{ "I - Decisão": { "1611786": [ "2014-01-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.175. - Processo nº E04/046.935/2010. - Recorrente: REALENGO BIKE BICICLETAS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1611786\r\n" ], "1611787": [ "2014-01-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.172. - Processo nº E04/046.225/2010. - Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1611787\r\n" ], "1611788": [ "2014-01-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 47.259. - Processo nº E04/250.284/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.725. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PARADA OBRIGATÓRIA NOS POSTOS FISCAIS. A ausência de parada espontânea no Posto Fiscal para verificação pelos agentes fiscais da ocorrência do transporte de mercadorias, assim como a regularidade da documentação fiscal da carga transportada, conforme dispõe o art. 73, parágrafo único, da Lei nº 2657/96, torna legitima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 4526/05. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1611788\r\n" ], "1611789": [ "2014-01-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.228 - Processo nºE-04/257.399/2011 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA - MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos FErreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.752. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1611789\r\n" ], "1613027": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2013\r\nRecurso nº 46.160. - Processo nº E04/059.048/2011. - Recorrente: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.686. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS COM CFOP INADEQUADO PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LANÇAMENTO NULO. RESTABELECIDA A EXIGÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O entendimento da primeira instância julgadora de que a multa exigida no caso de documentos fiscais emitidos com CFOP em desacordo com as operações realizadas é a prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3040/98, não procede. Tal penalidade é exigida especificamente nos casos em que ocorre embaraço a ação fiscal. Restabelecida a exigência da multa prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96 com a redação dada pela Lei nº 3040/98. Recurso de ofício provido. \r\nId: 1613027\r\n" ], "1613028": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.348ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecursos nºs 48.992 e 48.993 - Processos nºs E-04/063.002/2012 e E-04/187.896/2011 - Recorrente: Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitavam a preliminar. - Acórdãos nºs. 11.705 e 11.706. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. GIA-ICMS. IMPOSTO PAGO SEM ESTAS OPERAÇÕES QUE ENTENDIA A EMPRESA NÃO TRIBUTÁVEIS. CRÉDITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APLICÁVEL A ESTE TIPO DE LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613028\r\n" ], "1613029": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 45.151. - Processo nº E04/109.298/2010. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 11.710. - EMENTA: RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1613029\r\n" ], "1613030": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\nE-04/222.877/2012 e E-04/222.879/2012. - Recorrente: - Interessada: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613030\r\n" ], "1613031": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\nE-04/053.832/2012 e E04/053.835/2012. - Recorrente: - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.728 e 11.729. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613031\r\n" ], "1613032": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.228 - Processo nº E-04/257.399/2011 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA - MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos FErreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.752. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613032\r\n" ], "1613033": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 51.747. - Processo n. E-04/034 / 74 / / 2013. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.736. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613033\r\n" ], "1613034": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 51.200. - Processo nº E-04/042.777/2011. - Recorrente: - Interessada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BORGES JUNIOR LTDA - MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613034\r\n" ], "1613035": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 51.437. - Processo nº E-04/268.283/2012. - Recorrente: - Interessada: PINTURA ELETROSTÁTICA BELLE EPOXI LTDA - EPPRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613035\r\n" ], "1613036": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 48.853 - Processo nº E-04/270.228/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.751. - EMENTA: ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Constatado que a recorrente não era a transportadora das mercadorias descritas no DANFE que fundamentou a exigência fiscal, torna o auto de infração nulo pela falta de elementos para caracterizar com segurança a infração a legislação tributária, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº. 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. \r\nId: 1613036\r\n" ], "1613037": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2013\r\nRecurso nº 51.228 - Processo nº E-04/257.399/2011 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA - MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos FErreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.752. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613037\r\n" ], "1613038": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/045.361/2012 e E- 04/046.723/2012. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.756 e 11.757. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613038\r\n" ], "1613039": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecursos nºs 51.798 e 51.799 - Processos nºs E-04/046/782/2013 e E-04/046/783/2013 - Recorrente: - Interessada: E S TINOCO COMERCIO DE MADEIRAS EM GERAL ME Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.765 e 11.766. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613039\r\n" ], "1613040": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecurso nº 46.275 - Processo nº E-04/255.910/2011 - Recorrente: - Interessada: DISMARCA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.767 - EMENTA: ICMS. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. PAGAMENTO. Comprovado nos auto que o remetente das mercadorias celebrou Termo de Acordo com o Estado do RJ e recolheu o ICMS-ST devido na operação, afastando a responsabilidade solidária da recorrente, Entretanto, os valores referentes ao FECP foram recolhidos englobadamente com o referente ao ICMS-ST, devendo ocorrer o apostilamento dos valores referentes ao FECP. Auto de Infração improcedente. Recurso provido. \r\nRecurso nº 46.276 - Processo nº E-04/255.911/2011 - Recorrente: - Interessada: DISMARCA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.768. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. PAGAMENTO. Comprovado nos auto que o remetente das mercadorias recolheu o ICMS-ST devido ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Termo de Acordo celebrado com a Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado, afastando a responsabilidade solidária da recorrente. Provido o recurso voluntário no processo matriz em que foi exigido o ICMS-ST, como consectário lógico, afastada a exigência do adicional do ICMS (FECP), reclamado no processo em tela. Entretanto, os valores referentes ao FECP foram recolhidos englobadamente com os valores referentes ao ICMS-ST, devendo ocorrer o apostilamento dos valores referentes ao FECP na rubrica correta. Auto de Infração improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1613040\r\n" ], "1613041": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecurso nº 51.429 - Processo nº E-04/267.716/2012 - Recorrente: - Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.776. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1613041\r\n" ], "1613042": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.190 - Processo nº E-04/040.718/2011 - Recorrente: - Interessada: CARVALHO E REZENDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR DE BOM JESUS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.779. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613042\r\n" ], "1613043": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecursos nºs 51.251 E 51.252 - Processos nºs E-04/187.898/2011 e E-04/187.896/2011 - Recorrente: - Interessada: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.780 e 11.781. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613043\r\n" ], "1613044": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.234 - Processo nº E-04/050.808/2011 - Recorrente: - Interessada: TJ VIANNA VALLE LTDA MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.784. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613044\r\n" ], "1613045": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.752 - Processo nº E-04/034.1764/2013 - Recorrente: - Interessada: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.752. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613045\r\n" ], "1613046": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.495 - Processo nº E-04/063.431/2012 - Recorrente: - Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.ARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.786. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613046\r\n" ], "1613047": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.418 - Processo nº E-04/267.405/2012 - Recorrente: - Interessada: OFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.787. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613047\r\n" ], "1613048": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.788 - Processo nº E-04/046.139/2013 - Recorrente: - Interessada: REVESTIRE COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.788. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613048\r\n" ], "1613049": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.812 - Processo nº E-04/083.048/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.789. - EMENTA: ITD. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considerando as especificidades do imóvel, convertida a apreciação do recurso de ofício como condição de eficácia da decisão de primeiro grau em pedido de diligência para ciência do contribuinte do Laudo de Avaliação que fundamentou a decisão recorrida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613049\r\n" ], "1613050": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.790 - Processo nº E-04/157.856/1993 - Recorrente: - Interessada: CASTELINHO DECORAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.790. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613050\r\n" ], "1613051": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 51.324 - Processo nº E-04/249.893/2012 - Recorrente: - Interessada: CLASS ONE COMERCIAL LTDA MERelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.792. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613051\r\n" ], "1613052": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 51.434 - Processo nº E-04/267.956/2012 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMP. E EXPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.793. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613052\r\n" ], "1613053": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 51.816 - Processo nº E-04/085.061/2012 - Recorrente: - Interessada: JONAS ALEX LOPES TEIXEIRARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.795. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613053\r\n" ], "1613054": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 51.289 - Processo nº E-04/067.194/2012 - Recorrente: - Interessada: FLUKE ENGENHARIA LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.796. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613054\r\n" ], "1613055": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 51.281 - Processo nº E-04/042.589/2012 - Recorrente: - Interessada: TECHYNAR DO BRASIL TÉCNICA EM AR RESPIRÁVEL LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.797. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613055\r\n" ], "1613056": [ "2014-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecursos nºs 52.032, 52.033 e 52.034 - Processos nºs E- 04/258.604/2011, E-04/259.090/2011 e E-04/263.137/2012 - Recorrente: - Interessada: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.798, 11799 e 11.800. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1613056\r\n" ], "1617620": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.929. - Processo nº E-04/040.406/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.476. - EMENTA: ICMS - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Artigo 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1617620\r\n" ], "1617621": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 45.098 - Processo nº E-04/ 243.472/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: COMÉRCIO DE DROGARIA E PERFUMARIA DE INOà LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.498. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Declarada perda parcial de objeto por identidade de litígio entre a matéria constante do mandado de segurança e o lançamento objeto desta impugnação. O imposto exigido e a penalidade aplicada estão em consonância com o previsto na legislação vigente à época do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1617621\r\n" ], "1617622": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.411. - Processo nº E-04/ 224.358/2012. - Recorrente: . - Interessada: COMÉRCIO DE DROGARIA E PERFUMERIA DE INOà LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.499. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1617622\r\n" ], "1617623": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\nE-04/045.981/2012 e E04/045.982/2012. Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1617623\r\n" ], "1617624": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\nE-04/268.900/2012 e E04/268.050/2012. Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1617624\r\n" ], "1617625": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nDÉCIMA SEXTA Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.530. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617625\r\n" ], "1617626": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\nOITAVaPANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.611. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1617626\r\n" ], "1617778": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndo dia 07/11/2013\r\n. RECORRENTE: RECORRIDA: Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.164. EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ERRO DE ESCRITURAÇÃO. Considera-se não regularizada a documentação fiscal que acobertou a circulação das mercadorias pelo Estado do Rio de Janeiro, dando causa à incidência do ICMS, devido ao Fisco Fluminense. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617778\r\n" ], "1617779": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRECURSO Nº 50.744 - PROCESSO Nº E-04/043.064/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento parcial ao recurso. Acórdão nº 12.174. EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. TRANSPORTES INTERESTADUAIS. MÉRITO. É devido o ICMS quando a mercadoria transportada circulou no território fluminense sem que fosse acompanhada de nota fiscal eletrônica, e sim, de nota fiscal modelo 1-A, que é considerada inidônea para acobertar a operação em tela. Inaplicável a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, face à não comprovação da escrituração e do pagamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617779\r\n" ], "1617780": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2013\r\nRecurso nº 44.268. - Processo nº E-04/048.592/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.176. EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL No momento da apresentação do recurso voluntário, o contribuinte teria todas as condições de comprovar a efetiva exportação dos produtos objeto da autuação, afastando definitivamente a tributação pelo ICMS. Ressalte-se, entretanto, que a Recorrente sequer comprova sua condição de empresa comercial exportadora nos termos exigidos pela cláusula primeira do convênio ICMS 84/2009, condição para a fruição do benefício. Muito menos, comprova o cumprimento das demais obrigações acessórias, destinadas ao controle desse tipo de operação, que se presta a todo tipo de possibilidade de desvios em prejuízo do Erário, em especial a prevista no §4º da cláusula quarta. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 44.269. - Processo nº E-04/048.594/2010. Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.177. EMENTA: ICMS - SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL No momento da apresentação do recurso voluntário, o contribuinte teria todas as condições de comprovar a efetiva exportação dos produtos objeto da autuação, afastando definitivamente a tributação pelo ICMS. Ressalte-se, entretanto, que a Recorrente sequer comprova sua condição de empresa comercial exportadora nos termos exigidos pela cláusula primeira do convênio ICMS 84/2009, condição para a fruição do benefício. Muito menos, comprova o cumprimento das demais obrigações acessórias, destinadas ao controle desse tipo de operação, que se presta a todo tipo de possibilidade de desvios em prejuízo do Erário, em especial a prevista no §4º da cláusula quarta. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617780\r\n" ], "1617781": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2013\r\nRecurso nº. 43.897. - Processo nº. E-04/067.669/2007. Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.178. EMENTA: ICMS - FECP - AUTOS DISTINTOS - CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. A lavratura de Autos distintos para cobrança do ICMS e do FECP não gera nulidade por tratar-se de mera conveniência administrativa. Ademais, foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa em ambos os caos. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. DÉBITO DE ICMS IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. A retificação determinada pela Junta de Revisão Fiscal visou apenas a atender aos argumentos do próprio Contribuinte. Não houve alteração da natureza da acusação e dos dispositivos infringidos, nem introdução de nova versão dos fatos e nem alteração de valores ou outra hipótese qualquer, o que afasta, de imediato, qualquer ilação de que tal ato administrativo seria um novo Lançamento. MÉRITO. O ICMS importação é devido ao Estado em que se situar o destinatário das mercadorias, ainda que outro seja o Estado em que tenha se dado a entrada física da mercadoria (art. 155, § 2o, inc. IX, “a”, da CF/88 ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617781\r\n" ], "1617782": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2013\r\nPETRO BRASIL COMÉRCIO DE ÓLEO E DERIVADOS LTDA MERecorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.179. EMENTA: Preliminares. NULIDADE. Não se vislumbram nulidades pelo artigo 48 do Decreto 2473/79. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Preliminar REJEITADA. FECP- ICMS. SAÍDA SEM RECOLHIMENTO. ÓLEOS RESIDUAIS. RECICLAGEM. É devido o imposto estadual na saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte. Não se tributa a reciclagem, mas a saída da mercadoria reciclada, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração. Recurso DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPETRO BRASIL COMÉRCIO DE ÓLEO E DERIVADOS LTDA MERecorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.180. EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE. Não se vislumbram nulidades pelo artigo 48 do Decreto 2473/79. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Preliminar REJEITADA. ICMS. SAÍDA SEM RECOLHIMENTO. ÓLEOS RESIDUAIS. RECICLAGEM. É devido o imposto estadual na saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte. Não se tributa a reciclagem, mas a saída da mercadoria reciclada, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração. Recurso DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617782\r\n" ], "1617783": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nCOPACAPRICCIOSA ALIMENTOS LTDA junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 12.185. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A retificação determinada pela Junta de Revisão Fiscal visou a corrigir erros de cálculo apontados pela própria Impugnante. Logo, a ausência de ciência desse ato administrativo não cerceou o direito de defesa do Contribuinte, já que não trouxe novos elementos ao Lançamento que devessem ser de conhecimento do Contribuinte antes da decisão em Primeira Instância. NO MÉRITO, não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável e, sobre esses valores, incide a maior alíquota aplicável às mercadorias comercializadas pelo estabelecimento infrator, tudo nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei 5391/2009 e dos §§19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617783\r\n" ], "1617784": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nângela MARILDA BODERONE FERREIRA junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.193. EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BRINDES. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617784\r\n" ], "1617785": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 51.118. - Processo nº E-04/084.801/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.194. EMENTA: ITD - REVISÃO DE VALOR VENAL. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617785\r\n" ], "1617786": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nNOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDAjunta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.202. EMENTA: In casu, faz-se necessária a comprovação de que a mercadoria objeto da presente autuação corresponde a Classificação de produtos que se encontre na lista exaustiva de isenções do Convênio nº 01.99. O contribuinte não logrou êxito em comprovar tal correspondência. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDAjunta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.203. EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. CONVENIO 01/99. In casu, faz-se necessária a comprovação de que a mercadoria objeto da presente autuação corresponde a Classificação de produtos que se encontre na lista exaustiva de isenções do Convênio nº 01.99. O contribuinte não logrou êxito em comprovar tal correspondência. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617786\r\n" ], "1617787": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nRecurso nº 51.766. - Processo nº E-04/008.365/2013. Recorrente: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.204. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617787\r\n" ], "1617788": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nMAI KAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.206. EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR NOS PRAZOS REGULAMENTARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A fiscalização decorreu dentro da normalidade e obedecendo aos prazos previstos no CTE e Decreto nº 2473/79, sendo que, como se pode constatar nas intimações anexadas, a ação fiscal foi prorrogada sucessivamente, por culpa da própria Recorrente, e se encerrou antes de 180 (cento e oitenta) dias. Quanto à questão da opção retroativa para o Simples Nacional, entendo que se trata de matéria de mérito. NO MÉRITO, verificou-se, no curso da diligência determinada por esta Câmara, que o contribuinte regularizou sua situação junto ao Simples Nacional, de forma retroativa a 01/07/2007, permanecendo no regime até 31/12/2009. Logo, não há como se exigir multa por falta de entrega de GIA-ICMS no período de julho de 2007 a outubro de 2008. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1617788\r\n" ], "1617789": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nRecurso nº 51.762. - Processo nº E-04/002.096/2013. Recorrente: madeireira pacarana comércio ltda. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.207. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617789\r\n" ], "1617790": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nTELEVISÃO CIDADE S.ARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.209. EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETO. RECOLHIDO A MENOR. Preliminares - Nulidade por Inconstitucionalidade. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. Mérito - O ICMS é incidente sobre “locação de equipamento”, “ e “serviço de assistência técnica” na medida que tais serviços são partes integrantes da prestação do serviço de comunicação. Qualquer equipamento interligando a prestadora e o tomador, incluindo-se aí a manutenção de tais equipamentos (a cargo da própria prestadora por força contratual) não passam de “partes de um todo”, representado pelo serviço contratado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntelevisão cidade s.a.Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.210. EMENTA: FECP. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETO. RECOLHIDO A MENOR. Preliminares - Nulidade por Inconstitucionalidade. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. Mérito - O FECP-ICMS é incidente sobre “locação de equipamento”, “ e “serviço de assistência técnica” na medida que tais serviços são partes integrantes da prestação do serviço de comunicação. Qualquer equipamento interligando a prestadora e o tomador, incluindo-se aí a manutenção de tais equipamentos (a cargo da própria prestadora por força contratual) não passam de “partes de um todo”, representado pelo serviço contratado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617790\r\n" ], "1617791": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nE-04/034.2450/2013 e E-04/034.3044/2013. Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617791\r\n" ], "1617792": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 51.748. - Processo nº E-04/034.094/2013. - Recorrente: CONSTRUKLEIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.217. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617792\r\n" ], "1617793": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nRecurso nº 51.242. - Processo nº E-04/271.916/2011. Recorrente: FÁBIO & JÚLIA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.230. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617793\r\n" ], "1617794": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nRecurso nº 51.472. - Processo nº E-04/269.936/2012. Recorrente: trans new abc transportadora ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.231. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617794\r\n" ], "1617795": [ "2014-01-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nE-04/047.262/2011 e E- 04/047.255/2011. Recorrente: Interessada:Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617795\r\n" ], "1617796": [ "2014-01-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nife 09 alessandra martins rosalino barreto. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.238. EMENTA: ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617796\r\n" ], "1617797": [ "2014-01-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nRecurso nº 51.198 - Processo nº E-04/252.645/2011 - Recorrente: TEMPO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.240. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617797\r\n" ], "1617798": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nE-04/163.544/2012 e E- 04/163.553/2012. Recorrente: Interessada:Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617798\r\n" ], "1617799": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nIRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA MORAES ASSIS & CIA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.243. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617799\r\n" ], "1617800": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 16/12/2013\r\nE-04/045.235/2012 e E- 04/045.234/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.244 e 12.245. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617800\r\n" ], "1617801": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 16/12/2013\r\nRecurso nº 30.092. - Processo nº E-34/083.221/2006. - Recorrente: michael stivelman. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.250. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617801\r\n" ], "1617802": [ "2014-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 16/12/2013\r\nRecurso nº 40.426. - Processo nº E-04/794.297/1995. - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.251 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1617802\r\n" ], "1618103": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 40.850 - Processo nº E-04/070.937/2010 - Inscrição Estadual: 80.298.609. Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.092. EMENTA: ICMS - DÉBITO. Comprovado o registro a menor que o devido nas saídas de mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1618103\r\n" ], "1618104": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 32.052 - Processo nº E-04/179.320/2001 - Inscrição Estadual: 81.218.854. Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. Recorrida: TELE REDES E COMUNICAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor . DECISÃO: pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Soares da Silva, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos. Acórdão nº 7.093. EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA INCLUSIVE EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Incide o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na forma dos arts. 3º, Inciso I e 4º, Inciso I da Lei n° 2.657/96. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1618104\r\n" ], "1618105": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nE-04/110.212/2011 e E- 04/110.239/2011. Inscrição Estadual: 82.145.079. Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos a Conselheira Cheryl Berno e os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, João da Silva Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento ao recurso. Acórdãos nº 7.094 e 7.095. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PALLETS - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de pallets, pois os bens são considerados como bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2020, do disposto pelo art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1618105\r\n" ], "1618106": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 35.827 - Processo nº E-04/177.641/1998 - Inscrição Estadual: 81.608.644. Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. Recorrida: HOLCIM BRASIL S.A. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 7.097. EMENTA: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. FUNDAMENTOS MÍNIMOS PARA CONHECIMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1618106\r\n" ], "1618107": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 39.899 - Processo nº E-04/095.507/2002 - Inscrição Estadual: 91.007.185. Recorrente: SUPERAGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S.A. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.098. EMENTA: RECURSO. TRIBUNAL PLENO. FALTA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de indicação de paradigma significativo da controvérsia dos autos impede o conhecimento do Recurso para o Conselho Pleno, interposto em face de decisão unânime da Câmara. \r\nId: 1618107\r\n" ], "1618108": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 32.605 - Processo nº E04/109.858/2000 - Inscrição Estadual: 86.168.340. Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ronaldo Redenschi e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno, que deram provimento ao recurso. Acórdão nº 7.114. EMENTA: ICMS. crédito indevido. ativo imobilizado. atividade fim. veículos de uso pessoal. propagandistas. Não se considera a aquisição de veículos, para uso dos propagandistas de uma indústria farmacêutica, como hipótese de entrada de Ativo Imobilizado que gere crédito de ICMS, posto que tais compras não podem ser entendidas como destinadas à atividade fim da empresa. Recurso ao Pleno a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1618108\r\n" ], "1618109": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nRecurso nº 46.604 - Processo nº E-04/081.687/2010 - CPF: 011.237.567-75 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. Recorrida: ANNA CANDIDA DE SOUZA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Declaração de voto: Conselheira Cheryl Berno. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Ronaldo Redenschi, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto. Acórdão nº 7.136. EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1618109\r\n" ], "1618110": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nE-04/218.124/2011 E E-04/218.126/2011 - Inscrição Estadual: 78.166.959. Recorrente: ITOGRASS AGRÍCOLA LTDA. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. . Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Soares da Silva, Gustavo Kelly Alencar, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor e Cheryl Berno. Acórdãos nº 7.137 E 7.138. EMENTA: ICMS - SAÍDA TRIBUTADA - NÃO RECOLHER O ICMS. O entendimento da Fazenda Estadual quanto à abrangência e ao alcance dos benefícios concedidos por meio do Convênio ICMS 100/97 está consolidado no Decreto nº 26092/2000 e na Resolução nº 2884/97, ficando claro que a isenção para as saídas de mudas de plantas somente se aplica quando destinada ao uso na agricultura, pecuária, avicultura, aquicultura, apicultura, ranicultura, cunicultura e sericultura. A saída de mudas de grama em placas ou em tapetes, com finalidade ornamental, não está abrangida pelo referido convênio, sofrendo a incidência normal do ICMS pela alíquota interna de 18%, mais o Adicional de 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1618110\r\n" ], "1618111": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nRecurso nº 30.366 (22.139) - Processo nº E-34/144.436/2004 - Inscrição Estadual: 84.964.662. Recorrente: MASTERBIT TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.139. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. O recurso apresentado ao Conselho Pleno fora do prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido pelo art. 266, § 1º, do Decreto-Lei nº 05/75 - CTE é intempestivo e não pode ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANTIDA DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1618111\r\n" ], "1618112": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nE-04/070.488/2009 e E-04/070.634/2009 - Inscrições Estaduais: 77.930.981 E 75.889.410. Recorrente: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso - na parte referente à utilização da alíquota de 4%, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 7.140 e 71.41. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Em relação à possibilidade da utilização, por parte da recorrente, da alíquota de 4% (quatro por cento), entendo que o seu ingresso em juízo, postulando a mesma matéria, importou em renúncia do seu direito de recorrer desta parte na esfera administrativa, ex vi do disposto pelo art. 227 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.\r\nICMS - PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO CONTRATANTE - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR DO QUE A DEVIDA. Comprovado nos autos que a atividade realizada pelo contribuinte é fornecimento de alimentação, incluindo toda a prestação de serviços nele envolvida. Como consequência, aplicável a alíquota específica prevista no inciso XII, do art. 14, da Lei nº 2.657/96, uma vez que ausentes condicionantes ou limitações para sua aplicação. Legítima em parte a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1618112\r\n" ], "1618113": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2013\r\nRecurso nº 48.267 - Processo nº E-04/223.767/2011 - Inscrição Estadual: 80.359.748. Recorrente: 32 CAÇA E PESCA LTDA - EPP. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.142. EMENTA: ICMS. MULTA. SIMPLES NACIONAL. ME-EPP. ESTIMATIVA. Do Conhecimento do Recurso. Acórdão apresentado versa sobre assunto diferente do acórdão combatido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1618113\r\n" ], "1618114": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 40.073 - Processo nº E-04/111.580/2009 - Inscrição Estadual: 75.964.129. Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. . Relator: Conselheiro MARCELLO TOURNILLON RAMOS. DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. Acórdão nº 7.171. EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INCENTIVOS FINANCEIROS À IMPORTAÇÃO. RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. Nulidade. O caso paradigma apresentado para justificar a admissibilidade no que tange à preliminar de nulidade, não trata do mesmo direito em tese apresentado nestes autos em julgamento. Assim, não preenchidos os requisitos para a admissibilidade do recurso neste ponto, conforme art. 105, I, Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Decadência trata-se de decisão não unânime, assim recurso conhecido. Mérito, recurso não conhecido: a decisão foi unânime na Câmara e não se trouxe paradigma divergente quanto ao direito em tese como exige o citado dispositivo legal do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. DECADÊNCIA. O crédito tributário lançado já estava extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN, quando da ciência do lançamento ao autuado em 21.10.2009. Lançamento Improcedente. Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de decadência para declarar extinto o crédito.\r\nId: 1618114\r\n" ], "1618315": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 42.566 (17.275) - Processo nº E-04/892.090/1999 - Inscrição Estadual: 81.380.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Também à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi e Luciana Dornelles do Espírito Santo que deram provimento ao recurso, e Luiz Carlos Sampaio Afonso que deu provimento parcial ao recurso. Acórdão nº 6.978 - EMENTA: Lançamento tributário de crédito de ICMS indevido. 1. Conhecimento. Recurso conhecido só no mérito por não ter sido unânime a decisão da Câmara. No mais, não se conhece de recurso que não traz decisão divergente de outra câmara quanto ao direito em tese discutido nos termos das normas estaduais aplicáveis ao processo administrativo tributário. 2. Mérito. Lançamento tributário em razão da declaração de nulidade de despacho do Secretário de Estado de Economia e Finanças de 11.11.1994 que concedeu, de ofício restituição de indébito sob a forma de crédito do ICMS com origem em supostos incentivos fiscais do Decreto nº 11.140/88 e da Lei nº 2.055/93, que concedia benefícios fiscais à uma empresa que tinha outra como fornecedora, que por sua vez tinha a autuada como fornecedora. Ato administrativo posterior que anulou o despacho que concedeu de ofício a referida restituição de indébito na forma de crédito, não foi afastado, devendo ser observado como o último ato válido e legal. Ademais, os incentivos fiscais não compreendiam energia elétrica e não eram para fornecedores da empresa que foi objeto do decreto de incentivos fiscais. Não havia previsão legal para o benefício fiscal e para a concessão de ofício de restituição de indébito na forma de crédito. Tratando-se de lançamento tributário deve ser cobrado com todos os acréscimos legais pertinentes nos termos da lei estadual. Lançamento procedente. Negado provimento ao Recurso Especial ao Conselho Pleno.\r\nId: 1618315\r\n" ], "1618486": [ "2014-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 16/12/2013\r\nRecurso nº 30.092. - Processo nº E-34/083.221/2006 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.250 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/01/2014.\r\nId: 1618486\r\n" ], "1618591": [ "2014-01-21 00:00:00", "\r\nDO DIA 27/11/2013\r\n*Recurso nº 51.117 - Processo nº E-04/084.799/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.193 - EMENTA: ITD - TRANSFERÊNCIA DE BRINDES. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/01/2014.\r\nId: 1618591\r\n" ], "1619440": [ "2014-01-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 40.339. - Processo nº E-04/053.333/2009. - Inscrição Estadual nº 84.780.707. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.133. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA POR CONCESSIONÁRIA. Tendo em vista a recente decisão do Órgão Pleno do STF no RE 607056 - RJ (julgamento em 10/04/13), decidindo de forma definitiva a matéria (com repercussão geral), no sentido de considerar como não tributável pelo ICMS o fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público, entendo não ser mais cabível a exigência do Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), objeto da Inicial, em que pese a decisão em contrário deste Pleno no julgamento do Recurso conexo nº 40.338, referente ao ICMS, acórdão 6.820, de 06 de fevereiro de 2013, do qual fui Relator. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1619440\r\n" ], "1619441": [ "2014-01-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\n47.552, 47.553, 47.554, 47.555, 47.556, 47.557 E 47.559 - Processos nº E-04/054.969/2011, E-04/054.983/2011, E- 04/054.984/2011, E-04/054.985/2011, E-04/054.986/2011, E- 04/055.010/2011 E E-04/055.014/2011 - Inscrições Estaduais nºs 78.608.579, 77.833.854, 77.805.613, 77.687.106, 77.354.506, 78.374.403 E 78.374.608 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Declaração de voto: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.099 a 7.105 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE DEBITAR O ICMS EM LIVROS FISCAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECURSO AO PLENO. A responsabilidade pela multa deve ser excluída em virtude da denúncia espontânea, ou seja, a empresa apurou a infração tributária e regularizou sua escrita fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização. Recurso conhecido e desprovido.\r\nId: 1619441\r\n" ], "1619912": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 33.845 - Processo nº E-04/111.835/2000 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 80.515.685 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.059 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO BAIXADA NO CADASTRO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A inidoneidade do documento fiscal é presunção relativa que admite prova em contrário. O simples fato da empresa destinatária estar com a inscrição baixada, por si só, não lhe retira a condição de contribuinte do ICMS, ainda mais se configurada a habitualidade e/ou volume de operações que caracterizam o intuito comercial. No caso em tela, restou comprovado que o ato de baixa não foi publicado no Diário Oficial, a fim de possibilitar a ciência da Recorrente, sendo que, à época, o sistema SINTEGRA ainda não estava disponível. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1619912\r\n" ], "1619913": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 30.831 - Processo nº E-34/071.093/2005 - Inscrição Estadual nº 82.020.373 - Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - Redatora: Conselheira GABRIELA BERRO MARINS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros João da Silva Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.096 - EMENTA: ICMS - FECP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS. O valor dos descontos concedidos pelo contribuinte substituto ao contribuinte substituído integram a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei nº 2.657/96, acrescido pela Lei nº 3.525/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1619913\r\n" ], "1619914": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nE04/061.250/2010, E04/061.258/2010, E04/061.251/2010 e E04/061.252/2010. - Inscrição Estadual nº 81.880.832. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.108, 7.109, 7.110 e 7.111. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO DE SAÍDAS INTERNAS DE LINGOTES DE METAL NÃO FERROSO (ALUMÍNIO) PRODUZIDOS A PARTIR DE MINÉRIO (BAUXITA) - DIFERIMENTO - EXCLUSÃO. Não estão sujeitas a diferimento as operações de saídas internas de lingotes de alumínio que a recorrente comercializa por intermédio de sua filial no Estado do Rio de Janeiro, visto que os mesmos são produzidos a partir da bauxita em seu estabelecimento matriz, localizado no Estado de São Paulo. Entendimento baseado no disposto pelo art. 1º, , e item 2 de seu § 1.º, do Livro XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1619914\r\n" ], "1619915": [ "2014-01-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 1.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecursos nºs 45.486, 45.487, 45.488, 45.489, 45.490, 45.491, 45.492, 45.493, 45.494, 45.495, 45.496, 45.497 e 45.498. - Processos nºs E04/157.765/2011, E-04/157.766/2011, E-04/157.767/2011, E04/157.768/2011, E-04/157.769/2011, E-04/157.770/2011, E04/157.771/2011, E-04/157.772/2011, E-04/157.773/2011, E04/157.776/2011, E-04/157.777/2011, E-04/157.778/2011 e E04/157.779/2011. - Inscrição Estadual nº 86.356.562. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo e os Conselheiros João da Silva Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Ronaldo Redenschi, que rejeitaram a preliminar. - Acórdãos nº 7.115, 7.116, 7.117, 7.118, 7.119, 7.120, 7.121, 7.122, 7.123, 7.124, 7.125, 7.126 e 7.127. - EMENTA: MULTA FORMAL. INSCRIÇÃO NO CADERJ. OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada em plenário, acatada. Ausência do dispositivo regulamentar que prevê a obrigatoriedade de inscrição do estabelecimento autuado, o qual não efetua operações sujeitas ao ICMS. Recurso ao Pleno DESPROVIDO. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1619915\r\n" ], "1619916": [ "2014-01-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 35.635. - Processo nº E-04/152.067/2009. - Inscrição Estadual nº 10.007.690. - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.129. - EMENTA: ATIVO IMOBILIZADO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. TRANSFERÊNCIAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado, ou de uso ou consumo, en tre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo apenas por estarem os estabelecimentos remetente e destinatário localizados em unidades distintas da Federação. Jurisprudência consolidada nas esferas administrativa e judicial. Recurso voluntário provido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1619916\r\n" ], "1619960": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 48.841. - Processo nº E-04/114.360/2011. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 12.219. - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO-INCIDÊNCIA. Incide o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 2657/96. Deve ser excluída a exigência do imposto, neste caso, face à vedação ao crédito na entrada de veículos usados no estabelecimento remetente, prevista como condição à utilização da base de cálculo reduzida em 95%, combinado com o fato de o estabelecimento destinatário não ter aproveitado qualquer crédito, em vista de seu equivocado entendimento sobre a matéria. Recurso PROVIDO PARCIALMENTE. Lançamento PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1619960\r\n" ], "1619961": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 50.050. - Processo nº E-04/442.964/1994. - Recorrente: ADAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.220. - EMENTA: ICMS. MULTA. PEREMPÇÃO. Há motivos relevantes para que seja levantada a perempção e remetidos os autos para julgamento em 1ª instância. O contribuinte comprovou e justificou com argumentos válidos o seu pedido de levantamento de perempção. Recurso PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1619961\r\n" ], "1619962": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 51.250 - Processo nº E-04/054.959/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade do lançamento e determinar a remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.221. - EMENTA: O Relato descreveu a metodologia adotada pelo Contribuinte, não prevista em lei, para correção de erros cometidos nos estornos de créditos realizados quando da ativação de equipamentos adquiridos. O quadro de fls. 5/6 apontou os valores dos créditos tributários exigidos, inclusive o débito autônomo objeto do presente Lançamento, cujos dispositivos legais que o definem encontram-se citados na Inicial. Desnecessária a citação dos artigos referentes aos estornos equivocados, que originaram o procedimento do Contribuinte, pois o motivo do AI não é o erro no estorno, mas sim, na posterior correção da escrita fiscal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1619962\r\n" ], "1619963": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nRecurso nº 44.810. - Processo nº E-04/099.163/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.237. - EMENTA: IPVA - DÉBITO EM ABERTO. No presente caso, a Recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações, não havendo como reformar o lançamento em questão. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1619963\r\n" ], "1620122": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.414ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\nE04/115.409/2012 e E04/115.410/2012. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISãO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.266 e 12.267. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620122\r\n" ], "1620123": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.414ª Sessão Ordinária\r\nE04/115.413/2012 e E04/115.414/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISãO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.268 e 12.269. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620123\r\n" ], "1620124": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.314ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº. E04/079.481/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.270. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620124\r\n" ], "1620125": [ "2014-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.414ª Sessão Ordinária\r\nE04/082.900/2012 e E04/082.901/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºitd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620125\r\n" ], "1620126": [ "2014-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.414ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\n- Processo nº. E04/257.158/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620126\r\n" ], "1620127": [ "2014-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E04/222.193/2012. Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.278. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1620127\r\n" ], "1620128": [ "2014-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.415ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\nE04/266.151/2012 e E04/266.152/2012. - Recorrente: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISãO FISCAL- Interessada: TONGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620128\r\n" ], "1620129": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.414ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\nRecurso nº 46.937 “ex officio”. - Processo nº E04/150.254/2011. - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA . - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.274. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA EFETUADA ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - FALTA DE ELEMENTOS PARA QUE SEJA DETERMINADA A INFRAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado antes da decisão definitiva em processo de exclusão do regime simplificado, implicando em cerceamento direito de defesa da autuada, bem como falta de elementos para que seja determinada a infração, do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620129\r\n" ], "1620130": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/264.477/2012. - Recorrente: DÉCIMA sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALporcolim comércio e indústria de carnes ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.277. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620130\r\n" ], "1620131": [ "2014-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.416ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2013\r\nRecurso nº 50.772. - Processo nº E-04/044.326/2012. - Recorrente: INTRACOM COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.282. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO E CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO DISSONANTES - DÚVIDA SOBRE A CONDIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha relato e citação de dispositivo infringido dissonantes, de modo a causar dúvida quanto à condição do sujeito passivo, do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 50.773. - Processo nº E-04/044.327/2012. - Recorrente: INTRACOM COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.283. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO E CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO DISSONANTES - DÚVIDA SOBRE A CONDIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha relato e citação de dispositivo infringido dissonantes, de modo a causar dúvida quanto à condição do sujeito passivo, do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1620131\r\n" ], "1620132": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nE04/269.037/2012 e E04/269.038/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLEV TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620132\r\n" ], "1620133": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nE04/274.708/2011 e E04/287.053/2011. - Recorrente: priMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalDROGARIA DIAS FERREIRA LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620133\r\n" ], "1620134": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nE04/110.006/2011 e E04/110.007/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 11 - BEBIDASINDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.288 e 12.289. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620134\r\n" ], "1620135": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/041/192/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.290. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620135\r\n" ], "1620136": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nE04/084.996/2012 e E04/084.998/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMARIA RITA KRUSCHEWSKY RIBEIRO DE AQUINO LEITE- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºitd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620136\r\n" ], "1620137": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\n- Processo nº E04/253.682/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.293. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620137\r\n" ], "1620138": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.418ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\n- Processo nº E04/250.702/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620138\r\n" ], "1620139": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.418ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\n- Processo nº E04/238.624/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620139\r\n" ], "1620140": [ "2014-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nE04/045.742/2012 e E04/044.822/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALM.R.J.S. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620140\r\n" ], "1620141": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nE04/067.560/2012 e E04/067.561/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALALPHATEC S/A- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620141\r\n" ], "1620142": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.419ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\n- Processo nº E04/266/940/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.303. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620142\r\n" ], "1620143": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.419ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\n- Processo nº E04/256/930/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALEMQUARE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.304. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620143\r\n" ], "1620144": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.419ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\n- Processo nº E04/043/364/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.305. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620144\r\n" ], "1620145": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.420ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nE04/269.521/2012 e E04/269.522/2012. - Recorrente: Sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALpalácio da ferramenta máquinas ltda- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620145\r\n" ], "1620146": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.420ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\n- Processo nº E04/228/136/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.308. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620146\r\n" ], "1620147": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.420ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\n- Processo nº E04/061/619/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620147\r\n" ], "1620148": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.420ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nProcesso nº E04/237/782/2012. Recorrente: . Interessada: Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 12.310. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620148\r\n" ], "1620149": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.420ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nProcesso nº E04/257/914/2012. Recorrente: Interessada: celefrutas comércio de alimentos trirriense ltda Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 12.311. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620149\r\n" ], "1620150": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n1ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.312. EMENTA: ICMS. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. substituição tributária. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1620150\r\n" ], "1620151": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.421ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.313. EMENTA: ICMS. FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais). ICMS-FECP. substituição tributária. A autuação relacionada ao ICMS-FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS “principal”, e uma vez provada nesta a existência de crédito tributário a ser cobrado, aquele outro lançamento há de subsistir na íntegra, como decorrência necessária, por ser a respectiva lavratura em formulário em separado uma mera peça acessória. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta no mesmo sentido, portanto, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito vinculado e indissociável. Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1620151\r\n" ], "1620152": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.423ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nProcesso nº E04/267.136/2012. Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.317. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620152\r\n" ], "1620153": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.423ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nProcesso nº E04/054.089/2012. Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.318. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620153\r\n" ], "1620154": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.423ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nProcesso nº E04/047.559/2012. Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.319. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620154\r\n" ], "1620155": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.423ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nProcesso nº E04/048.263/2012. Recorrente: Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 12.320. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620155\r\n" ], "1620156": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.424ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nProcesso nº E04/040.952/2011. Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.324. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620156\r\n" ], "1620157": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.424ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nE04/181.301/2011 e E04/181.302/2011. Recorrente: TITULAR DA IRF - 04.01 - BARRA MANSA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DEIXAR DE ATENDER À 1ª INTIMAÇÃO -A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Assim, é certo que não há fundamento legal para a lavratura de vários autos de infração, tendo em vista que as intimações deveriam ter sido dirigidas para cada estabelecimento, que, na forma da legislação, são autônomos em relação a direitos e obrigações, nos termos do disposto pelo art. 31 e seu § 2º da Lei nº 2.657/1996. Isto posto, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620157\r\n" ], "1620158": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.424ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nOFS RJ LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.327. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DEIXAR DE ATENDER À 1ª INTIMAÇÃO -EXTENSÃO INDEVIDA DA INTIMAÇÃO - A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Assim, é certo que não há fundamento legal para a lavratura de vários autos de infração, tendo em vista que as intimações deveriam ter sido dirigidas para cada estabelecimento, que, na forma da legislação, são autônomos em relação a direitos e obrigações, nos termos do disposto pelo artigo 31 e seu § 2º da Lei nº 2.657/96. Isto posto, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nºACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620158\r\n" ], "1620159": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.424ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n48.188, 48.189, 48.190, 48.191, 48.192, 48.193, 48.194 e 48.196 E04/181.308/2011, E-04/181.309/2011, E- 04/181.311/2011, E-04/181.312/2011, E-04/181.313/2011, E- 04/181.314/2011, E-04/181.315/2011 e E04/181.318/2011. Recorrente: TITULAR DA IRF - 04.01 - BARRA MANSARelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 12.328 a 12.334 e 12.335. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - EXTENSÃO INDEVIDA DA INTIMAÇÃO - A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Assim, é certo que não há fundamento legal para a lavratura de vários autos de infração, tendo em vista que as intimações deveriam ter sido dirigidas para cada estabelecimento, que, na forma da legislação, são autônomos em relação a direitos e obrigações, nos termos do disposto pelo art. 31 e seu § 2º da Lei nº 2.657/1996. Isto posto, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nºACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620159\r\n" ], "1620160": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nProcesso nº E04/159.454/2009. Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.336. EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO DISSONANTE Da realidade fática - nulidade. nulo o auto de infração que seja lavrado com relato dissonante da realidade fática, do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620160\r\n" ], "1620161": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nProcesso nº E04/159.454/2009. Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.336. EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO DISSONANTE Da realidade fática - nulidade. nulo o auto de infração que seja lavrado com relato dissonante da realidade fática, do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620161\r\n" ], "1620162": [ "2014-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nProcesso nº E04/183.921/1996. Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.380. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO\r\nId: 1620162\r\n" ], "1620444": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nPRODUTOS ALIMENTOS COIMBRA DO CEASA LTDA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.232. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. Mantém-se a perempção dada a falta de elementos para seu levantamento. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620444\r\n" ], "1620445": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\ncompanhia siderúrgica nacional junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.233. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. No intuito de se verificar a verdade material, deve ser o julgamento convertido em diligência. DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620445\r\n" ], "1620446": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nATEC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.234. EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO POSSUIR LIVROS OBRIGATÓRIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620446\r\n" ], "1620447": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.239. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. No intuito de se verificar a verdade material, deve ser o julgamento convertido em diligência. DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620447\r\n" ], "1620779": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\nRecurso nº 40.270. - Processo nº E-04/053.022/2010. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitaram. - Acórdão nº. 11.000. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1620779\r\n" ], "1620780": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.228 - Processo nº E-04/257.399/2011 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA - MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.752. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1620780\r\n" ], "1620781": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 35.597 - Processo nº E-04/163.854/2002 - Recorrente: - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.777. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620781\r\n" ], "1620782": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.790 - Processo nº E-04/157.856/1993 - Recorrente: - Interessada: CASTELINHO DECORAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.790. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620782\r\n" ], "1620783": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 50.960 - Processo nº E-04/057.396/2009 - Recorrente: - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.791. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620783\r\n" ], "1620784": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 51.759 - Processo nº E-04/037.117/2013 - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA E COM. DE LUBRIFICANTE AURORA LTDA MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.794. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620784\r\n" ], "1620785": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecursos nºs 51.842 e 51.843 - Processos nºs E-04/046.4859/2013 e E-04/046.4860/2013 - Recorrente: - Interessada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CASSIA FIGUEIREDO LTDA ME Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.802 e 11.803. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620785\r\n" ], "1620786": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 51.394 - Processo nº E-04/267.315/2012 - Recorrente: - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.804. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620786\r\n" ], "1620787": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecursos nºs 51.382 e 51.383 - Processos nºs E-04/266.600/2012 e E-04/266.601/2012 - Recorrente: - Interessada: CENTRO DIGITAL TEC LINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.806 e 11.807. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620787\r\n" ], "1620788": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nife 08 - itd e taxas Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.808. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620788\r\n" ], "1620789": [ "2014-01-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 49.701 - Processo nº E-04/117.288/1998 - Recorrente: - Interessada: BOOKCASE - MULTIMIDIA EDUCACIONAL LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.809. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620789\r\n" ], "1620790": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.810. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620790\r\n" ], "1620791": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2013\r\nE-04/049.678/2012 e E04/049.679/2012. - Recorrente: - Interessada: KAITE LOCAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.812 e 11.813. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620791\r\n" ], "1620792": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2013\r\nE- 04/267.317/2012, E-04/267.318/2012, E-04/267.793/2012 e E- 04/267.794/2012 - Recorrente: - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.814, 11.815, 11.816 e 11.817. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620792\r\n" ], "1620793": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2013\r\nE-04/034.2603/2013 e E- 04/034.2605/2013 - Recorrente: - Interessada: BARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.819 e 11820. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620793\r\n" ], "1620794": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2013\r\nRecurso nº 51.225 - Processo nº E-04/257.310/2011 - Recorrente: - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPPRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.821. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620794\r\n" ], "1620795": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecursos nºs 51.827 e 51.828 - Processos nºs E-04/046/1219/2013 e E04/046/1219/2013 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 11.826 e 11.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620795\r\n" ], "1620796": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nRecurso nº 51.368 - Processo nº E-04/112.550/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.833. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620796\r\n" ], "1620797": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nRecurso nº 51.376 - Processo nº E-04/077.742/2012 - Recorrente: - Interessada: WAL MART BRASIL LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.835. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620797\r\n" ], "1620798": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nE- 04/043.352/2012, E-04/043.349/2012, E-04/043.361/2012 e E- 04/043.126/2012 - Recorrente: - Interessada: WAL MART BRASIL LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.836, 11837, 11838 e 11839. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620798\r\n" ], "1620799": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nRecurso nº 51.496 - Processo nº E-04/269.460/2012 - Recorrente: - Interessada: TEMPERSUL VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - EPPRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.840. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620799\r\n" ], "1620800": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nRecurso nº 51.457 - Processo nº E-04/269.295/2012 - Recorrente: - Interessada: GERSOM RIBEIRO DA SILVARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para afastar a exigência do imposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.842. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620800\r\n" ], "1620801": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nRecursos nº 51.890 - Processos nº E-04/249.542/2011 e E- 04/249.543/2011 - Recorrente: - Interessada: DROGARIA SÃO SEBASTIÃO DE JUPARANA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.843 e 11.844. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620801\r\n" ], "1620802": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nRecurso nº 50.055 - Processo nº E-04/127.880/2011 - Recorrente: - Interessada: VELUSILC COSMÉTICOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.845. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620802\r\n" ], "1620856": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\n- Processo nº E04/222.193/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/01/2014.\r\nId: 1620856\r\n" ], "1620857": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 40.828. - Processo nº E04/159.454/2009. - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA.- Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator... - Acórdão nº 12.337. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO DISSONANTE Da realidade fática - nulidade. É nulo o auto de infração que seja lavrado com relato dissonante da realidade fática 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADEO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620857\r\n" ], "1620858": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n- Processo nº E04/043.283/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620858\r\n" ], "1620859": [ "2014-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.424ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n- Processo nº E34/063.702/2005. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 12.322. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Deve ser declarado nulo, por vício na motivação, o lançamento efetuado com base em fatos equivocados, que não dão azo à exigência do tributo e com omissões que não permitem a exata compreensão da infração, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Preliminar Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1620859\r\n" ], "1621467": [ "2014-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n- Processo nº E04/159.452/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator... - Acórdão nº. 12.337. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO DISSONANTE Da realidade fática - nulidade. É nulo o auto de infração que seja lavrado com relato dissonante da realidade fática do disposto pelo artigo 48, incisos II e IV, do Decreto n.º 2.473/1979. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 24/01/2014.\r\nId: 1621467\r\n" ], "1621553": [ "2014-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n*Recurso nº 51.250 - Processo nº E-04/054.959/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade do lançamento e determinar a remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.221. - EMENTA: O Relato descreveu a metodologia adotada pelo Contribuinte, não prevista em lei, para correção de erros cometidos nos estornos de créditos realizados quando da ativação de equipamentos adquiridos. O quadro de fls. 5/6 apontou os valores dos créditos tributários exigidos, inclusive o débito autônomo objeto do presente Lançamento, cujos dispositivos legais que o definem encontram-se citados na Inicial. Desnecessária a citação dos artigos referentes aos estornos equivocados, que originaram o procedimento do Contribuinte, pois o motivo do AI não é o erro no estorno, mas sim, na posterior correção da escrita fiscal. RECURSO PROVIDO. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/01/2014.\r\nId: 1621553\r\n" ], "1622266": [ "2014-01-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 43.187 - Processo nº E-04/109.356/2010 - Inscrição Estadual: 75.585.578 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL.- Recorrida: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Presidente e nos termos do voto deste. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Cheryl Berno que rejeitaram a preliminar - Acórdão nº 7.128 - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. INCABIMENTO. Não se conhece de recurso fundado em divergência de julgado cujo paradigma resulte de decisão proferida em recurso de oficio, uma vez que o recurso de oficio não possui natureza de recurso por não ser interposto por quem tenha interesse na reforma da decisão e sim por quem tem interesse em imprimir eficácia à decisão recorrida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1622266\r\n" ], "1622816": [ "2014-01-29 00:00:00", "\r\nEm conformidade com as razões deduzidas pela Douta Assessoria Jurídica que adoto como fundamento da presente decisão; nego acolhimento à impugnação apresentada pela sociedade empresária TELEMAR NORTE LESTE S/A, devendo ser divulgada a manifestação do órgão técnico para fins de esclarecimento aos licitantes. \r\nId: 1622816\r\n" ], "1623370": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 50.014 - Processo nº. E-34/067.252/2004 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.223 - EMENTA: MULTA - NULIDADE DE DECISÃO - OCORRÊNCIA. Ainda que fundamentada, a decisão que não se pronuncie sobre alegação de considerável relevância para o litígio instaurado, padecerá do vício de omissão e, por conseguinte, é considerada nula. Observância dos arts. 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/79 e 225, inciso III, do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623370\r\n" ], "1623371": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2013\r\nRecurso nº 42.747 - Processo nº E-34/071.407/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.248 - EMENTA: FECP - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INEXISTÊNCIA. CONVÊNIO ICMS 52/91. Há farta comprovação de que correspondem os itens, e como bem alegou a Recorrente, correspondendo, se enquadram no Anexo I do Convênio 52/91 e têm o benefício da redução. Tendo o benefício da redução da base de cálculo, se verifica que as tarifas estaduais se igualam, não havendo portanto, DIFERENCIAL de alíquota a ser recolhido. Matemática pura e simples aplicada pela legislação vigente sobre o assunto. Se a diferença é zero, não há o que se cobrar. Não havendo imposto a dever, não há que se falar em adicional ao imposto, como é o caso do Fundo Adicional de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP-ICMS). RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623371\r\n" ], "1623372": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2013\r\nRecurso nº 41.705. - Processo nº E-04/106.492/2009. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.249. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. A falta de escrituração de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas no livro fiscal Registro de Entradas não se presta à aplicação da presunção de mercadorias saídas sem a emissão de Nota Fiscal. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623372\r\n" ], "1623373": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 51.360 - Processo nº E-04/250.293/2012. - Recorrente: mgr MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.252. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623373\r\n" ], "1623374": [ "2014-01-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 51.258 - Processo nº E-04/259.378/2011. - Recorrente: TREELOG S.A. LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.253. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623374\r\n" ], "1623375": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 51.413 - Processo nº E-04/267.301/2012. - Recorrente: EUNIX ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.254. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623375\r\n" ], "1623376": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecursos nº 52.557 e 52.558 - Processos nº E-04/041/587/2013 e E- 04/041/588/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.255 e 12.256 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623376\r\n" ], "1623377": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA EMPÓRIO DOS QUEIJOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.259 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623377\r\n" ], "1623378": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 51.811 - Processo nº E-04/082.547/2012 - Recorrente: MARIA OLGA WALKER CRUZ - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.260 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623378\r\n" ], "1623381": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2014\r\nRecurso nº 30.683 - Processo nº E-04/063.320/2007. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.261. - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. A cópia da publicação em diário oficial de ato que inabilitou a empresa que recebeu as mercadorias provenientes de operação interestadual faz prova de que os documentos fiscais utilizados em data posterior a 14 de abril de 2005 para acobertar tal operação são inidôneos. Dessa maneira, incorre o contribuinte no valor do imposto não recolhido e da multa, excluindo-se daí quaisquer valores referentes a notas fiscais anteriores a data de publicação em Diário Oficial da inabilitação da empresa, devendo o montante remanescente revisto, nos termos da Lei nº 6.357/12 que prevê redução para o valor aplicado. Recurso PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623381\r\n" ], "1623382": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2014\r\nHDI DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.262 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Auto de Infração retificado às fls. 78/82. Manifestação do Ilustre Fiscal às fls. 83/85 esclarecendo todos os pontos do relato do Auto de Infração. Lançamento efetuado conforme Artigo 142 do CTN. Presente requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada MÉRITO Importação por conta e ordem do contribuinte. Tributo devido pelo estabelecimento responsável pela importação -art. 155, § 2º, IX, “a” da CF/88, art. 23, I, 4, “a”, “a”, 3” do Livro I, do Decreto nº 27.427/00. Recurso Voluntário Desprovido Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nHDI DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.263 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 51.722 - Conexão dos Recursos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Auto de Infração retificado às fls. 78/82. Manifestação do Ilustre Fiscal às fls. 83/85 esclarecendo todos os pontos do relato do Auto de Infração. Lançamento efetuado conforme art. 142 do CTN. Presente requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada MÉRITO Importação por conta e ordem do contribuinte. Tributo devido pelo estabelecimento responsável pela importação - art. 155, § 2º, IX, “a” da CF/88, art. 23, I, 4, “a”, “a.3” do Livro I, do Decreto nº 27.427/00. Recurso Voluntário Desprovido Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1623382\r\n" ], "1623491": [ "2014-01-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.424ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n- Processo nº E04/109.561/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, (Relator) que negava provimento ao recurso. . - Acórdão nº. 12.323. - EMENTA: ICMS Obrigação acessória. declan-ipm. declan retificadora. erros de preenchimento. apropriação no índice de participação dos municípios. Conforme expressa declaração do órgão competente, há DECLAN-IPM retificadora que teve os respectivos dados apropriados na apuração do Índice de Participação dos Municípios, de forma que, à vista da superveniente Lei nº 6357/2012 (art. 14), o contribuinte já tinha suprido, tempestivamente, a sua falta de informar dados incorretos em documento precedente. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623491\r\n" ], "1623492": [ "2014-01-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.415ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\n- Processo nº E-04/063.210/2012. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para desconstituir o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que davam provimento parcial. - Acórdão nº. 12.275. - EMENTA: LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA POR TRANSITO DE MERCADORIA SUPOSTAMENTE ALBERGADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA. AFASTADA A INIDONEIDADE, NÃO HÁ COMO SE APLICAR O ARTIGO 59, INC. IX, DA LEI nº 2657/96 COM REDAÇÃO DA LEI nº 3040/98. JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623492\r\n" ], "1623493": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.426ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E-04/050.663/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623493\r\n" ], "1623494": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.426ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E-04/ 041 / 945 / / 2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.342. - EMENTA: ITDConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623494\r\n" ], "1623495": [ "2014-01-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.426ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E-04/043.500/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MB5 - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.343. - EMENTA: ICMSConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623495\r\n" ], "1623496": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E04/267.411/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.345. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623496\r\n" ], "1623497": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E04/268.785/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623497\r\n" ], "1623498": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E-04/053.242/2008. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.347. - EMENTA: ICMS - Crédito indevido relativo à aquisição de bem destinado ao ativo fixo vinculado à atividade fim. A solicitação de diligência solicitada pela Conselheira anteriormente designada para a relatoria do processo, e que atendia a parecer da Representação da Fazenda, trouxe parecer do Auditor Fiscal autuante, sem que tenha sido dada oportunidade de manifestação e contraditório à Recorrente. Sob pena de cerceamento de defesa, deve ser encaminhada nova diligência para que a Recorrente possa se manifestar sobre o parecer juntado em fls. 427 pelo Auditor Fiscal autuante. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623498\r\n" ], "1623499": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E04/042.711/2011. - Recorrente: - Interessada: TRELIAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623499\r\n" ], "1623500": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E-04/067.203/2012. - Recorrente: TRÊS RIOS INDUSTRIAL DE AÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para desconstituir o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.349. - EMENTA: ICMS E MULTA. ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS PARA CONSERTO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. O art. 52 do RICMS/RJ suspende a incidência de imposto sobre a entrada e saída de mercadorias para conserto. Lançamento Improcedente. Recurso conhecido e provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/067.204/2012. - Recorrente: TRÊS RIOS INDUSTRIAL DE AÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para desconstituir o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.350. - EMENTA: LANÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E MULTA SOBRE ICMS E MULTA. ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS PARA CONSERTO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. IMPROCEDE A IMPUTAÇÃO DA COBRANÇA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA e MULTA. Uma vez improcedente a cobrança de ICMS e MULTA, é também indevido o referido fundo (art. 2º, inciso I, da Lei nº 4056/02). 2. IMPROCEDE A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E MULTA. O art. 52 do RICMS/RJ suspende a incidência de imposto sobre a entrada e saída de mercadorias para conserto. Lançamento Improcedente. Recurso conhecido e provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623500\r\n" ], "1623501": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E04/156.465/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623501\r\n" ], "1623502": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\n- Processo nº E04/044.556/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.358. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623502\r\n" ], "1623503": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\n. “ex officio”. E04/040.182/2012, E-04/041.364/2012, E- 04/01.551/2012, E-04/040.564/2012, E-04/041.895/2012 e E- 04/042.455/2012. - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal- Interessada: A. M. DOS SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.359, 12.360, 12.361, 12.362, 12.363 e 12.364. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623503\r\n" ], "1623504": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nE04/163.816/2012 e E04/163.817/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMAI KAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623504\r\n" ], "1623505": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\n- Processo nº E04/115.169/2012. - Recorrente: - Interessada: ROTA D'ÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EPP - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.367. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623505\r\n" ], "1623506": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.429ª Sessão Ordinária\r\nE04/041/429/2013 e E04/041/432/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDANIEL LOPEZ PEREZ- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.370 e 12.371. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623506\r\n" ], "1623507": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.429ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/246.117/2010. - Recorrente: DURATELHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623507\r\n" ], "1623508": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.429ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\n- Processo nº E04/184.620/1998. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão do Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.368. - EMENTA: PRELIMINAR - Cerceamento de Defesa Alegações meramente protelatórias - Preliminar Rejeitada. MÉRITO ICMS - Importação de Mercadorias Responsabilidade Tributária do Adquirente Nas operações de importação de mercadorias o adquirente destinatário da mercadoria deve recolher o ICMS ao Estado onde está estabelecido. Recurso Voluntário Desprovido Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623508\r\n" ], "1623509": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\n- Processo nº E04/155.031/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALKITCHENS COMÉRCIO DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.374. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623509\r\n" ], "1623510": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\n- Processo nº E04/085.145/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.375. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623510\r\n" ], "1623511": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\n- Processo nº E04/224.772/2012. - Recorrente: - Interessada: ESPAÇO DA SAÚDE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.376. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623511\r\n" ], "1623512": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\n- Processo nº E04/041.009/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.378. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623512\r\n" ], "1623513": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nE04/041.819/2013 e E04/041.820/2013. - Recorrente: décima terceria TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALpaulo cesar carvalhães e outro- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºiTD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623513\r\n" ], "1623569": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 46.693 - Processo nº E-04/663.652/1996 - Recorrente: - Interessada: BERKELEY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, e, por economia processual, declarado nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.778. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DÉBITO AUTÔNOMO NA IMPORTAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, porém, por economia processual, acolhida a preliminar apontada pela Representação da Fazenda para considerar NULO o lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623569\r\n" ], "1623570": [ "2014-01-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.190 - Processo nº E-04/040.718/2011 - Recorrente: - Interessada: CARVALHO E REZENDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR DE BOM JESUS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.779. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623570\r\n" ], "1623571": [ "2014-01-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nIRF 64.02 - NORTE - Recorrente: VIGONATURA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a penalidade exigida para 50% do imposto devido, a luz do artigo 70-c da Lei n° 6357/12, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.782. - EMENTA:É devida a cobrança do imposto decorrente de enquadramento no regime simplificado de recolhimento do icms. os atos do fiscal autuante gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário, nos termos do art 31 do Decreto nº 2.473/79.contudo, foi aplicada á penalidade a redução de 50% determinada no art. 70-c da Lei nº 6.357/12 por ser o contribuinte enquadrado como microempresa. PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623571\r\n" ], "1623572": [ "2014-01-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.763 - Processo nº E-04/007.570/2013 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.783. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623572\r\n" ], "1623573": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 51.418 - Processo nº E-04/267.405/2012 - Recorrente: - Interessada: OFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.787. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623573\r\n" ], "1623574": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 51.324 - Processo nº E-04/249.893/2012 - Recorrente: - Interessada: CLASS ONE COMERCIAL LTDA MERelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.792. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623574\r\n" ], "1623575": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 51.312 - Processo nº E-04/254.660/2011 - Recorrente: - Interessada: WOW INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.805. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623575\r\n" ], "1623576": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2013\r\nRecurso nº 50.703. - Processo nº E-04/243.288/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.811. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Na hipótese em apreço, como o destinatário é o responsável solidário (substituído), somente poderia ele ser autuado depois de receber a mercadoria em seu estabelecimento, e depois que for decorrido o prazo regulamentar para o recolhimento do imposto. Assim, o lançamento deve ser declarado improcedente. DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623576\r\n" ], "1623577": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nINDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.822. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS, ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Dentro de uma mesma ação fiscal, foram utilizados dois entendimentos jurídicos diferenciados redundando em mudança de critérios jurídicos quanto a tributação das operações em voga, o que deve ser rechaçado pela Administração Tributária, em homenagem aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623577\r\n" ], "1623578": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecursos nºs 51.272 e 51.273 - Processos nºs E-04/123.073/2012 e E04/123.063/2012 - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 11.823 e 11.824. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623578\r\n" ], "1623579": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 46.296 - Processo nº E-04/053.264/2010 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que acolhia a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.828. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. DÉBITO DE FECP - ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS E DE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE FIBRAS ÓPTICAS A chamada cessão de direitos de uso de fibras ópticas e a locação de equipamentos e outras avenças praticadas pela Recorrente tiveram o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação, devendo ser tributadas na forma estabelecida no art. 26 do Livro X do RICMS/00 e do inciso X do art. 4° da Lei nº 2657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623579\r\n" ], "1623580": [ "2014-01-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecursos nºs 51.329 e 51.830 - Processos nºs E-04/267.309/2012 e E04/267.310/2012 - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.829 e 11.830. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623580\r\n" ], "1623581": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 40.417 - Processo nº E-04/ 076.515/2008 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.834. - EMENTA ITD lançamento. arbitramento de valor de bem imóvel. contraditório. laudo técnico oficial. Lançado o imposto, com o arbitramento da base de cálculo para o imóvel objeto da transmissão, e instaurado o contraditório sobre o valor real do bem, cabe adotar a avaliação resultante de laudo expedido por órgão técnico do Estado, que concluiu por um número mais próximo daquele considerado como justo pelo sujeito passivo. Recurso voluntário a que se dá PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela inspetoria original. \r\nId: 1623581\r\n" ], "1623582": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecursos nºs 52.083 e 52.084 - Processos nºs E-04/046.2344/2013 e E-04/046.2345/2013 - Recorrente: - Interessada: GALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.861 e 11.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623582\r\n" ], "1623583": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 52.064 - Processo nº E-04/044.014/2013 - Recorrente: - Interessada: CASTELO DO VINHO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.863. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623583\r\n" ], "1623584": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.370ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 52.075 e 52.076 - Processos nºs E-04/046.1841/2013 e E-04/046.1842/2013 - Recorrente: - Interessada: MITEX BM COMÉRCIO CAMA, MESA E BANHO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.864 e 11.865. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623584\r\n" ], "1623585": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 47.728 - Processo nº E-04/165.720/2011 - Recorrente: - Interessada: ROMA TOLDOS E COBERTURAS LTDA - MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.866. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623585\r\n" ], "1623592": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 49.907 - Processo nº E-04/157.856/1993 - Recorrente: - Interessada: CASTELINHO DECORAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.790. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1623592\r\n" ], "1623593": [ "2014-01-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS- Interessada: MARIA FERNANDA SAMPAIO PINHEIRO Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.734. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1623593\r\n" ], "1624123": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº 46.880. - Processo nº. E-04/244.121/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.169. - EMENTA: ICMS. REMESSA INTERESTADUAL. AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO REMETENTE. O auto de infração reclama da recorrente a exigência de ICMS-ST, na condição de solidário responsável, pelo recebimento de AEHC de Usinas Produtoras localizadas em outras unidades da federação sem a retenção do imposto na etapa anterior e a comprovação de recolhimento do imposto ao fisco estadual deste Estado. Entretanto, impõe a recorrente a condição de contribuinte substituto e de solidário responsável. A responsabilidade solidária pelo ICMS-ST devido somente ocorre no momento do recebimento da mercadoria. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.227. - Processo nº E-04/244.122/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.170. - EMENTA: FECP. CONEXÃO. REMESSA INTERESTADUAL. AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO REMETENTE. O auto de infração reclama da recorrente a exigência de ICMS-ST, na condição de solidário responsável, pelo recebimento de AEHC de Usinas Produtoras localizadas em outras unidades da federação sem a retenção do imposto na etapa anterior e a comprovação de recolhimento do imposto ao fisco estadual deste Estado. Entretanto, impõe a recorrente a condição de contribuinte substituto e de solidário responsável. A responsabilidade solidária pelo ICMS-ST devido somente ocorre no momento do recebimento da mercadoria. Afastada a exigência nos termos da inicial do ICMS-ST, como consectário lógico, afastada a exigência do FECP. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624123\r\n" ], "1624124": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2013\r\nRecurso nº 49.334. - Processo nº E04/051.178/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.694. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA INFRAÇÃO. O termo de retificação à inicial antes do julgamento de primeira instância é procedimento previsto no artigo 222 do Decreto-Lei nº 05/75, com escopo no art. 149, V, do CTN, que autoriza a revisão do lançamento nos casos de omissão ou inexatidão. Após a retificação, a reabertura dos prazos legais para apresentação de novos argumentos de defesa afasta as hipóteses de nulidade do Ato por cerceamento do direito de defesa e do contraditório previstas na legislação. O AI foi lavrado de acordo com o artigo 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. As razões de defesa apresentadas nas peças impugnatória e recursal demonstram o perfeito entendimento da acusação fiscal afastando as hipóteses de nulidade do lançamento. Afastada a preliminar de nulidade. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4182/03. CONTRIBUINTE ATACADISTA. VEDAÇÃO LEGAL. O contribuinte não comunicou a sua opção pelo benefício fiscal de recolher o ICMS no valor equivalente a 2,5% do faturamento, conforme determina o art. 6º, § 2º, da Lei nº 4182/03. Ainda que a comunicação tenha ocorrido com as transmissões das GIA´S-ICMS, o benefício não se aplica à empresa do comércio atacadista, do comércio varejista ou ao estabelecimento industrial que realizar qualquer tipo de operação de saída interna com consumidor final, não contribuinte do imposto. O contribuinte está inscrito no CADERJ como comércio atacadista. Quanto aos créditos fiscais que o contribuinte faz jus, foram considerados os valores históricos escriturados pelo contribuinte e na apuração do ICMS devido foram excluídos os pagamentos realizados no período sem os acréscimos moratórios devidos pelo atraso no recolhimento. Razões de defesa incapazes de elidir o feito. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624124\r\n" ], "1624125": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2013\r\nRecurso nº 50.813 - Processo nº. E-04/062.644/2011 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.818. - EMENTA: Diferimento e isenção são institutos diversos. O art. 37, I, do Livro I do RICMS/00 é inaplicável ao caso em análise, de diferimento, porque o referido dispositivo trata a isenção ou não-tributação. Mesmo que a interpretação não fosse esta o lançamento seria nulo, uma vez que a autuação foi para o caso de isenção e em retificação se consignou que se trata de diferimento. Acolhido o parecer da Fazenda como razão de decidir para julgar o lançamento Improcedente. RECURSO PROVIDOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624125\r\n" ], "1624126": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 51.565 - Processo nº E-04/ 181.400/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que acolhiam as preliminares. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. Conselheira Cheryl Berno apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 11.831. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, do disposto pelo art. 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.296 - Processo nº E-04/053.264/2010 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que acolhiam as preliminares. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. Conselheira Cheryl Berno apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 11.828. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. FECP - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, do disposto pelo art. 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624126\r\n" ], "1624127": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.448 - Processo nº E-04/182.400/2011 - Recorrente: - Interessada: CARMA DE BUZIOS POUSADA E RESTAURANTE LTDA MERelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, e, por economia processual, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada em sessão, com concordância da Representação da Fazenda. - Acórdão nº 11.841. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624127\r\n" ], "1624128": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nE- 04/045.168/2012, E-04/045.151/2012, E-04/048.645/2012 e E- 04/048.646/2012 - Recorrente: - Interessada: GIORI TRANSPORTES LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.850, 11.851, 11.852 e 11.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624128\r\n" ], "1624182": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nRecurso nº 51.455 - Processo nº E-04/054.264/2012 - Recorrente: - Interessada: GONÇALVES DE SALES E FIDELIS LTDA MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.856. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624182\r\n" ], "1624183": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.371ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nº 52.651 e 52.652 - Processos nº E-04/046/1949/2013 e E- 04/046/1950/2013 - Recorrente: - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.875 e 11.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624183\r\n" ], "1624184": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2014\r\nRecursos nº 52.046 e 52.049 - Processos nº E-04/033/084/2013 e E- 04/034/452/2013 - Recorrente: - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.877 e 11.878. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624184\r\n" ], "1624185": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2014\r\nRecursos nº 52.629 e 52.630 - Processos nº E-04/046/030/2013 e E- 04/046/031/2013 - Recorrente: - Interessada: WAL MART BRASIL LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.883 e 11.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1624185\r\n" ], "1624333": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\n*Recurso nº 51.312 - Processo nº E-04/254.660/2011 - Recorrente: - Interessada: WOW INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.805. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/01/2014.\r\nId: 1624333\r\n" ], "1624334": [ "2014-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n*Recursos nºs 51.392 e 51.393 - Processos nºs E-04/267.309/2012 e E04/267.310/2012 - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.829 e 11.830. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/01/2014.\r\nId: 1624334\r\n" ], "1625080": [ "2014-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 51.566 - Processo nº E-04 / 181.221/ 2011 - Recorrente: OFS RJ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que acolhiam as preliminares. No mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. Conselheira Cheryl Berno apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 11.832. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar.ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN.REJEITADA a preliminar.ICMS. FECP - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume- se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo art. 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1625080\r\n" ], "1625081": [ "2014-02-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\n*Recurso nº 51.213 - Processo nº E-04/254.660/2011 - Recorrente: - Interessada: WOW INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.805. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/01/2014.\r\nId: 1625081\r\n" ], "1626230": [ "2014-02-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 40.386. - Processo nº E-04/160.430/2010. - Inscrição Estadual nº 78.455.977. - Recorrente: L & L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.112. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOLIDARIEDADE DO DESTINATÁRIO. ICMS-ST. CONVÊNIO OU PROTOCOLO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo Convênio ou Protocolo entre o Estado remetente das mercadorias e o Estado do Rio de Janeiro, afastada a responsabilidade solidária do destinatário, localizado neste Estado pelo ICMS-ST não retido e não recolhido na etapa anterior pelo remetente das mercadorias. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 40.645. - Processo nº E04/160.431/2010. - Inscrição Estadual nº 78.455.977. - Recorrente: L & L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.113. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOLIDARIEDADE DO DESTINATÁRIO. ICMS-ST. CONVÊNIO OU PROTOCOLO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo Convênio ou Protocolo entre o Estado remetente das mercadorias e o Estado do Rio de Janeiro, afastada a responsabilidade solidária do destinatário, localizado neste Estado, pelo ICMS-ST não retido e não recolhido na etapa anterior pelo remetente das mercadorias. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal em que é exigido o ICMS-ST nas operações, como consectário lógico, também acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração em tela no qual é exigido o adicional do ICMS (FECP). O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1626230\r\n" ], "1626231": [ "2014-02-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 40.320. - Processo nº E-04/065.217/2010. - Inscrição Estadual nº 82.051.252. - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. - Acórdão nº 7.134. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A emissão de Nota de Lançamento suspende o decurso do prazo prescricional, enquanto perdurar o procedimento administrativo. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia útil do ano subsequente ao fato gerador, na forma do que dispõe o art. 173, I, do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria de votos. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do art. 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei nº 846/85 não está contido na Lei nº 2657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 43.267. - Processo nº E-04/065.209/2010. - Inscrição Estadual nº 82.051.252. - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. - Acórdão nº 7.135. - EMENTA: FECP - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO. A emissão de Nota de Lançamento suspende o decurso do prazo prescricional enquanto perdurar o procedimento administrativo. Nos tributos lançados por homologação em que não há prova do pagamento, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia útil do ano subsequente ao fato gerador, na forma do que dispõe o art. 173, I, do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso rejeitado. Decisão por maioria de votos. ICMS/FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do art. 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei nº 846/85 não está contido na Lei nº 2657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1626231\r\n" ], "1626232": [ "2014-02-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 39.968. - Processo nº E-04/109.203/2010. - Inscrição Estadual nº 75.585.578. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.143. - EMENTA: ICMS - DECURSO DE PRAZO. Revelam-se caducos o crédito tributário de fevereiro de 2005, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626232\r\n" ], "1626233": [ "2014-02-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\n48.154, 48.155, 48.156, 48.157, 48.158, 48.159, 48.160, 48.161, 48.162, 48.163, 48.164, 48.165, 48.166, 48.167, 48.168, 48.169, 48.170, 48.171, 48.172, 48.173, 48.174, 48.175, 48.178, 48.179, 48.180 e 48.181 - Processos nº E-04/181.218/2011, E- 04/181.403/2011, E04/181.219/2011, E-04/181.402/2011, E- 04/181.230/2011, E04/181.391/2011, E-04/181.233/2011, E- 04/181.388/2011, E04/181.234/2011, E-04/181.387/2011, E- 04/181.235/2011, E04/181.386/2011, E-04/181.208/2011, E- 04/181.413/2011, E04/181.210/2011, E-04/181.411/2011, E- 04/181.211/2011, E04/181.410/2011, E-04/181.212/2011, E- 04/181.409/2011, E04/181.213/2011, E-04/181.408/2011, E- 04/181.216/2011, E04/181.405/2011, E-04/181.217/2011 e E- 04/181.404/2011. - Inscrições Estaduais nºs 86.385.082, 76.135.649, 85.410.865, 86.344.696, 77.703.632, 77.929.860, 77.374.213, 77.648.119, 77.703.560, 77.752.099, 80.560.605, 86.090.287 e 86.344.718. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.144, 7.145, 7.146, 7.147, 7.148, 7.149, 7.150, 7.150, 7.151, 7.152, 7.153, 7.154, 7.155, 7.156, 7.157, 7.158, 7.159, 7.160, 7.161, 7.162, 7.163, 7.164, 7.165, 7.166, 7.167, 7.168 e 7.169. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626233\r\n" ], "1626975": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.415ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\n- Processo nº E04/242.423/2010. - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.276. - EMENTA: ICMS - substituição tributária - responsabilidade - Preliminar de nulidade para a exigência do imposto do Responsável Solidário que este receba a mercadoria, verifique a eventual existência de débito do imposto por substituição e faça o recolhimento. Nulidade do auto de infração declarada com base no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626975\r\n" ], "1626976": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.416ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2013\r\n- Processo nº E-04/077.593/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.281. - EMENTA: A empresa comprovadamente descumpriu a obrigação acessória de utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Cabível a aplicação de penalidade. Revisada para 3.600 UFIR-RJ a multa aplicada, conforme previsão do art. 63, inc. I, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12, em razão da retroatividade benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1626976\r\n" ], "1626977": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nE04/002/68/2013 e E04/002/69/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.294 e 12.295. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626977\r\n" ], "1626978": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.419ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nM. R. J. S. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.302. - EMENTA: impugnação a auto de infração apresentada intempestivamente. levantamento da perempção - impossibilidade. Para que seja possível o levantamento da perempção, deve haver a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 209, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5/1975 - CTE, com redação dada pela Lei n° 2.207/1993. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1626978\r\n" ], "1626979": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.422ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\n- Processo nº E-34/056.439/2003. - Recorrente: CANDURA BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.316. - EMENTA: A fiscalização constatou divergência significativa na conta estoque, não havendo que se falar em mero descumprimento de obrigação acessória. Ainda que a Recorrente pratique operações comerciais que destinem mercadorias ao exterior, estas operações não estão demonstradas no processo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626979\r\n" ], "1626980": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.423ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\n- Processo nº E04/202.117/2001. - Recorrente: MORGANITE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão “a quo” e declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.321. - EMENTA: crédito de icms - indevido. Auto de infração que não aponta satisfatoriamente as razões para a glosa dos créditos referentes às entradas de “”. Auto de infração nulo, nos termos do art. 48, inc. IV, do RPAT. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626980\r\n" ], "1626981": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.426ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nE-04/233.489/2010 e E04/233.485/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºentrada de mercadoria sem documento fiscal - presunção legal de saída - icms. preliminar de nulidade da decisão da jrf. As razão da retificação do auto de infração estão claramente presentes na decisão da 8ª Turma da JRF. A Recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre a retificação realizada no auto de infração, tendo inclusive aditado a impugnação. Observado o disposto no art. 74 do RPAT e preservados o contraditório e a ampla defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. preliminar de nulidade do auto de infração. O auto de infração observou o disposto no art. 74 do RPAT. Preservado o contraditório e a ampla defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. A recomposição dos valores de estoque apresentada pela Recorrente deveria ter respeitado forma prevista no art. 75, 3º, do Livro VI do RICMS/00. Não é possível ao Conselho de Contribuintes apreciar e julgar a constitucionalidade de Lei Estadual para declarar confiscatória a multa imposta. Revisado o percentual da multa de 80% para 75%, conforme art. 60, inc. I, b, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12, em razão da retroatividade benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626981\r\n" ], "1626982": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\n- Processo nº E-04/053.242/2008. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.347. - EMENTA: ICMS - Crédito indevido relativo à aquisição de bem destinado ao ativo fixo vinculado à atividade fim. A solicitação de diligência solicitada pela Conselheira anteriormente designada para a relatoria do processo, e que atendia a parecer da Representação da Fazenda, trouxe parecer do Auditor Fiscal autuante, sem que tenha sido dada oportunidade de manifestação e contraditório à Recorrente. Sob pena de cerceamento de defesa, deve ser encaminhada nova diligência para que a Recorrente possa se manifestar sobre o parecer juntado em fls. 427 pelo Auditor Fiscal autuante. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626982\r\n" ], "1626983": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\n- Processo nº E34/116.404/2005. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 12.355. - EMENTA: documento fiscal inidôneo preliminar de nulidade Auto de infração que não contem elementos suficientes para se determinar com segurança a infração. Nulidade declarada com base no art. 48, inc. IV, do RPAT. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1626983\r\n" ], "1626984": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\n- Processos nºelevadores otis ltda - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdãos nºdocumento fiscal inidôneo preliminar de nulidade Auto de infração que não contem elementos suficientes para se determinar com segurança a infração. Nulidade declarada com base no art. 48, inc. IV, do RPAT. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626984\r\n" ], "1626985": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.429ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2013\r\n- Processo nº E04/222.241/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.369. - EMENTA: documento fiscal inidôneo preliminar de nulidade Auto de infração que não contem elementos suficientes para se determinar com segurança a infração. Nulidade declarada com base no art. 48, incisos II e IV, do RPAT. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626985\r\n" ], "1626986": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\n- Processo nº E04/123.982/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.373. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCIAS Caracterizada a falta de emissão de documentos fiscais na saída de mercadorias tributadas. Excluída a parcela referente aos créditos tributários cobrados no período em que a empresa estava enquadrada no Regime do Simples Nacional. Aplicada multa no percentual de 75%, conforme art. 60, inc. I, b, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12, em razão da retroatividade benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626986\r\n" ], "1626987": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\n- Processo nº E-04/115.028/2001. - Recorrente: QUALIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.382. - EMENTA: RECURSO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626987\r\n" ], "1626988": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.431ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\n- Processo nº E-04/107.653/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 12.383. - EMENTA: ICMS obrigação acessória. intimação. falta de atendimento. embaraçõ à ação fiscal. penalidade. tipificação. nulidade. Consoante art. 142 do CTN, a aolicação da penalidade é requisito essencial ao lançamento por meio de Auto de Infração, sendo que à tipificação do embaraço à ação fiscal, por falta de atendimento à quarta intimação, há de corresponder o expresso enquadramento no dispositivo da lei que prevê a multa específica, isto não podendo ser feito pelas referências indiretas contidas em outros dispositivos citados na autuação. Preliminar de nulidade do A.I. que se acolhe. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626988\r\n" ], "1626989": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\n- Processos nºs E-04/106.124/2010 e E 04/106.126/2010. - Recorrente: NEW LOOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDADÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.384 e 12.385. - EMENTA: prelimiar de nulidade Auto de Infração que contém todos os requisitos essenciais para sua validade. Infração perfeitamente descrita nos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA débito de ICMS - não emissão de documento fiscal Caracterizada a falta de escrituração com as cópias das notas fiscais de entrada e os registros de entrada. Falta de escrituração que gera a presunção de saída, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/96. Aplicada multa no percentual de 75%, conforme art. 60, inciso I, b, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12, em razão da retroatividade benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626989\r\n" ], "1626990": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\n- Processos nºs E-04/245.261/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.386. - EMENTA: ICMS substituição tributária. falta de retenção. combustível. erro de enquadramento. nulidade. Constatada, no lançamento, a utilização de disposição legal voltada para o álcool etílico, com vistas a exigir o ICMS-ST em operação com gasolina, tem-se que a discrepância em elemento essencial do A.I. implica na impossibilidade de o mesmo prosperar. Preliminar de nulidade que se acolhe. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626990\r\n" ], "1626991": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\n- Processos nºs E-04/043.280/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626991\r\n" ], "1626992": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\nRecurso nº 50.385. - Processo nº E-04/160.079/2011. - Recorrente: GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, para julgar improcedente o Auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.388. - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM EMBARCAÇÃO LOCALIZADA FORA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO E MULTA - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que nos períodos a que se refere a autuação a embarcação Global Iroquois não operava no território deste Estado. Assim, consoante o disposto pelos art 3º, inciso III, e 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/1996, verifica-se que, pelo aspecto espacial do fato gerador, o Estado do Rio de Janeiro não é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária.RECURSO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626992\r\n" ], "1626993": [ "2014-02-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\nRecurso nº 50.386. - Processo nº E-04/161.364/2012. - Recorrente: GLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, para julgar improcedente o Auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.38. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM EMBARCAÇÃO LOCALIZADA FORA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO E MULTA - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que nos períodos a que se refere a autuação a embarcação Global Iroquois não operava no território deste Estado. Assim, consoante o disposto pelos artigos 3.º, inciso III, e 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/1996, verifica-se que, pelo aspecto espacial do fato gerador, o Estado do Rio de Janeiro não é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. PROCEDENTEO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626993\r\n" ], "1626994": [ "2014-02-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\nRecurso nº 50.738. - Processos nº E-04/245.433/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 12.390. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GASOLINA “C” E AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com gasolina “C” e álcool etílico hidratado carburante, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos II e VI, e 25, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, e Resoluções nºs 6.470/2002 e 6.483/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.739. - Processos nº E-04/245.434/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 12.391. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GASOLINA “C” E AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO E DE SEU ADICIONAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com gasolina “C” e álcool etílico hidratado carburante, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto, bem como o seu adicional relativo ao FECP, devidos da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos II e VI, e 25, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, e Resoluções nº 6.470/2002 e 6.483/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626994\r\n" ], "1626995": [ "2014-02-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.433ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nE04/046/2086/2013 e E04/046/2087/2013. - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓIBISTURI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA- Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626995\r\n" ], "1626996": [ "2014-02-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.433ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nE04/046/2930/2013 e E04/046/2931/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.394 e 12.395. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626996\r\n" ], "1626997": [ "2014-02-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.433ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nE04/046/1141/2013 e E04/046/1142/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALV M MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chmmas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.396 e 12.397. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1626997\r\n" ], "1627442": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 09/12/2013\r\nRecurso nº 49.796. - Processo nº E-04/048.222/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CONCEIÇÃO NORA CORTES LEITE - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recur so de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.224 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627442\r\n" ], "1627443": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2013\r\nRecurso nº. 48.231. - Processo nº. E-04/225.448/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial relativa ao ano de 2005 e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.246. - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE VALORES. ESTIMATIVA. Preliminares de Nulidade. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Inconstitucionalidade. Esta instância administrativa reiteradamente tem afirmado que não pode e não é a autoridade responsável pela declaração de inconstitucionalidade de normas, devendo a mesma ser requerida às instâncias judiciais. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Decadência acatada parcialmente. Aplica-se ao caso o art. 173, I, do CTN. Os valores da multa cujos vencimentos ocorreram em 2005, iniciaram o prazo decadencial em 01/01/2006 e findaram em 31/12/2010. Como a ciência do Auto de Infração se deu em setembro de 2011, essas parcelas estão decaídas. Mérito. O art. 189 do CTE, combinado com o art. 2º, inciso II, da Lei 5391/2009 e os §§19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96 fundamentam a exigência do imposto neste caso, calculado por meio da incidência da alíquota máxima entre as praticadas pelo contribuinte sobre o valor das receitas omitidas, já excluídas as operações registradas na escrita fiscal do Contribuinte. Deve-se observar, entretanto, que, conforme estatuído pela Lei nº 6.357/2012, recém-sancionada, houve revisão no percentual da multa aplicada, devendo ser revisto de ofício o valor da penalidade indicada no Auto de Infração pelo percentual de 75%. Recurso DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627443\r\n" ], "1627444": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 16/12/2013\r\nRecurso nº 31.254 - Processo nº E-34/071.405/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que deram provimento total ao recurso - Acórdão nº 12.247 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONVÊNIO ICMS 52/91. Comprovada a correspondência de diversas descrições das mercadorias constantes das notas fiscais do Contribuinte com aquelas presentes no convênio ICMS 52/91, há que se afastar a cobrança do imposto e da correspondente multa, sendo mantidos apenas os créditos referentes a mercadorias cuja descrição não é compatível com a constante do referido convênio. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1627444\r\n" ], "1627445": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 17/12/2013\r\nRecurso nº 51.442 - Processo nº E-04/268.613/2012 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.257 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. O Lançamento sob análise não é nulo, pois a penalidade aplicada, prevista no art. 59, inciso LV, alínea “a”, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, é a adequada para a infração em tela. Como foi comprova do, por meio de relatório do Sistema de Arrecadação, anexado a fls. 33, que o Contribuinte efetuou o pagamento integral do ICMS-ST antes do recebimento do Auto de Infração, este não mais se sustenta. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627445\r\n" ], "1627446": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 17/12/2013\r\nRecurso nº 52.561 - Processo nº E-04/041/732/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.258 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627446\r\n" ], "1627447": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 07/01/2014\r\nRecurso nº 51.436 - Processo nº E-04/053.774/2012 - Recorrente: EXERCICLE BICICLETAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.264 - EMENTA: Comprovado por meio de relatório do Sistema de Arrecadação, anexado a fls. 10, que o Contribuinte efetuou o pagamento integral do ICMS-ST antes do recebimento do Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627447\r\n" ], "1627448": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 07/01/2014\r\nRecurso nº 48.999 - Processo nº E-04/063.154/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 12.265 - EMENTA: ICMS - AEHC - IMPOSTO PRÓPRIO DA USINA - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os artigos citados na Inicial, referentes à incidência do ICMS na operação e do Adicional destinado ao FECP, à alíquota aplicável, à forma de apuração do imposto no regime normal de tributação, à revogação da isenção sobre a operação em tela e às normas sobre substituição tributária nas operações subsequentes à distribuidora com AEHC, aliadas ao Relato claro e conciso e aos quadros demonstrativos em anexo, são mais que suficientes para configurar a infração. NO MÉRITO, o presente lançamento não tem qualquer relação com o regime de substituição tributária, pois as operações em estudo estão sujeitas às normas gerais de tributação, já que, quando se trata de AEHC, apenas as operações realizadas a partir das distribuidoras de combustíveis estão subordinadas àquele regime, mas não, as remessas da usina para as distribuidoras. Inaplicável a Resolução nº 1578/89, por ter sido derrogada pela legislação superveniente sobre a mesma matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627448\r\n" ], "1627449": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 08/01/2014\r\nRecurso nº 50.780 - Processo nº E-04/257.452/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.266 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Regime Especial Lei nº 5636 (Artigo 3º). Dispositivos infringidos corretos. Não ofensa ao inciso LV do Artigo 5.