84169 - Processo nº SEI-040006/017289/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20861 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\n, no dia 18/08/2026\r\nRecurso nº 80884 - Processo nº SEI-040041/000949/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessado: ANGELO JOSE GAZONI NETO E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, homologar o pedido de desistência do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20866 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se pedido de desistência do Recurso, formalizado pelo Recorrente. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82239 - Processo nº E-04/211/018277/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AFBA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE \r\nOFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, \r\nrealizada por videoconferência, no dia 25/08/2026\r\nRecurso nº 83720 - Processo nº SEI-040079/000318/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20876 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78257 - Processo nº E-04/211/008100/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20878 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2761622\r\n"
        ],
        "2761624": [
            "2026-09-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 81979 - Processo nº SEI-040035/000220/2023 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20864 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A fundamentação das decisões há de ser suficiente para não violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Aplicação subsidiária do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, para definir o que é uma decisão não fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 13/12 DO SENADO FEDERAL. INAPLICABILIDADE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS CONSTANTES DA LISTA DA CAMEX, SEM SIMILAR NACIONAL. A Resolução do Senado Federal nº 13/12 não se aplica a operações interestaduais com bens e mercadorias importados que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), no caso a Lista constante da Resolução CAMEX nº 79/12, constantemente atualizada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2761624\r\n"
        ],
        "2762076": [
            "2026-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nRecurso nº 78.380. - Processo nº E-04/211/003668/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço´. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.855. - Processo nº E-04/211/016393/2020. - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.300. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. RECOLHIMENTO A MENOR. Lançamento destinado à exigência de DIFAL e FECP decorrentes de aquisições interestaduais destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado da contribuinte. 1) As remessas em bonificação classificadas sob o CFOP 6910 não se enquadram em hipótese legal de não incidência ou isenção, configurando circulação de mercadorias sujeita ao imposto, inexistindo fundamento para afastar a exigência ou substituí-la pela incidência do ITCMD. 2) As operações classificadas sob o CFOP 6949, relativas ao recebimento de mercadorias em substituição caracterizam novas operações de circulação, sujeitas à incidência do ICMS e do DIFAL. A Recorrente não comprovou se houve recolhimento do DIFAL na entrada dos bens substituídos, tampouco demonstrou eventual aproveitamento de crédito relativo a esse pagamento. 3) A condição de optante pelo Simples Nacional do remetente ou destinatário não afasta a exigência do diferencial de alíquotas. 4) Correta a adoção da metodologia de cálculo do DIFAL pelo critério da base dupla (“por dentro”), com fundamento no Convênio ICMS nº 142/2018. 5) Os recolhimentos efetuados pela contribuinte foram devidamente considerados pela fiscalização e abatidos do crédito tributário, mas mostraram-se insuficientes para sua integral quitação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.073. - Processo nº SEI-040039/000379/2023. - Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.301. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. Não obstante a intenção da Recorrente de retificar os seus dados, tal fato se deu após o início do procedimento fiscal, o que afasta a espontaneidade. O artigo 136 do CTN é expresso ao prever que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva. Assim, prescinde da configuração de dolo ou má fé, bem como da ocorrência de dano ao Erário. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. Recurso a que se nega provimento.\r\nRecurso nº 82.092. - Processo nº SEI-040039/000381/2023. - Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.302. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. Não obstante a intenção da Recorrente de retificar os seus dados, tal fato se deu após o início do procedimento fiscal, o que afasta a espontaneidade. O artigo 136 do CTN é expresso ao prever que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva. Assim, prescinde da configuração de dolo ou má fé, bem como da ocorrência de dano ao Erário. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. Recurso a que se nega provimento.\r\nRecurso nº 80.928. - Processo nº SEI-E-04/211/003897/2019 - Recorrente: ARR-MAZ DO BRASIL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foram rejeitadas as alegações de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.303. - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário em que se pleiteia a suspensão do julgamento até decisão definitiva em processo diverso, relativo ao creditamento de ICMS sobre gás natural. O Auto de Infração em exame tem por objeto obrigação acessória autônoma - não atendimento a intimações fiscais - cujo fato gerador se consuma independentemente da discussão sobre a legitimidade do crédito. O art. 79, §1º, do Decreto nº 2.473/79 não impõe a reunião de processos como medida obrigatória, mas apenas faculta a adoção quando conveniente. Inexistindo relação de prejudicialidade, rejeita-se o pedido de sobrestamento. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. ICMS - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL - ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Recorrente suscita nulidade do lançamento por (i) retificação da base de cálculo da multa e (ii) suposta modificação de critério jurídico. A retificação da base de cálculo decorreu de diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal, limitando-se a corrigir erro material quanto ao exercício considerado, sem alteração do fato gerador ou da capitulação legal, e inclusive resultando em redução da penalidade. Não configurada modificação de critério jurídico, mas simples adequação da base de cálculo ao parâmetro legal vigente, nos termos do art. 149 do CTN. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADAS. ICMS - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO DO GÁS NATURAL COMO INSUMO INDUSTRIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O FEITO. Defende a Recorrente que o gás natural utilizado em seu processo produtivo deve ser considerado insumo industrial, conferindo-lhe direito ao crédito de ICMS. Alegação que não guarda pertinência com o objeto do Auto de Infração, restrito ao descumprimento de intimações fiscais e consequente embaraço à ação fiscal. A discussão sobre a natureza jurídica do gás natural e o creditamento correspondente deve ser apreciada em processo próprio, não afastando a penalidade formal aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 81.351 - Processo nº E-04/211/010250/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TINGUÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.439. - Processo nº SEI-040006/016187/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MABEF COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83.962. - Processo nº SEI-040006/012897/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 52.890. - Processo nº SEI-E-04/133324/2012. - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.307. - EMENTA: ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITAS. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. QUEBRA DE SIGILO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Controvérsia examinada à luz das alegações deduzidas pela Recorrente, relativas à competência fiscalizatória estadual, à validade das informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e débito, à observância do contraditório e da ampla defesa e à penalidade aplicada. A opção pelo Simples Nacional não afasta a competência estadual para fiscalizar e exigir ICMS/FECP quando constatada omissão de receitas decorrente de operações desacobertadas de documentação fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, da Resolução CGSN nº 94/11 e da legislação estadual aplicável. É legítima a utilização, em procedimento fiscal regularmente instaurado, de informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito e débito, à luz da Lei Complementar nº 105/01, cabendo ao contribuinte produzir prova capaz de infirmar o levantamento fiscal. Inexistindo prova suficiente para afastar a omissão apurada, mantém-se o lançamento. Penalidade legalmente prevista, cuja redução ou afastamento por alegado caráter confiscatório não compete à instância administrativa. Não configurada qualquer nulidade no lançamento. Auto de infração válido. Correta a exigência do imposto, quando verificada a omissão de receitas. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 84.572. - Processo nº SEI-040041/003717/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: THAYSA MALAQUIAS DE MELLO E OUTRA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.308. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.349. - Processo nº SEI-040006/043429/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ESPÓLIO DE ÂNGELA CRISTINA CODEÇO SOARES. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.309. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.316. - Processo nº SEI-040006/029946/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: REGINA LÚCIA HALLACK ATTA E OUTROS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.310. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.025. - Processo nº SEI-040006/030204/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: NADJA BARBOSA DA ROCHA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.312. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2762076\r\n"
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            "2026-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 72711 - Processo nº E-04/033/001308/2016 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.955 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - BENS DE USO OU CONSUMO - NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À REVENDA - DEVOLUÇÃO PARCIAL DE MERCADORIAS. Mantém-se a glosa do crédito relativo à NF nº 5.634, diante da ausência de destaque do ICMS na operação de entrada, da divergência entre os códigos de situação tributária utilizados e da falta de prova de que as mercadorias se destinariam à revenda. Em relação à NF nº 5.940, comprovado tratar-se de devolução parcial vinculada à NF nº 6.585, regularmente escriturada e reconhecida pela própria fiscalização, impõe-se a exclusão da respectiva parcela do lançamento. Incabível, na esfera administrativa, afastar penalidade prevista em lei por alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 1 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 75523 - Processo nº SEI-E-04/040/000961/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.959 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS-ST. FECP-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Insuficiência dos elementos técnicos produzidos pela fiscalização para afastar, com segurança, a classificação constante dos documentos fiscais e o parecer técnico apresentado pela contribuinte, não se mostrando suficiente, por si só, a invocação de Solução de Consulta relativa a produto específico sem demonstração da identidade de suas características com as mercadorias efetivamente autuadas. Exclusão das operações cuja sujeição ao regime de substituição tributária decorreu exclusivamente da reclassificação da NCM 8421.39.90 para a NCM 8414.60.00. Processo Produtivo Básico - PPB. Reconhecimento de tratamento tributário favorecido pela própria fiscalização. Necessidade de aplicação uniforme da carga reduzida às operações efetivamente enquadráveis no mesmo regime, com recálculo do crédito tributário. Convênio ICMS nº 52/91. Inexistência de prova suficiente para extensão do benefício às demais operações indicadas pela recorrente. MVA. Ausência de demonstração de aplicação retroativa do Decreto nº 44.950/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 81040 - Processo nº SEI-040224/001068/2023 - Recorrente: THERMO-ISO INDUST E COM DE ISOLACOES TERMICAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 20.961 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NPO CONVÊNIO ICMS N. 52/91. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75 e no artigo 48 do Decreto n. 2473/79. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e a infração relatada na inicial. Houve pleno exercício do direito de defesa. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ele imputada. Quanto a aplicabilidade da redução da base de cálculo nas operações é questão de mérito a ser apreciada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL. FECP-DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.87/15. PAINÉS ELETROACUSTICOS 02 FASES. MERCADORIAS NÃO INCLUIDA NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 52/91. Tratando-se de venda interestadual a consumidor final de mercadoria não incluída na redução da base de cálculo do ICMS prevista no subitem 13.7 do Anexo I do Convênio ICMS n. 52/91, legitima a exigência do ICMS-DIFAL e do FECP-DIFAL, conforme Art. 155 §2º Inc. VII e VIII CF88, Art. 4º §2º, inc. II, art. 12 e 24-A§ 5º da LC 87/1996, Clausula Primeira §1º e Clausula Quinta §1º Convênio 236/2021. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 84423 - Processo nº SEI-040006/026956/2025 - Recorrente: LFMEN ACESSORIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.963 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer prejuízo a defesa do contribuinte. O lançamento está devidamente fundamentado e a infração claramente descrita. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. OPERAÇÃO SUJEITA Á INCIDÊNCIA DO ICMS COM SIMULAÇÃO. Restou demonstrado nos autos que a operação formalmente descrita no documento fiscal emitido pelo contribuinte bem como as provas juntadas não refletia a real finalidade da operação, que era venda em evento/feira. Constatado uma operação simulada, que deve ser punida com o rigor da legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84334 - Processo nº SEI-040006/019540/2025 - Recorrente: R MACANHAN TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.966 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. REUTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Constatado que os documentos fiscais apresentados para acobertar o transporte já haviam sido utilizados em operação anterior, resta caracterizada sua inidoneidade por não corresponderem à operação efetivamente realizada. A responsabilidade do transportador decorre de expressa previsão do art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96, não estando condicionada à demonstração de dolo ou prévio conhecimento da irregularidade. O reconhecimento, pela remetente, de que deu causa à reutilização das notas fiscais não afasta a responsabilidade legalmente atribuída à transportadora. Aplicação do art. 136 do CTN. Alegações de boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade insuficientes para afastar a exigência tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83379 - Processo nº SEI-040224/004513/2023 - Recorrente: STRAUHS EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antônio Silva Duarte Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.968 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Retificação efetuada antes do julgamento da Junta de Revisão Fiscal. Não ocorreu qualquer alteração no critério jurídico adotado originalmente. Ausência de prejuízo a defesa do contribuinte. NULIDADE REJEITADA - ICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 52/91 - EQUIPAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - AUSÊNCIA DE NATUREZA INDUSTRIAL - INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO FAVORECIDO - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. As características da mercadoria e as atividades desenvolvidas pela remetente e pela destinatária demonstram que o bem se destina à prestação de serviços portuários, e não a atividade industrial, afastando a aplicação do Convênio ICMS nº 52/91 e do Decreto Estadual nº 36.297/04. Configurada a saída da mercadoria e corretamente definido o local da operação, subsiste a exigência tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82173 - Processo nº SEI-040013/000160/2024 - Recorrente: LOGMIX TRANSPORTES LTDA PROC.SEI E- 04/211/013599/2020 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 20.971 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL. FORNECEDOR NÃO DEFINIDO COMO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. O serviço prestado pela empresa Recorrente de transporte rodoviário estadual ou intermunicipal de cargas, apenas se concretiza mediante utilização de combustível, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que o combustível diesel não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84565 - Processo nº SEI-120001/013440/2021 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.972 - EMENTA: ICMS - CIAP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECÁLCULO DO COEFICIENTE DE CREDITAMENTO DO ATIVO PERMANENTE - INCLUSÃO DE OPERAÇÕES ISENTAS NO NUMERADOR DA FRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES TRIBUTADAS. O creditamento de ICMS relativo ao ativo permanente deve observar estritamente os critérios previstos no art. 33 da Lei nº 2.657/96 e no art. 26, § 7º, do Livro I do RICMS/RJ. Inexiste previsão legal que autorize a inclusão, no numerador do coeficiente de creditamento do CIAP, das prestações isentas realizadas para órgãos da Administração Pública e suas autarquias ou dos serviços de internet por conectividade em banda larga, equiparando-as às operações tributadas. A metodologia proposta pela contribuinte altera indevidamente a fórmula legal de apuração do crédito, inexistindo indébito passível de restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82826 - Processo nº SEI-040033/000119/2021 - Recorrente: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas a preliminar de nulidade do auto de infração e a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.976 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Retificação efetuada antes do julgamento da Junta de Revisão Fiscal. Busca pela verdade material. Ausência de prejuízo a defesa do contribuinte. NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. MULTA FORMAL. ARTIGO 173, I DO CTN. A mera correção do lançamento não implica em novo lançamento. Deve ser observada a data de ciência do lançamento originário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA FORMAL. Excluídas pela Junta de Revisão Fiscal as operações cuja escrituração foi comprovada, subsiste a penalidade quanto aos documentos remanescentes em relação aos quais não restou demonstrado o cumprimento da obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83142 - Processo nº SEI-040006/000229/2023 - Recorrente: AUTO POSTO DE SERVICO AMA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de conversão do feito em diligência e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.984 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. COMBUSTÍVEIS. ART. 3º-A, V, DA LEI Nº 2.657/96. Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC considerado pela decisão recorrida para determinação dos estoques inicial e final e revisão quantitativa da exigência. Exclusão das parcelas indevidas. Subsistência de diferença após o recálculo. Quantitativos de compras e vendas não especificamente infirmados pelo contribuinte. Alegações de evaporação, variações volumétricas e perdas técnicas desacompanhadas de demonstração concreta de sua ocorrência e repercussão sobre a diferença apurada. Regime de substituição tributária que, por si só, não afasta exigência fundada em saídas presumidas sem documentação fiscal. Ausência de prova capaz de desconstituir a parcela remanescente do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82037 - Processo nº SEI-040006/002339/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.985 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84595 - Processo nº SEI-040006/024629/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ISABEL CRISTINA BARBOSA GOMES - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.986 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84620 - Processo nº SEI-040006/033871/2025 - Recorrente: EXATA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.987 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA. ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Auto de Infração lavrado sob a imputação expressa de ausência de qualquer informação ou justificativa. Comprovação nos autos de que a intimação foi efetivamente respondida, embora as informações tenham sido consideradas genéricas pela decisão recorrida. Ausência de resposta e atendimento parcial ou insuficiente constituem situações fáticas distintas, não cabendo ao órgão julgador alterar o suporte fático da acusação para preservar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nRecurso nº 84623 - Processo nº SEI-040006/033856/2025 - Recorrente: EXATA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.988 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA. ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Auto de Infração lavrado sob a imputação expressa de ausência de qualquer informação ou justificativa. Comprovação nos autos de que a intimação foi efetivamente respondida, embora as informações tenham sido consideradas genéricas pela decisão recorrida. Ausência de resposta e atendimento parcial ou insuficiente constituem situações fáticas distintas, não cabendo ao órgão julgador alterar o suporte fático da acusação para preservar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84742 - Processo nº SEI-040006/046093/2025 - Recorrente: EXATA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.989 - EMENTA: ICMS: PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração suficientemente fundamentado e instruído, com individualização dos documentos fiscais e dos créditos glosados. A solicitação de informações relativas a universo mais amplo de fornecedores e a análise específica de parte das operações no curso da fiscalização não acarretam, por si sós, nulidade do lançamento. Alegações de impedimento da autoridade autuante e de ilicitude das provas desacompanhadas de demonstração concreta. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES. Fiscalização amparada em elementos destinados a demonstrar a inidoneidade dos documentos fiscais e a inexistência das operações que deram origem aos créditos apropriados. Recorrente que concentra sua defesa em questões relativas ao procedimento fiscal, sem apresentar documentação hábil a comprovar a efetiva realização das operações autuadas. O reconhecimento, em processo conexo, de que houve resposta à intimação fiscal não comprova a materialidade das operações nem afasta os elementos autônomos que sustentam a glosa dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83746 - Processo nº SEI-040006/047652/2024 - Recorrente: FRIPEL DESCARTAVEIS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.990 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA DE ESTOQUE - RELATÓRIOS EXTRAÍDOS DE BACKUP DE ERP - DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O LANÇAMENTO. A presunção decorrente da diferença de estoque admite prova em contrário, porém os relatórios apresentados apenas após o julgamento de primeira instância, supostamente extraídos de backup de sistema ERP, não se mostraram suficientes para afastar os elementos constantes da escrituração fiscal originalmente apresentada pela própria contribuinte. A diligência determinada em homenagem aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa não confirmou a tese recursal, evidenciando a ausência de comprovação quanto à integridade, contemporaneidade e correspondência dos novos dados com os estoques efetivamente existentes no período fiscalizado. Aplicável, ainda, o art. 13, § 1º, XIII, “f”, da LC nº 123/2006 às operações desacobertadas de documento fiscal. Inviável o afastamento das penalidades com fundamento em alegada desproporcionalidade, nos termos da Súmula nº 1 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 83744 - Processo nº SEI-040006/027128/2024 - Recorrente: BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.991 - EMENTA: ICMS: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. - CMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AJUSTES DE CRÉDITOS E ESTORNOS DE DÉBITOS. REGISTROS E111 DA EFD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Lançamentos efetuados na escrituração fiscal a título de ajustes de créditos e estornos de débitos sem documentação apta a demonstrar sua origem e legitimidade. O direito ao crédito de ICMS encontra-se condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos termos do art. 34 da Lei nº 2.657/96. Inadequada a alegação de ausência de comprovação de saídas de mercadorias, por não constituir tal circunstância objeto da acusação fiscal. Alegação de mero equívoco operacional no manuseio dos sistemas da Administração Tributária que não afasta a infração. Ausência de elementos probatórios capazes de desconstituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84603 - Processo nº SEI-040006/008296/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PAULO DA CUNHA E SILVA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84628 - Processo nº SEI-040006/024903/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84822 - Processo nº SEI-040006/037083/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CARLA COELHO RODRIGUEZ - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2763167\r\n"
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            "2026-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 40684. - Processo nº E-04/144236/2010 - Processo de Reconstituição nº SEI-E-04/006/001723/2013. - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALÁCIO DE CATETE LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 20.560. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constitui nulidade, por vício o material, o lançamento que desconsidera de forma injustificada a escrita fiscal do Contribuinte, adotando base de cálculo fictícia, pois não se valeu de arbitramento na forma prevista no artigo 75 da lei 2657/96. Também constitui nulidade o lançamento do crédito tributário fundamentado em dispositivo não vigente à época dos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 72322 - Processo nº SEI-E-04/036/000244/2017 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20550 - EMENTA:ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Confirmado nos autos que o montante do crédito tributário exigido foi estabelecido de acordo com dispositivo legal não citado no lançamento, em prejuízo do direito de defesa da contribuinte. Nulidade do Auto de Infração caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 72123 - Processo nº E-04/036/000243/2017 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20551 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013 - CESSÃO DE MEIOS DE REDE - FATOR DE TRIBUTAÇÃO. \r\nConfirmada a legitimidade passiva da tomadora dos meios de rede e a aplicabilidade do fator de tributação previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 17/2013. Devem ser excluídos do cálculo, tanto do numerador quanto do denominador, os valores relativos a serviços que não ostentem natureza de serviços de telecomunicação sujeitos ao ICMS. Mantida a exigência apenas quanto aos períodos em que, após as exclusões determinadas, subsistam valores a recolher. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 77405 - Processo nº SEI-E-04/211/004543/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 20568 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 78666 - Processo nº SEI-E-04/211/006855/2020 - Recorrente: BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20594 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que descreve de forma clara a conduta imputada, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de vício apto a comprometer a compreensão da acusação ou a validade do lançamento. Alegação de inadequação da capitulação legal que se confunde com o mérito da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMEN TO FISCAL. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DE MERCADORIAS. Emissão de documentos fiscais sem informações consideradas necessárias à perfeita identificação de produtos siderúrgicos, especialmente quanto às suas dimensões. Discussões relativas à capacidade industrial, estrutura operacional, maquinário, estoque e quadro funcional que não guardam pertinência com o objeto do lançamento, restrito ao descumprimento de obrigação acessória. Irregularidade formal caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83863 - Processo nº SEI-040006/019395/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSOCEAN BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20519 - EMENTA:\r\nRecurso nº 79364 - Processo nº SEI-E-04/211/006659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20520 - EMENTA: ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do CTE e 74 do RPAT/RJ, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do CTE, assim como do artigo 48 do RPAT/RJ. Com efeito, a peça vestibular não merece retoques. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Decisão proferida em conformidade com o disposto no artigo 107 do RPAT/RJ, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE - ICMS E MULTA PROPORCIONAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Restou caracterizada a utilização indevida de benefício fiscal pelas deduções indevidas lançadas EFD da autuada sob a rubrica de estorno de débito. O pedido subsidiário de conversão em diligência para realização de prova pericial não agregaria nenhum valor à hipótese dos autos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 80005 - Processo nº SEI-040036/000563/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUP. JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20528 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Confirmado que o lançamento fiscal deixou de assinalar dispositivo legal relevante à quantificação do valor final exigido da contribuinte, a ponto de induzir a erro, inclusive, as autoridades julgadoras da Junta de Revisão Fiscal. Vício que deixou de ser sanado na instância apropriada. Como resultado, restam evidenciados o prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, e a nulidade do auto de infração, por violação ao inc. IV do art. 48 e ao inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 80163 - Processo nº SEI-040224/004885/2022 - Recorrente: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20590 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. O lançamento reporta- se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Comprovado então que o Auto de Infração se ampara em norma não vigente à data do fato gerador, cumpre que seja declarado nulo, por vício material, por violação ao inc. IV do art. 48 e inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 80771 - Processo nº SEI-E-04/211/015833/2020 - Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20589 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO MEDIDOS - COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS DEVIDOS AO RJ E CRÉDITOS REGISTRADOS EM OUTRA UF. Tratando-se de prestações de serviços de comunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação, o imposto devido deve ser recolhido em partes iguais, para as unidades federadas onde localizados o prestador e o tomador. Ausente previsão normativa que autorize a partilha de créditos, ou a compensação entre débitos devidos ao estado do Rio de Janeiro e créditos vinculados à escrituração mantida pelo estabelecimento localizado em São Paulo, impõe-se a manutenção da glosa fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 81002 - Processo nº SEI-040036/000410/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTA DUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20591 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ACOLHIMENTO. Não havendo nos autos indício de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, aplica-se ao ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, a regra do art. 150, § 4º, do CTN, contando- se o prazo decadencial da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 29/11/2022, estão atingidos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 29/11/2017. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS DIFAL. AQUISIÇÃO POR CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DISTINTA DA TRATADA NO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESNECESSIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. A cobrança do DIFAL incidente sobre aquisição interestadual de bens e mercadorias por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado (art. 155, § 2º, VIII, \"a\", da CF/88), encontra fundamento nos arts. 3º, VI, e 4º, VI, da Lei nº 2.657/96, amparados pelas normas gerais da Lei Complementar nº 87/96 desde sua redação originária. Não se confunde com a hipótese de venda interestadual a consumidor final não contribuinte (art. 155, § 2º, VIII, \"b\", da CF/88), objeto da Emenda Constitucional nº 87/2015, do Convênio ICMS nº 93/15 e do Tema nº 1.093 de Repercussão Geral (ADI nº 5.469 e RE nº 1.287.019/DF), matéria que motivou a edição da Lei Complementar nº 190/22 e cuja modulação de efeitos a ela não se aplica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 81184 - Processo nº SEI-040033/000282/2022 - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santo que votaram pelo desprovimento do recurso. Acórdão nº 2C-2025-20.027. - Acórdão nº 20.027 - EMENTA:TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ANTERIOR À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Consoante jurisprudência dos tribunais que vem se solidificando, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. Aplicabilidade da súmula nº 649 do STJ. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/05/2026\r\nRecurso nº 82030 - Processo nº SEI-040013/000101/2024 - Recorrente: SEI E-04/211/008569/2021-DATA CORPORE SERV DE TELECOM E INFORM - 1ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alexandre Marcos Paravizo que rejeitaram a decadência total. - Acórdão nº 20529 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO TRIBUTADOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. No caso em exame, a ciência do lançamento ocorreu em 08/07/2021 para fatos geradores ocorridos em prestação de serviços de comunicação realizadas no período de janeiro a maio de 2016, há mais de cinco anos da data da ciência, portanto, ultrapassando o marco decadencial para a hipótese vertente. Assim, não encontrando nos autos quaisquer elementos que possam indicar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, voto pela extinção total do crédito tributário reclamado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, em face da decadência.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82328 - Processo nº SEI-040041/005726/2023 - Recorrente: LEONARDO FIAD - Recorrida: JUNTA DE REVIS¿O FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 2C-2025-20.008 - EMENTA:ITCMD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento espontâneo de tributo sujeito a lançamento de ofício não impede o pedido de restituição, desde que demonstrado que houve pagamento a maior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82352 - Processo nº SEI-040038/000402/2023 - Recorrente: DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da do AI, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que julgou pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 20390 - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - LEI Nº 6.979/15 - FRUIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que o ilustre auditor relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUI SITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância dos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto no artigo 48, incisos II e IV, do Decreto nº. 2.473/79. Constatação de erro insanável na determinação da base de cálculo, desatendendo ao disposto nos artigos 74, inciso V, do Decreto nº. 2.473/79 e 142 do CTN. PRELIMINAR ACATADA.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 82895 - Processo nº SEI-040041/002578/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCREM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83028 - Processo nº SEI-040045/000243/2022 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20606 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE RELEVANTE. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS. Nula a decisão que deixa de apreciar argumento essencial da defesa relativo à alegada prevalência do Protocolo ICMS 41/2008 sobre o art. 24, § 2º, da Lei nº 2.657/96, bem como à necessidade de observância do art. 9º da Lei Complementar nº 87/96. Omissão quanto a questão jurídica potencialmente apta a alterar o resultado do julgamento. Violação ao dever de fundamentação e ao direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83161 - Processo nº SEI-040006/024312/2024 - Recorrente: EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20557 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os pressupostos contidos no art. 48 do PAT/RJ, com a inocorrência de qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO.Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO PROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2762883\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nRecurso nº 80.638. - Processo nº SEI-040035/000165/2022. - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a prejudicial decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.311. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. IMPORTAÇÃO NA MODALIDADE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. PRAZO DECADÊNCIAL. Na hipótese de operação de importação na modalidade por intermédio de terceiros, onde o Fisco Fluminense se mostra impossibilitado de ter conhecimento da operação no momento de sua ocorrência e inexistindo, ainda, qualquer crédito tributário recolhido pendente de homologação, o prazo decadencial quinquenal a ser observado é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO. REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. DESTINATÁRIO FINAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Na importação de mercadorias por um estabelecimento com remessa destas para outra unidade de mesma titularidade, o imposto é devido ao estado no qual está localizada a unidade que promoveu a industrialização, ou seja, a destinatária final dos insumos. No caso em tela, o destinatário final da importação, está localizado no Estado do Rio de Janeiro, sendo este, portanto, o ente legitimo para exigir o ICMS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 83666. - Processo nº SEI-040006/036916/2024. - Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.313. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA. OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO. A multa prevista no art. 62-C, inc. XIII, item 1, da Lei nº 2.657/96 é calculada por obrigação descumprida, e não por documento fiscal, sendo legítima sua aplicação tantas vezes quantas forem as informações de CST prestadas incorretamente. Considerando que o Código de Situação Tributária deve ser informado individualmente para cada item constante da nota fiscal, cada preenchimento incorreto configura infração autônoma. Inexistência de vício no critério de quantificação da penalidade adotado pela fiscalização. Impossibilidade de afastamento da penalidade legalmente prevista sob fundamento de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\nRecurso nº 83.904. - Processo nº SEI-040006/043700/2024. - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora- Acórdão nº 21.314. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO CONCEDIDO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO APRECIADO EXTEMPORANEAMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pedido de prorrogação apresentado tempestivamente pelo contribuinte. Apreciação administrativa após o decurso do prazo originalmente concedido. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Vício procedimental caracterizado. Documentação posteriormente apresentada, sem demonstração de resistência ou embaraço à fiscalização. Recurso voluntário conhecido e provido. Auto de infração declarado nulo.\r\nRecurso nº 83.149. - Processo nº SEI-040006/037649/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.315. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.657. - Processo nº SEI-040006/026660/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: RENILCE MEDEIROS MONTEIRO MIOTI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.316. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83.252. - Processo nº SEI-040006/010056/2024. - Recorrente: CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.317. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. MULTA FORMAL. Limite legal da multa destinado a contribuintes com receita bruta anual inferior a 3.600.000 UFIR-RJ. Critério objetivo relacionado ao porte econômico do contribuinte. Inexistência de violação à isonomia. Impossibilidade de afastamento de norma vigente por alegada inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo-tributário, nos termos da Súmula CCERJ nº 01. Inexistência de desproporcionalidade manifesta ou caráter confiscatório. Penalidade aplicada conforme o critério legal previsto para a infração formal apurada. Pedido de redução ou cancelamento rejeitado. Obrigação acessória autônoma em relação à obrigação principal. Infração formal configurada pela prestação de informações inexatas em arquivo exigido pela legislação tributária, independentemente de demonstração de prejuízo ao erário ou embaraço efetivo à fiscalização. Base de cálculo apurada com fundamento no valor das operações de saídas e prestações do período. Ausência de comprovação de inclusão de valores estranhos ao critério legal, inclusive quanto a operações alegadamente isentas, não tributadas, suspensas, de mútuo, remessas para exportação ou sem circulação jurídica. Erro formal consistente na omissão ou inexatidão de informações na EFD. Retificação posterior, ainda que realizada no prazo da primeira intimação, que não afasta a ocorrência da infração, mas apenas repercute na capitulação e graduação da penalidade quando cabível. Ausência de dolo ou má- fé irrelevante para descaracterizar infração tributária de natureza objetiva. Art. 136 do CTN. Auto de infração válido e suficientemente instruído. Diligência indeferida. Auto de infração lavrado para exigência de multa formal pela transmissão de arquivo da EFD com informação incorreta ou omissa, posteriormente retificada no prazo da primeira intimação. Penalidade mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83943. - Processo nº SEI-040006/022638/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ROSANA GONÇALVES FLETCHER E OUTRA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.318. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84.478. - Processo nº SEI-040006/015297/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81638. - Processo nº SEI-040038/000111/2023. - Recorrente: METALÚRGICA BARRA DO PIRAI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do pedido sobrestamento do feito suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhia. Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.320. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N.º 6.979/2015. FRUIÇÃO EM DESACORDO COM DELIBERAÇÃO CPPDE. RESTRIÇÃO POR NCM. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO SANÁVEL. DECADÊNCIA PARCIAL. ART. 150, § 4.º, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. A pendência de pedido administrativo de cancelamento do auto de infração, formulado perante outra autoridade, não impõe o sobrestamento automático do recurso voluntário, ausente previsão normativa ou demonstração de prejudicialidade necessária. Não há nulidade do lançamento quando o auto de infração descreve suficientemente a conduta imputada, identifica o sujeito passivo, o tributo, o período de apuração e os fundamentos da exigência, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A fruição do tratamento tributário favorecido deve observar as condições estabelecidas no ato concessivo vigente no período fiscalizado, inclusive quanto às mercadorias abrangidas pela respectiva classificação fiscal. A eventual discordância quanto à deliberação concessiva não se resolve no âmbito do julgamento do lançamento tributário. Reconhecido erro na recomposição da base de cálculo, a inconsistência não acarreta a nulidade integral do auto de infração quando segregável e passível de correção, preservada a matriz factual da autuação e inexistente prejuízo à defesa. Tratando-se de ICMS sujeito a lançamento por homologação, havendo apuração e recolhimento antecipado ainda que insuficiente, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN. Decadência reconhecida em relação aos períodos anteriores a maio de 2018. Crédito remanescente a ser adequado à base de cálculo correspondente ao valor da operação. Recurso voluntário parcialmente provido.\r\nRecurso nº 83153. - Processo nº SEI-040224/005631/2022. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.321. - EMENTA: ICMS. DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1266 DO STF. Contribuinte autuado pela falta de recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) e do adicional destinado ao FECP em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1266 da repercussão geral. Modulação de efeitos que afasta a exigência do DIFAL relativamente ao exercício de 2022 em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício. Comprovado nos autos que a demanda judicial foi proposta em 26/01/2022. Impossibilidade de subsistência do lançamento diante da orientação vinculante emanada da Suprema Corte. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração improcedente.\r\nRecurso nº 84.476. - Processo nº SEI-040006/025557/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 84.467. - Processo nº SEI-040006/005426/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.323. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2763650\r\n"
        ],
        "2764153": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84084 - Processo nº SEI-040006/013156/2025 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Reinaldo Oliveira Ferreira Júnior. - Acórdão nº 20883 - EMENTA:ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Apropriação de crédito de imposto relacionado à aquisição de produtos de assepsia e esterilização, detergentes, bactericidas, alvejantes e produtos para refrigeração industrial, com a finalidade de gestão do tratamento dos resíduos decorrentes do processo de produção. Itens que não integram o produto final industrializado, o qual dá saída do estabelecimento sob a incidência do ICMS. Impossibilidade de classificação como insumo ou produto intermediário. Eventual essencialidade de tais produtos na consecução da atividade-fim da empresa, por si só, não possui o condão de autorizar a apropriação dos créditos relativos às respectivas aquisições, e não é suficiente para modificar a natureza de bens de uso e consumo dos itens adquiridos. Outrossim, a Lei Complementar n.º 87/1996, com redação da Lei Complementar n.º 171/2019, postergou para 1.° de janeiro de 2033 o crédito relativo à aquisição de produtos destinados a uso e consumo do estabelecimento. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 9.113/2020, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81803 - Processo nº E-04/211/013794/2020 - Recorrente: MRS LOGISTICA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20884 - EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS. Caracterizada nos autos a infração relatada no lançamento. A autoridade lançadora reconheceu equívocos nas informações inicialmente colacionadas aos autos a impugnante e promoveu as retificações pertinentes no quadro demonstrativo do auto de infração. Porém, o valor total do resultado do cálculo previsto no art. 62- C, inciso I, item 1, da Lei n° 2.657/96, c/r da Lei n° 6.357/12, continuou superior ao limite previsto no art. 67, §§ Io e 3o, da mesma Lei, razão pela qual não houve redução do valor da penalidade inicialmente imposta. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84052 - Processo nº SEI-040006/014675/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAILYTECH LATINO AMERICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20886 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84205 - Processo nº SEI-040040/000337/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20890 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2764153\r\n"
        ],
        "2764423": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84440. - Processo nº SEI-E-04/211/013674/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2764423\r\n"
        ],
        "2764424": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84403. - Processo nº SEI-040006/023467/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SANDRA MARIA DE SOUZA SILVA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.324. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2764424\r\n"
        ],
        "2764425": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 82871. - Processo nº SEI-E-04/079/000232/2021. - Recorrente: OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheiro Relatora. - Acórdão nº 21.325. - EMENTA:ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COEFICIENTE DO CIAP. NUMERADOR. OPERAÇÕES ISENTAS. O crédito do ativo permanente é calculado mediante a aplicação do fator formado pela divisão do valor das saídas tributas (numerador) pelo valor total das saídas (denominador). É indevida a inclusão das prestações isentas no numerador do CIAP, ainda que a legislação dispense o estorno dos créditos. A dispensa de estorno de créditos na hipótese de prestações de serviços beneficiadas pelas isenções previstas na Resolução n.º 971/16 e Decreto 43.054/11 não corresponde a uma equiparação de tais operações às operações tributadas. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2764425\r\n"
        ],
        "2764426": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 75492. - Processo nº E-04/040/001170/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.327. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. Reconhecida a improcedência da imposição de multa formal, nos casos em que ficou comprovada a emissão do documento fiscal. Permanece exigível a multa relativa ao crédito trans ferido no período de abril de 2014, em que não houve a emissão do documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2764426\r\n"
        ],
        "2764427": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 71949. - Processo nº E-04/038/000033/2018. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.326. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELOS DECRETOS Nº 33.981/03 E 42.649/10. APROVEITAMENTO INDEVIDO. Não há qualquer nulidade na decisão da Junta de Revisão Fiscal, eis que o julgador não eis que o julgador não é obrigado a determinar o refazimento da escrita fiscal do contribuinte. Conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes já consolidada na Súmula nº 5, as autoridades fiscais não são obrigadas a refazer a escrita contábil do contribuinte para compensar eventuais saldos credores. Ademais, nos termos da diligência realizada, não restou comprovada a existência de créditos legítimos para afastar o lançamento fiscal em causa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2764427\r\n"
        ],
        "2764581": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84138. - Processo nº SEI-040006/000265/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATAMED LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84233. - Processo nº SEI-040040/000479/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.905 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2764581\r\n"
        ],
        "2764616": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 84492 - Processo nº SEI-040006/021884/2025 - Recorrente: WALKER SEVERIANO DA SILVA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.953 - EMEN TA: ITCMD.EXCESSO NA PARTILHA DISSOLUÇÃO CONJUGAL JUDICIAL. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. Não se tem qualquer evidência de inércia da administração pública quanto a possibilidade de lançar o crédito tributário. Prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, I do CTN. Lançamento por declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84522 - Processo nº SEI-040006/049590/2024 - Recorrente: UNIDOCK\"S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.954 - EMENTA: ICMS, AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVAMNTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nComprovada a assinatura digital passível de validação via sistema federal dos documentos apresentados pelo contribuinte que amparam suas razões de defesa, legitimo o levantamento de perempção encaminhando-se os autos à d. Junta de Revisão Fiscal para julgamento em primeira instância. RECURSO PROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84306 - Processo nº SEI-040039/000353/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.969 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84382 - Processo nº SEI-040039/000227/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84728 - Processo nº SEI-040006/003404/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: C&M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.977 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2764616\r\n"
        ],
        "2765180": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 74435 - Processo nº SEI-E-04/037/100119/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.292 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial interposto de decisão unânime quando não comprovado o dissídio jurisprudencial. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 76787 - Processo nº SEI-E-04/037/100266/2018 - Requerente: ARLANXEO BRASIL S/A - Requerida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.306 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGOS 267 E 268 DO CTE/RJ E ARTIGO 6º, III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO PROCLAMADO EM SESSÃO E A REDAÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA GRAVAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. Constatado que o acórdão não reproduziu integralmente o resultado efetivamente proclamado pela 2ª Câmara em sessão de julgamento, impõe-se sua retificação para adequação da ementa, fundamentação e dispositivo à deliberação colegiada. Reconhecimento da decadência parcial dos fatos geradores anteriores a 30/10/2013, provimento do recurso quanto à glosa dos créditos relativos à amônia e desprovimento quanto à glosa referente aos pallets e caixas de madeira, mantida pelo voto de qualidade. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 77553 - Processo nº SEI-E-04/211/001412/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durao - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento parcial do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, que davam provimento. Quanto ao pedido subsidiário do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.308 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. MECANISMO DO “GATILHO”. ADOÇÃO DA MVA EM SUBSTITUIÇÃO AO PMPF (RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 53/2017). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO CAMERAL. A arguição de nulidade de acórdão proferido pelas Câmaras não se sujeita aos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 266 do Decreto-Lei nº 5/1975), por constituir a primeira oportunidade de suscitação do vício. O voto condutor do julgado na Câmara enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive a alegada inadequação da MVA à realidade de mercado. O órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos das partes, bastando a exposição dos fundamentos de sua convicção. Pretensão de rediscussão do mérito que não se confunde com vício de nulidade. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A preliminar de nulidade do auto de infração por afronta ao princípio da anterioridade, embora não suscitada no recurso voluntário, foi enfrentada de ofício no voto vencedor ao apreciar o mérito do litígio e acabou sendo rejeitada, por voto de qualidade, razão pela qual, em homenagem ao contraditório, o recurso é conhecido igualmente quanto a esse ponto. Rejeitada a preliminar de não conhecimento parcial suscitada pela Representação Geral da Fazenda. Recurso conhecido. - MÉRITO. A Lei Complementar nº 87/1996, no art. 8º, § 6º, faculta a adoção do PMPF em substituição à MVA, conferindo aos Estados margem de conformação normativa quanto ao critério de apuração da base presumida. No âmbito estadual, o art. 24, § 10, da Lei nº 2.657/1996 autoriza, a critério do Fisco, a definição da base pelo PMPF em substituição à MVA, competindo ao Secretário de Estado de Fazenda operacionalizar a escolha (art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00). A Resolução SEFAZ nº 53/2017, ao adotar o PMPF como regra e impor a MVA quando o valor da operação própria do substituto corresponda a 90% ou mais do PMPF, não inova no ordenamento, mas concretiza, no plano infralegal, autorização contida em lei complementar e estadual, mediante critério objetivo de escolha entre metodologias legalmente admitidas. O gatilho não institui nova exação nem eleva alíquotas, limitando-se a eleger, entre critérios já previstos em lei, o mais aderente à realidade econômica das operações subsequentes. Não configurada majoração de tributo, sendo, portanto, inaplicáveis os princípios da anterioridade e da noventena (art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal). A adoção da MVA nas hipóteses em que o preço praticado pelo próprio substituto se iguala ou supera o PMPF obsta subavaliações artificiais da base presumida. Eventual descompasso entre a base presumida e a base efetiva resolve-se pela sistemática de restituição/complementação, à luz do decidido pelo STF no RE nº 593.849/MG (Tema 201), o que afasta a alegação de defasagem das MVAs decorrentes do Protocolo ICMS nº 11/1991. A Resolução SEFAZ nº 53/2017, editada com fundamento em norma específica (art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00), prevalece como disciplina especial, não havendo incompatibilidade com o item 1 do Anexo I do mesmo Livro II. A previsão de regra própria para operações interestaduais (art. 24, § 13, da Lei nº 2.657/1996) não impede a adoção de mecanismo análogo para operações internas, com esteio no § 10 do mesmo dispositivo. Os descontos incondicionais, embora não integrem a base de cálculo da operação própria (art. 5º, II, “a”, da Lei nº 2.657/1996 e Súmula 457 do STJ), compõem a base de cálculo da substituição tributária, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 2.657/1996 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77890 - Processo nº SEI-E-04/211/001413/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durao - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.309 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE ACÓRDÃO CAMERAL. FUNDAMENTAÇÃO EM PREMISSA ALHEIA À CONTROVÉRSIA. Constatado que o acórdão recorrido examinou a matéria sob a ótica da sistemática do denominado “gatilho”, prevista no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ nº 53/2017, inaplicável ao caso concreto, deixando de enfrentar as questões efetivamente controvertidas - relativas à inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e à MVA incidente na hipótese. Caracterizada a ausência de fundamentação adequada. Nulidade declarada de ofício, com determinação de retorno dos autos à Câmara para novo julgamento. DECISÃO RECORRIDA ANULADA DE OFÍCIO.\r\nRecursos nºs 82348, 82959 e 83486 - Processos nºs SEI- 040006/003526/2024, SEI-040006/020545/2024 e SEI- 040006/020544/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Igor Edelstein de Oliveira e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negavam provimento ao recurso. Em relação aos descontos incondicionais, por maioria de votos, dado provimento ao pedido subsidiário do Recurso Especial, nos temos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 12.311, 12.312 e 12.313. - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 1º, §1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 185/17 e no artigo 4º, inciso III, da Resolução 358/18. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - DESCONTOS INCONDICIONAIS. É inafastável a conclusão de que integram a base do ICMS-ST os valores dos descontos concedidos pelo Contribuinte substituto, não bastasse o regramento inserto no art. 24, § 1º da Lei 2.657/96, daí resultando inacolhível a alegação defensória em sentido contrário. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 76305 - Processo nº SEI-E-04/211/016369/2019 - Recorrente: VIVO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.317 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. O crédito tributário objeto do presente lançamento já estava integralmente decaído na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção total do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. Ressalte-se que, mesmo para os que entendem pela aplicação do art. 173, I, do CTN, contado a partir da entrega da prestação de contas à Secretaria Estadual de Cultura ou mesmo da data de rejeição dessas contas pela aludida Secretaria, já havia decaído o prazo para a elaboração do presente Lançamento, visto que ocorreu após mais de 7 (sete) anos da rejeição das contas do evento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECADÊNCIA TOTAL ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 80411 - Processo nº SEI-040038/000016/2022 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.318 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS REFORMADOS. FALTA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. Os Acórdãos nº 19.571, da Terceira Câmara, e nºs 11.068 e 11.198, do Conselho Pleno, não constituem paradigmas válidos, por terem sido reformados pelo Secretário de Estado de Fazenda antes da interposição do recurso. O Acórdão nº 7.271, por sua vez, trata de situação fática e jurídica distinta da discutida nos autos, não evidenciando divergência quanto ao direito em tese. Ausente o requisito previsto no art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO AO CONSELHO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 77111 - Processo nº SEI-E-04/211/023142/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, que davam provimento. - Acórdão nº 12.322 - EMENTA: ICMS-ST. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não configurado vício de fundamentação, tampouco afronta ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - NO MÉRITO a controvérsia restringe-se à possibilidade de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST. Não aplicabilidade da Súmula nº 457 do STJ, haja vista que ela trata sobre ICMS e não sobre ICMS-ST. Em se tratando de ICMS-ST, caso dos autos, os descontos incondicionais, assim como as bonificações, integram a base de cálculo do imposto, do ICMS-ST. Não há qualquer pretensão da Recorrente a ser amparada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 78421 - Processo nº SEI-E-04/211/005666/2021 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Igor Edelstein de Oliveira e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que davam provimento. - Acórdão nº 12.333 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 4º, inciso II e III da Resolução SEFAZ 358/2018. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2765180\r\n"
        ],
        "2765852": [
            "2026-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nRIA \r\npela aplicação da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA em desfavor da empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.664.549/0001-04, em razão dos fatos e funcamentos apurados nos autos do contrato nº 132/2022, fulcro nos arts. 66, 77, 78 e 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas disposições pertinentes, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\nId: 2765852\r\n"
        ],
        "2766575": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 81284. - Processo nº SEI-E-04/037/000091/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Bruno Souza Barros. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Bruno Souza Barros que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.903. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. HIDRÓXIDO DE SÓDIO. BEM DESTINADO AO USO E CONSUMO. Em se tratando de lançamento de ofício decorrente de escrituração de crédito indevido, aplica-se o disposto no art. 173, inc. I, do CTN, conforme o Parecer CFS 02/2008-PG3 da Procuradoria Geral do Estado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. O hidróxido de sódio atua de modo extrínseco ao processo de refino, não integra o produto final, não é consumido imediata e integralmente na transformação e não guarda relação intrínseca com os derivados produzidos. Ainda que essencial à atividade da refinaria, classifica-se como bem destinado ao uso e consumo do estabelecimento, cujo crédito não era permitido à época dos fatos geradores. Parecer Normativo nº 10/1975. Art. 33, § 2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2766575\r\n"
        ],
        "2766575": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 81284. - Processo nº SEI-E-04/037/000091/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Bruno Souza Barros. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Bruno Souza Barros que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.903. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. HIDRÓXIDO DE SÓDIO. BEM DESTINADO AO USO E CONSUMO. Em se tratando de lançamento de ofício decorrente de escrituração de crédito indevido, aplica-se o disposto no art. 173, inc. I, do CTN, conforme o Parecer CFS 02/2008-PG3 da Procuradoria Geral do Estado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. O hidróxido de sódio atua de modo extrínseco ao processo de refino, não integra o produto final, não é consumido imediata e integralmente na transformação e não guarda relação intrínseca com os derivados produzidos. Ainda que essencial à atividade da refinaria, classifica-se como bem destinado ao uso e consumo do estabelecimento, cujo crédito não era permitido à época dos fatos geradores. Parecer Normativo nº 10/1975. Art. 33, § 2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2766575\r\n"
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        "2767888": [
            "2026-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 83722 - Processo nº SEI-040006/048104/2024 - Recorrente: MERCADO RIO SUL JARDIM LEAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20743 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. Descabe determinar a produção de prova pericial se não há, nos autos, dissenso quanto a questões técnicas sem que isso resulte em cerceamento de defesa ou violação do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA.PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. Verificando-se o cumprimento de tais disposições, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS DA CESTA BÁSICA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. A revogação da isenção do ICMS para a Cesta Básica produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Os fatos geradores objeto da autuação iniciaram-se em novembro de 2021, sendo inadmissível a tardia alegação de \"dificuldades operacionais\" ou \"complexidade da legislação\" para justificar o descumprimento de uma obrigação tributária tão clara, sendo irrelevante eventual ausência de prejuízo ao erário, face à responsabilidade tributária objetiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 80790 - Processo nº E-04/211/014049/2020 - Recorrente: CEG RIO S/A - Interessada: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarada a nulidade da decisão recorrida proferida pela primeira instância administrativa, nos termos do voto do Conselho Relator, devendo o feito retornar aquela instância para novo julgamento. - Acórdão nº 20865 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA INEXEQUÍVEL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO. Ainda que a fundamentação da decisão recorrida se encontre correta, como há divergências relativas a valores e como descabe ao órgão julgador de Segunda Instância funcionar como órgão lançador, determinando alterações no crédito tributário lançado, a decisão recorrida deve ser anulada para que outra seja proferida, corrigindo-se o quadro demonstrativo do crédito e tornando-o exequível pelo sistema AIC. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 83201 - Processo nº SEI-040006/024823/2024 - Recorrente: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20873 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar devido à conformidade da decisão recorrida, que apreciou de forma adequada os argumentos da impugnação. Não se confunde o inconformismo da parte quanto ao que fora decidido com a higidez da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O relato fiscal é inteligível e a fundamentação legal (complementada no próprio relato) é suficiente, inexistindo cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. No auto consta expressamente a conduta realizada, a infração cometida e as penalidades aplicáveis ao caso, com total observância aos elementos obrigatórios previstos no artigo 221 do Decreto-lei nº 05/75 (CTE). PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Não prospera a tese da Recorrente quanto a sua ilegitimidade passiva. O caso trata de exigência de ICMS-ST decorrente de entradas em operações internas desacobertadas de nota fiscal, e a legislação prevê expressamente a responsabilidade do substituto tributário. PRELIMINAR REJEITADA. ENTRADAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. ICMS-ST QUE SE EXIGE. Restando comprovado nos autos que as mercadorias deram entrada no estabelecimento fiscalizado desacobertadas de documentos fiscais, sendo, posteriormente, emitidas notas fiscais de saídas sem destaque do imposto, e não havendo provas do recolhimento deste, é de se exigir o imposto através do presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83202 - Processo nº SEI-040006/024824/2024 - Recorrente: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20874 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar devido à conformidade da decisão recorrida, que apreciou de forma adequada os argumentos da impugnação. Não se confunde o inconformismo da parte quanto ao que fora decidido com a higidez da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O relato fiscal é inteligível e a fundamentação legal (complementada no próprio relato) é suficiente, inexistindo cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. No auto consta expressamente a conduta realizada, a infração cometida e as penalidades aplicáveis ao caso, com total observância aos elementos obrigatórios previstos no artigo 221 do Decreto-lei nº 05/75 (CTE). PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Não prospera a tese da Recorrente quanto a sua ilegitimidade passiva. O caso trata de exigência de ICMS-ST decorrente de entradas em operações internas desacobertadas de nota fiscal, e a legislação prevê expressamente a responsabilidade do substituto tributário. PRELIMINAR REJEITADA. ENTRADAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. ICMS-ST QUE SE EXIGE. Restando comprovado nos autos que as mercadorias deram entrada no estabelecimento fiscalizado desacobertadas de documentos fiscais, sendo, posteriormente, emitidas notas fiscais de saídas sem destaque do imposto, e não havendo provas do recolhimento deste, é de se exigir o imposto através do presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 83203 - Processo nº SEI-040006/024827/2024 - Recorrente: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20875 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar devido à conformidade da decisão recorrida, que apreciou de forma adequada os argumentos da impugnação. Não se confunde o inconformismo da parte quanto ao que fora decidido com a higidez da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O relato fiscal é inteligível e a fundamentação legal (complementada no próprio relato) é suficiente, inexistindo cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. No auto consta expressamente a conduta realizada, a infração cometida e as penalidades aplicáveis ao caso, com total observância aos elementos obrigatórios previstos no artigo 221 do Decreto-lei nº 05/75 (CTE). PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Não prospera a tese da Recorrente quanto a sua ilegitimidade passiva. O caso trata de exigência de ICMS-ST decorrente de entradas em operações internas desacobertadas de nota fiscal, e a legislação prevê expressamente a responsabilidade do substituto tributário. PRELIMINAR REJEITADA. ENTRADAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. ICMS-ST QUE SE EXIGE. Restando comprovado nos autos que as mercadorias deram entrada no estabelecimento fiscalizado desacobertadas de documentos fiscais, sendo, posteriormente, emitidas notas fiscais de saídas sem destaque do imposto, e não havendo provas do recolhimento deste, é de se exigir o imposto através do presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84217 - Processo nº SEI-040006/050519/2024 - Recorrente: NFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA - Interessada: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20882 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84107 - Processo nº SEI-040040/000418/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20887 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84241 - Processo nº SEI-040006/031186/2024- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIOCERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS E FERRAMENTAS LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.888 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 84142 - Processo nº SEI-040041/005587/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: FABIO KADI E OUTRO (CPF 064.218.888-28) SALOA KHAIR (CPF 129040558-19) - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20889 - EMENTA:ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84272 - Processo nº SEI-040006/033719/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TPL TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20891 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 78640 - Processo nº E-04/211/007846/2021 - Recorrente: S O DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração no que se refere a multa incidente da parcela destinada ao FECP, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 20892 - EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DO ICMS AO FECP. O adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza não possui existência autônoma em relação ao ICMS, sendo a ele aplicada a mesma disciplina legal, inclusive quanto às penalidades pelo não recolhimento, na forma da Lei nº 4.056/02 e alterações. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - DIFAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. O ICMS que for devido em cada operação ou prestação de serviço (no caso, serviços de telecomunicações), deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores com a mesma mercadoria ou serviço, e não, com todo e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o seu “processo produtivo” e fazerem parte do custo de prestação do serviço, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição, assim como para afastar a incidência do DIFAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79047. - Processo nº SEI-E-04/211/009688/2021. - Recorrente: S O DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.893. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CCERJ Nº 5. Créditos extemporâneos de entrada dependem de idoneidade documental e escrituração regular, devendo ser pleiteados pelo contribuinte em processo próprio, não se prestando à compensação automática no bojo do auto de infração. O FECP segue o mesmo regime sancionatório do ICMS ao qual está vinculado. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - INTERNET BANDA LARGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 334 DO STJ. Prestadora de SCM sob autorização ANATEL que oferece, com infraestrutura própria de fibra óptica/radiofrequência, acesso à internet banda larga não medido, sem intermediação de provedor autônomo, presta serviço de comunicação sujeito ao ICMS, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, não se confundindo com o serviço de provimento de acesso à internet a que se refere a Súmula nº 334 do STJ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO ICMS Nº 78/01. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO INTERNALIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE. Convênio de caráter autorizativo, jamais ratificado nem regulamentado no âmbito estadual, não gera direito subjetivo ao benefício fiscal nele previsto. MULTA. ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA AFASTAR PENALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. Nos termos da Súmula nº 1 deste Conselho, é vedado aos órgãos de julgamento do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente por entendê-lo inconstitucional.\r\nRecurso nº 79065. - Processo nº SEI-E-04/211/005928/2021. - Recorrente: S O DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.894. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CCERJ Nº 5. Créditos extemporâneos de entrada dependem de idoneidade documental e escrituração regular, devendo ser pleiteados pelo contribuinte em processo próprio, não se prestando à compensação automática no bojo do auto de infração. O FECP segue o mesmo regime sancionatório do ICMS ao qual está vinculado. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - INTERNET BANDA LARGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 334 DO STJ. Prestadora de SCM sob autorização ANATEL que oferece, com infraestrutura própria de fibra óptica/radiofrequência, acesso à internet banda larga não medido, sem intermediação de provedor autônomo, presta serviço de comunicação sujeito ao ICMS, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, não se confundindo com o serviço de provimento de acesso à internet a que se refere a Súmula nº 334 do STJ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO ICMS Nº 78/01. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO INTERNALIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE. Convênio de caráter autorizativo, jamais ratificado nem regulamentado no âmbito estadual, não gera direito subjetivo ao benefício fiscal nele previsto. MULTA. ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA AFASTAR PENALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. Nos termos da Súmula nº 1 deste Conselho, é vedado aos órgãos de julgamento do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente por entendê-lo inconstitucional.\r\nRecurso nº 63579. - Processo nº E-04/222695/2012. - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.895. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando a glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto 27.427/00. DESPROVIMENTO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº 84108 - Processo nº SEI-040040/000422/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20896 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83942 - Processo nº SEI-040006/020843/2024 - Recorrente: ABS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20897 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRIBUINTE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME EM LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de destacar e recolher o ICMS e o adicional destinado ao FECP nas operações próprias de saídas internas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST), ocorridas entre janeiro e dezembro de 2019. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84206 - Processo nº SEI-040006/014342/2025 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20898 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA CAPITULAÇÃO ABSTRATA. REJEIÇÃO. O art. 54 da Lei nº 2.657/96, combinado com a penalidade específica do art. 62-B, inciso II, alínea \"b\", item 1, descreve com precisão a conduta apurada, inexistindo violação aos princípios da legalidade, da tipicidade ou do contraditório e da ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. O julgador não está obrigado a responder pormenorizadamente a todos os argumentos da parte quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a decisão. MULTA FORMAL DE ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). INDICAÇÃO DE INFORMAÇÃO OU DADO INCORRETO NOS REGISTROS G125 E G130 DO CIAP. RETIFICAÇÃO EFETUADA APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. Incorre na penalidade prevista no art. 62-B, inciso II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96 o contribuinte que indica informação ou dado incorreto em obrigação acessória, ainda que a retificação seja promovida no prazo da primeira intimação. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, convertendo-se a obrigação acessória descumprida, por força do art. 113, § 3º, do CTN, em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Manutenção integral da decisão da Junta de Revisão Fiscal. Auto de Infração julgado PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 84353 - Processo nº SEI-040006/023642/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: JOÃO BOSCO FRAZÃO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20899 - EMENTA:ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84753 - Processo nº SEI-040041/004891/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: DEBORA CARVALHO MAIA E OUTROS - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20900 - EMENTA:ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n,\r\nRecurso nº 84109. - Processo nº SEI-040040/000428/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.901. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84224. - Processo nº SEI-040006/008888/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIRC TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.902. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84407 - Processo nº SEI-040006/024172/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VANESSA GASPARINI LAGE BRASILEIRO WAEHNELDT E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20907 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84410 - Processo nº SEI-040006/024206/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VANESSA GASPARINI LAGE BRASILEIRO WAEHNELDT E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20908 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 84411 - Processo nº SEI-040006/024229/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VANESSA GASPARINI LAGE BRASILEIRO WAEHNELDT E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20909 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nId: 2767888\r\n"
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