º da CF/88. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Débito ICMS. Diferença de imposto. Base de cálculo. Fatos configuram a infração - débito de imposto a menor nas operações de saída efetuadas. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1627449\r\n" ], "1627450": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 08/01/2014\r\nTICKET SERVIÇOS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.267 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. INSCRIÇÃO NO CADERJ. OBRIGATORIEDADE. Incorre em infração, sujeito às penalidades previstas pela legislação estadual, a empresa que desempenha atividade sem prévia inscrição no CADERJ, quando não dispensada. Quanto ao valor da multa, deve ser revisto tendo em vista legislação mais recente que é mais benéfica ao contribuinte (Lei 6.357/12). Recurso DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627450\r\n" ], "1627451": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 08/01/2014\r\nRecurso nº 51.443 - Processo nº E-04/268.615/2012 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.268. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Lançamento sob análise não é nulo, pois a penalidade aplicada, prevista no art. 59, inciso LV, alínea “a”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3525/2000, é a adequada para a infração em tela. Como foi comprovado, por meio de relatório do Sistema de Arrecadação, anexado a fls. 33, que o Contribuinte efetuou o pagamento integral do ICMS-ST antes do recebimento do Auto de Infração, este não mais se sustenta. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627451\r\n" ], "1627452": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 08/01/2014\r\nRecurso nº 52.562 - Processo nº E-04/041/733/2013 - Recorrente: JULIANA PRADO GOES E OUTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.269. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627452\r\n" ], "1627453": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 08/01/2014\r\nIFE 09 - IPVA ROSANI DE CARVALHO PEREIRA MEDEIROS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.270 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627453\r\n" ], "1627454": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDO DIA 14/01/2014\r\nider táxi aéreo s.a. air brasil Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.271 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento não dão direito ao crédito, conforme legislação em vigor. Contribuinte não comprovou a efetiva comercialização da mercadoria. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627454\r\n" ], "1627455": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/01/2014\r\nVALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, face à perda total de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.272 - EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM - ENTREGAR COM DADO OMISSO OU INCORRETO - ANISTIA CONCEDIDA PELA Lei nº 6357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6357/96, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627455\r\n" ], "1627456": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/01/2014\r\nRecurso nº 51.451 - Processo nº E-04/268.926/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.273 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627456\r\n" ], "1627457": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/01/2014\r\n51.617, 51.618, 51.619, 51.620, 51.621, 51.622, 51.623, 51.624 e 51.625. - Processos nº E-04/200.179/2012, E- 04/200.180/2012, E-04/200.181/2012, E-04/200.182/2012, E- 04/200.183/2012, E04/200.184/2012, E-04/200.185/2012, E- 04/200.186/2012 e E04/200.187/2012 - Recorrente: earia zmd da vila são luiz ltda IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.274, 12.275, 12.276, 12.277, 12.278, 12.279, 12.280, 12.281 e 12.282 - EMENTA: MULTA - GIA- ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. Conversão do julgamento em diligência para que o fiscal esclareça e aponte de maneira concisa e direta se os itens apontados pela Recorrente, bem como outros itens contidos na declaração da GIA-ICMS, se enquadram em isenções ou benefícios de redução da base de cálculo do ICMS. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627457\r\n" ], "1627458": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/01/2014\r\nRecursos nº 52.668 e 52.669 - Processos nº E-04/046/3739/2013 e E- 04/046/3740/2013 - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.283 e 12.284 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627458\r\n" ], "1627459": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/01/2014\r\nRecursos nº 52.691 e 52.692 - Processos nº E-04/046/5025/2013 e E- 04/046/5026/2013 - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.285 e 12.286 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627459\r\n" ], "1627460": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/01/2014\r\nRecurso nº 50.469 - Processo nº E-04/040.068/2008 - Recorrente: VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECI SÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.287 - EMENTA: Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627460\r\n" ], "1627461": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/01/2014\r\nRecursos nº 51.404 e 51.431 - Processos nº E-04/052.925/2012 e E- 04/053.385/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator - Acórdãos nº 12.288 e 12.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627461\r\n" ], "1627462": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 15/01/2014\r\nRecurso nº 52.029 - Processo nº E-04/161.475/2012 - Recorrente: MARE DI MARE RESTAURANTE LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.291 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627462\r\n" ], "1627463": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 15/01/2014\r\nRecurso nº 51.849 - Processo nº E-04/041/355/2013 - Recorrente: GILZA ALVES DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.292 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627463\r\n" ], "1627464": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 15/01/2014\r\nRecurso nº 53.036. - Processo nº E-04/041/675/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.295 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627464\r\n" ], "1627465": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 15/01/2014\r\nRecursos nº 52.071 e 52.072 - Processos nº E-04/046/1710/2013 e E- 04/046/1711/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.296 e 12.297 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627465\r\n" ], "1627466": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 52.140 - Processo nº E-04/042.085/2012 - Recorrente: DIS VENTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.298 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627466\r\n" ], "1627467": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 53.035 - Processo nº E-04/041/627/2013 - Recorrente: SONIA MARIA CORDEIRO DE ARAÚJO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.299 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627467\r\n" ], "1627650": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2013\r\nRecurso nº 46.693 - Processo nº E-04/663.652/1996 - Recorrente: - Interessada: BERKELEY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, e, por economia processual, declarado nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.778. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DÉBITO AUTÔNOMO NA IMPORTAÇÃO PRELIMI NAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, porém, por economia processual, acolhida a preliminar apontada pela Representação da Fazenda para considerar NULO o lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627650\r\n" ], "1627651": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2013\r\nRecurso nº 50.703. - Processo nº E-04/243.288/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.811. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. Na hipótese em apreço, como o destinatário é o responsável solidário (substituído), somente poderia ele ser autuado depois de receber a mercadoria em seu estabelecimento, e depois que for decorrido o prazo regulamentar para o recolhimento do imposto. Assim, o lançamento deve ser declarado improcedente. DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627651\r\n" ], "1627652": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 46.296 - Processo nº E-04/053.264/2010 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que acolhia a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.828. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. DÉBITO DE FECP - ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS E DE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE FIBRAS ÓPTICAS A chamada cessão de direitos de uso de fibras ópticas e a locação de equipamentos e outras avenças praticadas pela Recorrente tiveram o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação, devendo ser tributadas na forma estabelecida no art. 26 do Livro X do RICMS/00 e do inciso X do art. 4° da Lei nº 2657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627652\r\n" ], "1627653": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nRecurso nº 46.903 - Processo nº E-04/041.730/2011 - Recorrente: PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.848. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - IMPORTAÇÃO INDIRETA DE MERCADORIA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO UTILIZANDO COMO INTERMEDIÁRIA EMPRESA TRADING BENEFICIADA PELO FUNDAP O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde estiver localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. Verificado que a mercadoria estava destinada a esse Estado, bem como que a importação foi realizada por conta e ordem de contribuinte aqui localizado, surge o Estado do Rio de Janeiro como sujeito ativo da relação tributária. Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627653\r\n" ], "1627654": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.369ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 51.924 e 51.925 - Processos nºs E-04/265.552/2012 e E-04/264.553/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL e ife 11 - bebidas - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.857 e 11.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627654\r\n" ], "1627655": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecursos nºs 50.715 e 50.716 - Processos nºs E-04/052.992/2012 e E-04/053.122/2012 - Recorrente: penedo transportes ltda - epp Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.859 e 11.860. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627655\r\n" ], "1627656": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2014\r\nRecurso nº 52.154 - Processo nº E-04/043.614/2010 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.872. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627656\r\n" ], "1627657": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2014\r\nRecursos nºs 52.096 e 52.097 - Processos nºs E-04/046/7077/2013 e E-04/046/7078/2013 - Recorrente: - Interessada: PUBLIX GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.873 e 11.874. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627657\r\n" ], "1627658": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2014\r\nRecursos nºs 52.092 e 52.093 - Processos nºs E-04/046/3058/2013 e E-04/046/3060/2013 - Recorrente: - Interessada: U G MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.879 e 11.880. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627658\r\n" ], "1627659": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2014\r\nRecurso nº 52.042 - Processo nº E-04/014.444/2013 - Recorrente: - Interessada: I A ASSIS DOS SANTOS MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.881. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627659\r\n" ], "1627660": [ "2014-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecursos nºs 52.460 e 52.461 - Processos nºs E-04/269.583/2012 e E-04/269.584/2012 - Recorrente: - Interessada: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.895 e 11.896. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627660\r\n" ], "1627661": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 52.138 - Processo nº E-04/238.488/2010 - Recorrente: - Interessada: PARCO PAPELARIA LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.894. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627661\r\n" ], "1627662": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecursos nºs 52.617 e 52.618 - Processos nºs E-04/034/3539/2013 e E-04/034/3543/2013 - Recorrente: - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.902 e 11.903. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627662\r\n" ], "1627663": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecursos nºs 51.690 e 51.691 - Processos nºs E-04/269.914/2012 e E-04/269.915/2012 - Recorrente: QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 11.904 e 11.905. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR DEIXAR DE RECOLHER ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 38, INCISO II, DO LIVRO II, DO RICMS/00. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627663\r\n" ], "1627664": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecursos nºs 52.617 e 52.618 - Processos nºs E-04/034/3539/2013 e E-04/034/3543/2013 - Recorrente: - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.902 e 11.903. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627664\r\n" ], "1627665": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecurso nº 52.424 - Processo nº E-04/267.754/2012 - Recorrente: - Interessada: DING SHOW EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.912. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627665\r\n" ], "1627666": [ "2014-02-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecurso nº 51.234 - Processo nº E-04/050.808/2011 - Recorrente: - Interessada: TJ VIANNA VALLE LTDA MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, ressaltando a aplicação dos artºs. 61-b e 70-c, da Lei n° 6.357/2012, que afastam a exigência do imposto e reduzem a multa. - Acórdão nº. 11.784. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1627666\r\n" ], "1628240": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.055ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2011\r\nBRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDAPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência no período de janeiro a março de 2005, nos termos do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.288. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração retificado apresenta todos os elementos exigidos pelo art. 74 do Decreto nº 2473/79 e art. 221 do Decreto-lei nº 05/75, afastando as hipóteses de nulidade do Ato previstas na legislação. Houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. Preliminar de nulidade do Lançamento afastada. DECADÊNCIA. Art. 150, §4º CTN Consoante o art. 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar lançamento sobre estes. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. Converte-se o julgamento em diligência quando houver necessidade de se apurar fatos destinados a se chegar à verdade material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628240\r\n" ], "1628241": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 46.307. - Processo nº E-04/054.615/2011 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Gustavo Pimentel, que negaram provimento. - Acórdão nº 10.155 - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO A CRÉDITO. RECONHECIMENTO. Quer em função do princípio da não-cumulatividade do ICMS, quer em razão de a energia elétrica constituir-se em um insumo utilizado no processo de geração de comunicação, a aquisição de energia elétrica pelas empresas de telecomunicação assegura o direito ao crédito do ICMS sobre ela incidente. \r\nId: 1628241\r\n" ], "1628242": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E04/232.583/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: por maioria de votos, vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.480 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628242\r\n" ], "1628243": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/267.756/2012 - Recorrente: MUSIC IN RIO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - EPP Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO:À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.524icms - RECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1628243\r\n" ], "1628244": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/263.401/2012 - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.525icms - RECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1628244\r\n" ], "1628245": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.191. - Processo nº E-04/252.086/2011 - Recorrente: - Interessada: LOCALIZA RENT A CAR S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.538 - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Restou comprovado nos autos que a recorrente, proprietária do veículo que não parou no posto fiscal, não poderia figurar como sujeita passiva desta obrigação porque a mesma é locadora do veículo sem nenhum vínculo com a conduta praticada pela locatária, conforme documentos acostados. Desta forma, o lançamento incorreu em nulidade por erro de pessoa, ex-VI do artigo 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628245\r\n" ], "1628246": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 51.194 e 51.195 - Processos nºs E-04/253.335/2011 e E-04/254.466/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.539 e 11.540. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628246\r\n" ], "1628247": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 51.610 e 51.611 - Processos nºs E-04/059.200/2012 e E-04/059.205/2012 - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.541 e 11.542 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Restou comprovado nos autos que a recorrente emitiu corretamente os documentos fiscais, porém não os escriturava da forma prevista pela legislação. Quanto ao questionamento de inconstitucionalidade, frisa-se que o Conselho de Contribuintes não é órgão competente para manifestar-se sobre a questão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628247\r\n" ], "1628248": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 51.822 e 51.823 - Processos nºs E-04/046.609/2013 e E-04/046.610/2013 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.551 e 11.552 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628248\r\n" ], "1628249": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.760. - Processo nº E-04/038 / 112 / / 2013 - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628249\r\n" ], "1628250": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/268.316/2012 e E04/268.317/2012 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIMU'S RIO COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.464 - Processo nº. E04/269.544/2012 - Recorrente: . - Interessada: PRIMU'S RIO COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.559. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628250\r\n" ], "1628251": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIMU'S RIO COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.560 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Restou comprovado que o contribuinte efetuou recolhimento do imposto devido antes da ciência do auto de infração, onde tomou conhecimento da ação fiscal existente, caracterizando a espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628251\r\n" ], "1628252": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nRecurso nº 51.178. - Processo nº E-04/047.542/2010. - Recorrente: . - Interessada: MÓVEIS CARLINO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628252\r\n" ], "1628253": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.345ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nRecurso nº 51.144. - Processo nº E-04/043.391/2009. - Recorrente: . - Interessada: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.576. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628253\r\n" ], "1628254": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nE-04/208.781/2011 e E- 04/208.782/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.579 e 11.580. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628254\r\n" ], "1628255": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº 47.945. - Processo nº. E-04/041.274/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.757 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1628255\r\n" ], "1628256": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 48.967. - Processo nº E-04/146.749/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.586. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE GIA ICMS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo artigo 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628256\r\n" ], "1628257": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/184.813/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator - EMENTA: IPVA - PRAZO PRESCRICIONAL PRELIMINAR DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não cabe a esta instância administrativa analisar recursos sobre lançamentos que estejam definitivamente constituído. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628257\r\n" ], "1628258": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n44.484, 44.485, 44.486, 44.487 e 44.488 - Processos nº. E04/243.264/2010, E-04/243.266/2010, E-04/243.757/2010, E04/243.758/2010 e E-04/243.017/2010 - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltda décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente; também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Relator, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.368, 11.369, 11.370, 11.371 e 11.372. - EMENTA: ICMS MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE ESTADOS. Preliminar de Nulidade - Decisão monocrática. A autoridade julgadora apenas solicitou diligência fim de sanear possíveis dúvidas da Recorrente, exercendo poder que lhe foi concedido legalmente, atendendo aos comandos do Código Tributário Estadual, de Decreto Estadual nº 33.069 e do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado por meio da Resolução SER nº 023. PRELIMINAR REJEITADA. Na ausência de Convênio entre os Estados em que a operação interestadual se realizou não há como enquadrar o remetente da mercadoria como substituto tributário e a autuada, que recebeu mercadoria de outros Estados como responsável tributária. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO.\r\nId: 1628258\r\n" ], "1628259": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/192.035/2010 e E04/192.037/2010 - Recorrente: H G F EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.469 e 11.470 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DADOS SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES - OMISSÃO DE RECEITAS - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628259\r\n" ], "1628260": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/046.370/2012 e E- 04/046.697/2012. - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628260\r\n" ], "1628261": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/046 / 303 / / 2013 e E-04/046 / 304 / / 2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.561 e 11.562. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628261\r\n" ], "1628262": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 51.414 e 51.415. - Processos nºs E-04/267.386/2012 e E-04/267.390/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADOS MUNDIAL S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 11.568 e 11.569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628262\r\n" ], "1628263": [ "2014-02-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 51.547 e 51.552. - Processo nº. E-04/047.655/2011 e E 04/049.528/2011 - Recorrente: . - Interessada: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Oswaldo Castro Neto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 11.587 e 11.588. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO A atividade de fato realizada pelo contribuinte é divergente daquela que consta no CADERJ. Não obstante este fato, a atividade de fato exercida estava obrigada a emitir documento fiscal eletrônico quando da verificação pela fiscalização, o que caracteriza o documento fiscal emitido como inidôneo a luz da legislação de observância. do Protocolo ICMS nº 42/09. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628263\r\n" ], "1628264": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nº 50.019 e 50.020 - Processos nº E-04/047.022/2011 e E- 04/047.026/2011 - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDAOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 11.591 e 11.592 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio do estabelecimento destinatário da mercadoria, ex- vi do §2º, “a”, do artigo 155 da CRFB. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1628264\r\n" ], "1628265": [ "2014-02-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nRecursos nºs 51.326 e 51.327- Processos nºs E-04/193.276/2012 e E- 04/193.278/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 11.520 e 11.521Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1628265\r\n" ], "1629037": [ "2014-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.708 - Processo nº E-04/195.958/1992 - Inscrição Estadual nº 83.734.108 - Auto de Infração nº 00.576845-2 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Interessada: MTD COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Redator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado redator, vencido o conselheiro relator.- Acórdão nº 6.593. EMENTA: ICMS - AÇÃO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Excesso de prazo para cumprimento de intimação. Autuação lavrada sem identificar a matéria tributada. Relato inconsistente. Auto de infração nulo. Recurso de ofício a que se nega provimento.\r\nId: 1629037\r\n" ], "1630519": [ "2014-02-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.434ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\n- Processos nº E04/044.774/2012, E04/044.804/2012, E-04/045.929/2012 e E-04/046.001/2012. - Recorrente: décima terceira turma da junta de revisão fiscal catlog logística de transportes s/a- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.399, 12.400, 12.401 e 12.402. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630519\r\n" ], "1630521": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.434ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\n- Processo nº E-04/056.035/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.403. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630521\r\n" ], "1630522": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.434ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nE04/252.136/2011 e E04/252.137/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 12.405 e 12.406. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630522\r\n" ], "1630523": [ "2014-02-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.434ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nE04/041.744/2012 e E04/041.755/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALINDÚSTRIA DE DERIVADOS DE CARNES CHARQUE 2001 LTDA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.407 e 12.408. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630523\r\n" ], "1630524": [ "2014-02-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.434ª Sessão Ordinária\r\nE04/046/287/2013 e E04/046/288/2013. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALA C AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.409 e 12.410. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630524\r\n" ], "1630525": [ "2014-02-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.435ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\n- Processo nº E-04/267.198/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.411. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630525\r\n" ], "1630526": [ "2014-02-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.435ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\n- Processos nºs E-04/046/951/2013 e E-04/046/952/2013. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL indústria e comércio solventes e tintas e vernizes ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.412 e 12.413. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630526\r\n" ], "1630527": [ "2014-02-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.435ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\n- Processo nº E-04/008/498/2013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.414. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630527\r\n" ], "1630528": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2014\r\n- Processo nº E-04/057.486/2009. - Recorrente: terceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que a rejeitaram. - Acórdão nº. 12.415. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE UTILIZAR ECF. Preliminar: Erro na capitulação da sanção aplicada. Nulidade do lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630528\r\n" ], "1630529": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2014\r\nRecurso nº 48.264. - Processo nº E-04/119.648/2011. - Recorrente: ITALO M IADANZA INDÚSTRIA HIDROELETRO. - Recorrida: titular da irf 64.02 - norte. - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.418. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA - COMPROVADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA NO LANÇAMENTO COMO SENDO A DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. Como restou comprovado nos autos que, após o falecimento do Sr. Italo Miguel Iadanza, empresário individual, a empresa encerrou as suas atividades, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630529\r\n" ], "1630530": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2014\r\nE04/135.636/2011 e E-04/135.637/2011. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.SILIMED - INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA.- Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630530\r\n" ], "1630531": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2014\r\n- Processo nº E04/041/316//2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS.- Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.421. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630531\r\n" ], "1630532": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.437ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2014\r\n- Processos nº E-04/003/48/2013, E-04/003/ 49/2013, E-04/003/50 / 2013 e E-04/003/52/2013. - Recorrente: décima quarta turma da junta de revisão fiscal livraria e editora prevenção ltda- Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630532\r\n" ], "1630533": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.437ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2014\r\n- Processo nº. E-04/123.441/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.426. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630533\r\n" ], "1630534": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.437ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2014\r\nRecurso nº 47.787. - Processo nº E-04/255.418/2011. - Recorrente: CUBAS e bancas indústria e comércio ltda-me. - Recorrida: titular da irf 64.02 - norte. - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.427. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO Nº 80/2004. Ficou comprovado nos autos que o imposto devido foi recolhido dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 80/2004 e confirmada a sua entrada em receita. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630534\r\n" ], "1630535": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.437ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2014\r\n- Processo nº E-04/266.513/2012. - Recorrente: - Interessada: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.- Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.428. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630535\r\n" ], "1630537": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.439ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\n- Processos nºs E-04/ 045.162 / 2012, E-04/ 045.164 / 2012, E-04/ 045.165 / 2012 e E-04/ 045.166 / 2012. - Recorrente: décima turma da junta de revisão fiscal JOMAD TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.437, 12.438, 12.439 e 12.440. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630537\r\n" ], "1630538": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.439ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/082.837/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.441. - EMENTA: iTD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630538\r\n" ], "1630539": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.439ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/052.420/2012. - Recorrente: - Interessada: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.- Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.444. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630539\r\n" ], "1630540": [ "2014-02-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.439ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\n- Processo nº E-04/052.776/2012. - Recorrente: - Interessada: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.- Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.445. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630540\r\n" ], "1630582": [ "2014-02-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.438ª Sessão Ordinária\r\nE04/045.207/2012 e E-04/045.208/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.JOMAD TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.- Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1630582\r\n" ], "1631243": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.438ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\n- Processo nº E-04/045.118/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.429. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631243\r\n" ], "1631244": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.438ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\n- Processo nº E-04/162.798/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA turma da junta de revisão fiscal SUCOBOM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.- Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.433. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631244\r\n" ], "1631245": [ "2014-02-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.439ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 50.785 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/257.607/2012. - Recorrente: eif - engenharia investimentos ferroviários ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.442. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO EM LOCOMOTIVAS E VAGÕES FERROVIÁRIOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O FORNECIMENTO DAS PEÇAS. O ICMS incide sobre o fornecimento de peças na prestação de serviços de manutenção e reparo em locomotivas e vagões ferroviários, consoante o disposto pelos arts. 2º, inciso V, e 3º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996 e item 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 50.786 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/257.608/2012. - Recorrente: EIF - ENGENHARIA INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.443. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO EM LOCOMOTIVAS E VAGÕES FERROVIÁRIOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O FORNECIMENTO DAS PEÇAS. O ICMS incide sobre o fornecimento de peças na prestação de serviços de manutenção e reparo em locomotivas e vagões ferroviários, consoante o disposto pelos arts. 2º, inciso V, e 3º, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996 e item 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631245\r\n" ], "1631258": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 35.036. - Processo nº E-04/107.022/1999. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada oralmente pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.290. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSUMOS - ATIVIDADE-FIM DO CONTRIBUINTE. A aquisição de mercadorias consideradas como insumos, utilizados diretamente na prestação de serviços, enseja o direito de crédito, quando estiverem estritamente vinculados à atividade-fim da empresa. Observância do art. 26, § 3º, do RICMS/00, cabendo verificar se parte dos insumos teria sido usado para outras finalidades, o que enseja a nulidade do auto de infração. Preliminar acolhida. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631258\r\n" ], "1631259": [ "2014-02-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecursos nº 52.641 e 52.642 - Processos nº E-04/046/1708/2013 e E- 04/046/1709/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.293 e 12.294 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631259\r\n" ], "1631260": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecursos nº 52.542 e 52.543. - Processos nº E-04/085.067/2012 e E- 04/085.068/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.300 e 12.301. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE COTAS DE EMPRESA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acolhida. Tratando-se de autarquia estadual, os registros da Jucerja sempre estiveram disponíveis para verificação pela fiscalização tributária estadual, através dos meios administrativos próprios, de forma que, ao não fazê-lo dentro do prazo decadencial, previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, não pode o Fisco, depois de 10 (dez) anos dos atos, e somente após receber da Receita Federal as informações sobre a declaração do IRPF do Recorrente, já em 2007, exigir o ITD incidente sobre a referida doação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631260\r\n" ], "1631261": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecurso nº 32.620. - Processo nº E-04/063.255/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.302. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 30.817 - Conexão dos Recursos - ICMS PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do decreto-lei n° 5/1975, com a redação dada pelo decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - SUPOSTAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO - INSCRIÇÃO ESTADUAL DA SUPOSTA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS SUSPENSA NO CADASTRO ESTADUAL - DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA OPERAÇÕES INTERNAS RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQÜENTES (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - DATA DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS PERÍODOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO. Em operação interna com combustíveis, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subsequentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos arts. 1º, 2°, inciso I, 3°, inciso I, e 21, inciso 11, da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 1° do Livro IV do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Sendo comprovado que a empresa supostamente destinatária das mercadorias, localizada no Estado de Espírito Santo, encontrava-se com sua inscrição estadual suspensa no cadastro estadual, infere-se que tais operações foram realizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, os documentos fiscais emitidos pela recorrente são considerados inidôneos, nos termos do disposto pelo art. 24, inciso VIII, do Livro VI, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Contudo, como ficou comprovado que a publicação da suspensão da inscrição só foi publicada em diário oficial em 28/08/2003, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo aos períodos anteriores a tal data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631261\r\n" ], "1631262": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nRecurso nº. 51.947. - Processo nº E-04/161.474/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.303. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa e por quebra de sigilo bancário e fiscal rejeitadas. A Recorrente teve não só o prazo dado pela intimação para explicar a diferença apontada pelo Fisco, mas também o prazo relativo à impugnação e ao recurso voluntário, assim como para corrigir qualquer eventual falha na escrituração fiscal/comercial ou nas declarações entregues ao Fisco, porém não carreou aos autos qualquer elemento de prova que explicasse ou justificasse as diferenças apontadas na Inicial. Por outro lado, o art. 189, inciso VII, do CTE prevê a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de Lançamento relativo à omissão de receitas, não há que se falar em lançamento por homologação, face à inexistência de pagamento antecipado, conforme tem sido o entendimento dos tribunais superiores. Sendo assim, aplica-se a norma geral, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o que afasta qualquer alegação de decadência para os créditos em questão. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pela Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em suas GIA-ICMS. Deve-se apenas alterar a penalidade para a prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator do que a originalmente prevista, constante do inciso VIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631262\r\n" ], "1631263": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 52.077. - Processo nº E-04/046/1859/2013. - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.304. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631263\r\n" ], "1631264": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecursos nº 52.623 e 52.624 - Processos nº E-04/038/018/2013 e E- 04/038/010/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.305 e 12.306 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631264\r\n" ], "1631265": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 52.324. - Processo nº E-04/045.120/2012. - Recorrente: PODIUM VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.307. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631265\r\n" ], "1631266": [ "2014-02-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 52.266. - Processo nº E-04/274.148/2011. - Recorrente: TODAS MARIAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.308. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631266\r\n" ], "1631267": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecursos nº 52.385 e 53.814 - Processos nº E-04/265.871/2012 e E- 04/265.872/2012 - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.309 e 12.310 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631267\r\n" ], "1631268": [ "2014-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecursos nº 52.621 e 52.622 - Processos nº E-04/037/077/2013 e E- 04/037/078/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.311 e 12.312 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1631268\r\n" ], "1632000": [ "2014-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 40.414 - Processo nº E-04/057.783/2010 - Inscrição Estadual: 82.701.494 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro João da silva de Figueiredo - Redator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Declaração de voto: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.085 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. In casu, a ação fiscal deveria ser refeita com os elementos constantes no auto de infração anulado por vício formal, não exigir documentação fiscal emitida há mais de 20 anos como prova material para fundamentar a repetição do ato anulado. Recurso da Fazenda desprovido.\r\nId: 1632000\r\n" ], "1632067": [ "2014-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.438ª Sessão Ordinária\r\nE04/045.207/2012 e E-04/045.208/2012. - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.JOMAD TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.- Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/02/2014.\r\nId: 1632067\r\n" ], "1632091": [ "2014-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2013\r\nRecurso nº 50.463. - Processo nº E04/084.802/2012. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual a partir de fls. 61, nos termos do voto da Conselheira Relatora- Acórdão nº. 11.650. - EMENTA: Recurso de Ofício de decisão que reduziu o valor atribuído para o patamar solicitado pela interessada. Negado provimento, com a concordância da Representação da Fazenda.\r\nId: 1632091\r\n" ], "1632092": [ "2014-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 51.626 - Processo nº E-04/115.167/2012 - Recorrente: - Interessada: ROTA D'ÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, tão somente para que conste no dispositivo da decisão que houve procedência em parte uma vez que a multa foi reduzida. - Acórdão nº. 11.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632092\r\n" ], "1632093": [ "2014-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2014\r\nRecurso nº 50.268. - Processo nº E-04/156.937/2011 - Recorrente: - Interessada: MERCADO GARDENIA AZUL DA ZONA NORTE LTDA.Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencida a Conselheira Cheryl Berno que negava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 11.871. - EMENTA: FECP - ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP- RECURSO DE OFÍCIO. Possibilidade de inclusão no lançamento de novos períodos, não constantes do auto de infração original, referentes à mesma infração, por meio de retificação de lançamento, desde que respeitado o prazo decadencial previsto pelo art. 173, I do CTN. Comprovada a ciência ao contribuinte do auto de infração retificado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632093\r\n" ], "1632094": [ "2014-02-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2014\r\nRecurso nº 48.261 - Processo nº E-04/054.801/2011 - Recorrente: - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕESRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.887. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recor rida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo nº 01/00. Auto de Infração PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632094\r\n" ], "1632095": [ "2014-02-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 49.958 - Processo nº E-04/154.124/2012 - Recorrente: - Interessada: FARMÁCIA EXPRESSA 847 LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.899 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632095\r\n" ], "1632096": [ "2014-02-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecursos nº 51.690 e 51.691 - Processos nº E-04/269.914/2012 e E- 04/269.915/2012 - Recorrente: QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.904 e 11.905. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR DEIXAR DE RECOLHER ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 38, INCISO II, DO LIVRO II, DO RICMS/00. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632096\r\n" ], "1632097": [ "2014-02-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecursos nº 52.617 e 52.618 - Processos nº E-04/034/3539/2013 e E- 04/034/3543/2013 - Recorrente: - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.902 e 11.903. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632097\r\n" ], "1632098": [ "2014-02-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecursos nº 52.429 e 52.430 - Processos nº E-04/194.329/2012 e E- 04/194.330/2012 - Recorrente: - Interessada: MERCANTIL DE MÓVEIS CHERENE LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.915 e 11.916 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632098\r\n" ], "1632099": [ "2014-02-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecurso nº 52.318 - Processo nº E-04/044.095/2012 - Recorrente: - Interessada: AÇOUGUE KI BIFE LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.917 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632099\r\n" ], "1632100": [ "2014-02-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecursos nº 52.685 e 52.686 - Processos nº E-04/046/4799/2012 e E- 04/046/4800/2012 - Recorrente: - Interessada: CENTROFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.918 e 11.919 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632100\r\n" ], "1632101": [ "2014-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecursos nº 52.392 e 52.393 - Processos nº E-04/266.437/2012 e E- 04/266.438/2012 - Recorrente: - Interessada: MEGA CHICK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.920 e 11.921. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632101\r\n" ], "1632102": [ "2014-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nRecurso nº 52.566 - Processo nº E-04/041.845/2013 - Recorrente: - Interessada: ANA PAULA CAVALCANTI DE OLIVEIRA FONTES Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.922 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632102\r\n" ], "1632103": [ "2014-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nRecursos nº 50.335 e 50.336 - Processos nº E-04/150.618/2012 e E- 04/150.884/2012 - Recorrente: - Interessada: GENEBRA RESTAURANTE LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.926 e 11.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1632103\r\n" ], "1632766": [ "2014-02-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 503.708 - Processo nº E-04/195.958/1992 - Inscrição Estadual nº 83.734.108 - Auto de Infração nº 00.576845-2 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Interessada: MTD COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Redator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado redator, vencido o conselheiro relator.- Acórdão nº 6.593. EMENTA: ICMS - AÇÃO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Excesso de prazo para cumprimento de intimação. Autuação lavrada sem identificar a matéria tributada. Relato inconsistente. Auto de infração nulo. Recurso de ofício a que se nega provimento.\r\nId: 1632766\r\n" ], "1632787": [ "2014-02-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.377ª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nº 52.079 e 52.080 - Processos nºs E-04/046/1965/2013 e E-04/046/1966/2013 - Recorrente: - Interessada: LEO MADEIRAS MÁQUINAS E FERRAGENS LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.910 e 11.911. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 17/02/2014.\r\nId: 1632787\r\n" ], "1633041": [ "2014-02-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nRecurso nº 48.827. - Processo nº E-04/244.246/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.460. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. DISCUSSÃO LIMITADA A DEDUÇÃO IMPOSTO OPERAÇAO PRÓPRIA E A PENALIDADE APLICADA A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. A multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada no auto. Não cabe aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/12/2013.\r\nId: 1633041\r\n" ], "1633369": [ "2014-02-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nE04/061.250/2010, E04/061.258/2010, E04/061.251/2010 e E04/061.252/2010. - Inscrição Estadual nº 81.880.832. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.108, 7.109, 7.110 e 7.111. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO DE SAÍDAS INTERNAS DE LINGOTES DE METAL NÃO FERROSO (ALUMÍNIO) PRODUZIDOS A PARTIR DE MINÉRIO (BAUXITA) - DIFERIMENTO - EXCLUSÃO. Não estão sujeitas a diferimento as operações de saídas internas de lingotes de alumínio que a recorrente comercializa por intermédio de sua filial no Estado do Rio de Janeiro, visto que os mesmos são produzidos a partir da bauxita em seu estabelecimento matriz, localizado no Estado de São Paulo. Entendimento baseado no disposto pelo art. 1º, , e item 2 de seu § 1º, do Livro XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1633369\r\n" ], "1633370": [ "2014-02-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nE-04/114.102/2011 e E04/114.107/2011. - Inscrição Estadual nº 78.104.929. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do processado a partir de fls., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.172 e 7.173. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. NULIDADE DE ACORDÃO RECORRIDO. Cabível a apreciação pelo Pleno de recurso manejado contra decisão que deva ser declarada nula, haja vista o descumprimento, quando da publicação da pauta de julgamento daquele feito, ao art. 6º, inciso II, do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 5927/2001. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633370\r\n" ], "1633371": [ "2014-02-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 30.323. - Processo nº E-04/063.451/2007. - Inscrição Estadual nº 86.320.762. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.176. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE NOTICIOU O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA REMETENTE DAS MERCADORIAS. Comprovado nos autos que as notas fiscais objeto do lançamento foram emitidas antes da data da publicação do edital que noticiou o impedimento da inscrição estadual da empresa destinatária das mercadorias, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633371\r\n" ], "1633372": [ "2014-02-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecurso nº 42.796. - Processo nº E-04/057.776/2010. - Inscrição Estadual nº 80.170.270. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.177. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2020, o disposto pelo art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633372\r\n" ], "1633373": [ "2014-02-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\n. - Processo nº E-04/057.503/2009. - Inscrição Estadual Nº 80.170.270. - Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. Quanto ao mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno, Antonio Soares da Silva e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 7.179. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Fulminados pela decadência os períodos de fatos geradores 03/2004 a 08/2004, isso em aplicação ao art. 150, § 4º do CTN, tendo em vista que o lançamento se materializou em 17 de setembro de 2009 com a ciência do autuado. ICMS - CRÉDITO. Por falta de amparo legal, indevido o uso ao crédito de material de uso e consumo em setembro de 2004. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633373\r\n" ], "1633374": [ "2014-02-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\n. - Processo nº E-04/112.016/2008. - Inscrição Estadual nº 81.690.219. - Recorrente:- Recorrida: BACALHAU DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.181. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - ENTREGAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI nº 6357/2003. Como a Recorrente apresentou as GIAs-ICMS retificadoras de fls. 96/105, conforme informação fundamentada do servidor responsável de fls.108, a situação da Recorrente enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no art. 14 da Lei nº 6357/2013 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ANISTIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633374\r\n" ], "1633375": [ "2014-02-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\n. - Processo nº E-04/106.354/2009. - Inscrição Estadual: 80.974.078. - Recorrente:- Recorrida: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.182. - EMENTA: ICMS - SAÍDA TRIBUTADA - NÃO RECOLHER O ICMS. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos obscuros. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633375\r\n" ], "1633376": [ "2014-02-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\n. - Processo nº E-04/054.616/2011. - Inscrição Estadual nº 85.202.928. - Recorrente:VIVO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.ntonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.188. - EMENTA ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. É clara a não correspondência entre os assuntos tratados nos acórdãos supracitados. Dessa maneira, tendo em vista que o Acórdão foi proferido a unanimidade dos votos, não foram preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento do Recurso ao Pleno. Recurso a que se NEGA CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Se a norma exige que o valor seja recolhido até um determinado limite, esse limite deve ser respeitado, não cabendo ao julgador de instância administrativa considerar a lei inconstitucional ou fazer julgamentos A não observância do limite previsto em lei para aproveitamento de crédito de ICMS é motivo suficiente para proceder ao lançamento tributário por crédito indevido ou em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633376\r\n" ], "1633377": [ "2014-02-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 42.404 - Processo nº E-04/041.655/2010 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 7.174 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR - DESCONTOS INCONDICIONAIS. Da leitura do § 1º do art. 24 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, fica evidente a inclusão do desconto incondicional na base de cálculo de retenção, e não poderia ser diferente, pois não há como se presumir que o desconto concedido ao Adquirente seria repassado ao consumidor final, diferentemente do que ocorre a hipótese do imposto próprio do Remetente, no qual a Lei prevê que o desconto incondicional não está incluído na base de cálculo, pois nesse caso, até prova em contrário, não há porque se duvidar da declaração contida no documento fiscal, de modo que se considerará, para efeito de cálculo do imposto debitado apenas o valor efetivamente cobrado do Adquirente. A alegada contradição da norma estadual com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 87/96 resvala para questões de constitucionalidade, matéria alheia à competência deste Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 1633377\r\n" ], "1633740": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\n. - Processo nº E-04/107.462/2011. - Inscrição Estadual nº 77.414.355. - Recorrente:RIO LEO DE VICENTE DE CARVALHO LTDA- Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.193. - EMENTA: ICMS ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS E INFORMADO INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O recurso ao Pleno, contra decisão proferida, à unanimidade de votos, por Câmara, somente pode ser admitido se comprovada a apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, conforme art. 105, inc. I, do Regimento Interno desse Conselho. Os Acórdãos paradigmas apresentados não são suficientes para que seja ultrapassada a admissibilidade do presente recurso. Acatada a preliminar de não conhecimento levantada pela Representação da Fazenda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633740\r\n" ], "1633750": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.374. - Processo nº E-04/161.006/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.263. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. NULIDADE. O erro na determinação da matéria tributável, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142, acarreta nulidade do lançamento. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 25/10/2013.\r\nId: 1633750\r\n" ], "1633751": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 42.613. - Processo nº E-04/043.064/2010. - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Walter de Aguiar Amazonas Filho, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.471. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. Diante de que consta em fls. 04, “Fundamentação legal da Base de Cálculo ICMS- ST”, depara-se com a exigência do artigo 24, § 1º da Lei nº 2.657/96, restando prejudicada a instigação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - ST - DESCONTOS. Os “descontos” inseridos no § 5º, do artigo 22 da Lei nº 2.657/96, para exigência do imposto devido por substituição tributária, trata-se especificamente de “descontos condicionais”, em perfeita harmonia com art. 13, § 1º, II, “a”, da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.614. - Processo nº E-04/043.065/2010. - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Walter de Aguiar Amazonas Filho, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.472. - EMENTA: FECP- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO NO MÉRITO.\r\nId: 1633751\r\n" ], "1633752": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.390. - Processo nº E-04/121.267/2011. - Recorrente: RENASCIMENTO DAS LETRAS COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.475. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - ME/EPP- NÃO RECOLHIDO. BAIXA DE INSCRIÇAO NÃO FORMALIZADA. Legítima a exigência do imposto não recolhido por contribuinte ativo no Cadastro Estadual. Nos termos do disposto no art. 121 da Resolução nº 2861/97, o contribuinte que encerrar as suas atividades, fica obrigado a requerer, junto à sua unidade de cadastro, a Baixa de sua Inscrição Estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1633752\r\n" ], "1633753": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 48.236. - Processo nº E-04/164.170/2011. - Recorrente: AUTO POSTO JERMON LTDA. - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.478. - EMENTA: DECLAN - IPM - MULTA FORMAL. Os firmes argumentos contidos em decisão de primeiro grau, bem como no douto parecer da Fazenda, alicerçam a condição de se manter a exigência reclamada na exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1633753\r\n" ], "1633754": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/083.792/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - EMENTA: ITD - BASE SE CÁLCULO O Auto de Infração não possui elementos para se determinar com segurança o e, por conseguinte qualificar a infração realmente cometida, incorrendo na hipótese de nulidade prevista no inciso IV, do artigo 48, do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633754\r\n" ], "1633755": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.947. - Processo nº E-04/078.885/2011. - Recorrente: . - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.496. - EMENTA: ITD - BASE SE CÁLCULO. O Auto de Infração não possui elementos para se determinar com segurança o e, por conseguinte qualificar a infração realmente cometida, incorrendo na hipótese de nulidade prevista no inciso IV, do artigo 48, do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1633755\r\n" ], "1633756": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.849. - Processo nº E-04/231.231/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento a recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.497. - EMENTA: ICMS - REGIME SIMPLIFICADO FIXADO POR ESTIMATIVA. Para fins de enquadramento da pessoa jurídica ou firma individual em uma das faixas de recolhimento do ICMS fixado por estimativa, deve-se considerar a receita bruta auferida sendo considerada, portanto, aquelas submetidas à tributação do ICMS ou não, do §1º, do artigo 3º da Lei nº 3.342/99. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1633756\r\n" ], "1633757": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nTERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.507. - EMENTA: MULTA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nada comprova que o estabelecimento tenha praticado a atividade secundária “produção de alumínio e suas ligas em forma primária”, não podendo a simples indicação de atividade ser o único elemento para exigência de cumprimento de emissão de NF-e. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633757\r\n" ], "1633758": [ "2014-02-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processos nºs E-04/241.801/2010 e E4/241.811/2010 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 11.508 e 11.509. -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633758\r\n" ], "1633759": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/045.883/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1633759\r\n" ], "1633760": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 51.322 e 51.323 - Processos nºs E-04/046.370/2012 e E-04/046.697/2012. - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.511 e 11.512 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633760\r\n" ], "1633761": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.152. - Processo nº E-04/ 240 / 441 / / 2013 - Recorrente: - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.531 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633761\r\n" ], "1633762": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE04/115.167/2010 e E04/115.170/2010 - Recorrente: GAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDADÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃOMercadoria sujeita à substituição tributária somente em operações internas. Contribuinte substituto. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633762\r\n" ], "1633763": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.291. - Processo nº E-04/263.981/2012 - Recorrente: - Interessada: EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.548. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633763\r\n" ], "1633764": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nM R J S LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.549. - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - INFRAÇÃO CONFIRMADA PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 59, LXXXII, DA LEI N° 2.657/96. PROVIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 65-A DA LEI Nº 6.357/2012 - PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633764\r\n" ], "1633765": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 51.796 e 51.797 - Processos nºs E-04/046.605/2013 e E-04/046.605/2013 - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COIMBRA DO CEASA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633765\r\n" ], "1633766": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/046/303/2013 e E- 04/046/304/2013 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.561 e 11.562 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633766\r\n" ], "1633767": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 32.317. - Processo nº E-34/173.494/2003 - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as 03 (três) preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 11.567 - EMENTA: DAS PRELIMINARES - PAT Rejeito a suspensão do procedimento administrativo isto porque, diante das informações colhidas em fls. 342/345 da Subsecretária - Adjunta para Assuntos Jurídicos, chancelada em fls. 346 pelo Exmo. Secretário de Fazenda teve informado não haver identidade de litígio que possa propiciar o pleiteado. Preliminar se confunde com mérito, devendo ser enfrentada em momento próprio. A citação sobre Averbação do Regime Especial e Comunicação de Transferências em nada veio a prejudicar o autuado. PRELIMINARES REJEITADAS ICMS - CRÉDITO A Recorrente ao receber o crédito transferido da Volkswagen do Brasil Ltda estava no amparo do Regime Especial nº 204/96, Processo nº E-04/019.724/96, o qual concede por ato referendado pelo Exmo. Secretário de Fazenda, a transferência do saldo credor da VW para seus credores. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633767\r\n" ], "1633768": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.114. - Processo nº E-04/082.016/2012 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de decadência suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.570 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1A. INSTÂNCIA Não há falta de plausibilidade e coerência na fundamentação da decisão de 1ª Instância. A fundamentação está correta. Isto porque, a doação, segundo a melhor doutrina, via de regra, se aperfeiçoa com o acordo de vontade entre o doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. PRELIMINAR REJEITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, forçoso reconhecer o direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. PRELIMINAR DE DECAÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. A doação restou caracterizada quando da entrega pelo Contribuinte da declaração de IRPF a Receita Federal de que informando que teria transferido patrimônio até então de sua propriedade para seu filho. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633768\r\n" ], "1633769": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 51.326 e 51.327 - Processos nºs E-04/193.276/2012 e E-04/193.278/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.520 e 11.521 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1633769\r\n" ], "1633770": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.244. - Processo nº E-04/271.325/2011. - Recorrente: . - Interessada: J L A BOA VISTA MARMORARIA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.581. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633770\r\n" ], "1633771": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.256. - Processo nº E-04/259.168/2011. - Recorrente: . - Interessada: AVJ'S TRANSPORTE LTDA - ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633771\r\n" ], "1633772": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.240 - Processo nº E-04/271.307/2011 - Recorrente: - Interessada: ELO RIO DISTRIBUIDORA S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.584. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633772\r\n" ], "1633773": [ "2014-02-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.813. - Processo nº E-04/084.918/2012. - Recorrente: . - Interessada: ADAIR NOGUEIRA DA SILVA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.589. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633773\r\n" ], "1633774": [ "2014-02-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.599 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633774\r\n" ], "1633775": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nº 51.270 e 51.271 - Processos nº E-04/040.819/2012 e E- 04/040.844/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.604 e 11.605 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1633775\r\n" ], "1633869": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.177ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº 30.624. - Processo nº E-04/224.105/2008. - Recorrente: irf 49.01 - são gonçalo. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.156. - EMENTA: ICMS. MULTA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Confirmada a entrada em receita do valor exigido. Art. 156, I, CTN. Auto de Infração improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1633869\r\n" ], "1634178": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\n. - Processo nº E-04/107.120/2009. - Inscrição Estadual: 77.221.649. - Recorrente:- Recorrida: KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão da Quarta Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.190. - EMENTA DECISÃO - NULIDADE. Nulidade da decisão proferida com retorno para nova decisão. NULIDADE DECISÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634178\r\n" ], "1634187": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 52.118. - Processo nº E-04/254.907/1997. - Recorrente: NEWCHIP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.313. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634187\r\n" ], "1634188": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecursos nº 52.107 e 52.108 - Processos nº E-04/046.155/2013 e E- 04/046.156/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.314 e 12.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634188\r\n" ], "1634189": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nE- 04/042.931/2012, E-04/042.932/2012, E-04/042.952/2012 e E- 04/042.956/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.316, 12.317, 12.318 e 12.319 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - Na forma do art. 253 do CTE, compete ao Conselho de Contribuintes apreciar o recurso contra a decisão que nega seguimento à impugnação apresentada fora do prazo legal. Não foram trazidos aos autos argumentos relevantes que justificassem a apresentação extemporânea da aludida defesa administrativa. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634189\r\n" ], "1634190": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 52.315. - Processo nº E-04/043.777/2012. - Recorrente: 1007 MALHAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.320. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634190\r\n" ], "1634191": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nE-04/044.375/2012 e E- 04/044.376/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634191\r\n" ], "1634192": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 52.298. - Processo nº E-04/040.690/2012. - Recorrente: JUANIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.323. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634192\r\n" ], "1634193": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 52.050. - Processo nº E-04/034/603/2013. - Recorrente: dafel comercial de ferro e alumínio ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.324. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634193\r\n" ], "1634194": [ "2014-02-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 42.715. - Processo nº E-04/242.809/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.326. - EMENTA: FECP. ICMS - MULTA. SUBstituiÇÃO TRIBUtÁRIA. BENS FUNGÍVEIS (INSUMOS). Como o produto adquirido para que seja possível a prestação de serviço realizada pela Autuada é um bem fungível, não há que se discutir sobre se houve ou não circulação de mercadoria em sua acepção jurídica. A propriedade é efetivamente transferida no que concerne ao produto adquirido pela Autuada. Como de fato não há retenção do imposto na etapa anterior, fica a destinatária obrigada a recolher o ICMS sobre o valor das mercadorias, o que não fez, sendo, portanto, sujeito à presente Autuação. Devem ser excluídos do Lançamento, entretanto, os créditos referentes aos equipamentos “FAC38 GABINETE METÁLICO” E “MPC2050 SISTEMA DE IMPRESSÃO COLORIDO”, por não se enquadrarem no conceito de bens fungíveis destinados ao consumo dos locatários. RECURSO PROVIdO parcialmente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.716. - Processo nº E-04/243.227/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.327. - EMENTA: ICMS - MULTA. SUBstituiÇÃO TRIBUtÁRIA. BENS FUNGÍVEIS (INSUMOS). Como o produto adquirido para que seja possível a prestação de serviço realizada pela Autuada é um bem fungível, não há que se discutir sobre se houve ou não circulação de mercadoria em sua acepção jurídica. A propriedade é efetivamente transferida no que concerne ao produto adquirido pela Autuada. Como de fato não há retenção do imposto na etapa anterior, fica a destinatária obrigada a recolher o ICMS sobre o valor das mercadorias, o que não fez, sendo, portanto, sujeito à presente Autuação. Devem ser excluídos do Lançamento, entretanto, os créditos referentes aos equipamentos “FAC38 GABINETE METÁLICO” E “MPC2050 SISTEMA DE IMPRESSÃO COLORIDO”, por não se enquadrarem no conceito de bens fungíveis destinados ao consumo dos locatários. RECURSO PROVIdO parcialmente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634194\r\n" ], "1634195": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 42.717. - Processo nº E-04/146.542/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.328. - EMENTA: ICMS - MULTA. SUBstituiÇÃO TRIBUtÁRIA. BENS FUNGÍVEIS (INSUMOS). Como o produto adquirido para que seja possível a prestação de serviço realizada pela Autuada é um bem fungível, não há que se discutir sobre se houve ou não circulação de mercadoria em sua acepção jurídica. A propriedade é efetivamente transferida no que concerne ao produto adquirido pela Autuada. Como de fato não há retenção do imposto na etapa anterior, fica a destinatária obrigada a recolher o ICMS sobre o valor das mercadorias, o que não fez, sendo portanto, sujeito à presente Autuação. RECURSO DESPROVIdO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.718. - Processo nº E-04/146.544/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.329. - EMENTA: FECP. ICMS - MULTA. SUBstituiÇÃO TRIBUtÁRIA. BENS FUNGÍVEIS (INSUMOS). Como o produto adquirido para que seja possível a prestação de serviço realizada pela Autuada é um bem fungível, não há que se discutir sobre se houve ou não circulação de mercadoria em sua acepção jurídica. A propriedade é efetivamente transferida no que concerne ao produto adquirido pela Autuada. Como de fato não há retenção do imposto na etapa anterior, fica a destinatária obrigada a recolher o ICMS sobre o valor das mercadorias, o que não fez, sendo portanto, sujeito à presente Autuação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634195\r\n" ], "1634196": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 38.000. - Processo nº E-04/150.394/2001. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.331. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IRREGULAR. O presente lançamento não tem como prosperar, visto que a publicação do ato de impedimento da inscrição estadual do destinatário da mercadoria, causa da suposta inidoneidade do documento fiscal em análise, ocorreu posteriormente à lavratura do presente Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634196\r\n" ], "1634197": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 52.259. - Processo nº E-04/270.840/2011. - Recorrente: A V MOTTA DISTRIBUIDORA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.332. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634197\r\n" ], "1634201": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 50.411. - Processo nº E-04/147.528/2012. - Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.325. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO Crédito em desacordo com a legislação - É vedado o crédito do imposto relativo as mercadorias cujas saídas sejam isentas ou não tributadas, assim como, mercadorias sujeitas à substituição tributária. A aplicação da penalidade independe de dano ao erário ou dolo por parte do Contribuinte, ora Recorrente. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634201\r\n" ], "1634202": [ "2014-02-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 52.134. - Processo nº E-04/041.132/2010. - Recorrente: PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.330. - EMENTA: Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634202\r\n" ], "1634265": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.431ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\n- Processo nº E-34/063.559/2006. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.381. - EMENTA: Contribuintenão traz aos autos comprovação dos valores de custo da mercadoria, que deveriam embasar o pedido RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634265\r\n" ], "1634266": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.438ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/067.260/2012. - Recorrente: SURPRESA INDUSTRIAL LTDA.- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do crédito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam. - Acórdão nº 12.431. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FECP E MULTA. RECURSO PROVIDO. Preliminar decadência - É improcedente o lançamento em relação a fatos geradores extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Mérito - O Decreto Estadual nº 23.082/97 não dispõe acerca da necessidade da apresentação de laudo comprovando inexistência de produto similar no mercado nacional. Recurso provido. Lançamento improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/067.261/2012. - Recorrente: SURPRESA INDUSTRIAL LTDA.- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do crédito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam. - Acórdão nº 12.432. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. RECURSO PROVIDO. Preliminar decadência - É improcedente o lançamento em relação a fatos geradores extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Mérito - O Decreto Estadual nº 23.082/97 não dispõe acerca da necessidade da apresentação de laudo comprovando inexistência de produto similar no mercado nacional. Recurso provido. Lançamento improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634266\r\n" ], "1634267": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.440ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\n- Processo nº E-04/043.222/2012. - Recorrente: DÉCIMA sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.446. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634267\r\n" ], "1634269": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2014\r\n- Processo nº E-04/034/3429/2013. - Recorrente: p f ferreira máquinas ferramentas e ferragens.- Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.447. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634269\r\n" ], "1634270": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.440ª Sessão Ordinária\r\n/01/2014\r\n- Processo nº E-04/050.115/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.448. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634270\r\n" ], "1634271": [ "2014-02-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.440ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\n- Processo nº E-04/022/808/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.449. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634271\r\n" ], "1634272": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.440ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\n- Processo nº E-04/243.316/2010. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA turma da junta de revisão fiscal STYLE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.- Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.450. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1634272\r\n" ], "1634280": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 47.436. - Processo nº E-04/054.616/2011. - Inscrição Estadual: 85.202.928. - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.188. - EMENTA ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. É clara a não correspondência entre os assuntos tratados nos acórdãos supracitados. Dessa maneira, tendo em vista que o Acórdão foi proferido a unanimidade dos votos, não foram preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento do Recurso ao Pleno. Recurso a que se NEGA CONHECIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 19/02/2014, fls. 20.\r\nId: 1634280\r\n" ], "1634281": [ "2014-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nE04/078.894/2011, E-04/078.904/2011 E E-04/078.911/2011 - CPF: 187.295.177-53 - Recorrente: HELOISA HELENA ANTUNES DE ANDRADE - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nº 7.130 A 7.132 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1634281\r\n" ], "1635288": [ "2014-02-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/084.665/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1635288\r\n" ], "1635484": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2013\r\nRecurso nº 47.299. - Processo nº E-04/048.631/2010. - Recorrente: ILMAR MOREIRA DA SILVA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.513. - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - INFRAÇÃO CONFIRMADA PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 59, LXXXII, DA LEI N° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635484\r\n" ], "1635485": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 47.912 e 47.913. - Processos nºs E-04/043.983/2011 e E-04/043.984/2011. - Recorrente: CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 11.516 e 11.17 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - RESOLUÇÃO 080/04 - DENÚNCIA ESPONTÃNEA CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635485\r\n" ], "1635486": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12 /11/ 2013\r\nRecurso nº 51.328. - Processo nº E-04/193.277/2012. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.522. - EMENTA: ICMS/FECP- RECOLHIMENTO Por não haver provas convincentes de que a autuada encontrava-se em atividade no período da autuação e que tenha realizado a saída de mercadorias, fato que preconiza a nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 51.329. - Processo nº E-04/193.279/2012. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.523. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO Por não haver provas convincentes de que a autuada encontrava-se em atividade no período da autuação e que tenha realizado a saída de mercadorias, fato que preconiza a nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1635486\r\n" ], "1635487": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2013\r\nRecurso nº 46.301. - Processo nº E-04/041.641/2011. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.528 - EMENTA: RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1635487\r\n" ], "1635488": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.264. - Processo nº E-04/042.450/2012. - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635488\r\n" ], "1635489": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 46.896. - Processo nº E-04/062.171/2010. - Recorrente: LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.532. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1635489\r\n" ], "1635490": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecursos nºs 51.085 e 51.086 - Processos nºs E-04/045.160/2012 e E-04/045.163/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.533 e 11.534. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635490\r\n" ], "1635491": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecursos nºs 51.786 e 51.787 - Processos nºs E-04/046.072/2013 e E-04/046.073/2013 - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.536 e 11.537. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635491\r\n" ], "1635492": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nRecurso nº 51.757. - Processo nº E-04/035.005/2013. - Recorrente: . - Interessada: MARINE PRODUTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.564. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇAO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA COLIGADA, CONTROLADA E INTERDEPENDENTE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE ÀS EMPRESAS COLIGADAS, CONTROLADAS OU INTERDEPENDENTES. O benefício fiscal isenção previsto no Convênio nº 58/99, não se aplica à mercadoria e ao bem importado por empresa que em relação à empresa exportadora, seja coligada, controlada ou interdependente, situação a que estarão sujeitos a tributação normal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.758. - Processo nº E-04/035.006/2013. - Recorrente: . - Interessada: MARINE PRODUTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.564. - EMENTA: ICMS. FECP. IMPORTAÇAO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA COLIGADA, CONTROLADA E INTERDEPENDENTE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE ÀS EMPRESAS COLIGADAS, CONTROLADAS OU INTERDEPENDENTES. O benefício fiscal isenção previsto no Convênio nº 58/99, não se aplica à mercadoria e ao bem importado por empresa que em relação à empresa exportadora, seja coligada, controlada ou interdependente, situação a que estarão sujeitos a tributação normal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635492\r\n" ], "1635493": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nRecurso nº 51.127. - Processo nº E-04/085.201/2012. - Recorrente: . - Interessada: SANDRA REGINA ÁVILA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.575. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635493\r\n" ], "1635494": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.348ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2013\r\nRecurso nº 50.710. - Processo nº E-04/076.416/2012. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.590. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não basta simplesmente ao contribuinte alegar ser ter pago o imposto a maior para ter acolhido seu pedido de restituição. É necessário que produza prova demonstrando a verdade de suas alegações. O deferimento da restituição de indébito está, nos temos do disposto no § 2º do art. 6º da Resolução SEEF 2.455/94, condicionado, entre outras coisas, em não possuir o interessado débito não recolhido da mesma (caso do ICMS e do FECP) para com o Fisco. Parecer da Procuradoria Geral neste sentido. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE”. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635494\r\n" ], "1635495": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 50.284. - Processo nº E-04/010.780/2011. - Recorrente: . - Interessada: ALESAT COMBUSTIVEIS SA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.593. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635495\r\n" ], "1635496": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 50.439. - Processo nº E-04/083.793/2012. - Recorrente: . - Interessada: ALEXANDRE ANTUNES DE ANDRADE. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.594. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635496\r\n" ], "1635497": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 48.933. - Processo nº E-04/098.388/2009. - Recorrente: . - Interessada: IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.593. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635497\r\n" ], "1635498": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 51.170. - Processo nº E-04/046.139/2010. - Recorrente: . - Interessada: ABRANGE AR CONDICIONADO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.596. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635498\r\n" ], "1635499": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecursos nº 51.444 e 51.445. - Processos nº E-04/268.705/2012 e E- 04/568.706/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIBA 695 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.597 e 11.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635499\r\n" ], "1635500": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 51.255. - Processo nº E-04/188.003/2011. - Recorrente: . - Interessada: I G DE ANDRADE EPP. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635500\r\n" ], "1635501": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 51.768. - Processo nº E-04/041/836/2013. - Recorrente: . - Interessada: DALVA ALVES GUINELLE CUNHA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.601. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635501\r\n" ], "1635502": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12 /11/ 2013\r\nRecurso nº 51.328. - Processo nº E-04/193.277/2012. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.522. - EMENTA: ICMS/FECP- RECOLHIMENTO Por não haver provas convincentes de que a autuada encontrava-se em atividade no período da autuação e que tenha realizado a saída de mercadorias, fato que preconiza a nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1635502\r\n" ], "1635503": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nRecurso nº 51.201. - Processo nº E-04/042.935/2011. - Recorrente: BABY IMPORT 80 COMÉCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.640. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635503\r\n" ], "1635504": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\nRecursos nº 50.768 e 50.769. - Processos nº E04/132.328/2012 e E04/132.331/2012. - Recorrente: . - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.608 e 11.609. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. São obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto. O acesso às informações em questão encontra-se restrita às autoridades fiscais envolvidas diretamente no caso, ou seja, ficam protegidas pelo sigilo fiscal. Multa reduzida em face do advento de Lei determinando aplicação de penalidade mais benéfica, ex vi o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635504\r\n" ], "1635505": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\nRecurso nº 51.347. - Processo nº E-04/119.405/2012. - Recorrente: . - Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.610. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635505\r\n" ], "1635506": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\nRecurso nº 51.236. - Processo nº E-04/215.498/2011. - Recorrente: . - Interessada: MARFFIN DA ÍNDIA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.612. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635506\r\n" ], "1635507": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\nRecurso nº 51.142. - Processo nº E-04/042.276/2009. - Recorrente: . - Interessada: DAMM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.613. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635507\r\n" ], "1635508": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 51.212. - Processo nº E-04/254.429/2011. - Recorrente: . - Interessada: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.621. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635508\r\n" ], "1635509": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nE-04/045.772/2012 e E04/045.773/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MILA TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.624 e 11.625. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635509\r\n" ], "1635510": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecurso nº 51.186. - Processo nº E-04/251.951/2011. - Recorrente: . - Interessada: LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.626. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635510\r\n" ], "1635511": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nE-04/257.021/2012 e E04/257.019/2012. - Recorrente: PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.627 e 11.628. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635511\r\n" ], "1635512": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecurso nº 49.473. - Processo nº E-04/224.524/2011. - Recorrente: . - Interessada: H A GOMES BAZAR ME. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.629. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO -- DECADÊNCIA PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, I DO CTN RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635512\r\n" ], "1635513": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nE-04/044.099/2012 e E04/044.100/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÁRVORES E SEUS FRUTOS CONFECÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635513\r\n" ], "1635514": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecurso nº 51.362. - Processo nº E-04/051.540/2012. - Recorrente: . - Interessada: ELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.632. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635514\r\n" ], "1635515": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecurso nº 51.738. - Processo nº E-04/013 / 378 / / 2013. - Recorrente: . - Interessada: VICENTE SOUZA & CIA LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.633. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635515\r\n" ], "1635516": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nE-04/162.480/2012 e E04/162.481/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIMOR COMÉRCIO VAREGISTA DE DOCES DERIVADOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635516\r\n" ], "1635517": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nE-04/252.500/2011 e E04/252.619/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.641 e 11.642. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635517\r\n" ], "1635518": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 51.275. - Processo nº E-04/059.067/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.643. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635518\r\n" ], "1635519": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nE-04/150.965/2012 e E04/150.966/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.644 e 11.645. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635519\r\n" ], "1635520": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 49.965. - Processo nº E-04/067.369/2012. - Recorrente: PAFER COMÉRCIO E REPRESENTACÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.667. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635520\r\n" ], "1635521": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 49.541. - Processo nº E-04/043.606/2012. - Recorrente: F P FONSECA COMÉRCIO DE AUTO PECAS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.668. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635521\r\n" ], "1635522": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 51.177. - Processo nº E-04/047.320/2010. - Recorrente: A CUPELLO TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.669. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635522\r\n" ], "1635523": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nE-04/154.181/2012 e E04/154.186/2012. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.671 e 11.672. - EMENTA: PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A infração apontada não restou comprovada, de forma inequívoca, nos autos. O contribuinte teve seu direito de defesa cerceado por ausência dos documentos fiscais imputados a ele e que não foram colacionados nos autos. Ainda, a autoridade fiscal não demonstrou quais mercadorias a recorrente promoveu saída sem que emitisse documento fiscal. Aplica-se a nulidade prevista no artigo 225, III do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635523\r\n" ], "1635524": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 51.895. - Processo nº E-04/044.791/2011. - Recorrente: auto posto mupira ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.675. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635524\r\n" ], "1635525": [ "2014-02-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 51.203. - Processo nº E-04/043.405/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.676. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635525\r\n" ], "1635526": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.359ª Sessão Ordinária\r\n9/01/2014\r\nE-04/124.342/2012 e E04/124.343/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DENY COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdãos nº 11.677 e 11.678. - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO- PROCEDENTE PARCIAL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635526\r\n" ], "1635537": [ "2014-02-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 51.210. - Processo nº E-04/253.980/2011. - Recorrente: . - Interessada: MEC MÓVEIS MARCENARIA LTDA-ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.622. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1635537\r\n" ], "1637792": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/059.297/2007 - Inscrição Estadual: - Recorrida:Gustavo Mendes Moura Pimentel Por maioria de votos, conhecido o recurso do Contribuinte e acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Roberto Lippi Rodrigues. Quanto ao recurso da Fazenda Estadual, pelo voto de qualidade, foi dado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Oswaldo Castro Neto, Ronaldo Redenschi e Ricardo Nunes Ramos. EXtinção dOS créditoS tributárioS alcançadoS PELA decadência. imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA FISCAL O PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. A energia consumida na prestação de serviço de telecomunicação não gera crédito tendo em vista que a atividade praticada não é de industrialização. Trata-se de um bem de consumo no qual não está sujeito ao crédito do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1637792\r\n" ], "1637793": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 43.778. - Processo nº E-04/053.255/2009. - Inscrição Estadual: 77.115.080. - Recorrente: - Recorrida: TNL PCS S.A. - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gabriela Berro Marins, Gustavo Kelly Alencar e Cheryl Berno, que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº 6.812. - EMENTA: ICMS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Reexame necessário já realizado pela Colenda Terceira Câmara deste colegiado.\r\nId: 1637793\r\n" ], "1637794": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n. - Processo nº E-04/643.961/1995. - Inscrição Estadual: 80.428.197. - Recorrente:TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva e Marcello Tournillon Ramos - Acórdão nº 7.178. - EMENTA ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide o ICMS na operação de transporte interestadual de produto destinado ao exterior, conforme dispõe a LC n. 87/1996, art. 3º. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637794\r\n" ], "1637795": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n. - Processo nº E-04/061.416/2008. - Inscrição Estadual: 83.308.583. - Recorrente:NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.189. - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide ICMS na transferência de bens do ativo permanente entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637795\r\n" ], "1637796": [ "2014-02-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n. - Processo nº E-04/061.467/2009. - Inscrição Estadual: 77.450.009. - Recorrente:- Recorrida: PRECON INDUSTRIAL S.A.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.180. - EMENTA: ICMS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PERDA DO DIREITO DE CREDITAR-SE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a perda do direito a crédito o mero descumprimento de obrigações acessórias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637796\r\n" ], "1637797": [ "2014-02-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n. - Processo nº E-04/057.054/2008. - Inscrição Estadual: 75.959.583. - Recorrente:- Recorrida: AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por voto de desempate, foi provido o recurso da Fazenda, designada Redatora a Conselheira Fábia Trope de Alcântara. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 7.183. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. É OBRIGATÓRIA A ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS, NOS PRAZOS FIXADO PELA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA, E NÃO APENAS QUANDO INTIMADOS INDIVIDUALMENTE. artigo 47 da Lei n.º 2.657/1996, Convênio ICMS n.º 57/1995RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA DECLARAR VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637797\r\n" ], "1637964": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nGAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDATITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelado o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.344. - EMENTA: NÃO APRESENTAÇÃO DE GIA'S DE ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. LEI 6.357/12, ARTIGO 14. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. É de se cancelar o lançamento que se enquadre na hipótese do artigo 14 da Lei 6.357/12. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637964\r\n" ], "1637965": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/108.244/2001 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 12.354 - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÕES DE PEÇAS. DIREITO A CRÉDITO. Bens que venham a integrar o produto final dão direito a crédito. Processo administrativo fiscal. Ônus da prova. Compete a quem alega provar o alegado. Se a fiscalização apenas alega que os bens adquiridos são para uso e consumo do estabelecimento, mas não junta quaisquer elementos de prova neste sentido, ao passo que o Contribuinte junta laudo técnico que fundamenta suas alegações, é de se reconhecê-las procedentes, em detrimento das alegações desprovidas de prova da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637965\r\n" ], "1637966": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/221.724/2011 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU- Relator: Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.416 - EMENTA: MICROEMPRESA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converto o julgamento em diligência, para que a repartição de origem se manifeste sobre a regularização da baixa da inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes, e se possa aferir se, de fato, no período da autuação, a Recorrente já havia encerrado suas atividades. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637966\r\n" ], "1637967": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nantonio magalhães nóvoa. TITULAR DA IFE 09 - IPVA.- Relator: Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do Julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.430 - EMENTA: DILIGÊNCIA, POR HAVER SENTENÇA ACOSTADA AOS AUTOS, PROCEDE-SE A DILIGÊNCIA PARA VERIFICAR SE A SENTENÇA FORA CUMPRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637967\r\n" ], "1637968": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/074.321/2011 - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância. Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência em relação à parte do período abrangido na autuação, tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para excluir a parte remanescente da exigência fiscal, que não foi contemplada pela precedente preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.451 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO de defesa. ARGUMENTAÇÃO EXTENSA. DECISÃO SUCINTA. DECISÃO MOTIVADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO. A juntada de extensa argumentação ao litígio não obriga o Julgador a perpassá-la em toda a sua amplitude, pois as razões de seu convencimento são formadas em cima dos pontos que considerar relevantes para deslindar o imbróglio e prolatar a decisão que, mesmo elaborada de forma sucinta, não deixa de ser motivada, inexistindo preterição do direito de defesa, pelo abandono de outras teses no . Preliminar rejeitada. preliminar. decadência. registros e documentação regulares. tipificação do auto-lançamento. A própria natureza da autuação, para aplicar determinado entendimento do Fisco, realizada com base em registros e documentação regulares, tipifica a situação de auto-lançamento que se considera homologado com o decurso do prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, devendo a eventual revisão, por parte da Fazenda Estadual, ficar restrita ao período máximo que deflui de tal regra. Preliminar de decadência parcial que se acolhe. saídas presumidas. falta de retorno. prestação de serviços. ar condicionado. refrigeração. ativo Imobilizado. vasilhames. A situação fática deixa patente que o ferramental deslocado diuturnamente pela empresa é inerente à prestação de serviços de manutenção de sistemas de refrigeração, inclusive não cabendo classificar os cilindros onde vão gases para soldagem como vasilhames, na concepção prevista na legislação; de forma que, para a hipótese, não há previsão de emissão de Nota Fiscal de Entrada a cada retorno da viatura/equipe da empresa, cuja ausência deu base à autuação por saídas presumidas, para os clientes, de bens do Ativo Imobilizado utilizados na prestação de serviços fora do estabelecimento. Recurso voluntário a que se dá provimento, para cancelar a exigência fiscal em relação à parte remanescente não abrangida pela preliminar de decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637968\r\n" ], "1637969": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/099.273/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA- Relator: Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.452. - EMENTA: IPVA. VENDA DO VEÍCULO ANTES DO DÉBITO DO IPVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637969\r\n" ], "1637970": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/257.526/2011. - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: - Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.453 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637970\r\n" ], "1637971": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processos nºs E- 04/046/521/2013 e E-04/046/522/2013 - Recorrente: PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal NOVA PATINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.454 e 12.455 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637971\r\n" ], "1637972": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processos nºs E- 04/046/533/2013 e E-04/046/534/2013 - Recorrente: PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal NOVA PATINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.456 e 12.457 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637972\r\n" ], "1637973": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/253.422/2011 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 12.458 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1637973\r\n" ], "1637974": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/270.687/2011 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.459 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637974\r\n" ], "1637975": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E- 04/040/188/2013 e E-04/040/189/2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A- Relator: Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.460 e 12.461 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637975\r\n" ], "1637976": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processos nºs E- 04/046/523/2013 e E-04/046/524/2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA DISTRIBUIDORA DE VIDROS CHAPANET LTDA - EPP- Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.462 e 12.463 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637976\r\n" ], "1637977": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/007/1695/2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.464 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637977\r\n" ], "1637978": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/268.887/2012 - Recorrente: SÉTIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.465. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637978\r\n" ], "1637979": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.443ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\n- Processo nº E-04/236.679/2010. - Recorrente: SEGUNDA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.467. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637979\r\n" ], "1637980": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nVIVO S/A. DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.468. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO DIGITAL - DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no artigo 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637980\r\n" ], "1637981": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n/2014\r\nnitriflex s/a. indústria e comércio. DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.469. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO MAGNÉTICO - DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no artigo 14 da Lei n.º 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637981\r\n" ], "1637982": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n52.281 “EX OFFICIO” E-04/181.177/2011, E-04/181.182/2011, E-04/181.185/2011, E-04/181.187/2011, E-04/181.195/2011, E04/181.200/2011 e E-04/181.203/2011 - Recorrente: URMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 12.470, 12.471, 12.472, 12.473, 12.474, 12.475 e 12.476 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637982\r\n" ], "1637983": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/267.362/2012 - Recorrente: SEXTA - Interessada: T D FONSECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ME- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.477 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637983\r\n" ], "1637984": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nE04/157.503/2011, E04/157.505/2011, E04/157.504/2011 e E04/157.502/2011 - Recorrente: AMPLIMAGEM COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.478, 12.479, 12.480 e 12.481 - EMENTA: DECLAN-IPM. ENTREGA FORA DO PRAZO, SOB AÇÃO FISCAL OU COM DADO OMISSO OU INCORRETO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6357/2012, EM TERMOS. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei 6357/96, conforme documentação e/ou informação fiscal trazida aos autos, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. Recurso voluntário não conhecido face à perda total de objeto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637984\r\n" ], "1637985": [ "2014-02-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/270.109/2011 - Recorrente: SEXTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.482. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637985\r\n" ], "1637986": [ "2014-02-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n/2014\r\n- Processos nº E-04/040/178//2013, E-04/040/182//2013, E04/040/183//2013 e E-04/040/184/2013 - Recorrente: OITAVA turma da junta de revisão fiscal floresta comércio e indústria s/a.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.483, 12.484, 12.485 e 12.486 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637986\r\n" ], "1637987": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/255.345/2011 - Recorrente: OITAVA - Interessada: PORTOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.487 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637987\r\n" ], "1637988": [ "2014-02-27 00:00:00", " \r\n- Processo nº E-04/253.799/2011 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.488 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637988\r\n" ], "1637989": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/269.046/2012 - Recorrente: TERCEIRA - Interessada: MACAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIEGIENE E UTILIDADES PARA O LAR LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.489 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637989\r\n" ], "1637990": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/266.684/2012 - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: DRYPLAC DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.490 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637990\r\n" ], "1637991": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/240.233/2010 - Recorrente: NONA- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 12.491 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637991\r\n" ], "1637992": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n52.136 “EX OFFICIO” E-04/237.728/2010, E-04/041.296/2010, E04/241.411/2010, E-04/242.202/2010, E-04/242.555/2010, E- 04/244.450/2010 e E-04/242.510/2010 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA RLAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.494, 12.495, 12.496, 12.497, 12.498, 12.499 e 12.500. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637992\r\n" ], "1637993": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n- Processo nº E-04/063.025/2011 - Recorrente: NONA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.466 - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1637993\r\n" ], "1638060": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 04/02/2014\r\nRecurso nº 49.094. - Processo nº E-04/240.733/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.333. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Comprovada não só a entrada em receita do valor informado pelo contribuinte, por meio de relatório do Sistema de Arrecadação anexado a fls. 130, como também a suficiência desse valor para quitar a obrigação, conforme cópia de livro fiscal do Contribuinte, a fls. 127/129, em que consta o registro da nota fiscal objeto da presente lide e cujo valor para o ICMS (FECP)-ST incidente na operação é idêntico ao mencionado na Inicial. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.095. - Processo nº E04/240.803/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.334. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Comprovada não só a entrada em receita do valor informado pelo contribuinte, por meio de relatório do Sistema de Arrecadação anexado a fls. 132, como também a suficiência desse valor para quitar a obrigação, conforme cópia de livro fiscal do Contribuinte, a fls. 128/130, em que consta o registro da nota fiscal objeto da presente lide e cujo valor para o ICMS-ST incidente na operação é idêntico ao mencionado na Inicial. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1638060\r\n" ], "1638061": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 04/02/2014\r\nRecurso nº 52.336. - Processo nº E-04/046.355/2012 - Recorrente: TACI TURBO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.335 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1638061\r\n" ], "1638062": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 04/02/2014\r\nRecurso nº 52.367 - Processo nº E-04/050.860/2012 - Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.338 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1638062\r\n" ], "1638063": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 05/02/2014\r\nE-04/046/2963/2013 e E-04/046/2964/2013 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1638063\r\n" ], "1638064": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 05/02/2014\r\nRecurso nº 51.365 - Processo nº E-04/112.525/2012 - Recorrente: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.344 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1638064\r\n" ], "1638065": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 05/02/2014\r\nRecurso nº 51.274. - Processo nº E-04/119.036/2012 - Recorrente: RECREIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.345 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1638065\r\n" ], "1638066": [ "2014-02-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 11/02/2014\r\nRecurso nº 52.347 - Processo nº E-04/264.813/2012 - Recorrente: STRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.348 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1638066\r\n" ], "1638067": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 11/02/2014\r\nRecurso nº 52.345 - Processo nº E-04/047.482/2012 - Recorrente: MANCHESTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.349 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1638067\r\n" ], "1638068": [ "2014-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 11/02/2014\r\nE-04/118.546/2011 e E- 04/118.547/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.357 e 12.358 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1638068\r\n" ], "1640076": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.174ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2012\r\nRecurso nº 40.276. - Processo nº E-04/053.053/2010. - Recorrente: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada (com relação a certo período) e dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro NILO MEIRELLES DE SOUZA ARAÚJO, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.135. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO. Operações tributadas - Diferimento - Direito ao Crédito. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1640076\r\n" ], "1640077": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.277ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n*Recurso nº 49.822. - Processo nº E-04/225.660/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício para considerar IMPROCEDENTE o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel que deram provimento para considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento. - Acórdão nº 11.052. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do Art 150 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/09/2013.\r\nId: 1640077\r\n" ], "1640078": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\nE-04/266.505/2012 e E04/266.506/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.502 e 11.503. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1640078\r\n" ], "1640079": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2013\r\nRecurso nº 48.759. - Processo nº E04/142.326/200. - Recorrente: . - Interessada: CHANDON DO BRASIL VITICULTURA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1640079\r\n" ], "1640080": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2013\r\nE-04/224.738/2012 e E- 04/224.739/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA TREVO DE ITACOATIARA LTDA-ME Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.514 e 11.515. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640080\r\n" ], "1640081": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 47.238. - Processo nº E-04/063.026/2011. - Recorrida: . - Recorrente: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.535. - EMENTA: RECOLHIMENTO REALIZADO A DESTEMPO, APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA QUE DEIXOU DE SER TIPIFICADA COMO PASSÍVEL DA MULTA APLICADA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 2.657/96. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II DO CTN. RECURSO PROVIDOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1640081\r\n" ], "1640082": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nM R J S LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.549. - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - INFRAÇÃO CONFIRMADA PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 59, LXXXII, DA LEI N° 2.657/96. PROVIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 65-A DA LEI Nº 6.357/2012 - PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640082\r\n" ], "1640083": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nRecurso nº 46.588. - Processo nº E-04/254.226/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.550. - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - INFRAÇÃO CONFIRMADA PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 59, LXXXII, DA LEI N° 2.657/96. PROVIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 65-A DA LEI Nº 6.357/2012 - PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640083\r\n" ], "1640084": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nRecurso nº 51.757. - Processo nº E-04/035.005/2013. - Recorrente: . - Interessada: MARINE PRODUTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.564. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇAO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA COLIGADA, CONTROLADA E INTERDEPENDENTE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE ÀS EMPRESAS COLIGADAS, CONTROLADAS OU INTERDEPENDENTES. O benefício fiscal isenção previsto no Convênio nº 58/99, não se aplica à mercadoria e ao bem importado por empresa que em relação à empresa exportadora, seja coligada, controlada ou interdependente, situação a que estarão sujeitos a tributação normal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 51.758. - Processo nº E-04/035.006/2013. - Recorrente: . - Interessada: MARINE PRODUTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.565. - EMENTA: ICMS. FECP. IMPORTAÇAO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EMPRESA COLIGADA, CONTROLADA E INTERDEPENDENTE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE ÀS EMPRESAS COLIGADAS, CONTROLADAS OU INTERDEPENDENTES. O benefício fiscal isenção previsto no Convênio 58/99, não se aplica à mercadoria e ao bem importado por empresa que em relação à empresa exportadora, seja coligada, controlada ou interdependente, situação a que estarão sujeitos a tributação normal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2014.\r\nId: 1640084\r\n" ], "1640085": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2013\r\nE-04/045.319/2012 e E-04/045.320/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.571 e 11.572. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640085\r\n" ], "1640086": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.345ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nRecurso nº 47.871 (FECP). - Processo nº E-04/063.027/2011. - Recorrente: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.578. - EMENTA: FECP - RECOLHIMENTO REALIZADO A DESTEMPO, APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA QUE DEIXOU DE SER TIPIFICADA COMO PASSÍVEL DA MULTA APLICADA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 60 DA LEI Nº 2.657/96. APLICAÇÃO DO ART. 106, II DO CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640086\r\n" ], "1640087": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nRecurso nº 48.692. - Processo nº E-04/261.838/1998. - Recorrente: . - Interessada: CRICIBENE AUTOMÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.585. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640087\r\n" ], "1640088": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 48.933. - Processo nº E-04/098.388/2009. - Recorrente: . - Interessada: IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.595. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 24/02/2014.\r\nId: 1640088\r\n" ], "1640089": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 37.026. - Processo nº E-04/040.717/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640089\r\n" ], "1640090": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2013\r\nRecurso nº 50.263. - Processo nº E-04/252.409/2011. - Recorrente: . - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.518. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640090\r\n" ], "1640091": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2013\r\nRecurso nº 51.278. - Processo nº. E-04/041.516/2012. - Recorrente: . - Interessada: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.519. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640091\r\n" ], "1640092": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 51.750. - Processo nº E-04/034.601/2013. - Recorrente: . - Interessada: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.547. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640092\r\n" ], "1640093": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2014\r\nRecursos nºs 36.104 e 36.105. - Processos nºs E-04/050.210/2008 e E-04/050.211/2008. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 11.606 e 11.607. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS AMPARADOS PELO REPETRO. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA ANTES DE CONFIGURADA EVENTUAL HIPÓTESE EM QUE SERIA DEVIDO O TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640093\r\n" ], "1640094": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\n51.568, 51.569, 51.572, 51.573, 51.574 e 51.575. - Processos nº E-04/277.428/2011, E-04/277.429/2011, E04/045.184/2012, E04/045.186/2012, E04/045.030/2012 e E04/045.042/2012. - Recorrente: . - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.614, 11.615, 11.616, 11.617, 11.618 e 11.619. - EMENTA: ICMS/FECP - IMPORTAÇÃO. Não tem condão de apontar como contribuinte do imposto estadual sobre importação outro, senão o importador jurídico. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640094\r\n" ], "1640095": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 48.968. - Processo nº E-04/146.753/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.620. - EMENTA: GIA - MULTA FORMAL. Encontrando-se evidenciado a entrega anterior a 30.06.2013, dá-se a exclusão do crédito reclamado (inciso I, art. 175, CTN), com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, conforme dispõe o art.14, da Lei nº 6.357/2012, c/c o art.13, da Resolução SEFAZ nº 589/2013. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640095\r\n" ], "1640096": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 51.143. - Processo nº E-04/043.331/2009. - Recorrente: . - Interessada: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.623. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640096\r\n" ], "1640097": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 42.689. - Processo nº E-04/247.289/2010. - Recorrente: M N R LOPES COMÉRCIO DE ELETRÔNICO ME Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.646. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640097\r\n" ], "1640098": [ "2014-03-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nE-04/049.187/2012 e E04/049.229/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalMETALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640098\r\n" ], "1640099": [ "2014-03-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nE-04/253.249/2011 e E04/253.250/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalNOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640099\r\n" ], "1640100": [ "2014-03-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\n53.784, 53.786, 53.787, 53.789, 53.791, 53.793, 53.798, 53.799, 53.800, 53.801, 53.804, 53.805, 53.806, 53.807, 53.808 e 53.809. - Processos nº E-04/119.204/2012, E-04/119.206/2012, E04/119.207/2012, E-04/119.209/2012, E-04/119.211/2012, E4/119.213/2012, E-04/119.290/2012, E-04/119.291/2012, E04/119.292/2012, E-04/119.293/2012, E-04/119.297/2012, E04/119.298/2012, E-04/119.299/2012, E-04/119.300/2012, E04/119.301/2012 e E-04/119.303/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSERVEL VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.651, 11.652, 11.653, 11.654, 11.655, 11.656, 11.657, 11.658, 11.659, 11.660, 11.661, 11.662, 11.663, 11.664, 11.665 e 11.666. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640100\r\n" ], "1640101": [ "2014-03-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\nRecurso nº 44.953. - Processo nº E-04/124.051/2011. - Recorrente: . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.670. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES TRIBUTADOS SEM A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. É nulo o auto de infração que carece de elementos que possam determinar com certeza o lançamento efetuado, do artigo 48, inciso IV do Decreto 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640101\r\n" ], "1640102": [ "2014-03-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\n53.783, 53.785, 53.788, 53.790, 53.792, 53.794, 53.795, 53.796, 53.797, 53.802 e 53.803. - Processos nº E-04/119.148/2012, E04/119.205/2012, E-04/119.208/2012, E-04/119.210/2012, E04/119.212/2012, E-04/119.282/2012, E-04/119.283/2012, E04/119.284/2012, E-04/119.287/2012, E-04/119.294/2012 e E04/119.296/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.686, 11.687, 11.688, 11.689, 11.690, 11.691, 11.692, 11.693, 11.694, 11.695 e 11.696. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1640102\r\n" ], "1640103": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.336ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 51.366 e 51.367 - Processos nºs E-04/265.881/2012 e E-04/265.882/2012 - Recorrente: décima sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERSMART COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.526 e 11.527. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1640103\r\n" ], "1640108": [ "2014-03-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2013\r\n*Recursos nºs 51.154 e 51.155. - Processos nºs E-04/241.801/2010 e E4/241.811/2010 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.508 e 11.509. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/02/2014.\r\nId: 1640108\r\n" ], "1641065": [ "2014-03-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\n- Processo nº E-04/108.244/2001. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 12.354. - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÕES DE PEÇAS. DIREITO A CRÉDITO. Bens que venham a integrar o produto final dão direito a crédito. Processo administrativo fiscal. Ônus da prova. Compete a quem alega provar o alegado. Se a fiscalização apenas alega que os bens adquiridos são para uso e consumo do estabelecimento, mas não junta quaisquer elementos de prova neste sentido, ao passo que o Contribuinte junta laudo técnico que fundamenta suas alegações, é de se reconhecê-las procedentes, em detrimento das alegações desprovidas de prova da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/02/2014.\r\nId: 1641065\r\n" ], "1641185": [ "2014-03-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\n. - Processo nº E04/057.399/2010. - Inscrição Estadual: 81.011.982. - Recorrente:- Recorrida: USINA SANTA CRUZ S.A.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi acolhido o recurso fazendário para afastar a extinção do direito, à luz do artigo 173, I, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhiam a decadência parcial, nos termos do artigo 150, § 4º do CTNº No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso fazendário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 7.186. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. TERMO DE RETIFICAÇÃO A PEDIDO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. A lavratura de termo de retificação ao auto de infração é procedimento previsto no artigo 222 do Decreto nº 05/75 e poderá ocorrer antes do julgamento de primeira instância. A nulidade do Ato somente será declarada quando não for possível a sua complementação ou retificação, à luz do artigo 59 do Decreto nº 2473/79. O procedimento não caracteriza um novo lançamento e sim a retificação ou complementação de um lançamento de ofício pré-existente. Recurso desprovido. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não houve pagamento do ICMS incidente nas operações. Inexistindo valor pago pelo contribuinte a ser homologado pelo fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para extinção do direito fazendário ocorrerá nos termos do artigo 173, inciso I, do CTNº Afastada a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. Recurso da Representação da Fazenda provido. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras, conforme previa as Resoluções nº 1578/89 e 2630/95, foi afastado com a celebração do Convênio ICMS nº 02/97 que concedia a isenção do ICMS nas operações. A revogação do Convênio nº 02/97 pelo Convênio ICMS nº 09/99 torna as operações sujeitas às regras normais de tributação, não havendo o retorno ao diferimento previsto na legislação anterior. O instituto da repristinação não encontra previsão em nosso ordenamento jurídico. O benefício do diferimento nas operações de saída das Usinas produtoras não está relacionado no Manual do Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815/2001. Legitima a incidência do ICMS nas operações como consectário logico, legitima a exigência do FECP. Provido o recurso da Representação da Fazenda. Provido o recurso da Representação da Fazenda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E04/057.405/2010. - Inscrição Estadual: 81.011.982. - Recorrente:- Recorrida: USINA SANTA CRUZ S.A.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi acolhido o recurso fazendário para afastar a extinção do direito, à luz do artigo 173, I, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhiam a decadência parcial, nos termos do artigo 150, § 4º do CTNº No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso fazendário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 7.187. - EMENTA: FECP. LANÇAMENTO REFLEXO. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. A nulidade somente será declarada quando não for possível a complementação ou retificação do Ato, à luz do artigo 59 do Decreto nº 2473/79. A lavratura de termo de retificação a inicial é procedimento previsto no artigo 222 do Decreto nº 05/75 e poderá ocorrer antes do julgamento de primeira instância. A retificação não caracteriza um novo lançamento e sim a retificação ou complementação de um lançamento de ofício pré-existente. Recurso desprovido. FECP. LANÇAMENTO REFLEXO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não houve pagamento do ICMS incidente nas operações. Inexistindo valor pago pelo contribuinte a ser homologado pelo fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para extinção do direito fazendário efetuar o lançamento de ofício ocorrerá nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN Afastada a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. Recurso da Representação da Fazenda provido. FECP. LANÇAMENTO REFLEXO. AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras, conforme previa as Resoluções nº 1578/89 e 2630/95, foi afastado com a celebração do Convênio ICMS nº 02/97 que concedia a isenção do ICMS nas operações. A revogação do Convênio nº 02/97 pelo Convênio ICMS nº 9/99 torna as operações sujeitas às regras normais de tributação, não havendo o retorno ao diferimento previsto na legislação anterior. O benefício do diferimento nas operações de saída das Usinas produtoras não está relacionado no Manual do Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815/01. Legitima a incidência do ICMS nas operações reclamado no processo matriz, como consectário lógico, legitima a exigência do FECP. Provido o recurso da Representação da Fazenda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1641185\r\n" ], "1642231": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\n. - Processo nº E-04/073.679/2011. - Inscrição Estadual nº 81.399.433. - Recorrente:AZULAY & CIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.194. - EMENTA ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido verificado, pelo exame da escrita fiscal do contribuinte, creditamento de ICMS em valor superior ao destacado nos documentos fiscais. Auto de Infração lavrado em setembro de 2007, para exigir tributo e impor penalidade, cuja data de vencimento ocorreu em outubro e novembro de 2006. Afastamento da decadência. Irrelevante, no caso, definir se a norma aplicável é a prevista no art. 173, I, ou no art. 150, § 4º, ambos do CTN. Mantida a decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642231\r\n" ], "1642232": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nE- 04/073.671/2011, E-04/073.672/2011 e E04/073.676/2011. - Inscrições Estaduais nºs 77.488.987, 82.640.878 e 77.640.363. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Votaram pela conclusão os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Charley Francisconi Velloso dos Santos. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos e Luiz Carlos Sampaio Afonso que votaram pelo provimento total dos Recursos nºs 45.679 e 47.058, e pelo provimento parcial nos Recursos nºs 45.678, 47.059, 47.060, 47.061, 47.062 e 47.063. Vencidos também os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento total de todos os recursos. - Acórdãos nºICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - ACÓRDÃO DIVERGENTE - preliminar de inadmissibilidade de RECURSO rejeitada. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, é condicionado à apresentação de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto- lei n.º 05/1975 - CTE. Condição atendida pela recorrente. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido verificado, pelo exame da escrita fiscal do contribuinte, creditamento de ICMS em valor superior ao destacado nos documentos fiscais. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN , para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. Recurso desprovido, para manter a decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, que julgou o auto de infração procedente.\r\nE- 04/073.673/2011, E-04/073.675/2011 e E04/073.678/2011. - Inscrições Estaduais: 85.435.604, 81.424.845 e 77.259.252. - Recorrente:AZULAY & CIA LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Votaram pela conclusão os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Charley Francisconi Velloso dos Santos. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos e Luiz Carlos Sampaio Afonso que votaram pelo provimento total dos Recursos nºs 45.679 e 47.058, e pelo provimento parcial nos Recursos nºs 45.678, 47.059, 47.060, 47.061, 47.062 e 47.063. Vencidos também os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento total de todos os recursos. - Acórdãos nºICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - ACÓRDÃO DIVERGENTE - preliminar de inadmissibilidade de RECURSO rejeitadaconhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, é condicionado à apresentação de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. Condição atendida pela recorrente. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido verificado, pelo exame da escrita fiscal do contribuinte, creditamento de ICMS em valor superior ao destacado nos documentos fiscais. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN, para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. Recurso desprovido, para manter a decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, que julgou o auto de infração procedente.\r\nId: 1642232\r\n" ], "1642242": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 51.634. - Processo nº E-04/265.597/2012. - Recorrente: infinit comércio de pneus, rodas e acessórios ltda me. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 12.336. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO INIDÔNEO. O Estado do Rio de Janeiro tem competência para exigir o imposto referente às mercadorias em questão, que eram acobertadas por documento fiscal inidôneo, por não ser aquele determinado pela legislação, já que deveria ter sido emitida nota fiscal eletrônica, por se tratar de operação de venda interestadual, conforme determina o inciso II da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009. Deve-se apenas alterar a penalidade para a prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator do que a originalmente prevista, constante do inciso VIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642242\r\n" ], "1642243": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 42.756 - Processo nº E-04/042.208/2008. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Representação da Fazenda, devendo o contribuinte receber nova intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.337. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Preliminar de Nulidade. O erro no endereço da intimação, conforme documento anexado e informação da SUACIEF comprovam, ocasionou claro prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642243\r\n" ], "1642244": [ "2014-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\nRecurso nº 52.124. - Processo nº E-04/041.426/2009. - Recorrente: VANDERLEI AUGUSTO DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.339. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642244\r\n" ], "1642245": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\nRecurso nº 52.310. - Processo nº E-04/119.147/2012. - Recorrente: SERVEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.340. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642245\r\n" ], "1642246": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\nRecurso nº 52.256. - Processo nº E-04/150.898/2011. - Recorrente: GONÇALVES ALMEIDA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642246\r\n" ], "1642247": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nvivo s.a. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.346. - EMENTA ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COEFICIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO. O presente processo ser convertido em diligência para que haja subsídio informacional suficiente para um julgamento sem vícios ou omissões, devendo o fiscal de manifestar sobre os documentos acostados aos autos pela Autuada, de maneira a apontar o que considera deva ser incluído no numerador do coeficiente de creditamento e o que deva ser excluído do denominador. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642247\r\n" ], "1642248": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 52.346. - Processo nº E-04/154.486/2012. - Recorrente: SARAFIAN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.350. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642248\r\n" ], "1642249": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 51.926. - Processo nº E-04/163.230/2012. - Recorrente: CORPUS SANO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.351. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642249\r\n" ], "1642250": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº. 35.523. - Processo nº E-04/568.791/1995. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 12.352. - EMENTA: ICMS. MULTA. DÉBITO AUTÔNOMO. Ocorreu débito autônomo neste caso, já que as operações supostamente realizadas em feira de negócios, com dilação de prazo para pagamento do ICMS, não podem beneficiar a Recorrente em vendas a empresa coligada, revendedora exclusiva de seus produtos, e situada no mesmo endereço. No mais, quanto à multa e mora, entendo devam ser aplicadas a penalidade a fim de que sejam aplicadas a penalidade nos termos da Lei 6.357/2012. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642250\r\n" ], "1642251": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 52.274. - Processo nº E-04/277.235/2011. - Recorrente: TEMPERSUL VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642251\r\n" ], "1642252": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 52.282. - Processo nº E-04/277.492/2011. - Recorrente: TEMPERSUL VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642252\r\n" ], "1642253": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 51.870. - Processo nº E-04/152.482/2012. - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.355. - EMENTA: MULTA. 3ª INTIMAÇÃO E SEGUINTES. DEIXAR DE ATENDER. É devida a MULTA caso o contribuinte não responda parcial ou integralmente à intimação elaborada pelo fiscal de rendas autuante quanto à apresentação de documentos fiscais. O valor da Multa deve ser revisado tendo em vista nova redação da Lei nº 2657/96, dada pela Lei nº 6.357/12 recém-sancionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642253\r\n" ], "1642254": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 51.871. - Processo nº E-04/152.490/2012. - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.356. - EMENTA: MULTA. 2ª INTIMAÇÃO. DEIXAR DE ATENDER. É devida a MULTA caso o contribuinte não responda parcial ou integralmente à intimação elaborada pelo fiscal de rendas autuante quanto à apresentação de documentos fiscais. O valor da Multa deve ser revisado tendo em vista nova redação da Lei nº 2657/96, dada pela Lei nº 6.357/12 recém- sancionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642254\r\n" ], "1642255": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 50.961. - Processo nº E-04/040.584/2010. - Recorrente: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642255\r\n" ], "1642256": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 50.988. - Processo nº E-04/258.673/2011. - Recorrente: BOMBMIX TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.360. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642256\r\n" ], "1642257": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 52.403. - Processo nº E-04/261.295/2012. - Recorrente: LATICÍNIOS VILLAGGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642257\r\n" ], "1642258": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nE-04/034/147/2013 e E- 04/034/540/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.362 e 12.363 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642258\r\n" ], "1642259": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 51.928. - Processo nº E-04/044.636/2010. - Recorrente: POSTO COLUBANDÊ LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642259\r\n" ], "1642260": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 51.894. - Processo nº E-04/042.498/2011. - Recorrente: TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.365. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642260\r\n" ], "1642354": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\n- Processo nº E-04/047.060/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.492. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642354\r\n" ], "1642355": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\n- Processo nº E-04/043.608/2010. - Recorrente: QUINTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.493. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642355\r\n" ], "1642356": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/199.290/2012. - Recorrente: TERCEIRA - Interessada: ELOYN ROSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MOTORES DE REFRIGERAÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.501. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642356\r\n" ], "1642357": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\n- Processo nº E-04/265.854/2012. - Recorrente: OITAVA - Interessada: SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.502. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642357\r\n" ], "1642358": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.447ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\n- Processo nº E-34/131.380/2005. - Recorrente: CASA DO ADUBO- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perda do objeto, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.503. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 6.357/2012 - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Como a situação da recorrente se enquadra nas condições estabelecidas no art 1º, § 3º da resolução sefaz nº 589/2013 para fruição da anistia, o titular da irf 64.09 - irajá cancelou o auto de infração em questão, nos termos do art 13 da mesma resolução, com o consequente encerramento da lideRECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642358\r\n" ], "1642359": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.447ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/181.305/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.504. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DEIXAR DE ATENDER À 1ª INTIMAÇÃO - EXTENSÃO INDEVIDA DA INTIMAÇÃO - NULIDADE. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Assim, é certo que não há fundamento legal para a lavratura de vários autos de infração, tendo em vista que as intimações deveriam ter sido dirigidas para cada estabelecimento, que, na forma da legislação, são autônomos em relação a direitos e obrigações, nos termos do disposto pelo art. 31 e seu § 2º da Lei nº 2.657/1996. Isto posto, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642359\r\n" ], "1642360": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.447ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/054.991/2011. - Recorrente: QUARTA- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.505. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642360\r\n" ], "1642361": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/269.165/2012. - Recorrente: QUARTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.506. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642361\r\n" ], "1642362": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\n- Processo nº E-04/264.475/2012. - Recorrente: QUARTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.507. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642362\r\n" ], "1642363": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\n- Processo nº E-04/043.122/2011. - Recorrente: SEXTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.508. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642363\r\n" ], "1642364": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\n- Processo nº E-04/268.019/2012. - Recorrente: SEGUNDA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.509. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642364\r\n" ], "1642365": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\n- Processo nº E- 04/046/6155/2013 e E-04/046/6159/2013. - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal VINAQUE COMÉRCIO DE VINHOS LTDA.- Relatora: Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.510 e 12.511. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642365\r\n" ], "1642366": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\n- Processo nº. E-04/223.153/2012. - Recorrente: 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito requerida pela Recorrente. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.512. - EMENTA: crédito de ICMS - indevido - em desacrodo com a legislação -preliminar - sobrestamento - Não se vislumbra a necessidade de sobrestamento do presente processo, uma vez que este tem como objeto a análise da idoneidade dos créditos escriturados pela recorrente, cuja comprovação claramente independe do deslinde dos Processos Administrativos nºs E-04/223156/2012 e E- 04/222681/2012. Preliminar não acolhida. Para que não seja restringido o direito de contraditório, é necessário que se dê oportunidade formal à Recorrente de comprovar a regular escrituração das entradas. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642366\r\n" ], "1642367": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\n- Processo nº E-04/223.156/2012. - Recorrente: 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.513. - EMENTA: crédito de ICMS - indevido - em desacrodo com a legislação - Para que não seja restringido o direito de contraditório, é necessário que se dê oportunidade formal à Recorrente de comprovar a regular escrituração das entradas. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642367\r\n" ], "1642368": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.449ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/054.432/2011. - Recorrente: SEGUNDA - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.514. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642368\r\n" ], "1642369": [ "2014-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.449ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\n- Processo nº E-04/124.148/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.515. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642369\r\n" ], "1642370": [ "2014-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.449ª Sessão Ordinária\r\nE- 04/046/5001/2013 e E-04/046/5002/2013. - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal VINAQUE COMÉRCIO DE VINHOS LTDA.- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642370\r\n" ], "1642371": [ "2014-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.449ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/269.513/2012. - Recorrente: OITAVAS - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.518. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642371\r\n" ], "1642372": [ "2014-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nM M W IRMÃOS ALIMENTOS LTDA turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.520. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL EMITIDO INCORRETAMENTE Auto de infração que não apresenta de forma clara o modo como foi calculado o ICMS devido. Esclarecimentos que se fazem necessários, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642372\r\n" ], "1642373": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\n- Processo nº E-04/242.686/2010. - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.521. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642373\r\n" ], "1642374": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.522. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642374\r\n" ], "1642375": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\n- Processo nº E-04/322.772/1999. - Recorrente: MINERAÇÃO SÃO CARLOS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.523. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642375\r\n" ], "1642376": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\n- Processo nº E-04/617.613/1995. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.524. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642376\r\n" ], "1642377": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\n- Processo nº E-04/268.639/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.525. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642377\r\n" ], "1642378": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\n- Processo nº. E-04/244.479/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.526. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642378\r\n" ], "1642379": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\n- Processo nº E-04/042.832/2010. - Recorrente: CEREALISTA PADRÃO LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.527. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642379\r\n" ], "1642380": [ "2014-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.449ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\n- Processo nº E-04/047.412/2012. - Recorrente: SÉTIMA - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.519. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1642380\r\n" ], "1643086": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 30.545. - Processo nº. E-04/603.409/1994. - Recorrente: SEDAN S.A. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS NACIONAIS. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.347. - EMENTA: MULTA. DÉBITO AUTÔNOMO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA. Constatado que o depósito judicial referente a liminar concedida não guarda relação aos períodos autuados, são devidos os valores lançados referentes à não recolhimento de atualização monetária e mora sobre débitos autônomos. Entretanto quanto ao valor da multa, o mesmo deve ser excluído face ao disposto no art. 60 da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1643086\r\n" ], "1643087": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nRecurso nº 39.214. - Processo nº. E-04/057.593/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a anistia, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso para julgar nulo o lançamento. - Acórdão nº 12.366. - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. ANISTIA. Anistiada a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória por meio de Lei, esvazia-se o objeto do presente lançamento tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643087\r\n" ], "1643088": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nRecurso nº 51.835. - Processo nº E-04/046/2469//2013. - Recorrente: CRISTO REI DISTRIBUIDORA E BAZAR LTDA ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.367. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643088\r\n" ], "1643089": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nE-04/034/335//2013 e E04/034/822//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.368 e 12.369. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643089\r\n" ], "1643090": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nE-04/003/1139//2013 e E04/003/1143//2013. - Recorrente: - Interessada:LUZAZUL DE SÃO CRISTÓVÃO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643090\r\n" ], "1643091": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nRecurso nº 52.121. - Processo nº E-04/145.170/2001. - Recorrente: MODULART CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643091\r\n" ], "1643092": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nRecurso nº 51.970. - Processo nº E-04/062.273/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.373. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIDO. A falta de comprovação do não cancelamento da nota fiscal por parte do contribuinte faz presunção de saídas de mercadorias e sem que tenha havido recolhimento do ICMS sobre esta saída, é devido o tributo e multa correspondente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.971. - Processo nº E-04/062.274/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.374. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. FECP. NÃO RECOLHIDO. A falta de comprovação do não cancelamento da nota fiscal por parte do contribuinte faz presunção de saídas de mercadorias e sem que tenha havido recolhimento do ICMS sobre esta saída, é devido o tributo e multa correspondente. Sendo devido o ICMS, seu Fundo Adicional - FECP- também é devido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643092\r\n" ], "1643093": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nRecurso nº 39.437. - Processo nº E-04/205.324/2000. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643093\r\n" ], "1643094": [ "2014-03-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nE-04/046/1529//2013 e E04/046/1532//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643094\r\n" ], "1643095": [ "2014-03-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nRecurso nº 50.557. - Processo nº E-04/067.321/2012. - Recorrente: T D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.378. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643095\r\n" ], "1643096": [ "2014-03-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nE-04/041/194/2013 e E04/041/195/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.379 e 12.380. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643096\r\n" ], "1643097": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecurso nº 47.239. - Processo nº E-04/054.948/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.381. - EMENTA: ICMS. MULTA. COEFICIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE. O presente processo ser convertido em diligência para que haja subsídio informacional suficiente para um julgamento sem vícios ou omissões, apontado o que considera deva ser incluído no numerador do coeficiente de creditamento e o que deva ser excluído do denominador. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643097\r\n" ], "1643098": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecurso nº 52.152. - Processo nº E-04/242.279/2010. - Recorrente: JR MASTER RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.382. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643098\r\n" ], "1643099": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecurso nº 52.570. - Processo nº E-04/041/1065/2013. - Recorrente: LILIANE BRACONNOT MACHADO. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.383. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643099\r\n" ], "1643100": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecursos nºs 51.423, 51.424, 51.425 e 51.426 - Processos nºs E- 04/267.584/2012, E-04/267.585/2012, E-04/267.590/2012 e E- 04/267.591/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.384, 12.385, 12.386 e 12.387. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643100\r\n" ], "1643101": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nRecurso nº 52.237. - Processo nº E-04/269.001/2011. - Recorrente: MALUBA MADEIRAS LTDA - ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.388. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643101\r\n" ], "1643102": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nRecurso nº 38.767. - Processo nº E-04/097.896/2008. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.389. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643102\r\n" ], "1643152": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nE-04/073.674/2011 e E04/073.677/2011. - Inscrições Estaduais nºs 84.124.664 e 77.456.627. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Votaram pela conclusão os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Charley Francisconi Velloso dos Santos. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos e Luiz Carlos Sampaio Afonso que votaram pelo provimento total dos Recursos nºs 45.679 e 47.058, e pelo provimento parcial nos Recursos nºs 45.678, 47.059, 47.060, 47.061, 47.062 e 47.063. Vencidos também os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento total de todos os recursos. - Acórdãos nº 7.195 e 7.196. - EMENTA: DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido verificado, pelo exame da escrita fiscal do contribuinte, creditamento de ICMS em valor superior ao destacado nos documentos fiscais. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 173, I, do CTN, para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. Recurso desprovido, para manter a decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, que julgou o auto de infração procedente.\r\nId: 1643152\r\n" ], "1643153": [ "2014-03-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\n47.346, 47.347, 47.348, 47.349, 47.350, 47.351, 47.352, 47.353, 47.354, 47.355, 47.356, 47.357, 47.358, 47.359, 47.360, 47.361, 47.362 e 47.363 - Processos nº E-04/181.319/2011, E04/181.320/2011, E-04/181.321/2011, E-04/181.322/2011, E04/181.323/2011, E-04/181.324/2011, E-04/181.325/2011, E04/181.326/2011, E-04/181.327/2011, E-04/181.328/2011, E04/181.329/2011, E-04/181.330/2011, E-04/181.331/2011, E04/181.332/2011, E-04/181.337/2011, E-04/181.338/2011, E04/181.339/2011 e E-04/181.340/2011. - Inscrições Estaduais: 77.280.545, 75.586.868, 76.135.649, 76.135.789, 76.233.489, 77.112.324, 77.285.431, 77.374.213, 77.376.658, 77.409.815, 77.410.040, 77.682.430, 77.703.560, 77.703.632, 80.560.605, 80.578.237, 83.868.333 e 85.106.716. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.203, 7.204, 7.205, 7.206, 7.207, 7.208, 7.209, 7.210, 7.211, 7.212, 7.213, 7.214, 7.215, 7.216, 7.217, 7.218, 7.219 e 7.220. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, levantada pelo Relator, acatada. Ausência de acórdão paradigma, face à inexistência de identidade fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido. Em ambos os acórdãos supostamente divergentes, os Auto de Infração exigiam imposto e multa proporcional, contrariamente ao presente Lançamento, em que se exige apenas multa por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643153\r\n" ], "1643450": [ "2014-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\n. - Processo nº E-04/109.283/2010. - Inscrição Estadual: 77.625.232. - Recorrente:COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gabriela Berro Marins, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.175. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. Período reclamado decaído. Recurso Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643450\r\n" ], "1643451": [ "2014-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\n. - Processo nº E-04/077.962/2011. - CPF: 010.326.82787. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.184. - EMENTA: ITD - EMPRÉSTIMO. Não há como desconsiderar as DIRPF's retificadoras sem que a Receita Federal o faça. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643451\r\n" ], "1643452": [ "2014-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\n. - Processo nº E-04/081.295/2010. - CPF: 010.326.82787. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 7.185. - EMENTA: ITD - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643452\r\n" ], "1643508": [ "2014-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\nRecurso nº 16.920 - Processo nº E-04/117.259/1998 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.420 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO tributária. NÃO RETIDO. Inexistindo a retenção do imposto quer pelo fabricante, quer pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/06/2008.\r\nId: 1643508\r\n" ], "1643862": [ "2014-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nife 09 - ipva Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.825 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643862\r\n" ], "1643863": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nRecurso nº 50.829. - Processo nº E-04/043.312/2012. - Recorrente: PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.846. - EMENTA: DEIXAR DE RECOLHER ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM. EMPRESA ADQUIRENTE, DESTINATÁRIA DA MERCADORIA, LOCALIZADA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE, AUTUADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPORTADORA CONTRATADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. MERCADORIA DEVIDAMENTE NACIONALIZADA, COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO REALIZADO EM 24/01/2012, MAS APREENDIDA NA FISCALIZAÇÃO VOLANTE DE MORRO DO COCO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. EMPRESA ADQUIRENTE NÃO CHEGOU A RECEBER A MERCADORIA. TRANSPORTADORA CONTRATADA TEM RESPONSABILIDADE PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO ART. 18, DA LEI Nº 2.657/96. MERCADORIA AINDA EM TRÂNSITO QUANDO INTERCEPTADA NO POSTO FISCAL, ACOMPANHADA DE DANFE Nº 2402 QUE, TODAVIA, APONTAVA O RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 12% REFERENTE AO ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias, cabe ao efetivo adquirente destinatário da mercadoria o recolhimento do ICMS ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.830. - Processo nº E-04/043.314/2012. - Recorrente: PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.847. - DEIXAR DE RECOLHER ICMS IN CIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM. EMPRESA ADQUIRENTE, DESTINATÁRIA DA MERCADORIA, LOCALIZADA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE, AUTUADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPORTADORA CONTRATADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. MERCADORIA DEVIDAMENTE NACIONALIZADA, COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO REALIZADO EM 24/01/2012, MAS APREENDIDA NA FISCALIZAÇÃO VOLANTE DE MORRO DO COCO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. EMPRESA ADQUIRENTE NÃO CHEGOU A RECEBER A MERCADORIA. TRANSPORTADORA CONTRATADA TEM RESPONSABILIDADE PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO ART. 18, DA LEI Nº 2.657/96. MERCADORIA AINDA EM TRÂNSITO QUANDO INTERCEPTADA NO POSTO FISCAL, ACOMPANHADA DE DANFE Nº 2402 QUE, TODAVIA, APONTAVA O RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 12% REFERENTE AO ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. ICMS. FECP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias, cabe ao efetivo adquirente destinatário da mercadoria o recolhimento do ICMS ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643863\r\n" ], "1643864": [ "2014-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nE-04/067.032/2012 e E04/067.034/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.854 e 11.855. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Para preservar o contraditório e a ampla defesa da recorrente é necessário converter o julgamento do feito em pedido de diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643864\r\n" ], "1643865": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2014\r\nRecurso nº 52.540 - Processo nº E-04/078.950/2011 - Recorrente: - Interessada: TATIANA ANTUNES DE ANDRADERelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.882. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643865\r\n" ], "1643866": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2014\r\nRecurso nº 52.120 - Processo nº E-04/198.550/2000 - Recorrente: - Interessada: NORDESTE LINHAS AÉREAS REGIONAIS S.A.Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.885. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643866\r\n" ], "1643867": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2014\r\nRecurso nº 52.125 - Processo nº E-04/041.972/2009 - Recorrente: - Interessada: BG COMÉRCIO DE PISCINAS E FERRAGENS LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.886. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643867\r\n" ], "1643868": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2014\r\nRecurso nº 52.535 - Processo nº E-04/084.363/2012 - Recorrente: - Interessada: VERONICA ELSE MARIA SALGADO BAERRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício com a ressalva da Relatora de que deveria ter sido dada ciência à Senhora impugnante do resultado da diligência que resultou na alteração do valor atribuído ao imóvel, mas que eventual pedido de nulidade pode ser suscitada em recurso voluntário. - Acórdão nº 11.888. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643868\r\n" ], "1643869": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2014\r\nRecursos nºs 52.236, 52.240, 52.356 e 52.517 - Processos nºs E- 04/050.892/2011, E-04/269.219/2011, E-04/049.403/2012 e E- 04/050.476/2011 - Recorrente: - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.889, 11.890, 11.891 e 11.892. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643869\r\n" ], "1643870": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nRecurso nº 45.945 - Processo nº E-04/058.866/2011 - Recorrente: - Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/ARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.893. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643870\r\n" ], "1643871": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.375ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 52.205 e 52.213 - Processos nºs E-04/042.630/2011 e E-04/044.113/2013 - Recorrente: - Interessada: TRALIAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.897 e 11.898. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643871\r\n" ], "1643872": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecurso nº 52.170 - Processo nº E-04/245.373/2010 - Recorrente: - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.900 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643872\r\n" ], "1643873": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecurso n. 52.285 - Processo nº E-04/273.685/2011 - Recorrente: - Interessada: FARMÁCIA CLEOMAR LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.901 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643873\r\n" ], "1643874": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecursos nºs 52.376 e 52.377 - Processos nºs E-04/051.381/2012 e E-04/051.383/2012 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTAR TRANSPORTES LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.906 e 11.907. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643874\r\n" ], "1643875": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecurso nº 51.465 - Processo nº E-04/217.052/2012 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício com a ressalva de que deve ser corrigido o erro material, pois não se trata de nulidade parcial, mas de improcedência da parte excluída o que resulta na procedência parcial do lançamento, nos termos da decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdão nº 11.908 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643875\r\n" ], "1643876": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2014\r\nRecurso nº 51.466 - Processo nº E-04/217.054/2012 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.909 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643876\r\n" ], "1643877": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nRecurso nº 52.249 - Processo nº E-04/270.006/2011 - Recorrente: - Interessada: BANHO BELLO DISTRIBUIDORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643877\r\n" ], "1643878": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nRecurso nº 52.239 - Processo nº E-04/258.414/2011 - Recorrente: - Interessada: RAFAEL MININELI BRAZ Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.925 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643878\r\n" ], "1643879": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nRecursos nºs 52.333 e 52.334 - Processos nºs E-04/046.291/2012 e E-04/046.292/2012 - Recorrente: - Interessada: SOTREL ENGENHARIA S.ARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.928 e 11.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643879\r\n" ], "1643880": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 52.551 - Processo nº E-04/041.190/2013 - Recorrente: - Interessada: ANDRE LUIS DE JESUS JATOBA E OUTROS Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.935 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643880\r\n" ], "1643881": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nRecursos nºs 52.174 e 52.175 - Processos nºs E-04/045.985/2010 e E-04/045.986/2010 - Recorrente: - Interessada: ARARUAMA PNEUS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.936 e 11.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643881\r\n" ], "1643882": [ "2014-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 52.265 - Processo nº E-04/120.251/2011 - Recorrente: - Interessada: ARCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDARelatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.938 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643882\r\n" ], "1643883": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 52.314 - Processo nº E-04/263.769/2012 - Recorrente: - Interessada: NOVA FÁTIMA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.939 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643883\r\n" ], "1643884": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\nRecurso nº 52.216 - Processo nº E-04/256.316/2011 - Recorrente: - Interessada: BIO MULTYFLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.953 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643884\r\n" ], "1643885": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 52.552 - Processo nº E-04/041.191/2013 - Recorrente: - Interessada: ANDRE LUIS DE JESUS JATOBA E OUTROSRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.955 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1643885\r\n" ], "1643886": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2014\r\nRecursos nºs 52.555 e 52.556 - Processos nºs E-04/041.538/2013 e E-04/041.539/2013 - Recorrente: - Interessada: ALDEMAR JORGE RIBEIRO POTON Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.960 e 11.961 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643886\r\n" ], "1643887": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecurso nº 49.946 - Processo nº E-04/114.962/2011 - Recorrente: - Interessada: AETHRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.977 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643887\r\n" ], "1643888": [ "2014-03-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2014\r\nRecurso nº 52.567 - Processo nº E-04/ 041.867 /2013 - Recorrente: - Interessada: ANA CAROLINA QUINTÃO UTZERIRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.985 - EMENTA: ITDConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643888\r\n" ], "1643926": [ "2014-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 50.842. - Processo nº E04/067.381/2012. - Recorrente: Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.718. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. A punção e matriz utilizadas como ferramentas na construção de defensas metálicas (guard rail) não são consumidos imediata e integralmente no processo de produção e tampouco integram o produto final para legitimar o aproveitamento dos créditos do ICMS provenientes de sua aquisição. Legítima a glosa dos créditos apropriados à luz dos dispositivos legais capitulados na inicial. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1643926\r\n" ], "1644512": [ "2014-03-18 00:00:00", "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\neríodo base de.\r\n, ID. três meses de licença especial relativo ao p 12/09/2008 a 10/09/2013;\r\n, ID. três meses de licença especial relativo ao p.\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JÚNIOR três meses de licença especial relativo ao p.\r\neríodo base de.\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO três meses de licença especial relativo ao p.\r\nLINCOLN SEBASTIÃO DA SILVA FILHO três meses de licença especial relativo ao p 28/11/2008 a 26/11/2013.\r\nId: 1644512\r\n" ], "1644592": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nIFE 09 - IPVA Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.962 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1644592\r\n" ], "1644593": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.489 - Processo nº E-04/269.653/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.976 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1644593\r\n" ], "1644594": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.068 - Processo nº E-04/ 046/640 /2013 - Recorrente: - Interessada: LÉO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar de Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1644594\r\n" ], "1644595": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nE-04/046/4259/2013 e E-04/046/4260/2013 - Recorrente: - Interessada: C H PEREIRA EMBALAGENS Relator: Conselheiro Walter de Aguiar de Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.983 e 11.984 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1644595\r\n" ], "1644596": [ "2014-03-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.323 - Processo nº E-04/ 264.288 /2012 - Recorrente: - Interessada: CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.992 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1644596\r\n" ], "1644597": [ "2014-03-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 46.904 - Processo nº E-04/041.731/2011 - Recorrente: PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 11.994 - EMENTA: DÉBITO DE FECP - IMPORTAÇÃO INDIRETA DE MERCADORIA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO UTILIZANDO COMO INTERMEDIÁRIA EMPRESA TRADING BENEFICIADA PELO FUNDAP. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde estiver localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. Verificado que a mercadoria estava destinada a esse Estado, bem como que a importação foi realizada por conta e ordem de contribuinte aqui localizado, surge o Estado do Rio de Janeiro como sujeito ativo da relação tributária. É devida a respectiva parcela do FECP. Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1644597\r\n" ], "1644715": [ "2014-03-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\n. - Processo nº E-04/065.356/2008. - Inscrição Estadual: 85.844.288. - Recorrente:CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.192. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. ACORDÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A Ausência de apresentação de Acordão paradigma apontando divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acordão recorrido torna inadmissível o recurso a este Plenário, à luz do art. 266, inciso I, do CTE. Recurso ao Conselho Pleno não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1644715\r\n" ], "1646015": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.438ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2014\r\n- Processo nº E-04/112.065/2010. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal- Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam. - Acórdão nº 12.434. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. RECURSO PROVIDO. Glosa de crédito de ICMS e multa porque advindas de outro estado que teria dado crédito presumido de imposto. O direito ao crédito é do que consta na nota fiscal, sendo vedado ao fisco supor que teria havido crédito presumido. Lançamento improcedente. Dado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646015\r\n" ], "1646016": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.451ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\n- Processo nº E-04/057.569/2010. - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal- Relator: Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.528. - EMENTA: PRELIMINAR de Nulidade do Auto de Infração. O Auto de Infração descreve com clareza a irregularidade, tanto que a defesa foi exercitada sem óbice ou dificuldade alguma. Preliminar rejeitada - MÉRITO - Não Utilizar o ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Regulamento ICMS Livro VIII alterado pelo Decreto n° 43.460/2012 - deixou de prever como obrigatória a utilização de ECF para vendas abaixo de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao ano. Aplicação art. 106, II, alínea “a” e art. 112, I ambos do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646016\r\n" ], "1646017": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.451ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/061.260/2009. - Recorrente: SÉTIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tounillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.529. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646017\r\n" ], "1646018": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.451ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\n- Processo nº E-04/114.247/2011. - Recorrente: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal- Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.530. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. multa formal. Nota Fiscal. erro ou omissão de inscrição estadual. emitente de outro estado. Quando as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação da mercadoria, sua procedência e destino, a penalidade por infração de caráter formal, por erro ou omissão de inscrição estadual, só é aplicável na hipótese de o emitente do documento fiscal estar localizado neste Estado, conforme expressa ressalva do RICMS/2000 (Livro VI, art. 24, § 3º). Recurso voluntário a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646018\r\n" ], "1646019": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.451ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/062.152/2010. - Recorrente: NONA SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.531. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646019\r\n" ], "1646020": [ "2014-03-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.451ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.407 - Processo nº E-04/106.694/2010 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL LTDA. - Recorrida: titular da ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher preliminar de não conhecimento do recurso por perda total do objeto, em face do reconhecimento da anistia da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.532 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646020\r\n" ], "1646021": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.451ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\nE-04/245.861/2010 e E-04/245.862/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PÉTRÓLEO LTDAQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas votou pela conclusão. - Acórdãos nºNULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. falta de retenção pelo remetente de outro estado. ausência de convênio ou protocolo. responsabilidade inexistente. ausência de elementos para se determinar, com segurança a infração. O enquadramento consignado na peça básica coloca o autuado, simultaneamente, na condição de responsável e de contribuinte substituto, causando dúvidas para se determinar, com segurança a infração e prejudicando o direito de defesa. A autuação relacionada ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais) decorre da autuação exigindo ICMS (“principal”), e uma vez declarada a nulidade desta, pela impossibilidade de caracterizar o autuado como responsável, aquela exigência vinculada há de ser cancelada pelo mesmo fundamento.Preliminar de nulidade da autuação acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646021\r\n" ], "1646022": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.451ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\n- Processo nº E-04/256.344/2011. - Recorrente: SEGUNDA - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.535. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646022\r\n" ], "1646023": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\n- Processo nº E-04/246.150/2010. - Recorrente: QUARTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.536. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Crédito tributário extinto pelo pagamento em data anterior à lavratura /ciência do auto de infração. Artigo 156 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646023\r\n" ], "1646024": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\n- Processo nº. E-04/040.627/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.537. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646024\r\n" ], "1646025": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.452ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/269.042/2010. - Recorrente: OITAVA DIONATAN PIZETA LARGURA.- Relator: Conselheiro Marcello Tounillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.538. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646025\r\n" ], "1646027": [ "2014-03-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\n- Processo nº E-04/243.801/2010. - Recorrente: SEGUNDA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.539. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646027\r\n" ], "1646028": [ "2014-03-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\n- Processo nº E-04/262.273/2010. - Recorrente: SEGUNDA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.540. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646028\r\n" ], "1646029": [ "2014-03-20 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\n- Processo nº E-04/041.835/2011. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.541. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646029\r\n" ], "1646030": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.453ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\n- Processo nº E-34/123.300/2006. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.547. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646030\r\n" ], "1646031": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.453ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/235.911/2009. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.548. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646031\r\n" ], "1646032": [ "2014-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.454ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2014\r\nE-04/059.573/2012 e E-04/059.574/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.558 e 12.559. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646032\r\n" ], "1646771": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/045.793/2011 e E- 04/045.832/2011 - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAPIDAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.545 e 11.546. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646771\r\n" ], "1646772": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.267. - Processo nº E-04/043.935/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.556. - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 59, LXXXII, DA LEI N° 2.657/96. PROVIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 65-A DA LEI Nº 6.357/2012 - PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646772\r\n" ], "1646773": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.281. - Processo nº E-04/048.026/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso e, no mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.563. - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - INFRAÇÃO CONFIRMADA PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 59, LXXXII, DA LEI N° 2.657/96. PROVIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 65-A DA LEI Nº 6.357/2012 - PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646773\r\n" ], "1646774": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 42.516. - Processo nº E-04/142.633/2010. - Recorrente: . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar a nulidade da autuação, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.566. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646774\r\n" ], "1646775": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 36.212. - Processo nº E-04/108.495/2001. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.636 - EMENTA: ICMS - ESTORNO CRÉDITO. O lançamento fiscal se apresenta com incerteza e imprecisão, acarretando falta de segurança para se exigir a tributação. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646775\r\n" ], "1646776": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 46.061. - Processo nº E04/161.310/2011. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.723. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO ESTADUAL PREVISTO NA LEI Nº 3.342/99. Não obstante a tributação se dar de forma definitiva, para aqueles que se encontram enquadrados no Regime Simplificado Estadual previsto pela Lei 3.342/99, a penalidade deve observar aquela prevista na Lei nº 2.657/96 que, no caso em tela, foi a específica para a infração cometida pela recorrente. Desta forma, mantem-se a penalidade prevista no artigo 59, IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646776\r\n" ], "1646777": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 53.521. - Processo nº E04/262.276/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL LEANDRE TECIDOS LTDA-ME. Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646777\r\n" ], "1646778": [ "2014-03-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE04/262.637/2011 e E- 04/262.638/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1646778\r\n" ], "1646779": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE04/002/776/2013 e E- 04/002/777/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ADÃO GARDEN BAR LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.727 e 11.728. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646779\r\n" ], "1646780": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 52.311. - Processo nº E04/043.584/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDREX RIO 5000 COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.729. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646780\r\n" ], "1646781": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 52.549. - Processo nº E04/041/004/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARLA GOMES GIL MATHEUS. Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.730. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646781\r\n" ], "1646782": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nMICRO LAB PROCESSAMENTO LTDAIRF 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.754. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS DE REGISTROS DE ENTRADAS. Não está obrigada a possuir os livros fiscais de registros de entradas a empresa que não seja contribuinte do ICMS ou obrigada a possuir inscrição no CAD-ICMS, do art. 70, do Livro VI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646782\r\n" ], "1646783": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 43.154. - Processo nº E-04/237.942/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.755. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO - RECOLHIMENTO A MENOR. A extinção do crédito tributário ocorre quando houver o pagamento integral do imposto e seus acréscimos devidos. No caso em tela, restou comprovado que o recolhimento foi insuficiente para a liquidação do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646783\r\n" ], "1646784": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nMINERAMIX SERVIÇOS LTDA EPPIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.757. - EMENTA: Impugnação entregue além do prazo legal. Ausência de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646784\r\n" ], "1646785": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 39.401. - Processo nº E-04/608.590/1994. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.758. - EMENTA: ICMS - BACALHAU. Importação bacalhau de país signatário do GATT, desoneração do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio ICMS nº 60/91. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646785\r\n" ], "1646786": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.933. - Processo nº E-04/097.829/2009. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.759. - EMENTA: IPVA. DÉBITO. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005 - Não há como o Estado afastar a exigibilidade do IPVA daquele que para todos os efeitos legais e o proprietário do veiculo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo do Ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646786\r\n" ], "1646787": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nRecurso nº 51.770. - Processo nº E-04/041.487/2013. - Recorrente: MARTHA MARIA ROSMAN. - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário para que seja declarada a decadência, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.637. - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA Na doação, a incidência se dá no momento da transmissão ou direito ao donatário (artigo 1º, inciso III, da Lei nº 1.427/89), passado os cinco anos do art.173 do CTN já não há mais como efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646787\r\n" ], "1646873": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 48.819. - Processo nº E04/280.869/1992. - Recorrente: Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.719. - EMENTA: Fornecimento de Refeição em terceira empresa. Possibilidade de crédito de ICMS pela matéria prima adquirida para a preparação dos alimentos. Lançamento improcedente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1646873\r\n" ], "1646874": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nRecurso nº 50.048. - Processo nº E-04/059.282/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.849. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESOLUÇÃO Nº 6346/01. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF n.6346/01 torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. Entretanto, com a edição da Lei n. 6357/12 houve reclassificação e alteração das penalidades previstas no artigo 59 da Lei nº 2657/96, legitimando a retroatividade da penalidade mais benéfica (Lex Mitior), à luz do art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido parcialmente para aplicar a multa formal prevista no artigo 62-C, inciso VII, da Lei nº 6357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646874\r\n" ], "1646875": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\ntenenge técnica nacional de engenharia s.a- Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.867 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A origem do auto de infração é a nulidade de lançamento anterior por vício formal. Nestes casos, o prazo decadencial inicia-se com o trânsito em julgado do auto de infração considerado nulo, à luz do art. 173, II, do CTN. A ciência da douta Procuradoria da decisão que considerou a nulidade do lançamento anterior em sede de recurso de ofício ocorreu em 04/03/2008. A ciência do contribuinte do auto de infração em discussão ocorreu em 16/03/2009, o que afasta a caducidade do direito fazendário efetuar o lançamento de ofício. Afastada a preliminar de decadência. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PERFURATRIZ DE ESTRADA. BEM DE ATIVO FIXO. RETORNO DE REMESSA INTERNACIONAL. Não há que se exigir o ICMS no retorno ao país de bem do ativo fixo-uma perfuratriz de estrada - utilizada em obra realizada pelo contribuinte em outro país, inicialmente exportada sob o regime aduaneiro de admissão temporária sem a incidência dos impostos de importação, de exportação e do ICMS. Nas transferências internas de bens do ativo fixo e de uso e consumo, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ocorre a dispensa genérica do ICMS sob o fundamento de que não ocorre a transferência de titularidade do bem, assim como no caso em exame. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646875\r\n" ], "1646876": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecursos nºs 52.115 e 52.116 - Processos nºs E-04/046.2122/2013 e E-04/046.2123/2013 - Recorrente: - Interessada: FAEG VIDROS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.868 e 11.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646876\r\n" ], "1646877": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 52.133 - Processo nº E-04/240.437/2010 - Recorrente: - Interessada: SERRALAR ELETROMOVEIS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.870. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646877\r\n" ], "1646878": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecurso nº 52.309 - Processo nº E-04/043.509/2012 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.913 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646878\r\n" ], "1646879": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecurso nº 52.223 - Processo nº E-04/256.210/2011 - Recorrente: - Interessada: ALUGADRAD'S LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.914 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646879\r\n" ], "1646880": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2014\r\nRecurso nº 52.232 - Processo nº E-04/193.095/2011 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.923 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646880\r\n" ], "1646881": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecursos nºs 52.148, 52.149 e 52.150 - Processos nºs E- 04/242.083/2010, E-04/ 243.805/2010 e E-04/245.167/2010 - Recorrente: - Interessada: PREZUNIC COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Marcos Ferreira dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.932, 11.933 e 11.934 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646881\r\n" ], "1646882": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecursos nºs 52.643 e 52.644 - Processos nºs E-04/046/1843/2013 e E-04/046/1844/2013 - Recorrente: - Interessada: LETEX VR COMÉRCIO CAMA MESA E BANHO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos Ferreira dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.940 e 11.941 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646882\r\n" ], "1646883": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\nRecurso nº 52.055 - Processo nº E-04/034/3257/2013 - Recorrente: - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.954 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646883\r\n" ], "1646884": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 52.186 - Processo nº E-04/040.013/2012 - Recorrente: - Interessada: MOBILAR DE CABO FRIO MÓVEIS E ELETROS LTDA - ME Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.956 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646884\r\n" ], "1646885": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecursos nºs 51.782 e 51.783 - Processos nºs E-04/046/13/2013 e E- 04/046/14/2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.957 e 11.958 - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS E O SEU ADICIONAL DESTINADO AO FECP FISCALIZAÇÃO VOLANTE. LAVRATURA EM 14.1.2013. SUPOSTA CIÊNCIA EM 20.3.2013. Falta do comprovante de ciência ao contribuinte. Alegação de pagamento. Parecer da representação da fazenda pela análise da impugnação acolhido. Pode o julgador “levantar a perempção” nos termos do art. 253 do Código Tributário Estadual. Realmente a alegação de pagamento deve ser analisada razão pela qual concordo com o parecer da representação da fazenda, dando provimento ao recurso para levantar a perempção para que a impugnação seja analisada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646885\r\n" ], "1646886": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 51.898 - Processo nº E-04/153.122/2012 - Recorrente: - Interessada: DROGARIA SUL LTDA ME Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.959 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646886\r\n" ], "1646887": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2014\r\nRecursos nºs 50.028 e 50.029 - Processos nºs E-04/ 110.462 /2011 e E-04/110.472/2013 - Recorrente: NESTLE WALTERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA . Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley dos Santos, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.968 e 11.969 - EMENTA: PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS E MULTA. DECADÊNCIA É improcedente o lançamento em relação a fatos geradores extintos pela decadência (anteriores a 15/12/2006), nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Ausência de prova das vendas futuras. Falta de provas e argumentos quanto ao restante. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646887\r\n" ], "1646888": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 52.210 - Processo nº E-04/040.013/2012 - Recorrente: - Interessada: MOBILAR DE CABO FRIO MÓVEIS E ELETROS LTDA - ME Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.973 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646888\r\n" ], "1646889": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecursos nºs 52.244 e 52.245 - Processos nºs E-04/125.024/2011 e E-04/125.025/2011 - Recorrente: - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.974 e 11.975 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646889\r\n" ], "1646890": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecurso nº 52.302 - Processo nº E-04/042.351/2012 - Recorrente: - Interessada: ITABOM MOTO MECÂNICA LTDA - MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646890\r\n" ], "1646891": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2014\r\nRecurso nº 51.257 - Processo nº E-04/ 161.321 /2011 - Recorrente: - Interessada: FARMÁCIA RAINHA DA GARDENIA LTDA Relator: Conselheiro Marcos Ferreira dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.988 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646891\r\n" ], "1646892": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2014\r\nRecurso nº 51.692 - Processo nº E-04/269.917/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.989 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. PRELIMINAR. NULIDADE. A Distribuidora de combustível localizada no Estado de São Paulo é a substituta tributária nas operações interestaduais com AEHC, conforme dispõe o Convênio ICMS nº 110/07. Apesar de a destinatária localizada no Estado do Rio de Janeiro também exercer a atividade de Distribuição de Combustíveis, o que a princípio afastaria a condição de substituto tributário do remetente, conforme dispõe o art. 38 do Livro II, do RICMS/00, o art. 53 do Livro IV do RICMS/00 afasta a aplicação da regra geral no caso da comercialização de AEHC. In casu, a inicial ao imputar a Distribuidora destinatária localizada neste Estado a condição de substituto tributário quando a rigor é a sua condição é de substituído, e consequentemente solidário responsável pelo ICMS-ST não retido na etapa anterior pelo remetente, torna o auto de infração nulo pela falta de elementos para caracterizar com precisão a infração a legislação tributária, à luz do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo relator. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646892\r\n" ], "1646893": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nRecurso nº 52.142 - Processo nº E-04/240.068/2010 - Recorrente: - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.993 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646893\r\n" ], "1646894": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nRecurso nº 52.178 - Processo nº E-04/246.178/2010 - Recorrente: - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.999 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646894\r\n" ], "1646895": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2014\r\nRecurso nº 52.156 - Processo nº E-04/ 242.716 /2010 - Recorrente: - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.001 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646895\r\n" ], "1646896": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2014\r\nRecurso nº 52.196 - Processo nº E-04/ 041.369 /2011 - Recorrente: - Interessada: ZLAM RESTAURANTE LTDA - ME Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.002 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646896\r\n" ], "1646897": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2014\r\nRecursos nºs 52.111 e 52.112 - Processos nºs E-04/ 046/1381 /2013 e E-04/046/1382/2013 - Recorrente: - Interessada: POSTO DE GASOLINA DO CAPITÃO DA POSSE LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.004 e 12.005 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1646897\r\n" ], "1646898": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2014\r\nRecursos nºs 52.599 e 52.600 - Processos nºs E-04/ 034/1329 /2013 e E-04/ 034/1623/2013 - Recorrente: - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.006 e 12.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646898\r\n" ], "1646899": [ "2014-03-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\n53.759, 53.760, 53.761, 53.762, 53.763, 53.764, 53.765, 53.766, 53.767, 53.768, 53.769, 53.770, 53.771, 53.772, 53.773, 53.774, 53.775, 53.776, 53.777, 53.778, 53.779, 53.780, 53.781 e 53.782. - Processos nº E-04/044.448/2012, E-04/044.449/2012, E04/044.422/2012, E-04/044.423/2012, E-04/045.242/2012, E04/045.243/2012, E-04/045.266/2012, E-04/045.267/2012, E04/045.306/2012, E-04/045.605/2012, E-04/045.624/2012, E04/045.752/2012, E-04/045.753/2012, E-04/045.924/2012, E04/045.951/2012, E-04/047.022/2012, E-04/047.088/2012, E04/047.047/2012, E-04/047.037/2012, E-04/049.826/2012, E04/049.830/2012, E-04/050.755/2012, E-04/050.761/2012 e E04/050.765/2012. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.022, 12.023, 12.024, 12.025, 12.026, 12.027, 12.028, 12.029, 12.030, 12.031, 12.032, 12.033, 12.034, 12.035, 12.036, 12.037, 12.038, 12.039, 12.040, 12.041, 12.042, 12.043, 12.044 e 12.045. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646899\r\n" ], "1646973": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nRecurso nº 52.355 - Processo nº E-04/ 049.266 /2012 - Recorrente: - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.000 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1646973\r\n" ], "1647027": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.453ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/053.224/2010. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.542. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647027\r\n" ], "1647028": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.453ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\n- Processo nº E-04/044.429/2011. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.543. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647028\r\n" ], "1647029": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.453ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\n- Processo nº E-04/254.944/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA - Interessada: PLASTILANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.544. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647029\r\n" ], "1647030": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.453ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\n- Processo nº E-04/268.717/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.545. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647030\r\n" ], "1647031": [ "2014-03-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.453ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\n- Processo nº E-04/270.105/2011. - Recorrente: TERCEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.546. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647031\r\n" ], "1647203": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nE-04/114.463/2011 e E-04/114.462/2011 - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 1647203\r\n" ], "1647826": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 48.317. - Processo nº E-04/062.729/2011. - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S.A. SISTEMAS REPROGRÁFICOS (SUCESSORA: RICOH BRASIL S.A.). DÉCIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância. No mérito, à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.184. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. SUPOSTA INIDONEIDADE DAS NOTAS FICAIS. Art. 30, RICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ACOLHIDA. Acolhida a Preliminar de conversão do Julgamento em diligência para que seja apurada a idoneidade da documentação, uma vez que o direito ao creditamento encontra-se condicionado à idoneidade da documentação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647826\r\n" ], "1647827": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 50.061. - Processo nº E-04/117.445/1998. - Recorrente: - Interessada: CIA AMERICANA INDÚSTRIA DE ÔNIBUS.Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.952 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647827\r\n" ], "1647828": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.338 - Processo nº E-04/046.779/2012 - Recorrente: - Interessada: COM EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.966 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647828\r\n" ], "1647829": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.370 - Processo nº E-04/050.985/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.967 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647829\r\n" ], "1647830": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nE-04/040.666/2012 e E- 04/040.667/2012 - Recorrente: - Interessada: CERAMICA ARGIGEM LTDA - EPPRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1647830\r\n" ], "1647831": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.190 - Processo nº E-04/040.759/2011 - Recorrente: - Interessada: POSTO PIRATININGA LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.972 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647831\r\n" ], "1647832": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.253 - Processo nº E-04/270.357/2011 - Recorrente: - Interessada: FARMÁCIA GUANABARA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.978 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647832\r\n" ], "1647833": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.211 - Processo nº E-04/043.450/2011 - Recorrente: - Interessada: REFRIGERAÇÃO ALTERNATIVA LTDA - EPPRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.979 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647833\r\n" ], "1647834": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.267 - Processo nº E-04/258.855/2011 - Recorrente: - Interessada: MADELANDIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.980 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647834\r\n" ], "1647835": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 52.257 - Processo nº E-04/ 270.665 /2011 - Recorrente: - Interessada: AUTOEKIPO ACESSÓRIOS LTDA - MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.986 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647835\r\n" ], "1647836": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2014\r\nRecurso nº 52.389 - Processo nº E-04/266.258/2012 - Recorrente: - Interessada: BARRA PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.987 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647836\r\n" ], "1647837": [ "2014-03-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2014\r\nRecurso nº 50.746 - Processo nº E-04/ 063.305 /2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.990 - EMENTA: BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATÉ APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. ARTS. 33, I, DA LC Nº 87/96 e 83, I, DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3419/00. Primeiramente, no que concerne aos requisitos formais para o aproveitamento de crédito, a empresa inobservou o disposto na cláusula 12.1, do Regime Especial 148/09, e se apropriou de créditos mesmo diante de vedação expressa, tendo em vista que, no período de apuração, seu saldo devedor foi igual a 0. O que por si só já é suficiente para constituir o lançamento. Consulta jurídico-tributária foi realizada questionando a possibilidade de a empresa cumular o art. 5º da Resolução SEF nº 6346/2001, com o Regime Especial supramencionado. Em resposta, a CCJT asseverou que é impossível a referida cumulação, tendo em vista que a regra especial prevalece sobre a geral. A Constituição Federal garantiu o regime de créditos físicos, de maneira que o regime de créditos financeiro, previsto na LC Nº 87/96, se trata de benefício legal. De tal maneira, qualquer restrição ao regime de crédito financeiro, é constitucional. Cumpre salientar que o Pretório Excelso também perfilha o entendimento apresentado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647837\r\n" ], "1647838": [ "2014-03-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2014\r\nRecurso nº 52.441 - Processo nº E-04/163.806 /2012 - Recorrente: - Interessada: DROGARIA PREFERIDA LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.991 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647838\r\n" ], "1647839": [ "2014-03-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nRecurso nº 52.227 - Processo nº E-04/256.510/2011 - Recorrente: - Interessada: DISPLAZA COMPERCIO E REPRESENTAÇÕES Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.998 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647839\r\n" ], "1647840": [ "2014-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\n53.038, 53.039, 53.040, 53.041, 53.042 e 53.043. - Processos nº E-04/041/221/2013, E-04/041/1566/2013, E04/041/1567/2013, E-04/041/1568/2013, E-04/041/1571/2013 e E04/041/1571/2013. - Recorrente: - Interessada: ALADYR MOREIRA MONTES Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.016, 12.017, 12.018, 12.019, 12.020 e 12.021. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647840\r\n" ], "1647841": [ "2014-03-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.044 - Processo nº E04/041/1575/2013 - Recorrente: - Interessada: ALADYR MOREIRA MONTES Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.084 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1647841\r\n" ], "1649604": [ "2014-03-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 47.090. - Processo nº E-04/182.202/1994. - Inscrição Estadual: 75.073.097. - Recorrente:REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi conhecido o recurso quanto à preliminar de prescrição intercorrente, porém, rejeitada, por maioria de votos, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento. Quanto às preliminares de cerceamento do direito e de nulidade do auto de infração, não foi conhecido o recurso por ausência de acórdão divergente. Quanto ao mérito, também por não apresentar acórdão paradigma, não foi conhecido o recurso, todos por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.242. - EMENTA: MERCADORIA SAÍDA SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - DECISÃO UNÂNIME - CONHECIMENTO DO RECURSO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266, I DO CTE. Recurso ao Pleno interposto contra decisão unânime da Câmara com a apresentação de acórdão divergente. Preenchidos os requisitos do art. 266, I do CTE. Foi conhecido o recurso, porém, no mérito, aplicada a inteligência do inciso III do art. 151 do CTN, por maioria de votos, foi afastada a possibilidade de aplicação da hipótese de prescrição intercorrente. MERCADORIA SAÍDA SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO UNÂNIME - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266, I DO CTE. O recurso ao Pleno, contra decisão proferida, à unanimidade de votos, por Câmara, somente pode ser admitido se comprovada a apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, conforme art. 105, inc. I, do Regimento Interno desse Conselho. Por unanimidade de votos, foi afastada a preliminar de nulidade do lançamento, haja vista que o acórdão paradigma apresentado não foi suficiente para garantir a admissibilidade do presente recurso ao Conselho Pleno. MERCADORIA SAÍDA SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO UNÂNIME - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266, I DO CTE. O recurso ao Pleno, contra decisão proferida, à unanimidade de votos, por Câmara, somente pode ser admitido se comprovada a apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, conforme art. 105, inc. I, do Regimento Interno desse Conselho. Por unanimidade de votos, foi afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, haja vista que o acórdão paradigma apresentado não foi suficiente para garantir a admissibilidade do presente recurso ao Conselho Pleno. MERCADORIA SAÍDA SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE CABIMENTO DO RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266, I DO CTE. Não foram trazidos aos autos acórdãos paradigmas divergentes que, no mérito, se ajustassem à matéria tributável abrangida pelo lançamento, que foi decidida por unanimidade pela Câmara. Hipótese de não cabimento do recurso em relação às razões de mérito trazidas aos autos. Por unanimidade de votos não foi conhecido do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1649604\r\n" ], "1650968": [ "2014-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.405ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\nRecurso nº 50.812. - Processo nº E-04/062.272/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa e por violação ao princípio da impessoalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do lançamento original, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do Auto de Infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 12.390. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS OU DA APLICAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, rejeitada. A diligência simples, encetada pela Junta de Revisão Fiscal, destinou-se apenas ao aperfeiçoamento do Lançamento, com a retificação do Auto de Infração, para que fosse incluído dispositivo infringido que aclarasse a autuação. Ausência de alteração dos fundamentos do Lançamento. Oportunizada a apresentação de nova impugnação pela Autuada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, rejeitada. Ausência de provas do suposto comportamento inadequado do Auditor Fiscal. Ação fiscal atendeu a todos os requisitos formais, quanto à sua legalidade, duração, regular intimação do contribuinte, ciência do Auto de Infração e de sua retificação, entre outros. Lançamento compatível com as provas carreadas aos autos, e efetuado em perfeita consonância com o disposto no art. 142 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO ORIGINAL rejeitada. Por se tratar de operações com suspensão do imposto, em que não houve pagamento antecipado a homologar, já que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, não há que se contar a decadência a partir do fato gerador, mas sim, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia ter efetuado o Lançamento, nos termos do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO rejeitada. A Retificação atendeu estritamente ao disposto no art. 145 do CTN, beneficiando-se, portando, da interrupção da decadência, face ao disposto no art. 151, III, do CTN. NO MÉRITO, a simples alegação, desacompanhada de provas, de que os bens objeto da autuação passaram a integrar a embarcação a que foram destinados, não havendo mais como distingui-los, para efeitos de comprovação junto ao Fisco, não afasta a obrigatoriedade de a Recorrente manter registros documentais aptos a comprovar quais os bens remetidos com suspensão do ICMS passaram a integrar quais módulos da embarcação construída ou, caso contrário, quando retornaram ao estabelecimento remetente, tudo como previsto no art. 168, Livro VI, do RICMS/2000. Sendo assim, na ausência de comprovação do destino dado aos bens remetidos com suspensão do ICMS, correto o procedimento fiscal, que exigiu o correspondente imposto, com data retroativa à saída original. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.379 e 52.380. - Processos nºs E-04/223.942/2012 e E-04/223.943/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.391 e 12.392. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.456. - Processo nº E-04/054.417/2012. - Recorrente: SOUZA E ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.393. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.172. - Processo nº E-04/245.470/2010. - Recorrente: REALENGO BIKE BICICLETAS LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.394. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.448 - Processo nº E-04/268.759/2012. - Recorrente: JAELE ELETROMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.395. - EMENTA: Comprovado por meio de relatório do Sistema de Arrecadação, anexado a fls. 45/46, que o Contribuinte efetuou o pagamento integral do ICMS-ST antes do recebimento do Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 42.524 e 44.941 - Processos nºs E-04/267.569/2010 e E-04/267.570/2010. - Recorrente: BELLE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 12.396 e 12.397. - EMENTA: ICMS E ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Por se tratar de omissão de receita, constatada através das informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito/débito, está subjacente a prática de sonegação fiscal, prática dolosa que, pelo disposto no próprio § 4º do art. 150 do CTN, está enquadrada na regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Sendo assim, para fatos geradores ocorridos em 2005, a decadência somente se iniciou em 01/01/2006, encerrando-se em 31/12/2010. Como a ciência do Lançamento deu-se em 15/12/2010, não há como se acolher a alegação da Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1650968\r\n" ], "1650969": [ "2014-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2014\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso - Acórdão nº 12.398 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANTE - CÁLCULO DO COEFICENTE DE CREDITAMENTO. Por não ser o diferimento previsto na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 126/98 hipótese de “isenção” ou “não-incidência”, estando apenas o pagamento do imposto postergado para momento posterior, imperioso reconhecer o direito da Recorrente de incluir esses valores “diferidos” no coeficiente de aproveitamento dos créditos, relativos à aquisição de bens destinadas ao ativo permanente. A falta de escrituração das receitas tributadas não configura fator suficiente para impedir a inclusão de seus valores no cálculo do CIAP. A previsão legal aplicável ao cálculo do coeficiente de saídas tributadas (CIAP) não diferencia a natureza das saídas incluídas no denominador da fórmula, pelo contrário, menciona a totalidade das operações de saídas e prestações referentes ao período. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.370 e 53.371 - Processos nºs E-04/046/2629/2013 e E-04/046/2630/2013 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.399 e 12.400 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.645 e 53.646 - Processos nºs E-04/266.650/2012 e E-04/266.651/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.401 e 12.402 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.669 e 53.670 - Processos nºs E-04/267.311/2012 e E-04/267.312/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.403 e 12.404 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.168 - Processo nº E-04/044.388/2010 - Recorrente: LOTUS COMERCIAL FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.405 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.242 - Processo nº E-04/269.293/2011 - Recorrente: JF CAminhões - comércio de veículos, locação e transportes ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.406 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.466 e 52.467 - Processos nºs E-04/269.864/2012 e E-04/269.865/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.407 e 12.408 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.409 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DAS MERCADORIAS DO TERRITÓRIO FLUMINENSE PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL rejeitada. Conforme parecer da AJUR/SEFAZ, a liminar concedida ao contribuinte destinava-se apenas a desobrigá-lo de apresentar os extratos bancários solicitados pela Fiscalização, como forma de comprovar a efetiva ocorrência das supostas operações interestaduais com gasolina, não impedindo, por conseguinte, o Fisco de realizar o competente Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em citação de dispositivos genéricos quando os mesmos guardam perfeita consonância com os fatos apontados no Relato, nem em qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, que se defendeu apropriadamente das acusações que lhe foram imputadas. NO MÉRITO, uma série de indícios concordantes, apontados de maneira clara e incisiva na Inicial, levou a Fiscalização, assim como este Julgador, a concluir que as mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais mencionados no Lançamento jamais deixaram o território fluminense, o que torna os referidos documentos totalmente inidôneos, nos termos do art. 24, inc. IV, Livro VI, do RICMS/2000. Dessa forma, é legal a exigência do ICMS-ST da Recorrente, relativo às operações internas subsequentes com a gasolina, na condição de substituto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1650969\r\n" ], "1650970": [ "2014-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\nRecurso nº 52.442. - Processo nº E-04/054.188/2012. - Recorrente: MADEI TRAT MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.410. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.331, 53.332, 53.336, 53.337, 53.340 e 53.341. - Processos nºs E-04/046/1496/2013, E-04/046/1497/2013, E- 04/046/1657/2013, 04/046/1658/2013, 04/046/1659/2013 e E- 04/046/1660/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.411 A 12.416. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.344 e 53.345 - Processos nºs E-04/046/1728/2013 e E-04/046/1729/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.417 e 12.418. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.455 e 53.456. - Processos nºs E-04/046/5737/2013 e E-04/046/5738/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.419 e 12.420. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.457, 53.458, 53.467 e 53.468. - Processos nºs E- 04/046/6003/2013, E-04/046/6005/2013, E-04/046/6303/2013 e E- 04/046/6305/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.421 a 12.424. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1650970\r\n" ], "1650971": [ "2014-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2014\r\nRecurso nº 52.180. - Processo nº E-04/046.497/2010 - Recorrente: lojas magal de utilidades LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.425. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.576. - Processo nº E-04/262.286/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.429 - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA ACOBERTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. No caso em tela, o contribuinte paulista foi autuado pelo Posto Fiscal de Nhangapi por remeter mercadoria tributada acobertada por documento fiscal inidôneo, contudo, tal fato gerador teria ocorrido no território do Estado de São Paulo, não cabendo ao ERJ exigir o ICMS relativo àquela operação. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.711. - Processo nº E-04/041/270/2013. - Recorrente: LÉA KARMIOL CYTRYNBAUM. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.430. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1650971\r\n" ], "1650972": [ "2014-03-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2014\r\nDIGITAL RIVER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.434 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador fundamentou adequadamente sua decisão, com base, principalmente, no disposto no art. 123 do CTN, não havendo que se falar em nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os dispositivos infringidos citados no campo próprio e no Relato são suficientes para justificar e fundamentar o procedimento excepcional de arbitramento. A ausência nos autos dos relatórios com os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito, por outro lado, não cerceia o direito de defesa do contribuinte, posto que o mesmo tem acesso irrestrito a esses documentos, face a sua relação contratual com aquelas empresas. NO MÉRITO, a Recorrente não logrou comprovar a não incidência do ICMS sobre as receitas auferidas mediante cartão de débito/crédito, nem que a mesma teria se originado de prestação de serviço. A alegação de que exerceria atividade de mera repassadora de recursos financeiros para empresa estrangeira, sua matriz exportadora de software, não se sustenta. Arbitramento atendeu a todos os requisitos legais e prima pela razoabilidade e proporcionalidade. Face, entretanto, à vigência da Lei nº 6357/2012, que alterou a sessão relativa às penalidades da Lei nº 2657/96, deve ser aplicada a multa prevista no art. 60, I, “b”, da referida Lei, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.539. - Processo nº E-04/263.777/2012. - Recorrente: REALCE COSMÉTICOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.435. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.166. - Processo nº E-04/243.972/2010. - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.436. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1650972\r\n" ], "1651053": [ "2014-03-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\n*Recurso nº 51.970. - Processo nº E-04/062.273/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.373. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIDO. A falta de comprovação do não cancelamento da nota fiscal por parte do contribuinte faz presunção de saídas de mercadorias e sem que tenha havido recolhimento do ICMS sobre esta saída, é devido o tributo e multa correspondente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 51.971. - Processo nº E-04/062.274/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.374. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. FECP. NÃO RECOLHIDO. A falta de comprovação do não cancelamento da nota fiscal por parte do contribuinte faz presunção de saídas de mercadorias e sem que tenha havido recolhimento do ICMS sobre esta saída, é devido o tributo e multa correspondente. Sendo devido o ICMS, seu Fundo Adicional - FECP- também é devido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/03/2014. \r\nId: 1651053\r\n" ], "1651598": [ "2014-03-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nºs 51.231. - Processo nº E-04/051.227/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.763 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.381. - Processo nº E-04/063.434/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.283 e 52.284. - Processos nºs E-04/181168/2011 e E04/181.169/2011. - Recorrente: DÉCIMA turma da Junta de Revisão FiscalDROGARIA CERTA DE VOLTA REDONDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.768 e 11.769. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.306 e 52.307. - Processos nºs E-04/043.121/2012 e E-04/043.181/2012. - Recorrente: SEXTA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.761 e 11.762. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.556 e 53.557. - Processos nºs E-04/149.541/2012 e E-04/149.540/2012. - Recorrente: décima turma da Junta de Revisão FiscalSAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.764 e 11.765. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1651598\r\n" ], "1651599": [ "2014-03-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 54.200. - Processo nº E-04/041/431//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DANIEL LOPEZ PEREZ. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.772. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1651599\r\n" ], "1652533": [ "2014-04-03 00:00:00", "www.pge.rj.gov.br\r\nDA PROCURADORA-GERAL\r\n- Diante da aprovação, pela Comissão de Estágio Confirmatório, do relatório conclusivo do Procurador-Supervisor, e louvada na manifestação do Procurador-Corregedor e do Conselho desta Procuradoria Geral do Estado às fls. 127/132, que entendem preenchidos todos os requisitos do art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 15/1980 e devem ser consideradas parte integrante da presente decisão, como forma de expressão da motivação do ato administrativo, , na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 07/11/2013.\r\n- Diante da aprovação, pela Comissão de Estágio Confirmatório, do relatório conclusivo do Procurador-Supervisor, e louvada na manifestação do Procurador-Corregedor e do Conselho desta Procuradoria Geral do Estado às fls. 143/148, que entendem preenchidos todos os requisitos do art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 15/1980 e devem ser consideradas parte integrante da presente decisão, como forma de expressão da motivação do ato administrativo, , na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 11/01/2014.\r\nId: 1652533\r\n" ], "1652873": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\n. - Processo nº E-04/142.331/2000. - Inscrição Estadual nº 99.199.121. - Recorrente:CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.191. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Tal preliminar suscitada pela recorrente - autuação pelo Fisco fluminense junto a empresa sediada no Estado de Minas Gerais - não configura atrito com o princípio da territorialidade, haja vista que a necessária aplicação extraterritorial da legislação tributária é peculiar do regime de substituição tributária, Daí, sua REJEIÇÃO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - base de cálculo - operações com medicamentos. Auto de infração lavrado para exigir diferença de ICMS devido pelo regime de substituição tributária. Correta a aplicação, pelo fisco, da tabela elaborada pela ABCFARMA, publicada em revista especializada e voltada ao setor varejista de produtos farmacêuticos, seguindo a previsão da Portaria MEFP nº 37/92, para fins de fixar a base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652873\r\n" ], "1652874": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\n. - Processo nº E-04/061.928/2010. - Inscrição Estadual nº 82.310.797. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Nunes Ramos, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 7.226. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652874\r\n" ], "1652875": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\n. - Processo nº E-04/053.241/2008. - Inscrição Estadual nº 83.820.845. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Nunes Ramos, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Soares da Silva e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 7.227. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO SERVIÇO PRESTADO COM A INCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS EQUIPAMENTOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação encontra-se no âmbito de incidência do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os valores cobrados pelos equipamentos a título de locação, do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652875\r\n" ], "1652876": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\n. - Processo nº E-34/067.119/2006. - Inscrição Estadual nº 86.103.729. - Recorrente:MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.228. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o auto de infração que não guarde relação entre os fatos narrados no relato, os documentos que o integram e o quadro demonstrativo do lançamento que demonstra o crédito tributário a ser exigido. Ex-vi do art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652876\r\n" ], "1652877": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nRecurso nº 48.302. - Processo nº E-04/059.041/2012. - Inscrição Estadual nº 75.837.380. - Recorrente: ALTA AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araujo e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.229. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, art. 26, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Parecer Normativo nº 01/2000. Como demonstrado nos autos, os equipamentos utilizados pela recorrente na prestação dos serviços tributados pelo ICMS, por serem necessários à prestação do serviço de comunicação (art. 60, § 2º, da LGT), se incluem na hipótese de incidência do imposto (art. 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996). Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.303. - Processo nº E-04/059.042/2012. - Inscrição Estadual nº 75.837.380. - Recorrente: ALTA AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araujo e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.229. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, art. 26, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Parecer Normativo nº 01/2000. Como demonstrado nos autos, os equipamentos utilizados pela recorrente na prestação dos serviços tributados pelo ICMS, por serem necessários à prestação do serviço de comunicação (art. 60, § 2.º, da LGT), se incluem na hipótese de incidência do imposto (art. 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996). Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652877\r\n" ], "1652878": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\n. - Processo nº E-04/058.965/2011. - Inscrição Estadual nº 80.170.270. - Recorrente:petróleo brasileiro s.a. - petrobras.- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.231. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - DECADÊNCIA. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando se verificar o pagamento antecipado do tributo, não poderá ser exigido em Auto de Infração crédito tributário, cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, salvo dolo, fraude ou simulação. Observância do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652878\r\n" ], "1652879": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\nE-04/051.113/2011 e E04/051.114/2011. - Inscrição Estadual nº 82.603.212. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Gustavo Kelly Alencar, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nº 7.232 e 7.233. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO INTEGRAL RELATIVO À ENTRADA DE BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR. EQUIPAMENTOS IMPORTADOS COM BASE NO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, CONFORME CONVÊNIO ICMS 58/99. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO REFERIDO BENEFÍCIO, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ITEM 2, § 4º, ART. 13, DO LIVRO XI, DO RICMS/00, COM REDAÇÃO DO DECRETO Nº 28.674/01. O CONVÊNIO ICMS 58/99 É MERAMENTE AUTORIZATIVO, DE MANEIRA QUE O BENEFÍCIO NELE PREVISTO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AO CONTRIBUINTE. NÃO CABE À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SUSTAR A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 28.674/01, POSTO QUE TAL INICIATIVA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652879\r\n" ], "1652880": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\nRecurso nº 38.004. - Processo nº E04/235.254/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.121. - Recorrente:- Recorrida: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. O Conselheiro Luiz Chor ausentou-se, e não participou da votação. - Acórdão nº 7.234. - EMENTA: ICMS-FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE DESTINO. O contribuinte localizado em determinado Estado, que se reveste da condição de substituto tributário em saídas para outra unidade da Federação, observará, em relação a tal regime de tributação, as normas da legislação da unidade da federação de destino das mercadorias, de forma que, existindo, no Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de um adicional do imposto (ICMS-FECP), aquele sujeito passivo tem de adotar idêntico procedimento ao que perfilha em relação ao ICMS “principal” devido ao Fisco fluminense. Recurso da Fazenda Estadual ao Pleno a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652880\r\n" ], "1652881": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\nRecurso nº 36.396. - Processo nº E04/084.216/2002. - Inscrição Estadual nº 86.130.114. - Recorrente:- Recorrida: LEÃO JÚNIOR S.A.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos. O Conselheiro Luiz Chor ausentou-se, e não participou da votação. - Acórdão nº 7.235. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO EMITIDO APÓS O PRAZO LEGAL. O documento fiscal emitido após a data-limite estabelecida neste artigo será considerado inidôneo para todos os efeitos legais, independente de formalidade ou ato administrativo da autoridade fazendária, sendo vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nele destacado, na forma do § 3º do art. 9º da Resolução nº 2652/95. DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652881\r\n" ], "1652882": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\nRecurso nº 45.672. - Processo nº E04/157.568/2011. - Inscrição Estadual nº 84.481.718. - Recorrente:LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 7.236. - EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652882\r\n" ], "1652883": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\nRecurso nº 49.770. - Processo nº E04/059.295/2012. - Inscrição Estadual nº 92.006.654. - Recorrente:- Recorrida: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhido o Recurso da Fazenda no que tange à preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Antonio Silva Duarte. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor e Cheryl Berno se ausentaram, e não participaram da votação. - Acórdão nº 7.237. - EMENTA: PRELIMINAR - DA DECADÊNCIA REFERNTE AOS FATOS GERADORES COMPREENDIDOS ENTRE JANEIRO E AGOSOT DE 2007. Aplica-se o disposto no art. 173, I do CTN por ausência de recolhimento antecipado com relação aos fatos geradores constantes do presente lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A base de cálculo do serviço de comunicação é formada pelos valores correspondentes a serviços da mesma natureza cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada, ex-vi do art. 26, Livro X, do RICMS/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652883\r\n" ], "1652884": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 43.340. - Processo nº E-04/061.804/2010. - Inscrição Estadual nº 85.089.773. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcos dos Santos Ferreira, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Roberto Lippi Rodrigues votado pela conclusão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.238. - EMENTA: Do conhecimento do Recurso - Divergência de Acórdãos. Não se vislumbra matéria divergente nos acórdãos paradigmáticos apresentados pela Representante da Fazenda sobre créditos abaixo do limite legal de R 100.000,00, razão pela qual, e por tratar-se de temas tratados em itens diferentes e de efeitos e tratamentos diferentes no âmbito da lei, o Recurso deva ser conhecido apenas parcialmente, no que diz respeito aos créditos realizados em valores superiores a R 100.000,00. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Se foi considerado devido o creditamento realizado e a informação/comunicação foi feita a Fazenda, não há que se falar na multa pela falta de comunicação conforme tenta fazer crer a Administração Tributária. O contribuinte provou que fez a informação à Fazenda, conforme documentos acostados aos autos e o creditamento inclusive é considerado idôneo pela própria Fazenda. RECURSO DESPROVIDO. Lançamento Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652884\r\n" ], "1652885": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 47.872. - Processo nº E-04/110.456/2011. - Inscrição Estadual nº 86.249.618. - Recorrente:COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 7.239. - EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652885\r\n" ], "1652886": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 45.470. - Processo nº E-04/058.322/2011. - Inscrição Estadual nº 80.170.270. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Melo, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcos dos Santos Ferreira, que deram provimento parcial ao recurso, e o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 7.241. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso ao Pleno. RECURSO CONHECIDO. ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL. Corresponde a descumprimento de obrigação acessória a inobservância do prazo de 05 (cinco) dias estipulado no art. 5º, parágrafo único, da Resolução SEF nº 6.346/01, infração esta capaz de ensejar, tão somente, a cominação de multa formal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652886\r\n" ], "1652887": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 30.440. - Processo nº E-34/123.648/2006. - Inscrição Estadual nº 81.975.078. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL E SCHOTT BRASIL LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E SCHOTT BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte e foi negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.243. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - GLOSA - ATIVO FIXO. Os materiais adquiridos cujo objetivo são a montagem e a substituição de peças indispensáveis ao funcionamento dos bens destinados ao ativo fixo carregam consigo tal qualidade sendo, portanto, passíveis de creditamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652887\r\n" ], "1652888": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 47.873. - Processo nº E-04/110.501/2011. - Inscrição Estadual nº 86.465.345. - Recorrente:EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT'ANNA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.244. - EMENTA: PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652888\r\n" ], "1652889": [ "2014-04-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 44.250 - Processo nº E-04/050.196/2010 - Inscrição Estadual nº 99.100.028. - Recorrente:- Recorrida: COI - CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADS S.A.. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 7.246. - EMENTA ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - IMPORTAÇÃO - REQUISITOS DE CONCESSÃO. Para concessão do benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 41.263/08, não se aplicam as normas contidas nos arts. 5º, 7º e 13 da Lei nº 4.321/04, haja vista a condição excepcional dos contribuintes contemplados, vez que clínicas e hospitais não são, a rigor, considerados contribuintes habituais do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1652889\r\n" ], "1653140": [ "2014-04-02 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2014\r\nE04/262.637/2011 e E- 04/262.638/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/03/2014.\r\nId: 1653140\r\n" ], "1653915": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.381ª Sessão Ordinária\r\n52.350, 52.351, 52.352, 52.353, 52.358, 52.359, 52.360, 52.361 e 52.362 - Processos nº E-04/048.272/2012, E- 04/048.273/2012, E-04/048.942/2012, E-04/048.943/2012, E- 04/049.664/2012, E-04/048.854/2012, E-04/049.855/2012, E- 04/050.161/2012 e E-04/050.169/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDARelatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 11.942 a 11.950 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.781 - Processo nº E-04/056.192/2012 - Recorrente: - Interessada: SUBSEA7 GESTÃO BRASIL S.ARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Ricardo Nunes Ramos que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.951 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. EMBARCAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. FASE DE PRODUÇÃO. O contribuinte importou embarcação sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária vinculada ao REPETRO para utilização na fase de produção do campo de petróleo. O Convênio ICMS nº 112/2007 e a Resolução nº 82/2007 afastaram a isenção do ICMS nas operações com bens aplicados na produção dos campos de petróleo. Legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1653915\r\n" ], "1653916": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2014\r\nRecursos nºs 52.676 e 52.677 - Processos nºs E-04/046/4259/2013 e E-04/046/4260/2013 - Recorrente: - Interessada: C H PEREIRA EMBALAGENS Relator: Conselheiro Walter de Aguiar de Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.983 e 11.984 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1653916\r\n" ], "1653917": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2014\r\nRecurso nº 46.093. - Processo nº E-04/053.254/2009. - Recorrente: - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Nunes e a Conselheira Cheryl Berno que davam provimento total ao recurso voluntário. - Acórdão nº 12.015. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de materiais de uso e consumo E SERVIÇOS. Não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes as entradas de mercadorias ou produtos que não sejam consumidos no processo industrial ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10. Contudo, nova avaliação da fiscalização após a realização de perícia opinou por se excluir da exigência fiscal consubstanciada na peça exordial as notas fiscais constantes do demonstrativo de fls. 422 e 423, com emendas a carmim. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1653917\r\n" ], "1653918": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\nRecurso nº 52.440. - Processo nº E-04/053.988/2012. - Recorrente: - Interessada: L TARDELLI HENRIQUE COURO ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.046. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nvivo s.a. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.048 - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do PAT. REJEITADA a preliminar. Legítima é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente a entradas de mercadorias sujeitas, com fundamento no disposto pelos artigos 32, 33, § 2.°, e 34 da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1653918\r\n" ], "1653919": [ "2014-04-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2014\r\nRecurso nº 52.246 - Processo nº E-04/ 215.308 /2011 - Recorrente: - Interessada: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO MAE GREICE LTDA Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.584 e 52.585 - Processos nºs E-04/010/258/2013 e E-04/010/259/2013 - Recorrente: - Interessada: GUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.052 e 12.053 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.742. - Processo nº E-04/269.803/2012. - Recorrente: - Interessada: B & M MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA - EPP. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.055. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.382. - Processo nº E-04/051.859/2012. - Recorrente: - Interessada: M P BASTOS BRITO ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.056. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.397. - Processo nº E-04/052.552/2012. - Recorrente: - Interessada: CONSTRUTORA M ALVES LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.057. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.723. - Processo nº E-04/269.608/2012. - Recorrente: - Interessada: FERRAGENS COELHO DE TRÊS RIOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.060. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1653919\r\n" ], "1653920": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.393ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2014\r\nRecurso nº 53.559. - Processo nº E-04/045.577/2012. - Recorrente: - Interessada: VITORIOSA CONFECÇÕES LTDA - ME. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.061. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1653920\r\n" ], "1654336": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2014\r\nRecursos nºs 53.739 e 53.740 - Processos nºs E-04/269.870/2012 e E-04/269.871/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.426 e 12.427. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.167. - Processo nº E-04/265.398/2012. - Recorrente: lojas AMERICANAS S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.428. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1654336\r\n" ], "1654337": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2014\r\nRecurso nº 53.617. - Processo nº E-04/265.932/2012. - Recorrente: DGT RJ INFORMÁTICA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.431. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/265.712/2012 e E-04/265.713/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.432 e 12.433. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1654337\r\n" ], "1654338": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 46.583. - Processo nº E-04/252.600/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.437. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada à unanimidade por meio do acórdão nº 11.284, relativo ao julgamento convertido em diligência em 07 de novembro de 2012, cujo inteiro teor foi transcrito neste acórdão. NO MÉRITO, Os argumentos trazidos pelo Autuante são irrefutáveis, pois que baseados em Auto de Constatação assinado pelo próprio condutor e em argumentos lógicos e esclarecimentos que deixam claro que a abordagem do veículo pelos agentes do Estado seria inevitável em caso de ultrapassagem do posto fiscal, mesmo que involuntária e mesmo que o veículo não se tenha afastado em fuga. Em atendimento ao disposto no art. 106, II, c, do CTN, entretanto, deve ser aplicado o dispositivo sancionatório previsto no art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais benéfico ao contribuinte. Multa reduzida para o valor em reais equivalente a 1.000 (mil) UFIR- RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/673/2013 e E-04/046.674/2013. - Recorrente: cegil supermercado de materiais de construção ltda. irf 42.01 - resende Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.438 e 12.439. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - Há provas nos autos de que a Recorrente teria recolhido integralmente o ICMS-ST exigido neste Lançamento antes da ciência do Auto de Infração, embora a destempo. Aplicação do art. 253 do CTE. Nenhum argumento pode ser mais relevante, no contencioso fiscal, do que o possível pagamento integral do crédito tributário exigido no Lançamento em disputa. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nLBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.440. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.934. - Processo nº E-04/098.220/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.441. - EMENTA: Preliminar de Prescrição - O lançamento do débito de IPVA se deu dentro do prazo de 5 anos previsto em Lei, não tendo, portanto, ocorrido a prescrição do débito de IPVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - IPVA - DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. A legislação vigente prevê que, na compra de veículos móveis, o adquirente tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto. Aplicação do artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 2887/97. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.509. - Processo nº E-04/117.032/1998. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.442 - EMENTA: Preliminar de Nulidade - O Fiscal autuante aponta e mantém na presente cobrança dispositivo legal inadequado ao caso concreto, tendo em vista que o contribuinte ofereceu Nota Fiscal que acoberta as mercadorias em estoque, a destempo. PRELIMINAR ACOLHIDA. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1654338\r\n" ], "1654339": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 52.580. - Processo nº E-04/007/1074/2013. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 12.443. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ARQUIVO MAGNÉTICO. MFD. MULTA. A multa formal em questão, relativa à falta de entrega do arquivo magnético com dados da Memória de Fita-Detalhe (MFD), não pode ser considerada concomitante com a relativa à omissão de receitas, detectada por meio das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito. Para serem concomitantes, as multas têm de decorrer da mesma prática infracional, o que não ocorre neste caso, em que os fatos que geraram as autuações são completamente autônomos, apesar da utilização dos mesmos dados relativos às receitas omitidas, para fins de valoração da multa formal. O processo deve retornar à Junta de Revisão Fiscal para complementação do julgamento, com a devida apreciação dos demais argumentos de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. PROCESSO DEVE RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.581. - Processo nº E-04/007/1075/2013. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 12.444. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. GIA-ICMS. MULTA. A multa formal em questão, relativa à falta de entrega de GIA-ICMS, não pode ser considerada concomitante com a relativa à omissão de receitas, detectada por meio das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito. Para serem concomitantes, as multas têm de decorrer da mesma prática infracional, o que não ocorre neste caso, em que os fatos que geraram as autuações são completamente autônomos, apesar da utilização dos mesmos dados relativos às receitas omitidas, para fins de valoração da multa formal. O processo deve retornar à Junta de Revisão Fiscal para complementação do julgamento, com a devida apreciação dos demais argumentos de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. PROCESSO DEVE RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.582. - Processo nº E-04/007/1076/2013. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 12.445. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DECLAN-IPM. MULTA. A multa formal em questão, relativa à falta de entrega da DECLAN- IPM, não pode ser considerada concomitante com a relativa à omissão de receitas, detectada por meio das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito. Para serem concomitantes, as multas têm de decorrer da mesma prática infracional, o que não ocorre neste caso, em que os fatos que geraram as autuações são completamente autônomos, apesar da utilização dos mesmos dados relativos às receitas omitidas, para fins de valoração da multa formal. O processo deve retornar à Junta de Revisão Fiscal para complementação do julgamento, com a devida apreciação dos demais argumentos de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. PROCESSO DEVE RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 53.676 e 53.677. - Processos nºs E-04/267.871/2012 e E-04/267.872/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.446 e 12.447. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.731. - Processo nº E-04/267.647/2012. - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.448 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - A Recorrente apresentou impugnação intempestiva e não trouxe argumento válido que justificasse o atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1654339\r\n" ], "1654341": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2014\r\nBT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: DÉCIMA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por Incompetência do Estado do Rio de Janeiro e por Impossibilidade de Exigência Tributária, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 12.549. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 47.264 - Conexão dos Recursos. PRELIMINARES - Incompetência do Estado do Rio de Janeiro para cobrança de ICMS - Serviço prestado à Caixa Econômica Federal prevê a prestação de serviços de comunicação entre aproximadamente 9000 unidades lotéricas, compreendendo em torno de 25000 pontos de rede local e os processadores em Brasília. Os verdadeiros tomadores do serviço, são aqueles que efetivamente, recebem o serviço. Preliminar Rejeitada. Nulidade do Auto de Infração por exigência tributária com base em presunção. A Recorrente fundamenta seus argumentos considerando ser presunção a exigência fiscal por não comprovado pelo Fiscal Autuante a competência do Estado do Rio de Janeiro para cobrança do ICMS. Argumento já tratado em preliminar anterior. Preliminar Rejeitada. MÉRITO - Documento Fiscal - Não Emitir - O fato gerador do ICMS ocorre na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nBT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: DÉCIMA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por Incompetência do Estado do Rio de Janeiro e por Impossibilidade de Exigência Tributária, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 12.550. - EMENTA: PRELIMINARES - Incompetência do Estado do Rio de Janeiro para cobrança de ICMS - Serviço prestado à Caixa Econômica Federal prevê a prestação de serviços de comunicação entre aproximadamente 9000 unidades lotéricas, compreendendo em torno de 25000 pontos de rede local e os processadores em Brasília. Os verdadeiros tomadores do serviço, são aqueles que efetivamente, recebem o serviço. Preliminar Rejeitada. Nulidade do Auto de Infração por exigência tributária com base em presunção. A Recorrente fundamenta seus argumentos considerando ser presunção a exigência fiscal por não comprovado pelo Fiscal Autuante a competência do Estado do Rio de Janeiro para cobrança do ICMS. Argumento já tratado em preliminar anterior. Preliminar Rejeitada. MÉRITO - Documento Fiscal - Não Emitir - O fato gerador do ICMS ocorre na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/268.288/2012 e E-04/269.289/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.551 e 12.552. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/3773/2013. - Recorrente: NONA SANDYR COMÉRCIO ELÉTRICA LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.553. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/044.459/2010. - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.554. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/047.070/2011. - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.555. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046.356/2011. - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.556. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041.090/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Interessada: FORNOS JUNG LTDA - EPP- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.557. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1654341\r\n" ], "1654342": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2014\r\n- Processo nº E-04/045.983/2010. - Recorrente: SEXTA PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINA LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.560. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/266.338/2012. - Recorrente: QUARTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.561. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/250.715/2011. - Recorrente: SETIMA A CUPELLO TRANSPORTES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.562. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046.950/2012. - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.563. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/049.451/2012. - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.564. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/051.017/2012. - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.565. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/224.726/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DROGARIA ULTRAFARMA DE ICARAÍ LTDA - ME- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.566. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1654342\r\n" ], "1654343": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\n- Processos nºs E-04/046/1895/2013 e E-04/046/1896/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL arbor brasil indústria de bebidas ltda.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.567 e 12.568. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/120.874/2011. - Recorrente: SEXTA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.569. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/049.907/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.570. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045.318/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.571. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/046/4261/2013 e E-04/046/4262/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.572 e 12.573. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/582/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA - Interessada: C & G COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO DE VOLTA REDONDA LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.574. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/826/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.575. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1654343\r\n" ], "1654344": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\n- Processo nº E-04/046/3772/2013. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SANDYR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.576. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045.189/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: IRMÃOS AMORIM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.577. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/262.915/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GERMAR MATERIAIS ELETRO-HIDRAULICOS LTDA ME- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.578. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046.625/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSPORTADORA JULE LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.579. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/266.549/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.580. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/266.588/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.581. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/160.684/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.582. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1654344\r\n" ], "1654611": [ "2014-04-04 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\na impugnação apresentada pela empresa e acolho a manifestação exposta pelo serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\nId: 1654611. A faturar por empenho\r\n" ], "1654617": [ "2014-04-04 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\na impugnação apresentada pela empresa FORTVALE INFRAESTRUTURA E LOCAÇÕES LTDA;e acolho a manifestação exposta pelo serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\nId: 1654617. A faturar por empenho\r\n" ], "1654659": [ "2014-04-04 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\na impugnação apresentada por BR METALS FUNDIÇÕES LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação dos art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece a atribuição de a Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\nId: 1654659. A faturar por empenho\r\n" ], "1654862": [ "2014-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 50.936. - Processo nº E-04/084.420/2012. - Recorrente: clenardo fonseca dos santos e outras Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.840. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1654862\r\n" ], "1655238": [ "2014-04-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\n- Processo nº E-04/041/388//2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.617. - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/562//2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.623. - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1655238\r\n" ], "1655239": [ "2014-04-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\n*Recurso nº 51.791. - Processo nº E-04/046/493/2013 - Recorrente: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.440. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/04/2014.\r\nId: 1655239\r\n" ], "1655844": [ "2014-04-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 42.934. - Processo nº E-04/611.014/1993. - Inscrição Estadual nº 99.003.199. - Recorrente:A & A COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.245. - EMENTA: ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Acórdão nº 4533 apresentado como paradigma reformado através do Acórdão n.º 6411 de 14/12/2011 anterior a interposição de Recurso Especial do Contribuinte em 28/08/2012. Recurso Especial Não Conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1655844\r\n" ], "1655845": [ "2014-04-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 45.736. - Processo nº E-04/053.301/2009. - Inscrição Estadual nº 82.328.076. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, suscitada oralmente pela Representante Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.248. - EMENTA: ICMS (FECP). AUTO DE INFRAÇÃO (AI). DECISÃO DA CÂMARA POR CONEXÃO. AUSENCIA DE IDENTIDADE TOTAL ENTRE OS FATOS GERADORES EXIGIDOS NO PRESENTE AI E AQUELES EXIGIDOS NO AI PARA COBRANÇA DE ICMS. Decisão a quo que julgou o presente litígio administrativo por conexão àquele referente à exigência do ICMS. No entanto, diante da existência de períodos diversos no presente lançamento sem que a decisão a quo manifeste-se sobre eles necessário reconhecer a nulidade da decisão da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes deste Estado, nos termos do inciso II do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA ACOLHIDA.\r\nId: 1655845\r\n" ], "1657216": [ "2014-04-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2014\r\n*Recurso nº 52.382. - Processo nº E-04/051.859/2012. - Recorrente: - Interessada: M P BASTOS BRITO ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.056. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/04/2014.\r\nId: 1657216\r\n" ], "1658122": [ "2014-04-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\nRecurso nº 51.316. - Processo nº E-04/063.255/2012. - Recorrente: . - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.599. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Eventual omissão não importará em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem o cerceamento do direito de defesa, do art. 50, Decreto nº 2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/02/2014.\r\nId: 1658122\r\n" ], "1658314": [ "2014-04-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2014\r\nINTRACOM COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: . - Relator: Conselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Contribuinte. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Ac 12.417. - EMENTA: ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO. ESTADO CREDOR. IMPORTADOR. NULIDADE. Lançamento elaborado conforme o art. 48 do Decreto nºNão houve cerceamento do direito à defesa. MÉRITO. O Estado Credor do ICMS relativo à importação de mercadoria ou bem é aquele no qual se encontra domiciliado o destinatário efetivo da mercadoria importada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1658314\r\n" ], "1658315": [ "2014-04-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.422ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nE-04/222.461/2011 e E04/222.462/2011. - Recorrente: MERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA. ME. DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.314 e 12.315 - EMENTA: Exigidos ICMS e Multa por omissão de receita sem saída de mercadorias tributadas. Conversão em Diligência para apurar enquadramento na Lei nº 6571, de 31/10/2013. Convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1658315\r\n" ], "1659071": [ "2014-04-11 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.405ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\n- Processo nº E-04/084.120/2012. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Lançamento, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.218. - EMENTA: Itd. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considerando que a legislação apontada no Auto de Infração é posterior ao fato gerador, há que se concluir pela nulidade do lançamento. LANÇAMENTO JÁ EFETUADO PELA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE CONTROLE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Ademais, no presente caso, há que se considerar que o lançamento já havia sido efetuado através da expedição da guia de controle, razão pela qual não caberia a lavratura de Auto de Infração para a cobrança de referida exação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 14/11/2013.\r\nId: 1659071\r\n" ], "1659992": [ "2014-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2014\r\nRecurso nº 52.571. - Processo nº E-04/041/1841/2013. - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXASRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.003. - EMENTA: ITD - Perempção Atraso de apenas um dia na entrega da Impugnação. Princípios do contraditório e da ampla defesa, e, reverência à verdade material. Recurso Voluntário Provido. Perempção levantada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1659992\r\n" ], "1659993": [ "2014-04-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.594. - Processo nº E-04/029/651/2013. - Recorrente: - Interessada: MARVIDROS GONÇALENSE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.595. - Processo nº E-04/029/653/2013. - Recorrente: - Interessada: MARVIDROS GONÇALENSE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.596. - Processo nº E-04/029/655/2013. - Recorrente: - Interessada: MARVIDROS GONÇALENSE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.597 e 52.598 - Processos nºs E-04/029/663/2013 e E-04/029/674/2013 - Recorrente: - Interessada: MARVIDROS GONÇALENSE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.011 e 12.012 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 50.431 e 50.432. - Processos nºs E-04/077.660/2012 e E-04/077.662/2012. - Recorrente: SÓ OFERTAS BÚZIOS SUPERMERCADOS LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 11.013 e 11.014. - EMENTA: Ausência de argumentos no recurso para declarar a nulidade do lançamento e mérito nem contestado. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1659993\r\n" ], "1659994": [ "2014-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\nRecurso nº 51.188. - Processo nº E-04/250.960/2011. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES CRUZADO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.049. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1659994\r\n" ], "1659995": [ "2014-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2014\r\nRecurso nº 54.079. - Processo nº E-04/239.120/2010. - Recorrente: - Interessada: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.054. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1659995\r\n" ], "1659996": [ "2014-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.393ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2014\r\nRecurso nº 52.456. - Processo nº E-04/269.243/2012. - Recorrente: - Interessada: VIDRAÇARIA E SERRALHERIA MONTREAL DE CAXIAS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.436. - Processo nº E-04/053.801/2012. - Recorrente: - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.059. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.363. - Processo nº E-04/051.558/2012. - Recorrente: - Interessada: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.062. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1659996\r\n" ], "1659997": [ "2014-04-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 52.667. - Processo nº E-04/046/3369/2010. - Recorrente: - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.063. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.287 - Processo nº E04/249.411/2012. - Recorrente: - Interessada: BACAXA LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nirf 64.09 - irajá. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.748 - Processo nº. E04/008/557/2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.071 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.486 - Processo nº. E04/246.298/2010. - Recorrente: - Interessada: ABRANGE AR CONDICIONADO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.072 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.351. - Processo nº E-04/059.312/2012. - Recorrente: - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.073. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.350. - Processo nº E-04/059.311/2012. - Recorrente: - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.074. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 52.106. - Processo nº. E-04/043/404/2013. - Recorrente: - Interessada: COSAN ALIMENTOS S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.075. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.741. - Processo nº E-04/269.822/2012. - Recorrente: - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.078. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.181. - Processo nº E-04/246.487/2010. - Recorrente: - Interessada: ADIMAX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.079. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.497. - Processo nº E-04/051.558/2012. - Recorrente: - Interessada: ALVARO MORETSON GONÇALVES ME. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.080. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1659997\r\n" ], "1659998": [ "2014-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2014\r\nRecurso nº 54.073. - Processo nº E-04/237.673/2010. - Recorrente: - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.081. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.705. - Processo nº E-04/046/6258/2013. - Recorrente: - Interessada: VAREJÃO CORREA LTDA - ME. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.082. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.475. - Processo nº E-04/041.443/2010. - Recorrente: - Interessada: G. S. ACCIARITO ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1659998\r\n" ], "1659999": [ "2014-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2014\r\nRecurso nº 37.581. - Processo nº E-04/115.645/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.085. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. O simples destaque do ICMS pago por substituição tributária em operação anterior não é suficiente para tornar inidôneos os documentos em questão. Note-se que não houve comprovação de dúvidas sobre a origem e destino das mercadorias, ou qualquer outra constatação de irregularidade dos documentos pela fiscalização do transito de mercadorias, ou qualquer outra, na época dos fatos geradores. Assim, o destaque do ICMS-ST não causou nenhum prejuízo ao Fisco, ou ainda às partes envolvidas na negociação. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.157. - Processo nº E-04/061.476/2010. - Recorrente: - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.086. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.006/2012 e E-04/049.007/2012. - Recorrente: - Interessada: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.087 e 12.088. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO ICMS. AUTUADO NÃO PRATICOU INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.718. - Processo nº E-04/054.612/2012. - Recorrente: - Interessada: LOPES DE MARICÁ VIDROS E FERRAGENS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.479. - Processo nº E-04/043.612/2010. - Recorrente: - Interessada: MAISON DE FUTUR HIDRÁULICA E ELETRO SOLAR LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.090. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.164. - Processo nº E-04/243.714/2010. - Recorrente: - Interessada: BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1659999\r\n" ], "1661987": [ "2014-04-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecurso nº 53.046 - Processo nº E-04/041/364//2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.866 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1661987\r\n" ], "1662209": [ "2014-04-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nRecurso nº 49.741. - Processo nº E-04/123.913/2012. - Recorrente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/Aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o Recurso de Ofício, face à perda total de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.449. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO APRESENTAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6357/96, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.558. - Processo nº E-04/055.013/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.450. - EMENTA: MULTA. RECOLHIMENTO REALIZADO A DESTEMPO, APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. Impõe-se a observância da retroatividade legal benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN, haja vista a superveniência de lei que revogou os dispositivos legais que embasam a autuação. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.560. - Processo nº E-04/054.999/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.451. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário intempestivo, sem qualquer justificativa para o descumprimento do prazo. Impossibilidade de análise do mérito do Lançamento, nos termos do art. 122 do RPAT/79. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.573 e 53.574 - Processos nºs E-04/249.951/2012 e E-04/249.955/2012 - Recorrente: - Interessada:GLOBOTEC CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.452 e 12.453 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.556 - Processo nº E-04/160.925/2011. - Recorrente: . - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.454. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Restou incontroverso o fato de que não agiu de acordo com a legislação tributária, sendo portanto correta a aplicação de penalidade. Entretanto, há que se ressaltar que conforme estatuído pela Lei nº 6.357/2012, em vigor desde julho de 2013 e retroativa, houve revisão no valor da multa aplicada, deve ser revisto o valor da multa indicada no Auto de Infração. Assim, como o art. 62-C, I, item 1 - comina penalidade menos agravante do que a aplicada pelo presente Auto de Infração, há que se rever o valor da Multa. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1662209\r\n" ], "1662210": [ "2014-04-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nE-04/256.821/2011 e E-04/256.822/2011. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso face à perda total de objeto pelo parcelamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.455 e 12.456. - EMENTA: ICMS - ST E ICMS - ST (FECP). MULTA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUJEITO PASSIVO. ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO QUE RECEBE A MERCADORIA. Ao solicitar a fruição do benefício do parcelamento de dívida previsto na Lei nº 6.136/2011, que engloba todos os DANFES relativos ao período autuado, renunciou do seu direito a impugnação, Recurso ou meio de defesa na instância administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.519 - Processo nº E-04/262.371/2012 - Recorrente: BARASCH SYLMAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.457. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.593 - Processo nº E-04/154.758/2012 - Recorrente: FARMÁCIA DO LEME LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.458. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n51.548 e 51.549 - Processos nºs E-04/107.603/2011 e E-04/107.606/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.459 e 12.460. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, quando não verificada qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial relativo a crédito tributário, cujo Auto de Infração original houver sido anulado por simples vício formal, contar-se-á a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que reconheceu a nulidade. Observância do art. 173, inciso II, do CTN. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO. O diferimento instituído pela Resolução SEEF nº 2.397/94, encerrou-se no momento em que a mercadoria saiu do estabelecimento da Recorrente, oportunidade em que a diferença do tributo deveria ser recolhida. Ausência de provas capazes de elidir a robustez da planilha de cálculo acostada ao Auto de Infração. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.714. - Processo nº E-04/269.290/2012 - Recorrente: MAGUI LUAN UTILIDADES LTDA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.461. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1662210\r\n" ], "1662211": [ "2014-04-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\nRecurso nº 53.731. - Processo nº E-04/269.682/2012. - Recorrente: CARIOCA 50 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.462. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.473. - Processo nº E-04/237.405/2010. - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.463. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.720. - Processo nº E-04/269.465/2012. - Recorrente: VIDRAÇARIA SANTA CATARINA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.464. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.553. - Processo nº E-04/045.119/2012. - Recorrente: PODIUM VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.465. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/237.907/2010 e E04/237.908/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.466 e 12.467. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.703. - Processo nº E-04/269.121/2012. - Recorrente: J. A. E. MONTREAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.468. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1662211\r\n" ], "1665588": [ "2014-04-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\n- Processos nº E04/071.852/2008, E-04/071.853/2008, E-04/071.858/2008, E04/071.858/2008 e E-04/071.865/2008. - Inscrição Estadual nº 77.091.289. - Recorrente:MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nº 7.221, 7.222, 7.223, 7.224 e 7.225. - EMENTA: PRELIMINARES. Não conhecimento do Recurso ao Conselho Pleno. Contribuinte apresentou Acórdão nº 9236 da Primeira Câmara Sessão de 10/08/2010 com julgamento contrário a Decisão Recorrida. Cabimento do Recurso conforme art. 266, I, do CTE e do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, Resolução SEFCON nº 5.927/01. Preliminar suscitada pela Fazenda Rejeitada. Recurso Conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1665588\r\n" ], "1665589": [ "2014-04-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 47.443. - Processo nº E-04/55026//2011. - Inscrição Estadual nº 78.002.840. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Charley Francisconi Velloso dos Santos e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.240. - EMENTA: ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de energia elétrica pela Recorrente, empresa de telecomunicação, em respeito ao Princípio da Não Cumulatividade. Auto de Infração IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1665589\r\n" ], "1665906": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\n48.197, 48.198, 48.199, 48.200, 48.201, 48.202 e 48.203. - Processos nº E-04/181.515/2011, E-04/181.516/2011, E- 04/181.517/2011, E-04/181.518/2011, E-04/181.519/2011, E- 04/181.520/2011 e E04/181.521/2011 - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.249, 7.250, 7.251, 7.252, 7.253, 7.254 e 7.255. - EMENTA: MULTA - NÃO CONHECIMENTO. - INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Não cabe recurso ao Conselho Pleno con tra acórdão proferido, por unanimidade de votos, que ostente posicionamento coerente, harmonizando-se com as demais decisões proferidas por outras Câmaras e/ou pelo Conselho Pleno. Recurso não conhecido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1665906\r\n" ], "1665907": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 1.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\n. - Processo nº E-34/063.213/2004. - Inscrição Estadual: 75.959.583. - Recorrente:AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.256. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, levantada pela Representação-Geral da Fazenda, rejeitada. Acórdão trazido pela Recorrente apresenta entendimento divergente do acórdão recorrido em relação ao direito em tese. Ausência de reforma do acórdão por parte do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, contrariamente ao alegado inicialmente pela Douta Representação-Geral da Fazenda. NO MÉRITO, o contribuinte que receber mercadoria sujeita a substituição tributária deve sempre conferir a retenção do ICMS-ST, e o acompanhamento da GNRE, no caso de operações interestaduais, face à solidariedade tributária prevista no art. 24 da Lei 2657/96, porquanto o mesmo poderá ter de arcar com o imposto não recolhido ao Erário. Como, neste caso, o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a Recorrente não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de Responsável Solidária, legítima é a exigência do crédito tributário, com fundamento nos dispositivos citados na Inicial. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1665907\r\n" ], "1665908": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 1.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\n- Processo nº E-04/253.462/2011 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente:TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.258. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1665908\r\n" ], "1667209": [ "2014-05-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nE-04/013/9/2013 e E04/013/9/2013. - Recorrente: pasmiranda comércio de móveis ltdaDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.673 e 11.674. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Torna-se inaplicável a multa do art. 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, isso porque cabível apenas nos casos de apuração do imposto por levantamento fiscal em documentos e livros do contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667209\r\n" ], "1667210": [ "2014-05-05 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 51.673. - Processo nº E-04/063.459/2012. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.705. - EMENTA: NULIDADE - PRELIMINAR. A matéria em mesa teve sua apreciação de forma a não deixar dúvidas quanto à procedência da reclamação fiscal, inclusive, vale citar, que as inconsistências encontradas nas informações do arquivo magnético transmitido pelo contribuinte foram detectadas através da comparação entre os lançamentos contidos em livros fiscais e o arquivo magnético. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO. Igualmente não prospera a argumentação de mérito no que tange aplicação do art. 68 da Lei nº 2.657/96, isso porque a exclusão da multa formal por concomitância se dá nos casos em que, além da simultaneidade, houver uma relação direta entre a infração que culminou na sua aplicação e a infração que levou a aplicação de multa por falta de pagamento do tributo, fato não ocorrido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.674. - Processo nº E-04/063.519/2012. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.706. - EMENTA: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79, fica afastada a alegação de nulidade do auto de infração. MULTA FORMAL - EFDs. Igualmente não prospera a argumentação de mérito no que tange aplicação do art. 68 da Lei nº 2.657/96, isso porque a exclusão da multa formal por concomitância se dá nos casos em que, além da simultaneidade, houver uma relação direta entre a infração que culminou na sua aplicação e a infração que levou a aplicação de multa por falta de pagamento do tributo, fato não ocorrido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667210\r\n" ], "1667211": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecurso nº 51.677. - Processo nº E04/232.783/2012. - Recorrente: ROSÂNGELA CAVALCANTE V. DE SOUZA CONFECÇÃO DE ROUPAS ME. DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.732. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Examinado o ato de fls. 02, verifica-se inexistência da motivação, carecendo de fundamentação jurídica e de lógica, fato que proporciona a autuada o cerceamento de defesa e o amplitude de seu contraditório, isso diante da inexistência pela qual estaria obrigada a utilização de NFe, se em razão da “descrição de atividade econômica”(Protocolo ICMS nº 10/2007) ou pelo “critério de CNAE” (Protocolo ICMS 42/2009). PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/041/1704//2013 e E04/082.679/2012. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.738 e 11.739. - EMENTA: ITD - INTEMPESTIVIDADE. A matéria em mesa teve sua apreciação de forma a não deixar dúvidas quanto à intempestiva da impugnação, constando comprovado que o protocolo da Guia de Controle se deu em 15.12.2011 e a impugnação em 09.03.2012, portanto além do prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo art. 25, inciso III, item 1, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667211\r\n" ], "1667212": [ "2014-05-05 00:00:00", " proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 54.158. - Processo nº E-04/041.115/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667212\r\n" ], "1667213": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2014\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: JOAQUIM SÉRGIO DE OLIVEIRA PIRES DISTRIBUIDORA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.784 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.699. - Processo nº E-04/268.804/2012. - Recorrente: . - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.785 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.745 - Processo nº E-04/112.799/2012. - Recorrente: . - Interessada: J MACEDO S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.786 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667213\r\n" ], "1667214": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2014\r\nRecurso nº 52.331 - Processo nº E-04/045.402/2012. - Recorrente: - Interessada: TENNISERVICE RECREAÇÃO E DESPORTOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.788 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.590 - Processo nº E-04/151.282/2012. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.789 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667214\r\n" ], "1667215": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nRecursos nºs 53.500 e 53.501. - Processos nºs E-04/046/7717/2013 e E04/046/7718/2013. - Recorrente: décima TURMA DA Junta de Revisão FiscalDIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.803 e 11.804 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667215\r\n" ], "1667216": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nRecursos nºs 53.631 e 53.632. - Processos nºs E-04/052.551/2012 e E04/052.696/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.816 e 11.817 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\nId: 1667216\r\n" ], "1667217": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\nE-04/052.557/2012 e E04/052.988/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.818 e 11.819. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/013/15//2013 e E04/013/16//2013. - Recorrente: PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.821 e 11.822. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. Os elementos informados no relato do auto de infração não guardam relação com a penalidade aplicada, razão pela qual é declarado nulo o lançamento, ex-vi do art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667217\r\n" ], "1667218": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 48.970. - Processo nº E-04/146.757/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.679. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA. A aplicação da penalidade pela autoridade lançadora seguiu estritamente o estatuído em lei (art. 59, inciso xx, alínea “b”, da Lei nº 2657/96), não havendo na legislação tributária nenhuma norma que permita a aplicada teoria da infração continuada as infrações cometidas no âmbito tributário. A recorrente, valendo-se do benefício previsto pelo art. 14 da Lei nº 6357/2012, regularizou parcialmente as obrigações acessórias apontadas como descumpridas no presente lançamento, fazendo jus a exclusão das multas aplicadas relativamente a tais obrigações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667218\r\n" ], "1667219": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 48.971. - Processo nº E-04/146.785/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.680. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ADITAMENTO IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇAO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. A não apreciação pela a 1ª Instância de aditamento a impugnação apresentado antes do julgamento realizado, torna nula a decisão proferida. Julgamento pelo conselho implicaria em nulidade de sua decisão por supressão de instânciaO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667219\r\n" ], "1667220": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2014\r\nRecurso nº 51.912. - Processo nº E-04/257.640/2011. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.681. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Não tendo havido questionamento da declaração de intempestividade da impugnação apresentada, considera-se que não houve a efetiva interposição do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667220\r\n" ], "1667221": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.726. - Processo nº E-04/264.006/2012. - Recorrente: G N B INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.682. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. O Estado do Rio de Janeiro prevê em sua legislação (art. 39 do Livro II do RICMS/00) aplicação do Regime de substituição tributária nas remessas entre estabelecimentos do mesmo titular de peças, partes, e acessórios para veículos automotores. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.727. - Processo nº E-04/264.007/2012. - Recorrente: G N B INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.683. - EMENTA: ICMS. FECP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. O Estado do Rio de Janeiro prevê em sua legislação (art. 39 do Livro II do RICMS/00) aplicação do Regime de substituição tributária nas remessas entre estabelecimentos do mesmo titular de peças, partes, e acessórios para veículos automotores. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667221\r\n" ], "1667222": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\nRecurso nº 51.949. - Processo nº E-04/169.899/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.684. - EMENTA: ICMS - INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - VALOR DA MULTA. Não há qualquer dissonância da multa aplicada em relação a lei, já que os valores das multas previstos em reais passaram a ser corrigidos pela UFIR-RJ a partir de publicação da Lei nº 3040/98, que alterou a redação do § 16 da Lei nº 2657/96. Aplicada penalidade mais benéfica trazida pela nova redação dada a Lei nº 2657/96 pela Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAL MENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667222\r\n" ], "1667223": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\nRecurso nº 52.204. - Processo nº E-04/041/744//2013. - Recorrente: . - Interessada: NAIRELENA SANTOS. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.685. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667223\r\n" ], "1667224": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nE-04/046/2662/2013 e E04/046/2663/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.697 e 11.698. - EMENTA: Confir mada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667224\r\n" ], "1667225": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 52.312. - Processo nº E-04/043.586/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDREX RIO 5000 COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667225\r\n" ], "1667226": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nE-04/046/4788/2013 e E04/046/4789//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDRAÇARIA BANGU LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.700 e 11.701. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667226\r\n" ], "1667227": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 51.938. - Processo nº E-04/041/180/2013. - Recorrente: . - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.702. - EMENTA: ITD - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O imposto incidente sobre a transmissão está sujeito ao lançamento por declaração, tendo o prazo decadencial conforme previsto no art. 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ITD - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. O plano de previdência privada é espécie de investimento sendo, portanto, sujeito à incidência do imposto ITCMD quando da transmissão dos direitos a eles relativos, conforme preceitua o art. 1º, III da Lei nº 1.427/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667227\r\n" ], "1667228": [ "2014-05-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nE-04/071.838/2012 e E04/071.840/2012. - Recorrente: BODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.703 e 11.704. - EMENTA: ICMS - MULTA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO À REPARTIÇÃO FISCAL DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO. Alteração legislativa que deixa de definir como infração a conduta praticada. Exclusão de ofício da multa punitiva prevista no art. 59, I, da Lei nº 2.657/96, em razão da previsão do art. 60-A, com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012. Aplicação retroativa do dispositivo, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667228\r\n" ], "1667229": [ "2014-05-05 00:00:00", " Decisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 53.037. - Processo nº E-04/041/1030//2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.707. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667229\r\n" ], "1667230": [ "2014-05-05 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nE-04/041/1/2013 e E04/041/2/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASTELO DO VINHO LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.708 e 11.709. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667230\r\n" ], "1667231": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 51.904. - Processo nº E-04/267.939/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.710. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667231\r\n" ], "1667232": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nRecurso nº 51.888. - Processo nº E-04/182.790/2011 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALCIONE DUTRA RANGEL ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667232\r\n" ], "1667233": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nE-04/046/7104//2013 e E04/046/7105//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667233\r\n" ], "1667234": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nE-04/041/611//2013 e E04/041/612//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTO PABOUDJIAN E OUTRA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.714 e 11.715. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667234\r\n" ], "1667235": [ "2014-05-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nE-04/046/2638/2013 e E04/046/2639//2013. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.716 e 11.717. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667235\r\n" ], "1667236": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nE-04/263.908/2012 e E04/263.909/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667236\r\n" ], "1667237": [ "2014-05-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nE-04/276.643/2011 e E04/276.645/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L M ENGENHARIA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.720 e 11.721. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667237\r\n" ], "1667238": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2014\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667238\r\n" ], "1667239": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecurso nº 51.525. - Processo nº E-04/109.368/2010. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.731. - EMENTA: ICMS - NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. LEVANTAMENTO COM BASE NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não logrou o contribuinte elidir em sua maior parte o Auto de Infração, que por se revestir da qualidade de ato administrativo, goza de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cabendo ao contribuinte provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667239\r\n" ], "1667240": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nRecurso nº 49.405. - Processo nº E-34/135.664/2003. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.733. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667240\r\n" ], "1667241": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nE-04/010/266//2013 e E04/010/267//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667241\r\n" ], "1667242": [ "2014-05-05 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nE04/115.403/2012 e E04/115.404/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRBS S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.736 e 11.737. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667242\r\n" ], "1667243": [ "2014-05-05 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nE-04/050.954/2012 e E04/050.955/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.740 e 11.741. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667243\r\n" ], "1667244": [ "2014-05-05 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2014\r\nE-04/164.192/2012 e E04/164.193/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA NOVA ORLEANS DO REMI LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.742 e 11.743. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667244\r\n" ], "1667245": [ "2014-05-05 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\n48.207, 48.208, 48.210, 48.220, 48.221, 48.222 e 48.226. - Processos nº E-04/243.292/2010, E-04/243.400/2010, E04/244.245/2010, E-04/245.417/2010, E-04/245.421/2010, E04/245.422/2010 e E-04/245.723/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.744, 11.745, 11.746, 11.747, 11.748, 11.749 e 11.750. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. DISCUSSÃO LIMITADA A DEDUÇÃO IMPOSTO OPERAÇAO PRÓPRIA E A PENALIDADE APLICADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. A Multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada no auto. Não cabe aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667245\r\n" ], "1667246": [ "2014-05-05 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TANIA DE OLIVEIRA PANARO DO NASCIMENTO E OUTRO Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.751. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667246\r\n" ], "1667247": [ "2014-05-05 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nRecurso nº52.565. - Processo nº E-04/041/824//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LILIANE BRANCONNOT MACHADO. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.752. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667247\r\n" ], "1667248": [ "2014-05-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nRecurso nº 52.534. - Processo nº E-04/082.885/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIBELE PERISSE SCHUELER Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.753. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667248\r\n" ], "1667249": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nRecurso nº 42.944. - Processo nº E-04/143.105/2008. - Recorrente: irf 64.12 - sul Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.829. - EMENTA: PRELIMINAR DA DECADÊNCIA Não cabe a análise desta preliminar por ausência de valor a ser recolhido aos cofres públicos. PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO. Manifestação da autoridade fiscal nos autos de que houve erro de preenchimento da GIA- ICMS e que, posteriormente corrigida restou comprovado, em confronto com o escriturado no Livro de Apuração do ICMS, que não há ICMS a recolher. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667249\r\n" ], "1667250": [ "2014-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 43.936. - Processo nº E-04/062.005/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel e Graciliano Abreu, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. - Acórdão nº 11.447. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - VÍCIO DE CAPITULAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE RELATO E CAPITULAÇÃO LEGAL - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - INDEVIDA EXIGÊNCIA FISCAL CONSUBSTANCIADA EM GLOSA DE DIREITO DE CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1667250\r\n" ], "1668779": [ "2014-05-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 42.947. - Processo nº E-04/053.300/2009. - Inscrição Estadual: 82.328.076. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Cheryl Berno, que protestou por Declaração de voto. - Acórdão nº 7.247. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL, DE ICMS-ST NÃO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. RECURSO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. Diante de decisão Cameral unânime, a admissibilidade de recurso ao Pleno depende de apresentação de Acórdão paradigma referente à decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese. Na ausência deste, inadmissível o recurso ao Conselho Pleno, nos termos do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1668779\r\n" ], "1669261": [ "2014-05-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2014\r\nRecurso nº 54.204 - Processo nº E-04/041/744//2013. - Recorrente: . - Interessada: NAIRELENA SANTOS. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.685. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/05/2014.\r\nId: 1669261\r\n" ], "1669262": [ "2014-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\nRecurso nº 53.032. - Processo nº E-04/078.934/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DEL CARMEN ANTELO RIOS. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.890. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1669262\r\n" ], "1669263": [ "2014-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\n45.792, 45.793, 45.794, 45.795, 45.796 e 45.797. - Processos nº E-04/078.889/2011, E-04/078.906/2011, E04/078.909/2011, E-04/078.913/2011, E-04/078.914/2011 e E04/078.915/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMAURY DE ANDRADE. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.892, 11.893, 11.894, 11.895, 11.896 e 11.897. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1669263\r\n" ], "1669499": [ "2014-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nRecurso nº 54.203. - Processo nº E-04/041/683/2013. - Recorrente: ALBERTO BAPTISTA GONÇALVES. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.469. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.968/2012 e E04/045.969/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.721. - Processo nº E-04/269.542/2012. - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.476. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.140. - Processo nº E-04/063.029/2011. - Recorrente: CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.477. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1669499\r\n" ], "1669500": [ "2014-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nRecurso nº 50.726. - Processo nº E-04/136.937/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues votado pela conclusão. - Acórdão nº 12.478. - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - ISENÇÃO - REQUISITOS DE CONCESSÃO. A finalidade de utilização das mercadorias contempladas com a isenção não integra as condições expressamente especificadas nas Cláusulas do Convênio ICMS nº 01/99. Portanto, comprovada adequação das mercadorias aos itens do Anexo Único, bem como a isenção ou alíquota zero de IPI e/ou II, não subsiste qualquer óbice para o aproveitamento do benefício fiscal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.134. - Processo nº E-04/159.725/2011. - Recorrente: . - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.479. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/115.390/2012 e E04/115.392/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.480 e 12.481. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.124. - Processo nº E-04/269.149/2011. - Recorrente: EMPRESARIAL DELFOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.482. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.161. - Processo nº E-04/149.726/2012. - Recorrente: CENTRO AUDITIVO WOLLENAUDYO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.483. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1669500\r\n" ], "1669501": [ "2014-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 53.529. - Processo nº E-04/041.510/2012. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.485. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.701. - Processo nº E-04/268.930/2012. - Recorrente: CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.488. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.578. - Processo nº E-04/119.353/2012. - Recorrente: VELUPLAST TECIDOS E PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.489. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.191. - Processo nº E-04/081.134/2010. - Recorrente: CESAR BELTRÃO DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.490. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1669501\r\n" ], "1669502": [ "2014-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\nRecurso nº 53.021. - Processo nº E-04/154.487/2012. - Recorrente: SARAFIAN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.491. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/077.878/2012, E04/077.879/2012, E-04/077.880/2012, E-04/077.882/2012 e E- 04/077.883/2012. - Recorrente: HS COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso apenas para aplicação de lei mais benéfica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento parcial ao recurso para excluir o imposto, mantendo a multa. - Acórdãos nº 12.492 a 12.496. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. A incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar nº 87/96 (art. 12, inciso I) quanto da Lei nº 2657/96 (art. 3º, inciso I), os quais se encontram em pleno vigor. Para os casos de saída de mercadorias sem a emissão do competente documento fiscal, a multa prevista no inciso IX, alínea “a”, do art. 59 da Lei nº 2657/96 é a correta, por ser mais específica para a infração em tela. Deve ser aplicada, entretanto, a multa prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica à Autuada, em atendimento ao disposto no art. 106, II, c, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 52.682 e 53.029 - Processos nº E-04/046/4650/2013 e E- 04/046/4620/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.497 e 12.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.354. - Processo nº E-04/050.894/2012. - Recorrente: CONSTRULAR DE BOM JESUS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.499. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.252. - Processo nº E-04/270.303/2011. - Recorrente: CLAUDIO TRANSPORTES COMÉRCIO LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.500. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1669502\r\n" ], "1669645": [ "2014-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nE-04/300.878/2012 e E04/300.879/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.472 e 12.473. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/041/234/2013 e E04/041/235/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºItd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1669645\r\n" ], "1669646": [ "2014-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nRecurso nº 54.148. - Processo nº E-04/277.240/2011. - Recorrente: L.F.M. FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS. -icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.484. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1669646\r\n" ], "1669647": [ "2014-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 53.527. - Processo nº E-04/161.250/2012. - Recorrente: J M RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.486. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.026. - Processo nº E-04/046/1860/2013. - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.487. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1669647\r\n" ], "1670366": [ "2014-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\n- Processo nº E-04/265.360/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.691. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1670366\r\n" ], "1670367": [ "2014-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.469ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecursos nºs 50.854, 50.856, 50.857, 50.858, 50.860, 50.862, 50.863, 50.864, 50.866, 50.868, 50.870, 50.871, 50.872, 50.873, 50.875, 50.876, 50.879, 50.880, 50.882, 50.884, 50.885, 50.886, 50.888 e 50.890. - Processos nºs E04/084.445/2012, E04/084.450/2012, E04/084.451/2012, E04/084.482/2012, E04/084.485/2012, E04/084.495/2012, E04/084.497/2012, E04/084.502/2012, E04/084.510/2012, E04/084.516/2012, E04/084.546/2012, E04/084.547/2012, E04/084.550/2012, E04/084.551/2012, E04/084.555/2012, E04/084.556/2012, E04/084.564/2012, E04/084.566/2012, E04/084.568/2012, E04/084.573/2012, E04/084.577/2012, E04/084.579/2012, E04/084.584/2012 e E04/084.595/2012. - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos Recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.692, 12.693, 12.694, 12.695, 12.696, 12.697, 12.698, 12.699, 12.700, 12.701, 12.702, 12.703, 12.704, 12.705, 12.706, 12.707, 12.708, 12.709, 12.710, 12.711, 12.712, 12.713, 12.714 e 12.715. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO FUNDADA SOBRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO BALANÇO CONTÁBIL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APURADA SOB AÇÃO FISCAL - EXIGIDOS JUROS DE MORA E MULTA. Ficou comprovado que o recolhimento fora feito corretamente no valor de R 0,71 (setenta e hum centavos), porém efetuado em duas ocasiões, sendo que o complemento foi feito sob ação fiscal. Correta a cobrança de juros de mora e multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1670367\r\n" ], "1670368": [ "2014-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecursos nºs 50.893, 50.894, 50.900, 50.902, 50.903, 50.904, 50.905, 50.907, 50.908, 50.910, 50.917, 50.918, 50.920, 50.921, 50.922 e 50.925 (ITD). - Processos nºs Processo nº E04/084.615/2012, E04/084.616/2012, E04/084.626/2012, E04/084.634/2012, E04/084.636/2012, E04/084.642/2012, E04/084.644/2012, E04/084.654/2012, E04/084.656/2012, E04/084.674/2012, E04/084.707/2012, E04/084.709/2012, E04/084.720/2012, E04/084.729/2012, E04/084.735/2012 e E04/084.752/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENOTITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos Recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.674, 12.675, 12.676, 12.677, 12.678, 12.679, 12.680, 12.681, 12.682, 12.683, 12.684, 12.685, 12.686, 12.687, 12.688 e 12.689. - EMENTA: Itd - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL - RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO EFETUADO SOB AÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Comprovado nos autos e atestado pela autoridade fiscal competente que está correto o valor de R 0,71 (setenta e um centavos) como sendo o valor da ação por ela utilizado para cálculo do montante do tributo devido e que tal valor liquidou esta parte do crédito tributário, não cabe a cobrança de quaisquer valores a título de imposto. Porém, como, de fato, o recolhimento da complementação do imposto devido ocorreu sob ação fiscal, ainda remanescem devidos os valores referentes aos juros de mora e multa não recolhidos, de acordo com o quadro demonstrativo elaborado pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1670368\r\n" ], "1670369": [ "2014-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.471ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\n- Processo nº E04/084.882/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TERESA ELIAS CHACUR DE MIRANDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.729. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1670369\r\n" ], "1670373": [ "2014-05-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº24.717 - Processo nº E-34/077.979/2005 - Inscrição Estadual: nº 82.091.440 Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por maioria DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Acórdão nº 6.699-A - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE mercadorias - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra unidade da federação, não constitui fato gerador do ICMS visto inocorrer na espécie circulação de mercadorias - art. 114 do CTN. Recurso Provido.\r\nId: 1670373\r\n" ], "1671000": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.469ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\n- Processo nº E-04/267.462/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.717. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671000\r\n" ], "1671149": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nótima veículos s/aRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.414 - EMENTA: Não tendo ficado provado que os documentos eram inidôneos, devem ser considerados. Desta forma, é válida a argumentação e documentação para afastar o lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\nId: 1671149\r\n" ], "1671150": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 50.380 - Processo nº E-04/062.427/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.930 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INCENTIVO CULTURAL. APROPRIAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI Nº 1954/92. A metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito incentivado a ser apropriado encontra-se de acordo com o art. 1º do § 1º da Lei nº 1954/92. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1671150\r\n" ], "1671151": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2014\r\nRecurso nº 52.552 - Processo nº E-04/041.191/2013 - Recorrente: - Interessada: ANDRE LUIS DE JESUS JATOBA E OUTROSRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.955 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1671151\r\n" ], "1671152": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2014\r\nE-04/231.923/2012 e E04/231.924/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno que suscitou a diligência. - Acórdãos nº 11.995 e 11.996. - EMENTA: Conversão do Julgamento em diligência para esclarecimentos da empresa e do fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671152\r\n" ], "1671153": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 50.792. - Processo nº E-04/141.124/2000. - Recorrente: junta de revisão fiscalRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.065. - EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL SUPOSTAMENTE INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO Impossibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo. MÉRITO A nota não é inidônea e não há incidência de ICMS na operação. Lançamento improcedente. Recurso conhecido e provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671153\r\n" ], "1671154": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\nRecurso nº 53.031. - Processo nº E-04/079.106/2011. - Recorrente: - Interessada: GONÇALO ALEXANDRE LOPES.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que apresentará declaração de voto, e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 12.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.698. - Processo nº E-04/054.190/2012. - Recorrente: - Interessada: ERALDO N CALÇADOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.095. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.716. - Processo nº E-04/269.381/2012. - Recorrente: - Interessada: MORAES & MATIAS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.096. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.987. - Processo nº E-04/159.989/2011. - Recorrente: - Interessada: N S DA TAQUARA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.503. - Processo nº E-04/045.164/2011. - Recorrente: - Interessada: LOPES DE MARICÁ VIDROS E FERRAGENS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.502. - Processo nº E-04/254.907/2011. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL E INDUSTRIAL NACROPLEX.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.100. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.049. - Processo nº E-04/041/102//2013. - Recorrente: - Interessada: MARCELI MENDONÇA TEODORO.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.101. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1671154\r\n" ], "1671155": [ "2014-05-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2014\r\nRecurso nº 52.512. - Processo nº E-04/256.863/2011. - Recorrente: - Interessada: SUL AMÉRICA DECORAÇÕES LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.102. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.611. - Processo nº E-04/257.734/2012. - Recorrente: - Interessada: V DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXA D'ÁGUA - ME.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.524. - Processo nº E-04/040.665/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.104. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.410. - Processo nº E-04/266.876/2012. - Recorrente: - Interessada: GLASSPEL DE JACAREPAGUA COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ME.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.105. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 33.242. - Processo nº E-04/217.343/2000. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.106. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MENOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o art. 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. Contudo, em resposta a indagações desta C. Câmara foi realizada perícia, cujos novos resultados foram demonstrados às fls.231/2 pelo servidor responsável pelo lançamento. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671155\r\n" ], "1671156": [ "2014-05-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2014\r\nRecurso nº 52.490. - Processo nº E-04/042.906/2011. - Recorrente: - Interessada: REAL LATAS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.112. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.529. - Processo nº. E-04/272.688/2011. - Recorrente: - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.113. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.522. - Processo nº E-04/040.454/2012. - Recorrente: - Interessada: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.114. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.689. - Processo nº. E-04/268.243/2012. - Recorrente: - Interessada: JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.115. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.406. - Processo nº E-04/266.712/2012. - Recorrente: - Interessada: DISTRIBUIDORA DE VIDROS CHAPANET LTDA-EPP.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.116. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.463. - Processo nº E-04/164.191/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.117. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.268. - Processo nº E-04/040.411/2012. - Recorrente: - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.118. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671156\r\n" ], "1671157": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 53.269. - Processo nº E-04/044/122/2013. - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEVRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.119. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.492. - Processo nº E-04/272.834/2011. - Recorrente: - Interessada: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A..Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.120. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 50.132 e 50.133. - Processos nºs E-04/046.838/2011 e E-04/046.839/2011. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES F S LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.125 e 12.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.726 e 53.727. - Processos nºs E-04/194.581/2012 e E-04/194.582/12. - Recorrente: - Interessada: R. E. LOBO BARRETO LTDA - ME.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.127 e 12.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.242. - Processo nº E-04/007/864/2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.129. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671157\r\n" ], "1671158": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2014\r\nRecurso nº 54.080. - Processo nº E-04/042.008/2010. - Recorrente: rio drog s distribuidora de produtos químicos, farmacêuticos e perfumaria LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.135. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.247. - Processo nº E-04/057.136/2009. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/ARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.136. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671158\r\n" ], "1671159": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 52.447. - Processo nº E-04/268.753/2012. - Recorrente: - Interessada: VIDRAÇO COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.140. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.354. - Processo nº E-04/150.970/2012. - Recorrente: U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.141. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.324. - Processo nº E-04/046/1283/2013. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.143. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.386. - Processo nº E-04/046.3003/2013. - Recorrente: - Interessada: PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.144. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671159\r\n" ], "1671160": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.405ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2014\r\nRecurso nº 52.051. - Processo nº E-04/034/610//2013. - Recorrente: - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.256. - Processo nº E-04/037/206//2013. - Recorrente: - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S.A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.148. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1648//2013 e E04/046/1649//2013. - Recorrente: - Interessada: NEW TUVALU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.149 e 12.150. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2272//2013 e E04/046/2273//2013. - Recorrente: - Interessada: AMAZONLAB INDÚSTRIA PARANAENSE DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA LABORATÓRIOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.151 e 12.152. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.247. - Processo nº E-04/008/366//2013. - Recorrente: - Interessada: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 53.279. - Processo nº. E-04/034/1523//2013. - Recorrente: - Interessada: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.154. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671160\r\n" ], "1671161": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.406ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2014\r\nRecurso nº 53.307. - Processo nº E-04/034/3634/2013. - Recorrente: - Interessada: STREET RUBER DISTRIBUIDORA DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.159. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.533. - Processo nº E-04/259.298/2011. - Recorrente: - Interessada: MARILIA CHEDE RAZUK - ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.160. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.275. - Processo nº. E-04/034/471/2013. - Recorrente: - Interessada: JRR BOM JESUS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.161. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.620 - Processo nº E-04/270.051/2011. - Recorrente: - Interessada: FEIRÃO DOS DOCES E BRINQUEDOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.163. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671161\r\n" ], "1671162": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.407ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2014\r\nRecurso nº 53.709. - Processo nº E-04/269.199/2012. - Recorrente: - Interessada: NOVA CASA BAHIA S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.164. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2033/2013 e E04/046/2034/2013. - Recorrente: - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdãos nº 12.165 e 12.166. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.251 - Processo nº E-04/016/651/2013. - Recorrente: - Interessada: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.519 - Processo nº E-04/270.051/2011. - Recorrente: - Interessada: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS MEG DO 22 LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.171. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671162\r\n" ], "1671163": [ "2014-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecursos nºs 53.292 e 53.293 - Processos nºs E-04/034/3134/2013 e E-04/034/3643/2013. - Recorrente: - Interessada: STREET RUBBER DISTRIBUIDORA DE PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA.. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.172 e 12.173. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.285 e 53.286 - Processos nºs E-04/034/2340/2013 e E-04/034/2341/2013. - Recorrente: - Interessada: NOVA CASA BAHIA S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.174 e 12.175. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.273. - Processo nº E-04/034/359/2013. - Recorrente: - Interessada: VETRO RIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671163\r\n" ], "1671164": [ "2014-05-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecursos nºs 53.327, 53.328, 53.346, 53.351, 53.352, 53.363 e 53.364 - Processos nºs E-04/046/1313/2013, E-04/046/1315/2013, E- 04/046/1818/2013, E-04/046/2038/2013, E-04/046/2039/2013, E- 04/2368/2013 e E-04/046/2369/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.189, 12.190, 12.191, 12.192, 12.193 12.194 e 12.195. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.438, 53.439 e 53.469 - Processos nºs E- 04/046/5019/2013, E-04/046/5020/2013 e E-04/046/6350/2013. - Recorrente: - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA - ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.196, 12.197 e 12.198. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1671164\r\n" ], "1673172": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nRecurso nº 48.980 - Processo nº. E-04/054.940/2011. - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.583. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega de arquivo magnético, dentro do prazo regulamentar, do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Sexta do Convênio ICMS nº 115/2003, e art. 6º, inciso I, da Resolução SER nº 97/2004. Contudo, ficou comprovado nos autos que a recorrente cumpriu parte das obrigações acessórias objeto do auto de infração, ficando cancelada esta parte do lançamento, nos termos do disposto pelo art. 14 da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 53.034 “ex officio” - Processo nº E-04/041/562//2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIANA SILVA TAMBURINI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.623. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 50.711 e 50.712 - Processos nºs E-04/063.297/2012 e E-04/063.298/2012. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs 12.584 e 12.585. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE CUMPRIR INTIMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONFECÇÃO DE PLANILHA. 1. IMPROCEDENTE LANÇAMENTO. Conforme os arts. 195 do CTN, e 55 e 73 do RICMS/RJ, não há qualquer obrigação legal do contribuinte “fazer” planilha/tabela. Mas de “dar”, prestar, fornecer, exibir, documentos comerciais e fiscais, e informações referentes às operações realizadas. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673172\r\n" ], "1673173": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\n- Processo nº E-04/279.801/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.reginaves indústria e comércio de aves ltda.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.587. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/264.942/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.CAMPO PAPELARIA, LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.588. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/008/499/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.589. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/047.154/2011. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: BAR E RESTAURANTE CENTRAL DE MACABU LTDA. ME..- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.590. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/224.768/2012. - Recorrente: - Interessada: ESPAÇO DA SAÚDE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.591. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/1932/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: NITNUTRI COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.592. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/1931/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: NITNUTRI COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.593. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673173\r\n" ], "1673174": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\n- Processos nºs E-04/266.698/2012, E- 04/266.700/2012, E-04/267.843/2012, E-04/268.942/2012, E- 04/269.042/2012 e E-04/269.529/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL leo madeiras máquinas & ferragens ltda.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.594 a 12.599. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/046/2187/2013 e E-04/046/2188/2013. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL vtr de pilares cristais temperados ltda.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.600 e 12.601. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/014/650/2013 e E-04/014/651/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL VIMOTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.602 e 12.603. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/739/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.604. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040.979/2011. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: ELTON TAVARES RANGEL ME- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.605. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/119.430/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: GRAN PRIX PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.606. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673174\r\n" ], "1673175": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\n- Processos nºs E-04/044/153/2013 e E04/044/154/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.608 e 12.609. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/244.147/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORa de derivados de petroleo ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e de questão prejudicial por identidade total de litígios. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.610. - EMENTA: ICMS e MULTA. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE Auto de Infração contêm elementos suficientes para determinar o infrator. Não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 48, causas de nulidade, e art. 74, elementos essenciais do Auto de Infração, do Decreto nº 2.473/79. 1.2. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PREJUDICIAL Identidade parcial com o Mandado de Segurança. Acolho o entendimento de fl. 156, pelo regular prosseguimento do feito. Existência de decisão desfavorável à autuada e inexistência de efeito suspensivo. 2. MÉRITO Houve dedução do imposto devido por substituição relativo à operação do próprio remetente, com base no art. 26 da Lei nº 2.657/96, conforme planilha de cálculo. Quanto à multa, não compete a este E. Conselho de Contribuintes alterar ou afastar a aplicação de Lei, mas apenas aplicar. Além de tratar-se da penalidade menos gravosa. Conclusão Recurso Voluntário conhecido parcialmente e desprovido. ICMS e MULTA. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE Auto de Infração contêm elementos suficientes para determinar o infrator. Não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 48, causas de nulidade, e art. 74, elementos essenciais do Auto de Infração, do Decreto nº 2.473/79. 1.2. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PREJUDICIAL Identidade parcial com o Mandado de Segurança. Acolho o entendimento de fl. 156, pelo regular prosseguimento do feito. Existência de decisão desfavorável à autuada e inexistência de efeito suspensivo. 2. MÉRITO Houve dedução do imposto devido por substituição relativo à operação do próprio remetente, com base no art. 26 da Lei nº 2.657/96, conforme planilha de cálculo. Quanto à multa, não compete a este E. Conselho de Contribuintes alterar ou afastar a aplicação de Lei, mas apenas aplicar. Além de tratar-se da penalidade menos gravosa. Conclusão Recurso Voluntário conhecido parcialmente e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORa de derivados de petroleo ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e de questão prejudicial por identidade total de litígios. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.611. - EMENTA: ICMS e MULTA. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE Auto de Infração contêm elementos suficientes para determinar o infrator. Não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 48, causas de nulidade, e art. 74, elementos essenciais do Auto de Infração, do Decreto nº 2.473/79.1.2. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PREJUDICIAL Identidade parcial com o Mandado de Segurança. Acolho o entendimento de fl. 156, pelo regular prosseguimento do feito. Existência de decisão desfavorável à autuada e inexistência de efeito suspensivo. 2. MÉRITO Houve dedução do imposto devido por substituição relativo à operação do próprio remetente, com base no art. 26 da Lei nº 2.657/96, conforme planilha de cálculo. Quanto à multa, não compete a este E. Conselho de Contribuintes alterar ou afastar a aplicação de Lei, mas apenas aplicar. Além de tratar-se da penalidade menos gravosa. Conclusão Recurso Voluntário conhecido parcialmente e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORa de derivados de petr - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e de questão prejudicial por identidade total de litígios. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.612. - EMENTA: FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E MULTA SOBRE ICMS E MULTA. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE Pedido de declaração de nulidade sem fundamentação. Não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 48, causas de nulidade, e art. 74, elementos essenciais do Auto de Infração, do Decreto nº 2.473/79. 1.2. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PREJUDICIAL Identidade parcial com o Mandado de Segurança. Acolho o entendimento de fl. 156, pelo regular prosseguimento do feito. Existência de decisão desfavorável à Autuada e inexistência de efeito suspensivo. 2. MÉRITO. PROCEDE A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E MULTA. Houve dedução do imposto devido por substituição relativo à operação do próprio remetente, com base no art. 26 da Lei nº 2.657/96, conforme planilha de cálculo. Quanto à multa, não compete a este E. Conselho de Contribuintes alterar ou afastar a aplicação de Lei, mas apenas aplicar. Além de tratar-se da penalidade menos gravosa. PROCEDE A IMPUTAÇÃO DA COBRANÇA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA e MULTA. Uma vez procedente a cobrança de ICMS e MULTA, é também devido o referido fundo (art. 2º, inciso I, da Lei nº 4056/02). Lançamento procedente. Recurso Voluntário conhecido parcialmente e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/115.292/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.613. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/047.176/2012 e E04/047.175/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.614 e 12.615. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673175\r\n" ], "1673176": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\n- Processo nº E-04/053.504/2012. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.618. - EMENTA: ICMS obrigação acessória. barreira fiscal. posto fiscal. parada obrigatória. princípio da retrotividade benigna decorrente de legislação superveniente. O descumprimento da regra de parada obrigatória em barreira ou posto fiscal, para exame da carga e/ou documentação, implica em multa formal por descumprimento de obrigação acessória, devendo ser aplicada observando-se o princípio da retroatividade benigna, consoante art. 106, II, c, do CTN. Auto de Infração procedente, mas sendo o recurso voluntário provido para atender ao restrito pleito de redução da multa originalmente aplicada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/257.729/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.619. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/268.121/2012 e E04/268.122/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.620 e 12621. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/044.068/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.vlf da silva miller - epp.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.622. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673176\r\n" ], "1673177": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\n- Processos nºs E-04/046/6229/2013 e E04/046/6232/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.CERVEJARIA PETROPOLIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.624 e 12.625. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs. E-04/046/7296/2013, E-04/046/7297/2013, E- 04/046/7366/2013, E-04/046/7295/2013, E-04/046/7559/2013 e E- 04/046/7560/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL cervejaria petropolis s/a.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.626 a 12.631. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/009/151/2013 e E04/009/152/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.CONFAB MONTAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.632 e 12.633. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/168.525/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.634. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/002/095/2013. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.635. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/4042/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.636. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/050.223/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: MOTHE COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.637. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673177\r\n" ], "1673178": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\n- Processo nº E-04/243.597/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.- Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e de questão prejudicial por identidade total de litígios. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.639. - EMENTA: ICMS e MULTA. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINARES - 1.1. NULIDADE - Não há que se falar em nulidade decisão (fl. 80), devidamente fundamentada em Parecer de fls. 49/56 e, art. 228, parágrafo único do Código Tributário Estadual e art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84. Auto de Infração contêm elementos suficientes para determinar o infrator. Não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 48, causas de nulidade, e art. 74, elementos essenciais do Auto de Infração, do Decreto nº 2.473/79. 1.2. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PREJUDICIAL - Identidade parcial com o Mandado de Segurança. Acolho o entendimento de fl. 156, pelo regular prosseguimento do feito. Existência de decisão desfavorável à autuada e inexistência de efeito suspensivo. 2. MÉRITO - Houve dedução do imposto devido por substituição relativo à operação do próprio remetente, com base no art. 26 da Lei nº 2.657/96, conforme planilha de cálculo. Quanto à multa, não compete a este E. Conselho de Contribuintes alterar ou afastar a aplicação de Lei, mas apenas aplicar. Além de tratar-se da penalidade menos gravosa. Conclusão. Recurso Voluntário conhecido parcialmente e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/046/6230/2013 e E04/046/6231/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.640 e 12.641. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/265.342/2012 e E04/265.499/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.642 e 12.643. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045.212/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.644. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/051.262/2012 e E04/051.264/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 12.645 e 12.646. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673178\r\n" ], "1673179": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\nRecurso nº 35.217 - Processo nº E-34/137.278/2007. - Recorrente: M- I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINEIRAÇÃO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.648. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 6.357/2012. Como todos os documentos a que se refere o lançamento tiveram prazo de entrega anteriores a 31 de dezembro de 2007, nos termos do disposto pelo no art. 14 da Lei nº 6.357/2012, c/c o § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 589/2013, a situação se enquadra perfeitamente nas condições estabelecidas nos referidos artigos para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 53.481, 53.482, 53.483 e 53.484. - Processos nºs. E- 04/046/6742/2013, E-04/046/6744/2013, E-04/046/6756/2013 e E- 04/046/6761/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.649, 12.650, 12.651 e 12.652. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 54.113 e 54.114 - Processos nºs. E-04/045.441/2011 e E04/045.443/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.09 - IARAJÁ. - Interessada: JAHNUS COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.653 e 12.654. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.520. - Processo nº E-04/262.406/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M.R.J.S. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.655. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.277 - Processo nº E-04/034/774/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MK ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.656. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673179\r\n" ], "1673180": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\n- Processos nºs E-04/046/4035/2013 e E04/046/4036/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.657 e 12.658. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/046/5479/2013 e E04/046/5481/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.659 e 12.660. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/129/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.661. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/270.762/2011. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.662. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/043/709/2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.663. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045.370/2011. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.664. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673180\r\n" ], "1673181": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2014\r\ne 53.390 - Processos nºs E- 04/046/3061/2013, E-04/046/3063/2013, E-04/046/3065/2013 e E- 04/046/3066/2013. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.665, 12.666, 12.667 e 12.668. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 52.704. - Processos nºs E-04/046/6538/2013 e E-04/046/6539/2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TONTTULAKKI COMÉRCIO DE CHOCOLATE LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.669 e 12.670. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E-04/253.880/2011 - Recorrente: DÉCIMA SEXTA - Interessada: DIVELP - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.671. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n. - Processo nº E-04/270.493/2011 - Recorrente: QUINTA ROCHA E CARDOSO DECORAÇÕES LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.672. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E-04/243.766/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.673. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673181\r\n" ], "1673182": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\n- Processo nº E-04/046/4041//2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.690. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673182\r\n" ], "1673183": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\n- Processo nº E-04/043.185/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.716. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673183\r\n" ], "1673184": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\n- Processo nº E-04/072.183/2010. - Recorrente: - Interessada: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.718. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/194.002/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.719. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/231.274/2012. - Recorrente: - Interessada: NICINHA CALÇADOS LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.720. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673184\r\n" ], "1673185": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\n- Processos nºs E-04/046/3686/2013 e E04/046/3684/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.721 e 12.722. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/046/4410/2013 e E04/046/4411/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Ó - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.723 e 12.724. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/267.396/2012 e E04/267.397/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.725 e 12.726. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/268.993/2012 e E- 04/268.394/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.727 e 12.728. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/084.882/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TERESA ELIAS CHACUR DE MIRANDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.729. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/045.599/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, em face da perda parcial do objeto, e, na parte remanescente, foi negado provimento ao recurso de ofício, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.730. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/046/3098/2013 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVELConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs. E-04/046/3099/2013 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.732. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVELConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673185\r\n" ], "1673187": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.434ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\n- Processo nº E-04/123.478/2009. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.398. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - ESTADO CREDOR - IMPORTADOR. O Estado Credor do ICMS relativo à importação de mercadoria ou bens é aquele no qual se encontra domiciliado o destinatário efetivo da mercadoria importada. No caso em questão o destinatário era a própria importadora que posteriormente promoveu a venda da mercadoria para a Recorrente no Rio de Janeiro, com destaque inclusive do ICMS. Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673187\r\n" ], "1673203": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\nRecurso nº 53.833. - Processo nº E-04/048.623/2012. - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.501. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.834 e 53.835 - Processos nºs E-04/048.861/2012 e E-04/048.862/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.502 e 12.503 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.839 e 53.840 - Processos nºs E-04/049.765/2012 e E-04/049.768/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.504 e 12.505 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.452. - Processo nº E-04/269.107/2012. - Recorrente: monfardini indústria e comércio de madeiras LTDA me. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.506. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.512. - Processo nº E-04/190.523/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.507. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS ACOBERTADAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Neste caso, inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido dada ciência à Impugnante do resultado da diligência determinada pela Relatora do feito junto ao Fiscal Autuante. A diligência serviu apenas para que a Fiscalização pudesse manifestar seu ponto de vista em face dos argumentos de defesa, em especial quanto aos aspectos fáticos da ação fiscal, por se basear o Lançamento mais em questão de prova do que de direito. NO MÉRITO, os documentos em análise são completamente inidôneos, de forma que, nos termos do art. 24, caput e inciso III, Livro VI, do RICMS/2000, fazem prova apenas a favor do Fisco. Dessa forma, justifica-se a cobrança do imposto e da correspondente multa proporcional, desconsiderando-se qualquer benefício fiscal ou hipótese de não incidência do imposto supostamente aplicável às operações em tela. Aplicável ao caso, entretanto, a multa prevista no art. 60, I, “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica à Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673203\r\n" ], "1673204": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 52.528. - Processo nº E-04/272.664/2011. - Recorrente: EFELUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA me. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.508. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL EUNIX ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.509. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALMRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.510. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.511. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.693. - Processo nº E-04/268.354/2012. - Recorrente: PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.512. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. É nula a decisão que altera indevidamente os fundamentos do Lançamento. Caracterizado o pagamento integral do imposto exigido no Auto de Infração, anteriormente à ciência do mesmo, embora com atraso e sem o acréscimo moratório, não há como se manter parte da exigência, para compensar a mora devida. Necessidade de novo Lançamento, para exigir o débito autônomo. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.182 e 54.183 - Processos nºs E-04/267.671/2012 e E-04/267.672/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.513 e 12.514 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673204\r\n" ], "1673205": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2014\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. -hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.515. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. -hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.516. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.751 e 52.752 - Processos nºs E-04/046/5830/2013 e E-04/046/5831/2013 - Recorrente: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.517 e 12.518 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.519. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.334. - Processo nº E-04/047.576/2012. - Recorrente: mERIDIONAL CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, julgar prejudicado o Recurso de Ofício e extinto o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.520. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DECLAN IPM. MULTA. Carece de objeto o presente Auto de Infração face ao art. 14 da Lei nº 6.357/2012 que trouxe novo prazo para cumprimento da obrigação acessória o qual foi cumprido devidamente pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO. LANÇAMENTO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673205\r\n" ], "1673206": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecurso nº 52.016. - Processo nº E-04/268.292/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.521. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Mesmo alertado pelo Julgador de Primeira Instância sobre a ausência de comprovação de que o Darj apresentado em sua defesa corresponderia ao pagamento integral do ICMS-ST exigido na Inicial, a Recorrente não apresentou memória de cálculo que estabelecesse a necessária correlação. Não atendimento ao disposto no art. 11, III, do Decreto 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.392. - Processo nº E-04/231.224/2012. - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.522. - EMENTA: MÉRITO. MULTA - GIA-ICMS. Tendo comprovado que é optante do regime de tributação do Simples Nacional, o contribuinte não tinha a obrigação de apresentar a GIA-ICMS, conforme redação da Resolução SEF nº 6.410/2002. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/051.467/2012 e E04/051.468/2012. - Recorrente:- Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.523 e 12.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.001. - Processo nº E-04/107.323/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar extinto o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.525. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS FORA DO PRAZO - LEI MAIS BENÉFICA. Os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas e providenciem sua regularização em tempo hábil, sem identificação de qualquer erro ou omissão, fazem jus ao benefício instituído pelo art. 14, inciso II da Lei nº 6.357/2012. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL MASTER 486 SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673206\r\n" ], "1673207": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecurso nº 51.693. - Processo nº E-04/067.665/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.527. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Restou estabelecido de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Na disciplina tributária não se considera ações de boa-fé, mas sim se se agiu em conformidade ou não com a Lei. In casu, restou incontroverso o fato de que não agiu de acordo com a legislação tributária, sendo portanto correta a aplicação de penalidade. Entretanto, há que se ressaltar que conforme estatuído pela Lei nº 6.357/2012, em vigor desde Julho de 2013 e retroativa, houve revisão no valor da multa aplicada, deve ser revisto o valor da multa indicada no Auto de Infração. Assim, como o art. 62-C, I, item 1 - comina penalidade menos agravante do que a aplicada pelo presente Auto de Infração, há que se rever o valor da Multa. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL NEW TEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL NELIO R. VIANA FILHO ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL BELIEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL SERRA MAR BEBIDAS MAGÉ LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.531. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673207\r\n" ], "1673208": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.532. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL AUTOPORT TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 12.533. - EMENTA: ICMS - ENTREGAR MERCADORIA A DESTINATÁRIO DIVERSO. É nula a decisão cujos fundamentos não se coadunam com os fatos relatados na Inicial. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS J. P. BECHARA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.534. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.144 e 54.145. - Processo nº E-04/276.762/2011 e E- 04/277.075/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 12.535 e 12.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.168 e 54.169 - Processos nº E-04/050.708/2012 e E- 04/050.733/2012 - Recorrente: - Interessada: - aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.537 e 12.538 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.539. - EMENTA: PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento extingue o crédito tributário, na forma do art. 156, I do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673208\r\n" ], "1673209": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nRecurso nº 51.664. - Processo nº E-04/077.691/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.540. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - FUNDAP - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Além dos diversos dispositivos pertinentes, citados no campo próprio da Inicial, o Relato circunstanciado da infração não deixa margem para dúvidas quanto aos fatos e ao Direito envolvidos, tendo sido devidamente consignados todos os elementos essenciais do Lançamento, objetos dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.500. - Processo nº E-04/045.026/2011. - Recorrente: INDUSTRIAL PEÇAS USADAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.541. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - MULTA FORMAL. Razões para a suposta nulidade do Auto de Infração rejeitadas. Os autos devem retornar à Primeira Instância para análise do mérito. RECURSO PROVIDO. AUTOS DEVEM RETORNAR À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.663. - Processo nº E-04/077.690/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.542. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias cabe ao efetivo adquirente, destinatário da mercadoria, o recolhimento do ICMS ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.665. - Processo nº E-04/077.692/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.543. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS-FECP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias cabe ao efetivo adquirente, destinatário da mercadoria, o recolhimento do ICMS-FECP ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.104. - Processo nº E-04/254.433/2011. - Recorrente: MARCO ANTONIO MACHADO VIEIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.544. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673209\r\n" ], "1673210": [ "2014-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nRecurso nº 52.438. - Processo nº E-04/185.663/2012. - Recorrente: NOVA CASA DA MÚSICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.545. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.072. - Processo nº E-04/237.103/2010. - Recorrente: TITACO AGROPECUÁRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.546. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.099. - Processo nº E-04/041.927/2011. - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.547. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.127. - Processo nº E-04/054.794/2011. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.548. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.197. - Processo nº E-04/251.968/2011. - Recorrente: termo aço comércio atacadista de ferragens LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.549. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.504. - Processo nº E-04/255.319/2011. - Recorrente: ECOR RIO 2000 ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.550. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1673210\r\n" ], "1674065": [ "2014-05-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 46.933. - Processo nº E04/072.438/2011. - Inscrição Estadual nº 82.766.081. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. - Acórdão nº 7.260. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE ATENDER À 2ª INTIMAÇÃO. A intimação deve ser realizada no domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído, ex-vi do artigo 215, I do Decreto- Lei nº 05/75. Ainda, a recusa de dilação de prazo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de cerceamento do direito de defesa, acarretando nulidade por força do artigo 48, II, Decreto nº 2.473/79. Preliminar de Nulidade Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1674065\r\n" ], "1674066": [ "2014-05-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 34.081. - Processo nº E-04/057.390/2008. - Inscrição Estadual nº 77.881.395. - Recorrente:RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.265. - EMENTA: PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1674066\r\n" ], "1674067": [ "2014-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\nRecurso nº 44.955. - Processo nº E04/110.149/2011. - Inscrição Estadual nº 81.964.262. - Recorrente:PERNOD RICARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAZENDA ESTADUAL E DARROW LABORATÓRIOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte . - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Graciliano Santos e Rubens Chammas, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 7.271. - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O contribuinte logrou êxito em comprovar que o que houve foi mero erro formal, ao informar equivocadamente em GIA-ICMS de mesmo período (março de 2007) valores de créditos equivocados para os programas RIOINDUSTRIA (a maior) e RIO PORTOS (a menor), o que entretanto não ocasionou nenhuma diferença no total a que tinha de créditos a compensar. A forma pela qual se aproveitou do crédito estava incorreta, mas o contribuinte esclareceu e auxiliou o Fisco, não causando de forma alguma prejuízo aos cofres públicos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1674067\r\n" ], "1674068": [ "2014-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\nRecurso nº 43.696. - Processo nº E04/072.253/2011. - Inscrição Estadual nº 82.725.091. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João Figueiredo, Gustavo Kelly, Marcello Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno e Ronaldo Redenschi, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.272. - EMENTA: INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida, na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu , prevalecendo a multa formal aplicada. A questão particular de existir um pedido de prorrogação de prazo nem chega a ser considerada, pois a própria interessada deixou de observar a dilação que postulou, só posteriormente tendo sido autuada. Recurso ao Pleno conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1674068\r\n" ], "1674069": [ "2014-05-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\nRecurso nº 46.186. - Processo nº E04/058.258/2011. - Inscrição Estadual nº 84.781.193. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 7.273. - EMENTA: ICMS. PROCESSO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. A ausência de apresentação de Acordão paradigma à luz do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75, torna inadmissível o recurso ao Conselho Pleno. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1674069\r\n" ], "1674584": [ "2014-05-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 46.427. - Processo nº E04/241.961/2010. - Inscrição Estadual nº 77.384.138. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.261. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.428. - Processo nº E04/241.977/2010. - Inscrição Estadual nº 77.384.138. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.262. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1674584\r\n" ], "1674585": [ "2014-05-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 37.840. - Processo nº E-04/053.252/2009. - Inscrição Estadual nº 86.062.895. - Recorrente:LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles, João Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 7.263. - EMENTA: ICMS. FECP. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, § º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 26 do Livro X do RICMS/00 e com o Parecer Normativo nº 01/00. Auto de Infração PROCEDENTENEGADO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.841. - Processo nº E-04/053.253/2009. - Inscrição Estadual: 86.062.895. - Recorrente:LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles, João Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 7.264. - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 26 do Livro X do RICMS/2000 e com o Parecer Normativo nº 01/00. Auto de Infração PROCEDENTENEGADO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1674585\r\n" ], "1674586": [ "2014-05-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nE-04/065.352/2010 e E04/065.353/2010. - Inscrição Estadual nº 85.949.780. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que a acolheu. No mérito, após o voto pela procedência parcial, na discussão, o julgamento foi adiado para a sessão do dia 07/05, por ter pedido vista dos autos o Conselheiro Ronaldo Redenschi. Complementando o julgamento de 09/04/2014, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.276 e 7.277. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - NÃO SE DEBITAR DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O procedimento determinado pela Douta Representação-Geral da Fazenda, para que o Autuante excluísse do Lançamento os documentos fiscais relativos às operações de transferência de bens do ativo fixo e de uso ou consumo, é totalmente legal, já que se fundamenta no art. 145, I, do CTN, e atende aos interesses da própria Recorrente. NO MÉRITO, a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar nº 87/96 (art. 12, inc. I) quanto da Lei nº 2657/96 (art. 3º, inc. I), os quais se encontram em pleno vigor. Para os casos de saída de mercadorias sem débito do imposto, aplica-se a multa prevista no inciso VII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Devem ser excluídas do Lançamento as notas fiscais relativas às saídas de bens do ativo fixo e de materiais de uso ou consumo, conforme novo quadro demonstrativo acostado pelo Autuante, por solicitação da Douta Representação-Geral da Fazenda. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1674586\r\n" ], "1674587": [ "2014-05-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nRecurso nº 46.442. - Processo nº E04/051.221/2011. - Inscrição Estadual nº 77.428.135. - Recorrente:- Recorrida: MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.280. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. Comprovado nos autos que a recorrente não procedeu em conformidade com as determinações da Resolução SEFAZ nº 119/2008. Assim, efetuou recolhimento do imposto a menor, gerando diferença a recolher do imposto, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, dos dispositivos ali dados como infringidos. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.443. - Processo nº E04/051.222/2011. - Inscrição Estadual nº 77.428.135. - Recorrente:- Recorrida: MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.281. - EMENTA: ICMS/FECP. IMPORTAÇÃO. Comprovado nos autos que a recorrente não procedeu em conformidade com as determinações da Resolução SEFAZ nº 119/2008. Assim, efetuou recolhimento do imposto a menor, gerando diferença a recolher do imposto, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, dos dispositivos ali dados como infringidos. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1674587\r\n" ], "1675648": [ "2014-05-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\n*Recurso nº 44.955. - Processo nº E04/110.149/2011. - Inscrição Estadual: 81.964.262. - Recorrente: PERNOD RICARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Graciliano Santos e Rubens Chammas, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 7.271. - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O contribuinte logrou êxito em comprovar que o que houve foi mero erro formal, ao informar equivocadamente em GIA-ICMS de mesmo período (março de 2007) valores de créditos equivocados para os programas RIOINDUSTRIA (a maior) e RIO PORTOS (a menor), o que entretanto não ocasionou nenhuma diferença no total a que tinha de créditos a compensar. A forma pela qual se aproveitou do crédito estava incorreta, mas o contribuinte esclareceu e auxiliou o Fisco, não causando de forma alguma prejuízo aos cofres públicos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/05/2014.\r\nId: 1675648\r\n" ], "1675960": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2013\r\nRecurso nº 45.464. - Processo nº E-04/058.131/2010. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.582. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1675960\r\n" ], "1675961": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\n45.792, 45.793, 45.794, 45.795, 45.796 e 45.797. - Processos nº E-04/078.889/2011, E-04/078.906/2011, E04/078.909/2011, E-04/078.913/2011, E-04/078.914/2011 e E04/078.915/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMAURY DE ANDRADE. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.892, 11.893, 11.894, 11.895, 11.896 e 11.897. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE AÇÕES - USUFRUTO - CARACTERIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DATA POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2014.\r\nId: 1675961\r\n" ], "1675962": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 53.552. - Processo nº E-04/264.314/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.619. - Processo nº E-04/052.143/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.212. - Processo nº E-04/052.143/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1675962\r\n" ], "1675963": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\nC JÚLIO REFORMAS E DECORAÇÕES LTDAoitava turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 11.767. - EMENTA: MULTA FORMAL- ANISTIA Reclamação de natureza acessória anistiada por preencher o que dispõe o art.14 da Lei nº 6.6357/2012, c/c com a Resolução SEFAZ nº 589/2013. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.147. - Processo nº E-04/054.544/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.766. - EMENTA: CRÉDITO ICMS - BENS ATIVO O direito ao crédito do valor do ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado do contribuinte está relacionado à sua efetiva utilização na produção e/ou comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços tributada pelo ICMS. A saída para conserto de montagem de torres, antenas e outros, não tem efeito de desincorporação definitiva dos bens, não havendo transferência de titularidade. PROVIDO PARCIAL O RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1675963\r\n" ], "1675964": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nRecurso nº 51.772. - Processo nº E-04/007/162/2013. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.793 - EMENTA: ICMS - INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INTIMAÇÃO A MATRIZ EXTENSIVA A FILIAL. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE INFRAÇÃO E DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. NULIDADE DO AUTO. Comprovado nos Autos o Recebimento da Intimação pela Recorrente (FILIAL), evidenciando ausência de prejuizo de defesa. Os artigos 72 e 73 da Lei 2657/96 citados como infringidos c/c a previsão da infração contida no inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96 aplicam-se perfeitamente ao caso. NULIDADES ARGUIDAS REJEITADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 52.234. - Processo nº E-04/050.158/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.800 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.247. - Processo nº E-04/269.910/2011. - Recorrente: . - Interessada LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.794 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.560. - Processo nº E-04/119.223/2012. - Recorrente: . - Interessada Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.795 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.576 - Processo nº E-04/047.488/2012. - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.796 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.735. - Processo nº E-04/119.628/2012. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.792 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1675964\r\n" ], "1675965": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nRecursos nºs 52.422 e 52.423. - Processos nºs E-04/267.608/2012 e E04/267.609/2012. - Recorrente: sexta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.814 e 11.815 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.693, 52.694, 52.695 e 52.696. - Processos nºs E- 04/046/5155/2013, E-04/046/5156/2013, E04/046/5387/203 e E04/046/5388/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.808, 11.809, 11.810 e 11.811 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.706 e 52.707. - Processos nºs E-04/046/6966/2013 e E04/046/6997/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.812 e 11.813 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1675965\r\n" ], "1675966": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\nE-04/043.939/2012 e E04/043.941/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIOR DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/223.710/2012 e E04/223.801/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VISTA POINT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.827 e 11.828. - EMENTA: ICMS. OMISSAO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE. As GIAs servem como fonte legítima para a apuração de diferenças em relação aos valores declarados as Administradoras de Cartão de Crédito/Débito. A nulidade do Auto deve-se apenas ao fato de o Autuante ter adotado no cálculo do imposto devido alíquota não aplicável ao caso: 19% (dezenove por cento), quando o correto seria 12 % (doze por cento) por se tratar de restaurante. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1675966\r\n" ], "1675967": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 51.988. - Processo nº E-04/067.223/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.780. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. CFOP INCORRETO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. GRADUAÇÃO LEGAL MÁXIMA. Inexistindo previsão legal específica a fundamentar a infração apontado no Auto, é de se exigir o montante da penalidade em seu limite mínimo, por registro indevido, ficando limitada no total à graduação máxima de R 900,00 (novecentos reais), na inteligência do art. 62, e seu § único, da Lei nº 2.657/96 com a red. da Lei nº 3.040/98 c/c o art. 112, inciso IV, do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1675967\r\n" ], "1675968": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nE- 04/267.076/2012, E-04/267.077/2012 e E-04/267.194/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEGA CHICK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.781, 11.782 e 11.783. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1675968\r\n" ], "1675976": [ "2014-05-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nRecurso nº 53.734. - Processo nº E-04/170.875/2012. - Recorrente: CARAVELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓDULOS HABITACIONAIS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.838 - EMEN TA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1675976\r\n" ], "1676388": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 48.278. - Processo nº E04/074.439/2011. - Inscrição Estadual: 82.122.907. - Recorrente:CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.259. - EMENTA: ICMS. LIVROS FISCAIS. ADULTERAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. O feito fiscal não se encontra maculado com nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação que trata do tema, art. 48 do Decreto nº 2473/79 e art. 225 da Lei nº 05/75. As regras decadenciais dos arts. 150 § 4º e 173, inciso I, do CTN, no caso não pode ser vistas com excludentes. Anexação de todas as notas fiscais dispensável, vez que relacionadas em anexo ao Auto. Preliminares REJEITADAS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Não existe correspondência entre os valores debitados a menor na matriz e creditado a maior nas filiais que justifique a realização de diligência. Preliminar REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Por força da ressalva existente na parte final do § 4º, do art. 150, a regra decadencial aplicável ao caso é a prevista no art. 173, I, do CNT. Preliminar REJEITADA. MÉRITO. Creditamento do imposto em desacordo com o previsto na Legislação. Indevida majoração dos valores constantes de notas fiscais de transferência de mercadorias. Adulteração Dolosa. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676388\r\n" ], "1676389": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 41.520. - Processo nº E-34/056.279/2006. - Inscrição Estadual: 86.362.139. - Recorrente:- Recorrida: MANGO BRASIL COMERCIAL LTDA.- Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara suscitada pela Conselheira Luciana Dornelles, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor, que a rejeitaram. - Acórdão nº 7.266. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. É nula a decisão não fundamentada. Por maioria de votos, ACOLHIDA a preliminar. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676389\r\n" ], "1676390": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2014\r\n. - Processo nº E-04/107.717/2007. - Inscrição Estadual: 85.918.532. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.268. - EMENTA: ICMS. ENTREGA DE BRINDES. INCIDÊNCIA. ART. 170, LIVRO VI, DO RICMS/00. A incidência do imposto se dá não na entrega direta aos usuários finais dos brindes, e sim no ato da entrada dos mesmos no estabelecimento do adquirente. Correto o procedimento do contribuinte em não se debitar quando da efetiva entrega dos brindes. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676390\r\n" ], "1676391": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\n. - Processo nº E-04/043.210/2010. - Inscrição Estadual: 78.037.024. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.284. - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA. No caso em tela, o Recurso apresentado não traz qualquer indicação de julgado divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTEM, para conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676391\r\n" ], "1676392": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\n. - Processo nº E-04/115.643/2009. - Inscrição Estadual: 81.551.472. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.286. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não obstante o lançamento conter irregularidade formal, a mesma não acarreta nulidade do mesmo tendo em vista que pode ser superada com a exclusão desta irregularidade do lançamento. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - MULTA PROPORCIONAL. Por força de legislação superveniente, que deixou de considerar uma infração, aplicando-se penalidade proporcional a imposto devido para um mero descumprimento de obrigação acessória, deve-se reconhecer a aplicação do art. 106, II, a, do CTN. No caso, a Lei nº 6.357/12 alterou a Lei nº 2.657/96, trazendo nova redação aos dispositivos que tratam das penalidades, entre outros, alterando o art. 59, IX, alínea “a” desta para o correlacionado art. 60, I daquela. No entanto, o art. 61-B, da Lei nº 6.357/2012 passou a considerar a infração praticada pela recorrente como um mero descumprimento de obrigação acessória. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676392\r\n" ], "1676825": [ "2014-05-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2014\r\nE04/269.202/2012, E04/269.201/2012, E04/269.930/2012 e E04/269.931/2012. - Recorrente: - Interessada: NOVA CASA BAHIA S.A.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.108, 12.109, 12.110 e 12.111. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676825\r\n" ], "1676826": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2014\r\nRecurso nº 52.510. - Processo nº E-04/256.524/2011. - Recorrente: CEREALISTA PADRÃO LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.133. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676826\r\n" ], "1676827": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 52.525. - Processo nº E-04/270.455/2013. - Recorrente: - Interessada: PERFIL SHOPPING VIDRAÇARIA LTDA - ME. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.145. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676827\r\n" ], "1676828": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.405ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2014\r\nRecurso nº 52.468. - Processo nº E-04/269.903/2012. - Recorrente: - Interessada: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.453. - Processo nº E-04/279.470/2012. - Recorrente: - Interessada: BARCELOS & CIA. LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.156. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1676828\r\n" ], "1676829": [ "2014-05-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\nRecurso nº 52.309 - Processo nº E-04/043.509/2012 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.913 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676829\r\n" ], "1676830": [ "2014-05-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.406ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2014\r\nRecurso nº 51.359 - Processo nº E-04/077.467/2012. - Recorrente: - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso para julgar improcedente o auto de infração. Acórdão nº 12.157. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676830\r\n" ], "1676831": [ "2014-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.407ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2014\r\nRecurso nº 54.207. - Processo nº E-04/041/985/2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade processual de falta da ciência do laudo, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.167. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1676831\r\n" ], "1677381": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.051. - Processo nº E-04/057.357/2010. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.756. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção Caracterizada. Comprovado nos Autos a ciência pelo sócio da Empresa do Auto de Infração. Nos termos do § 2º, do art. 121 do Decreto nº 2.473/79, o prazo para apresentação de Impugnação é de 30 dias da ciência do Auto. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677381\r\n" ], "1677382": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nRecurso nº 51.483 - Processo nº E-04/112.812/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.770. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677382\r\n" ], "1677383": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2014\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALNOVA LÍDER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.629/2012 e E04/048.630/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.777 e 11.778 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.779 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677383\r\n" ], "1677384": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nRecurso nº 51.355 - Processo nº E-04/051.011/2012 - Recorrente: KM DAS OSTRAS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.802 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.797 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal LÚCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.801 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.805 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.199 - Processo nº E-04/ 041/430 /2013 - Recorrente: DANIEL LOPEZ PEREZ - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.799 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677384\r\n" ], "1677385": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nRecursos nºs 54.149 e 54.155 - Processos nºs. E-04/277.308/2011 e E04/277.626/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.806 e 11.807 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677385\r\n" ], "1677386": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\n. E-04/048.569/2011 e E04/049.301/2011 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇARIA CENTRAL DE PRIMAVERA LTDA-ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677386\r\n" ], "1677387": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nDÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.864- EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSACANTINHO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.863- EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nsegunda indústria de nutrição animal ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.862 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677387\r\n" ], "1677388": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\nRecurso nº 52.171 - Processo nº E-04/045.054/2010 - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.845 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677388\r\n" ], "1677389": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\nRecurso nº 52.750. - Processo nº E-04/046/4033/2013 - Recorrente: MAXITUBO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.934 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7802/2013 e E04/046/7803/2013 - Recorrente: vigésima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALQUIMICATIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677389\r\n" ], "1677390": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\nÉ - Interessada: GENESSI RODRIGUES DA SILVA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.938 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nÉCIMA SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DROGARIA D H ROSA DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.939 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 53.445 e 53.446 - Processos nºs. E-04/046/5176/2013 e E-04/046/5177/2013 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DCL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.940 e 11.941 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677390\r\n" ], "1677391": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\nRecurso nº 53.647 - Processo nº E-04/052.731/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.929 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/267.553/2012 e E04/267.673/2012 - Recorrente: vigésima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.927 e 11.928 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677391\r\n" ], "1677392": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.355ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.745 - Processo nº E-04/031/220/2013 - Recorrente: - Interessada: A F M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 11.634 - EMENTA: ICMS. FECP. MERCADORIA COM ENTRADA NÃO ESCRITURADA. PRESUNÇÃO SAÍDA. IMPOSTO NÃO DEBITADO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO ART. 59, INC. VII, LEI 2657/96. Não havendo imposto a ser debitado pela saída presumida, em função da não escrituração da entrada da mercadoria no Livro de Entradas, não há que se falar na aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso VII, da Lei 2657/96. Recurso PROVIDO PARCIALMETNE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.746 - Processo nº E-04/031/224/2013 - Recorrente: - Interessada: A F M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 11.635 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA COM ENTRADA NÃO ESCRITURADA. PRESUNÇÃO SAÍDA. IMPOSTO NÃO DEBITADO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO ART. 59, INC. VII, LEI 2657/96. Não havendo imposto a ser debitado pela saída presumida, em função da não escrituração da entrada da mercadoria no Livro de Entradas, não há que se falar na aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso VII, da Lei 2657/96. Recurso PROVIDO PARCIALMETNE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677392\r\n" ], "1677528": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nRecursos nºs 54.069 e 54.070 - Processos nºs E-04/235.057/2010 e E-04/235.058/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.551 e 12.552 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.057. - Processo nº E-34/222.882/2004. - Recorrente: auto posto campomar ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.553. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.549 e 53.550 - Processos nºs E-04/264.037/2012 e E-04/264.038/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.554 e 12.555 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.501. - Processo nº E-04/254.806/2011. - Recorrente: ADIMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.556. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.496. - Processo nº E-04/043.978/2011. - Recorrente: SUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA ME Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.557. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.147. - Processo nº E-04/242.002/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DIA E NOITE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.558. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.163. - Processo nº E-04/243.333/2010. - Recorrente: DISTRIBUIDORA S J PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.559. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677528\r\n" ], "1677529": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\nRecurso nº 51.616. - Processo nº E-04/223.154/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 12.560. - EMENTA: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme Parecer CFS 02/2008-PG3. Sendo assim, o prazo decadencial referente aos períodos contestados, junho de 2007, iniciou-se unicamente em 01/01/2008, encerrando-se em 31/12/2012. Como a ciência do presente Lançamento ocorreu em 05/07/2012, não há que se falar em decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO OU IRREGULAR. O contribuinte não logrou êxito em comprovar que o credito foi legitimamente aproveitado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.592. - Processo nº E-04/063.095/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso face à perda total de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.561. - EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM - NÃO APRESENTAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA Lei nº 6357/2012 - Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6357/96, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.976. - Processo nº E-04/041/449/2013. - Recorrente: MÔNICA OLIVEIRA MAZZA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.562. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.097. - Processo nº E-04/041.056/2011. - Recorrente: MADEIRAS E FERRAGENS LIMITES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.563. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.596 e 53.597. - Processo nºs E-04/049.997/2012 e E-04/049.992/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 12.564 e 12.565. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.458. - Processo nº E-04/201.013/2012. - Recorrente: GITEL FARMÁCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.566 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.561. - Processo nº E-04/045.615/2012. - Recorrente: AUTOEXTIN EXTINTORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.567. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1677529\r\n" ], "1677530": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\nRecurso nº 52.492. - Processo nº E-04/043.152/2011. - Recorrente: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.568. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/107.062/2009, E-04/107.063/2009 e E-04/107.064/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.569, 12.570 e 12.571. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ATENDER A 1ª INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato, em sua concisão, deixa subentendido que não havia sido entregue toda a documentação solicitada pela Fiscalização, o que foi confirmado pelo Autuante em diligência determinada por este Relator. Inexistente, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, não basta a Recorrente alegar que apresentou toda a documentação solicitada pela Fiscalização, pois é necessário que afirme, com todas as letras, e comprove, pelos meios ao seu alcance, como, por exemplo, um recibo de recepção, que a mesma foi apresentada dentro do prazo determinado para cumprimento da intimação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.970. - Processo nº E-04/041.937/2013. - Recorrente: PAULO AMÉRICO MAIA NETO E OUTROS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.572. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.531. - Processo nº E-04/258.927/2011. - Recorrente: TAPLAST COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.573. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.786. - Processo nº E-04/034/5264/2013. - Recorrente: GRANITEC KM3 COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.574. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677530\r\n" ], "1677653": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.461ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\n- Processo nº E-04/053.420/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de que o processo fosse devolvido à primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia a preliminar. Também por maioria de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua, de nulidade da decisão de fls. 48, que indeferiu a restituição de indébito, no sentido de que seja anulado todo o processado a partir dela, inclusive, com a devolução dos autos ao titular da repartição fiscal para proferir nova decisão fundamentada. Designado Redator o Conselheiro Antonio de Pádua. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 12.607. - EMENTA: PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Hipótese em que, conhecendo-se do processo, verificou-se a hipótese de incidente processual de maior relevância sobrepor-se à discussão sobre os termos do recurso, de forma a impedir que se declarasse de plano a perda de objeto deste. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. A decisão final da repartição fazendária, no sentido de indeferir o pedido de restituição de imposto, deve ser fundamentada de forma objetiva, não podendo ter por base impossibilidades momentâneas, passíveis de serem supridas, como demonstrado durante a tramitação do feito. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de indeferimento do pedido de restituição, anulando-se todo o processado a partir de tal ponto, para a repetição dos atos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677653\r\n" ], "1677654": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.462ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\n- Processo nº E-04/053.421/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de que o processo fosse devolvido à primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia a preliminar. Também por maioria de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua, de nulidade da decisão de fls. 48, que indeferiu a restituição de indébito, no sentido de que seja anulado todo o processado a partir dela, inclusive, com a devolução dos autos ao titular da repartição fiscal para proferir nova decisão fundamentada. Designado Redator o Conselheiro Antonio de Pádua. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 12.616. - EMENTA: PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Hipótese em que, conhecendo-se do processo, verificou-se a hipótese de incidente processual de maior relevância sobrepor-se à discussão sobre os termos do recurso, de forma a impedir que se declarasse de plano a perda de objeto deste. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. A decisão final da repartição fazendária, no sentido de indeferir o pedido de restituição de imposto, deve ser fundamentada de forma objetiva, não podendo ter por base impossibilidades momentâneas, passíveis de serem supridas, como demonstrado durante a tramitação do feito. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de indeferimento do pedido de restituição, anulando-se todo o processado a partir de tal ponto, para a repetição dos atos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677654\r\n" ], "1677655": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.464ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\n- Processo nº E-04/053.422/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de que o processo fosse devolvido à primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia a preliminar. Também por maioria de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua, de nulidade da decisão de fls. 48, que indeferiu a restituição de indébito, no sentido de que seja anulado todo o processado a partir dela, inclusive, com a devolução dos autos ao titular da repartição fiscal para proferir nova decisão fundamentada. Designado Redator o Conselheiro Antonio de Pádua. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 12.638. - EMENTA: PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Hipótese em que, conhecendo-se do processo, verificou-se a hipótese de incidente processual de maior relevância sobrepor-se à discussão sobre os termos do recurso, de forma a impedir que se declarasse de plano a perda de objeto deste. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. A decisão final da repartição fazendária, no sentido de indeferir o pedido de restituição de imposto, deve ser fundamentada de forma objetiva, não podendo ter por base impossibilidades momentâneas, passíveis de serem supridas, como demonstrado durante a tramitação do feito. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de indeferimento do pedido de restituição, anulando-se todo o processado a partir de tal ponto, para a repetição dos atos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677655\r\n" ], "1677656": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.465ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\n- Processo nº E-04/053.423/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de que o processo fosse devolvido à primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia a preliminar. Também por maioria de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua, de nulidade da decisão de fls. 48, que indeferiu a restituição de indébito, no sentido de que seja anulado todo o processado a partir dela, inclusive, com a devolução dos autos ao titular da repartição fiscal para proferir nova decisão fundamentada. Designado Redator o Conselheiro Antonio de Pádua. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 12.647. - EMENTA: PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Hipótese em que, conhecendo-se do processo, verificou-se a hipótese de incidente processual de maior relevância sobrepor-se à discussão sobre os termos do recurso, de forma a impedir que se declarasse de plano a perda de objeto deste. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. A decisão final da repartição fazendária, no sentido de indeferir o pedido de restituição de imposto, deve ser fundamentada de forma objetiva, não podendo ter por base impossibilidades momentâneas, passíveis de serem supridas, como demonstrado durante a tramitação do feito. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de indeferimento do pedido de restituição, anulando-se todo o processado a partir de tal ponto, para a repetição dos atos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677656\r\n" ], "1677657": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\n- Processo nº. E04/053.424/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.icardo Nunes Ramos- DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de que o processo fosse devolvido à primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia a preliminar. Também por maioria de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua, de nulidade da decisão de fls. 48, que indeferiu a restituição de indébito, no sentido de que seja anulado todo o processado a partir dela, inclusive, com a devolução dos autos ao titular da repartição fiscal para proferir nova decisão fundamentada. Designado Redator o Conselheiro Antonio de Pádua. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 12.733. - EMENTA: NULIDADE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. A decisão final da repartição fazendária, no sentido de indferir o pedido de restituição de imposto, deve ser fundamentada de forma objetiva, não podendo ter por base impossibilidades momentâneas, passíveis de serem supridas, como demonstrado durante a tramitação do feito. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de indeferimento do pedido de restituição, anulando- se todo o processado a partir de tal ponto, para a repetição dos atos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/053.425/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.icardo Nunes Ramos- DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de que o processo fosse devolvido à primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia a preliminar. Também por maioria de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua, de nulidade da decisão de fls. 48, que indeferiu a restituição de indébito, no sentido de que seja anulado todo o processado a partir dela, inclusive, com a devolução dos autos ao titular da repartição fiscal para proferir nova decisão fundamentada. Designado Redator o Conselheiro Antonio de Pádua. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 12.734. - EMENTA: NULIDADE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. A decisão final da repartição fazendária, no sentido de indferir o pedido de restituição de imposto, deve ser fundamentada de forma objetiva, não podendo ter por base impossibilidades momentâneas, passíveis de serem supridas, como demonstrado durante a tramitação do feito. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de indeferimento do pedido de restituição, anulando- se todo o processado a partir de tal ponto, para a repetição dos atos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/084.047/2012. - Recorrente: décima terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.735. - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/231.045/2012. - Recorrente: - Interessada: Luciana Dornelles Do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.740. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677657\r\n" ], "1677658": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\n- Processo nº E04/239.016/2011. - Recorrente: titular da iRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.741. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. Aplicação do art. 173, I, do CTN. A contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA FORMAL. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/8297/2013. - Recorrente: - Interessada: LTDA- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.742. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/268.324/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.746. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs. E-04/047.340/2010, E-04/047.342/2010, E-04/047.978/2010, E-04/041.707/2011, E- 04/045.681/2011, E-04/045.814/2011, E-04/046.441/2011, E- 04/047.211/2011 e E-04/047.408/2011. - Recorrente: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdãos nºs. 12.747 a 12.755. - EMENTA: ICMS e MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO DESTINATÁRIO NO CADERJ. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não existem elementos suficientes no Auto de Infração para caracterizar o documento fiscal como inidôneo, por tanto, é nulo o auto de infração, conforme art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677658\r\n" ], "1677774": [ "2014-05-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\nRecurso nº 51.267. - Processo nº E-04/059.010/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/2578/2013 e E04/034/2579/2013. - Recorrente: titular da ife 07 - supermercados e lojas de departamento. sociedade comercial e importadora hermes s/aRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.757 e 12.758. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.314 e 53.315. - Processos nºs E-04/034/4072/2013 e E-04/034/4073/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISãO FISCAL CHEQUER UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDARelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.759 e 12.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.582 e 53.583. - Processos nºs E-04/193.355/2012 e E-04/193.356/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DISTRIBUIDORA DE TABACOS GOMES E PETRUCI LTDA - MERelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.761 e 12.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.825, 53.826, 53.827 e 53.828. - Processos nºs E- 04/265.509/2012, E-04/265.511/2012, E-04/265.513/2012 e E- 04/365.515/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/ARelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.763, 12.764, 12.765 e 12.766. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.358. - Processo nº E-04/051.420/2012. - Recorrente: - Interessada: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.767. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1677774\r\n" ], "1678327": [ "2014-05-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\n. - Processo nº E-04/043.210/2010. - Inscrição Estadual nº 78.037.024. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.284. - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA. No caso em tela, o Recurso apresentado não traz qualquer indicação de julgado divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTEM, para conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/05/2014.\r\nId: 1678327\r\n" ], "1678625": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2014\r\nREFINARIA DE PETRÓPOLIS DE MANGUINHOS S.A.. - Recorrida: Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para o julgamento de mérito do lançamento, como pleiteado pelo recorrente. - Acórdão nº 12.047 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECLAROU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO, A INSTÂNCIA REVISORA DEVE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678625\r\n" ], "1678626": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2014\r\nA NOVA BICICLETA MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA.- Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.050. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, AS GIAS-ICMS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE JUNHO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA: AFASTADA A PRELIMINAR. PENALIDADE: ART. 59, XVIII, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 5.356/08. Os autos devem ser extintos em parte, tendo em vista que parte da autuação (junho de 2006 a novembro de 2007) foi atingida pela anistia concedida pelo art. 1º, § 3º, da Resolução SEFAZ nº 589, de 01 de fevereiro de 2013, o qual determina a dispensa da entrega da declaração, do arquivo ou do formulário cujo prazo tenha se encerrado em 31 de dezembro de 2007, no que concerne às infrações previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59, da Lei nº 2657/96. Com relação ao restante da autuação, a empresa autuada realizou o cumprimento do benefício concedido pelo art. 14, da Lei nº 6.357/2012, no que se refere aos períodos de 12/2007 a 12/2009, o que causou a perda do objeto desta outra parte do lançamento tributário, conforme fls. 62. Por isso, deve ser dado provimento ao Recurso do contribuinte para julgar improcedente o auto de infração. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA JULGAR O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678626\r\n" ], "1678627": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 54.151 - Processo nº E04/228.246/2011. - Recorrente: - Interessada: M S B ARMARINHO LTDA. Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.068 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.132. - Processo nº E-04/266.641/2011. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora que votou pela conclusão. - Acórdão nº 12.069. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.551 - Processo nº E04/044.499/2012. - Recorrente: - Interessada: ARMARINHO DELMAR LTDA. Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.070 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.089 - Processo nº E04/244.508/2010. - Recorrente: - Interessada: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.076 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.484 - Processo nº E04/045.736/2010. - Recorrente: - Interessada: WEST BLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.077 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678627\r\n" ], "1678628": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2014\r\nE-04/269.583/2012 e E- 04/269.584/2012 - Recorrente: - Interessada: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.895 e 11.896. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678628\r\n" ], "1678629": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2014\r\nRecurso nº 41.290. - Processo nº E-04/217.343/2000. - Recorrente: MEDIÚNICA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.107. - EMENTA: FECP. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E. EXIGÊNCIA DE MULTA NO PROCESSO MATRIZ. INEXISTINDO A EXIGÊNCIA DO ICMS DESCABIDA A EXIGÊNCIA DO FECP. A recorrente foi autuada por emitir documentos fiscais considerados inidôneos em decorrência da obrigatoriedade da emissão de NF-e. Entretanto, houve a emissão das notas fiscais sem destaque do ICMS com a descrição de que as operações estão sujeitas ao ICMS-ST, gerando somente a exigência da multa proporcional no processo matriz. Não havendo a exigência do ICMS incidente nas operações descabe a exigência do seu adicional (FECP). RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678629\r\n" ], "1678630": [ "2014-05-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 51.550. - Processo nº E-04/114.463/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.121. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei nº 2.657/96 c/ a redação da Lei nº 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.551. - Processo nº E-04/114.462/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.122. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o Adicional FECP do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei nº 2.657/96 c/ a redação da Lei nº 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1678630\r\n" ], "1678631": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2014\r\nRecurso nº 54.147. - Processo nº E-04/204.612/2011. - Recorrente: FONSECA E SOUZA DROGARIA DE ITAPERUNA LTDARelatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678631\r\n" ], "1678632": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2014\r\nRecurso nº 54.116. - Processo nº E-04/168.203/2011. - Recorrente: POSTO DOS PESCADORES LTDARelatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.137. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.352. - Processo nº E-04/152.417/2012. - Recorrente: PAPER-RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDARelatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.138. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678632\r\n" ], "1678633": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.406ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2014\r\nREFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.158 - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR SE CREDITAR DE DIREITOS CREDITÓRIOS OBTIDOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, COMPENSANDO-OS NO ICMS DEVIDO À FAZENDA ESTADUAL. A EMPRESA RECEBEU O ICMS-ST, ANTECIPADAMENTE, MAS RECOLHEU O TRIBUTO A MENOR EM VIRTUDE DO REFERIDO “CRÉDITO”. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, OBTIDOS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO, NO ICMS A RECOLHER. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE AO CONFUNDIR A COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVISTA NO ART. 170, DO CTN, COM A COMPENSAÇÃO DO ICMS DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE BASEADA NA SUPOSTA “AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À PENALIDADE IMPOSTA”. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA REDAÇÃO DO ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678633\r\n" ], "1678634": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2014\r\nRecurso nº 31.780 - Processo nº E-34/071.752/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.169 - EMENTA: RECONHECIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE ESTADO, CONTIDA NO PARECER CFS Nº 2/2008. OS FATOS QUE ENSEJARAM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OCORRERAM EM 1996 E 1997. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO EM JULHO DE 2005. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 44.547 - Processo nº E-04/045.598/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi conhecido o recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário por remissão, na forma do art. 14, da Lei n° 6357/2012. - Acórdão nº 12.170 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. ANISTIA. LEI 6357/12. Considerando que consta nos autos que a DELCN-IPM foi entregue, ainda que a destempo, insta declarar a perda de objeto do recurso voluntário interposto com a anistia da multa exigida por força do artigo 14 da Lei nº 6357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678634\r\n" ], "1678635": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\n53.391, 53.415, 53.416, 53.436, 53.437, 53.407, 53.408, 53.404, 53.503, 53.405 e 53.406. - Processos nº E-04/046/3074/2013, E-04/046/3801/2013, E-04/046/3893/2013, E-04/046/4637/2013, E04/046.4638/2013, E-04/046/3729/2013, E-04/046/3730/2013, E- 04/046/3702/2013, E-04/046/3700/2013, E-04/046/3723/2013 e E- 04/046.3724/2013. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 12.177, 12.178, 12.179, 12.180, 12.181, 12.182, 12.183, 12.184, 12.185, 12.186 e 12.187. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.642. - Processo nº E-04/266.592/2012. - Recorrente: - Interessada: NOVA CASA BAHIA S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício com a ressalva de que o restante será apreciado em eventual recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.188. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678635\r\n" ], "1678636": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecurso nº 54.165. - Processo nº E-04/050.364/2012. - Recorrente: - Interessada: INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA.. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.184. - Processo nº E-04/054.344/2012. - Recorrente: - Interessada: CONFECÇÕES CHILDREN LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.674. - Processo nº E-04/267.683/2012. - Recorrente: - Interessada: MADE IN BRAZIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.201. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678636\r\n" ], "1678637": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\nE-04/265.906/2013 e E04/265.907/2013. - Recorrente: - Interessada: PARCO PAPELARIA LTDA. Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pela conclusão por considerar o auto de infração improcedente. Acórdãos nº 12.202 e 12.203. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 43.812 e 43.813. - Processos nºs E-04/061.542/2010 e E-04/061.543/2010. - Recorrente: - Interessada: MIZU S.A.. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso para alterar a multa conforme o parecer da Representação da Fazenda. - Acórdãos nºs. 12.204 e 12.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.365 e 53.366. - Processos nºs E-04/046/2615/2013 e E-04/046/2616/2013. - Recorrente: - Interessada: GMR EQUIPAMENTOS ELÉTRONICOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 12.206 e 12.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.252. - Processo nº E-04/016/653/2013. - Recorrente: - Interessada: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARRIS E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.208. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.253. - Processo nº E-04/016/654/2013. - Recorrente: - Interessada: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.209. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2707/2013 e E-04/046/2708/2013. - Recorrente: - Interessada: CENTRO DIGITAL TEC LINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 12.210 e 12.211. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/3380/2013 e E-04/046/3379/2013. - Recorrente: - Interessada: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº12.212 e 12.213. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n51.356 e 51.357. - Processos nºs. E-04/051.371/2012 e E-04/051.373/2013. - Recorrente: - Interessada: INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 12.214 e 12.215. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.662 - Processo nº E-04/052.984/2012. - Recorrente: - Interessada: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.160. - Processo nº E-04/045/365/2012. - Recorrente: - Interessada: EXPRESSO SERRANO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.217. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.188. - Processo nº E-04/269.975/2012. - Recorrente: - Interessada: ELETRO LUMINAR S.A.. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.218. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678637\r\n" ], "1678638": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2014\r\nRecurso nº 55.281. - Processo nº E04/085.204/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.221. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.033 e 54.980. - Processos nºs E-04/083.897/2012 e E04/078.035/2011. - Recorrente: - Interessada: ANTONIO JORGE JOSÉ FELICIANO.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.222 e 12.223. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.887. - Processo nº E-04/160.619/2011. - Recorrente: - Interessada: LABREDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.224. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.481 e 54.481. - Processos nºs E-04/257.920/2012 e E04/257.909/2012. - Recorrente: - Interessada: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.226 e 12.227. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.202. - Processo nº E-04/041/650//2013. - Recorrente: - Interessada: LEONARDO TALARICO MARIS E OUTRO.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.229. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.198. - Processo nº E-04/041/341//2013. - Recorrente: - Interessada: MARCOS RIBEIRO DE SALLES PEREIRA E OUTROS.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.230. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.643, 53.644, 53.663, 53.667 e 53.668. - Processos nºs E-04/266.593/2012, E-04/267.612/2012, E-04/267.119/2012, E- 04/267.329/2012 e E04/267.330/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.231, 12.232, 12.233, 12.234 e 12.235. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678638\r\n" ], "1678639": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.413ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2014\r\nRecurso nº 55.175. - Processo nº E-04/041.859/2012. - Recorrente: - Interessada: SUL AMÉRICA DECORAÇÕES LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.193. - Processo nº E-04/048.470/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.239. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7066//2013 e E04/046/7067//2013- Recorrente: - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.240 e 12.241. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678639\r\n" ], "1678640": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.414ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\nRecurso nº 55.157. - Processo nº E-04/249.247/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.245. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.211. - Processo nº E-04/041.372/2013. - Recorrente: - Interessada: ANDRE FELIZARDO DE AZEVEDO.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.246. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.239. - Processo nº E-04/083.929/2012. - Recorrente: - Interessada: ROBSON RODRIGUES GOUVEA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.247. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.561. - Processo nº E-04/041/2218/2013. - Recorrente: - Interessada: ESPÓLIO DE REGINA ABUYAGUI PEREIRA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.248. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.276. - Processo nº E-04/042/137/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.249. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678640\r\n" ], "1678641": [ "2014-05-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.415ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2014\r\nE-04/048.666/2010 e E04/048.665/2010. - Recorrente: - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, com a ressalva que o lançamento deve ser refeito, se cabível, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.254 e 12.255. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.105, 54.107 e 54.108. - Processos nºs E- 04/226.443/2011, E-04/226.460/2011 e E-04/226.4618/2011. - Recorrente: - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.256, 12.257 e 12.258. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 53.485 e 53.486. - Processos nºs E-04/046.6897//2013 e E04/046.6898//2013. - Recorrente: - Interessada: CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.259 e 12.260. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.554. - Processo nº E-04/041/1852//2013. - Recorrente: - Interessada: SÉRGIO DE MIRANDA GARCIA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.261. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.214. - Processo nº E-04/041/1003//2013. - Recorrente: - Interessada: CAROLINE RAMOS BALARINI.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.262. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 55.180. - Processo nº E-04/119.188/2012. - Recorrente: - Interessada: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.263. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.055. - Processo nº E-04/186.822/1997. - Recorrente: - Interessada: WARTSILA DIESEL DO BRASIL LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.264. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1678641\r\n" ], "1678642": [ "2014-05-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.416ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2014\r\nRecurso nº 54.420. - Processo nº E-04/047.988/2012. - Recorrente: - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.265. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.544. - Processo nº E-04/199.199/2012. - Recorrente: - Interessada: ATUAL MODAS DE VILAR DOS TELES LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12266. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.546. - Processo nº E-04/041/1365//2013. - Recorrente: - Interessada: EDITH MERCIER FAYAO.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.267. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.142. - Processo nº E-04/046.634/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.271. - EMEN TA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1678642\r\n" ], "1678643": [ "2014-05-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.416ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2014\r\nRecurso nº 54.420. - Processo nº E-04/047.988/2012. - Recorrente: - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.265. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1678643\r\n" ], "1679176": [ "2014-05-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nE-04/065.352/2010 e E04/065.353/2010. - Inscrição Estadual: 85.949.780. - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.276 e 7.277. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - NÃO SE DEBITAR DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O procedimento determinado pela Douta Representação-Geral da Fazenda, para que o Autuante excluísse do Lançamento os documentos fiscais relativos às operações de transferência de bens do ativo fixo e de uso ou consumo, é totalmente legal, já que se fundamenta no art. 145, I, do CTN, e atende aos interesses da própria Recorrente. NO MÉRITO, a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar nº 87/96 (art. 12, inc. I) quanto da Lei nº 2657/96 (art. 3º, inc. I), os quais se encontram em pleno vigor. Para os casos de saída de mercadorias sem débito do imposto, aplica-se a multa prevista no inciso VII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Devem ser excluídas do Lançamento as notas fiscais relativas às saídas de bens do ativo fixo e de materiais de uso ou consumo, conforme novo quadro demonstrativo acostado pelo Autuante, por solicitação da Douta Representação-Geral da Fazenda. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 19/05/2014, fls. 19.\r\nId: 1679176\r\n" ], "1680793": [ "2014-05-29 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\nRecurso nº 53.474. - Processo nº E-04/046/6546/2013. - Recorrente: VTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.575. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.505 - Processo nº E-04/036/110/2013 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.576 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.973. - Processo nº E-04/041/907/2013. - Recorrente: ANNA LUIZA WOERDENBAG. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.577. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.262. - Processo nº E-04/196.599/2011. - Recorrente: BOANERGES CORREA DE SÁ & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.578. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.635 e 53.636 - Processos nºs E-04/115.405/2012 e E-04/115.406/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.579 e 12.580 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 53.637 e 53.638 - Processos nº E-04/115.411/2012 e E- 04/115.412/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.581 e 12.582 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1680793\r\n" ], "1680794": [ "2014-05-29 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\nRecurso nº 52.206 - Processo nº E-04/043.055/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.223. - Processo nº E-04/079.820/2011. - Recorrente: STORM NUNES DA SILVA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.600. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/4389//2013 e E04/046/4390//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.601 e 12.602. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/3184/2013, E-04/034/3185/2013, E-04/034/3186/2013 e E04/034/3187/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.603, 12.604, 12.605 e 12.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.385. - Processo nº E-04/046/2972//2013. - Recorrente: GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.607. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1680794\r\n" ], "1681358": [ "2014-05-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2014\r\nRecurso nº 46.245. - Processo nº E04/057.898/2010. - Inscrição Estadual nº 81.889.414. - Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.267. - EMENTA: FECP. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA A BUNKERS OU TRADING COMPANIES. AUSENCIA DE RETENÇÃO DO ICMS- ST. Como no processo principal que exigia o ICMS foi decretada a nulidade do Auto de Infração, sorte diferente não terá o presente processo, que deverá ser considerado nulo. Não havendo exigência de ICMS-ST não há que se falar em exigência de Fundo Adicional ao ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1681358\r\n" ], "1681359": [ "2014-05-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\nRecurso nº 41.276. - Processo nº E04/065.668/2009. - Inscrição Estadual nº 80.824.335. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E DARROW LABORATÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E DARROW LABORATÓRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: à unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte por falta de Acórdão divergente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. À unanimidade de votos, nos termos do voto da Conselheira Relatora, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda Estadual por falta de objeto. - Acórdão nº 7.274. - EMENTA: ICMS - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE DITO, UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão de mérito, propriamente dito, proferida por unanimidade pela 4ª Câmera. Diante de decisão Cameral unânime, a admissibilidade de recurso ao Pleno depende de apresentação de Acórdão paradigma referente à decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese. Na ausência deste, uma vez que o acórdão apresentado não diverge da decisão recorrida, inadmissível o recurso ao Conselho Pleno, nos termos do artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n. 05/75. RECURSO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. ICMS - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL - DECADÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADO PELA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELA 4ª CÂMARA. A Fazenda Estadual interpôs recurso contra a decisão proferida pela 4ª Câmera deste Conselho de Contribuintes que, por maioria, acolheu a preliminar de decadência parcial, afastando a exigência quanto aos fatos geradores ocorridos em 2004. Tendo em vista que, no mérito, a decisão recorrida manteve a exigência apenas com relação às operações ocorridas a partir de 24/01/2006, restou prejudicado o recurso interposto pela Fazenda Estadual pela perda de seu objeto. RECURSO DA FAZENDA PREJUDICADO PELA PERDA DE SEU OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1681359\r\n" ], "1681360": [ "2014-05-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nRecurso nº 40.700. - Processo nº E04/159.546/2009. - Inscrição Estadual nº 77.813.721. - Recorrente:SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 7.279. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem é inconstitucional, de forma que a parcela do imposto excedente ao crédito máximo permitido deve ser glosada dos livros fiscais da Recorrente. Aplica-se a penalidade prevista no art. 59, inciso V, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1681360\r\n" ], "1681361": [ "2014-05-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\n. - Processo nº E-34/159.008/2005. - Inscrição Estadual nº 84.802.778. - Recorrente:cristal de valença auto posto LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.282. - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA. No caso em tela, o Recurso apresentado não traz qualquer indicação de julgado divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTEM, para conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1681361\r\n" ], "1681362": [ "2014-05-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\n. - Processo nº E-04/046.882/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.148. - Recorrente:LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno votou com o Relator pela conclusão. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Antonio da Silva Soares. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.285. - EMENTA: MÉRITO. BARREIRA FISCAL. NÃO PARAR. Arts. 72 e 73 da Lei nº 2657/96. Não havendo prova de que por motivos alheios a sua vontade não pode parar em posto/barreira fiscal de parada obrigatória, fica o contribuinte sujeito a incidência de multa formal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1681362\r\n" ], "1684361": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\n- Processo nº E-04/108.016/2008. - Recorrente: titular da ife 12 - veículos e material viário. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que as ações da Administração gozam de presunção de legitimidade, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684361\r\n" ], "1684362": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\n- Processo nº E-34/145.007/2004. - Recorrente: décima primeira turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa:O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do artigo 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684362\r\n" ], "1684363": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\n- Processo nº E-04/041.622/2008. - Recorrente: Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa:Hipótese de nulidade não configurada. A impossibilidade de se exigir FECP de contribuintes situados em outros Estados da Federação é questão de mérito que conduz à improcedência do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684363\r\n" ], "1684364": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.434ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2014\r\n- Processo nº. E-04/170.269/2012. - Recorrente: O FAROL DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.404. - EMENTA: Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias. Considerando que a Recorrente não apresentou qualquer motivo relevante para o levantamento da perempção, não há como se dar provimento ao Recurso. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684364\r\n" ], "1684375": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\n- Processo nº E04/065.522/2008. - Recorrente: terceirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.743. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. De acordo com o disposto no Artigo 1.º da Resolução SEF nº 6.346/2001 o Contribuinte que possua créditos do ICMS não aproveitados no período de apuração próprio deverá requerer o aproveitamento extemporâneo dos mesmos à repartição fiscal de sua circunscrição. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.015. - Processo nº E04/071.530/2012. - Recorrente: natura cosméticos s/a - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.744. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - UTILIZAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO INFERIOR À CORRETA. Retenção parcial do imposto decorrente da utilização de margem de valor agregado (MVA) de 30%, inferior à estipulada na legislação que disciplina a matéria e no Regime Especial nº 219/2011, que é de 40%. MVA de 40% estabelecida na Lei n.º 2.657/1996 e no RICMS. O Regime Especial apenas confirmou a aplicação da MVA de 40%. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.938. - Processo nº E04/071.531/2012. - Recorrente: natura cosméticos s/a - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.745. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - UTILIZAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO INFERIOR À CORRETA. Retenção parcial do adicional do imposto decorrente da utilização de margem de valor agregado (MVA) de 30%, inferior à estipulada na legislação que disciplina a matéria e no Regime Especial nº 219/2011, que é de 40%. MVA de 40% estabelecida na Lei nº 2.657/1996 e no RICMS. O Regime Especial apenas confirmou a aplicação da MVA de 40%. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684375\r\n" ], "1684376": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 54.785. - Processo nº E-04/046/7822/2013. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 53.591. - Processo nº. E-04/049.205/2012. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 53.614. - Processo nº. E-04/071.729/2012. - Recorrente: NONACIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/ARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.788. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 53.372 e 53.373. - Processos nºs. E-04/046/2642/2013 e E-04/046/2643/2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.789 e 12.790. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nMercearia pérola de nova aurora ltda. me TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇURelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.791. - EMENTA: MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento com base art. 48, inciso II e IV, do Decreto 2.473/79, por cerceamento do direito de defesa e não haver no auto de infração elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência da infração. Preliminar de Nulidade Acolhida. Recurso Voluntário Provido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula a decisão de Primeira Instância por ausência de fundamentação e cerceamento ao direito de defesa, por força do art. 5º, LV e art. 93, IX, da Constituição e do art. 48, III, do Decreto nº 2.473/79, conforme parecer da Representação da Fazenda de fls. 99/101. Preliminar de Nulidade Acolhida. Recurso Voluntário Provido. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nMercearia pérola de nova aurora ltda. me TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇURelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.792. - EMENTA: FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA SOBRE MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento com base art. 48, inciso II e IV, do Decreto 2.473/79, por cerceamento do direito de defesa e não haver no auto de infração elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência da infração. Preliminar de Nulidade Acolhida. Recurso Voluntário Provido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula a decisão de Primeira Instância por ausência de fundamentação e cerceamento ao direito de defesa, por força do art. 5º, LV e art. 93, IX, da Constituição e do art. 48, III, do Decreto nº 2.473/79, conforme parecer da Representação da Fazenda de fls. 99/101. Preliminar de Nulidade Acolhida. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 54.402. - Processo nº. E-04/123.544/2012. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS REVISTAS E PERIÓDICOS LTDARelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.793. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 50.895, 50.896, 50.897, 50.898, 50.899, 50.901, 50.906, 50.909, 50.911, 50.912, 50.913, 50.914, 50.915, 50.916, 50.919, 50.923, 50.926 e 50.927 (ITD). - Processos nºs. E 04/084.617/2012, E 04/084.619/2012, E 04/084.621/2012, E 04/084.624/2012, E 04/084.625/2012, E 04/084.633/2012, E 04/084.648/2012, E 04/084.658/2012, E 04/084.680/2012, E 04/084.682/2012, E 04/084.683/2012, E 04/084.684/2012, E 04/084.689/2012, E 04/084.690/2012, E 04/084.711/2012, E-04/084.739/2012, E 04/084.756/2012 e E 04/084.759/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENOTITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos Recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.768 a 12.785. - EMENTA: Itd - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL - RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO EFETUADO SOB AÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Comprovado nos autos e atestado pela autoridade fiscal competente que está correto o valor de R 0,71 (Setenta e um centavos) como sendo o valor da ação por ela utilizado para cálculo do montante do tributo devido e que tal valor liquidou esta parte do crédito tributário, não cabe a cobrança de quaisquer valores a título de imposto. Porém, como, de fato, o recolhimento da complementação do imposto devido ocorreu sob ação fiscal, ainda remanescem devidos os valores referentes aos juros de mora e multa não recolhidos, de acordo com o quadro demonstrativo elaborado pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684376\r\n" ], "1684377": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 54.781. - Processo nº E-04/046/7579/2013. - Recorrente: TERCEIRA- Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.794. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.513. - Processo nº. E-04/046/457/2013. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.795. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.335. - Processo nº E-04/046/1533/2013. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIERM P R MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 38.402. - Processo nº. E-34/135.150/2003. - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA FÁTIMA DA PASSAGEM LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.797. - EMENTA: ICMS - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL - EMPRESA NÃO ENQUADRADA FORMALMENTE COMO MICROEMPRESA, MAS COM ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COMO SE TAL FOSSE - CONVALIDAÇÃO EFETUADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ 29/02/2000. A empresa somente formalizou regularmente seu enquadramento como microempresa a partir de 01/08/2003. Antes de tal data deveria ter adotado os procedimentos previstos para as empresas submetidas ao regime normal de tributação. Contudo, consoante o disposto pelo artigo 37 e seu § 1º da Resolução SEFCON nº 3.566/2000, ficaram convalidados até 29/02/2000 os procedimentos efetuados pela recorrente como se estivesse enquadrada no regime de estimativa aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684377\r\n" ], "1684378": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\nRecurso nº 55.216. - Processo nº E-04/041/1258/2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA- Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.804. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.975. - Processo nº E-04/083.494/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA- Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.805. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.194. - Processo nº E-04/041/077/2013. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.806. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 53.287 e 53.288. - Processos nºs. E-04/034/2325/2013 e E-04/034/2591/2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.807 e 12.808. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.981. - Processo nº. E-04/041/508/2013. - Recorrente: QUARTA- Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.809. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.201. - Processo nº. E-04/041/553/2013. - Recorrente: SEGUNDA- Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.810. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 53.673. - Processo nº. E-04/267.575/2012. - Recorrente: NONAKIDCOM COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ENTRETENIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.811. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684378\r\n" ], "1684379": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\n- Processos nºs E-04/046/1897/2013 e E04/046/1898/2013. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.824 e 12.825. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/046/2960/2013 e E04/046/2962/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 12.826 e 12.827. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.206. - Processo nº E-04/041/894/2013. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.828. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 55.238. - Processo nº. E-04/077.234/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA- Interessada: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.829. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.225. - Processo nº. E-04/083.490/2012. - Recorrente: DÉCIMA VANESSA AGUIAR BEZERRA PINTORelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.830. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 55.210. - Processo nº. E-04/025/326/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA- Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.831. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 55.287 e 55.288. - Processos nºs. E-04/041/1735/2013 e E-04/041/1736/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.832 e 12.833. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 55.298. - Processo nº. E-04/041/1444/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA- Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.834. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 55.290 e 55.291. - Processos nºs. E-04/041/423/2013 e E-04/041/424/2013. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.835 e 12.836. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso n. 55.280. - Processo nº E-04/083.997/2012. - Recorrente: QUARTA- Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.837. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684379\r\n" ], "1684543": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\necurso nº 31.739 (21.532). - Processo nº E-04/260.009/2002. - Recorrente: ecorrida: TITULAR DA IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO. - elatora: ConselheiraLuciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de elementos para se determinar com segurança a infração imputada. Hipótese do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.573/79. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar a nulidade do Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684543\r\n" ], "1684544": [ "2014-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\necurso nº 31.735 (25.811). - Processo nº E-34/059.035/2007. - Recorrente: ecorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a Decadência do lançamento no período de setembro de 1999 a dezembro de 2000, sendo mantido parcialmente o Auto de Infração, em relação à parte não recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - córdão nº 8.607. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para declarar a decadência do crédito tributário do período de setembro de 1999 a dezembro de 2000. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO EM RELAÇÃO À PARTE NÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684544\r\n" ], "1684982": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nRecurso nº 51.285. - Processo nº E-04/128.432/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.832. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não tendo havido cerceamento de Defesa da Impugnante, deve ser aplicado o disposto no art. 50 do Decreto nº2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1684982\r\n" ], "1684983": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nRecurso nº 47.076. - Processo nº E-04/066.555/2011. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.839. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração está carente de documentação que possa demonstrar, com segurança, a base de cálculo apurada pela autoridade fiscal. Ocorrida a nulidade prevista no artigo 48, inciso IV do Decreto 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.101. - Processo nº E-04/043.824/2011. - Recorrente: G S ACCIARITO ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.837- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e funda mentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684983\r\n" ], "1684984": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 52.117. - Processo nº E-04/046/4756/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS CASEIROS JR LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.842. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/077.238/2011 e E04/077.239/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: amaury silva de carvalho. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.843 e 11.844. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684984\r\n" ], "1684985": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\nRecurso nº 52.264. - Processo nº E-04/246.207/2011. - Recorrente: DÉCIMA . - Interessada: KRS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.846. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.217. - Processo nº E-04/045.034/2011. - Recorrente: . - Interessada: CAMPEà DE RAMOS DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.848. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.627. - Processo nº E-04/266.495/2012. - Recorrente: . - Interessada: BRANAC PAPEL E CELULOSE LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.849. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.259. - Processo nº E-04/128.428/2011. - Recorrente: . - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.850. - EMENTA: FALTA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684985\r\n" ], "1684986": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\nRecurso nº 52.167. - Processo nº E-04/244.076/2010. - Recorrente: DÉCIMA . - Interessada: CARDOSO COSTA COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDAME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.851. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.100. - Processo nº E-04/192.585/2011. - Recorrente: . - Interessada: GABRISER CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.853. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.162. - Processo nº E-04/169.850/2012. - Recorrente: . - Interessada: RENASCER SANTA CRUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.854. - EMENTA: Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.357. - Processo nº E-04/111.777/2009. - Recorrente: . - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.855. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TERMO DE ACORDO Nº 07/99 - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684986\r\n" ], "1684987": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 54.135. - Processo nº E-04/272.360/2011. - Recorrente: . - Interessada: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.856. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.258. - Processo nº E-04/270.673/2011. - Recorrente: DÉCIMA . - Interessada: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.858. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.241. - Processo nº E-04/269.225/2011. - Recorrente: DÉCIMA . - Interessada: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.859. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.070. - Processo nº E-04/045.944/2010. - Recorrente: . - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. - Acórdão nº 11.860. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A obrigatoriedade de emitir nota fiscal eletrônica está prevista no Anexo I do Protocolo ICMS 42/09, de acordo com atividade do contribuinte. Nos autos não existe prova incontroversa de que o contribuinte pratica atividade que esteja obrigada a emissão da nota fiscal eletrônica à época da emissão dos documentos fiscais acostados nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684987\r\n" ], "1684988": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2014\r\nRecurso nº 42.867. - Processo nº E-04/250.482/2011. - Recorrente: . - Interessada: TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.861 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684988\r\n" ], "1684989": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecurso nº 52.843. - Processo nº E-04/257.525/2012. - Recorrente: . - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.865. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A utilização de sistema de processamento de dados sem prévia autorização do fisco é fato gerador de obrigação acessória por deixar de praticar um ato previsto na legislação tributária de observância. Com relação à multa, deve-se reconher legislação superveniente que beneficia a recorrente, aplicando-se a Lei 6.357/12, artigo 62-D, item 1. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALBRANAC PAPEL E CELULOSE LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.110. - Processo nº E-04/100.124/1997. - Recorrente: . - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.870. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.584. - Processo nº E-04/262.334/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.871. - EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZEDA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.130. - Processo nº E-04/158.896/2011. - Recorrente: . - Interessada: laf distribuidora de laticínios e produtos alimentícios ltda-me. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.872. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684989\r\n" ], "1684990": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2014\r\nE-04/046/8305//2013 e E04/046/8306//2013. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALBANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.873 e 11.874. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/226.133/2011 e E04/226.135/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDIMIX JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.477. - Processo nº E-04/042.823/2010. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.879. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043.080/2012 e E04/043.125/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/3749//2013 e E04/046/3750//2013. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7171//2013 e E04/046/7170//2013. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.884 e 11.885. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684990\r\n" ], "1684991": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\nRecurso nº 53.708. - Processo nº E-04/224.578/2012. - Recorrente: . - Interessada: BAZAR AQUARIUS DE NITERÓI LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.886. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.402. - Processo nº E-04/267.829/2012. - Recorrente: . - Interessada: ELETROFOR CONECTA MATERIAL ELÉTRICO DE IGUAÇU LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.889. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.419. - Processo nº E-04/047.653/2012. - Recorrente: . - Interessada: MANCHESTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.891. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684991\r\n" ], "1684992": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nE-04/052.609/2012, e E04/052.752/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada MULTIREDE INFORMÁTICA S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.907 e 11.908. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.141 - Processo nº E-04/108.116/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada SADIA S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para que seja anulada a decisão , nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.899. - EMENTA Recurso de Ofício - Deixar de recolher o ICMS-FECP não retido na qualidade de responsável tributário em operações de recebimento de energia elétrica. A decisão proferida com ausência dos fundamentos de fato e de direito é nula nos termos do artigo 107, II do Decreto nº 2.473/79. Recurso de Ofício Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.434, 54.435, 54.450, 54.466 e 54.476 - Processos nº E-04/265.666/2012, E-04/265.795/2012, E-04/266.612/2012, E- 04/279.363/2012 e E-04/ 269.511/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA E DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.902, 11.903, 11.904, 11.905 e 11.906. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684992\r\n" ], "1684993": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nRecursos nºs 52.417 e 52.418. - Processos nºs E-04/267.394/2013 e E04/267.395/2013. - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.910 e 11.911. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.612. - Processo nº E-04/051.614/2012. - Recorrente: . - Interessada: MENDES RIBEIRO COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.916. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684993\r\n" ], "1684994": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nE-04/050.263/2012, e E04/050.303/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada CABLENA DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.919 e 11.920. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.121. - Processo nº E-04/257.626/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.922. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2599/2013 e E-04/046/2600/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada DCL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.923 e 11.924. - EMENTA - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684994\r\n" ], "1684995": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nE-04/046/575/2013 e E04/046.576/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684995\r\n" ], "1684996": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nRecursos nºs 54.434, 54.435, 54.450, 54.466 e 54.476 - Processos nº. E-04/265.666/2012, E-04/265.795/2012, E-04/266.612/2012, E04/279.363/2012 e E-04/ 269.511/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA E DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.902, 11.903, 11.904, 11.905 e 11.906. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684996\r\n" ], "1684997": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecurso nº 51.584. - Processo nº E-04/262.334/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.871. - EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZEDA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684997\r\n" ], "1684998": [ "2014-06-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecurso nº 54.130. - Processo nº E-04/158.896/2011. - Recorrente: . - Interessada: laf distribuidora de laticínios e produtos alimentícios ltda-me. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.872. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1684998\r\n" ], "1685143": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2014\r\nRecurso nº 45.416. - Processo nº E04/058.248/2011. - Inscrição Estadual nº 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.269. - EMENTA: FECP. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO. CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL. NULIDADE. A inicial reclama a ausência de recolhimento do adicional do ICMS (FECP), incidente na remessa de AEHC para postos de gasolina pela recorrente. A decisão cameral recorrida tem como fundamento a ausência de conflito entre normas da legislação tributária que determinam o prazo para pagamento no ICMS-ST na aquisição interestadual do AEHC. O conflito entre o mérito da acusação fiscal e a fundamentação de fato e de direito do voto condutor do Acordão recorrido torna o ato decisório de segundo grau nulo, à luz do artigo 107, II, do Decreto nº 2473/79. Idêntica decisão foi proferida no processo matriz em que é exigido o ICMS-ST incidente nas operações. Os autos deverão retornar a Colenda Segunda Câmara para novo julgamento em segunda instância. Nula a decisão recorrida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.417. - Processo nº E04/058.249/2011. - Inscrição Estadual nº 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.270. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO. CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL. NULIDADE. A inicial reclama a ausência de recolhimento do ICMS-ST incidente na remessa de AEHC para postos de gasolina pela recorrente. A decisão cameral recorrida tem como fundamento a ausência de conflito entre normas da legislação tributária que determinam o prazo para pagamento no ICM-ST na aquisição interestadual do AEHC. O conflito entre o mérito da acusação fiscal e a fundamentação de fato e de direito do voto condutor do Acordão recorrido torna o ato decisório de segundo grau nulo, à luz do artigo 107, II, do Decreto nº 2473/79. Os autos deverão retornar a Colenda Segunda Câmara para novo julgamento em segunda instância. Nula a decisão recorrida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1685143\r\n" ], "1685144": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nRecurso nº 34.442. - Processo nº E34/078.228/2005. - Inscrição Estadual nº 86.294.532. - Recorrente:- Recorrida: FA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.275. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1685144\r\n" ], "1685145": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\n. - Processo nº E-04/241.907/1998. - Inscrição Estadual nº 83.440.724. - Recorrente:mpe montagens e projetos especiais s/a. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.283. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. DECISÃO CAMERAL NÃO UNANIME. RECURSO AO CONSELHO PLENO. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. O termo de retificação modificou o fato gerador do ICMS consignado na inicial do previsto no artigo 2º, inciso IV, item 2, da Lei n. 1423/89 e do artigo 2º, inciso V, da Lei n. 2657/96, que determina a ocorrência do fato gerador do ICMS quando ocorre a prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios com ressalva da incidência do imposto de competência estadual, definida em lei complementar, para o fornecimento de mercadorias com a prestação de serviços, não compreendidos na competência municipal, à luz do artigo 2º, inc. IV, item 1, da Lei nº 1423/89 e 2º, inc. IV, da Lei nº 2657/96, caracterizando um novo lançamento apontando infração de natureza jurídica diversa da inicial. A exigência, após o lustro decadencial previsto no artigo 173, II, do CTN, torna extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do CTN, conforme dispõe a decisão cameral recorrida. Recurso fazendário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1685145\r\n" ], "1685146": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\n. - Processo nº E-04/062.454/2011. - Inscrição Estadual nº 82.064.621 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.293. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA. BENS DE ATIVO FIXO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. O Acórdão recorrido de fato possui vício passível de nulidade, uma vez que trata de matéria diversa daquela debatida no presente processo. Preliminar de Nulidade Acolhida. ACÓRDÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1685146\r\n" ], "1685147": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nE-04/057.127/2008 e E04/057.128/2008. - Inscrição Estadual nº 77.676.589. - Recorrente: tiger oil Distribuidora DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.294 e 7.295. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1685147\r\n" ], "1685156": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 55.292 - Processo nº E-04/041/1024/2013. - Recorrente: maria cristina mattioda damasceno. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.583. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.289 - Processo nº E-04/041/15/2013. - Recorrente: CRISTINA RAMOS DE SIQUEIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.584. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.434. - Processo nº E-04/200.910/2012. - Recorrente: . - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.585. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.312 e 53.313. - Processo nºs E-04/034/3920/2013 e E-04/034/3922/2013. - Recorrente: - Interessada: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 12.586 e 12.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.297. - Processo nº E-04/041/1404/2013. - Recorrente: felipe giannini cardoso. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.588. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1685156\r\n" ], "1685157": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 52.907 - Processo nº E-04/244.666/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.589 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TIBUTÁRIA. Não Retido e Não Recolhido. Comprovado nos autos que se trata de mercadoria com a incidência de substituição tributária. Industrialização - o processo realizado pela Recorrente para se obter o produto que comercializa não se encontra definido como industrialização, nos termos do Artigo 5.º do RIPI/2003, à época em vigor. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.908 - Processo nº E-04/244.667/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 12.590. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 52.907 - Conexão dos Recursos. SUBSTITUIÇÃO TIBUTÁRIA. Não Retido e Não Recolhido. Comprovado nos autos que se trata de mercadoria com a incidência de substituição tributária. Industrialização - o processo realizado pela Recorrente para se obter o produto que comercializa não se encontra definido como industrialização, nos termos do Artigo 5.º do RIPI/2003, à época em vigor. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.868. - Processo nº E-04/257.630/2011. - Recorrente: tempersul vale indústria e comércio de vidros LTDA epp Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.591. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não resta dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no artigo 48 do Decreto nº 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RETIDO. A mercadoria adquirida não sofre processo de industrialização, mas mera adequação ao pedido do cliente. A industrialização prevê utilização da mercadoria para produzir mercadoria aprimorada ou nova, o que não é o caso de um mero corte para adequar o tamanho de um vidro ao gosto do cliente. É devido portanto, o imposto e a multa aplicada pela presente autuação. Deve-se observar no entanto o benefício de redução de 50% do valor da multa aplicada, conforme art. 4º da Lei nº 2881/97, vigente à época do fato gerador. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.559. - Processo nº E-04/041/2143/2013 - Recorrente: meton joffily de alencar. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.592. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.156. - Processo nº E-04/125.903/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.593. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Conforme já apontado na decisão de 1ª Instância, e corroborado pelas observações adicionais deste Relator, o Contribuinte não logrou comprovar a legitimidade de seu procedimento. Tal se deu pelo descumprimento da legislação pertinente, relativa ás obrigações acessórias, e pela ausência nos autos de documentos fundamentais para que se pudesse formar uma visão completa das operações ocorridas, de modo a poder afastar ao menos a cobrança do imposto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.412. - Processo nº E-04/267.166/2012. - Recorrente: MARDEN DIVISÓRIAS E CONSTRUÇÕES LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.227. - Processo nº E-04/085.120/2012. - Recorrente: hilma helena de abreu rossi. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.595. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.365 - Processo nº E-04/050.136/2012. - Recorrente: sns importadora ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.596. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1685157\r\n" ], "1685158": [ "2014-06-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\nRecurso nº 51.409. - Processo nº E-04/267.255/2012. - Recorrente: ANDRADE PINTO COMERCIAL DE FERROS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.598. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.410. - Processo nº E-04/267.256/2012. - Recorrente: ANDRADE PINTO COMERCIAL DE FERROS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o Recurso de Ofício para julgar extinto o Auto de Infração, em virtude da remissão concedida pela Lei 6.357/2012, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.599. - EMENTA: ICMS - FECP - RECURSO DE OFÍCIO. EXTINTO - REMISSÃO CONCEDIDA PELA LEI 6.537/2012. NÂO CONHECIMENTO-EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1685158\r\n" ], "1687290": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2014\r\nRecurso nº 46.035 - Processo nº E-04/072.877/2009 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.931 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. TELEFONES CELULARES. ALÍQUOTA APLICADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O quadro demonstrativo elaborado pelo fiscal autuante em resposta ao pedido da douta instância revisora de primeiro grau para excluir do montante do crédito tributário exigido o adicional do ICMS (FECP), não é a retificação da inicial prevista no Decreto-Lei nº 05/75 para justificar a alegação da perda do direito fazendário de efetuar o Lançamento, à luz do art. 150, § 4º do CTN. No mérito propriamente dito, legitima a exigência da diferença de imposto referente à aplicação da alíquota prevista na legislação (13%), a partir de 30/12/2003, e a alíquota utilizada pela recorrente na saída das mercadorias do seu estabelecimento de telefones celulares (7%), conforme determina os dispositivos legais capitulados na inicial, a partir de 30/12/2003. Os fatos geradores relacionados na inicial ocorreram a partir de 01/10/2004. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687290\r\n" ], "1687291": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2014\r\nRecurso nº 48.987. - Processo nº E-04/058.391/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.965. - EMENTA: FECP. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS. AQUISIÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) PARA ABASTECIMENTO DE AERONAVES FRETADAS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA AS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. O querosene de aviação é bem de uso e consumo utilizado no abastecimento de aeronaves fretadas para o transporte de funcionários para as plataformas de petróleo em alto mar. A atividade é meramente administrativa. O combustível não é insumo para legitimar o aproveitamento dos créditos de ICMS gerados na sua aquisição. A Constituição Federal assegurou o direito ao crédito físico. Os créditos referentes às aquisições de bens de uso e consumo somente serão permitidos a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/96 e art. 83, I, da Lei nº 2657/96. Legítima a glosa dos créditos exigida no processo matriz, como consectário lógico, também legítima a exigência do adicional do ICMS (FECP) reclamada no processo em tela. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687291\r\n" ], "1687292": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2014\r\nRecurso nº 39.543. - Processo nº E-34/072.066/2005. - Recorrente: sociedade michelin de participações indústria e comercio ltdaRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.131. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO IMTEPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando a complexidade da matéria, à luz do artigo 209, parágrafo primeiro, do Decreto n. 05/75, a busca da verdade material e a preservação do contraditório e a ampla defesa da ora recorrente torna-se imprescindível o levantamento de perempção, retornando os autos à Inspetoria para ciência do contribuinte da decisão proferida e posterior encaminhamento dos autos a douta Junta de Revisão Fiscal para julgamento em primeira instância. Acolhido o levantamento de perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.053. - Processo nº E-04/169.837/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.132. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687292\r\n" ], "1687293": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.406ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2014\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.162 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Legítima em parte é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente a entradas de mercadorias, com fundamento no disposto pelos arts. 32, 33, § 2°, e 34 da Lei nº 2.657/96. Contudo, o autuante, em resposta a diligência proposta por esta C. Câmara, efetuou uma revisão do lançamento, discriminando os novos valores devidos às fls. 412/5, após o exame da documentação apensada ao recurso voluntário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687293\r\n" ], "1687294": [ "2014-06-11 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.411ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nRecurso nº 39.659. - Processo nº E-04/065.206/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.220. - EMENTA: ICMS - ST. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Embora seja devida a diferença do imposto exigida no lançamento, nos termos do art. § 4º do art. 22 da Lei nº 2657/96, ocorreu vício material na lavratura do auto de infração, ao caracterizar a Recorrente como substituída intermediária, e exigir diferença do imposto com base em dispositivo legal inaplicável ao caso. A Recorrente deveria ter sido autuada na condição de substituta tributária, nos termos do art. 3º, I, Livro II, do RICMS/00, ante a ausência de convênio e protocolo que obrigasse a empresa Remetente, e sendo as mercadorias sujeitas a substituição tributária apenas em operações internas. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687294\r\n" ], "1687295": [ "2014-06-11 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2014\r\nRecurso nº 47.802. - Processo nº E-04/099.612/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.236. - EMENTA: IPVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. Comprovado nos autos que o veículo foi alienado no exercício de 1997 torna inadmissível a exigência do IPVA referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006 do proprietário anterior. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687295\r\n" ], "1687296": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.413ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2014\r\nRecurso nº 50.370. - Processo nº E-04/238.856/2010. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.237. - EMENTA: ICMS - ST. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURADA A INFRAÇÃO. Nos casos de Substituição Tributária em que o remetente da mercadoria não tenha feito a retenção ou o recolhimento do ICMS-ST, a responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento surge apenas a partir do efetivo recebimento da mercadoria. Portanto, não restou configurada a infração pretendida pelo autuante. Além disso, a imprópria inclusão, nos dispositivos infringidos, do art. 21, II, da Lei nº 2.657/96, atinente à hipótese diversa da de que cuidam os autos, veio a trazer prejuízo do direito de defesa da autuada, dando ensejo à decretação da nulidade do Auto de Infração. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687296\r\n" ], "1687297": [ "2014-06-11 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.414ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\nE-04/272.924/2011 e E04/272.925/2011. - Recorrente: - Interessada: JAMEF TRANSPORTES LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.243 e 12.244. - EMENTA: Decisão de primeira instância anulada para que seja analisada a operação à luz das novas regras aplicáveis. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687297\r\n" ], "1687298": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.474ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\nRecurso nº 55.180. - Processo nº E-04/119.188/2012. - Recorrente: - Interessada: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.263. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1687298\r\n" ], "1687299": [ "2014-06-11 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.416ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2014\r\nRecurso nº 51.538. - Processos nº E-04/041.221/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.268. - EMENTA: ICMS - transporte COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. Observa-se que foram emitidas as notas fiscais eletrônicas, referentes às vendas acobertadas pelos formulários de fls. 09/12, constantes do processo presente, antes da ação fiscal exercida em 03/01/2011, conforme Auto de Constatação. As notas fiscais eletrônicas para acobertar as operações de vendas mencionadas foram emitidas, conforme DANFE´S anexados às fls. 40/3. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.539. - Processos nº E-04/041.223/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.269. - EMENTA: ICMS/FECP - transporte COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. Observa-se que foram emitidas as notas fiscais eletrônicas, referentes às vendas acobertadas pelos formulários de fls. 09/12, constantes do processo presente, antes da ação fiscal exercida em 03/01/2011, conforme Auto de Constatação. As notas fiscais eletrônicas para acobertar as operações de vendas mencionadas foram emitidas, conforme DANFE´S anexados às fls. 40/3. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPoxto entrega expressa de combustível ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.270. - EMENTA: ICMS - transporte COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. Observa-se que foram emitidas algumas notas fiscais eletrônicas, referentes às vendas acobertadas pelos formulários de fls. 09/23, constantes do processo presente, antes da ação fiscal exercida em 03/01/2011, conforme Auto de Constatação. As notas fiscais eletrônicas para acobertar as operações de vendas mencionadas foram emitidas, conforme DANFE´S anexados às fls. 51/3. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687299\r\n" ], "1687300": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.417ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\nRecursos nºs 55.153 e 55.154. - Processos nºs E-04/062.426//2011 e E-04/062.434/2011. - Recorrente: - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.273 e 12.274. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.533. - Processo nº E-04/031/266/2013. - Recorrente: - Interessada: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.275. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.485. - Processo nº E-04/257.921/2012. - Recorrente: - Interessada: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.276. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.484. - Processo nº E-04/257.919/2012. - Recorrente: - Interessada: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.277. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043.906/2012 e E04/045.782/2012. - Recorrente: - Interessada: GIORI TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos,. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.278 e 12.279. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687300\r\n" ], "1687301": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.420ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nRecurso nº 50.660 - Processo nº E-04/067.663/2012 - Recorrente: schlumberger serviços de petróleo ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.301 - EMENTA: PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. Nesta esteira, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de 2007 só se esgotaria em 31.12.2012 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 27.12.2012. REJEITADA a preliminar. DADO PROVIMENTO AO R.O. PARA RESTABELECER O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.990. - Processo nº E-04/0378420/2013. - Recorrente: - Interessada: LANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S.A.. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.302. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.957. - Processo nº E-04/119.193/2012. - Recorrente: special motors comercial ltdaRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.303. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.225. - Processo nº E-04/083.661/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.304. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687301\r\n" ], "1687309": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2014\r\nE-04/257.920/2012 e E04/257.909/2012. - Recorrente: - Interessada: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.226 e 12.227. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/05/2014.\r\nId: 1687309\r\n" ], "1687325": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nRecursos nº 55.165 e 55.166 - Processos nºs E-04/129.035/2011 e E- 04/129.036/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.310 e 12.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687325\r\n" ], "1687478": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nRecurso nº 47.790. - Processo nº E-04/184.031/2012. - Recorrente: . - Recorrida DÉCIMA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.898. - EMENTA ICMS - CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. O documento fiscal emitido por empresa que esteja com inscrição estadual cancelada é considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do fisco, ex-vi do art. 24, IX do Livro VI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1687478\r\n" ], "1687499": [ "2014-06-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\n*Recurso nº 46.147. - Processo nº E-04/054.544/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.766. - EMENTA: CRÉDITO ICMS - BENS ATIVO O direito ao crédito do valor do ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado do contribuinte está relacionado à sua efetiva utilização na produção e/ou comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços tributada pelo ICMS. A saída para conserto de montagem de torres, antenas e outros, não tem efeito de desincorporação definitiva dos bens, não havendo transferência de titularidade. PROVIDO PARCIAL O RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/05/2014.\r\nId: 1687499\r\n" ], "1688156": [ "2014-06-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nRecurso nº 31.648 (24.378) - Processo nº E-34/145.027/2004. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.194. - Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do artigo 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1688156\r\n" ], "1688157": [ "2014-06-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2013\r\n- Processo nº E-04/222.279/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que dava parcial provimento. - Acórdão nº 12.377. - EMENTA: ICMS E MULTA. DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento em relação a fatos geradores extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A decisão de primeira instância respeita a lei aplicável. Negado provimento ao recurso de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1688157\r\n" ], "1688158": [ "2014-06-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2014\r\n- Processo nº E-04/084.433/2002. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.812. - EMENTA: LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA POR PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. REJEITADA. Diligências efetuadas esclareceram as dúvidas suscitadas e forneceram a possibilidade de ampla defesa sem ferir o art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADA DA DECISÃO ACOLHIDA. A ausência de fundamentação na decisão quanto o pedido de perícia externa configura nulidade da decisão a quo. Acolhida a Preliminar de Nulidade da Decisão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1164//2013 e E04/046/1165//2013. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PEREIRA LOPES LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/7966//2013 e E04/046/7967//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.816 e 12.817. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.794. - Processo nº. E-04/150.844/2001. - Recorrente: SEBASTIÃO B. LINS TRANSPORTES. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.818. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - EMPRESA DESTINATÁRIA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL SUPOSTAMENTE NA CONDIÇÃO DE IMPEDIDA - INFORMAÇÃO FISCAL DE QUE A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA DESTINATÁRIA FORA REATIVADA RETROATIVAMENTE - CONFIGURADA A IDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL. A informação da autoridade fiscal competente de que a empresa destinatária das mercadorias teve sua inscrição reativada em 09/11/2001, mas com data retroativa a 01/11/2000 (mesma data do impedimento) afasta qualquer possibilidade de se considerar o documento fiscal como inidôneo. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1688158\r\n" ], "1688159": [ "2014-06-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2014\r\n- Processo nº E-04/050.952/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.820. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/267.980/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.821. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1688159\r\n" ], "1688160": [ "2014-06-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\nE04/265.886/2012 e E-04/265.887/2012. - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. manchester distribuidora de ferro e aço ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.839 e 12.840. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/8296//2013. - Recorrente: - Interessada: LES AMANTS PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.841. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 48.304. - Processo nº. E-04/148.256/2012. - Recorrente: AERO RANGO RESTAURANTE ltda. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso, por perda de objeto, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.842. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no artigo 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1688160\r\n" ], "1688161": [ "2014-06-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\n- Processo nº E-04/071.123/2011. - Recorrente: - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.846. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/231.370/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.847. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/167.563/1993. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.848. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.520. - Processo nº E-04/242.558/2010. - Recorrente: titular da ife 01 - barreiras fiscaisRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.849. - EMENTA: ICMS E MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INFORMAÇÃO INEXATA. 1. MÉRITO. Lançamento procedente, com base art. 24, IV, do Livro VI do RICMS e art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2657/96, tendo em vista que a lei atribui responsabilidade à transportadora, quando transporta mercadoria com documento fiscal inidôneo. Bem como, resta clara inidoneidade do documento que acoberta mercadoria diversa da transportada. 2. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Determina o artigo 106, II, c, do CTN, que deve retroagir a norma que imputar penalidade menos gravosa ao contribuinte. Portanto deve ser aplicada a penalidade prevista no art. no art. 61, inciso III, c/c art. 60 da Lei nº 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei nº 6.357/2012. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Lançamento Parcialmente Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/046.630/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.850. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.880. - Processo nº E-04/187.956/2011. - Recorrente: purac sínteses indústria e comércio ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por perda de objeto, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.851. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no artigo 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1688161\r\n" ], "1688162": [ "2014-06-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\nRecurso nº 54.120. - Processo nº E-04/257.352/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA- Interessada: NEXPRESS TERCEIRIZAÇÃO E LOGÍSTICA EM MARKETING LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.853. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.743. - Processo nº E-04/269.766/2012. - Recorrente: OITAVARAFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA MERelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.854. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.549. - Processo nº E-04/041/222/2013. - Recorrente: PRIMEIRA- Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.855. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 55.208 e 55.209. - Processos nºs. E-04/041/205/2013 e E-04/041/206/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DULCE LOPES BENEVENUTORelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.856 e 12.857. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.277. - Processo nº E-04/077.482/2008. - Recorrente: PRIMEIRA- Interessada: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.858. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.817, 53.818, 53.819 e 53.820. - Processos nºs E- 04/267.224/2012, E-04/267.225/2012, E-04/267.238/2012 e E- 04/267.239/2012. - Recorrente: DÉCIMA SExta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDARelatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.859, 12.860, 12.861 e 12.862. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1688162\r\n" ], "1689010": [ "2014-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nRecurso nº 53.475. - Processo nº E-04/046/6550/2012 - Recorrente: VTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.610. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6646/2013 e E04/046/6647/2013. - Recorrente: - Interessada:. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.611 e 12.612. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 52.714 e 52.715 - Processos nº E-04/045.245/2012 e E- 04/045.249/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado pela conclusão e protestado por Declaração de Voto. - Acórdãos nº 12.613 e 12.614 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.425. - Processo nº E-04/053.471/2012. - Recorrente: V DE ALMEIDA DE SOUZA CHARUTARIA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.615. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/041.729/2012 e E04/041.732/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.616 e 12.617. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.218. - Processo nº E-04/254.793/2011. - Recorrente: ADIMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.618 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1689010\r\n" ], "1689011": [ "2014-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\nRecurso nº 55.278. - Processo nº E-04/084.016/2012. - Recorrente: TATIANA ANTUNES DE ANDRADE Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade do Auto de Infração e determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.619. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Não se admite que o Auditor Fiscal da Receita Estadual não possa utilizar elementos de cálculo que estão ao seu alcance para arbitrar a base de cálculo, determinada no artigo 10 da Lei 1427/89, pelo simples fato de, esses elementos, somente serem conhecidos pouco depois do fato gerador. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.521. - Processo nº E-04/146.547/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.620. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR MAPA-RESUMO DE ECF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A competência do Inspetor para julgamento do presente Auto de Infração encontrava amparo no art. 1º, inc. II, da Resolução SER 42/2003, na redação vigente à época. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A liminar concedida pela 11ª Vara de Fazenda Pública que vedava a lavratura de Auto de Infração contra a Recorrente não se aplicava à falta de escrituração do Mapa-Resumo de ECF. NO MÉRITO, a Recorrente alega que escriturou os Mapas-Resumo de ECF objeto da Inicial, porém não os apresentou à Fiscalização durante a ação fiscal, mesmo depois de intimado quatro vezes, nem anexou cópias dos mesmos aos autos, descumprindo, dessa forma, com seu dever de prova, constante do art. 11, inc. III, do Decreto 2473/79. A suposta confiscatoriedade da multa não será apreciada por este Conselho, por envolver juízo de constitucionalidade da norma legal. Deve, entretanto, ser alterada a penalidade para a prevista no inciso XIII do art. 62-C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, em seu limite máximo de 3.000 UFIR-RJ, por ser mais benéfica para o contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 51.979. - Processo nº E-04/153.400/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.621. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA GIA-ICMS FORA DO PRAZO - RETROATIVIDADE BENIGNA. Os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas e providenciem sua regularização em tempo hábil, sem identificação de qualquer erro ou omissão, faz jus ao benefício instituído pelo art. 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/041/1870/2013 e E04/041/1871/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 42.279. - Processo nº. E-04/053.590/2010. - Recorrente: ACOM COMUNICAÇÕES S.A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.624. - EMENTA: Dirimidas todas as dúvidas suscitadas nos autos, deve ser confirmada a decisão do julgador de Primeira Instancia através do Termo de Retificação pelos seu próprios motivos e fundamentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1689011\r\n" ], "1689012": [ "2014-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\nRecurso nº 55.212. - Processo nº E-04/041/392/2013 - Recorrente: NORMA MARIA DA SILVA MACHADO. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.625. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.222. - Processo nº E-04/079.819/2011. - Recorrente: STORM NUNES DA SILVA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.626. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.217. - Processo nº E-04/041/1510/2013. - Recorrente: VERA REGINA ALVES DA FONSECA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.627. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.959 - Processo nº E-04/059.221/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 12.628. - EMENTA: ICMS - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme Parecer CFS 02/2008-PG3. Sendo assim, o prazo decadencial referente aos períodos contestados, janeiro a abril de 2007, iniciou-se unicamente em 01/01/2008, encerrando-se em 31/12/2012. Como a ciência do presente Lançamento ocorreu em 22/05/2012, não há que se falar em decadência neste caso. NO MÉRITO, é indisputado que a cessão onerosa de meios necessários à prestação de serviços de comunicação tem como objetivo único possibilitar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei Complementar nº 87/96, caracteriza-se como serviço de comunicação, entendimento este corroborado em âmbito nacional pelos convênios ICMS 69/98, 126/98 e 72/06. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.964 - Processo nº E-04/059.227/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 12.629. - EMENTA: ICMS(FECP) - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme Parecer CFS 02/2008-PG3. Sendo assim, o prazo decadencial referente aos períodos contestados, janeiro a abril de 2007, iniciou-se unicamente em 01/01/2008, encerrando-se em 31/12/2012. Como a ciência do presente Lançamento ocorreu em 22/05/2012, não há que se falar em decadência neste caso. NO MÉRITO, é indisputado que a cessão onerosa de meios necessários à prestação de serviços de comunicação tem como objetivo único de possibilitar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei Complementar nº 87/96, caracteriza-se como serviço de comunicação, entendimento este corroborado em âmbito nacional pelos convênios ICMS 69/98, 126/98 e 72/06. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/041.1739/2013 e E04/041.1740/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1689012\r\n" ], "1689272": [ "2014-06-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.482ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\n*Recurso nº 48.881. - Processo nº E-04/187.956/2011. - Recorrente: PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por perda de objeto, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.851. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2014.\r\nId: 1689272\r\n" ], "1690600": [ "2014-06-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\nRecurso nº 52.021. - Processo nº E-04/043.938/2012 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para determinar a devolução do processo à instância anterior para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº. 12.632. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar Rejeitada. Decisão Unânime. ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - RELEVÃNCIA - DOCUMENTO FISCAL - IDONEIDADE. Na forma do art. 253 do CTE, compete ao Conselho de Contribuintes apreciar o recurso contra a decisão que nega seguimento à impugnação apresentada fora do prazo legal. Foram trazidos aos autos argumentos relevantes que justificaram a necessidade de apreciação do mérito e, por conseguinte, devolver o processo à instância anterior para julgamento. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1690600\r\n" ], "1690601": [ "2014-06-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\nRecurso nº 53.278 - Processo nº E-04/034/1059/2013 - Recorrente: CRISTALIT II MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.633 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.085 e 52.086 - Processos nºs E-04/046/2262/2013 e E-04/046/2263/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.634 e 12.635 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.672 e 52.673 - Processos nºs E-04/046/3821/2013 e E-04/046/3822/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdãos nºs 12.636 e 12.637 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Caracterizado o pagamento integral do imposto exi gido no Auto de Infração, anteriormente à ciência do mesmo, embora com atraso e sem o acréscimo moratório, não há como se manter parte da exigência, para compensar a mora devida. Necessidade de novo Lançamento, para exigir o débito autônomo. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.545. - Processo nº E-04/041/1294/2013 - Recorrente: WILSON DA COSTA NEVES E OUTRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.638. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 53.692 - Processo nº E-04/268.294/2012 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.639. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 52.214. - Processo nº. E-04/044.159/2011. - Recorrente: CYCLING LAND CABO FRIO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.640. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 52.419. - Processo nº. E-04/267.571/2012. - Recorrente: INSTALADORA PARIS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.641. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1690601\r\n" ], "1690666": [ "2014-06-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nE-04/052.609/2012, e E04/052.752/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada MULTIREDE INFORMÁTICA S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.907 e 11.908. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, do artigo 3, livro II do RICMS/00 combinado com os artigos 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2.657/96. Quanto à questão preliminar, é nulo o lançamento que contenha incorreção que implique na defesa do contribuinte e na solução do litígio, nos termos do inciso II e IV do artigo 48 do Decreto Estadual nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/06/2014.\r\nId: 1690666\r\n" ], "1692240": [ "2014-06-26 00:00:00", "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.417ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2014\r\nRecurso nº 50.942. - Processo nº E-04/084.699/2012. - Recorrente: - Interessada: OCERIA PACHECO DE FIGUEIREDO.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.282. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1692240\r\n" ], "1693172": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 38.151 (23.644). - Processo nº E-34/225.824/2003. - Recorrente: R & B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 8.396. - Ementa: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TRANSFERIDOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693172\r\n" ], "1693173": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 32.680. - Processo nº E-04/059.142/2007. - Recorrente: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.991. - ICMS. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. RECOLHIMENTO REALIZADO EM CÓDIGO DE RECEITA IMPRÓPRIO. CONFIRMAÇÃO DO INGRESSO EM RECEITA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693173\r\n" ], "1693174": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 32.239. - Processo nº E-04/059.186/2007. - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.992. - ICMS. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. RECOLHIMENTO REALIZADO EM CÓDIGO DE RECEITA IMPRÓPRIO. CONFIRMAÇÃO DO INGRESSO EM RECEITA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693174\r\n" ], "1693175": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.478ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2014\r\n- Processo nº E-04/257.155/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.813. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693175\r\n" ], "1693176": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.479ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2014\r\n- Processo nº E04/083.663/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.819. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693176\r\n" ], "1693177": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.481ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\n- Processo nº E-04/268.173/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.838. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693177\r\n" ], "1693178": [ "2014-06-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.482ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\nE04/046/1558//2013 e E04/046/1557//2013. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. M L BASTOS ARTIGOS PARA CONFEITARIA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693178\r\n" ], "1693179": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.484ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2014\r\nE04/046/7557/2013 e E04/046/7558/2013. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/668//2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. FAIF`S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.865. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.694. - Processo nº E04/040.630/2009. - Recorrente: PROGRESSO DE IRAJÁ TELHAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.866. - EMENTA: ICMS - REMESSA DE MERCADORIAS - DESTINADAS A ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, do disposto pelos arts. 31 e 47, inciso I e § 1º, da Lei nº 2.657/1996 e art. 24, inciso VIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/152.868/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.867. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. MULTA FORMAL. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida, na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu munus, prevalecendo a multa formal aplicada. Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/246.381/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 60.01. - TRÊS RIOS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.868. - EMENTA: CRÉDITO EXTINTO EM DECORRÊNCIA DA REMISSÃO CONCEDIDA PELO ART. 14 DA LEI Nº 6.357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nHIDROALL DO BRASIL LTDA. TITULAR DA IRF 60.01. - TRÊS RIOS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.869. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012. COMO A RECORRENTE REGULARIZOU SUA SITUAÇÃO FRENTE À RECEITA ESTADUAL DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.357/2012, CONFORME DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA EM ANEXO, SUA SITUAÇÃO PASSOU A SE ENQUADRAR PERFEITAMENTE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REFERIDO ARTIGO PARA FRUIÇÃO DA ANISTIA. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 589/2013, ESTE CONSELHO É COMPETENTE PARA APLICAR A CITADA ANISTIA AO CASO, EXCLUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175, INCISO II, DO CTN, COM O CONSEQUENTE ENCERRAMENTO DA LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE A PERDA DO TOTAL DO OBJETO.\r\n- Processo nº E-04/071.151/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.870. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos, observando-se o acórdão retificado da Turma da JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, com ressalvas dirigidas ao órgão de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/5646//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.871. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693179\r\n" ], "1693180": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.485ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2014\r\nE04/266.298/2012 e E04/26.454/2012. - Recorrente: vigÉsIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALVIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.604 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/112.425/2012. - Recorrente: - Interessada: M G C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.874. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/265.648/2012 e E04/265.649/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALVIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.875 e 12.876. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.548 “ex officio” (itd). - Processo nº E-04/017/221//2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELA FALCÃO CARVALHO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.877. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 254/2013. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/267.773/2012 e E-04/267.845/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDARelatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 12.878 e 12.879. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693180\r\n" ], "1693181": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.486ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\n- Processo nº. E04/247.813/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.881. - EMENTA: MULTA. TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINARES - DE PEREMPÇÃO - Levanto a perempção nos termos do art. 253 do Código Tributário Estadual, por entender relevantes as razões apresentadas pelo Autuado. DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento, com base no art. 48, inciso IV, e art. 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, por não haver no auto de infração elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência da infração, bem como não haver indicação do dispositivo infringido, assim como não há auto de constatação acostado aos autos. Ato nulo, devendo retornar à primeira instância para novo julgamento. Preliminar de Nulidade acolhida. Recurso Voluntário Provido. Lançamento Nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/163.469/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.882. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, em face de perda de seu objeto, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.883. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012. COMO A RECORRENTE REGULARIZOU SUA SITUAÇÃO FRENTE À RECEITA ESTADUAL DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.357/2012, CONFORME DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA EM ANEXO, SUA SITUAÇÃO PASSOU A SE ENQUADRAR PERFEITAMENTE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REFERIDO ARTIGO PARA FRUIÇÃO DA ANISTIA. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 589/2013, ESTE CONSELHO É COMPETENTE PARA APLICAR A CITADA ANISTIA AO CASO, EXCLUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 175, INCISO II, DO CTN, COM O CONSEQUENTE ENCERRAMENTO DA LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECDIDO FACE A PERDA DO TOTAL DO OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040/191/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.885. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693181\r\n" ], "1693182": [ "2014-06-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.487ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE04/046/5465/2013 e E-04/046/5510/2013. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDARelatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.889 e 12.890. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693182\r\n" ], "1693183": [ "2014-06-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.484ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2014\r\n- Processo nº E-04/071.151/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.870. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos, observando-se o acórdão retificado da Turma da JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, com ressalvas dirigidas ao órgão de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693183\r\n" ], "1693184": [ "2014-06-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.484ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2014\r\n- Processo nº E-04/046/5646//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.871. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693184\r\n" ], "1693838": [ "2014-06-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nRecurso nº 46.560. - Processo nº E04/252.532/2011. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente: agropecuária LTDA.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelllo Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno e João Figueiredo, que a acolheram. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno que votou pelo provimento total ao recurso e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 7.278. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. Os arts. 72 e 73 da Lei nº 2657/96 citados como infringidos, tomados em conjunto com a previsão da infração contida no inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2657/96, caracterizam de forma inquestionável a infração cometida. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 221 do Decreto Lei nº 05/75, os autos emitidos por processo eletrônico prescindem de assinatura. O não preenchimento do campo 11 (Ciência e Lavratura) ocorre sempre que a ciência da Autuação é dada por Aviso de Recebimento (AR). Tendo sido lavrado Termo de Constatação a demora na entrega do Auto em nada prejudica o Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista na legislação Estadual. Aplicação termos do art. 106, II, “c”, do CTN da penalidade mais benéfica prevista no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Recurso PROVIDO PARCIAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1693838\r\n" ], "1693839": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n. - Processo nº E-04/058.392/2011. - Inscrição Estadual: 80.929.501. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - petrobrás. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 7.288. - EMENTA: ICMS. crédito indevido. mercadorias destinadas ao uso ou consumo. querosene de aviação (QAV). transporte de pessoal. O querosene de aviação (QAV), consumido em aeronaves que transportam os funcionários da empresa, não gera crédito de ICMS, posto que a respectiva aquisição é caracterizada como mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, cujo aproveitamento de crédito só poderá ocorrer a partir de 01/01/2020, como previsto no art. 33 da LC nº 87/96, em sua atual redação. Recuso do sujeito passivo ao Pleno a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693839\r\n" ], "1693840": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\n. - Processo nº E-04/181.449/2011. - Inscrição Estadual: 77.682.430. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.289. - EMENTA: ICMS. nulidade. decisão de câmara. apreciação de prova. erro evidente. É nula a decisão proferida pelo órgão julgador em presença de evidente omissão ou erro no exame da prova juntada aos autos. Preliminar de nulidade levantada pelo Relator e acolhida pelo Pleno. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693840\r\n" ], "1693841": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\nRecurso nº 38.929. - Processos nº E-04/59288//2007. - Inscrição Estadual: 85.202.928. - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.298. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi, do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.930. - Processos nº E-04/59289//2007. - Inscrição Estadual: 85.202.928. - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.299. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693841\r\n" ], "1693842": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\n. - Processo nº E-04/071.854/2008. - Inscrição Estadual: 77.091.289. - Recorrente:MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.300. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, foi oportunizada a empresa a juntada de suas notas fiscais e demais documentos necessários para o provimento de sua defesa, contudo, instada a juntá-los, bem como em sua impugnação e em seu Recurso, não produziu qualquer prova a seu favor. É cediço que o ônus da prova cabe a quem alega, por isso deveria demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento tributário, já que a legislação do Estado de origem da mercadoria (Estado de Goiás) que dá benefício fiscal a seus fornecedores é de conhecimento geral, devidamente publicada no D.O. do Estado remetente. A Colenda Junta de Revisão Fiscal instou o contribuinte a apresentar as notas fiscais arroladas às fls. 5 e 6, diligência esta reiterada pelo Ilmo. Conselheiro Relator às fls. 196. Os benefícios concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes de mercadorias. A Resolução nº 2.844/1997, que, em seu art. 2º, “caput\", e § 1º, estabelece vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. A LC nº 24/75, em seus arts. 1º e 8º, reputa ineficaz o crédito de ICMS decorrente de benefício sem a prévia celebração de acordo entre as Unidades da Federação. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não de 12%, como o fez. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693842\r\n" ], "1693843": [ "2014-06-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\n37.509, 37.510, 37.511, 37.512, 37.513, 37.514 e 37.515. - Processos nº E-04/071.866/2008, E-04/071.868/2008, E- 04/071.870/2008, E-04/071.873/2008, E-04/071.881/2008, E- 04/071.882/2008 e E04/071.884/2008. - Inscrição Estadual: 77.091.289. - Recorrente:MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.301, 7.302, 7.303, 7.304, 7.305, 7.306 e 7.307. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIO IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, foi oportunizada a empresa a juntada de suas notas fiscais e demais documentos necessários para o provimento de sua defesa, contudo, instada a juntá-los, bem como em sua impugnação e em seu Recurso, não produziu qualquer prova a seu favor. É cediço que o ônus da prova cabe a quem alega, por isso deveria demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento tributário, já que a legislação do Estado de origem da mercadoria (Estado de Goiás) que dá benefício fiscal a seus fornecedores é de conhecimento geral, devidamente publicada no D.O do Estado remetente. A Colenda Junta de Revisão Fiscal instou o contribuinte a apresentar as notas fiscais arroladas às fls. 5 e 6, diligência esta reiterada pelo Ilmo. Conselheiro Relator às fls. 196. Os benefícios concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes de mercadorias. A Resolução nº 2.844/1997, que, em seu art. 2º, “caput\", e § 1º, estabelece vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer o pagamento do imposto na origem. A LC nº 24/75, em seus arts. 1º e 8º, reputa ineficaz o crédito de ICMS decorrente de benefício sem a prévia celebração de acordo entre as Unidades da Federação. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 9%, e não de 12%, como o fez. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693843\r\n" ], "1693872": [ "2014-06-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 50.819. - Processo nº E-04/271.963/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscalRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Charley dos Santos, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro João de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.066. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, INEXISTENTE. Omissões não importam em nulidade do ato administrativo, desde que presentes no processo elementos que permitam supri-las, sem o cerceamento do direito de defesa do contribuinte (art. 50 do Decreto nº 2.473/79). Havendo a recorrente demonstrado inteira ciência da infração que lhe foi imputada, e exercido plenamente seu direito nos autos, e estando os demais elementos do lançamento em conformidade com o art. 74 do PAT, não há que se falar em nulidade do auto de infração PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. Autuação da microempresa porque emitiu a nota fiscal corretamente mas a em papel e não eletrônica. Imposto pago. Aplicação do art. 106 do CTN para aplicação da Lei nº 6.357/2012 ainda com redução a multa em 50% por se tratar de micro ou pequena empresa. Recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693872\r\n" ], "1693873": [ "2014-06-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.418ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2014\r\nRecurso nº 54.098. - Processo nº E-04/107.212/2011. - Recorrente: pizzicarolo indústria e comércio de alimentos LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.283. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/040.010/2012 e E04/276.864/2011. - Recorrente: - Interessada: . Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.284 e 12.285. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.161. - Processo nº E-04/175.103/2011. - Recorrente: construbem comércio de materiais de representações LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a conselheira Cheryl Berno votado pela conclusão - Acórdão nº 12.287. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/041/1764/2013 e E04/041/1765/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693873\r\n" ], "1693874": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.419ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2014\r\nE-04/054.409/2012 e E04/054.711/2012. - Recorrente: - Interessada: . Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.290 e 12.291. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.798/2012 e E04/049.799/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.292 e 12.293. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/300.210/2012 e E04/300.235/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/045.075/2012 e E04/045.100/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.296 e 12.297. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.621. - Processo nº E-04/071.772/2012. - Recorrente: belorado distribuidora de cosméticos LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.298. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693874\r\n" ], "1693875": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.420ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nRecursos nºs54.710 e 54.711. Processos nºs E-04/046/5968/2013 e E- 04/046/5967/2013. - Recorrente: - Interessada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 12.306 e 12.307. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.570 e 53.571. - Processos nºs E-04/231.513/2012 e E-04/231.512/2012. - Recorrente: - Interessada: MICRON COMÉRCIO DE PAPELARIA E UTILIDADES DO LAR LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que julgou pela conclusão. - Acórdãos nºs. 12.308 e 12.309. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a inti mação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693875\r\n" ], "1693876": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.422ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03 /06/ 2014\r\nRecursos nºs 54.543 e 54.544. - Processos nºs E-04/022/448/2013 e E-04/022/449/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.313 e 12.314. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.229, 55.237, 55.230 e 55.231. - Processos nºs E- 04/078.712/2011, E-04/078.725/2011, E-04/078.713/2011 e E- 04/078.716/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nºs 12.317 a 12.320. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.236, 55.233, 55.234, 55.235 e 55.232. - Processos nºs E-04/078.722/2011, E-04/078.719/2011, E-04/078.720/2011, 04/078.721/2011 e E-04/078.718/2011. - Recorrente: ife 08 - ITD E TAXAS Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.321 a 12.325. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.160. - Processo nº E-04/161.057/2011. - Recorrente: drogaria carioca da barra 505 ltdaRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.327. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693876\r\n" ], "1693877": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.422ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03 /06/ 2014\r\nRecursos nºs 54.731, 54.732, 54.770 e 54.771. - Processos nºs E- 04/046/6790/2013, E-04/046/6791/2013, E-04/046/7447/2013 e E- 04/046/7448/2013. - Recorrente: - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.328, 12.329, 12.330 e 12.331. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.316. - Processo nº E-04/034/4164/2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 12.336. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693877\r\n" ], "1693878": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.423ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\n. E-04/046/4316/2013 e E04/046/4317/2013. - Recorrente: - Interessada: SELFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/150.394/2012 e E04/150.394/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.346 e 12.347. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.678 - Processo nº E-04/267.798/2012. - Recorrente: TEMPERSUL VALE INDÚSTRRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/3537/2013 e E04/034/3536/2013. - Recorrente: - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.349 e 12.350. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693878\r\n" ], "1693879": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.424ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nRecurso nº 53.622 - Processo nº E-04/071.777/2012. - Recorrente: BELORADO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/3110/2013 e E04/046/3111/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.361 e 12.362. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693879\r\n" ], "1693880": [ "2014-06-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nE-04/046/4053/2013 e E04/046/4054/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.017 - Processo nº E-04/034/6072/2013 - Recorrente: - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.373. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693880\r\n" ], "1693881": [ "2014-06-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE-04/034/3755/2013 e E04/034/3743/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.394 e 12.395. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1693881\r\n" ], "1694767": [ "2014-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.479ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2014\r\n- Processo nº E04/083.663/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.819. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/06/2014.\r\nId: 1694767\r\n" ], "1696236": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2014\r\nE-04/049.481/2011 e E04/049.483/2011. - Recorrente: - Interessada: BRASILEIRÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira apresentará de declaração de voto. - Acórdãos nº 11.963 e 11.964. - EMENTA: IMPOSTO E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento com base art. 48, inciso IV, do Decreto 2.473/79, por não haver no auto de infração elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência da infração, uma vez que não há indicação de protocolo entre os Estados remetente e destinatário da mercadoria. Preliminar de Nulidade Acolhida. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696236\r\n" ], "1696237": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\nRecurso nº 45.975. - Processo nº E-04/078.883/2011. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.092. - EMENTA: ITD. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NO FORMULÁRIO DO AI. EXTINÇÃO DA UFIR. A eficácia da decisão de primeiro grau contrária à Fazenda Pública, parcial ou totalmente, somente ocorre com a apreciação do recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância para uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, sendo desnecessária a ciência do contribuinte do ato provisório antes da apreciação do recurso de ofício. O formulário utilizado na lavratura do AI apresenta todas as exigências previstas no art. 74 do Decreto nº 2473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 sendo inquestionável a sua emissão pelo órgão fazendário. Quanto ao valor expresso em UFIR no AI, a Lei nº 6127/11 determinou a extinção da UFIR-RJ em 01/07/2012, data posterior a ciência e lavratura do AI. Além disso, também está consignado o valor em padrão monetário vigente (Reais), o que afasta qualquer hipótese de violação ao contraditório e de cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e pela Conselheira relatora rejeitadas. MÉRITO. AUTUADO AGIU EM CONFORMIDADE COM A LEI. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.976. - Processo nº E-04/078.884/2011. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.093. - EMENTA: ITD. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NO FORMULÁRIO DO AI. EXTINÇÃO DA UFIR. A eficácia da decisão de primeiro grau contrária à Fazenda Pública, parcial ou totalmente, somente ocorre com a apreciação do recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância para uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, sendo desnecessária a ciência do contribuinte do ato provisório antes da apreciação do recurso de ofício. O formulário utilizado na lavratura do AI apresenta todas as exigências previstas no art. 74 do Decreto nº 2473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 sendo inquestionável a sua emissão pelo órgão fazendário. Quanto ao valor expresso em UFIR no AI, a Lei nº 6127/11 determinou a extinção da UFIR-RJ em 01/07/2012, data posterior a ciência e lavratura do AI. Além disso, também está consignado o valor em padrão monetário vigente (Reais), o que afasta qualquer hipótese de violação ao contraditório e de cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e pela Conselheira relatora rejeitadas. MÉRITO. AUTUADO AGIU EM CONFORMIDADE COM A LEI. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696237\r\n" ], "1696238": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 51.239. - Processo nº E-04/270.608/2011. - Recorrente: - Interessada: COMÉRCIO DE DOCES KENNEDY LTDARelatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.123. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.998. - Processo nº E-04/161.219/2011. - Recorrente: - Interessada: FARMÁCIA GARVIZ LTDARelatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.124. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696238\r\n" ], "1696239": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2014\r\nRecurso nº 32.555. - Processo nº E-34/063.255/2006. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº 12.134. - EMENTA: PARTE DO FECP COBRADO NO PROCESSO PRINCIPAL. MANTIDO O LANÇAMENTO NO QUE TANGE AO LANÇAMENTO DO FECP DO QUEROSENE DE AVIAÇÃO DA DI 03/0092823-2. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696239\r\n" ], "1696240": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 50.493. - Processo nº E-04/272.835/2011. - Recorrente: - Interessada: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão e protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº. 12.142. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696240\r\n" ], "1696241": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.411ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nRecurso nº 48.994. - Processo nº E-04/063.003/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Quanto a preliminar de decadência, foi rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que acolhiam a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno davam provimento ao recurso. A Conselheira Cheryl Berno apresentará declaração de voto para a preliminar de decadência e para o mérito. - Acórdão nº 12.219. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - preliminar de DECADÊNCIA. A matéria encontra-se assentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a decadência apenas se opera depois de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado de rever e homologar o lançamento. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO E ALÍQUOTA. DEVOLUÇÃO EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. Nas operações de devolução de mercadoria em consignação mercantil deve constar o destaque do ICMS nos mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação, na forma da cláusula quarta, inciso I, alínea \"c\", do Ajuste SINIEF n° 02/93. Legítima portanto a exigência do imposto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696241\r\n" ], "1696242": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.417ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\nRecurso nº 49.395. - Processo nº E-04/158.262/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario para levantar perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.280. - EMENTA: Código Tributário Estadual: “Art. 253. Se a autoridade fiscal negar seguimento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência do despacho, a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição, a qual poderá levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado”. Intimação inválida. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Levantada a perempção para que sejam apreciados os argumentos da impugnante de forma fundamentada, inclusive para eventual redução de penalidade. Recurso Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696242\r\n" ], "1696243": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.418ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2014\r\nRecurso nº 45.020. - Processo nº E-04/062.467/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o ICMS e manter a multa, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.281. - EMENTA: ICMS. Multa. Crédito indevido. O creditamento foi indevido porque feito antes de reconhecido o direito à repetição e de forma diversa da prevista em lei, mas como ficou comprovado o direito ao crédito, mantemos só a multa. Recurso parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.364 - Processo nº E-04/141.370/2009 - Recorrente: pedreira anhanguera s.a. empresa de mineração - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.286 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, o disposto pelo art. 225, inciso III, do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA A PRELIMINAR para declarar nula a decisão . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696243\r\n" ], "1696244": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.421ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03 /06/ 2014\r\nRecurso nº 55.299. - Processo nº E-04/041/1463/2013. Recorrente: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.315. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.204 - Processo nº E-04/047.520/2010 - Recorrente: - Interessada: JAMEF TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº 12.316. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.833 - Processo nº E-04/135.290/2011 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso voluntário para declarar cancelado o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.326 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI Nº 6357/12 E RESOLUÇÃO Nº 589/13. Considerando que as GIA-ICMS foram apresentadas pelo contribuinte ao fisco estadual, ainda que a destempo, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do artigo 14 da Lei nº. 6357/12, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/13. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696244\r\n" ], "1696245": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.422ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03 /06/ 2014\r\nRecurso nº 55.294. - Processo nº E-04/041/1162/2013. - Recorrente: josé cardoso rodrigues e outroRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.332. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/034/4167/2013, E-04/046/9646/2013 e E04/046/9648/2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/036/115/2013 e E04/036/116/2013. - Recorrente: - Interessada: SUPERCABOS TV DE PATY TELECOMUNICAÇÕES LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.338 a 12.339. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696245\r\n" ], "1696246": [ "2014-07-03 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.423ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04 /06/ 2014\r\nRecurso nº 55.011. - Processo nº E-04/034/3784/2013. - Recorrente: REFRIGERAÇÃO MORAESRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.340. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.616 - Processo nº E-04/265.923/2012. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046.504/2012 e E04/046.531/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.342 e 12.343. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696246\r\n" ], "1696247": [ "2014-07-03 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.424ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nE-04/046/2533/2013 e E04/046/2534/2013. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5972/2013 e E04/046/5971/2013. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/953/2013 e E04/046/1376/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.356 e 12.357. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.495 - Processo nº E-04/046/7306/2013. - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPPRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696247\r\n" ], "1696248": [ "2014-07-03 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nE-04/046/9444/2013 e E04/046/9443/2013. - Recorrente: - Interessada: . Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.371 a 12.372. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.102 - Processo nº. E-04/253.595/2011. - Recorrente: DB MEDICINA DIASGNÓSTICA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.374. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.025 - Processo nº. E-04/040/913/2011. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.ARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.375. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696248\r\n" ], "1696249": [ "2014-07-03 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nRecurso nº 54.123. - Processo nº E-04/258.044/2011. - Recorrente: - Interessada: NOVA PATINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.401. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696249\r\n" ], "1696938": [ "2014-07-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE-04/056.304/2012 e E- 04/056.306/2012. - Recorrente: fugro brasil - serviços submarinos e levantamentos LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 12.642 e 12.643. - EMENTA: ICMS E ICMS(FECP) - IMPORTAÇÃO - REPETRO - ISENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO - NÃO RECOLHER O ICMS. Incide o ICMS E ICMS (FECP) nas operações de importação de mercadorias ou bens através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, denominado REPETRO. Desnecessária a transmissão de propriedade das mercadorias ou bens importados para que haja a incidência do ICMS E ICMS (FECP) na importação. Afastadas as razões de cunho constitucional, e não havendo qualquer dúvida quanto aos aspectos fáticos do Lançamento, resta inequívoco que a Recorrente descumpriu as condições impostas pela Resolução 82/2007 para a fruição do benefício em análise, com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 112/2007, o que a torna devedora do imposto e respectivos consectários exigidos na Inicial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/056.301/2012 e E- 04/056.302/2012. - Recorrente: fugro brasil - serviços submarinos e levantamentos LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 12.644 e 12.645 - EMENTA: ICMS E ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - REPETRO - ISENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO - NÃO RECOLHER O ICMS. Incide o ICMS E ICMS (FECP) nas operações de importação de mercadorias ou bens através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, denominado REPETRO. Desnecessária a transmissão de propriedade das mercadorias ou bens importados para que haja a incidência do ICMS E ICMS (FECP) na importação. Afastadas as razões de cunho constitucional, e não havendo qualquer dúvida quanto aos aspectos fáticos do Lançamento, resta inequívoco que a Recorrente descumpriu as condições impostas pela Resolução 82/2007 para a fruição do benefício em análise, com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 112/2007, o que a torna devedora do imposto e respectivos consectários exigidos na Inicial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.600 - Processo nº E-04/067.221/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.646. - EMENTA: MÉRITO. MULTA - NOTAS SIMBÓLICAS. LIMITE LEGAL PARA MULTA. Quando aplicada a penalidade genérica prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, este Conselho tem determinado a utilização como limite máximo para a multa aplicada o valor de R 900,00 (novecentos reais), devidamente convertida pela UFIR-RJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.435. - Processo nº E-04/268.103/2012. - Recorrente: centerplac distribuidora de sistemas construtivos LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.647. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696938\r\n" ], "1696939": [ "2014-07-04 00:00:00", " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nRecurso nº 53.905. - Processo nº E-04/262.265/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº 12.653. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. No caso, não restou comprovado que o contribuinte não exerceria atividade de fabricação de artigos de vidro, o que torna inexigível o ICMS por substituição tributária nos termos do art. 29, inc. III, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6286/2013 e E04/046/6288/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.654 e 12.655. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.208 - Processo nº E-04/043.208/2011. - Recorrente: JOAQUIM SÉRGIO DE OLIVEIRA PIRES DISTRIBUIDORA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.658. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696939\r\n" ], "1696940": [ "2014-07-04 00:00:00", " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nRecurso nº 52.391 - Processo nº E-04/266.435/2012 - Recorrente: BAF QUADROS E ESPELHOS EIRELI EPP Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.659. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.195. - Processo nº E-04/041.179/2011. - Recorrente: REFRIGERAÇÃO TEIXEIRA DE VOLTA REDONDA LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.411 - Processo nº E-04/052.914/2012 - Recorrente: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.661. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.322 - Processo nº E-04/044.863/2012 - Recorrente: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.662. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5037//2013 e E04/046/5038//2013. - Recorrente: - Interessada:GASWIDE COMÉRCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.663 e 12.664. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1696940\r\n" ], "1698904": [ "2014-07-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\n. - Processo nº E-04/267.675/2010. - Inscrição Estadual nº 77.853.448. - Recorrente:le sac comercial center couros LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.287. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1698904\r\n" ], "1698905": [ "2014-07-10 00:00:00", "CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\n. - Processo nº E-04/111.751/2009. - Inscrição Estadual nº 83.093.447 - Recorrente:ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.290. - EMENTA: Preliminares. Preliminar de Nulidade. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Inconstitucionalidade. Este Conselho não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. Mérito. MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. As atividades de venda de peças de automóveis para reparos/atualizações, são realizadas em grande parte com pessoas físicas. Assim, além da necessidade de comprovar que a empresa estaria inabilitada à época do fato gerador, para que o lançamento esteja livre de quaisquer premissas nulas, é premente que se baseie também em premissa válida e com fundamento legal, o que não é o caso. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1698905\r\n" ], "1699653": [ "2014-07-11 00:00:00", " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2014\r\n- Processo nº E04/269.696/2012. - Recorrente: - Interessada: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.886. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.982 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/076.444/2010. - Recorrente: LIENE WAYNE RIBEIRO DE SANTANA E OUTROSRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.887. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.293 “ex officio” (itd). - Processo nº E-04/041/1130/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELISA DE BARROS MENDES AMARANTES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.888. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 237/2013. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1699653\r\n" ], "1699654": [ "2014-07-11 00:00:00", " Decisões proferidas na 3.488ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nE04/046/5331/2013 e E04/046/5332/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. ARMAZÉM DAS LOJAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/053.894/2012 e E04/054.440/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/3465/2013 e E04/046/3466/2013. - Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E- 04/209.246/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.897. - EMENTA - Ipva - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Configurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 12.898. - EMENTA: MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento, uma vez que o Auto de Infração não contêm elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência de infração, conforme art. 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. É nulo o lançamento quanto à Intimação Fiscal nº 234602-02/2, fls. 69/70, por se tratar de intimação a outro estabelecimento da mesma empresa, tendo inclusive número de Inscrição Estadual diversa, conforme entendimento firmado neste Eg. Conselho de Contribuintes; Ainda assim, faltou definir qual o inciso do art. 59 fora infringido, caracterizando a nulidade também por cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade Acolhida - Recurso Voluntário Provido. Lançamento Nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/255.648/2011. - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.899. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1699654\r\n" ], "1700499": [ "2014-07-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nRecursos nº 34.915. - Processo nº E-04/053.025/2008. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. (julgamento em 17/05/2011). Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos e o Conselheiro Luiz Chor, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.608. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA -Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme Parecer CFS 02/2008-PG3. Sendo assim, o prazo decadencial referente aos períodos contestados, janeiro e fevereiro de 2003, iniciou-se unicamente em 01/01/2004, encerrando-se em 31/12/2008. Como a ciência do presente Lançamento ocorreu em 25/02/2008, não há que se falar em decadência neste caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA - Relato do Auto de Infração aponta corretamente a infração cometida. Penalidade aplicada está de acordo com os fatos narrados na Inicial. MÉRITO - Serviços apontados no quadro demonstrativo constante do CD-Rom em anexo constituem Serviços de Comunicação, prestados de forma onerosa, estando, portanto, inseridos no campo de incidência do ICMS, nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 37.039. - Processo nº E-04/053.026/2008. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. (julgamento em 17/05/2011). Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos e o Conselheiro Luiz Chor, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.609. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 34.915 - Conexão dos Recursos - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA - Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme Parecer CFS 02/2008-PG3. Sendo assim, o prazo decadencial referente aos períodos contestados, janeiro e fevereiro de 2003, iniciou-se unicamente em 01/01/2004, encerrando-se em 31/12/2008. Como a ciência do presente Lançamento ocorreu em 25/02/2008, não há que se falar em decadência neste caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA - Relato do Auto de Infração aponta corretamente a infração cometida. Penalidade aplicada está de acordo com os fatos narrados na Inicial. MÉRITO - Serviços apontados no quadro demonstrativo constante do CD-Rom em anexo constituem Serviços de Comunicação, prestados de forma onerosa, estando, portanto, inseridos no campo de incidência do ICMS, nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1700499\r\n" ], "1700500": [ "2014-07-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nRecurso nº 51.489. - Processo nº E-04/249.762/2012. - Recorrente: rangel comércio atacadista de gêneros alimentícios ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1700500\r\n" ], "1700501": [ "2014-07-14 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE- 04/054.065/2011, E-04/059.097/2012, E-04/059.287/2012 e E- 04/059.288/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.649, 12.650, 12.651 e 12.652. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - NOTA DE LANÇAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO por ilegitimidade passiva rejeitada. A Nota de Lançamento foi corretamente lavrada contra a concessionária, tendo em vista ser esta contribuinte de direito do imposto, ao contrário da autora da ação judicial, que, apesar de suportar de fato o seu encargo, não guarda qualquer relação jurídico-tributária com o fisco (contribuinte de fato). PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO por impossibilidade jurídica, face à existência de liminar, impedindo o lançamento, rejeitada. A lavratura de Nota de Lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é uma prerrogativa do fisco, desde que, evidentemente, não haja identidade de litígios, nos termos do artigo 228 do Decreto-Lei nº 05/75, o que foi declarado expressamente pela Douta Assessoria Jurídica da SEFAZ/RJ, em Parecer específico sobre a questão. NO MÉRITO, devem integrar a base de cálculo do ICMS todas as importâncias cobradas pelas concessionárias do serviço público relativas ao fornecimento da energia elétrica, constantes do documento fiscal. O imposto incide sobre o valor total cobrado ao consumidor e não somente sobre a demanda registrada no medidor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 51.945 e 51.946 - Processos nºs E-04/161.199/2012 e E-04/161.207/2012 - Recorrente: CHURRASCOLÂNDIA RESTAURANTE LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.656 e 12.657 - EMENTA: MULTA. MFD-ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Faz-se necessária a diligência a fim de que se esclareça se houve cumprimento da obrigação acessória dentro prazo estabelecido pela Lei nº 6357/2012, que prevê a dispensa dos valores de multa. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1700501\r\n" ], "1700502": [ "2014-07-14 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nRecurso nº 52.288. - Processo nº E-04/262.465/2012. - Recorrente: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.665. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.290. - Processo nº E-04/263.173/2012. - Recorrente: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.666. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1700502\r\n" ], "1700568": [ "2014-07-15 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.486ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\n- Processo nº E04/247.813/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.881. - EMENTA: PEREMPÇÃO. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de lançamento manifestamente eivado de nulidade, e considerando o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, dou provimento ao Recurso Voluntário para levantar a perempção e determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/06/2014.\r\nId: 1700568\r\n" ], "1702663": [ "2014-07-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2014\r\nANTONIEL S. ANDRADE VIDROS ME junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.667. - EMENTA: ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade Solidária Industrialização - EXCEÇÃO. No que tange às operações realizadas com mercadorias utilizadas em processo de industrialização não se aplica o regime de substituição tributária, tampouco, subsiste a responsabilidade solidária entre remetente e destinatário. Observância do art. 38, inciso III, Livro II, do RICMS/00. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.220 - Processo nº E-04/184.027/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.668. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial relativo a crédito tributário sujeito a homologação, quando não identificado pagamento antecipado, contar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Observância do art. 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. Sendo inequívoca a condição da Recorrente, de contribuinte do imposto, é devido o recolhimento do diferencial de alíquota relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação e destinadas a consumo ou ativo fixo da empresa, conforme previsto no inciso VI do art. 3º da Lei 2657/96, com base de cálculo fixada pelo inciso VI do art. 4º da mesma Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.641. - Processo nº E-04/266.642/2012 - Recorrente: LAMINAR VIDROS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.047 - Processo nº E-04/034/56//2013 - Recorrente: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.670. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n52.603, 52.604, 52.605, 52.606, 52.607, 52.608, 52.609, 52.610, 52.611, 52.612, 52.613, 52.614 e 52.615 - Processos nº. E04/034/3395/2013, E-04/034/3396/2013, E-04/034/3397/2013, E04/034/3398/2013, E-04/034/4762/2013, E-04/034/4786/2013, E04/034/4787/2013, E-04/034/4788/2013, E-04/034/4790/2013, E04/034/4791/2013, E-04/034/4792/2013, E-04/034/4799/2013 e E04/034/4802/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.671, 12.672, 12.673, 12.674, 12.675, 12.676, 12.677, 12.678, 12.679, 12.680, 12.681, 12.682 e 12.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.057 - Processo nº E-04/257.115/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.684. - EMENTA: MÉRITO. IPVA. REVISÃO DE VALOR. UTILITÁRIOS. MAIS DE 3 PASSAGEIROS. Conforme estabelecido pela legislação vigente, veículos utilitários que possuam espaço para mais de 3 passageiros e que tenham compartimentos separados para passageiros e carga, tem previsão de aplicação da alíquota de 4% do IPVA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.228 - Processo nº E-04/256.597/2011 - Recorrente: REAL LIDER DE INHOAÍBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.225 - Processo nº E-04/046.519/2011 - Recorrente: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.686 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1702663\r\n" ], "1702664": [ "2014-07-17 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2014\r\nRecurso nº 54.472. - Processo nº E-04/137.977/2012. - Recorrente: MERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.687. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.725. - Processo nº E-04/321.944/1999. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.688. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - PENALIDADE - LEI MAIS BENÉFICA. Nos litígios administrativos o ônus da prova recai sobre o interessado que instaurar o procedimento, nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Todavia, a retroatividade benigna da legislação tributária prevalece às formalidades processuais, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.531 - Processo nº E-04/034/1902//2013 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.689. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.156 - Processo nº E-04/114.988/2011. - Recorrente: DELCIMA - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.690. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2069//2013 e E04/046/2043//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.691 e 12.692. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/441//2013 e E04/046/442//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.693 e 12.694. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1702664\r\n" ], "1702665": [ "2014-07-17 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nRecurso nº 54.634. - Processo nº E-04/046/3505/2013. - Recorrente: TRANSPORTADORA RDP LTDA.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.695. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6309//2013 e E04/046/6308//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.696 e 12.697. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/159.012/2008 e E04/159.013/2008. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.698 e 12.699 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.208. - Processo nº E-04/041/485/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. -icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 12.700. - EMENTA: PRELIMINAR DECADÊNCIA. Doação realizada em 2002. Ciência do foto gerador em 2003, através de declaração do Imposto de Renda. Intimação ao Contribuinte para comprovar pagamento do ITD em 28/02/2013 04 (quatro) anos após o término do prazo decadencial prescrito no Art. 173 do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.661/2012 e E04/049.662/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.701 e 12.702. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.388. - Processo nº. E-04/265.918/2012. - Recorrente: HIDROSSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.703. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.625. - Processo nº E-04/046/3377/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1702665\r\n" ], "1702742": [ "2014-07-17 00:00:00", "CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\n- Processo nº E-04/159.089/2008. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nR PEIXOTO DEPÓSITO DE MÓVEIS LTDA. TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/451.4921/2007. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa: ICMS. transporte de mercadorias tributadas desacompanhadas de documento fiscal. Sem a emissão do documento fiscal não é possível se aferir se o ICMS devido na operação foi efetivamente recolhido. Correta a penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1702742\r\n" ], "1702743": [ "2014-07-17 00:00:00", "Decisão proferida na 3.489ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\n- Processo nº E04/133.110/2012. - Recorrente: - Interessada: W PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.900. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.364 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/265.658/2012. - Recorrente: - Interessada: FERNANDES MEDINA DIVISÓRIAS LTDA.Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.901. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/9213/2013 e E04/046/9213/2013. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BIEL & NIEL MERCEARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/231.501/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.904. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1702743\r\n" ], "1702744": [ "2014-07-17 00:00:00", "Decisão proferida na 3.490ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\n- Processo nº E-04/039/347/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.030. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.536 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/112.196/2012. - Recorrente: - Interessada: MASAN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.031. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/5456/2013 e E04/046/5457/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. GLASS TEMPER BAZAR VIDRAÇARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1702744\r\n" ], "1702745": [ "2014-07-17 00:00:00", "Decisão proferida na 3.486ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\n- Processo nº E04/054.753/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.880. - EMENTA: ICMS. SUBVENÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA Considerando que o pagamento da subvenção possui natureza indenizatória, com o fim específico de recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, não constitui hipótese de incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1702745\r\n" ], "1704361": [ "2014-07-22 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nRecurso nº 36.661. - Processo nº E-04/152.381/2008. - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.315. EMENTA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Provimento parcial do recurso para reduzir a multa com base na aplicação retroativa do artigo 70-C da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/2012, por ser mais benéfica ao contribuinte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704361\r\n" ], "1704362": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\nRecurso nº 52.230. - Processo nº E-04/257.029/2011. - Recorrente: PERSIANAS FASTLUX LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.798 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704362\r\n" ], "1704363": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\nRecurso nº 41.795. - Processo nº E-34/078.971/2004. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.820. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Imprescindível que o contribuinte comprove sua pretensão ao crédito. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704363\r\n" ], "1704364": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nRecurso nº 52.030. - Processo nº E-34/063.690/2004. - Recorrente: . - Interessada Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.831 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.192. - Processo nº E-04/040.836/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.830 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704364\r\n" ], "1704365": [ "2014-07-22 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2014\r\nRecurso nº 51.927. - Processo nº E-04/244.224/2010. - Recorrente: PETROGOLD DOS TRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.836 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.254. - Processo nº E-04/270.418/2011. - Recorrente: ARTENEVE ENGENHARIA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.835 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704365\r\n" ], "1704366": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2014\r\nRecurso nº 52.153. - Processo nº E-04/242.499/2010. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704366\r\n" ], "1704367": [ "2014-07-22 00:00:00", " na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\nRecurso nº 52.337. - Processo nº E-04/046.443/2012. - Recorrente: SEGUNDA. - Interessada: TRANSYOKI TRANSPORTES YOKI LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.852. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704367\r\n" ], "1704368": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 54.118. - Processo nº E-04/257.166/2011. - Recorrente: . - Interessada: IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO E ELETRÔNICO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.857. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704368\r\n" ], "1704369": [ "2014-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecurso nº 52.508. - Processo nº E-04/256.321/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704369\r\n" ], "1704370": [ "2014-07-22 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/04/2014\r\nE-04/046/7854//2013 e E04/046/7855//2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.877 e 11.878. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704370\r\n" ], "1704371": [ "2014-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2014\r\nE-04/046/3853//2013 e E04/046/3930//2013. - Recorrente: DÉCIMA sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALcaio - indústria e comércio de carrocerias ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704371\r\n" ], "1704372": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nE-04/046/1712/2013 e E-04/046/1713/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.900 e 11.901. - EMENTA - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1704372\r\n" ], "1704373": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nRecursos nºs 53.568 e 53.569. - Processos nºs E-04/059.245/2012 e E04/059.250/2012. - Recorrente: décima turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.912 e 11.913. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/4565/2013 e E04/046/4608/2013. - Recorrente: décima nona turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.914 e 11.915. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704373\r\n" ], "1704374": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2014\r\nRecurso nº 52.177. - Processo nº E-04/046.045/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.921. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/3540/2013 e E04/034/3538/2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALdime DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704374\r\n" ], "1704375": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.393ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\nE-04/046/837/2013 e E04/046/838/2013. - Recorrente: IFE-10.00 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOSCOSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704375\r\n" ], "1704376": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\nE-04/046/5637/2013 e E04/046/5638/2013. - Recorrente: décima sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALportal de maricá comércio de madeiras LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704376\r\n" ], "1704377": [ "2014-07-22 00:00:00", " na 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 52.137. - Processo nº E-04/041.359/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 11.942. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.215 - Processo nº E-04/041/1245/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.944. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.179 e 54.449. - Processos nºs E-04/052.591/2012 e E-04/052.398/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL UNIVERSO 2007 COMÉRCIO DE AÇO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 11.945 e 11946 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER O IMPOSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. Não há que se falar em responsabilidade solidária do destinatário quando não existe obrigação do remetente em fazer retenção do imposto, por ausência de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo. Na verdade, o destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro é o contribuinte substituto a partir do momento em que a mercadoria entra no território fluminense. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704377\r\n" ], "1704378": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 52.455 - Processo nº E-04/269.179/2012. - Recorrente: r t bernardo me. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.950. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.560 - Processo nº E-04/041/2156/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.719 - Processo nº E-04/244.603/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.952. - EMENTA: iTD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704378\r\n" ], "1704379": [ "2014-07-22 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 55.209 - Processo nº E-04/043.289/2011. - Recorrente: LNG 10 CONFECÇÕES LTDA. Mimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.056 - Processo nº E-04/118.258/1998. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.279 - Processo nº E-04/084.206/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.960. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.220 - Processo nº E-04/168.459/2009. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.961. - EMENTA: iTD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1704379\r\n" ], "1704380": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nRecurso nº 55.032. - Processo nº E-04/045/227/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.965. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 53.589. - Processo nº E-04/228.087/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.970. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.143. - Processo nº E-04/241238/2010. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.973. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs. 54.539 e 54.540. - Processos nºs. E-04/046/1124/2013 e E-04/046.1125/2013. - Recorrente: décima sexta turma da junta de revisão fiscalDISTRIBUIDORA DE VIDROS CHAPANET LTDA - ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.974 e 11.975. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nOITAVA turma da junta de revisão fiscalCRISTINA RAMOS DE SIQUEIRA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.976. - EMENTA: iTD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 51.905. - Processo nº E-04/169.974/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.977. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.228. - Processo nº E-04/085.183/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.978. - EMENTA: iTD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.053. - Processo nº E-04/809.455/1995. - Recorrente: RIVEL RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.979. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704380\r\n" ], "1704381": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.400 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\nRecurso nº 48.232 - Processo nº E-04/046.498/2010. - Recorrente: . - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.984. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DIVERSO DO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica deve-se em razão do CNAE do contribuinte estar expressamente previsto no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09. Em não estando, permanece a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.187. - Processo nº E-04/040.066/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.987. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704381\r\n" ], "1704382": [ "2014-07-22 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\n. E-04/243.325/2010 e E04/044.051/2010. - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.988 e 11.989. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 52.439. - Processo nº. E-04/053.976/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.990. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704382\r\n" ], "1704383": [ "2014-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.402 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\nRecurso nº 55.156. - Processo nº E-04/270.398/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.999. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.998 - Processo nº E-04/268.987/2012. - Recorrente: . - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.000. - EMENTA ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado de forma integral, antes da ciência do lançamento, beneficia o contribuinte em razão do instituo da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704383\r\n" ], "1704384": [ "2014-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.403 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nRecursos nºs 49.384 e 49.385 - Processo nº E-04/123.438/2012 e E- 04/ 123.437/2012. - Recorrente farmácia m&n manipulação e nutrição LTDADÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.002 e 12.003. - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - CONFRONTO ENTRE DOCUMENTOS FISCAIS E INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. Constatada a omissão de receita no confronto entre documentos fiscais e informações prestadas por operadoras de cartão de crédito e/ou débito. Incidência de ICMS na venda de medicamentos fabricados sob manipulação de fórmulas magistrais como também a manipulação de dietéticos e outros similares por farmacêutico. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/257.521/2012 e E04/257.526/2012. - Recorrente: eif - engenharia investimentos ferroviários LTDA.DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.004 e 12.005. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6357/2003. Como a Recorrente, antes mesmo da presente autuação, entregou as GIA-ICMS em tela, sua situação enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no art. 14 da Lei nº 6357/2013 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XVIII do artigo 59 da Lei nº 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704384\r\n" ], "1704385": [ "2014-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 3.404 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nRecurso nº 52.493 - Processo nº E-04/043.204/2011. - Recorrente: MIL INFORMÁTICA MÓVEIS E ELETRO LTDA- ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.010. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.436 - Processo nº E-04/265.912/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.011. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.475 - Processo nº E-04/269.469/2012. - Recorrente: . - Interessada: noventa graus comércio de quadros e molduras LTDA- epp Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.012. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.482 - Processo nº E-04/245.280/2010. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: superprix lojas de alimentos LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.013. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a inti mação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704385\r\n" ], "1704386": [ "2014-07-22 00:00:00", " na 3.405 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE04/184.019/2012 e E04/184.020/2012. - Recorrente: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDAQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nº 12.014 e 12.015. - EMENTA: ICMS - CONCRETO ASFÁLTICA. O fornecimento de concreto asfáltico preparado exclusivamente para obra contratada, está sujeita apenas ao ISS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/184.021/2012, E-04/184.022/2012, E-04/184.025/2012 e E04/184.026/2012. - Recorrente: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nº 12.016, 12.017, 12.018 e 12.019. - EMENTA: ICMS - CONCRETO ASFÁLTICA. O fornecimento de concreto asfáltico preparado exclusivamente para obra contratada, está sujeita apenas ao ISS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 52.716 e 52.717 - Processos nºs. E-04/238.925/2010 e E04/238.936/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.020 e 12.021. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALH M ROSA MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.022. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.844. - Processo nº E-04/061.614/2009. - Recorrente: EDURIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel e Graciliano Abreu. - Acórdão nº 12.023. - EMENTA: MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO. O artigo 6º da Lei 6.357/2012 que deu nova redação a penalidade para a “entrega de informações e declarações” fora do prazo regulamentar, dispositivo que determina em seu grau máximo o valor equivalente a 25.000 (vinte e cinco) UFIR-RJ. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.776. - Processo nº E-04/256.934/2011. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.024. - EMENTA: MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL. Redução da penalidade pela mais benéfica, nos termos do inciso II, artigo 106 do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.426 - Processo nº E-04/053.528/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA. - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.025. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.427 - Processo nº E-04/112.672/2012. - Recorrente: DÉCIMA . - Interessada: IRMÃOS AMORIM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - ME. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.026. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/5431/2013 e E04/046/5432/2013. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: COFEOS FERRAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.034 e 12.035. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.168 - Processo nº E-04/258.925/2011. - Recorrente: NEW BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - EPP. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.036. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/034/597//2013 e E04/034/5037//2013. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704386\r\n" ], "1704387": [ "2014-07-22 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nRecursos nºs 54.565 e 54.566 - Processos nºs E-04/046/1377/2013 e E-04/046/1378/2013. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TRÊS RIOS LTDA - ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.040 e 12.041. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.250 - Processo nº E-04/270.074/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.042. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.457. - Processo nº E-04/269.310/2012. - Recorrente: . - Interessada: CASA DO ALEMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANCHES LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.043. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704387\r\n" ], "1704388": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.407ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nRecurso nº 37.270. - Processo nº E-04/106.081/2009. - Recorrente: . - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.045. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.788. - Processo nº E-04/258.195/2011. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, vencido o Conselheiro Relator, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.046. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. ICMS - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. A obrigatoriedade de parar em barreira ou posto fiscal de parada obrigatória está presente nos artigos 72 e 73 da Lei nº 2.657/96, onde traz a regra geral de que a autoridade fiscal deve ter acesso a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização. Ainda, vale ressaltar que foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não ocorreu nenhuma das nulidades previstas no artigo 48 do retro citado diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL. Redução da penalidade pela mais benéfica, nos termos do inciso II, artigo 106 do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2748//2013 e E04/046/2749//2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704388\r\n" ], "1704389": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nRecurso nº 56.694. - Processo nº E-04/041/2544//2013. - Recorrente: . - Interessada: ARIETE PEREIRA BOHM. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.050. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.225. - Processo nº E-04/083.845/2012. - Recorrente: . - Interessada: MARIA DE LOURDES SÁ BRANDÃO DE ALMEIDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.051. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.541. - Processo nº E-04/082.000/2012. - Recorrente: . - Interessada: MARIA NAZARÉ DE OLIVEIRA SANTOS. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.052. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704389\r\n" ], "1704390": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.409ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\nRecurso nº 54.969. - Processo nº E-04/041/953//2013. - Recorrente: . - Interessada: MARIA ALICE DA SILVA NEVES NABUCO. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.055. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.179. - Processo nº E-04/262.555/2012. - Recorrente: . - Interessada: . Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.056. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.972. - Processo nº E-04/041/857//2013. - Recorrente: . - Interessada: ALEXANDRE MAGNO BATISTA DE GUSMÃO. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.058. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704390\r\n" ], "1704391": [ "2014-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\nRecurso nº 55.542. - Processo nº E-04/085.215/2012. - Recorrente: . - Interessada: MARIA NAZARÉ DE OLIVEIRA SANTOS. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.068. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704391\r\n" ], "1704846": [ "2014-07-22 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.419ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2014\r\nE-04/043.048/2012 e E04/043.146/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.299 e 12.300. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1704846\r\n" ], "1706156": [ "2014-07-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.489ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nRecursos nºs 54.841, 54.842, 54.843, 54.844, 54.845, 54.846, 54.847, 54.848, 54.849, 54.850, 54.851, 54.852, 54.853, 54.854, 54.855, 54.856, 54.857, 54.858, 54.859, 54.860, 54.861, 54.862, 54.863, 54.864, 54.865, 54.866, 54.867, 54.868, 54.869, 54.870, 54.871, 54.872, 54.873, 54.874, 54.875, 54.876, 54.877, 54.878, 54.879, 54.880, 54.881, 54.882, 54.883, 54.884, 54.885, 54.886, 54.887, 54.888, 54.889, 54.890, 54.891, 54.892, 54.893, 54.894, 54.895, 54.896, 54.897, 54.898 e 54.899. - Processos nºs E04/039/358/2013, E04/039/459/2013, E04/039/303/2013, E04/039/410/2013, E04/039/307/2013, E04/039/414/2013, E04/039/332/2013, E04/039/439/2013, E04/039/296/2013, E04/039/392/2013, E04/039/312/2013, E04/039/419/2013, E04/039/474/2013, E04/039/382/2013, E04/039/380/2013, E04/039/472/2013, E04/039/383/2013, E04/039475/2013, E04/039/360/2013, E04/039/461/2013, E04/039/359/2013, E04/039/460/2013, E04/039/357/2013, E04/039/457/2013, E04/039/355/2013, E04/039/455/2013, E04/039/316/2013, E04/039/423/2013, E04/039/378/2013, E04/039/470/2013, E04/039/365/2013, E04/039/466/2013, E04/039/315/2013, E04/039/422/2013, E04/039/314/2013, E04/039/421/2013, E04/039/344/2013, E04/039/443/2013, E04/039/343/2013, E04/039/342/2013, E04/039/441/2013, E04/039/330/2013, E04/039/437/2013, E04/039/329/2013, E04/039/436/2013, E04/039/319/2013, E04/039/426/2013, E04/039/318/2013, E04/039/425/2013, E04/039/317/2013, E04/039/424/2013, E04/039/311/2013, E04/039/418/2013, E04/039/306/2013, E04/039/413/2013, E04/039/362/2013 e E04/039/463/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CSB DROGARIAS S/ARelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.905 à 12.963. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706156\r\n" ], "1706157": [ "2014-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 3.490ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\nRecursos nºs 54.900, 54.901, 54.902, 54.903, 54.904, 54.905, 54.906, 54.907, 54.908, 54.909, 54.910, 54.911, 54.912, 54.913, 54.914, 54.915, 54.916, 54.917, 54.918, 54.919, 54.920, 54.921, 54.922, 54.923, 54.925, 54.926, 54.927, 54.928, 54.929, 54.930, 54.931, 54.932, 54.933, 54.934, 54.935, 54.936, 54.937, 54.938, 54.939, 54.940, 54.941, 54.942, 54.943, 54.944, 54.945, 54.946, 54.947, 54.948, 54.949, 54.950, 54.951, 54.952, 54.953, 54.954, 54.955, 54.956, 54.957, 54.958, 54.959, 54.960, 54.961, 54.962, 54.963, 54.964, 54.965 e 54.966 “EX OFFICIO”. - Processos nºs. E04/039/361/2013, E04/039/462/2013, E04/039/412/2013, E04/039/305/2013, E04/039/301/2013, E04/039/397/2013, E04/039/364/2013, E04/039/465/2013, E04/039/469/2013, E04/039/377/2013, E04/039/297/2013, E04/039/393/2013, E04/039/331/2013, E04/039/438/2013, E04/039/300/2013, E04/039/399/2013, E04/039/293/2013, E04/039/389/2013, E04/039/294/2013, E04/039/390/2013, E04/039/295/2013, E04/039/398/2013, E04/039/346/2013, E04/039/445/2013, E04/039/446/2013, E04/039/345/2013, E04/039/444/2013, E04/039/363/2013, E04/039/464/2013, E04/039/366/2013, E04/039/467/2013, E04/039/381/2013, E04/039/473/2013, E04/039/384/2013, E04/039/476/2013, E04/039/379/2013, E04/039/471/2013, E04/039/415/2013, E04/039/308/2013, E04/039/351/2013, E04/039/451/2013, E04/039/309/2013, E04/039/416/2013, E04/039/292/2013, E04/039/388/2013, E04/039/299/2013, E04/039/395/2013, E04/039/298/2013, E04/039/394/2013, E04/039/302/2013, E04/039/409/2013, E04/039/304/2013, E04/039/411/2013, E04/039/353/2013, E04/039/453/2013, E04/039/349/2013, E04/039/448/2013, E04/039/348/2013, E04/039/447/2013, E04/039/350/2013, E04/039/449/2013, E04/039/354/2013, E04/039/454/2013, E04/039/352/2013, E04/039/452/2013 e E04/039/310/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.964 à 13.029. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706157\r\n" ], "1706695": [ "2014-07-25 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\nRecurso nº 52.209 - Processo nº E-04/043.289/2011. - Recorrente: LNG 10 CONFECÇÕES LTDA. Mimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/07/2014.\r\nId: 1706695\r\n" ], "1706696": [ "2014-07-25 00:00:00", " na 3.405 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE04/163.489/2012, E-04/163.486/2012 e E-04/163.484/2012. - Recorrente: PITANGUI COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO LTDA. - Recorrida: décima quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.029, 12.030 e 12.031. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. MÉRITO - NECESSIDADE DE RESPEITAR A INCLUSÃO EM REGIME SIMPLIFICADO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESENQUADRAMENTO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706696\r\n" ], "1706882": [ "2014-07-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nE-04/058.958/2011 e E04/058.959/2011. - Inscrição Estadual nº 75.645.112. - Recorrente: halliburton produtos LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nº 7.311 e 7.312. - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706882\r\n" ], "1706883": [ "2014-07-25 00:00:00", "Decisão proferida na 1.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\n. - Processo nº E-04/063.532/2007. - Inscrição Estadual nº 77.357.092. - Recorrente:PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.316. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, levantada pela Representação Geral da Fazenda, acatada. Não há divergência no direito em tese entre o acórdão tido como paradigma e o acórdão recorrido. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706883\r\n" ], "1706884": [ "2014-07-25 00:00:00", " Decisões proferidas na 1.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nE- 04/050.301/2009, 04/050.302/2009, 04/050.328/2009 e E04/050.329/2009. - Inscrição Estadual nº 81.330.670. - Recorrente: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.317 a 7.320. - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - IMPORTAÇÃO - REPETRO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA rejeitada. O Decreto nº 34811/2004, que regulamentava a Lei nº 3851/2002, previa, em seu art. 3º, benefício idêntico ao do Decreto nº 41142/2008, mencionado na decisão recorrida, quando do uso interligado da embarcação entre as fases de exploração e produção. Ausência de prejuízo ao Recurso da Fazenda. NO MÉRITO, Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, vinculado ao REPETRO. Como a embarcação em tela foi utilizada na etapa de Desenvolvimento do campo petrolífero, e estando tal etapa inserida na fase de produção, não cabe o benefício fiscal previsto no Decreto nº 34811/2004. Como ainda não estava em vigor o benefício instituído pelo Convênio ICMS 130/2007, para bens utilizados na fase de produção, a alíquota do imposto é de 15%, prevista no inciso IV do art. 14 da Lei nº 2657/96, além do Adicional do FECP, no percentual de 1%. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706884\r\n" ], "1706885": [ "2014-07-25 00:00:00", " Decisão proferida na 1.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\n. - Processo nº E-04/200.529/1992. - Inscrição Estadual nº 83.744.251. - Recorrente:SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.321. - EMENTA: RECURSO MANIFESTAMENTE INCOGNOSCÍVEL. A FUNÇÃO PRECÍPUA DO EGRÉGIO CONSELHO PLENO É ZELAR PELA UNIFORMIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 266, I, DO CTE. Em sua preliminar, a Recorrente diz não se insurgir contra a infração, alegando tão somente o cerceamento de defesa e a prescrição intercorrente. O suposto “cerceamento de defesa” encontraria fundamento no fato de que foi efetuada perícia interna, realizada de ofício, na qual não pôde a Recorrente apresentar novas provas, quesitos, nem indicar seu assistente técnico. Todavia, não alega questões de mérito, não especifica quais seriam os esclarecimentos necessários à elucidação do caso, nem tão pouco argumenta quais seriam os fatos capazes de modificar ou tornar improcedente o auto de infração. Outrossim, foi juntada farta documentação pelo contribuinte que, inclusive, ensejou a diminuição do crédito tributário ora cobrado, conforme fls. 319 a 323 . Ademais, como bem apontou a Representação da Fazenda em suas Contrarrazões, ante a decisão unânime proferida pela Terceira Câmara, na tentativa de legitimar a interposição do seu recurso, a recorrente transcreve ementas de decisões (fls. 398 e 403) nas quais se entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, tendo em vista necessidade de esclarecimentos adicionais, bem como pela nulidade da decisão da instância anterior decorrente da deficiência na fundamentação. Tais precedentes não se prestam a demonstrar qualquer divergência, uma vez que não se sustenta nenhum vício no acórdão recorrido e tão pouco alega a necessidade de esclarecimento quanto a qualquer fato referente à infração que lhe foi imputada. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706885\r\n" ], "1706886": [ "2014-07-25 00:00:00", "Decisão proferida na 1.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nRecurso nº 49.368. - Processo nº E-04/161.214/2011. - Inscrição Estadual nº 77.059.580. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.322. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706886\r\n" ], "1706887": [ "2014-07-25 00:00:00", " Decisões proferidas na 1.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\n44.285, 44.286, 44.287, 44.288, 44.289, 44.290, 44.291, 44.292, 44.293, 44.294, 44.295, 44.296, 44.297, 44.298, 44.299, 44.300, 44.301, 44.302, 44.303, 44.304 e 44.305. - Processos nºs E04/072.114/2011, E04/072.115/2011, E04/072.116/2011, E04/072.117/2011, E04/072.118/2011, E04/072.119/2011, E04/072.120/2011, E04/072.121/2011, E04/072.122/2011, E04/072.123/2011, E04/072.124/2011, E04/072.125/2011, E04/072.126/2011, E04/072.127/2011, E04/072.128/2011, E04/072.129/2011, E04/072.130/2011, E04/072.131/2011, E04/072.132/2011, E04/072.133/2011 E E04/072.134/2011. - Inscrições Estaduais nºs 84.058.580, 84.431.311, 85.602.403, 85.553.836, 85.959.379, 85.569.600, 86.263.785, 86.054.957, 85.960.393, 77.003.975, 77.072.640, 77.217.410, 77.217.428, 77.387.145, 77.441.131, 77.398.414, 77.580.913, 77.577.068, 77.621.202, 77.731.911 e 78.023.635. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.325 a 7.345. - EMENTA: MULTA FORMAL - DEIXAR DE ATENDER À 1ª INTIMAÇÃO - EXTENSÃO INDEVIDA. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Mantido apenas o lançamento relativo à matriz, sendo improcedentes os lançamentos referentes às filiais. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706887\r\n" ], "1706923": [ "2014-07-25 00:00:00", " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\nRecurso nº 39.397 - Processo nº E-34/079.153/2004. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.705. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Extravio de caixas de documentos. Recomendável a intimação da recorrente para apresentar cópias dos documentos extraviados. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/262.157/2012 e E04/262.158/2012. - Recorrente: - Interessada: - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERO E AÇO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.706 e 12.707. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.389. - Processo nº E-04/262.254/2012. - Recorrente: DOUGLAS DA SILVA BIJOUTERIAS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.708. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.188. - Processo nº E-04/114.063/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.709. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.377. - Processo nº E-04/114.062/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.710. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6112/2013 e E04/046/6113/2013. - Recorrente: - Interessada: - refrigeração dufrio comércio e importação LTDA.icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.711 e 12.712. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706923\r\n" ], "1706924": [ "2014-07-25 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2014\r\nE-04/023/1046/2013 e E-04/023/1049/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.999. - Processo n. E-04/071.578/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.732. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - NÃO SE DEBITAR DO IMPOSTO. A incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar 87/96 (art. 12, inc. I) quanto da Lei 2657/96 (art. 3º, inc. I), os quais se encontram em pleno vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.000. - Processo nº E-04/071.579/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.733. - EMENTA: ICMS (FECP) - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - NÃO SE DEBITAR DO IMPOSTO. A incidência do ICMS(FECP) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar 87/96 (art. 12, inc. I) quanto da Lei 2657/96 (art. 3º, inc. I), os quais se encontram em pleno vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.301. - Processo nº E-04/263.519/2012. - Recorrente: GILSON CARLOS LEAL FIGUEIREDO ME Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.734. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1706924\r\n" ], "1707000": [ "2014-07-25 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.417ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\nRecurso nº 50.382. - Processo nº E-04/161.057/2011. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.272. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração lavrado em outubro de 2011, referente a fatos geradores ocorridos em fevereiro e julho de 2000, em substituição a auto de infração anterior, declarado nulo em 30 de dezembro de 2010. Anulação motivada por erro no relato, na capitulação e na aplicação da penalidade. Vício de natureza material. Inaplicável a regra prevista no art.173, II, do CTN, para fixação do termo inicial do prazo de decadência. A ocorrência de vício de ordem material não resulta na interrupção do prazo de decadência, que restou consumada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707000\r\n" ], "1707001": [ "2014-07-25 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.424ª Sessão Ordinária\r\n/06/2014\r\nE-04/046/6351/2013 e E04/046/6352/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.359 e 12.360. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/4679/2013 e E04/046/4624/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno apresentará declaração de voto. - Acórdãos nº. 12.363 e 12.364. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707001\r\n" ], "1707002": [ "2014-07-25 00:00:00", "Decisão proferida na 3.426ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nRecurso nº 53.603 - Processo nº E-04/119.417/2012 - Recorrente: - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº 12.376. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/3358/2013 e E04/046/3359/2013. - Recorrente: - Interessada: DIBA 695 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Conselheira Cheryl Berno declarado voto. - Acórdãos nº 12.377 e 12.378. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.003 - Processo nº E-04/034/2256/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº. 12.379. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2825/2013 e E04/046/2826/2013. - Recorrente: - Interessada: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/9035/2013 e E04/046/9036/2013. - Recorrente: - Interessada: CONSTRU ARTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/4767/2013 e E04/046/4766/2013. - Recorrente: - Interessada: CORMAQ COMÉRCIO DE PIGMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.384 e 12.385. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.673 - Processo nº E-04/046/5339/2013 - Recorrente: - Interessada: FARIAS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - EPP Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº. 12.386. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707002\r\n" ], "1707003": [ "2014-07-25 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.427ª Sessão Ordinária\r\nE-04/046/2495/2013 e E04/046/2496/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.081 - Processo nº E-04/046/3911/2013. - Recorrente: DISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA - MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso para afastar a multa. - Acórdão nº. 12.393. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/1278/2013 e E04/046/1279/2013. - Recorrente: - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.396 e 12.397. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707003\r\n" ], "1707004": [ "2014-07-25 00:00:00", " Decisão proferida na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nRecurso nº 48.359 - Processo nº E-04/269.790/2011 - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº. 12.398. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1646/2013 e E04/046/1647/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.402 e 12.403. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1432/2013 e E04/046/1433/2013. - Recorrente: - Interessada: LES AMANT'S PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.320 - Processo nº E-04/067.266/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.406. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707004\r\n" ], "1707005": [ "2014-07-25 00:00:00", " Decisão proferida na 3.429ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nRecurso nº 50.291. - Processo nº E-04/275.833/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.411. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/249.545/2011 e E04/249.544/2011. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA SÃO SEBASTIÃO DE JUPARANA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.412 e 12.413. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707005\r\n" ], "1707006": [ "2014-07-25 00:00:00", " Decisão proferida na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nRecurso nº 56.714. - Processo nº E-04/045.210/2010. - Recorrente: - Interessada: PREZUNIC COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.419. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.613. - Processo nº E-04/035/6075//2013. - Recorrente: - Interessada: T L TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.420. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043/784//2013 e E04/043/785//2013. - Recorrente: - Interessada: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.421 e 12.422. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.130. - Processo nº. E-04/041/380//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.423. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.629. - Processo nº E-04/037/177//2013. - Recorrente: - Interessada: POSTO SÃO JOSÉ DE CAMPOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.425. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707006\r\n" ], "1707007": [ "2014-07-25 00:00:00", " Decisão proferida na 3.431ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\nRecurso nº 54.058. - Processo nº E-04/063.135/2007. - Recorrente: - Interessada: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.426. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7043/2013 e E04/046/7044/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.427e 12.428. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.444. - Processo nº E-04/052.140/2012. - Recorrente: fornecedora chatuba de nilópolis LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.445. - Processo nº E-04/052.291/2012. - Recorrente: fornecedora cha tuba de nilópolis LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.577. - Processo nº E-04/019/58//2013. - Recorrente: adrenalina moda praia LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.431. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707007\r\n" ], "1707309": [ "2014-07-28 00:00:00", " \r\nDO CONSUMIDOR\r\nCONSIDERANDO que o PROCON/RJ não pode ficar inerte ante a ocorrência de transgressões a norma consumerista e em homenagem aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, a Autoridade de 1ª Instância desta Autarquia INTIMA o fornecedor POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA-ME para prestar os devidos esclarecimentos sobre a inclusão do nome do consumidor em Cartório de Protestos de Título por dívida prescrita como forma de obtenção de direitos creditórios mediante constrangimento. Processo nº E-24/004/645/2013. F.A. Nº 3613.029.525-5. \r\nId: 1707309\r\n" ], "1707480": [ "2014-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nE-04/046/3885/2013 e E04/046/3886/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.369 e 12.370. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707480\r\n" ], "1707481": [ "2014-07-28 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\nE-04/046/7164//2013 e E04/046/7165//2013. - Recorrente: - Interessada: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.434 e 12.435. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.537. - Processo nº E-04/043.472/2012. - Recorrente: - Interessada: POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.436. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.106. - Processo nº E-04/041/1511//2013. - Recorrente: - Interessada: LUCIANA QUILLET HEYMANN E OUTRA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.437. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.693. - Processo nº E-04/041/459//2013. - Recorrente: - Interessada: FABIANO PERES OLIVEIRA E OUTRA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.438. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.245. - Processo nº E-04/108.023/2012. - Recorrente: - Interessada: LUIS DA SILVA AMARAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.439. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1707481\r\n" ], "1707674": [ "2014-07-28 00:00:00", "\r\na sanção administrativa de SUSPENÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo período de 01 (um) ano, à empresa S3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ nº nº 10.520/02.\r\n/2014.\r\nId: 1707674\r\n" ], "1708478": [ "2014-07-30 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE-04/046/1278/2013 e E04/046/1279/2013. - Recorrente: - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.396 e 12.397. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado D.O. de 25/07/2014. \r\nId: 1708478\r\n" ], "1709082": [ "2014-07-30 00:00:00", "Decisão proferida na 1.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\n. - Processo nº E-04/244.219/2010. - Inscrição Estadual nº 77.101.659. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.314. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O destinatário da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária é responsável solidário pelo pagamento do tributo não retido e/ou não pago, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido à unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1709082\r\n" ], "1709083": [ "2014-07-30 00:00:00", "Decisão proferida na 1.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\n. - Processo nº E-04/041.230/2011. - Inscrição Estadual nº 77.425.756. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues votaram com o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 7.323. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovando-se nos autos a emissão de documento fiscal idôneo, há de ser afastada a premissa de transporte de mercadoria sem documentação apropriada. Recurso desprovido. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1709083\r\n" ], "1709108": [ "2014-07-30 00:00:00", " Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecursos nºs 56.078 e 56.079/RO - Processos nºs E- 04/046/8250/2013 e E-04/046/8251/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 56.576/RO - Processo nº E-04/265.793/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONFARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nRecursos nºs 54.825 e 54.826/RO - Processos nºs E- 04/046/9871/2013 e E-04/046/9870/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO PENDOTIBA S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 54.779/RO - Processo nº E-04/046/7374/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A CARRAPETA 68 MATERIAL HIDRAULICO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 54.519/RO - Processo nº E-04/034/1471/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecursos nºs 55.689 e 55.690/RO - Processos nºs E- 04/046/5204/2013 e E-04/046/5206/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSHOW TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nRecursos nºs 55.639 e 55.640/RO - Processos nºs E-04/045/290/2013 e E-04/045/292/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTAL RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Mar cos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 1709108\r\n" ], "1709109": [ "2014-07-30 00:00:00", " Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecurso nº 56.086/RO - Processo nº E-04/046/10044/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 33.864/RV - Processo nº E-04/312.218/2007 - Recorrente: EGO MOTO CENTER LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 47.441/RV - Processo nº E-04/054.937/2011 - Recorrente: CTBC MULTIMIDIA DATA NET S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 55.332/RV - Processo nº E-04/270.800/2011 - Recorrente: GLOBAL RENTALL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E TERRA PLANAGENS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 55.848/RO - Processo nº E-04/266.569/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCHOTE ILUMINCAÇÃO E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 54.508/RO - Processo nº E-04/034/1300/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecursos nsº 54.686 e 54.687/RO - Processos nsº E- 04/046/5424/2013 e E-04/046/5428/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RB CODE-INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA - Relator: Conse lheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 1709109\r\n" ], "1709110": [ "2014-07-30 00:00:00", " Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecursos nºs 56.183 e 56.186/RO - Processos nºs E- 04/034/3022/2013 e E-04/034/3091/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W & L INSTRUMENTOS MUSICAIS DE ANGRA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 56.208/RO - Processo nº E-04/046/10634/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS MURICATIARA DE MARICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 55.984/RO - Processo nº E-04/270.033/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUPING SIBER CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 47.921/RV - Processo nº E-04/119.269/2011 - Recorrente: VIGONATURA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 54.530/RO - Processo nº E-04/034/1906/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 55.589/RO - Processo nº E-04/034/1924/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERDAU AÇOMINAS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 42.302/RO - Processo nº E-04/240.788/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAB TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nId: 1709110\r\n" ], "1709111": [ "2014-07-30 00:00:00", " Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecursos nºs 37.126 e 37.127/RO - Processos nºs E-34/071.185/2007 e E-34/071.191/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDEOLAR S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 54.706/RO - Processo nº E-04/039/408/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecursos nºs 56.139 e 56.140/RO - Processos nºs E- 04/034/8163/2013 e E-04/034/8165/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XIS AÇO PADUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecursos nºs 56.195 e 56.688/RO - Processos nºs E- 04/034/6288/2013 e E-04/034/6292/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIVERSO 2007 COMÉRCIO DE AÇO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 56.039/RO - Processo nº E-04/040/318/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 54.674, 54.675, 54.580 e 54.581/RO - Processos nºs E- 04/046/5318/2013 e E-04/046/5319/2013, E-04/034/3177/2013 e E- 04/034/3178/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecursos nºs 55.683 e 55.684/RO - Processos nºs E- 04/046/3140/2013 e E-04/046/3141/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HI GIENE E LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nId: 1709111\r\n" ], "1709112": [ "2014-07-30 00:00:00", " Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecurso nº 55.864/RO - Processo nº E-04/265.033/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA - ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 56.214/RO - Processo nº E-04/046/11241/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER OFERTA ARMAZEM LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nRecursos nºs 54.795 e 54.796/RO - Processos nºs E- 04/046/7897/2013 e E-04/046/7896/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\nRecursos nºs 47.970, 47.971, 47.972, 47.973 e 47.974/RV - Processos nºs E-04/108.100/2011, E-04/108.101/2011, E-04/108.102/2011, E- 04/108.285/2011 e E-04/108.286/2011 - Recorrente: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 33.295 e 34.635/RV - Processos nºs E-04/228.135/2008 e E-04/228.133/2008 - Recorrente: POSTO DUAS COLUNAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 55.607 e 55.608/RO - Processos nºs E- 04/034/4645/2013 e E-04/034/4646/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELLUNO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 56.259 e 56.260/RO - Processos nºs E- 04/046/9477/2013 e E-04/046/9686/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIFAMO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nId: 1709112\r\n" ], "1709151": [ "2014-07-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nE-04/055.015/2011, E- 04/055.017/2011 e E04/055.018/2011. - Inscrição Estadual nº 78.315.528, 77.624.309 e 77.790.217. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nº 7.308 a 7.310. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE DEBITAR O ICMS EM LIVROS FISCAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECURSO AO PLENO. A responsabilidade pela multa deve ser excluída em virtude da denúncia espontânea, ou seja, a empresa apurou a infração tributária e regularizou sua escrita fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização. Lançamento Parcialmente Procedente. Recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1709151\r\n" ], "1709152": [ "2014-07-30 00:00:00", "Decisão proferida na 1.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/062.091/2010. - Inscrição Estadual nº 76.101.167. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Donovan Mazza Lessa. - Acórdão nº 7.348. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não cabe o crédito de ICMS destacado em notas fiscais emitidas por empresas importadoras que apenas figuram como meras intermediárias das empresas adquirentes das mercadorias. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1709152\r\n" ], "1709658": [ "2014-07-31 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 50.070. - Processo nº E-04/110.180/2011. - Recorrente: companhia de bebidas das américas - ambev. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento ao Recurso de Ofício e apresentará Declaração de Voto. - Acórdão nº. 12.139. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1709658\r\n" ], "1709659": [ "2014-07-31 00:00:00", "Decisões proferidas na 3.415ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2014\r\n42.950 e 42.951. - Processo nº E-04/158.920/2009 e E04/158.923/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar, sendo acompanhado pela Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 12.252 e 12.253. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DEIXAR DE COMUNICAR A PERDA DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. O contribuinte regularmente enquadrado no regime de tributação afeito às microempresas está legalmente obrigado a comunicar ao Fisco a perda da condição de microempresa/empresa de pequeno porte. Legitima em parte, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do CTN, adéqua-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1709659\r\n" ], "1709661": [ "2014-07-31 00:00:00", "Decisão proferida na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\nRecurso nº 51.985 - Processo nº E-04/067.197/2012. - Recorrente: rbm reciclagem e indústria brasileira de alumínio e metais ltda. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pelas conclusões. - Acórdão nº 12.417. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LIVROS FISCAIS. NÃO POSSUIR. O contribuinte nos períodos assinalados na inicial exerceu a atividade de comércio atacadista e industrial e não possuía os Livros Registro de Inventário e Controle de Produção e Estoques, conforme determina os artigos 84 e 88, do Livro VI do RICMS. Legítima a exigência da multa pelo descumprimento do dever instrumental. Entretanto, reduzida a penalidade para o valor previsto no art. 62-C, II, 1, da Lei nº 6357/96, à luz do art. 106, II, c, do CTN. Recurso voluntário desprovido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.337. - Processo nº E-04/151.200/2012. - Recorrente: - Interessada: RECANTO DA LAPA BAR LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência fiscal nos períodos que o contribuinte encontrava-se no regime normal de tributação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.424. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE. O ato decisório de primeiro grau fundamentou-se em razão de fato e de direito equivocada. Reformada parcialmente a decisão proferida por encontrar-se em desacordo com o art. 107, II, do Decreto nº 2473/79. Necessário o retorno dos autos à douta Junta de Revisão Fiscal para apreciação da exigência fiscal nos períodos em que o contribuinte encontrava-se enquadrado no regime normal de tributação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1709661\r\n" ], "1709662": [ "2014-07-31 00:00:00", "Decisão proferida na 3.433ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\nRecurso nº 54.083. - Processo nº E-04/242.038/2010. - Recorrente: - Interessada: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.441. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043/782//2013 e E04/043/783//2013. - Recorrente: - Interessada: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.442 e 12.443. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.699. - Processo nº E-04/072.569/2008. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.444. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.336. - Processo nº E-04/041.229/2012. - Recorrente: - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.445. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.360. - Processo nº E-04/163.552/2012. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.446. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1709662\r\n" ], "1710490": [ "2014-08-01 00:00:00", "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\nos procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 015/2014, iniciada na Sessão Pública de 23.07.2014, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde a Pregoeira, em 28.07.14, adjudicou o lote 01 a empresa , no valor total de R 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais).\r\nId: 1710490\r\n" ], "1710680": [ "2014-08-04 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE-04/046/1278/2013 e E04/046/1279/2013. - Recorrente: - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.396 e 12.397. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/07/2014.\r\nId: 1710680\r\n" ], "1710782": [ "2014-08-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 55.557. - Processo nº E-04/041/2031/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.956. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1710782\r\n" ], "1712793": [ "2014-08-07 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nEm conformidade com a manifestação apresentada pelo órgão técnico às fls. 1457/1458 e as razões deduzidas pela Douta Assessoria Jurídica às fls. 1491/1492, ambas do Processo Administrativo n° E- 04/0561514/2013, que adoto como fundamento da presente decisão; conheço e nego provimento aos recursos apresentados pela sociedade empresária NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA., MAISDOISX TECONOLOGIA EM DOBRO LTDA. e IBRATEC, a decisão de inabilitação da empresa NTL e a habilitação da empresa INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. no pregão Eletrônico n° 068/2013, em homenagem, notadamente, aos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência.\r\nId: 1712793\r\n" ], "1712846": [ "2014-08-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nVIA LÁCTEA IND- Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, depois de refutadas as alegações da recorrente, dar provimento parcial para aplicar a Lei n° 6357/2012, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 11.997 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA RECORRENTE, REJEITADA: O AUTO DE INFRAÇÃO TEM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA LAVRATURA. INÉRCIA DA AUTUADA DIANTE DAS DIVERSAS INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS A ELA. CABIMENTO DA MULTA APLICADA: PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Não merecem ser acolhidos os argumentos da Autuada sobre a ausência de nexo entre os dispositivos infringidos e o relato do fiscal. Infração corretamente apontada no Auto lavrado. Auto devidamente fundamentado, sendo a defesa meramente protelatória. Recurso provido parcialmente para aplicar o artigo n° 65, b, 1 da Lei n° 6357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1712846\r\n" ], "1713553": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n42.950 e 42.951. - Processo nºs E-04/158.920/2009 e E04/158.923/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar, sendo acompanhado pela Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 12.252 e 12.253. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DEIXAR DE COMUNICAR A PERDA DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. O contribuinte regularmente enquadrado no regime de tributação afeito às microempresas está legalmente obrigado a comunicar ao Fisco a perda da condição de microempresa/empresa de pequeno porte. Legitima em parte, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, II, c do CTN, adéqua-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 6.357/12. Excluída a penalidade formal em função do art. 68, da Lei n° 2.657/96. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/2014.\r\nId: 1713553\r\n" ], "1713618": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nRecurso nº 41.712. - Processo nº E-04/040.486/2010 - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.. - Acórdão 11.909 - EMENTA NOTA FISCAL AVULSA. CONTRIBUINTE DO ISS LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713618\r\n" ], "1713620": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2014\r\nRecursos nºs 53.422 e 53.423. - Processos nºs E-04/046/4034/2013 e E04/046/4076/2013. - Recorrente: décima terceira turma da junta de revisão fiscalcervejaria petrópolis s/a. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.917 e 11.918. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713620\r\n" ], "1713621": [ "2014-08-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\nRecurso nº 53.073. - Processo nº E-04/194.860/2011. - Recorrente: baruch bijoux acessórios e artigos para presentes ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.937. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVO Imposto sem qualquer valor recolhido, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713621\r\n" ], "1713622": [ "2014-08-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 54.431. - Processo nº E-04/270.128/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 11.947 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.494. - Processo nº E-04/253.420/2011. - Recorrente: - Interessada: TOTAL NOVA RIO COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 11.948. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.907. - Processo nº E-04/074.357/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 11.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713622\r\n" ], "1713623": [ "2014-08-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecursos nºs 55.282, 55.283 e 55.284. - Processos nºs E- 04/041/1645/2013, E-04/041/1646/2013 e E-04/041/1683/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.953, 11.954 e 11.955. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1713623\r\n" ], "1713624": [ "2014-08-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\nRecurso nº 55.240 - Processo nº E-04/099.166/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.962. - EMENTA: ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713624\r\n" ], "1713625": [ "2014-08-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\n. E-04/041.784/2010 e E04/041.787/2010. - Recorrente: DÉCIMA primeira turma da junta de revisão fiscalBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 11.968 e 11969. - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTAGEM DE CÉDULAS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.547. - Processo nº E-04/041/1585//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.980. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.213. - Processo nº E-04/041/394//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.981. - EMENTA: iTD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 52.272. - Processo nº E-04/187.889/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.982. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.246. - Processo nº E-04/059.299/2007. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.983. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713625\r\n" ], "1713626": [ "2014-08-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.400 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\nE-04/267.606/2012 e E04/267.607/2012. - Recorrente: SEXTA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.985 e 11.986. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713626\r\n" ], "1713627": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.402 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\nRecurso nº 54.071. - Processo nº E-04/236.949/2010. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.001 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713627\r\n" ], "1713628": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.405 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nRecurso nº 52.474. - Processo nº E-04/237.826/2010. - Recorrente: . - Interessada: TOQUE BELLA COM. DE COSMÉTICOS E ARTIGOS PARA CABELEIREIRO LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.027. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.141. - Processo nº E-04/239.909/2010. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.028. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.522. - Processo nº E-04/270.226/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.032. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.045. - Processo nº E-04/029/654//2013. - Recorrente: . - Interessada: MARVIDROS GONÇALENSE COMÉRCO DE VIDROS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.033. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.348. - Processo nº E-04/250.009/2012. - Recorrente: . - Interessada: VIDRAÇARIA SANTA CATARINA LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.039. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713628\r\n" ], "1713629": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nRecurso nº 55.139. - Processo nº E-04/045.161/2010. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.044. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713629\r\n" ], "1713630": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.407ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nRecurso nº 53.985. - Processo nº E-04/163.569/2012. - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.047. - EMENTA: MULTA FORMAL - DADOS CADASTRAIS. Redução da penalidade pela mais benéfica, nos termos do inciso II, art. 106 do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713630\r\n" ], "1713781": [ "2014-08-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E04/243.243/2010. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYTLE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.041. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/269.209/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONFARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.042. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/239.069/2010. - Recorrente: - Interessada: PARCO PAPELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.043. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/053.124/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.044. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/053.582/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.045. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/268.062/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.046. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/8597/2013 e E04/046/8596/2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO. - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.047 e 13.048. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/9170/2013 e E04/046/9171/2013. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. ÁGUIA RIO DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713781\r\n" ], "1713782": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/265.900/2012 e E04/266.073/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.052 e 13.053. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/279.341/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.054. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/047.009/2012 e E- 04/047.091/2012. - Recorrente: godoy & baptistella. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.055 e 13.058. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela impugnante, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ou ainda, não apresente argumentos relevantes, à consideração da autoridade julgadora, do disposto pelos arts. 209, §§ 1º e 2º, e 253 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelas Leis n° 2.207/1993 e 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/047.011/2012, E-04/047.090/2012 e E-04/047/023/2012. - Recorrente: godoy & baptistella. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.056, 13.057 e 13.059. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela impugnante, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ou ainda, não apresente argumentos relevantes, à consideração da autoridade julgadora, do disposto pelos arts. 209, §§ 1º e 2º, e 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelas Leis n° 2.207/1993 e 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713782\r\n" ], "1713783": [ "2014-08-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/053.747/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.069. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/053.974/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.070. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/265.817/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.071. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713783\r\n" ], "1713784": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E04/071.586/2012. - Recorrente: - Interessada: CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.073. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.965. - Processo nº E-04/242.609/2010. - Recorrente: MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMÉRCIO DE DOCES ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.074. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Lançamento não apresenta elementos suficientes para determinar com segurança a infração (art. 48, II a IV do Decreto nº 2.473/79). Recurso Provido - Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.966. - Processo nº E-04/244.074/2010. - Recorrente: MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMÉRCIO DE DOCES ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.075. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Lançamento não apresenta elementos suficientes para determinar com segurança a infração (art. 48, II a IV do Decreto nº 2.473/79).Recurso Provido - Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713784\r\n" ], "1713785": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/013/317/2013 e E- 04/013/322/2013. - Recorrente: SUPERMERCADO ECÔNOMICO DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.196 e 13.197. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto- Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR - CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES - NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário , ao deixar de escriturar em seu livro Registro de Entradas as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso II, da Lei n° 2.657/1996 e 82 do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Não ficou configurada a exigência concomitante de penalidades por descumprimento de obrigação principal e acessória. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 62-C, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/041.783/2010 e E- 04/042.023/2010. - Recorrente: POSTO COLUBANDE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.198 e 13.199. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recorrente na qualidade de responsável. ICMS não foi recolhido como preconiza o art. 25 da Lei nº 2657/96 e art. 4° da Resolução SER n° 080/04. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.507. - Processo nº E-04/809.123/1995. - Recorrente: ROMA E REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS S/A- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal.Relator: Conselheiro . - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO - NULIDADE. É nulo o lançamento que não contenha citação de dispositivo infringido constante de lei, 97, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN e 221, inciso IV, do DecretoACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.507 “ex officio”. - Processo nº E04/039/123/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITABA INDÚSTRIA DE TABACOS BRASILEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713785\r\n" ], "1713786": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/044.311/2010 e E- 04/044.650/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.204 e 13.205. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recorrente na qualidade de responsável. ICMS não foi recolhido como preconiza o art. 25 da Lei nº 2657/96 e art. 4° da Resolução SER n° 080/04. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/265.587/2012, E-04/265.589/2012 e E-04/265.591/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.206, 13.207 e 13.208. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/265.130/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAX-FLOOR PISO E REVESTIMENTO LTDA. ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.210. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/235.036/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.211. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713786\r\n" ], "1713821": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2014\r\nRecurso nº 52.743. - Processo nº E-04/063.504/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita . - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu as preliminares. No mérito, também por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 12.726. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR NOTA FISCAL DE ENTRADA NO LIVRO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Embora se trate de um novo Lançamento, com nova fundamentação, não estando amparado, portanto, pela regra decadencial prevista no inciso II do art. 173 do CTN, o fato é que, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS rejeitada. O AI nº 03.400961-3, embora referente ao mesmo tipo infracional, foi lavrado contra outra filial, e refere-se a outro documento fiscal não escriturado no Livro de Registro de Entradas daquele estabelecimento. Já o AI nº 03.400962-1, embora se refira ao mesmo documento fiscal mencionado no Relato, foi lavrado contra outro estabelecimento da Recorrente e por motivo diverso, a saber: por ter sido escriturado erradamente em livro fiscal do estabelecimento destinatário equivocado. NO MÉRITO, Face ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos, a escrituração de documento fiscal em estabelecimento errado do Contribuinte não supre a ausência de escrituração do mesmo no estabelecimento correto. Deve, entretanto, ser alterada a penalidade para a prevista no inciso I do art. 62-C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 3%, por ser mais benéfica ao Contribuinte, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.845. - Processo nº E-04/042.180/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. -ntonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.727. - EMENTA: MÉRITO - ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SEM RECOLHIMENTO. Necessária a comprovação, se houver, do recolhimento do imposto em questão dentro do prazo estabelecido pela Resolução SER 80/04. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.541. - Processo nº E-04/002/454/2013. - Recorrente: BAZAR PÉ DE BALÃO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.728. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713821\r\n" ], "1713822": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2014\r\nRecurso nº 48.910. - Processo nº E-04/061.460/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. -ntonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.729 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - Não consta nos autos nenhuma intimação para que o contribuinte tomasse conhecimento dos fatos apontados pelo gestor do Sintegra, e como tais fatos eram fundamentais para o desenvolvimento do presente processo, teve seu direito a defesa cerceado. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA JULGAR NULA A DECISÃO AQUO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713822\r\n" ], "1713823": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\nRecurso nº 52.373 - Processo nº E-04/051.052/2012 - Recorrente: EUKALIPTUS MADEIRAS ECOLÓGICAS LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.735. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/034/620/2013, E-04/034/832/2013 e E04/034/1198/2013. - Recorrente: - TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/265.444/2012 e E04/265.445/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.739 e 12.740. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado por meio de relatório do Sistema de Arrecadação, anexado a fls. 43, que o Contribuinte efetuou o pagamento integral do ICMS-ST antes do recebimento do Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6012/2013 e E04/046/6013/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.417 - Processo nº E-04/119.286/2012 - Recorrente: SERVEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1713823\r\n" ], "1713824": [ "2014-08-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\nRecurso nº 54.139 - Processo nº E-04/063.028/2011 - Recorrente: CONSTRUÇÕES METáLICAS icec ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.744. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.478 - Processo nº E-04/054.653/2012 - Recorrente: DIMAC DE ARARUAMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.647 e 54.648. - Processos nºs E-04/046/4104/2013 e E-04/046/4106/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.746 e 12.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 51.473 e 51.474 - Processos nºs E-04/112.785/2012 e E-04/112.786/2012 - Recorrente: - Interessada: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.748 e 12.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 54.510 - Processo nºs E-04/046/393/2013 - Recorrente: CASARÃO LUSTRES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.750. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.679 a 54.682 - Processo nºs E-04/046/5455/2013, E- 04/046/5454/2013, E-04/046/5452/2013 e E-04/046/5453/2013. - Recorrente: RIMOWA AMÉRICA DO SUL MALAS DE VIAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.751 a 12.754 - EMENTA: ICMS - RECURSOs DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.542 - Processo nº E-04/002/453/2013. - Recorrente: BAZAR PÉ DE BALÃO LTDA. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.755. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.630 e 54.631 - Processos nºs E-04/046/3293/2013 e E-04/046/3273/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.756 e 12.757. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.460 - Processo nº E-04/054.547/2012 - Recorrente: 1001 COISAS COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1713824\r\n" ], "1714454": [ "2014-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\nRecurso nº 46.094. - Processo nº E-04/186.556/2009. - Inscrição Estadual nº 77.635.793. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ACAB BENEFICIAMENTO EM TECIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gabriela Berro Marins e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 7.349. - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE. DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS SEM OBESERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINARES. 1. DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento com base art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/79, não haver no auto de infração elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência da infração, restando dúvida sobre qual infração está sendo imputada ao contribuinte. 2. DE MÉRITO: DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento em relação aos períodos anteriores a 22/12/2004, sobre os quais ocorreu a decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Preliminares de Nulidade e Decadência acolhidas. Recurso ao Pleno Desprovido. Lançamento Improcedente. MÉRITO. Caso se ultrapasse a preliminar de nulidade, procedente o lançamento apenas quanto às notas fiscais sem seus respectivos comprovantes de entrega, canhoto destacável, ou com este assinado. Recurso ao Pleno Parcialmente Provido. Lançamento Parcialmente Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1714454\r\n" ], "1714455": [ "2014-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/115.814/2009. - Inscrição Estadual nº 85.604.511. - Recorrente:arte criação p. f. serviços tipograficos editora e artes gráficas- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.351. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, levantada pelo Relator, acatada. Não há divergência no direito em tese entre os acórdãos tidos como paradigmas e o acórdão recorrido. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1714455\r\n" ], "1714456": [ "2014-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/063.000/2012. - Inscrição Estadual nº 81.281.882. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.353. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando se verificar o pagamento antecipado do tributo, não poderá ser exigido em Auto de Infração crédito tributário, cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, salvo dolo, fraude ou simulação. Observância do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso desprovido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1714456\r\n" ], "1714457": [ "2014-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\nRecurso nº 43.283. - Processo nº E-04/152.116/2010. - Inscrição Estadual nº 81.522.278. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: COMA BAR RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Marcello Tournillon Ramos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.354. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO - APLICAÇÃO DA MÉDIA DAS ALÍQUOTAS VIGENTES NO PERÍODO REFERIDO NO LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI QUE PREVÊ A PENALIDADE APLICÁVEL. A diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário. O imposto devido será calculado mediante aplicação da ALÍQUOTA DE 4% SOBRE A RECEITA OMITIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO DECRETO Nº 26170/2000. Todavia, como a nova redação da Lei nº 2.657/1996, dada pela Lei nº 6.357/2012, é mais benéfica ao contribuinte, esta deve ser aplicada, nos termos do disposto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, ficando a penalidade aplicada capitulada no art. 60, inciso I, alínea “b”, da referida Lei, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1714457\r\n" ], "1714458": [ "2014-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\nRecurso nº 41.713. - Processo nº E-04/057.183/2010. - Inscrição Estadual nº 75.959.583. - Recorrente: AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA SUCESSORA DE DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.357. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1714458\r\n" ], "1714459": [ "2014-08-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/117.799/1994. - Inscrição Estadual nº 80.344.295. - Recorrente:MAVESA - MARACANà VEÍCULOS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.358. - EMENTA: MULTA - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra acórdão proferido, por unanimidade de votos, que ostente posicionamento coerente, harmonizando-se com as demais decisões proferidas por outras Câmaras e/ou pelo Conselho Pleno. Recurso não conhecido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1714459\r\n" ], "1715280": [ "2014-08-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\n. - Processo nº E-04/251.540/2011. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente:PORTADORA COMERCIAL LTDA ME- Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecido o recurso apenas no que tange à questão da nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Os Conselheiros Cheryl Berno e Antonio de Pádua Pessoa de Mello com o Relator votaram pela conclusão. - Acórdão nº 7.324. - EMENTA: MULTA FORMAL - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME - PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Diante de decisão Cameral unânime, a admissibilidade de recurso ao Pleno depende de apresentação de Acórdão paradigma referente à decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese, nos termos do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Apresentação de acórdão paradigma apenas quanto à alegação de nulidade do auto de infração. Conhecimento parcial do recurso. RECURSO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO. MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA - AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO ELETRÔNICAMENTE - DISPENSA DA ASSINATURA - INOCORRENCIA DA NULIDADE. Prescinde de assinatura o auto de infração emitido por processo eletrônico, consoante o disposto no parágrafo único do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1715280\r\n" ], "1716168": [ "2014-08-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\n. - Processo nº E-04/177.891/1999. - Inscrição Estadual nº 99.199.032. - Recorrente:windson produtos químicos e farmacêuticos LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.315. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716168\r\n" ], "1716169": [ "2014-08-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\nRecurso nº 43.284. - Processo nº E-04/152.118/2010. - Inscrição Estadual nº 81.522.278. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: COMA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negou provimento ao recurso e protestou por apresentação de declaração de voto.- Acórdão nº 7.355. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR ALÍQUOTA APLICÁVEL À MERCADORIA COMERCIALIZADA PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI QUE PREVÊ A PENALIDADE APLICÁVEL. Constatada a omissão de receitas, o imposto será calculado pela maior alíquota aplicável a mercadoria comercializada ou pelo serviço prestado pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos, inclusive em relação a contribuinte submetido a regime especial de tributação, i o disposto pelos §§ 19 e 20 do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, acrescentados pela Lei nº 5.356/2008. Todavia, como a nova redação da Lei nº 2.657/1996, dada pela Lei nº 6.357/2012, é mais benéfica ao contribuinte, esta deve ser aplicada, nos termos do disposto pelo art.106, inciso II, alínea “c”, do CTN, ficando a penalidade aplicada capitulada no art. 60, inciso I, alínea “b”, da referida Lei, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716169\r\n" ], "1716180": [ "2014-08-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2014\r\n40.794, 46.194, 46.211, 46.215, 46.221, 46.235 e 46.237. - Processos nº E-04/245.720/2010, E-04/245.441/2010, E- 04/245.241/2010, E-04/245.247/2010, E-04/245.314/2010, E- 04/245.437/2010 e E-04/245.443/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nº 12.713, 12.715, 12.716, 12.718, 12.720, 12.722 e 12.724 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - Foi comprovada a dedução do ICMS incidente sobre as operações próprias no fornecimento da mercadoria do tributo considerado devido a título de substituição tributária. Quantum debeatur apurado corretamente. Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o . Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n46.193, 46.212, 46.216, 46.222, 46.236 e 46.238. - Processos nº E-04/245.306/2010, E-04/245.242/2010, E-04/245.248/2010, E-04/245.319/2010, E-04/245.438/2010 e E-04/245.444/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nº 12.714, 12.717, 12.719, 12.721, 12.723 e 12.725 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DO FECP NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - Foi comprovada a dedução do ICMS incidente sobre as operações próprias no fornecimento da mercadoria do tributo considerado devido. apurado corretamente. Não compete à via administrativa apreciar alegações de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor ou ajustar a aplicação da penalidade, regularmente prevista na legislação de regência, a critérios de razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o . Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716180\r\n" ], "1716902": [ "2014-08-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 34.264. - Processo nº E-04/053.242/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.062. - EMENTA: ICMS - Crédito indevido relativo à aquisição de bem destinado ao ativo fixo vinculado à atividade fim. A idoneidade da documentação é condição necessária para que o contribuinte possa exercer seu legítimo direito de crédito, conforme disposições do art. 23 da LC Nº 87/96. Contribuinte que não possui o CIAP. Desconsideração do argumento de que foram desconsiderados créditos de bens destinados ao ativo fixo no período anterior a junho de 2003. Crédito indevidamente escriturado. Reconhecimento do fato por parte da Recorrente. Através da apresentação de cópias das páginas do Livro de Apuração de ICMS, restou demonstrado que houve efetivamente o aproveitamento do crédito indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/803/2013. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.063. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716902\r\n" ], "1716903": [ "2014-08-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E04/040.678/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.195. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.872. - Processo nº E-04/246.397/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOSRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.200. - EMENTA: MULTA. NÃO ENVIO DE ARQUIVOS. SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONVÊNIO ICMS Nº 57/95. MÉRITO - Acolho o parecer da Representação da Fazenda de fls. 84/87. Reconheço a remissão do crédito, exceto o relativo a maio de 2010, nos termos do art. 14 da Lei 6.357/2012, uma vez que o contribuinte entregou os arquivos ainda que fora do prazo. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Lançamento Parcialmente Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/238.431/2010. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.203. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716903\r\n" ], "1716904": [ "2014-08-15 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E04/046/9903/2013. - Recorrente: - Interessada: ALTEK 163 DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.212. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/039/405/2013 e E04/039/406/2013. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. UNIÃO FABRIL EXPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/2239/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.215. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.615 ”EX OFFICIO”. - Processo nº. E-04/112.501/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: TRIAL - TRIPLACE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 13.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - nULiDaDE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. O auto de infração foi claro ao especificar qual a infração cometida pela autuada e quais os períodos de apuração estariam abrangidos no lançamento. A autuada não comprovou que mantinha os arquivos magnéticos com os registros 50 e 54 solicitados na intimação fiscal durante os períodos ali elencados. O fato de o contribuinte efetuar a entrega de tais arquivos pelo SINTEGRA não a exime da obrigação de mantê-los para exibição à fiscalização quando intimada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/239.903/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.217. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/239.097/2010. - Recorrente: - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.218. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716904\r\n" ], "1716905": [ "2014-08-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.491ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\nE04/039/313/2013, E-04/039/385/2013, E-04/039/386/2013, E- 04/039/387/2013, E-04/039/417/2013, E-04/039/420/2013 e E04/039/477/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.034 a 13.040. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DE SPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716905\r\n" ], "1716906": [ "2014-08-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.492ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\n- Processo nº E04/043.397/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.051. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716906\r\n" ], "1716907": [ "2014-08-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2014\r\n- Processo nº E04/442.688/1994. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716907\r\n" ], "1716908": [ "2014-08-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.496ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2014\r\n- Processo nº E04/005/1336/2013. - Recorrente: - Interessada: AND MED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.209. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716908\r\n" ], "1716985": [ "2014-08-15 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2014\r\nRecurso nº 52.742 - Processo nº. E-04/123.910/2012 - Recorrente: - Recorrida:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.759. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RELATIVO A DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO DESATIVADA. O direito ao crédito do ICMS está condicionado à regularidade da documentação de entrada das mercadorias. Comprovado nos autos que os documentos fiscais que amparavam o creditamento em questão foram emitidos por empresas com inscrição estadual desativada. Hipótese de inidoneidade de documentação fiscal prevista no art. 24, IX, Livro VI, do RICMS/2000. Justificada a glosa dos créditos ilegítimos, assim como a aplicação da penalidade prevista no inc. V do art. 59 da Lei 2657/96. Desnecessária a realização de diligência para comprovação da efetiva ocorrência da operação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntesacom do brasil comunicações LTDAIFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.760. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA GIA-ICMS FORA DO PRAZO - RETROATIVIDADE BENIGNA. O contribuinte que tenha obrigações acessórias descumpridas e providencie sua regularização em tempo hábil, sem identificação de qualquer erro ou omissão, faz jus ao benefício instituído pelo art. 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/257.641/2012 e E04/257.642/2012 - Recorrente: MASTER COMERCIAL DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - JUNTA DE REVISÃO FISCALhor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.761 e 12.762 - EMENTA: ICMS E FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contra ditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS E FECP - IMPORTAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL - CONDIÇÃO IMPEDITIVA. Os benefícios fiscais instituídos pelas Leis n 4.533/05 e 5.636/10 não se aplicam a contribuintes atacadistas e varejistas, nos termos dos arts. 12 e 11, respectivamente. Nos litígios administrativos o ônus da prova recai sobre o interessado que instaurar o procedimento, nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 52.303 e 52.304 - Processos nº E-04/253.171/2012 e E- 04/253.172/2012 - Recorrente: - Interessada:uiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.763 e 12.764. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nassociação de comunicação educativa roquette pinto LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.765. - EMENTA: ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - CONVÊNIO ICMS 10/2007 - DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. No caso em tela, todos os elementos estão devidamente esclarecidos, não restando dúvidas sobre a natureza das mercadorias importadas e sua destinação, nem sobre sua classificação fiscal, que não foi objeto de qualquer divergência entre o Autuante e a Autuada. A decisão sobre a abrangência do Anexo ao referido convênio, englobando ou não as mercadorias em questão em seu escopo, é matéria de mérito, de competência exclusiva e indelegável deste Órgão Administrativo de Julgamento. NO MÉRITO, o Anexo ao Convênio ICMS 10/2007 é bem detalhado, não deixando margem de dúvida quanto aos produtos beneficiados pela isenção na importação. A natureza jurídica de entidade civil de utilidade pública e interesse social não afasta a incidência do ICMS na importação de bens para seu Ativo Fixo, mesmo que destinados a sua atividade fim. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.661. - Processo nº E-04/232.585/2012. - Recorrente: FARMÁCIA EDUARDA LTDA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.766. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.537, 54.538, 54.575, 54.576, 54.613, 54.614, 54.651, 54.652, 54.653, 54.654, 54.722 e 54.733 - Processos nºs E- 04/046/1130/2013, E-04/046/1131/2013, E-04/046/1736/2013, E- 04/046/1737/2013, E-04/046/2961/2013, E-04/046/2965/2013, E- 04/046/4333/2013, E-04/046/4334/2013, E-04/046/4351/2013, E- 04/046/4352/2013, E-04/046/6314/2013 e E-04/046/6313/2013. - Recorrente: NOVA CASA BAHIA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.767 a 12.778. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.400. - Processo nº E-04/067.222/2012. - Recorrente: IMBP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.779. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e funda mentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716985\r\n" ], "1716986": [ "2014-08-15 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2014\r\nIL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.780. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Apesar de dispensada da escrituração do Livro de RAICMS, a Recorrente o escriturava, tendo se apropriado indevidamente de crédito do ICMS a título de restituição de indébito, sem convalidação da autoridade fiscal competente. A comprovação de efeitos financeiros do creditamento indevido justifica a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.066 - Processo nº E-04/235.756/2009 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.781. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Se o Julgador considera que não há elementos suficientes nos autos para justificar a imputação de que o Contribuinte praticou a infração apontada na Inicial, o Lançamento deve ser declarado nulo, e não, improcedente. A improcedência caracteriza-se pelo reconhecimento conclusivo por parte do Julgador de que aquela infração efetivamente não foi praticada pelo acusado. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.514 e 54.515 - Processos nºs E-04/046/611/2013 e E-04/046/612/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.782 e 12.783. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. É nula a decisão em que a ementa não condiz com os fundamentos da decisão, manifestados no voto do Relator. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/3753/2013 e E04/034/3754/2013. - Recorrente: GERMAR MATERIAIS ELETRO-HIDRÁULICOS LTDA ME - IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.ntonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.784 e 12.785. - EMENTA: ICMS/FECP. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Faz-se necessária a diligência a fim de que se confirme se houve ingresso de receita no valor do imposto. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.494 - Processo nº E-04/034/291/2013 - Recorrente: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. -ntonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.786. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.701 e 52.702 - Processos nºs E-04/046/6452/2013 e E-04/046/6454/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro uiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.787 e 12.788. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716986\r\n" ], "1716987": [ "2014-08-15 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\nE-04/056.338/2012 e E04/056.339/2012. - Recorrente: fugro brasil - serviços submarinos e levantamentos LTDA - JUNTA DE REVISÃO FISCAL.hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.789 e 12.790 - EMENTA:ICMS E ICMS FECP - IMPORTAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL - FORMALIDADE DA OPÇÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A formalização de adesão ao regime, instituído pelo Convênio ICMS nº 130/07 e regulamentado pelo Decreto nº 41.142/08 e Resolução SEFAZ nº 119/08, é condição fundamental para a fruição dos respectivos benefícios ficais. Sua inobservância implica a aplicação do regime de tributação normal. A simples chancela de guia exoneratória concedida no momento do desembaraço aduaneiro com detém caráter homologatório. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.516 - Processo nº E-04/040.756/2012 - Recorrente: LUREVI COMERCIAL ELÉTRICA ltda. -hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.791. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 53.376 e 53.377 - Processos nº E-04/046/2735/2013 e E- 04/046/2736/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro uiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.792 e 12.793. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.763 - Processo nº E-04/046/7652/2013 - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP. -hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.794. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.793 e 54.794 - Processos nºs E-04/046/8252/2013 e E-04/046/8253/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro uiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.795 e 12.796. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.467 - Processo nº.E-04/268.487/2012 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.797. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.501 - Processo nº E-04/108.270/2011 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.798. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.734 e 54.735 - Processos nº E-04/046/6551/2013 e E- 04/046/6547/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.799 e 12.800. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.040 e 55.046 - Processos nºs E-04/046/9283/2013 e E-04/046/9284/2013. - Recorrente: - Interessada:PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.801 e 12.802. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1716987\r\n" ], "1718997": [ "2014-08-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/054.819/2011. - Inscrição Estadual nº 85.727.028. - Recorrente:- Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Donovan Mazza Lessa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Antonio Soares da Silva, Gabriela Berro Marins, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues.- Acórdão nº 7.350. - EMENTA: ICMS. DIREITO DE CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação tem direito ao crédito da energia elétrica consumida diretamente no exercício de suas atividades. 2. Energia elétrica submetida a processo de industrialização - art. 33, II, “b” da LC Nº 87/96. 3. Direito também extraído da essencialidade da energia elétrica como insumo à prestação do serviço - art. 20, parágrafo único da LC Nº 87/96. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1718997\r\n" ], "1719311": [ "2014-08-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.414ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2014\r\nRecurso nº 51.939. - Processo nº E-04/041/302/2013. - Recorrente: - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 12.242. - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. RECURSO APRESENTADO. AUSÊNCIA DO PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 21/02/2013. A impugnação, como sabido, deve ser protocolizada dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência do contribuinte, conforme art. 8º da Resolução nº 48/2007. Por sua vez, autoridade fiscal afirma que o contribuinte foi intimado para apresentar sua defesa ou efetuar o pagamento do crédito tributário, mas que apresentou impugnação fora do prazo legal, oportunamente colacionando página do Sistema de Controle de Processos às fls. 33 (a intimação teria sido feita em 16/01/2013 e a impugnação apresentada em 21/02/2013). Já o contribuinte pretende que sua defesa seja conhecida por não haver prova nos autos que comprove a sua ciência do lançamento. O autuado não apresentou o necessário pedido de levantamento de perempção, estabelecido no inciso II, do § 4º do art. 8º, da Resolução SEF nº 6.441/2002, c/c o art. 92 do Decreto nº 2473/79, contudo, o processo, tanto na via administrativa como na via judicial, não pode ser visto como um fim em si mesmo, pelo contrário, deverá buscar a verdade material e a solução justa para a lide, por isso, o formalismo excessivo deve ser repudiado. É assente que o é um princípio constitucional basilar, logo, o rigor do formalismo processual não pode ser utilizado para restringir princípios inerentes ao devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte, entendo que a perempção deve ser levantada, uma vez que a notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário pode ser realizada pessoalmente, mas também por via postal ou até mesmo por outros meios, porém, é relevante a prova do recebimento no domicílio tributário do contribuinte, tal como preceitua os arts. 213 a 216, do Código Tributário Estadual. Como não há prova do recebimento da notificação no domicílio tributário do contribuinte, mas tão somente uma ordem de expediente não identificada a ser realizada pelo Ilmo. Auditor Fiscal em 16/01/2013, a perempção deve ser levantada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1719311\r\n" ], "1719312": [ "2014-08-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.429ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nRecurso nº 48.840. - Processo nº E-04/114.325/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.407. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - PENALIDADE - LEI MAIS BENÉFICA. Nos litígios administrativos o ônus da prova recai sobre o interessado que instaurar o procedimento, nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Ademais, cumpre observar a retroatividade benigna da legislação tributária que prevalece às formalidades processuais, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Recurso Voluntário Provido em parte. Decisão Unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1719312\r\n" ], "1719313": [ "2014-08-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\nRecurso nº 51.940. - Processo nº E-04/071.448/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.415. - EMENTA: ICMS - Processo Administrativo - Tributário - Preliminar de Nulidade da Decisão de 1 Instância. A Decisão de Primeira Instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Preliminar de Nulidade Rejeitada. ICMS - Substituição Tributária retenção a menor - utilização de margem de valor agregado inferior à correta. Retenção parcial do imposto decorrente da utilização de margem de valor agregado (MVA) de 30%, inferior à estipulada na legislação que disciplina a matéria e no Regime Especial nº 219/2011, que é de 40%. MVA de 40% estabelecida na Lei nº 2.657/1996 e no RICMS. O regime especial apenas confirmou a aplicação da MVA de 40%. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.941. - Processo nº E-04/071.449/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.416. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 51.940 - Conexão dos Recursos. ICMS - Processo Administrativo - Tributário - Preliminar de Nulidade da Decisão de 1 Instância. A Decisão de Primeira Instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Preliminar de Nulidade Rejeitada. ICMS - Substituição Tributária retenção a menor - utilização de margem de valor agregado inferior à correta. Retenção parcial do imposto decorrente da utilização de margem de valor agregado (MVA) de 30%, inferior à estipulada na legislação que disciplina a matéria e no regime especial nº 219/2011, que é de 40%. MVA de 40% estabelecida na Lei nº 2.657/1996 e no RICMS. O regime especial apenas confirmou a aplicação da MVA de 40%. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1719313\r\n" ], "1720020": [ "2014-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\nRecursos nº 56.513 e 56.514 - Processos nº E-04/044.705/2012 e E- 04/044.707/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.887 e 12.888. - EMENTA: - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1720020\r\n" ], "1720272": [ "2014-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\n. - Processo nº E-04/151.778/2011. - Inscrição Estadual: 81.565.082. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Gustavo Kelly Alencar, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto.- Acórdão nº 7.313. - EMENTA: ICMS. ESTIMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN somente se aplica quando houver pagamento antecipado do imposto a ser homologado pela Fazenda, que não é o caso dos autos, no qual estão sendo exigidos valores do imposto mensal fixado por estimativa e comprovadamente não recolhidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1720272\r\n" ], "1720273": [ "2014-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\nE-04/050.259/2010 e E04/050.260/2010. - Inscrição Estadual: 99.100.028. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 7.346 e 7.347. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada pela Representação Geral da Fazenda. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1720273\r\n" ], "1720274": [ "2014-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/061.339/2008. - Inscrição Estadual: 80.625.626. - Recorrente:MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS s/a MBR- Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.352. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não merece prosperar a argüição de nulidade do lançamento quando se verifica a perfeita compreensão do contribuinte quanto a imputação a ele deferida, PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SIMPLES REMESSA INTERESTADUAL DE MINÉRIO DE FERRO PARA TERMINAL ALFANDEGADO COM OBJETIVO DE EXPORTAÇÃO. Incogitável a pretensão do Fisco Estadual de cobrar ICMS sobre a remessa interestadual de minério de ferro com destino a exportação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO OMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1720274\r\n" ], "1720275": [ "2014-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\nE- 04/040.525/2010, E04/040.912/2010 e E04/040.916/2010. - Inscrição Estadual: 77.391.380. - Recorrente:- Recorrida: POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.359 a 7.361. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DESTINATÁRIO. PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. È nula a decisão que adota como fundamento vencedor uma prova que não consta dos autos. Aplica-se o artigo 225, III, do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 48, inc. II, do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1720275\r\n" ], "1720276": [ "2014-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\nE-04/138.861/2010, e E04/138.862/2010. - Inscrição Estadual: 77.391.380. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.362 e 7.363. - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não se vislumbra nulidade de decisão por adotar fundamento que divirja do disposto na legislação aplicável. No presente caso, os argumentos apresentados no voto vencedor da Câmara de origem estão respaldados em documentação acostada aos autos. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DESTINATÁRIO. Em operações interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, que não tenha sido efetuada a retenção do imposto nem tenha sido recolhido por meio de GNRE, o destinatário torna-se devedor solidário pelo recolhimento do imposto. do Convênio ICMS nº 110/07, do artigo 21 do Livro II do RICMS/00 e do artigo 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1720276\r\n" ], "1720277": [ "2014-08-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\nE-04/040.899/2010 e E04/040.898/2010. - Inscrição Estadual nº 76.000.093. - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.365 e 7.366. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento do adicional do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos II e IV, e 25, da Lei nº 2.657/1996, art. 4º do Livro do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, arts. 1º a 4º da Resolução nº 6.470/2002, Convênio ICMS nº 110/2007, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com a redação da Lei n.º 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARTE DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento de parte do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos II e IV, e 25, da Lei nº 2.657/1996, art. 4º do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, arts. 1º a 4º da Resolução nº 6.470/2002, e Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1720277\r\n" ], "1720278": [ "2014-08-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/045.082/2011. - Inscrição Estadual nº 99.199.130. - Recorrente:DI CANALLI COMÉRCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTO LTDAFazenda Estadual- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.367. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. A evasão de barreira ou posto fiscal de parada obrigatória fica sujeita a multa prevista no art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Em razão do art. 65-A, da Lei nº 6.357/12, que estabelece limite de 1.000 (mil) UFIR-RJ para a infração cometida, deve ser atendido o disposto no art. 106, II do CTN que observa a aplicação de legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1720278\r\n" ], "1722134": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2014\r\nRecurso nº 54.205. - Processo nº E-04/041/821//2013. - Recorrente: . - Interessada: ABELARDO LOPES MARTINS JÚNIOR E OUTROS. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.787. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722134\r\n" ], "1722135": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2014\r\nRecurso nº 53.609. - Processo nº E-04/250.294/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.790. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.092. - Processo nº E-04/250.352/2011. - Recorrente: . - Interessada: . Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.791. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722135\r\n" ], "1722136": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nRecurso nº 54.497. - Processo nº E-04/034/744/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.963. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 52.521. - Processo nº E-04/270.225/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.964. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.426. - Processo nº E-04/119.411/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.966. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 52.127. - Processo nº E-04/042.334/2009. - Recorrente: LUMARC'S RIO BAZAR E FERRAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.967. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n. E-04/047.019/2012 e E04/047.436/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA turma da junta de revisão fiscalNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.971 e 11.972. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722136\r\n" ], "1722137": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nRecurso nº 52.012. - Processo nº E-04/071.640/2012. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 11.943. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO -- ATIVO IMOBILIZADO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NULIDADE. É vedado ao Conselho de Contribuintes manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de normas. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722137\r\n" ], "1722138": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.402 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\nRecurso nº 54.447. - Processo nº E-04/266.334/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.992. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.109. - Processo nº E-04/254.957/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.993. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.488. - Processo nº E-04/048.913/2010. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.994. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.533 - Processo nº E-04/042/676/2012 . - Recorrente DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11995. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 54.561 e 54.562 - Processo nº E-04/046/1373/2013 e E-04/ 046/1375/2013. - Recorrente VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COELHO E FILHOS DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.996 e 11.997. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.667 - Processo nº E-04/046/4934/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRANPISO MÁRMORES E MATEriais de construções ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.998. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722138\r\n" ], "1722139": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.403 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nE-04/269.783/2011 e E04/269.716/2011. - Recorrente: VIA LÁCTEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.PRIMEIRA E DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RV, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.006 e 12.007. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. A motivação da lavratura do Auto e o razão de a Recorrente ter sido atribuído a responsabilidade pelo pagamento crédito tributário apurado encontram-se perfeitamente indicados no Auto. Desnecessária a emissão de RAF, visto se tratar de ação fiscal de Transito de Mercadorias. Injustificada alegação de não recebimento de cópia Auto de Constatação, o qual foi lavrado dentro do estabelecimento Recorrente. O feito fiscal não se encontra maculado com nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação que trata do tema, artigo 48 do Decreto nº 2473/79 e Art. 225 da Lei nº 05/75. Preliminares REJEITADAS. MÉRITO. O conjunto probatório trazido aos autos não deixa qualquer dúvida quanto infração cometida pela Recorrente, estando claro a razão da autuação, qual seja, a distribuição de laticínios no Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se de documentação fiscal inidônea. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. MÉRITO. O Adicional de ICMS- FECP incide nas atividades de distribuição de laticínios no Estado do Rio e Janeiro. O conjunto probatório trazido aos autos não deixa qualquer dúvida quanto infração cometida pela Recorrente, estando claro a razão da autuação, qual seja, a distribuição de laticínios no Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se de documentação fiscal inidônea. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722139\r\n" ], "1722140": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nv brasil distribuidora LTDADÉCIMA primeirA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.054. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA- NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de requisito formal essencial, visto que em se tratando de Auto de Infração emitido por processo eletrônico, a exigência de Assinatura do Autuante encontra-se dispensada nos termos do disposto no art. 74, inc. VIII, do Decreto nº 2473/79. MÉRITO. O artigo 24 da Lei nº 2657/96, então vigente, estabelece que o contribuinte que receber de dentro ou fora do Estado mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que haja sido feita retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo pagamento do tributo que deveria ter sido retido. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722140\r\n" ], "1722141": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.409ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\nRecurso nº 52.146. - Processo nº E-04/196.236/2010. - Recorrente: supermercados santa cruz LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.057. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.225. - Processo nº E-04/152.399/2010. - Recorrente: LANZA DÓURO FASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.059. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722141\r\n" ], "1722142": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2014\r\nRecurso nº 51.886. - Processo nº E-04/048.900/2011. - Recorrente: . - Interessada: profarma distribuidora de produtos farmacêuticos s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.078. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.060. - Processo nº E-04/190.797/2009. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.079. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1722142\r\n" ], "1722143": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2014\r\nRecurso nº 52.793. - Processo nº E-04/276.111/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.106. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. A evasão de barreira ou posto fiscal de parada obrigatória fica sujeita a multa prevista no art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Em razão do artigo 65-A, da Lei nº 6.357/12, que estabelece limite de 1.000 (mil) UFIR-RJ para a infração cometida, deve ser atendido o disposto no artigo 106, II do CTN que observa a aplicação de legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1722143\r\n" ], "1722144": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2014\r\nRecurso nº 52.400. - Processo nº E-04/115.408/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.109. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722144\r\n" ], "1722145": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.416ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\nRecurso nº 54.820. - Processo nº E-04/046/9255/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1722145\r\n" ], "1722661": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2014\r\nRecurso nº 51.857. - Processo nº E-04/157.166/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.225. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. DILIGÊNCIA. Para solução do contencioso torna-se necessário o envio dos autos em diligência para o fiscal autuante prestar esclarecimentos. Julgamento convertido em pedido de diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722661\r\n" ], "1722662": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.420ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nRecurso nº 53.684. - Processo nº E-04/053.570/2012. - Recorrente: - Interessada: M LOPES DE MARICA VIDROS E FERRAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno apresentará declaração de voto.icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722662\r\n" ], "1722663": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.421ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2014\r\nRecurso nº 46.972 - Processo nº E-04/058.954/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.312 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM LÌQUIDO GÁZ NATURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÁO DE PRIMEIRA INSTÄNCIA São nulas as decisões não fundamentadas. Decisão de primeira instancia não fundada na matéria tributável que justificou o lançamento. Por unanimidade, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão de primeira instancia. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722663\r\n" ], "1722664": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.422ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\nIRF 64.12 - SUL. - Interessada: SOLUÇÃO DIGITAL MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.337. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NÃO APRESENTAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Os arquivos magnéticos foram apresentados pela ora recorrente, com exceção do arquivo magnético referente ao período de março de 2009. Entretanto, a inicial reclamou a exigência da entrega dos arquivos, conforme determina o Convênio ICMS nº 115/03 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado. No entanto, a recorrente atua no ramo de reparação e manutenção de computadores. Recurso de ofício provido para declarar extinto o crédito tributário, à luz do art. 14, II, da Lei nº 6357/12, salvaguardando a exigência da entrega do arquivo magnético referente ao período de março de 2009, conforme dispõe o Convênio ICMS nº 57/95. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722664\r\n" ], "1722665": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.427ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE- 04/040/914/2013, E-04/040/915/2013, E-04/040/916/2013 e E04/040/917/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso, e apresentará declaração de voto, por reconhecer a decadência pelo art. 150, §4° do CTN. - Acórdãos nº 12.387 a 12.390. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722665\r\n" ], "1722666": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.429ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nE-04/046/1740//2013 e E-04/046/1741//2013. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.393. - Processo nº. E-04/129.426/2011. - Recorrente: FARMÁCIA FARMACARE LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.414. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722666\r\n" ], "1722667": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.431ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\nRecurso nº 51.730. - Processo nº E-04/188.960/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.432. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância proferida pela douta Junta de Revisão Fiscal consubstanciada no Acórdão recorrido abordou todas as questões de fato e de direito suscitadas pela recorrente em sua impugnação, conforme dispõe o artigo 107 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato decisório previstas no artigo 225 do Decreto-Lei n. 05/75 e no artigo 48 do Decreto n. 2473/79. Nulidade da decisão de primeira instância afastada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO E AS CONSTANTES NAS GIA´S-ICMS TRANSMITIDAS PELO CONTRIBUINTE AO FISCO ESTADUAL. A Lei estadual n. 5075/07 determina que as Administradoras de cartões de débito/crédito deverão prestar informações que disponham com relação às atividades de terceiros. O ICMS devido foi apurado mediante confronto entre as informações de pagamentos efetuados pelos clientes da recorrente pelas Administradoras e a receita bruta declarada pelo contribuinte mensalmente ao fisco estadual mediante apresentação das GIA´s-ICMS. Não se trata de presunção de imposto devido, conforme alegado pela recorrente em sua peça recursal, mas apuração mediante critério matemático. A recorrente não traz nenhuma prova documental capaz de elidir o feito. Caracterizada a omissão de receitas tributáveis pelo ICMS. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.546. - Processo nº E-04/054.477/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.433. - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722667\r\n" ], "1722668": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.434ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2014\r\nRecurso nº 52.243. - Processo nº E-04/269.684/2011. - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nvivo s/a IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕESRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.448. - EMENTA: CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético COM DADOS INCORRETOS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com os devidos registros legais, com fundamento no disposto pelo artigo 47 da Lei nº 2.657/96; e cláusulas quinta e vigésima sétima do Convênio ICMS nº 57/95. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário do contribuinte por ter apresentado os arquivos magnéticos com o registro de documentos fiscais relativos às operações e prestações de entradas e saídas com dados omissos ou incorretos, de forma a causar embaraço ao controle fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.734. - Processo nº E-04/269.018/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.456. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.833. - Processo nº E-04/158.120/2011. - Recorrente: - Interessada: POWER STEP CALÇADOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.457. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.711. - Processo nº E-04/042.251/2010. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA CARDOSO DE TERESÓPOLIS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 39.927. - Processo nº E-04/057.735/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.459. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 24, e §1º, III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722668\r\n" ], "1722669": [ "2014-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.435ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2014\r\nRecurso nº 55.878. - Processo nº E-04/267.468/2012. - Recorrente: organização rede elétrica itauna LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.465. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.850. - Processo nº E-04/269.230/2012. - Recorrente: - Interessada: VIDRAÇARIA BARCELOS DOMINGOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.466. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 46.128. - Processo nº E-04/054.260/2011. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕESRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a legislação superveniente mais benéfica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.467. - EMENTA: ICMS - LIVRO FISCAL - ESCRITURAR COM ATRASO. O contribuinte é obrigado, nos termos do artigo 47, II, da Lei nº 2.657/96, a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Conseqüentemente, a sociedade deve possuir e escriturar os livros fiscais obrigatórios, dentre os quais, os livros identificados na inicial, nos prazos legais definidos na legislação tributária. Face à infração ocorrida, foi corretamente aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 59, inciso XXXI, da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 3.040/98. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1722669\r\n" ], "1723882": [ "2014-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2014\r\nRecursos nºs 52.891 e 52.892 - Processos nºs E-04/185.369/2012 e E-04/185.371/2012. - Recorrente: hidromineral glória comércio de bebidas ltda junta de revisão fiscal. - aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.807 e 12.808. - EMENTA: ICMS e ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com base no e §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. Quesitos formulados independem de conhecimento técnico especializado e podem ser respondidos mediante simples análise dos documentos constantes dos autos. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Primeiramente, porque o Relato e os dispositivos infringidos descrevem adequadamente a infração cometida, tendo sido aplicada a penalidade prevista em Lei para a mesma. A ciência do processo que deu origem à ação fiscal, e que desaguou no presente lançamento, já em sede de diligência determinada pelo Inspetor no curso da lide, supriu qualquer possível prejuízo que pudesse advir à defesa do Contribuinte. NO MÉRITO, a Recorrente deixou de recolher o imposto devido, na condição de responsável solidário, na ausência de retenção pelo substituto tributário, incidindo no descumprimento do art. 25 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000 e do art. 4º da resolução SER 80/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nhidromineral glória comércio de bebidas LTDA IRF 04.01 - BARRA MANSA -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.809. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO CADASTRAL. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com base no e § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. Quesitos formulados independem de conhecimento técnico especializado e podem ser respondidos mediante simples análise dos documentos constantes dos autos. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Primeiramente, porque o Relato e os dispositivos infringidos descrevem adequadamente a infração cometida, tendo sido aplicada a penalidade prevista em Lei para a mesma. A ciência do processo que deu origem à ação fiscal, e que desaguou no presente lançamento, já em sede de diligência determinada pelo Inspetor no curso da lide, supriu qualquer possível prejuízo que pudesse advir à defesa do Contribuinte. NO MÉRITO, a Recorrente deixou de comunicar a mudança de atividade principal que exerce em seu estabelecimento, tendo, dessa forma incorrido em descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 44, I, da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.474 - Processo nº E-04/135.533/2011 - Recorrente: WEBJET LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.810. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS FORA DO PRAZO - LEI MAIS BENÉFICA. Os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas e providenciem sua regularização em tempo hábil, sem identificação de qualquer erro ou omissão, fazem jus ao benefício instituído pelo art. 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário Provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1723882\r\n" ], "1723884": [ "2014-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2014\r\nactive calçados e complementos LTDA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU -hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.812. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Na forma do art. 253 do CTE, compete ao Conselho de Contribuintes apreciar o recurso contra a decisão que nega seguimento à impugnação apresentada fora do prazo legal. Não foram trazidos aos autos argumentos que justificassem o atraso. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 48.098 e 48.099 - Processos nº E-04/111.779/2009 e E- 04/111.780/2009 - Recorrente: simcauto mecânica e representações LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 12.813 e 12.814. - EMENTA: ICMS E ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - NOTA DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA rejeitada. A diligência previamente encetada, a pedido da Douta Representação da Fazenda, supriu qualquer eventual necessidade de informação quanto à suposta desistência da ação judicial, conforme alegado pela Recorrente. NO MÉRITO, tendo a Recorrente descumprido a cláusula terceira do Termo de Acordo nº 07/99, cuja celebração está prevista no artigo 3º do Decreto nº 25358/99 como condição para fruição do benefício em tela, contestando judicialmente o mecanismo da substituição tributária, e não havendo provas concretas da celebração de qualquer acordo de desistência da referida ação, não há como ser reformada a decisão a quo, que manteve a exigência do imposto devido por substituição tributária da Recorrente na condição de responsável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.108 - Processo nº E-04/041/2205/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.815. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1723884\r\n" ], "1723885": [ "2014-08-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\nRecurso nº 55.275 - Processo nº E-04/232.419/2012 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.820. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.364 - Processo nº E-04/238.366/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO JC 2007 COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.002 e 55.007 - Processos nºs E-04/034/1941/2013 e E-04/034/3013/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.822 e 12.823. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.661 e 54.662 - Processos nºs E-04/046/4779/2013 e E-04/046/4780/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.824 e 12.825. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1723885\r\n" ], "1727183": [ "2014-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.476ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nE04/074.496/2011 e E04/074.498/2011. - Recorrente: mobilitá comércio indústria e representações LTDAife 07 - supermercados e lojas de departamentos. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.802 e 12.803. - EMENTA: No caso em tela, entre a ocorrência do fato gerador e a lavratura do Auto não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos mencionado no art. 150, § 4º, razão pela qual não procede a alegação de decadência do crédito tributário suscitada pela Recorrente. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS GIAS APRESENTADAS. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento só se dá nas hipóteses em que a fiscalização não possui outros meios para aferir o valor do crédito almejado. Redução de penalidade face à aplicação de legislação posterior mais benigna. RECURSO VOLUNTÀRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1727183\r\n" ], "1727184": [ "2014-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 43.855. - Processo nº E-04/127.855/2011. - Recorrente: oitava turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.064. - EMENTA: ICMS E MULTA. DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. MÉRITO - Lançamento do imposto julgado improcedente pela JRF. Deve ser afastada a multa aplicada, uma vez que o documento fiscal serviu a todas as finalidades as quais se destina. E não pode ser considerado inidôneo, conforme art. 24, § 4º do RICMS. Recurso Voluntário Provido. Lançamento Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/074.486/2011 e E04/074.560/2011. - Recorrente: mobilitá comércio indústria e representações LTDASextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.065 e 13.066. - EMENTA: DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN , para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. Rejeitada a preliminar de decadência, para manter a decisão de primeira instância, que julgou o auto de infração procedente. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS GIAS APRESENTADAS. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento só se dá nas hipóteses em que a fiscalização não possui outros meios para aferir o valor do crédito almejado. Redução de penalidade face à aplicação de legislação posterior mais benigna. RECURSO VOLUNTÀRIO A QUE SE DÀ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/074.495/2011 e E04/074.497/2011. - Recorrente: mobilitá comércio indústria e representações LTDASextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºdecadência do crédito tributário. No caso em tela, entre a ocorrência do fato gerador e a lavratura do Auto não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos mencionado no art. 150, § 4º, razão pela qual não procede a alegação de decadência do crédito tributário suscitada pela Recorrente. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS GIAS APRESENTADAS. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento só se dá nas hipóteses em que a fiscalização não possui outros meios para aferir o valor do crédito almejado. Redução de penalidade face à aplicação de legislação posterior mais benigna. RECURSO VOLUNTÀRIO A QUE SE DÀ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1727184\r\n" ], "1727185": [ "2014-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/112.078/2010. - Recorrente: titular da iFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIOicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, em face da perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.219. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não Entrega de Arquivo Magnético ou Assemelhado. Confirmado a entrega dento do prazo estabelecido pela Lei n.º 6357/12 o contribuinte faz jus ao benefício disposto no art. 14, II da mesma Lei. Recurso Voluntário Prejudicado. Auto de Infração Extinto. Crédito Tributário Excluso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/44/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.220. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/119.520/2012 e E04/119.521/2012. - Recorrente: nova yen motors comércio LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por perda de seu objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.221 e 13.222. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 6.357/2012 - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/1763/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.223. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.773. - Processo nº E-04/255.869/2011. - Recorrente: cristiane de oliveira paulo. - Recorrida: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 13.224. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/074.543/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.225. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1727185\r\n" ], "1727186": [ "2014-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/106.290/2007. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.226. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/363.882/1999. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. METALÚRGICA SÁ GIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.227. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/107112/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/6224/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.229. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1727186\r\n" ], "1727187": [ "2014-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/053.395/2009. - Recorrente: - Interessada: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE ITAPERUNA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.230. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/262.097/2012 e E-04/262.098/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº13.231 e 13.232. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/243.302/2010 e E-04/043.555/2010. - Recorrente: vigésima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.233 e 13.234. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/157.781/2011. - Recorrente: - Interessada: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1727187\r\n" ], "1727188": [ "2014-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.498ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2014\r\n- Processo nº E-04/074.543/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.225. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1727188\r\n" ], "1727209": [ "2014-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2014\r\nRecurso nº 52.062 - Processo nº E-04/043/617/2013 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.803. - EMENTA: ICMS - Divergência entre ementa e conclusão do voto do relator de 1ª instância nula a decisão de 1ª instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.429 - Processo nº E-04/161.942/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 12.804. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITOS INDEVIDOS. ATIVO FIXO PERMANENTE. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. Não é possível incluir as mercadorias e bens citados pelo contribuinte como incluídos no rol de bens essenciais à atividade fim da empresa, sob o risco de esvaziarmos a letra da lei. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.549 e 54.550 - Processos nº E-04/046/1160/2013 e E- 04/046/1161/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.805 e 12.806. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1727209\r\n" ], "1727210": [ "2014-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2014\r\nRecurso nº 51.545 - Processo nº E-04/062.459/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal -icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.811. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Período pleiteado para decadência não faz parte do Auto de Infração. Preliminar Não Conhecida. MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. CRÉDITO ACUMULADO. TRANSFERÊNCIA. A empresa transferiu crédito acumulado de ICMS decorrente de exportação para outro estabelecimento, sem atender as condições estabelecidas nos §§ 8º e 9.º do art. 33 da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 1º a 11 do Livro III do RICMS/00. Negado Provimento ao Recurso Voluntário. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 52.647 e 52.648 - Processos nº E-04/046/1906/2013 e E- 04/046/1907/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.816 e 12.817. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 31.702 - Processo nº E-04/172.495/2002 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.818. - EMENTA: ICMS. MULTA. MERCADORIAS TRIBUTADAS. OMISSÃO DE RECEITA. Constatada omissão de receitas, por meio do cotejo as entre receitas informadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e os livros e documentos fiscais. Contribuinte apresentou argumentos plausíveis, porém desprovidos de qualquer comprovação. Violação ao art. 11, inc. III, do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1727210\r\n" ], "1727211": [ "2014-09-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\nRecurso nº 54.500 - Processo nº E-04/037/81/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.750 e 54.751 - Processos nºs E-04/046/6905/2013 e E-04/046/6906/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.826 e 12.827. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1727211\r\n" ], "1728133": [ "2014-09-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.435ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2014\r\nRecurso nº 53.838. - Processo nº E-04/049.663/2012. - Recorrente: - Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.464. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1728133\r\n" ], "1728134": [ "2014-09-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.438ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2014\r\nRecurso nº 51.773. - Processo nº E-04/038/5//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.489. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1728134\r\n" ], "1728159": [ "2014-09-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.493ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2014\r\nE04/074.486/2011 e E04/074.560/2011. - Recorrente: mobilitá comércio indústria e representações LTDASextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.065 e 13.066. - EMENTA: DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN , para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. Rejeitada a preliminar de decadência. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS GIAS APRESENTADAS. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento só se dá nas hipóteses em que a fiscalização não possui outros meios para aferir o valor do crédito almejado. Redução de penalidade face à aplicação de legislação posterior mais benigna. RECURSO VOLUNTÀRIO A QUE SE DÀ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/09/2014.\r\nId: 1728159\r\n" ], "1730022": [ "2014-09-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.479ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2014\r\n- Processos nºs E-04/277.456/2011 e E04/277.457/2011. - Recorrente: uniplast 2003 comércio de descartáveis LTDA. terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.822 e 12.823. - EMENTA: FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA SOBRE ICMS E MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO VENCIDO. 1. MÉRITO. Lançamento procedente, uma vez que resta claro da leitura dos autos que estava transportando mercadoria com documento fiscal com prazo de validade vencido e deveria ter providenciado a revalidação das notas fiscais, com base art. 28 do RICMS. 2. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Determina o art. 106, II, c, do CTN, que deve retroagir a norma que imputar penalidade menos gravosa ao contribuinte. Portanto deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 60, inciso I, cominado com o art. 61, inciso III do RICMS/RJ, com a nova redação dada pela Lei nº 6.357/2012. PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA. Uma vez parcialmente procedente o lançamento do ICMS e MULTA, é também parcialmente procedente o lançamento do respectivo fundo (art. 2º, inciso I, da Lei nº 4056/02). Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Lançamento Parcialmente Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1730022\r\n" ], "1730023": [ "2014-09-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.494ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2014\r\n53.144 a 53.159, 53.164 a 53.235 e 53.241 E04/074.471/2011, E04/074.545/2011, E04/074.472/2011, E04/074.546/2011, E04/074.473/2011, E04/074.547/2011, E04/074.474/2011, E04/074.548/2011 E04/074.475/2011, E04/074.549/2011, E04/074.476/2011, E04/074.550/2011, E04/074.477/2011, E04/074.551/2011, E04/074.478/2011, E04/074.552/2011, E04/074.479/2011, E04/074.553/2011, E04/074.480/2011, E04/074.554/2011, E04/074.481/2011, E04/074.555/2011, E04/074.482/2011, E04/074.556/2011, E04/074.483/2011, E04/074.557/2011, E04/074.484/2011, E04/074.558/2011, E04/074.485/2011, E04/074.559/2011, E04/074.487/2011, E04/074.561/2011, E04/074.488/2011, E04/074.562/2011, E04/074.489/2011, E04/074.563/2011, E04/074.490/2011, E04/074.564/2011, E04/074.491/2011, E04/074.565/2011, E04/074.492/2011, E04/074.566/2011, E04/074.493/2011, E04/074.567/2011, E04/074.494/2011, E04/074.568/2011, E04/074.499/2011, E04/074.573/2011, E04/074.500/2011, E04/074.574/2011, E04/074.501/2011, E04/074.575/2011, E04/074.502/2011, E04/074.576/2011, E04/074.503/2011, E04/074.577/2011, E04/074.504/2011, E04/074.578/2011, E04/074.505/2011, E04/074.579/2011, E04/074.506/2011, E04/074.580/2011, E04/074.507/2011, E04/074.581/2011, E04/074.508/2011, E04/074.582/2011, E04/074.509/2011, E04/074.583/2011, E04/074.510/2011, E04/074.584/2011, E04/074.511/2011, E04/074.585/2011, E04/074.512/2011, E04/074.586/2011, E04/074.514/2011, E04/074.587/2011, E04/074.515/2011, E04/074.588/2011, E04/074.516/2011, E04/074.589/2011, E04/074.517/2011, E04/074.590/2011, E04/074.518/2011, E04/074.591/2011, E04/074.519/2011, E04/074.592/2011, E04/074.520/2011, E04/074.593/2011, E04/074.521/2011, E04/074.594/2011, E04/074.522/2011, E04/074.595/2011, E04/074.523/2011, E04/074.596/2011, E04/074.524/2011, E04/074.597/2011, E04/074.525/2011, E04/074.598/2011, E04/074.526/2011, E04/074.599/2011, E04/074.527/2011, E04/074.600/2011, E04/074.528/2011, E04/074.601/2011, E04/074.529/2011, E04/074.602/2011, E04/074.530/2011, E04/074.603/2011, E04/074.531/2011, E04/074.604/2011, E04/074.532/2011, E04/074.605/2011, E04/074.533/2011, E04/074.606/2011, E04/074.534/2011, E04/074.607/2011, E04/074.538/2011, E04/074.608/2011 e E04/074.544/2011. - Recorrente: . - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.076 a 13.194. - EMENTA: DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN , para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. Rejeitada a preliminar de decadência. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS GIAS APRESENTADAS. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento só se dá nas hipóteses em que a fiscalização não possui outros meios para aferir o valor do crédito almejado. Redução de penalidade face à aplicação de legislação posterior mais benigna. RECURSO VOLUNTÀRIO A QUE SE DÀ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1730023\r\n" ], "1730717": [ "2014-09-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/186.556/2009. - Inscrição Estadual nº 77.635.793. - Recorrente:- Recorrida: ACAB BENEFICIAMENTO EM TECIDOS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gabriela Berro Marins e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.349. - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE. DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS SEM OBESERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINARES. 1. DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento com base art. 48, inciso II e IV, do Decreto 2.473/79, não haver no auto de infração elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência da infração, restando dúvida sobre qual infração está sendo imputada ao contribuinte. Recurso ao Pleno Desprovido. Lançamento Nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/08/2014.\r\nId: 1730717\r\n" ], "1730718": [ "2014-09-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/111.966/2010. - Inscrição Estadual nº 77.774.505. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.356. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Tendo havido pagamento antecipado de parte do tributo devido a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do art. 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 23/12/2005 atingidos pela decadência AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1730718\r\n" ], "1730719": [ "2014-09-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/247.917/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121. - Recorrente:eli da silva laeber transportes- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon, que deu provimento total ao recurso.- Acórdão nº 7.364. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista na legislação Estadual. Aplicação termos do art. 106, II, “c”, do CTN da penalidade mais benéfica prevista no art. 65-A da Lei 2657/96 com redação da Lei 6357/12. Recurso PROVIDO PARCIAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1730719\r\n" ], "1730720": [ "2014-09-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/243.278/2010. - Inscrição Estadual nº 77.101.659. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Rep. da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.368. - EMENTA: ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, levantada pela Representação-Geral da Fazenda, rejeitada. O acórdão nº 10.819, da Primeira Câmara, diverge do acórdão da Terceira Câmara no direito em tese, na mesma situação fática relatada na Inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, acatada. O presente Auto de Infração usou o art. 3º da Resolução SER 80/2004 para justificar a exigência de ICMS-ST do Responsável Solidário na entrada do território fluminense de AEHC. Dispositivo inaplicável ao caso. Procedimento deveria ter como fundamento o art. 3º da Resolução nº 6470/2002, específica para operações com AEHC. Lançamento incide no disposto nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1730720\r\n" ], "1730721": [ "2014-09-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\nE- 04/181.448/2011, E-04/181.452/2011 e E04/181.454/2011. - Inscrições Estaduais nºs 77.703.632, 77.929.860 e 78.231.084. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: OFS RJ LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.369 a 7.371. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - inocorrência. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado (art. nº 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. , o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos em 02/06/2006, 30/09/2006 e 31/10/2006, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 21/12/2011. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1730721\r\n" ], "1730722": [ "2014-09-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/065.006/2009. - Inscrição Estadual nº 92.005.488. - Recorrente:- Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.375. - EMENTA: ICMS. repetição de indébito. substituição tributária. icms-st destacado e recolhido. tributo não pago pelo adquirente posto não ser hipótese de ICMS-st. Tendo o remetente destacado e recolhido o ICMS-ST, parcela esta que deixou de ser reconhecida e paga pelo destinatário, ao quitar a fatura recebida, justo por não se tratar de operação abrangida pelo regime de Substituição Tributária, cabe assegurar àquele o direito de ter tal montante restituído. Recurso da Fazenda Estadual a que se nega provimento, ressalvando-se que nada resta a devolver ao contribuinte substituto requerente, em razão de já ter feito compensação, por ocasião de outro recolhimento de ICMSST. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1730722\r\n" ], "1731448": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2014\r\nRecurso nº 53.491. - Processo nº E-04/046/7269//2013. - Recorrente: QUINTA. - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA-ME. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.847. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1731448\r\n" ], "1731449": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2014\r\nRecurso nº 51.222. - Processo nº E-04/256.593/2011. - Recorrente: O SONHADOR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.991. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1731449\r\n" ], "1731450": [ "2014-09-15 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nRecurso nº 52.514. - Processo nº E-04/048.370/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.053. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1731450\r\n" ], "1731451": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\nRecurso nº 51.023. - Processo nº E-04/084.116/2012. - Recorrente: . - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.067. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.193. - Processo nº E-04/040876/2011. Interessada: ESPAÇO MÍDIA ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.064. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.371. - Processo nº E-04/050993/2012. Interessada: ENIGMA COMÉRCIO DE SOM E IMAGEM LTDA. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.691. - Processo nº E-04/268.386/2012. - Recorrente: . - Interessada: SUPERMERCADOS BERG E BERG LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/269.715/2012 e E04/269.716/2012. - Recorrente: quartA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: LOREAL BRASIL COMERIAL DE COSMÉTICOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1731451\r\n" ], "1731452": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.411ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\nE-04/035/62//2013 e E04/035/63//2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.353. - Processo nº E-04/152.479/2012. - Recorrente: franklin machado tecidos ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.073. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 52.233. - Processo nº E-04/048.223/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.074. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/268.673/2012 e E04/268.674/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRIMU´S RIO COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.075 e 12.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o pagamento do imposto devido antes da ciência do Auto de Infração, é aplicável o beneficio da denúncia espontânea, não cabendo à manutenção da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.299. - Processo nº E-04/041.392/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1731452\r\n" ], "1731453": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2014\r\nRecurso nº 52.450. - Processo nº E-04/068.913/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.089. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 52.526. - Processo nº E-04/270.600/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDÉCIMA PRIMEIRA. - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.090. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/034/3256/2013 e E04/034/3268/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.093 e 12.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o pagamento do imposto devido antes da ciência do Auto de Infração, é aplicável o beneficio da denúncia espontânea, não cabendo à manutenção da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/034/4696/2013 e E04/034/4697/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.095 e 12.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o pagamento do imposto devido antes da ciência do Auto de Infração, é aplicável o beneficio da denúncia espontânea, não cabendo à manutenção da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 53.400. - Processo nº E-04/046/3456/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.087. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.112. - Processo nº E-04/255.400/2011. - Recorrente: . - Interessada: COPILHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.088. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/266.358/2012 e E04/266.359/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.085 e 12.086. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o pagamento do imposto devido antes da ciência do Auto de Infração, é aplicável o beneficio da denúncia espontânea, não cabendo à manutenção da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.672. - Processo nº E-04/046/5215/2013. - Recorrente: . - Interessada: JMD COMÉRCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.092. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1731453\r\n" ], "1731454": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2014\r\nE-04/046/2235/2013 e E04/046/2236/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANTOS & GALANTE COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS ltda-ME. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.102 e 12.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o pagamento do imposto devido antes da ciência do Auto de Infração, é aplicável o beneficio da denúncia espontânea, não cabendo à manutenção da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.518. - Processo nº E-04/046/728/2013. - Recorrente: . - Interessada: portugallo rio madeiras e materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.104. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1731454\r\n" ], "1731455": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2014\r\nE-04/040/499/2013 e E-04/040/528/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.107 e 12.108. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1731455\r\n" ], "1731456": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2014\r\nE-04/238.515/2010 e E-04/238.516/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1731456\r\n" ], "1731457": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.416ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.783. - Processo nº E-04/033/633/2013. - Recorrente: . - Interessada: brink's segurança e transporte de valores ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.118. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1731457\r\n" ], "1731458": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.417ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2014\r\nE-04/078.000/2012, E- 04/078.001/2012, E-04/078.002/2012, E-04/078.003/2012, E- 04/078.004/2012, E-04/078.005/2012, E-04/078.006/2012 e E- 04/078.007/2012,. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 12.124 a 12.131. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade o fato do contrubuinte entender que a autoridade fiscal procedeu um lançamento em que não praticou nenhuma infração. As nulidades estão previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 de forma que não se verificou para o caso em tela. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no artigo 33, II da LC 102/00 e no artigo 83, II da Lei 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 52.768. - Processo nº E-04/124.915/2010. - Recorrente: sextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.121. - EMENTA: NULIDADE. Nulidade do auto de infração, previsto no inciso IV, do artigo 48, do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/035/24/2013 e E- 04/035/23/2013 - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL ltda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 12.119 e 12.120. - EMENTA: ICMS - REPETRO. O direito ao benefício de redução de alíquota, instituído pelo Decreto 41.142/2008, disposto nos artigos 1º e 9º, c/c os artigos 1º e 2º da Resolução 119/2008, de 24.01.2008, inibe qualquer interpretação que possibilite importar com incentivo sem amparo legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/3135/2013 e E04/034/3183/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.122 e 12.123. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/5187/2013 e E-04/034/5188/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.140 e 12.141. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1731458\r\n" ], "1731459": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 54.787. - Processo nº E-04/005/1780/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.148. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/034/2483/2013 e E04/034/2488/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1731459\r\n" ], "1731460": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.419ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\nRecurso nº 55.246. - Processo nº E-04/108.567/2012. - Recorrente: village colonial empreendiemntos hoteleiros LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.150. - EMENTA: Ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.543. - Processo nº E-04/084.666/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.149. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/034/7355/2013 e E04/034/7356/2013. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1731460\r\n" ], "1731699": [ "2014-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.494ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2014\r\n53.144 a 53.159, 53.164 a 53.235 e 53.241 E04/074.471/2011, E04/074.545/2011, E04/074.472/2011, E04/074.546/2011, E04/074.473/2011, E04/074.547/2011, E04/074.474/2011, E04/074.548/2011 E04/074.475/2011, E04/074.549/2011, E04/074.476/2011, E04/074.550/2011, E04/074.477/2011, E04/074.551/2011, E04/074.478/2011, E04/074.552/2011, E04/074.479/2011, E04/074.553/2011, E04/074.480/2011, E04/074.554/2011, E04/074.481/2011, E04/074.555/2011, E04/074.482/2011, E04/074.556/2011, E04/074.483/2011, E04/074.557/2011, E04/074.484/2011, E04/074.558/2011, E04/074.485/2011, E04/074.559/2011, E04/074.487/2011, E04/074.561/2011, E04/074.488/2011, E04/074.562/2011, E04/074.489/2011, E04/074.563/2011, E04/074.490/2011, E04/074.564/2011, E04/074.491/2011, E04/074.565/2011, E04/074.492/2011, E04/074.566/2011, E04/074.493/2011, E04/074.567/2011, E04/074.494/2011, E04/074.568/2011, E04/074.499/2011, E04/074.573/2011, E04/074.500/2011, E04/074.574/2011, E04/074.501/2011, E04/074.575/2011, E04/074.502/2011, E04/074.576/2011, E04/074.503/2011, E04/074.577/2011, E04/074.504/2011, E04/074.578/2011, E04/074.505/2011, E04/074.579/2011, E04/074.506/2011, E04/074.580/2011, E04/074.507/2011, E04/074.581/2011, E04/074.508/2011, E04/074.582/2011, E04/074.509/2011, E04/074.583/2011, E04/074.510/2011, E04/074.584/2011, E04/074.511/2011, E04/074.585/2011, E04/074.512/2011, E04/074.586/2011, E04/074.514/2011, E04/074.587/2011, E04/074.515/2011, E04/074.588/2011, E04/074.516/2011, E04/074.589/2011, E04/074.517/2011, E04/074.590/2011, E04/074.518/2011, E04/074.591/2011, E04/074.519/2011, E04/074.592/2011, E04/074.520/2011, E04/074.593/2011, E04/074.521/2011, E04/074.594/2011, E04/074.522/2011, E04/074.595/2011, E04/074.523/2011, E04/074.596/2011, E04/074.524/2011, E04/074.597/2011, E04/074.525/2011, E04/074.598/2011, E04/074.526/2011, E04/074.599/2011, E04/074.527/2011, E04/074.600/2011, E04/074.528/2011, E04/074.601/2011, E04/074.529/2011, E04/074.602/2011, E04/074.530/2011, E04/074.603/2011, E04/074.531/2011, E04/074.604/2011, E04/074.532/2011, E04/074.605/2011, E04/074.533/2011, E04/074.606/2011, E04/074.534/2011, E04/074.607/2011, E04/074.538/2011, E04/074.608/2011 e E04/074.544/2011. - Recorrente: . - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que acolhiam. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.076 a 13.194. - EMENTA: DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 173, I, do CTN , para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. Rejeitada a preliminar de decadência. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS GIAS APRESENTADAS. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento só se dá nas hipóteses em que a fiscalização não possui outros meios para aferir o valor do crédito almejado. Redução de penalidade face à aplicação de legislação posterior mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÀ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2014.\r\nId: 1731699\r\n" ], "1733367": [ "2014-09-18 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA, da impugnação ofertada pela Concessionária, dando-lhe provimento para determinar a lavratura de novo auto de infração. \r\nId: 1733367\r\n" ], "1733375": [ "2014-09-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2014\r\nRecurso nº 55.925. - Processo nº E-04/170.514/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.195. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1733375\r\n" ], "1733618": [ "2014-09-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/044/117//2013 e E04/044/118//2013. - Recorrente: décima quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/042.853/2012 e E04/042.882/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.- Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.238 e 13.239. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. Estão presentes no Auto de Infração todos os elementos necessários a sua validade, em consonância com o disposto no ar. 74 do Decreto nº 2.473/1979 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, não se vislumbrando no caso qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, não tendo o Auto de Infração incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975 e no art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Preliminar rejeitada. No mérito, a mercadoria saída do estabelecimento do Recorrente estava sendo acompanhada pelos DANFEs de nº 12494 a 12498 emitidos por outro estabelecimento da empresa, sendo, portanto, considerados inidôneos estes documentos fiscais, nos termos do art. 24, inciso IV, Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. A documentação trazida aos autos pelo Recorrente comprova que a mercadoria não poderia ter saído do estabelecimento emitente dos documentos fiscais. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/478/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.240. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/127.920/2011. - Recorrente: - Interessada: FLASHCOR DE MADUREIRA TÊXTIL LTDA. - Relatora Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.241. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/058.152/2011. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.242. - EMENTA: GIA - ICMS. NOTA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1986/2013 e E04/046/1987/2013. - Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.244 e 13.245. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1905/2013 e E04/046/1904/2013. - Recorrente: décima oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Relatora Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.246 e 13.247. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1733618\r\n" ], "1733619": [ "2014-09-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/061.593/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Interessada: SIEGWERK BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.- Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.248. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/005/2418/2013. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA turma da Junta de Revisão Fiscal- Relatora: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.249. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/858//2013. - Recorrente: décima quinta turma da Junta de Revisão Fiscal- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.250. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/264.973/2012. - Recorrente: - Interessada: JOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.251. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/044.766/2011. - Recorrente: - Interessada: SILVA E OLINDO TRANSPORTADORA LTDA.- Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.252. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/642/2013 e E04/046/641/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA- Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1733619\r\n" ], "1733620": [ "2014-09-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/268.149/2012. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.256. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/133.134/2012. - Recorrente: - Interessada: GT COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.257. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1249/2013 e E04/046/1250/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/830/2013. - Recorrente: - Interessada: EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.260. - EMENTA: iTD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do itd devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela assessoria de perícias, cálculos e avaliações da PGE, conforme laudo de avaliação nº 183/2013. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/3797/2013 e E04/046/3798/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS BARRA LUZ DECOR LTDA- Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1256/2013 e E04/046/1254/2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS- Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA- Relatora: Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.263 e 13.264. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1733620\r\n" ], "1733934": [ "2014-09-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nE04/111.579/2008 e E- 04/111.578/2008. -mga madeiras e ferragens LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.323 e 8.324 - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF. MULTA. CABIMENTO. Não sendo verificada nenhuma das exceções previstas na legislação, é aplicada multa pela não utilização de ECF. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1733934\r\n" ], "1733977": [ "2014-09-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\n. - Processo nº E-04/058.110/2010. - Inscrição Estadual: 84.781.193. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por falta de Acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.393. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1733977\r\n" ], "1734032": [ "2014-09-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\nRecursos nºs 47.372, 47.373 e 47.375. - Processos nºs E- 04/181.450/2011, E-04/181.451/2011 e E04/181.453/2011. - Inscrição Estadual: 86.233.711, 77.112.324 e 78.143.320. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ofs rj LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.372 a 7.374. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão de câmara - apreciação de PREJUDICIAL DE MÉRITO - erro evidente - nulidade. É nula a decisão proferida pelo órgão julgador em presença de evidente omissão ou erro no exame de prejudicial de mérito. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Decisão da Segunda Câmara NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1734032\r\n" ], "1734381": [ "2014-09-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\nRecurso nº 48.326. - Processo nº E-04/124.301/2010. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que a rejeitaram. - Acórdão nº 11.868. - EMENTA: DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar lançamento sobre estes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1734381\r\n" ], "1734382": [ "2014-09-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2014\r\nRecurso nº 54.603. - Processo nº E-04/046/2566/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.957. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE ICMS E FECP EM UM MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA SE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1734382\r\n" ], "1734383": [ "2014-09-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2014\r\nRecurso nº 52.532. - Processo nº E-04/058.956/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.180. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1734383\r\n" ], "1734841": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2014\r\nRecurso nº 50.819. - Processo nº E-04/271.963/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscalRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Charley dos Santos, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro João de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.066. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, INEXISTENTE. Omissões não importam em nulidade do ato administrativo, desde que presentes no processo elementos que permitam supri-las, sem o cerceamento do direito de defesa do contribuinte (art. 50 do Decreto nº 2.473/79). Havendo a recorrente demonstrado inteira ciência da infração que lhe foi imputada, e exercido plenamente seu direito nos autos, e estando os demais elementos do lançamento em conformidade com o art. 74 do PAT, não há que se falar em nulidade do auto de infração PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. Autuação da microempresa porque emitiu a nota fiscal corretamente mas a em papel e não eletrônica. Imposto pago. Aplicação do art. 106 do CTN para aplicação da Lei 6.357/2012 ainda com redução a multa em 50% por se tratar de micro ou pequena empresa. Recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1734841\r\n" ], "1734842": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\nRecurso nº 45.975. - Processo nº E-04/078.883/2011. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.092. - EMENTA: ITD. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NO FORMULÁRIO DO AI. EXTINÇÃO DA UFIR. A eficácia da decisão de primeiro grau contrária à Fazenda Pública, parcial ou totalmente, somente ocorre com a apreciação do recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância para uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, sendo desnecessária a ciência do contribuinte do ato provisório antes da apreciação do recurso de ofício. O formulário utilizado na lavratura do AI apresenta todas as exigências previstas no art. 74 do Decreto nº 2473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 sendo inquestionável a sua emissão pelo órgão fazendário. Quanto ao valor expresso em UFIR no AI, a Lei nº 6127/11 determinou a extinção da UFIR-RJ em 01/07/2012, data posterior a ciência e lavratura do AI. Além disso, também está consignado o valor em padrão monetário vigente (Reais), o que afasta qualquer hipótese de violação ao contraditório e de cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e pela Conselheira relatora rejeitadas. MÉRITO. AUTUADO AGIU EM CONFORMIDADE COM A LEI. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.976. - Processo nº E-04/078.884/2011. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.093. - EMENTA: ITD. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NO FORMULÁRIO DO AI. EXTINÇÃO DA UFIR. A eficácia da decisão de primeiro grau contrária à Fazenda Pública, parcial ou totalmente, somente ocorre com a apreciação do recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância para uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, sendo desnecessária a ciência do contribuinte do ato provisório antes da apreciação do recurso de ofício. O formulário utilizado na lavratura do AI apresenta todas as exigências previstas no art. 74 do Decreto nº 2473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 sendo inquestionável a sua emissão pelo órgão fazendário. Quanto ao valor expresso em UFIR no AI, a Lei nº 6127/11 determinou a extinção da UFIR-RJ em 01/07/2012, data posterior a ciência e lavratura do AI. Além disso, também está consignado o valor em padrão monetário vigente (Reais), o que afasta qualquer hipótese de violação ao contraditório e de cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e pela Conselheira relatora rejeitadas. MÉRITO. AUTUADO AGIU EM CONFORMIDADE COM A LEI. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1734842\r\n" ], "1734843": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 39.543. - Processo nº. E-34/072.066/2005. - Recorrente: sociedade michelin de participações indústria e comercio ltdaRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.131. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO IMTEPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando a complexidade da matéria, à luz do art. 209, § 1º, do Decreto nº 05/75, a busca da verdade material e a preservação do contraditório e a ampla defesa da ora recorrente torna-se imprescindível o levantamento de perempção, retornando os autos à Inspetoria para ciência do contribuinte da decisão proferida e posterior encaminhamento dos autos a douta Junta de Revisão Fiscal para julgamento em primeira instância. Acolhido o levantamento de perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/06/2014.\r\nId: 1734843\r\n" ], "1734844": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2014\r\nRecurso nº 53.058. - Processo nº E-04/042/1770/2013. - Recorrente: Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencida a Conselheira Relatora Gabriela Berro Marins, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.146. - EMENTA: IPVA. FALTA DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR E QUITAÇÃO DE LANÇAMENTO INICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1734844\r\n" ], "1734845": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.429ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2014\r\nRecurso nº 30.608. - Processo nº E-04/059.267/2007. - Recorrente: Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de anterioridade, suscitada pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencida a Conselheira Cheryl Berno que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento total ao recurso.- Acórdão nº 12.408. - EMENTA: PRELIMINAR DE ANTERIORIDADEEm observância ao art. 150, inc. I, da CRFB/88, tem- se que a Lei nº 4056, de 30/12/2002, embora literalmente autorizativa, instituiu o adicional sobre o ICMS destinado ao FECP, determinando seus principais contornos, restando ao Decreto a sua regulamentação. Tributo exigível desde o exercício de 2003, afastando a alegação de não respeito à anterioridade. REJEITADA a preliminar. ICMS (FECP). SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. De acordo com a legislação de regência deste Estado, os serviços de provedor à em foco, denominados , não podem ser entendidos como prestados de maneira isolada, mas de forma suplementar, adicional, indissociável e imprescindível à realização da veiculação e manutenção dos serviços de comunicação prestados aos clientes da recorrente; estando eles dentro do campo de incidência do ICMS, na inteligência do art. 26 do Livro X do RICMS/00. Excluem-se da autuação as operações com tomadores de serviços situados em outros Estados, nos termos do art. 11, inciso III, alínea “c-1” da LC nº 87/96, c/c o art. 30, inciso II, item 2, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1734845\r\n" ], "1734846": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.433ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\nRecurso nº 55.643. - Processo nº E-04/045/451/2013. - Recorrente: - Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.440. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. DIFERENÇA DE ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Improcedente a exigência do ICMS referente à diferença da aplicação da alíquota interestadual (12%) e da alíquota interna (18%) na aquisição por pessoas físicas localizadas em outras unidades da federação de veículos novos de montadora localizada neste Estado. Inteligência dos arts. 5º e 7º do Livro XIII do RICMS/00. Auto de Infração improcedente. Recurso de ofício desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n54.373, 54.374, 54.486, 54.487, 54.489 e 54.490. - Processos nº E-04/066.085/2010, E-04/066.091/2010, E-04/066.083/2010, E-04/066.093/2010, E-04/066.092/2010 e E-04/066.084/2010. - Recorrente: DROGARIA ONOFRE LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade do auto de infração e retornar à JRF para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.449 a 12.454. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. Apesar de não exercer a atividade de fabricante ou importador, o Centro de Distribuição (CD) localizado no Estado de São Paulo é o substituto tributário nas operações interestaduais com os produtos listados no Anexo único do Protocolo n. 68/07, c/c a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 81/93. Inexistindo a retenção do ICMS-ST na etapa anterior pelo remetente, legitima a exigência do destinatário localizado neste Estado - contribuinte substituído - na condição de responsável solidário do imposto devido por substituição tributária, não retido e não recolhido na etapa anterior. Ultrapassada nesse sentido a nulidade do auto de infração, torna-se necessário o retorno dos autos a primeira instância para continuação do julgamento. Recurso de ofício provido para afastar a nulidade do AI. FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. Apesar de não exercer a atividade de fabricante ou importador, o Centro de Distribuição (CD) localizado no Estado de São Paulo é o substituto tributário nas operações interestaduais com os produtos listados no Anexo único do Protocolo nº 68/07, c/c a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 81/93. Inexistindo a retenção do ICMS -ST na etapa anterior pelo remetente, reclamado no processo matriz, como consectário lógico, legitima a exigência do destinatário localizado neste Estado - contribuinte substituído - na condição de responsável solidário, do adicional do ICMS-ST (FECP), reclamado no processo em tela. Ultrapassada nesse sentido a nulidade do auto de infração, torna-se necessário o retorno dos autos a primeira instância para continuação do julgamento. Recurso de ofício provido para afastar a nulidade do AI. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1734846\r\n" ], "1734847": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\nRecurso nº 31.586. - Processo nº E-04/158.767/2001. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.468. - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DO ECF. EXIGÊNCIA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, § 4º, “2”, DA RESOLUÇÃO SEF 2926/98. A Recorrente não realiza operações de venda de mercadorias ou bens a varejo em seu estabelecimento, tendo em vista que sua atividade econômica é a reparação e manutenção de computadores e de equipamento periféricos. Em regra, o conserto se dará no local onde se encontra o cliente, já que os técnicos carregam consigo peças básicas para procedimentos mais corriqueiros. Todavia, não sendo viável o conserto, o equipamento, por óbvio, será remetido ao estabelecimento ou este enviará as peças necessárias à reparação do aparelho de informática. A Recorrente não deixou de recolher ICMS incidente sobre as peças utilizadas, emitindo as notas fiscais correspondentes, mas não está obrigada a emitir cupom fiscal, pois não é estabelecimento varejista. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/268.902/2012, E-04/268.903/2012, E-04/266.992/2012 e E04/226.991/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.469 a 12.472. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nE-04/268.722/2012 e E04/268.721/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.657. - Processo nº E-04/267.824/2012. - Recorrente: - Interessada: NOVA PATINHA MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.126. - Processo nº E-04/270.354/2011. - Recorrente: - Interessada: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.478. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nE-04/034/8891/2013 e E04/034/8892/2013. - Recorrente: - Recorrida: V M MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1734847\r\n" ], "1734848": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.437ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2014\r\nRecurso nº 55.578. - Processo nº E-04/022/721/2013. - Recorrente: - Interessada: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 44.102. - Processo nº E-34/067.164/2004. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.482. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o auto de infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.565. - Processo nº E-04/005/1560/2013. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL FERUMA LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.483. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.860. - Processo nº E-04/267.674/2012. - Recorrente: - Interessada: AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE- 04/267.847/2012, 04/269.567/2012 e E04/269.568/2012. - Recorrente: selefer comércio e indústria de artefatos de ferro ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.485 a 12.487. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.980. - Processo nº E-04/053.361/2012. - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA CADEIRA DE DOCES HELENA LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.488. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n\r\nId: 1734848\r\n" ], "1734849": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.438ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2014\r\nRecurso nº 56.003. - Processo nº E-04/034/966/2013. - Recorrente: - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.490. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nE-04/049.979/2012 e E04/049.981/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.491 e 12.492. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.998. - Processo nº E-04/047.714/2012. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.493. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. Afastadas as hipóteses de simulação ou falsidade sendo perfeitamente identificáveis, as mercadorias, o remetente, e o destinatário, os documentos fiscais que acobertaram as operações não serão considerados inidôneos. Ex-vi do art. 24, incisos I, § 4º, incisos I e II, do Decreto nº 44584/14. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.426. - Processo nº E-04/256437/2011. - Recorrente: - Interessada: REFRIGERAÇÃO TEIXEIRA DE RESENDE LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.723. - Processo nº E-04/062.862/2011. - Recorrente: - Interessada: QUARTZBRAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE QUARTZO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.495. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1734849\r\n" ], "1734850": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.439ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/07/2014\r\nRecurso nº 55.604. - Processo nº.E-04/034/3210/2013. - Recorrente: - Interessada: COMECIAL DOIS IRMÃOS EMBALAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.238. - Processo nº E-04/046/3166/2013. - Recorrente: - Interessada: ELETRO HIDRÁULICA CERQUEIRA DE PIRATININGA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.497. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.583. - Processo nº E-04/034/157/2013. - Recorrente: - Interessada: ELETRO HIDRÁULICA CERQUEIRA DE PIRATININGA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.498. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.723. - Processo nº E-04/046/10507/2013. - Recorrente: - Interessada: DESCARTÁVEIS SÃO JOSÉ DE CAMPO GRANDE LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.499. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nE-04/046/3144/2013 e E04/046/3145/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.500 e 12.501. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/8240/2013 e E04/046/8242/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/2697/2013 e E04/034/2698/2013. - Recorrente: - Interessada: RAGLEI COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/265.898/2012 e E04/265.899/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1734850\r\n" ], "1734851": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.440ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/07/2014\r\nE- 04/046/9504/2013, E-04/046/9502/2013 e E04/268143/2012. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nE-04/268.770/2012 e E04/268.769/2012. - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.138. - Processo nº E-04/016/1793/2013. - Recorrente: - Interessada: NOVA PATINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.513. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.664. - Processo nº E-04/046/2416/2013. - Recorrente: - Interessada: EMBALABARRA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.514. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nE-04/071.695/2012 e E04/071.697/2012. - Recorrente: - Interessada: BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.401. - Processo nº E-04/044.071/2012. - Recorrente: - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.517. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.875. - Processo nº E-04/112.611/2012. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.518. - ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os documentos fiscais que motivaram a glosa dos créditos apropriados pelo contribuinte encontram-se escriturados no Livro Registro de Entradas cujas cópias encontram-se acostadas nos autos. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da infração a ela imputada. O auto de infração encontra-se com todos os elementos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Preliminar de nulidade do AI por cerceamento do direito de defesa rejeitada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE COMPROVASSEM AS OPERAÇÕES. O contribuinte apropriou-se de créditos de ICMS em sua conta gráfica e não apresentou a documentação fiscal que comprovasse as operações, à luz do artigo 34 da Lei n. 2657/96. O argumento de que a documentação foi inutilizada não merece acolhida, pois o fato não foi comunicado à Repartição Fiscal no prazo legal, instruída com a publicação em jornal de grande circulação no âmbito estadual e no DOERJ, conforme determina o art. 111, do Livro VI, do RICMS/00. Legitima a glosa dos créditos. Recurso voluntário desprovido.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1734851\r\n" ], "1734852": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nRecurso nº 56.137. - Processo nº E-04/016/558/2013. - Recorrente: - Interessada: POSTO SÃO JORGE LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.596. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1734852\r\n" ], "1734853": [ "2014-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.237 - Processo nº E-04/043/680/2013 - Recorrente: POP RIO ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.699. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1734853\r\n" ], "1737542": [ "2014-09-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.503ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2014\r\n- Processo nº E-04/216.573/2010. - Recorrente: titular da iFE 35.01 - nova iguaçu- Relator: Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.255. - EMENTA: MÉRITO. O contribuinte não logrou provar sua inclusão no Simples Nacional, portanto devida a obrigação acessória da entrega das GIA's ICMS no devido prazo legal. Recurso Voluntário Desprovido. Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1737542\r\n" ], "1737543": [ "2014-09-26 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 52.769. - Processo nº E-04/250.312/2011. - Recorrente: FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.265. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCA DORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 72 e 73, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 2º do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/130.619/2010. - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.266. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. A sistemática adotada pela Recorrente não pode ser admitida, uma vez que sem a nota de transferência tais créditos não haviam sido efetivamente transferidos, portanto, se não houve transferência dos créditos os mesmos não poderiam ser aproveitados. Recurso Voluntário Desprovido. Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/130.623/2010 e E-04/130.625/2010. - Recorrente: sbf comércio de produtos esportivos LTDA. TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.267 e 13.268. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. A sistemática adotada pela Recorrente não pode ser admitida, uma vez que sem a nota de transferência tais créditos não haviam sido efetivamente transferidos, portanto, se não houve transferência dos créditos os mesmos não poderiam ser aproveitados. Recurso Voluntário Desprovido. Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E- 04/046/11886//2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PACAEMBÚ AUTOPEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.269. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/046/3154//2013 e E04/046/3149//2013. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.270 e 13.271. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/266.959/2012. - Recorrente: - Interessada: VIDRACO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10470//2013. - Recorrente: - In teressada: LAFE DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.273. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1737543\r\n" ], "1737544": [ "2014-09-26 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E- 04/046/10125//2013. - Recorrente: décima SEGUNDa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P R M RAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.274. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/2029//2013 e E04/046/2032//2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/006/511//2013. - Recorrente: - Interessada: FARMÁCIA FARMABOX LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.277. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/268.635/2012 e E-04/269.005/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.278 e 13.279. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/198.467/2012. - Recorrente: - Interessada: AMJ DROGARIA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.280. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/3459//2013. - Recorrente: décima SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.281. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/3460//2013. - Recorrente: décima SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.282. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1737544\r\n" ], "1737545": [ "2014-09-26 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/112.354/2012. - Recorrente: - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL . - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/6644//2013 e E-04/046/6645/2013. - Recorrente: vigésima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. distribuidora de papéis baião ltda-me. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040.486/2011. - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/265.548/2012 e E-04/265.547/2012. - Recorrente: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.287 e 13.288. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.423 “ex officio”. - Processo nº E-04/046.816/2012. - Recorrente: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: fundição carioca ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.289. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA COM EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Ao considerar devido o imposto exigido no lançamento, a autoridade lançadora cometeu equívoco ao considerar como aplicável a penalidade prevista pelo item 1 do inciso III do artigo 62-C da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012. Com efeito, nesse caso, a penalidade aplicável é a prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 61, inciso II, do mesmo diploma legal, correspondente a 75% do valor do imposto devido. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n53.748, 53.749, 53.750, 53.751, 53.752, 53.753, 53.754, 53.755, 53.756, 53.757 e 53.758 “EX OFFICIO”. - Processos nº E04/231.492/2012, E04/231.491/2012, E04/231.490/2012, E04/231.489/2012, E04/231.488/2012, E04/231.494/2012, E04/231.495/2012, E04/231.497/2012, E04/231.498/2012, E04/231.499/2012 e E-04/231.500/2012. - Recorrente: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.290 a 13.300. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1737545\r\n" ], "1737992": [ "2014-09-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.195ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2012\r\nE04/218.125/2011 e E04/218.127/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.497 e 10.498. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEITADA. MÉRITO - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 26.092/00 - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1737992\r\n" ], "1737993": [ "2014-09-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.416ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\nRecurso nº 46.862. - Processo nº E-04/062.429/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado Redator. Vencido o Relator, que votou pela nulidade da decisão de 1ª Instância. - Acórdão nº 12.115. - EMENTA: PRELIMINAR - ICMS - DA NULIDADE DE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de 1ª instância, por não apreciação da diligência solicitada quando apresentada impugnação, tendo em vista que a diligência foi realizada antes do julgamento de 2ª instância e, também, por não haver pedido de nulidade por parte da recorrente, mas tão somente reiteração do pedido de realização da diligência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1737993\r\n" ], "1739803": [ "2014-10-02 00:00:00", "\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n. - Processo nº E-34/059.254/2005. - Inscrição Estadual: 85.727.028. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Sandro Machado dos Reis, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 7.377. - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96, c/c o artigo 26 do Livro X do RICMS/00 e c/c o Parecer Normativo 01/00. Auto de Infração PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1739803\r\n" ], "1739804": [ "2014-10-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2014\r\n. - Processo nº E-04/072.319/2010. - Inscrição Estadual: 82.122.907. - Recorrente:CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA- Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.377. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO UNÂNIME. Não há divergência no direito em tese entre os acórdãos tidos como paradigmas e o acórdão recorrido. Descumprimento do previsto no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1739804\r\n" ], "1739805": [ "2014-10-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2014\r\n. - Processo nº E-04/156.517/2008. - Inscrição Estadual: 82.140.794. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 7.380. - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO. Comprovado nos autos o recebimento de insumos para produção de mercadorias tributadas com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, bem como a penalidade aplicada, haja vista a presunção legal de saídas do estabelecimento, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, e 3º, inciso I e § 3°, da Lei nº 2.657/1996, e 24, inciso IX, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. Contudo, verificado que alguns produtos comprados não seriam insumos para produção de mercadorias, mas sim de devoluções de produtos da própria empresa em poder de terceiros para reparos, bem como aquisições de bens destinados a uso e consumo da empresa. Além disso, observamos que a penalidade aplicável é a prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 6.357/2012, por ser mais benéfica ao contribuinte, nos termos do disposto pelo artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1739805\r\n" ], "1739867": [ "2014-10-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.292 - Processo nº E-04/896.315/1999 - Inscrição Estadual: 81.793.875RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do ato de cancelamento do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que a acolheram. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do ato que declarou o cancelamento do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para reduzir a penalidade por força da Lei nº 6357/12. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 7.170 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A recorrente tomou ciência do ato de anulação do cancelamento do auto de infração. A discussão da anulação do ato de cancelamento do auto de infração ocorreu na apreciação do mérito da exigência fiscal. Houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade do ato de cancelamento afastada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. ATO NULO. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. ESTOQUE. TRANSFERÊNCIA. O cancelamento do auto de infração padece de vícios insanáveis, sendo considerado ato nulo. O prazo para a Administração Pública anular seus próprios atos é imprescritível, à luz dos verbetes das Súmulas 346 e 473 do STF. O PAT estadual fluminense é regido pelo Decreto n. 05/75 e pelo Decreto nº 2473/79 que não estabelecem prazo para a Administração rever seus atos. Ad argumentandum, a Lei nº 5427/09 que disciplina o processo administrativo estadual somente produziu efeitos a partir de 01 de julho de 2009, afastando a hipótese de extinção do direito de o fisco estadual anular o ato de cancelamento. No mérito propriamente dito, os documentos fiscais foram emitidos para acobertar a transferência de estoques de mercadorias. Entretanto, inexistiram as operações. Os documentos fiscais acobertaram a transferência de créditos de ICMS, conforme alegado pela própria recorrente. Os documentos fiscais que não correspondem efetivamente às operações realizadas são considerados inidôneos à luz do artigo 31, inciso IX, do Decreto n. 8050/85. A ausência de dolo ou intenção do contribuinte em lesar o fisco não descaracteriza a responsabilidade objetiva pela infração à legislação tributária, nos termos do artigo 136 do CTN. A penalidade a ser exigida é a prevista no artigo 59, inciso 62-C, III, 1, da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/12, no total equivalente a 5% do valor das operações, em face da aplicação da penalidade mais benéfica à luz do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Provimento parcial do recurso em decorrência da redução da penalidade aplicada, sendo mantidos os demais termos da exigência fiscal.\r\nId: 1739867\r\n" ], "1739870": [ "2014-10-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 1.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2014\r\nRecursos nº 35.504 e 35.505. - Processos nºs E-04/206.803/2001 e E-04/206.801/2001. - Inscrição Estadual: 86.331.837. - Recorrente: JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso no que concerne à preliminar de nulidade do lançamento nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, conhecido parcialmente o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.378 e 7.379. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE VOTO EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA CÂMARA PARA LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1739870\r\n" ], "1740474": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\nE-04/062.307/2011 e E04/062.308/2011. - Inscrição Estadual: 82.339.094. - Recorrente:valesul alumínio s.a- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.388 e 7.389. - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE DISTRIBUIÇÃO. Cumpre esclarecer que a empresa autuada é cliente das empresas que fornecem energia elétrica, estando incluída no grupo de consumidores livres, ou seja, daqueles que têm direito a escolher o seu fornecedor, ao contrário do que ocorre com os consumidores cativos que estão vinculados à concessionária que atende seu endereço. Por conseguinte, é também consumidora final do fornecimento de energia elétrica, assim como os referidos consumidores cativos (consumidores residenciais, comércios, empresas de menor porte, etc) que, frise-se, arcam com todos os custos da aquisição de energia elétrica (mercadoria): geração, transmissão e distribuição. O consumidor final da energia elétrica (cliente cativo ou livre) é contribuinte de fato e de direito do ICMS-Energia Elétrica que levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740474\r\n" ], "1740490": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.435ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2014\r\nE-04/044.360/2012, E- 04/044.361/2012, E-04/045.299/2012 e E-04/045.300/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.460 a 12.463. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. Afastadas as hipóteses de simulação ou falsidade sendo perfeitamente identificáveis, as mercadorias, o remetente, e o destinatário, os documentos fiscais que acobertaram as operações não serão considerados inidôneos. Ex-vi do artigo 24, incisos I, § 4º, incisos I e II, do Decreto nº 44584/14. Ademais, a Resolução SEFAZ nº 526/12 afasta a idoneidade dos documentos fiscais emitidos eletronicamente sem a identificação do transportador, desde que conste no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) a perfeita identificação da NFe correspondente. Recurso provido. FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. Afastadas as hipóteses de simulação ou falsidade sendo perfeitamente identificáveis, as mercadorias, o remetente, e o destinatário, os documentos fiscais que acobertaram as operações não serão considerados inidôneos. Ex-vi do artigo 24, incisos I, § 4º, incisos I e II, do Decreto nº 44584/14. Ademais, a Resolução SEFAZ n. 526/12 afasta a idoneidade dos documentos fiscais emitidos eletronicamente sem a identificação do transportador, desde que conste no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) a perfeita identificação da NFe correspondente. Afastada a exigência do ICMS e multa reclamados no processo matriz, como consectário lógico, afastada a exigência do adicional do ICMS reclamado no processo em tela. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740490\r\n" ], "1740491": [ "2014-10-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\nE-04/267.228/2012 e E04/268.326/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.473 e 12.474. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1740491\r\n" ], "1740492": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.441ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2014\r\nRecurso nº 56.576. - Processo nº E-04/265.893/2012. - Recorrente: MONFARDINI INDÚS TRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.521. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.825 e 54.826. - Processos nºs E-04/046/9871//2013 e E04/046/9870//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.522 e 12.523. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.779. - Processo nº E-04/046/7374//2013. - Recorrente: A CARRAPETA 68 MATERIAL HIDRÁULICO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.519. - Processo nº E-04/034/1471//2013. - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAL DE CONSTRUÇão LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.525. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.689 e 55.690. - Processos nºs E-04/046/5204//2013 e E04/046/5206//2013. - Recorrente: - Interessada: transhow transportes e locação de equipa mentos LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.526 e 12.527. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740492\r\n" ], "1740493": [ "2014-10-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.442ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2014\r\nRecurso nº 56.086. - Processo nº E-04/046/10044/2013. - Recorrente: SUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.529. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.686 e 54.687. - Processos nºs E-04/046/5424//2013 e E04/046/5428//2013. - Recorrente: - Interessada: rb code-indústria de suprimentos e equipamentos de automoção LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.530 e 12.531. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.848. - Processo nº E-04/266.569/2012. - Recorrente: ARCHOTE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.533. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna- se imperativo a conversão do julgamento em diligência. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, à unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.508. - Processo nº E-04/034/1300//2013. - Recorrente: viminas vidros especiais ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.534. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740493\r\n" ], "1740494": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.443ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2014\r\nRecurso nº 54.530. - Processo nº E-034/1906/2013. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.589. - Processo nº E-04/034/1924/2013. - Recorrente: GERDAU AÇOMINAS S.ARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.538. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.302. - Processo nº E-04/240.788/2010. - Recorrente: gab transportes LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.539. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740494\r\n" ], "1740495": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.444ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2014\r\nRecursos nºs 37.126 e 37.127. - Processos nºs E-34/071.185/2007 e E34/071.191/2007. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.540 e 12.541. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.183 e 56.186. - Processos nºs E-04/034/3022//2013 e E04/034/3091//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.542 e 12.543. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.208. - Processo nº E-04/046/10634//2013. - Recorrente: comércio e indústria de móveis e esquadrias muricatiara de maricá LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.544. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/ARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.545. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.139 e 56.140. - Processos nºs E-04/034/8163//2013 e E04/034/8165//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.546 e 12.547. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.039. - Processo nº E-04/040/318/2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/ARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.550. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.674, 54.675, 54.580 e 54.581. - Processos nºs E- 04/046/5318/2013 e E-04/046/5319/2013, E-04/034/3177/2013 e E- 04/034/3178/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.551 a 12.554. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.683 e 55.684. - Processos nºs E-04/046/3140//2013 e E04/046/3141//2013. - Recorrente: - Interessada: playvender distribuidora de higiene e limpeza LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.555 e 12.556. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740495\r\n" ], "1740499": [ "2014-10-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.445ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2014\r\nRecursos nºs 55.607 e 55.608. - Processos nºs E-04/034/4645/2013 e E04/034/4646/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.557 e 12.558. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.130. - Processo nº E-04/053.871/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.559. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. Os motivos relevantes trazidos aos autos amparam o pedido de levantamento de perempção, à luz do artigo 253 do Decreto-lei n. 05/75, tornando necessário o encaminhamento dos autos à douta Junta de Revisão Fiscal para julgamento em primeira instância. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 44.816. - Processo nº E-04/042.907/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.559. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A ocorrência de motivo relevante, à luz do artigo 253 do Decreto-lei n. 05/75, torna legítimo o levantamento de perempção e o encaminhamento dos autos à douta Junta de Revisão Fiscal para julgamento em primeira instância. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.214 - Processo nº E-04/046/11241/2013 - Recorrente: SUPER OFERTA ARMAZEM LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.561. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 54.795 e 54.796. - Processos nºs E-04/046/7897/2013 e E04/046/7896/2013. - Recorrente: - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.562 e 12.563. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.259 e 56.260. - Processos nºs E-04/046/9477/2013 e E04/046/9686/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.564 e 12.565. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1740499\r\n" ], "1740500": [ "2014-10-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2014\r\nRecurso nº 56.732. - Processo nº E-04/063.191/2011. - Recorrente: LITOGRAFIA VALENÇA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.566. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 55.981 e 55.982. - Processos nºs E-04/267.855/2012 e E04/267.856/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.567 e 12.568. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 55.773 e 55.774. - Processos nºs E-04/111.583/2009 e E04/111.586/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.569 e 12.570. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.821. - Processo nº E-04/003/1194/2013. - Recorrente: ZIMAPAR COMERCIAL LTDA EPPRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.571. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.721 - Processo nº E-04/046/10488/2013 - Recorrente: BANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.572. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740500\r\n" ], "1740501": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.447ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\nE04/108.100/2011, E-04/108.101/2011 e E-04/108.102/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.581, 12.582 e 12.583. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - LIVRO FISCAL - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Nenhum dos argumentos apresentados no recurso voluntário tem sustentação jurídica para infirmar o lançamento Constituiu-se na realidade um levantamento fiscal, onde se apurou a adulteração de livros fiscais. É também verdadeiro que o contribuinte não comprovou nos autos quaisquer dos supostos equívocos listados no seu recurso voluntário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.973. - Processo nº E-04/108.285/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator que a rejeitava pelo art. 173 do CTN, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que acolhia a preliminar pelo art. 150, §4º do CTN, para todos os fatos geradores anteriores. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.584. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NÃO MERECEDORES DE FÉ POR SEREM OMISSOS E CONTEREM INEXATIDÕES MATERIAIS - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES FISCAIS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. Foram constatados inúmeros erros e omissões na escrita fiscal da recorrente que impediram o fisco de ter uma visão global da situação fiscal da empresa, o que, combinado ao desatendimento aos pedidos de apresentação de documentos fiscais levaram ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.974. - Processo nº E-04/108.286/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator que a rejeitava pelo art. 173 do CTN, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que acolhia a preliminar pelo art. 150, §4º do CTN, para todos os fatos geradores anteriores. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.585. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. FECP - APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NÃO MERECEDORES DE FÉ POR SEREM OMISSOS E CONTEREM INEXATIDÕES MATERIAIS - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES FISCAIS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. Foram constatados inúmeros erros e omissões na escrita fiscal da recorrente que impediram o fisco de ter uma visão global da situação fiscal da empresa, o que, combinado ao desatendimento aos pedidos de apresentação de documentos fiscais levaram ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740501\r\n" ], "1740502": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nRecurso nº 38.704. - Processo nº E-04/106.854/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.591. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento, na forma de sua lavratura, atendeu a todos os requisitos do arts. 142 do CTN, 221 do Decreto lei 5/75 e/ou ao art.48 do Decreto nº 2473/79, não havendo nenhuma evidência de indeterminação qualitativa ou quantitativa da matéria tributável. Por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade do lançamento foi REJEITADA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - FRUIÇÃO COM VÍCIO PROCEDIMENTAL. Aproveitamento de regime especial de tributação exclusivo para o setor econômico de fornecimento de alimentos sem o cumprimento de rito procedimental previsto na legislação tributária de regência em pleno vigor. Fruição sujeita a prévio requerimento, análise e aprovação pela Administração. Resolução SEFCON 4055/00, que impôs os requisitos em questão, em plena adequação ao princípio da legalidade. É devido o tributo conforme o regime normal de tributação, porém devendo ser abatidos os créditos decorrentes das entradas de mercadorias e as saídas sujeitas ao regime da substituição tributária havidas nos períodos cobertos pelo lançamento. Por unanimidade de votos, dado PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/124.798/2011 e E04/124.792/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.594 e 12.595. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/226.440/2011, E-04/226.439/2011 e E-04/226.435/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão. - Acórdãos nº 12.603, 12.604 e 12.605. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740502\r\n" ], "1740503": [ "2014-10-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.449ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nE-04/112.783/2012 e E04/112.784/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.610 e 12.611. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740503\r\n" ], "1740504": [ "2014-10-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.453ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2014\r\nRecurso nº 55.756. - Processo nº E04/093.985/1991. - Recorrente: CBI LIX CONSTRUÇÕES LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.644. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740504\r\n" ], "1740505": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.454ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\nRecurso nº 56.538. - Processo nº E04/119.616/2012. - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.Relator: Conselheiro João da Sil va de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.651. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740505\r\n" ], "1740506": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.455ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2014\r\nRecurso nº 55.811. - Processo nº E-04/058.733/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão. - Acórdão nº 12.661. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1740506\r\n" ], "1740507": [ "2014-10-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.457ª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 53.587. - Processo nº E-04/122.347/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: a ARMAZÉM DO PET COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão. - Acórdão nº 12.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.035. - Processo nº E04/085.012/2012. - Recorrente: MARIA VILMA DE LYRA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.687. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 53.587. - Processo nº E-04/110.785/2000. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão. - Acórdão nº 12.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740507\r\n" ], "1740508": [ "2014-10-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.458ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2014\r\nRecurso nº 46.161. - Processo nº E 04/059.054/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.700. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740508\r\n" ], "1740509": [ "2014-10-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.459ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2014\r\nRecurso nº 57.221. - Processo nº E04/034/10639/2013. - Recorrente: LUCILEIA DE PAULA SOUZA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.705. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1740509\r\n" ], "1742687": [ "2014-10-08 00:00:00", "\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n. - Processo nº E-34/059.254/2005. - Inscrição Estadual: 85.727.028. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Sandro Machado dos Reis, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 7.376. - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96 c/c o artigo 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo 01/00. Auto de Infração PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/10/2014.\r\nId: 1742687\r\n" ], "1742769": [ "2014-10-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.438ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nestaleiro mauá s/aTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.314 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÕES DE BENS E MERCADORIAS ABRANGIDAS PELO REGIME DO DIFERIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO SOMENTE QUANDO DO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1742769\r\n" ], "1743914": [ "2014-10-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nE04/067.030/2012 e E- 04/067.036/2012. - Inscrição Estadual: 75.807.767 e 78.179.953. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUALCharley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºRECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1743914\r\n" ], "1744378": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.142ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2011\r\n- Processo nº E-04/582.934/1993. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.986. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 15% DO QUE INCIDIRIA SE A OPERAÇÃO FOSSE TRIBUTADA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO DETERMINADA PELO CONSELHO PLENO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 25/08/2011.\r\nId: 1744378\r\n" ], "1744379": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.181ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2011\r\n*Recurso nº 31.667 - Processo nº E-34/071.843/2006 - Recorrente: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH LTDA) - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.295. - ICMS. LANÇAMENTO. CREDITAMENTO INDEVIDO. Restando vedada a possibilidade de creditamento nos termos pretendidos pelo Contribuinte, é de se realizar o lançamento e exigir-se o imposto apurado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/01/2012.\r\nId: 1744379\r\n" ], "1744380": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nE04/050.289/2009 e E04/050.290/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 12.352 e 12.353. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA OU BEM. IMPORTAÇÃO REPETRO. ISENÇÃO. O Estado do Rio de Janeiro ratificou o Convênio 58/99 na sua totalidade e sem ressalvas, ou seja, estabelecendo isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que havendo Convênio, o mesmo deve ser respeitado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744380\r\n" ], "1744381": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.486ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\n- Processo nº E04/097.959/2009. - Recorrente: titular da iFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que nega provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.884. - EMENTA: IPVA. INFORMAÇÃO DE VENDA. Comprovada a venda do veículo, descabe exigir o imposto do alienante. RECURSO PROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744381\r\n" ], "1744382": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\nRecurso nº 50.017. - Processo nº E-04/114.293/2011. - Recorrente: NOVA ALTESE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso por perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.306. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO MAGNÉTICO - DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744382\r\n" ], "1744383": [ "2014-10-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\n- Processo nº E-04/057.968/2010. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.369. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744383\r\n" ], "1744400": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.508ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\nE04/046/5538//2013 e E04/046/5539//2013. - Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OPLASTIC EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.308 e 13.309. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E- 04/034/10094//2013. - Recorrente: décima OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.310. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/0063.194/2011. - Recorrente: - Interessada: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/4636//2013 e E-04/046/4636//2013. - Recorrente: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/455//2013. - Recorrente: décima SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARBOR BRFASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.314. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/7577//2013. - Recorrente: décima SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARBOR BRFASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.315. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744400\r\n" ], "1744401": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.509ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\nE04/119.518/2012 e E-04/119.517/2012. - Recorrente: vigésima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO CENTER EXPRESS CAR GM 18 E 28 - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/059.241/2012 e E-04/059.246/2012. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VCB COMUNICAÇÕES S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744401\r\n" ], "1744402": [ "2014-10-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.510ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\n- Processo nº E-04/023/1048//2013. - Recorrente: DÉCIMA oitavA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GISELLE DE ARAÚJO VIEIRA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.334. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/053.229/2008. - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.339. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744402\r\n" ], "1744403": [ "2014-10-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.511ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\n- Processo nº E-04/036/181//2013. - Recorrente: DÉCIMA SextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.701 “ex officio”. - Processo nº E-04/061.145/2009. - Recorrente: oitavA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: white martins gases industriais ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA PELA AUTUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não aprecie preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela autuada, ex vi o disposto pelos arts. 225, inciso II, e 249, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975, e 48, inciso III, e 107, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744403\r\n" ], "1744404": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.515ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 50.704. - Processo nº E-04/124.916/2010. - Recorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETERIMENTO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.383. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 50.861, 50.865, 50.867, 50.881 e 50.887. - Processo nº E04/084.491/2012, E04/084.505/2012, E04/084.515/2012, E04/084.567/2012 e E04/084.580/2012. - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos Recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 13.384, 13.385, 13.386, 13.387 e 13.388. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. BASE DE CÁLCULO FUNDADA SOBRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO BALANÇO CONTÁBIL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APURADA SOB AÇÃO FISCAL. EXIGIDOS JUROS DE MORA E MULTA. Ficou comprovado que o recolhimento fora feito corretamente no valor de R 0,71(setenta e um centavos de real), porém efetuado em duas ocasiões, sendo que o complemento foi feito sob ação fiscal. Correta a cobrança de juros de mora e multa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.924. - Processo nº E-04/084.751/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO. - Recorrida: titular da iFE 08 - Itd e taxas. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial, provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.389. - EMENTA: Itd - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL - RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO EFETUADO SOB AÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Comprovado nos autos e atestado pela autoridade fiscal competente que está correto o valor de R 0,71 (setenta e um centavos) como sendo o valor da ação por ela utilizado para cálculo do montante do tributo devido e que tal valor liquidou esta parte do crédito tributário, não cabe a cobrança de quaisquer valores a título de imposto. Porém, como, de fato, o recolhimento da complementação do imposto devido ocorreu sob ação fiscal, ainda remanescem devidos os valores referentes aos juros de mora e multa não recolhidos, de acordo com o quadro demonstrativo elaborado pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/258.776/2011. - Recorrente: - Recorrida: décima segundA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.390. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Nos termos do art. 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. Lançamento que qualifica a recorrente como responsável solidária. Configurada a nulidade do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.297. - Processo nº E04/168.527/2011. - Recorrente: POSTO SÃO JOSÉ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.391. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar de nulidade por suposta irregularidade na ciência. Irregularidade inexistente. Preposto da empresa que tomou ciência das intimações que deram início aos procedimentos de fiscalização. Profissional Impugnação apresentada pelo sócio responsável pela administração da empresa, conforme cláusula do contrato social. Ainda que fosse constatada alguma irregularidade, esta seria considerada suprida pela impugnação, apresentada em tempo hábil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a decisão de Primeira Instância, que julgou PROCEDENTE o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/100.546/1997. - Recorrente: EXPRESSO HORIZONTE LTDA. - Recorrida: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício de intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.392. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. FALTA DE CIÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTUADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.887 “EX OFFICIO” ITD. - Processo nº E- 04/228.980/2012. - Recorrente: décima oitava turma da junta de revisão fiscal giselle de araújo vieira. - Relatora: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.393. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744404\r\n" ], "1744405": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\n- Processo nº E-04/036/183//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.394. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/034/9041//2013 e E04/034/9042//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFLEXOFILME COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/9501//2013 e E04/046/9503//2013. - Recorrente: SEGUNDA ALFA LAVAL AALBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.399 e 13.400. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/077/479//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/275.918/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.402. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/119.494/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744405\r\n" ], "1744406": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2014\r\n- Processo nº E- 04/034/10365//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.404. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E- 04/002/12677/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALANNUIT BOMBONIER CHOCOLATES E DOCES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.405. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n- Processo nº E-04/045.629/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.406. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/268.177/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744406\r\n" ], "1744407": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2014\r\n- Processo nº E-04/063.387/2012. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltdaprimeirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.410. - EMENTA: processo administrativo tributário - preliminar de nulidade. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários para sua validade. Prejuízo ao direito de defesa não configurado. Art. 221 do Decreto-Lei n. 5/75 e art. 74 do Decreto 2473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Recebimento de mercadorias com documentos fiscais emitidos para outros destinatários. Documentos considerados inidôneos, para todos os efeitos fiscais. Art. 24, XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 27.427/00. Correta a imposição de penalidade, que, entretanto, deve ser alterada, em consonância com o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), para aquela prevista no artigo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/063.394/2012. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltdaDÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.411. - EMENTA: processo administrativo tributário - preliminar de nulidade. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários para sua validade. Prejuízo ao direito de defesa não configurado. Art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e art. 74 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. aProveitamento indevido de crédito de icms. imposto não destacado nos documentos fiscais. Recebimento de mercadorias com documentos fiscais sem destaque de imposto. Aproveitamento subordinado ao recebimento de nota fiscal suplementar. Requisito essencial do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 27.427/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.558 “EX OFFICIO” ITD. - Processo nº E- 04/041/2098//2013. - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.412. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 50.755. - Processo nº E-04/160.956/2011. - Recorrente: DROGARIA NOVO LEBLON LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.418. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. , o crédito tributário em questão se refere a fatos ocorridos entre janeiro e novembro de 2006, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 05/12/2011. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR - CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES - NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário , ao deixar de escriturar em seu livro Registro de Entradas as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso II, da Lei n° 2.657/1996 e 82, inciso I, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Não ficou configurada a exigência concomitante de penalidades por descumprimento de obrigação principal e acessória. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 62-C, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744407\r\n" ], "1744418": [ "2014-10-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\nRecurso nº 51.962. - Processo nº E-04/057.245/2008. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e a preliminar de sobrestamento dos autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.886. - EMENTA: ICMS(FECP) - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DAS MERCADORIAS DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por descumprimento de decisão judicial, rejeitada. Conforme Parecer da AJUR/SEFAZ, a liminar concedida ao contribuinte destinava-se apenas a desobrigá-lo de apresentar os extratos bancários solicitados pela Fiscalização, como forma de comprovar a efetiva ocorrência das supostas operações interestaduais com gasolina, não impedindo, por conseguinte, o Fisco de realizar o competente Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por falta de fundamentação jurídica, rejeitada. Não há que se falar em citação de dispositivos genéricos quando os mesmos guardam perfeita consonância com os fatos apontados no Relato, nem em qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, que se defendeu apropriadamente das acusações que lhe foram imputadas. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por duplicidade de Lançamento, rejeitada. Ocorrência de responsabilidade solidária. Exigência em tela é permitida pelos arts. 124 e 125 do CTN, sendo que o pagamento feito por uma parte é abatido do que for devido pela outra. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS, para que seja feito o julgamento em conjunto com o Principal, rejeitada. Recurso nº 51.963, referente ao ICMS, já foi julgado por esta Câmara, sendo objeto do Acórdão nº 12.409, na sessão de 11/03/2014. NO MÉRITO, uma série de indícios concordantes, apontados de maneira clara e incisiva na Inicial, levou a Fiscalização, assim como este Julgador, a concluir que as mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais mencionados no Lançamento jamais deixaram o território fluminense, o que torna os referidos documentos totalmente inidôneos, nos termos do art. 24, inc. IV, Livro VI, do RICMS/2000. Dessa forma, é legal a exigência do FECP-ST da Recorrente, relativo às operações internas subsequentes com a gasolina, na condição de substituto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744418\r\n" ], "1744419": [ "2014-10-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\nRecurso nº 55.630 - Processo nº E-04/037/271/2013- Recorrente: Interessada: TRAMP OIL BRASIL LTDA- Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.939. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744419\r\n" ], "1744420": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\nE-04/112.235/2012 e E04/112.238/2012. - Recorrente: Interessada: MAYARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.960 e 12.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744420\r\n" ], "1744421": [ "2014-10-10 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 53.006. - Processos nº E-04/014/1138//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.964. - EMENTA: ICMS - FECP - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se vislumbra qualquer indício de má-fé no presente caso, nem de negligência, puníveis com o não conhecimento do recurso, de modo que, em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e do Devido Processo Legal, e com fulcro no disposto no art. 92 do RPAT/79, entendo que a presente impugnação foi apresentada tempestivamente, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.007. - Processos nº E-04/014/1139//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.965. - EMENTA: EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se vislumbra qualquer indício de má-fé no presente caso, nem de negligência, puníveis com o não conhecimento do recurso, de modo que, em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e do Devido Processo Legal, e com fulcro no disposto no art. 92 do RPAT/79, entendo que a presente impugnação foi apresentada tempestivamente, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.010. - Processos nº E-04/014/1147//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.966. - EMENTA: EMENTA: ICMS - FECP - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se vislumbra qualquer indício de má-fé no presente caso, nem de negligência, puníveis com o não conhecimento do recurso, de modo que, em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e do Devido Processo Legal, e com fulcro no disposto no art. 92 do RPAT/79, entendo que a presente impugnação foi apresentada tempestivamente, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.011. - Processos nº E-04/014/1146//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.967. - EMENTA: EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se vislumbra qualquer indício de má-fé no presente caso, nem de negligência, puníveis com o não conhecimento do recurso, de modo que, em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e do Devido Processo Legal, e com fulcro no disposto no art. 92 do RPAT/79, entendo que a presente impugnação foi apresentada tempestivamente, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744421\r\n" ], "1744422": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 52.263. - Processo nº E-04/054.798/2011. - Recorrente: - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.982. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O encargo referente ao serviço de assistência técnica, cobrado pela operadora, visando a fazer frente aos custos usuais para manter o serviço em funcionamento, previsto em contrato, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744422\r\n" ], "1744423": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nRecurso nº 45.161. - Processo nº E-04/124.247/2011. - Recorrente: CLICK PAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL ltda. - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.992. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744423\r\n" ], "1744424": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2014\r\nRecurso nº 34.934 - Processo nº E-04/071.895/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.999 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REMETENTE COM SITUAÇÃO CADASTRAL “NÃO HABILITADO”. PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Como no presente caso não foi informada a data de publicação do ato de inabilitação da inscrição estadual do remetente das mercadorias pela autoridade competente, mesmo após duas diligências com essa finalidade, resta incomprovada a prática da infração imputada à Recorrente, o que mancha com o vício da nulidade todo o Lançamento, que se fez com base apenas nas informações do SINTEGRA, sem o estofo da publicação em Diário Oficial do estado de São Paulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744424\r\n" ], "1744425": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2014\r\nRecurso nº 55.344. - Processo nº E-04/194.643/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria dos votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e nulidade do lançamento nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.010 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de omissão de receitas referentes à saída de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, presume-se não ocorrido qualquer pagamento de imposto relacionado a essas operações, de forma que, não havendo pagamento antecipado, nada há que se homologar, devendo ser aplicado ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O suposto erro na intimação não prejudicou o direito de defesa do Contribuinte, apesar do transtorno causado, como pode ser visto por sua bem fundamentada defesa, tanto em sede de impugnação como de recurso voluntário, onde não ocorreu o alegado equívoco. Por outro lado, se o contribuinte possui os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias, posteriormente saídas sem documentação fiscal, deve escriturá-los, mesmo a destempo, para que possa usufruir o direito aos créditos, como é seu direito, desde que obedeça às determinações contidas na legislação tributária relativa à apropriação extemporânea de créditos do ICMS e à decadência, e não, pleitear a nulidade do Lançamento. Importante ressaltar que não se trata de arbitramento, mas de levantamento fiscal, com base em elementos obtidos em terceiros, cotejados com os livros e documentos fiscais do Contribuinte. NO MÉRITO, o Contribuinte nada alegou, de forma que não há motivos para a reforma do Lançamento em questão, a não ser para a aplicação da penalidade mais benéfica, prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.345. - Processo nº E-04/194.644/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria dos votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e nulidade do lançamento nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.011 - EMENTA: ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de omissão de receitas referentes à saída de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, presume-se não ocorrido qualquer pagamento de imposto relacionado a essas operações, de forma que, não havendo pagamento antecipado, nada há que se homologar, devendo ser aplicado ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O suposto erro na intimação não prejudicou o direito de defesa do Contribuinte, apesar do transtorno causado, como pode ser visto por sua bem fundamentada defesa, tanto em sede de impugnação como de recurso voluntário, onde não ocorreu o alegado equívoco. Por outro lado, se o Contribuinte possui os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias, posteriormente saídas sem documentação fiscal, deve escriturá-los, mesmo a destempo, para que possa usufruir o direito aos créditos, como é seu direito, desde que obedeça às determinações contidas na legislação tributária relativa à apropriação extemporânea de créditos do ICMS (FECP) e à decadência, e não, pleitear a nulidade do Lançamento. Importante ressaltar que não se trata de arbitramento, mas de levantamento fiscal, com base em elementos obtidos em terceiros, cotejados com os livros e documentos fiscais do Contribuinte. NO MÉRITO, o Contribuinte nada alegou, de forma que não há motivos para a reforma do Lançamento em questão, a não ser para a aplicação da penalidade mais benéfica, prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.197. - Processo nº E-04/034/2690//2013. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda. - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744425\r\n" ], "1744426": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2014\r\nRecurso nº 54.422. - Processo nº E-04/137.253/2012. - Recorrente: thaiaman confecções LTDA epp. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.043. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744426\r\n" ], "1744443": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\nE-04/014/1140//2013 e E04/014/1141//2013. - Recorrente: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR ltda. irf 10.01 - campos dos goytacazes. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido e foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção da Impugnação, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento em Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.896 e 12.897. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se vislumbra qualquer indício de má-fé no presente caso, nem de negligência, puníveis com o não conhecimento do recurso, de modo que, em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e do Devido Processo Legal, e com fulcro no disposto no art. 92 do RPAT/79, entendo que a presente impugnação foi apresentada tempestivamente, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744443\r\n" ], "1744584": [ "2014-10-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nE-04/065.652/2009 e E04/065.664/2009. - Inscrição Estadual: 80.824.335. - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS S.A.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Marcos dos Santos Ferreira e os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Gabriela Berro Marins e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.106 e 7.107. - EMENTA: ISENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. EFEITOS. Descabe a lavratura de auto de infração na pendência de pedido de reconhecimento de isenção, por equiparado ao processo de consulta. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1744584\r\n" ], "1744710": [ "2014-10-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nRecurso nº 37.069 - Processo nº E-04/057.158/2009 - Inscrição Estadual: 80.929.501 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração; da decisão da 3ª Câmara e preliminar de diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito: por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.411. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA rejeitada. Os votos que devem constar obrigatoriamente do acórdão são os do Relator e do Redator, quando for o caso, ou seja, se o Relator for voto vencido, o que não ocorreu no julgamento da Terceira Câmara. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Nos termos do art. 11, inc. III, do RPAT/79, cabe ao Recorrente comprovar suas alegações pelos meios ao seu alcance. Estado de posse dos documentos que atestariam a falha apontada, não se justifica a não anexação dos mesmos, ainda que por amostragem, para que ficasse demonstrada a ocorrência da exigência indevida de DIFAL em operações internas. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA rejeitada. Não tendo a Recorrente trazido qualquer prova de que teria ocorrido a hipótese em questão, e tendo o Auto de Infração apresentado quadros demonstrativos nos quais se verifica que todos os documentos fiscais continham outra unidade da federação como origem das mercadorias, não há porque se converter o julgamento em diligência. Aplicação do § 1º do art. 32 do RPAT/79. NO MÉRITO, o fluido de perfuração é material de consumo, utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de seus poços de petróleo, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. Sendo assim, é devido o Diferencial de Alíquotas previsto no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 2657/96, não recolhido pela Recorrente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744710\r\n" ], "1744711": [ "2014-10-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nRecurso nº 37.070 - Processo nº E-04/057.159/2009 - Inscrição Estadual: 80.929.501 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.412. - EMENTA: FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - O fluido de perfuração é material de consumo, utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de seus poços de petróleo, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. Sendo assim, é devido o Diferencial de Alíquotas (FECP) previsto no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 2657/96 e art. 2º da Lei nº 4056/02, não recolhido pela Recorrida. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO. - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1744711\r\n" ], "1745730": [ "2014-10-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.969ª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n. - Processos nº E-04/058.454/2011. - Inscrição Estadual: 80.616.635. - Recorrente:petróleo brasileiro s.a. - petrobras- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.397. - EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1745730\r\n" ], "1745731": [ "2014-10-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.972ª Sessão Ordinária\r\n09/2014\r\n. - Processo nº E-04/054.615/2010. - Inscrição Estadual: 78.002.840. - Recorrente: CLARO S/A.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Robdrto Lippi Rodrigues.- Acórdão nº 7.414. - EMENTA: - CRÉDITO DE IMPOSTO. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. Deve ser reconhecido o direito ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de energia elétrica pela autuada, empresa de prestação de serviços de telecomunicação, em respeito ao Princípio da Não Cumulatividade. Improcedência do Auto de Infração acusando crédito indevido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DIRIGIDO AO PLENO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1745731\r\n" ], "1746003": [ "2014-10-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2014\r\nE-34/071.409/2005 e E34/071.404/2005. - Inscrição Estadual: 85.586.181. - Recorrente: man latin amérICa indústria e comércio de veículos ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºimposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E DE CONSUMO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), e de uso e consumo, entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746003\r\n" ], "1746191": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.404 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nRecursos nºs 53.378 e 53.379 - Processos nºs E-04/046/2739/2013 e E-04/ 046/2740/2013. - Recorrente SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.008 e 12.009. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1746191\r\n" ], "1746192": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.405 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2014\r\nE04/184.021/2012, E-04/184.022/2012, E-04/184.025/2012 e E04/184.026/2012. - Recorrente: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nº 12.016, 12.017, 12.018 e 12.019. - EMENTA: ICMS - CONCRETO ASFÁLTICA. O fornecimento de brita, produto agregado para preparo do concreto asfáltico, exclusivamente para obra contratada, está sujeito apenas ao imposto municipal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 22/07/2014.\r\nId: 1746192\r\n" ], "1746193": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2014\r\nE-04/043.184/2012, E- 04/043.350/2012 e E04/043.359/2012. - Recorrente: raizen combustíveis s/aDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.060 a 12.062. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. TERMO DE ACORDO VIGENTE. Comprovado nos autos a vigência de Termo de Acordo entre a Recorrente e Fazenda Estadual não há como prosperar o feito fiscal. A obrigação acessória prevista no parágrafo segundo do artigo 5º da Resolução SEF 6470/02 não tem o condão de ilidir o disposto no Termo de Acordo firmado entre a Recorrente no que tange a forma e prazo para o cumprimento da obrigação principal Recurso PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.983. - Processo nº E-04/041/88/2013. Interessada: TAYNA MACAMBIRA DA CRUZ. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.066. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1746193\r\n" ], "1746194": [ "2014-10-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2014\r\nE-04/045.011/2012, E- 04/045.194/2012, E-04/045.283/2012, E-04/045.295/2012 e E04/045.296/2012. - Recorrente: transilva transportes e logistica LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 12.080 a 12.084. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada com base no disposto no art. 253 do CTE. Retorno ao órgão julgador de 1ª. Instância para apreciação da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\nId: 1746194\r\n" ], "1746195": [ "2014-10-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2014\r\nRecurso nº 55.147. - Processo nº E-04/256.585/2011. - Recorrente: décima sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: vidrotex - comércio de vidros LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.097. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.675. - Processo nº E-04/267.594/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/047.366/2012 e E04/047.361/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARBOOX RESENDE QUÍMICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.099 e 12.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o pagamento do imposto devido antes da ciência do Auto de Infração, é aplicável o beneficio da denúncia espontânea, não cabendo à manutenção da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.161. - Processo nº E-04/044.050/2010. - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: lojas americanas s/a. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1746195\r\n" ], "1746196": [ "2014-10-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2014\r\nRecurso nº 52.744. - Processo nº E-04/059.162/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.105. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇAO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na identificação da matéria tributável, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142, acarreta nulidade do lançamento. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspe toria de origem.\r\nId: 1746196\r\n" ], "1746197": [ "2014-10-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2014\r\nRecurso nº 53.538. - Processo nº E-04/199.062/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.110. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746197\r\n" ], "1746198": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.416ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2014\r\nRecurso nº 54.049. - Processo nº E-04/044/116/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.114. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO. Nos termos do disposto no art. 83, I , da Lei 2657/96, por ocasião dos fatos geradores, o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, encontrava-se prorrogado para 01.01.2011, o que torna indevido o creditamento realizado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/180.405/2012 e E-04/180.406/2012 - Recorrente: PRÉ-MOLDADOS VASOURAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 12.116 e 12.117. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. REGIME ESPECIAL LEI 5636/10. INAPLICABILIDADE AO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto na Lei 5636/10 somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime, ex vi seu artigo 14. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1746198\r\n" ], "1746199": [ "2014-10-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.417ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2014\r\nE-04/046/2335/2013 e E04/046/2336/2013. - Recorrente: DECIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VAL-BAGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.009. - Processo nº E-04/071.630/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.134. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6357/2013. Como a Recorrente entregou os Arquivos Magnéticos antes de 30 de junho de 2013, sua situação enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no artigo 14 da Lei nº 6357/2013 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XX do artigo 59 da Lei nº 2657/96. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR FORÇA DO ARTIGO 14 DA LEI 6357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1681/2013 e E04/046/1682/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.016. - Processo nº E-04/034/5869/2013. - Recorrente: . - Interessada: FRIGORÍFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.758. - Processo nº E-04/118.819/2007. - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. - Acórdão nº 12.142. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrada a inexistência de vícios na lavratura do Auto. O Procedimento fiscal encontra-se cercado de legitimidade e validade no que diz respeito a sua instauração e regularidade. O Auto de Infração traz todos os elementos essenciais a sua validade, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79, havendo uma perfeita subsunção da situação fática descrita no relato e os dispositivos apontados como infringidos. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - UTILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. A prática reiterada de procedimento de escrituração utilizada pelo contribuinte que tenha sido homologada pela autoridade fiscal não pode ensejar multa, ex-vi do artigo 100, parágrafo único do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746199\r\n" ], "1746200": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.418ª sessão ordinária\r\ndo dia 22/07/2014\r\nE-04/046/2035/2013 e E04/046/2037/2013. - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: CONCHAS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.523. - Processo nº E-04/040.648/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.147. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1746200\r\n" ], "1746201": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.419ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\nRecurso nº 50.789. - Processo nº E-04/112.513/2012. - Recorrente: PORTO MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 12.151. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER. SAÍDA TRIBUTADA. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO PROGRAMA RIOLOG. A análise aprofundada da legislação que regula a concessão do benefício, Lei nº 4173/03, Decreto nº 36.453/2004 e suas posteriores alterações, demonstra, assim como redação da Cláusula Terceira do Termo de Acordo assinado pela Recorrente, que deve ser aplicado o percentual de 2% sobre o valor constante das notas fiscais de saídas, independentemente da natureza da operação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1746201\r\n" ], "1746202": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.257. - Processo nº E-34/195.510/2006. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos o Relator e Sandro Machado dosa Reis, que deram provimento total. - Acórdão nº 12.155. - EMENTA: ICMS. CONVÊNIO 100/97. NÃO COMPROVDA A EXCLUSÃO DO ICMS DO PREÇO DE VENDA PRATICADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Inconclusivo o resultado da perícia determinada por esta Segunda Câmara com vista a verificar se a recorrente teria incluído no preço das mercadorias o ICMS dispensado pela isenção. Efetivo descumprimento do dever de demonstrar expressamente a redução do valor do beneficio do preço das mercadorias. Verificada a existência de notas fiscais canceladas que devem ser excluídas da exigência. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA EM RELAÇÂO ÀS NOTAS FISCAIS COMPROVADAMENTE CANCELADAS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 51.594. - Processo nº E-04/063.152/2012. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RV, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.156. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO - ICMS DESTACADO A MENOR - OPERAÇÃO PRÓPRIA - MEDIDA LIMINAR - REVOGAÇÃO - EFEITOS - SUMULA 405 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.296. - Processo nº E-04/041/1375//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.157. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746202\r\n" ], "1746203": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.421ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2014\r\nRecurso nº 54.977. - Processo nº E-04/041/1176/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.088. - Processo nº E-04/044.307/2010. - Recorrente: G S ACCIARITO ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.159. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.443 e 53.444. - Processo nº E-04/046/5172/2013 e E- 04/046/5173/2013. - Recorrente: IRF - 42.01 - RESENDE. - Interessada: MONDIALLE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANHEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.160 E 12.161. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.648 e 55.649. - Processos nºs E-04/046/1071/2013 e E-04/046/1073/2013. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALambient air ar condicionado ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.162 e 12.163. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746203\r\n" ], "1746204": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2014\r\nRecurso nº 42.306. - Processo nº E-04/047.716/2010. - Recorrente: mg transportes e logística LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.170. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.801. - Processo nº E-04/070.146/2010. - Recorrente: c & c casa e construçao LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 56.331. - Processo nº E-04/041.178/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746204\r\n" ], "1746205": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2014\r\nRecurso nº 35.959. - Processo nº E-04/065.294/2008. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.173. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 52.087 e 52.088. - Processos nº E-04/046/2762/2013 e E- 04/046/2763/2013. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.174 e 12.175. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.409. - Processo nº E-04/264.426/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.155. - Processo nº E-04/269.677/2011. - Recorrente: RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746205\r\n" ], "1746206": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 56.665. - Processo nº E-04/067.357/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.179. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.363. - Processo nº E-04/043.613/2010. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746206\r\n" ], "1746207": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 49.480. - Processo nº.E-04/114.843/2011. - Recorrente: . - Interessada: cambraia e rosa comércio de veículos e serviços LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.178. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nº 57.022 e 57.023. - Processos nº E-04/038/163/2013 e E- 04/038/164/2013. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.189 e 12.190. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746207\r\n" ], "1746209": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 56.107 - Processo nº E-04/041/1615//2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA PAULA PRADO MAGALHÃES E OUTROS. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.288 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1746209\r\n" ], "1746210": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2014\r\nRecurso nº 52.364. - Processo nº E-04/050.116/2012. - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 52.378. - Processo nº E-04/051.612/2012. - Recorrente: . - Interessada: JRR BOM JESUS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS ltda-me. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.165. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 53.284 e 54.536. - Processo nº E-04/034/2282/2013 e E- 04/034/2185/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.168 e 12.169. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746210\r\n" ], "1746427": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2014\r\nRecurso nº 55.073 e 55.075. - Processo nº E-04/046/5574/2013 e E- 04/046/5573/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.166 e 12.167. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1746427\r\n" ], "1746482": [ "2014-10-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 52.036. - Processo nº E-04/063.231/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.968. - EMENTA: Preliminar de Decadência. Entre a data do fato gerador e a ciência da retificação do Auto não decorreu o prazo previsto por lei para lançamentos de ofício. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Nulidade. A preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. SEM PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1746482\r\n" ], "1747064": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2014\r\nRecurso nº 51.117 - Processo nº E-04/084.799/2012 - Recorrente: ÂNGELA MARILDA BODERONE FERREIRA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.828 - EMENTA: ITD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - FIXAÇÃO DO VALOR CORRENTE DE MERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. O Laudo da APCA/PGE serve apenas para que o Julgador possa formar seu livre convencimento com base em parecer de órgão técnico de sua confiança, sopesando-o com o Laudo trazido pela Recorrente, não sendo obrigatória a ciência do mesmo antes da decisão. O direito de defesa do Contribuinte em nada foi prejudicado, pois exerceu plenamente o contraditório por meio desta Instância Revisora. O retorno dos autos à Primeira Instância teria como efeito apenas a protelação de uma decisão sobre a matéria e o impedimento à realização do ato jurídico do qual o pagamento do ITD é pré-requisito. NO MÉRITO, adotado o valor corrente de mercado do imóvel com base no critério fixado pelo art. 6º da Resolução 48/2007. Extinção do usufruto abarca apenas ¼ do imóvel, e não, 100%, como consta da Guia de Controle do ITD impugnada. Base de Cálculo é de 50% do percentual do imóvel objeto da extinção do usufruto, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei 1427/89. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.128 - Processo nº E-04/054.799/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.829 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O encargo referente ao serviço de assistência técnica, cobrado pela operadora, visando a fazer frente aos custos usuais para manter o serviço em funcionamento, previsto em contrato, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, nos termos do 4º, inciso X, da Lei 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.241 - Processo nº E-04/180.134/2012 - Recorrente: MAGNO FERNANDES CADILHE. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.830 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nife 09 - ipva Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.831 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.919 - Processo nº E-04/153.083/2012 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.832 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhum das hipóteses de nulidade do ato, à luz dos artigos 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 221 do Decreto n.05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos administrativos entendimento da infração à legislação tributária a ela imputada. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. No caso do descumprimento de obrigações acessórias aplica- se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. A ausência de comunicação à Repartição Fiscal da circunscrição do contribuinte do extravio de documentos fiscais, conforme dispõe o artigo 111 do Livro VI, do Decreto n. 27427/00, torna legítima a exigência da penalidade em decorrência do descumprimento do dever instrumental. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.921 - Processo nº E-04/153.087/2012 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.833 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhum das hipóteses de nulidade do ato, à luz dos artigos 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 221 do Decreto n.05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos administrativos entendimento da infração à legislação tributária a ela imputada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. No caso do descumprimento de obrigações acessórias aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. A ausência de comunicação à Repartição Fiscal da circunscrição do contribuinte do extravio de documentos fiscais, conforme dispõe o artigo 111 do Livro VI, do Decreto n. 27427/00, torna legítima a exigência da penalidade em decorrência do descumprimento do dever instrumental. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.925 - Processo nº E-04/153.095/2012 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.834 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhum das hipóteses de nulidade do ato, à luz dos artigos 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 221 do Decreto n.05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos administrativos entendimento da infração à legislação tributária a ela imputada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. No caso do descumprimento de obrigações acessórias aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. A ausência de comunicação à Repartição Fiscal da circunscrição do contribuinte do extravio de documentos fiscais, conforme dispõe o artigo 111 do Livro VI, do Decreto n. 27427/00, torna legítima a exigência da penalidade em decorrência do descumprimento do dever instrumental. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.928 - Processo nº E-04/153.113/2012 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.835 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhum das hipóteses de nulidade do ato, à luz dos artigos 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 221 do Decreto n.05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos administrativos entendimento da infração à legislação tributária a ela imputada. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. No caso do descumprimento de obrigações acessórias aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. A ausência de comunicação à Repartição Fiscal da circunscrição do contribuinte do extravio de documentos fiscais, conforme dispõe o artigo 111 do Livro VI, do Decreto n. 27427/00, torna legítima a exigência da penalidade em decorrência do descumprimento do dever instrumental. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÃNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS j. b. jacyntho comércio de materiais de construção LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.836 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. NÃO RECOLHIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tendo sido lavrado o Auto de Infração e verificada a infração antes do pagamento do tributo, se verifica a denúncia espontânea. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.632 - Processo nº E-04/163.607/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.837 - EMENTA: MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXTINÇÃO. Dispensa da Resolução 583 de 2013. Arquivo magnético em período anterior a 31 de dezembro de 2007. Crédito que deve ser decretado extinto. RECURSO PREJUDICADO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747064\r\n" ], "1747065": [ "2014-10-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2014\r\nIRF 64.17 - oeste Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.657 - Processo nº E-04/046/2178//2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.658 - Processo nº E-04/046/2179//2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.851 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.391 e 54.392 - Processos nº E-04/041.770/2012 e E- 04/041.773/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento aos Recursos de Ofício - Acórdãos nº 12.857 e 12.858 - EMENTA: Considerando que a infração foi claramente comprovada; que os preços das mercadorias foram arbitrados por meios simplificados, porém razoáveis, para o nível de exigência cabível para uma ação fiscal de trânsito de mercadorias; que os demais elementos constitutivos do lançamento estão dentro das normas legais, principalmente após a retificação do Auto de Infração determinada pela Junta de Revisão Fiscal; e que o Contribuinte omitiu-se de apresentar os preços reais por ele praticados; o presente Lançamento deva ser mantido em sua integralidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747065\r\n" ], "1747352": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\nRecurso nº 55.013. - Processo nº E-04/034/4704//2013 - Recorrente: Interessada: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.901. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747352\r\n" ], "1747353": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nRecurso nº 55.015 - Processo nº E-04/034/5398/2013 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747353\r\n" ], "1747354": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2014\r\nRecurso nº 51.118. - Processo nº E-04/084/801/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso para julgar procedente o lançamento e determinar a lavratura de lançamento complementar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.073. - EMENTA: ITD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - FIXAÇÃO DO VALOR CORRENTE DE MERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. O Laudo da APCA/PGE serve apenas para que o Julgador possa formar seu livre convencimento com base em parecer de órgão técnico de sua confiança, sopesando-o com o Laudo trazido pela Recorrente, não sendo obrigatória a ciência do mesmo antes da decisão. O direito de defesa do Contribuinte em nada foi prejudicado, pois exerceu plenamente o contraditório por meio desta Instância Revisora. O retorno dos autos à Primeira Instância teria como efeito apenas a protelação de uma decisão sobre a matéria e o impedimento à realização do ato jurídico do qual o pagamento do ITD é pré-requisito. NO MÉRITO, adotado o valor corrente de mercado do imóvel com base no critério fixado pelo art. 6º da Resolução 48/2007. Deverá ser feito Lançamento adicional, mediante nova Guia de Controle, para exigir diferença de imposto, face ao acréscimo na base de cálculo estimada para a operação, conforme determinado por este colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.207. - Processo nº E-04/041/196//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado pela conclusão e protestado por Declaração de Voto. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.080. - EMENTA: MÉRITO. ITD - IMPUGNAÇÃO - VALOR DO IMOVEL. A avaliação feita pela Procuradoria da Fazenda, que avaliou o imóvel em quase R 200.000,00 acima do valor inicialmente lançado pela Fazenda, baseou-se somente em informações de imobiliárias, não levando em consideração os parâmetros legais previstos no art. 5º da Resolução SEFAZ Nº 048 de 04 de julho de 2007. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747354\r\n" ], "1747841": [ "2014-10-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.458ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2014\r\n- Processo nº E-04/145.428/2009 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.586. - EMENTA: ICMS. DESENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLIFICADO. Cabível a exigência de imposto e multa no caso de desenquadramento do regime simplificado de recolhimento do imposto. Lançamento procedente. Negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747841\r\n" ], "1747842": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\n- Processo nº E-04/244.288/2010. - Recorrente: quintA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.852. - EMENTA: ICMS . FECP. PAGAMENTO CONJUNTO. APOSTILAMENTO. POSSIBILIDADE. Comprovado o recolhimento conjunto do ICMS e FECP, é de se proceder com o apostilamento dos valores e extinguir o crédito tributário cobrado nestes autos. Lançamento Improcedente. Recurso Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747842\r\n" ], "1747843": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 56.276 - Processo nº E-04/032/94/2013 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KYMIA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 13.395. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747843\r\n" ], "1747844": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2014\r\nHAVELLS SYLVANIA BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA. SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.418. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração preenche os requisitos legais de validade contidos no art. 225 do DL nº 05/1975, art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e demais dispositivos legais aplicáveis, servindo para o fim pretendido, não havendo que se falar em nulidade. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A legislação atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao substituto tributário. Não o fazendo, correta é a exigência, não havendo que se falar em ilegitimidade nem tampouco em litisconsórcio administrativo. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos do disposto no art. 150, iii, letra “c” da CRFB, somente deve ser observada a anterioridade quando se tratar de instituição ou aumento de tributo, o que não é a hipótese dos autos. ICMS. IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROCEDENTE. FECP. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. RELATÓRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747844\r\n" ], "1747845": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.508ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\nE04/067.453/2012 e E04/067.460/2012. - Recorrente: white martins gases industriais ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento aos recursos. - Acórdãos nºDÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 52.008 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - ALÍQUOTA - Como o arrendador é o real proprietário do bem e não contribuinte do ICMS, a alíquota é de 18%. Não compete à via administrativa aferir a constitucionalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário Desprovido - Auto de Infração Procedente. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747845\r\n" ], "1747846": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\nE04/121.486/2011 e E04/121.493/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALEMSA EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.068 - Processo nº E-04/061.146/2009 - Recorrente: OITAVA TURMA DA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 13.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747846\r\n" ], "1747847": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/084.481/2012. - Recorrente: titular da iFE 08 - Itd e taxas. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial, provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.302. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. BASE DE CÁLCULO FUNDADA SOBRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO BALANÇO CONTÁBIL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APURADA SOB AÇÃO FISCAL. EXIGIDOS JUROS DE MORA E MULTA. Ficou comprovado que o recolhimento fora feito corretamente no valor de R 0,71 (setenta e um centavos de real), porém efetuado em duas ocasiões, sendo que o complemento foi feito sob ação fiscal. Correta a cobrança de juros de mora e multa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nML FASTLOG LIMITADA - ME. DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.304. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DeSCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAr EM BARREIRA ou posto fiscal de para obrigatória para fiscalização de mercadorias - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não parar em barreira ou posto fiscal de parada obrigatória. Infração caracterizada. Correta a imposição da penalidade prevista no art. 59, inciso lXXXII, da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 4.526/2005. Aplicação retroativa do art. 65-A da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/161.517/2012. - Recorrente: titular da irf 64.15 - barra da tijucaicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.301. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DE USO DO ECF. Comprovado nos autos que o Recorrente interrompeu o uso dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal discriminados no relato, deixando de comunicar o seu extravio e de cumprir todos procedimentos a serem adotados nesta situação. Aplicado a penalidade disposta no art. 63, I da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, mais benéfica ao Recorrente. Recurso Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/114.844/2011. - Recorrente: - Interessada: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.303. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747847\r\n" ], "1747848": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/034/3844/2013, E-04/034/3845/2013, E-04/034/3843/2013 e E- 04/034/3846/2013. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERRAMAR COMERCIAL DE AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.326 a 13.329. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/3385/2013 e E04/034/3413/2013. - Recorrente: VIGÉSIMA FERRAMAR COM- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/263.357/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/9651/2013 e E04/046/9652/2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.322 e 13.323. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747848\r\n" ], "1747854": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.493ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2014\r\nE34/071.194/2005 e E34/071.195/2005. - Recorrente: sony music entertainment brasil INDÚSTRIA e comércio LTDA. SextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope Alcantara, que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nº 13.060 e 13.061. - EMENTA:ICMS - RETENÇÃO - BASE DE CÁLCULO. Calculado o imposto sobre a base de cálculo observados os descontos incondicionais de acordo com a Lei nº 87/96. Retenção correta - não é devida diferença. Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747854\r\n" ], "1747855": [ "2014-10-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.517ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nRecurso nº 52.546 - Processo nº E-04/107.045/2012 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - Interessada: GILBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 13.407. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1747855\r\n" ], "1748162": [ "2014-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 56.721 - Processo nº E-04/271.533/2011 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAMÁ FERREIRA DOS SANTOS - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1748162\r\n" ], "1748163": [ "2014-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.522ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2014\r\nRecurso nº 56.830 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/082.241/2012 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA - Interessada:Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº 13.478. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1748163\r\n" ], "1748164": [ "2014-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\n- Processo nº E-04/256.376/2011. - Recorrente: SAME-SERVIÇO DE ATUAÇÃO EM MEDICINA DE EMERGÊNCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1748164\r\n" ], "1748165": [ "2014-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\n- Processo nº E-04/238.463/2010. - Recorrente: titular da ifE 01 - barrEIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.307. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias. Considerando que a Recorrente não apresentou qualquer motivo relevante para o levantamento da perempção, não há como se dar provimento ao Recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1748165\r\n" ], "1748720": [ "2014-10-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2014\r\n*Recurso nº 48.326. - Processo nº E-04/124.301/2010. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial para considerar a decadência com relação aos períodos de 2004 e 2005, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento. - Acórdão nº 11.868. - EMENTA: DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar lançamento sobre estes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/09/2014.\r\nId: 1748720\r\n" ], "1748978": [ "2014-10-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2014\r\n- Processo nº E-04/065.480/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de vo tos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.469. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração preenche os requisitos legais de validade contidos no artigo 225 do DL 05/1975, artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e demais dispositivos legais aplicáveis, servindo para o fim pretendido, não havendo que se falar em nulidade. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A legislação atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao substituto tributário. Não o fazendo, correta é a exigência, não havendo que se falar em ilegitimidade nem tampouco em litisconsórcio administrativo. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos do disposto no art. 150, iii, letra “c” da CRFB, somente deve ser observada a anterioridade quando se tratar de instituição ou aumento de tributo, o que não é a hipótese dos autos. ICMS. IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROCEDENTE. FECP. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. RELATÓRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2014.\r\nId: 1748978\r\n" ], "1748979": [ "2014-10-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 56.276 - Processo nº E-04/032/94/2013 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KYMIA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 13.395. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1748979\r\n" ], "1748980": [ "2014-10-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.517ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nRecurso nº 57.878 - Processo nº E-04/041/2757/2013 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REMY VON - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 13.408. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1748980\r\n" ], "1749694": [ "2014-10-22 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\n- Processo nº E-04/244.288/2010. - Recorrente: quintA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.852. - EMENTA: ICMS . FECP. PAGAMENTO CONJUNTO. APOSTILAMENTO. POSSIBILIDADE. Comprovado o recolhimento conjunto do ICMS e FECP, é de se proceder com o apostilamento dos valores e extinguir o crédito tributário cobrado nestes autos. Lançamento Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/10/2014.\r\nId: 1749694\r\n" ], "1750668": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2014\r\n. - Processo nº E-04/111.222/2009. - Inscrição Estadual: 75.964.129. - Recorrente:peugeot-citroen do brasil automóveis ltda- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Sandro M. Reis, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do E. Santo. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio protestou pela apresentação de Declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Sandro M. Reis, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do E. Santo À unanimidade foi aceita a proposta do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, sobre o encaminhamento dos autos ao Secretário de Fazenda com relação à multa aplicada. - Acórdão nº 7.437. - EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PEUGEOT CITROEN EM 04/05/2000, RE-RATIFICADO EM 21/12/2001. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DO REFERIDO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO EM LIMITE MAIOR QUE O ESTIPULADO, GERANDO DÉBITO DE ICMS. PERÍODO: JUNHO DE 2004. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA: A RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CORRESPONDE A NOVO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 221 DO CTE, BEM COMO DO ART. 74, DO DECRETO Nº 2.473/79. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE NULIDADE ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/79. NÃO VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. O RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO SE REVELOU CLARO, EXPLICITANDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO. Com relação às competências atribuídas à SEFAZ, embora esta não tenha atribuição para contestar ou decidir sobre o mérito dos acordos financeiros celebrados pelo Estado, a ela foi outorgada competência para realizar a fiscalização tributária, consoante a legislação do Estado do Rio de Janeiro (ente tributante).Logo, o único servidor competente para o lançamento tributário é o Auditor Fiscal, de maneira que sua atividade é plenamente vinculada. O não exercício de sua atividade sujeita o servidor à responsabilização, conforme art. 142 do CTN e art. 73, do Decreto nº 2.473/79. Ao contrário do afirmado em sua defesa, a empresa não poderia utilizar saldo anterior não compensado diante da inexistência de previsão contratual e por expressa vedação legal do art. 3º, da Lei nº 2.823/1997 (lei que instituiu o FUNDES - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social), além do mais, deveria ter observado os percentuais para a referida compensação. A autuada compensou o valor de R 3.924.426,16 (correspondente a 75% sobre o valor do ICMS), ou seja, em desacordo com o estabelecido no Contrato de Financiamento à Importação, já que só poderia ter compensado 9% sobre o valor das importações (R 651.662,66), conforme informações prestadas pela CODIN - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro às fls. 302/305. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1750668\r\n" ], "1751068": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2014\r\nRecurso nº 52.753 - Processo nº E04/046/8926//2013 - Recorrente: MAURELI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.838 - EMENTA: MÉRITO. FECP - ICMS - ST. MULTA. OPERAÇÕES INSTERESTADUAIS. DENUNCIA ESPONTANEA. Pagamento do imposto deu-se antes de tomar ciência dos procedimentos fiscais. Dessa maneira, há que se considerar o instituto da denúncia espontânea. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.754 - Processo nº E04/046/8928//2013 - Recorrente: MAURELI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.839 - EMENTA: MÉRITO. ICMS - ST. MULTA. OPERAÇÕES INSTERESTADUAIS. DENUNCIA ESPONTANEA. Pagamento do imposto deu-se antes de tomar ciência dos procedimentos fiscais. Dessa maneira, há que se considerar o instituto da denúncia espontânea. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 42.421 - Processo nº E04/065.092/2010 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.840 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - PAGAMENTO. Tendo ocorrido pagamento do tributo objeto do lançamento, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4º do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. DÉBITO DE ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - ATIVO PERMANENTE - RECOLHIMENTO A MENOR. O não recolhimento do diferencial de alíquota devido na aquisição de mercadorias destinadas ao consumo ou ao ativo fixo enseja a exigência de ICMS e da respectiva multa, exceto, quando existir benefício previsto em convênio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.435 - Processo nº E04/065.115/2010 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.841 - EMENTA: FECP - DECADÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, quando comprovada a existência de prévio pagamento, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4º do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso da Fazenda desprovido. Preliminar acolhida. Decisão unânime. FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - ATIVO PERMANENTE - RECOLHIMENTO A MENOR. O não recolhimento do diferencial de alíquota devido na aquisição de mercadorias destinadas ao consumo ou ao ativo fixo enseja a exigência de ICMS-FECP e da respectiva multa, exceto quando existir benefício previsto em convênio Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nMOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 12.842 - EMENTA: MÉRITO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE/SUBSTITUTO - OPERAÇÕES INSTERESTADUAIS. O Contribuinte não logrou comprovar que a nota fiscal objeto da Inicial estaria inserida no pagamento efetuado, que, segundo ele, englobaria todas as operações de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária naquele período. Desatendimento ao previsto no inciso III do art. 11 do Decreto 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/4254//2013 e E04/046/4255//2013 - Recorrente: Interessada: HIDRAFER 2003 COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1106//2013 e E04/046/1110//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.845 e 12.846 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2873//2013 e E04/046/2882//2013 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751068\r\n" ], "1751069": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2014\r\nRecursos nº. 54.993 e 54.994 - Processos nº E-04/046/3787//2013 e E-04/046/3789//2013 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.852 e 12.853 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.356 - Processo nº E-04/322.292/1999 - Recorrente: HIGH FLYER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.855 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.244 - Processo nº E-34/109.571/2004 - Recorrente: BROKER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.856 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751069\r\n" ], "1751070": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2014\r\nRecurso nº 46.006 - Processo nº E-04/107.473/2011 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.859 - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL - VALORES NÃO TRANSPOSTOS DOS LIVROS DE RE E RS PARA O DE RAICMS - Permanecendo o desconhecimento sobre o valor das entradas supostamente escrituradas em seu Livro de Registro de Entradas, e sendo a culpa de tal indeterminação do próprio contribuinte, que não apresentou à Fiscalização os livros fiscais solicitados, descumprindo assim o seu dever de colaboração para com o Fisco, não vejo como desconstituir o presente Lançamento, o que somente beneficiaria o infrator, sem o devido lastro probatório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSUPERMERCADO CELMA DA VILA LTDA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.860 - EMENTA: - ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. Permanecendo o desconhecimento sobre a natureza das operações envolvidas no caso, e sendo a culpa de tal indeterminação do próprio contribuinte, que não apresentou à Fiscalização os documentos solicitados, descumprindo assim o seu dever de colaboração para com o Fisco, não há como alterar o presente Lançamento, nem porque realizar nova diligência. Qualquer dessas providências apenas beneficiaria o infrator, seja com a extinção do crédito tributário exigido na Inicial, sem o devido lastro probatório, seja pela dilatação indevida do prazo para sua cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751070\r\n" ], "1751071": [ "2014-10-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2014\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.861 - EMENTA: - ICMS - MÉRITO - MULTA. ICMS PAGO APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. Faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam analisados os efeitos da Lei 6.357/12 sobre o presente processo. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 39.515 - Processo nº E-04/152.143/2010 - Recorrente: irf 64.14 - sul ii - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso por ser manifestamente intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.862 - EMENTA: - ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - A Recorrente apresentou Recurso Voluntário intempestivo, sem qualquer justificativa para o descumprimento do prazo. Inaplicável o levantamento da perempção nos termos do art. 253 do CTE, de forma que o presente Recurso não deve ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJunta de Revisão Fiscal ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.863 - EMENTA: - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente que o erro na determinação da condição do contribuinte, se substituto ou responsável solidário, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária é razão suficiente para a decretação da nulidade do Lançamento, visto que ambas as condições, apesar de similares, baseiam-se em disposições legais diferentes e implicam na menção de dispositivos conexos totalmente diferentes, quando não, como no presente caso, impõem prazos diferentes para recolhimento do ICMS-ST. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 55.644 e 55.645 - Processos nº E-04/046/667/2013 e E- 04/046/668/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.864 e 12.865 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.676 e 54.677 - Processos nº E-04/046/5391/2013 e E- 04/046/5392/2013 - Recorrente: - Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.866 e 12.867 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751071\r\n" ], "1751072": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2014\r\n. E-04/037/18//2013 e E04/037/20//2013 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.868 e 12.869 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.616 - Processo nº E-04/046/3002//2013 - Recorrente: Interessada: PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.870 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/034/5661/2013 e E04/034/5660/2013 - Recorrente: Interessada: fLEXLIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA epp - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.871 e 12.872 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.134 - Processo nº E-04/043.800/2010 - Recorrente: Interessada: DIS VENTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.873 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.200 - Processo nº E-04/047.282/2012 - Recorrente: Interessada: GRAMIC - GRANITOS E MÁRMORES LTDA- Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/034/3403/2013 e E04/034/3404/2013 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.875 e 12.876 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.267 - Processo nº E-04/046/10127//2013 - Recorrente: Interessada: SERGIO'S EMBALAGENS ALÉM PARAÍBA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.782 - Processo nº E-04/034/5124//2013 - Recorrente: Interessada: CHARLES WAGNO BERGAMI - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.451 - Processo nº E-04/267.054/2012 - Recorrente: Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.604 - Processo nº E-04/033/508//2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.880 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751072\r\n" ], "1751073": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\nRecurso nº 51.602 - Processo nº E-04/222.681/2012 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.881 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nlojas nippon LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.882 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato, à luz dos artigos 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 221 do Decreto n.05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos administrativos entendimento da infração à legislação tributária a ela imputada. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. No caso em que não resta comprovado o recolhimento antecipado do tributo, a decadência reger- se-á pelo disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Este Conselho não pode furtar-se à aplicação dos dispositivos legais, tendo havido revisão dos valores da multa de acordo com a Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, em vigor a partir de 01/07/13. A multa aplicada não mais está prevista pelo artigo 59, VIII, mas pelo artigo 60, inc. I, alínea \"b\" (correspondência conforme Anexo - Tabela de correspondência - da RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 646 DE 02 DE JULHO DE 2013) , incluída pela lei alteradora. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/034/9276/2013 e E04/034/9278/2013 - Recorrente: Interessada: - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.883 e 12.884 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.306 - Processo nº E-04/242.638/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.885 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Remanescendo dúvidas quanto à total correspondência entre os valores recolhidos por meio dos Darjs trazidos pela Recorrente e os valores devidos por substituição tributária, relativos às notas fiscais listadas em sua defesa, o julgamento deve ser convertido em diligência, para que o Contribuinte tenha nova chance de comprovar, via demonstrativo analítico, a perfeita correspondência entre ambos. Julgamento convertido em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 52.920, 52.923 e 52.926 - Processos nº E- 04/153.085/2012, E-04/153.091/2012 e E-04/153.098/2012 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que rejeitou a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nº 12.889 a 12.891 - EMENTA: Preliminar de Nulidade. Não estão presentes os pressupostos legais insculpidos no artigo 48 do Decreto 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. O Lançamento refere-se a recolhimento insuficiente de ICMS devido por substituição tributária. Aplica-se, portanto, a norma prevista no §4º do art. 150 do CTN, permanecendo apenas o crédito referente ao vencimento ocorrido em 28/12/2006, visto que a ciência do AI ocorreu em 28/12/2011. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACATADA. MULTA. ICMS. NÃO RECOLHIDO. Nos termos do art. 6º da Lei 846/85, em vigor à época dos fatos geradores, no cálculo do imposto devido por substituição tributária, deverá ser deduzido o valor do ICMS próprio do industrial/remetente, o que não foi feito no presente Lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751073\r\n" ], "1751074": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2014\r\nRecurso nº 40.216 - Processo nº E-04 / 065.297 / 2010 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.892 - EMENTA: MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXTINÇÃO. Arquivo magnético entregue. Lei 6.140/2012. Anistia de multas. Crédito que deve ser decretado extinto. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5900//2013 e E04/046/5899//2013 - Recorrente: Interessada: ACTUAL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.893 e 12.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.162 - Processo nº E-04 / 277221 / 2011 - Recorrente: Interessada: THADEU ANDRÉ DIAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.895 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/014/1148//2013 e E04/014/1150//2013 - Recorrente: organização riscalla chacur ltda Relator: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para levantar a perempção da Impugnação, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento em Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.898 e 12.899 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se vislumbra qualquer indício de má-fé no presente caso, nem de negligência, puníveis com o não conhecimento do recurso, de modo que, em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e do Devido Processo Legal, e com fulcro no disposto no art. 92 do RPAT/79, entendo que a presente impugnação foi apresentada tempestivamente, devendo os autos retornar à Primeira Instância para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751074\r\n" ], "1751075": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\nRecursos nº 56.835 - Processos nº E-04 / 041 / 95 / / 2013 - Recorrente: PEDRO IGEL DE BARROS SALLES - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos 12.900 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04 / 266.079 / 2012 e E04 / 266.080 / 2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.902 e 12.903 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.582 - Processo nº E-04 / 034 / 3110 / 2013 - Recorrente: Interessada: A B NUNES SERRALHERIA E VIDRAÇARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.904 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04 / 043 / 799 / 2013 e E04 / 043 / 800 / 2013 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalSPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO HOSPITALARES LTDA Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.905 e 12.906 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751075\r\n" ], "1751076": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nRecurso nº 51.802 e 51.803 - Processos nº E-04/046/957/2013 e E- 04/046/958/2013 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.907 e 12.908 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.830 - Processo nº E-04/031/526/2013 - Recorrente: MERCADO NUNES DO VALE LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.837 a 54.840 - Processos nº E-04/037/370/2013, E- 04/037/371/2013, E-04/037/372/2013 e E-04/037/369/2013 - Recorrente: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.911 a 12.914 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.268 - Processo nº E-04/046/10739/2013 - Recorrente: RIBEIRO E PESSANHA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.916 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.245 a 56.254 - Processos nº E-04/046/8092/2013, E- 04/046/8126/2013, E-04/046/8093/2013, E-04/046/8095/2013, E04/046/8099/2013, E-04/046/8100/2013, E-04/046/8102/2013, E- 04/046/8101/2013, E-04/046/8127/2013 e E-04/046/8103/2013 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro esquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.917 a 12.926 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751076\r\n" ], "1751077": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\n. E-04 / 046 / 9562 / 2013 e E04 / 046 / 9564 / 2013 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalTRESELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME LTDA Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.927 e 12.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 55.727 - Processos nº E-04 / 046 / 10735 / 2013 - Recorrente: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS ltda - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão 12.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 55.616 - Processos nº E-04 / 034 /6180 / 2013 - Recorrente: TOpmart logística e distribuidora ltda - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão 12.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751077\r\n" ], "1751078": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nRecurso nº 56.042 - Processo nº E-04/043/610/2013 - Recorrente: Interessada: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A - Relator: Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão 12.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751078\r\n" ], "1751093": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2013\r\nE04/050.289/2009 e E04/050.290/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso - Acórdãos nº 12.352 e 12.353. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA OU BEM. IMPORTAÇÃO REPETRO. ISENÇÃO. O Estado do Rio de Janeiro ratificou o Convênio 58/99 na sua totalidade e sem ressalvas, ou seja, estabelecendo isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que havendo Convênio, o mesmo deve ser respeitado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751093\r\n" ], "1751094": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nRecurso nº 45.467. - Processo nº E04/057.956/2010 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chmmas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.543 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - DEIXAR DE EMITIR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Não foram apresentadas notas fiscais que identifiquem efetivamente as quantidades e o destino das saídas de Líquido de Gás de Petróleo - LGN do estabelecimento da autuada. Todavia, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.468 - Processo nº E04/057.957/2010 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chmmas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.544 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DOCUMENTO FISCAL - DEIXAR DE EMITIR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Não foram apresentadas notas fiscais que identifiquem efetivamente as quantidades e o destino das saídas de Líquido de Gás de Petróleo - LGN do estabelecimento da autuada. Todavia, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751094\r\n" ], "1751095": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nºs 56.728 e 56.733 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/181.385/2011 e E-04/181.205/2011 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OFS RJ LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 13.332 e 13.333 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.669 e 55.670 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/4402/2013 e E-04/046/4403/2013. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA CASA BAHIA SA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 13.335 e 13.336 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.736 e 54.737 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/6600/2013 e E-04/046/6601/2013 - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 13.337 e 13.338 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.182, 55.183, 55.185, 55.186, 55.188 e 55.191 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/045.221/2012, E-04/045.220/2012, E04/045.346/2012, E-04/045.345/2012, E-04/050.441/2012 e E04/050.440/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs. 13.340 a 13.345 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751095\r\n" ], "1751096": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcessos nº E-04/148.102/2011 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Fábia Tropa de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.346 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.033 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/062.165/2011 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIZU S.A - Relatora: Conselheira Fábia Tropa de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.347 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 56.156 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/036/182/2013 - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRONET S.A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 13.348 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/2309/2013 e E-04/046/2310/2013 - Recorrente: vigésima monfardini indústria e comércio de madeiras LtdaRelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.351 e 13.352 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751096\r\n" ], "1751097": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 49.909 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 34/128.883/2003 - Recorrente: TITULAR DA IRF-64.04 - MÉIER - Interessada: BIG FOODS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.368 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.164 “EX OFFICIO” - Processos nº.E-04/160.130/2011 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS FARMAIS GEREMÁRIO DANTAS LTDA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs.13.370 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.893 e 56.894 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 04/046/7060/2013 e E-04/046/7059/2013 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRECISA ELETRO LTDA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nºs 13.371 e 13.372 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 56.716 “EX OFFICIO” - Processos nº. E-04/239.772/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA BAHIA COMÉRCIAL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.373 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.810 “EX OFFICIO” - Processos nº.E-04/151.584/2011 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Interessada: PARAFUSO PORTELA LTDA - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 13.374 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 55.802 “EX OFFICIO” - Processos nº.E-04/070.142/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.375 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 51.893 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/112.336/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Relatora: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.376 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.195 E 55.196 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 04/046.188/2012 e E-04/046.233/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.377 e 13.378 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.471 “EX OFFICIO” - Processo nº 03.406881-7 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.379 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.369 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/042.799/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - Relatora: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.380 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 50.810 E 50.811 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/107.231/2011 e E-04/107.228/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL HQ LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.381 e 13.382 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751097\r\n" ], "1751098": [ "2014-10-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\n- Processo nº E-04/244.288/2010. - Recorrente: quintA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.852. - EMENTA: ICMS . FECP. PAGAMENTO CONJUNTO. APOSTILAMENTO. POSSIBILIDADE. Comprovado o recolhimento conjunto do ICMS e FECP, é de se proceder com o apostilamento dos valores e extinguir o crédito tributário cobrado nestes autos. Lançamento Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/10/2014.\r\nId: 1751098\r\n" ], "1751281": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2014\r\n- Processo nº E-04/067.444/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.463. - EMENTA: MULTA. GIA-ICMS ENTREGUE COM DADOS INCORRETOS. Infração prevista no inciso XXXIII da Lei n. 2.657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. Nos termos do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 589, de 01 de fevereiro de 2013, o contribuinte que tenha descumprido obrigação acessória cujo inadimplemento esteja previsto nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do artigo 59 da Lei nº 2657/96, poderia regularizar sua situação até 30 de junho de 2013. Conversão do julgamento em diligência, para que a repartição fiscal da circunscrição verifique se houve a entrega de GIA retificadora, bem como se deve ser aplicada retroativamente a penalidade estabelecida na Lei nº 6357/2013, com base no artigo 106, II, do CTN. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751281\r\n" ], "1751341": [ "2014-10-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.438ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nRecursos nºs 57.325 e 57.326- Processo nºs E-04/072.572/2008 e E- 04/072.570/2008 - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA SHOW S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.308 e 12.309 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751341\r\n" ], "1751425": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nRecurso nº 54.778 - Processo nº E-04/046/7678/2013 - Recorrente: RIBEIRO DE SÁ E FILHOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.909 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO - NULIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DE CRITÉRIOS. O arbitramento deve observar os critérios objetivos presentes no art. 75 da Lei nº 2.657/96, os quais serão especificados nos autos em respeito ao princípio da publicidade e da transparência, sob pena de nulidade do ato. Verificada ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando a infração não estiver definida de maneira segura e inquestionável. Recurso de Ofício Provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751425\r\n" ], "1751426": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nE-04/057.082/2010 e E04/057.086/2010 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos 13.097 e 13.098 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE PAGAR NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Afastada a alegação de duplicidade de Lançamento depois de diligência específica determinada por esta Câmara. NO MÉRITO, embora nos termos do convênio ICMS 110/2007 e da Resolução 6470/2002 a responsabilidade original pelo recolhimento do ICMS-ST fosse do Remetente das mercadorias, a Recorrente tornou-se solidariamente responsável pelo recolhimento do mesmo, na ausência de retenção pelo substituto, conforme disposto no art. 25 da Lei 2657/96. Quanto à constitucionalidade da Resolução 6470/2002 e da multa aplicada, tal matéria não é de competência deste Órgão de Julgamento Administrativo, afeta que está à esfera do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.005 - Processo nº E-04/103.639/2012 - Recorrente: HERMES DA FONSECA LOPES JUNIOR Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.102 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.936 - Processo nº E-04/041/1029//2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.105 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751426\r\n" ], "1751560": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.415ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2014\r\nRecursos nºs 42.949 e 42.952. - Processos nºs E-04/158.918/2009 e E-04/158.925/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.250 e 12.251. - EMENTA: FECP. LANÇAMENTO REFLEXO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. O voto condutor do Acórdão de primeira instância apresenta como razão de decidir menção ao voto prolatado no processo em que é exigido o ICMS incidente nas operações. A ausência de fundamentação torna o ato decisório nulo, à luz do artigo 107, inciso II, c/c o artigo 48, inciso III, do Decreto nº 2473/79. Retorno dos autos a primeira instância julgadora para novo julgamento. Nulidade da decisão de primeira instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751560\r\n" ], "1751561": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDecisão proferida na 3.434ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2014\r\nRecurso nº 37.836. - Processo nº E-04/135.052/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.455. - EMENTA: ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PERÍODOS: FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2008 E JANEIRO A MAIO DE 2009. DATA LIMITE DA ENTREGA SERIA O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA, CONTUDO A SITUAÇÃO FOI REGULARIZADA ANTES DO DIA 30/06/2013, CONFORME PRECEITUA O ART. 14, DA LEI Nº 6.357/2012. POR ISSO, A AUTUADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR ESTE DISPOSITIVO LEGAL (ANISTIA). DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CANCELAR O AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, DA LEI Nº 6.357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751561\r\n" ], "1751562": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.441ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2014\r\nE-04/046/8250//2013 e E04/046/8251//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.519 e 12.520. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751562\r\n" ], "1751563": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.442ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2014\r\nRecurso nº 33.864. - Processo nº E-04/312.218/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.528. - EMENTA: CONTRATO EM CONSIGNAÇÃO. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA: ART. 59, IX, “A” DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.525/00. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA, PREVISTA NO ART. 106, II, “C”. Determina o art. 16, do Livro XIII, do RICMS, que a exposição do veículo usado recebido em consignação implica a exigência antecipada do ICMS relativo à negociação subsequente do veículo, mediante arbitramento do valor, sem prejuízo da penalidade cabíveis., o contribuinte não emitiu nota fiscal de entrada, obrigação prevista no item 1, do inciso II, do art. 14, do mesmo diploma legal supracitado, adequando-se, portanto, à hipótese prevista no item III, do artigo 16 e no artigo 17. Sendo assim, o arbitramento do imposto é realizado por imposição legal, sendo exigido antecipadamente em relação à operação subsequente. Contudo, é cabível a aplicação do benefício concedido pelo art. 14, do Livro XIII, do RICMS, que prevê a redução da base de cálculo do imposto em 95% nos casos de aquisição de veículo em consignação. O dispositivo mencionado (art. 14, Livro XIII, do RICMS/00) não dispõe que o ICMS deve ser cobrado com base no preço da venda do automóvel, uma vez descumpridos os requisitos nele previstos. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO QUE REDUZ EM 95% A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, ADQUIRIDO OU RECEBIDO EM CONSIGNAÇÃO, NA FORMA DO CONVÊNIO ICMS 33/93 E RESOLUÇÃO SEEFN Nº 2.305/93, BEM COMO PARA APLICAR A PENALIDADE DO ART. 60, I, “B”, DA LEI Nº 6.357/12, SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751563\r\n" ], "1751564": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.442ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2014\r\nRecurso nº 55.332. - Processo nº E-04/270.800/2011. - Recorrente: global rentall locação de máquinas e terra planagens ltda - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.532. - EMENTA:ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei n.º 4.526/05, c/c o artigo 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Contudo, foi aplicada a penalidade da Lei nº 6.357/12, em função de retroatividade de legislação posterior mais benéfica. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751564\r\n" ], "1751565": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.442ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2014\r\nRecurso nº 55.957. - Processo nº E-04/067.565/2012. - Recorrente: PERFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751565\r\n" ], "1751566": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.443ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2014\r\nRecurso nº 55.984. - Processo nº E-04/270.033/2012. - Recorrente: luping siber chocolates LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.536. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751566\r\n" ], "1751567": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.444ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2014\r\nE-04/034/6288//2013 e E04/034/6292//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.548 e 12.549. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751567\r\n" ], "1751568": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.447ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\nRecursos nºs 54.934,54.395 e 54.396 - Processos nºs. E04/198.468/2012, E-04/198.470/2012, E-04/198.466/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMJ DROGARIA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 12.575 A 12.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.934, 54.395 e 54.396 - Processos nºs.E04/198.468/2012, E-04/198.470/2012, E-04/198.466/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMJ DROGARIA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs. 12.575 A 12.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.864 - Processo nº E-04/265.033/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 54.416 - Processo nº E-04/115.140/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VINEXPAND CIA DE COMÉRCIO DE BEBIDAS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.579. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem..\r\nRecurso nº 56.339 - Processo nº E-04/067.144/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RDG AÇOS DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.700 - Processo nº E-04/106.648/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.525 - Processo nº E-04/249.796/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORN PRODUCTS BRASIL - IGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.493 - Processo nº E-04/034/19/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FELLOWSHIP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÂO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.718 - Processo nº E-04/046/10378/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751568\r\n" ], "1751569": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nE-04/269.318/2012 e E04/269.319/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.597 e 12.598. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751569\r\n" ], "1751570": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.449ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nRecurso nº 54.504. - Processo nº E-04/034/1031//2013. - Recorrente: SERVI TEMPER VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.711. - Processo nº E-04/046/10071//2013. - Recorrente: BAZAR E LANCHES GULOSO DE NOVA IGUAÇU LTDA-EPP.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.614. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751570\r\n" ], "1751571": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nRecurso nº 54.477 - Processo nº E-04/217.051/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.619. - EMENTA:ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 47.038. - Processo nº E04/258.894/2011. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.620. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.455. - Processo nº E04/267.406/2012. - Recorrente: OFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.621. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 54.460 e 54.461. - Processos nº E-04/268.077/2012 e E- 04/268.076/2012. - Recorrente: - Interessada: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.622 e 12.623. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL MADEIREIRA PACARANA COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.624. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.018 - Processo nº E-04/243.715/2010 - Recorrente: BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.625. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1751571\r\n" ], "1751572": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.451ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\nRecurso nº 44.622 - Processo nº E-04/062.750/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.627. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751572\r\n" ], "1751573": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.453ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2014\r\nRecurso nº 56.704. - Processo nº E04/111.589/2009. - Recorrente: borracharia autódromo da penha ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751573\r\n" ], "1751574": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.457ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\n*Recurso nº 54.357. - Processo nº E-04/110.785/2000. - Recorrente: - Interessada: TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão. - Acórdão nº 12.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2014.\r\nId: 1751574\r\n" ], "1751575": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.458ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2014\r\nE-04/123.290/2011 e E04/123.292/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1751575\r\n" ], "1751576": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.459ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2014\r\nRecurso nº 54.968 a 54.979. - Processo nº E04/041/1124/2013, E- 04/041/1125/2013 e E-04/041/1123/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.702 a 12.704. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.200. - Processo nº E04/034/11086/2013. - Recorrente: EDGARD ROMERO 239 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - EIRELE - EPPRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.221. - Processo nº E04/082.481/2012. - Recorrente: CELIA VOLOCH HAZIOTRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.708. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751576\r\n" ], "1751577": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.460ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nRecurso nº 55.286 - Processo nº E-04/041/1697/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.709. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.285 - Processo nº E-04/041/1684/2013 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.710. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.194 - Processo nº E-04/006/231/2014 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.967 - Processo nº E-04/041/1027/2014 - Recorrente: carla maria prado bandeira de mello e outroRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.713. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.061 a 54.062. - Processos nº E04/106.480/2009 e E- 04/106.485/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.715 e 12.716. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.974 - Processo nº E-04/041/418/2013 - Recorrente: HELOISA DE MORAES FIGUEIREDORelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.717. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.193 - Processo nº E-04/006/226/2014 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.389 - Processo nº E-04/077.329/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.722. - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Afasta-se a alegação isolada de nulidade quando a mesma se confunde com o mérito. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação, açougue e frigorífico são acessórias à atividade principal da rede de supermercados que é a comercial, daí a impossibilidade do creditamento do ICMS. Precedentes deste Conselho e dos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 53.915 a 53.916. - Processos nº E04/253.271/2012 e E- 04/253.275/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.727 e 12.728. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. inocorrência. A realização de diligência para se aferir mero resultado de outro processo administrativo não carece de intimação do contribuinte para ser considerada válida. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE DE OUTRO PROCESSO. NULIDADE. Ocorrendo o fim de processo administrativo que alteraria o desfecho deste processo, acaba a relação de prejudicalidade que os unia, podendo este ser processado e julgado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é necessária a menção aos dispositivos aplicáveis ao SIMPLES NACIONAL pois o presente lançamento é de ICMS, não se discutindo aspectos desta forma excepcional de tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de nulidade quando cada lançamento se refere a uma parcela distinta do imposto, ainda que sobre os mesmos períodos de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVA. Não há inversão indevida do ônus da prova quando a prova que o Recorrente deve produzir se destina a contestar sua própria escrituração fiscal. LANÇAMENTO. ICMS. LIVRO DE APURAÇÃO. Quando o lançamento é realizado com base em informações constantes do próprio Livro de Apuração do ICMS do Contribuinte, é desnecessário que a Fazenda produza provas adicionais dos valores objeto do lançamento. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. No presente processo inocorreu a quebra do sigilo bancário da Recorrente, razão pela qual descabe eventuais discussões sobre a legalidade do procedimento. LEI nº 6.357/12. RETROATIVIDADE BENIGNA. É de se aplicar a lei superveniente quando mais benéfica ao sujeito passivo, uma vez constatado o enquadramento da situação naquele previsto na mesma. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751577\r\n" ], "1751589": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\nRecurso nº 53.706. - Processo nº E-04/269.154/2012. - Recorrente: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.097. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. CONTRIBUINTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ADQUIRENTE/ DESTINATÁRIO DE MERCADORIA PROVENIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 21, VI, ART. 23, IV, ITEM 2, E ART. 39, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6.276/12. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. PERMANECE A EXIGÊNCIA COM RELAÇÃO À DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO. Depreende-se dos autos que a empresa autuada, localizada neste Estado, deixou de recolher, na condição de substituta, o ICMS-ST relativo à operação interestadual realizada com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, tendo como referência o DANFE nº 109220, isso porque o estabelecimento remetente das mercadorias está situado em São Paulo, Estado que não é signatário do Protocolo 196/09 e não possui cadastro com inscrição de substituto tributário e Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro. Como descrito no relato da auto de infração, as mercadorias classificadas sob o NCM/SH 7009.9100 e 7009.2100, descritas no DANFE supracitado, estavam sendo transportadas, no dia 03/12/2012, no veículo de placa BUP0316, conduzido pelo Sr. João Rosa, CNH nº 03177848584 e CPF 581.134.108-30, quando interceptado. Na ocasião, por conseguinte, o contribuinte deveria ter comprovado o recolhimento do imposto devido relativo às operações subsequentes, consoante art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 2.657/96 e seu Anexo Único (como dito, o imposto é devido no ingresso em território fluminense).Contudo, a impugnante informa que recolheu no ato, para pagamento do imposto devido, o valor constante do DARJ e documentos anexados à defesa às fls. 24/26, realizado, pois, na mesma data de entrada no território do Estado do Rio de Janeiro (03/02/2012) e antes da ciência do AI (o que caracteriza a espontaneidade no pagamento). Todavia, o recolhimento realizado é inferior ao valor do ICMS-ST reclamado no presente lançamento (demonstrativo de fls. 5 e planilha de fl. 12), uma vez que este corresponde a R 6.190,74. Entretanto, a impugnante efetuou o pagamento no valor R 6.104,09, referente ao DANFE nº 109220. Desta forma, a Colenda Junta de Revisão Fiscal julgou parcialmente procedente o auto de infração, a fim de excluir os valores já recolhidos pela autuada, exigindo tão somente a diferença não recolhida do imposto, correspondente a R 86,65 ou 38,08 UFIR, bem como penalidade correspondente a 9,52 UFIR, prevista no art. 59, LV, “a”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. Sendo assim, não há objeção a ser feita com relação à decisão retro, devendo ser observado, no entanto, o preceituado no art. 18, da Lei nº 6.357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIIRO GRAU. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751589\r\n" ], "1751590": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.416ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2014\r\n*Recurso nº 51.540. - Processos nº E-04/041.224/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.270. - EMENTA: ICMS - transporte COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. Observa-se que foram emitidas algumas notas fiscais eletrônicas, referentes às vendas acobertadas pelos formulários de fls. 09/23, constantes do processo presente, antes da ação fiscal exercida em 03/01/2011, conforme Auto de Constatação. As notas fiscais eletrônicas para acobertar as operações de vendas mencionadas foram emitidas, conforme DANFE´S anexados às fls.51/3. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/06/2014.\r\nId: 1751590\r\n" ], "1751591": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.425ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2014\r\nE-34/072.092/2005 e E34/072.093/2013. - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES ltdaRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Gabriela Berro Marins que negavam provimento ao recurso voluntário. - Acórdãos nº 12.365 e 12.366. - EMENTA: APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 144 DO CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ICMS. NORMAS MAJORADORAS DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO. A norma que majore o tributo somente pode ser aplicada a fatos geradores posteriores aos noventa dias da data de sua publicação. Descabe aplicá-la no dia seguinte de sua publicação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751591\r\n" ], "1751592": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.430ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2014\r\nRecurso nº 42.255 - Processo nº E-04/071.955/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência pelo art. 150 do CTN, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que rejeitavam a preliminar pelo entendimento do art. 173 do CTN. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.418. - EMENTA: ICMS E MULTA. DECADÊNCIA. Matéria de ordem pública que pode e deve ser declarada de ofício pelo julgador a qualquer momento e independente de pedido da parte. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. CESTA BÁSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O trabalho fiscal baseou-se nas informações constantes dos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual de acordo com o Convênio ICMS nº 57/95. Não se trata de mero indício, tampouco houve arbitramento do ICMS apurado como devido. As informações em meio magnético fazem prova plena destes, caso não comprovada a sua inexatidão, conforme dispõe o artigo 256 do Código Civil. As saídas de mercadorias constantes da cesta básica realizadas por estabelecimento varejista diretamente a consumidor final são isentas do ICMS, não propiciando direito ao creditamento referente ao imposto destacado nas operações de aquisição. Ex-vi do artigo segundo do Decreto n. 32161/02, assim como as mercadorias sujeitas à substituição tributária, cujo ICMS-ST foi retido na etapa anterior, encerrando o ciclo de tributação das mercadorias. Entretanto, o fiscal autuante elaborou nova planilha retificadora do valor do crédito tributário reclamado na inicial para excluir operações de mercadorias não incluídas na cesta básica e na substituição tributária nos períodos assinalados. Recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751592\r\n" ], "1751593": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.442ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2014\r\nRecurso nº 55.332. - Processo nº E-04/270.800/2011. - Recorrente: global rentall locação de máquinas e terra planagens ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.532. - EMENTA:ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 4.526/05, c/c o artigo 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Contudo, foi aplicada a penalidade da Lei nº 6.357/12, em função de retroatividade de legislação posterior mais benéfica. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751593\r\n" ], "1751594": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nRecurso nº 55.926. - Processo nº E-04/152.950/2012. - Recorrente: MAXI SAÚDE PRODUTOS NATURAIS LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.590. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.871. - Processo nº E-04/107.104/2009. - Recorrente: - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.592. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento, na forma de sua lavratura, atendeu a todos os requisitos do arts. 142 do CTN, 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e/ou ao art. 48 do Decreto nº 2473/79, não havendo nenhuma evidência de indeterminação qualitativa ou quantitativa da matéria tributável. Por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade do lançamento foi REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO AO FISCO DO LIVRO FISCAL RAICMS. Empresa não amparada pela dispensa de escrituração do livro fiscal RAICMS prevista no inciso I do art. 6º da Resolução SEFCON nº 4055/00 por vício procedimental na fruição do regime especial de tributação previsto no art. 34 do Livro V do RICMS/00. Aplicada a penalidade mais benéfica para o contribuinte, na forma prevista no inciso III do art. 65 da Lei nº 2657/96 com a redação dada pela Lei nº 6357/12. Por unanimidade de votos, dado PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/067.175/2012 e E- 04/067.176/2012. - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCALJoão da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de voto, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos DEIXAR DE RECOLHER ICMS ESCRITURADO E NÃO INFORMADO. APURAÇÃO REALIZADA NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS. Houve a escrituração de ICMS no Livro Registro de Apuração do ICMS, contudo, o imposto não foi informado à repartição competente. Os valores não foram declarados por meio de GIA-ICMS, tampouco no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Aliás, o espelho de GIA-ICMS juntado à demonstra que o contribuinte não entregou as GIAS- ICMS correspondentes ao período de 05/2010 a 10/2010. Ou seja, o auto de infração foi lavrado a partir da análise do livro fiscal apontado. Engana-se a autuada ao alegar que o fisco deveria realizar diligências “para buscar a verdade material” e que não é ônus do contribuinte fazer prova em contrário para ser absolvido de imputação fiscal. É cediço que cabe ao autuado rebater todos os argumentos expostos no auto de infração, que figura como peça inaugural do processo administrativo tributário, no que concerne aos seus aspectos materiais e formais. Deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o direito da Fazenda Estadual, trazendo a lume as provas capazes de desconstituir esse direito (deve alegar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos de direito). O contribuinte não trouxe provas acerca da existência do recolhimento dos valores e este ônus não cabia ao Fisco, mas sim ao autuado. Assim, resta evidente que houve a apuração do tributo, porém, o contribuinte não o pagou. Ademais, o auto de infração atendeu aos requisitos legais previstos no art. 221, do CTE, e do art. 74, do Decreto 2.473/79, e o relato é bem claro ao descrever a infração imputada à Recorrente, não restando dúvidas sobre os motivos que ensejaram o lançamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1751594\r\n" ], "1751595": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.449ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nE-04/268.000/2012 e E04/267.999/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.318. - Processo nº.E-04/151.503/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.612. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1751595\r\n" ], "1751596": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.450ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nVIGONATURA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.626. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR NÃO APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, A DECLAN-IPM. ANOS-BASE: 2007 E 2008. NÃO HOUVE SAÍDA NO ANO-BASE. ART. 54, DA LEI Nº 3.525/00. COMPLEMENTO: RESOLUÇÕES130/2008 E 199/2009. CONSTATADA A NÃO ENTREGA DA DECLAN-IPM. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que a empresa foi encerrada em 30/11/2006, conforme “Distrato Social” anexo às fls. 07 e 08. Porém, sua defesa não merece prosperar, tendo em vista que, muito embora, tenha pedido baixa em sua inscrição junto à JUCERJA, em 30/11/2006, de acordo com o referido “Distrato Social”, somente solicitou a baixa em sua inscrição estadual em 2011 (E-04/118440/2011). Desta forma, perdeu o prazo legal para a apresentação do pedido de baixa, consoante art. 121, § 1º, da Resolução SEF nº 2.861/97. Mesmo assim, o Estado o beneficiou, retroagindo a suspensão de suas atividades à data de 25/06/2008, conforme por ela requerido. Destacamos também, a não aplicabilidade do art. 62-B, § 2º, II, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, por impor uma penalidade mais gravosa que a aplicada (art. 59, § 9º, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1751596\r\n" ], "1751597": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.451ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\nRecurso nº 53.025 - Processo nº E-04/046/1112/2013 - Recorrente: M T C MADEIRAS LTDA ME.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.632. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.096 - Processo nº E-04/046/11502/2013 - Recorrente: VIP CABUÇU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.633. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.170 - Processo nº E-04/034/7142/2013 - Recorrente: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOA LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.634. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1751597\r\n" ], "1751598": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2014\r\nRecurso nº 53.078 - Processo nº E-04/275.878/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.636. - EMENTA: LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE ICMS. EMPRESA UTILIZAVA-SE DE ALÍQUOTA PRÓPRIA DO REGIME DE APURAÇÃO DE RECEITA BRUTA QUE NÃO FOI A ELA DEFERIDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA ACERCA DO REQUERIMENTO DA EMPRESA, NO PRAZO REGULAMENTAR DE 72H. CONTUDO, A EMPRESA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER INCLUÍDA NO REGIME ESPECIAL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO (FL. 63), JÁ QUE NÃO UTILIZAVA O EQUIPAMENTO EMISSOR ECF. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1º E 3º, DO DECRETO 26.170/2000, BEM COMO DO ART. 1º, PARÁGRAFO 3º, E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEFCON 4055/00. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS DISPOSITIVOS SUPRAMENCIONADOS PELA AUTORIDADE FISCAL PARA O DEFERIMENTO DO REGIME ESPECIAL. O DEFERIMENTO DA AUTORIDADE TEM NATUREZA CONSTITUTIVA, SENDO INDISPENSÁVEL AO ENQUADRAMENTO NA SISTEMÁTICA ESPECIAL (ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO SEFCON 4055/00). REQUERIMENTO REALIZADO EM JULHO DE 2007, CONTUDO, A EMPRESA SÓ PASSOU A UTILIZAR O EQUIPAMENTO ECF EM 28 DE NOVEMBRO DE 2007. A RESOLUÇÃO SEFCON 4055/00 SOMENTE FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 322/2010, LOGO ESTAVA VIGENTE QUANDO REALIZADO O REQUERIMENTO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO A MULTA PREVISTA NO ART. 60, I, “B”, DA LEI 6.357/12, POR TRATAR DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 106, II, “C”, DO CTN.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 56.072 e 56.073. - Processos nº E-04/046/7555/2013 e \r\nE-04/046/7556/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº.12.638 e 12.639. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.424 e 54.425. - Processos nº E-04/047.209/2012 e E- 04/047.281/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOG EMPREENDIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.640 e 12.641. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751598\r\n" ], "1751599": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 54.355 - Processo nº E-04/578.485/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMS LANCHONETE E MERCEARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº12.647. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751599\r\n" ], "1751600": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.454ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\nRecurso nº 54.405 - Processo nº E-04/199.599/2012 - Recorrente: JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.656. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.063 e 56.064. - Processos nºs E-04/046/3081/2013 e E 04/046/3083/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOMOLAS COMÉRCIO DE MOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.657 e 12.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.211 - Processo nº E-04/046/10890/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEGADELI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.659. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751600\r\n" ], "1751601": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.458ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2014\r\nRecurso nº 55.758. - Processo nº E04/063.791/1992. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751601\r\n" ], "1751602": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.460ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nESPAÇO BASTOS MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ME - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário pela remissão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.12.723. - EMENTA:ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. NÃO ENTREGA. LEI nº 6357/12 e RESOLUÇÃO nº 589/13. O auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do artigo 1º e seu §3º da Resolução nº 589/13. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751602\r\n" ], "1751603": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.461ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nRecurso nº 57.577 - Processo nº E-04/043/136//2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nFERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.732. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias, cabe ao efetivo adquirente destinatário da mercadoria o recolhimento do ICMS ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.030 - Processo nº E-04/011/608//2014 - Recorrente: AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.738. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.508 - Processo nº E-04/002/1241//2013 - Recorrente: COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DOMINGÃO LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.999 - Processo nº E-04/020/762//2013 - Recorrente: schuindt & machado ltdaRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.743. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751603\r\n" ], "1751604": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.462ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nRecursos nº 54.106 a 54.382. - Processos nº E04/226.434/2011 e nº E-04/226.438/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.744 e 12.745. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.391 - Processo nº E-04/181.412/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.748. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751604\r\n" ], "1751605": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.464ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nRecursos nº 57.332 a 57.333. - Processos nº E04/046/9048//2013 e nº E-04/046/9047//2013. - Recorrente: - Interessada: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.780 e 12.781. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751605\r\n" ], "1751606": [ "2014-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.465ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nRecurso nº 50.776 - Processo nº E-04/112.282/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.800. - EMENTA:PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não- cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se a houver débito na saída da operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751606\r\n" ], "1751607": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.466ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2014\r\nRecurso nº 57.046 - Processo nº E-04/275.793/2011 - Recorrente: JORGE LUIS MASTRANGELO CELANORelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.806. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751607\r\n" ], "1751608": [ "2014-10-27 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.467ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2014\r\nRecurso nº 55.295 - Processo nº E-04/041/1163/2013 - Recorrente: JOSÉ CARDOSO RODRIGUES E OUTRORelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.821. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1751608\r\n" ], "1752860": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.459ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2014\r\n*Recursos nºs 54.968, 54.978 e 54.979. - Processos nºs E04/041/1124/2013, E-04/041/1125/2013 e E-04/041/1123/2013. - Re corrente: LILIANE BRACONNOT MACHADORelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.702 a 12.704. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pe los seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 11/06/2014.\r\nId: 1752860\r\n" ], "1752861": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.447ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\n*Recursos nºs 54.394, 54.395 e 54.396 - Processos nºs E04/198.468/2012, E-04/198.470/2012, E-04/198.466/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMJ DROGARIA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.575 A 12.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 27/10/2014.\r\nId: 1752861\r\n" ], "1752862": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2014\r\nRecursos nºs 55.942 e 55.493. - Processos nºs E-04/153.021/2012 e E-04/153.020/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA COPAFARMA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.649 e 12.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1752862\r\n" ], "1752863": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n56.047 e 56.048 - Processos nºs E-04/043/786/2013 e E-04/043/787/2013 - Recorrente: - Interessada:Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº 12.573 e 12.574. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1752863\r\n" ], "1754188": [ "2014-10-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\ndécima nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.262 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1754188\r\n" ], "1754325": [ "2014-11-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 54.261. - Processo nº E-04/043.615/2010. - Recorrente: tamandaré informática LTDA - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.182. - EMENTA: COBRANÇA DO ADICIONAL DE ICMS - FECP. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONSIDEROU A EXIGÊNCIA PROCEDENTE EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO RELATIVO AO ICMS JULGADO NULO POR INCORRETA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO COMO RESPONSÁVEL, E NÃO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Lavrado auto de infração contra a empresa por deixar de recolher, na condição de responsável, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Inconsistência entre o que ficou decidido pela primeira instância nos auto de ICMS e de ICMS-FECP. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA DE JULGAMENTO DA JRF. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1754325\r\n" ], "1754326": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 52.762 e 52.763. - Processos nºs E-04/041.877/2010 e E-04/041.878/2010. - Recorrente: IFE - 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.183 e 12.184. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não pode ser considerado inidôneo o documento fiscal que preencha requisitos estabelecidos através de Regime Especial concedido ao contribuinte. Ainda, a operação praticada pelo contribuinte está devidamente acobertada por documento fiscal idôneo, nos termos do Regime Especial 66/09, concedido através do processo administrativo nº E-34/071023/2007. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTESO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.749. - Processo nº E-04/237.830/2010. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.185. - EMENTA: PEDIDO LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Constatada a tempestividade da impugnação apresentada, deve ser acolhido o pedido de levantamento da suposta perempção. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 46.836. - Processo nº E-04/128.293/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EZIPA CORTE E VINCO ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.186. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA IMPORTAÇÃO. Na importação de máquinas destinadas ao ativo fixo do estabelecimento industrial deve ser observado o Decreto nº 41.557/2008, quando a empresa assinar Termo de Adesão por ele optando. O caso em tela é situação em que a empresa teve o Termo de Adesão, assinado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 4º do respectivo diploma legal, cassado pelo Secretário de Estado de Fazenda em 01/06/2011, conforme publicação do Diário Oficial. Ainda, o fato de a empresa ser optante do Simples Nacional não dispensa o recolhimento do ICMS- IMPORTAÇÃO, sendo esta hipótese de recolhimento por fora do regime retro citado, conforme art. 13, § 1º, XIII, alínea “d” da LC nº 123/2006. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 53.945 e 53.946 - Processos nºs E-04/265.077/2012 e E-04/265.078/2012. - Recorrente: AEROAR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDANONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.187 e 12.188. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. É nulo o auto de infração que consigne dispositivo legal infrigido em desacordo com a infração relatada, ex-vi do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1754326\r\n" ], "1754327": [ "2014-11-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nºs 55.587 e 55.588. - Processos nºs E-04/034/1226/2013 e E-04/034/1361/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.191 e 12.192. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 56.340. - Processo nºs E-04/043.519/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 54.390. - Processo nºs E-04/040.851/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.577. - Processo nº E-04/266.360/2012. - Recorrente: . - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.196. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.891 e 55.892. - Processos nºs E-04/067.136/2012 e E-04/067.135/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.197 e 12.198. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1754327\r\n" ], "1754328": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n. E-04/043.035/2012 e E04/043.036/2012. - Recorrente: ACARJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA EPP TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.203 e 12.204. - EMENTA: PRELIMINAR DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - REMETER MERCADORIA ACOBERTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não merece subsistir o lançamento efetuado com base em elementos que não permitem determinar, com segurança, a infração apontada, do artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 57.029. - Processo nº. E-04/003/965//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.206. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 52.469. - Processo nº. E-04/269.971/2012. - Recorrente: MEGA POWER ELETRIND LTDA-ME Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.207. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1754328\r\n" ], "1754329": [ "2014-11-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.429ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nRecurso nº. 52.740. - Processo nº. E-04/123.797/2012. - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 12.209. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013 e do artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo artigo 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº.55.767 - Processo nº. E-04/063.517/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/045.219/2012, E- 04/045.223/2012, E-04/045.218/2012 e E-04/045.314/2012. - Recorrente: destaque transportes e logística ltda. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.211, 12.212, 12.213 e 12.214. - EMENTA: PEREMPÇÃO. Pode ser considerada tempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal caso sejam considerados relevantes os argumentos apresentados, do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nº 56.407- Processo nº.E-04/257.568/2012- Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALPHA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.215- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs.56.605 e 56.606 - Processos nºs E-04/045.108/2012 e E-04/045.090/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.216 e12.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1754329\r\n" ], "1754330": [ "2014-11-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\nRecurso nº 51.510. - Processo nº E-34/133.057/2005. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Antonio Soares da Silva e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.223. - EMENTA: PRELIMINAR - DA DECADÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULOU O ATO DE EXTINÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. No âmbito da esfera estadual o prazo para que a administração revesse seus próprios atos somente restou disciplinado no ano de 2009 pela Lei 5.427/09 que, em seu artigo 53 passou a prever o prazo de cinco anos. Por seu turno, antes da edição desta lei não havia prazo decadencial a ser observado pelo Estado para rever seus próprios atos. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - VENDA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A não observância do art. 158, § 3º, Livro VI do RICMS/00 por parte do adquirente originário acarreta a exigência da multa tendo em vista que a operação em tela restou caracterizada como isenta ou não tributada. Aplica-se, no entanto, a penalidade prevista no artigo 62-C da Lei nº 6.357/12, em observância do disposto no artigo 106, II do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 56.712- Processo nº E-04/045.619/2010- Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEC11 HARDWARE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.228- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 56.695 - Processo nº E-04/613.090/1996 - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GELOY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/041/844//2013 E- 04/041/846//2013 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CELY BALACIANO- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.230 e 12.231 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/239.192/2010 e E- 04/042.004/2010 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n52.176- Processo nº E-04/046.044/2010- Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.185- Processo nº E-04/269.234/2012- Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.236- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.710- Processo nº E-04/146.858/2010 - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MZ MAC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 56.585- Processo nº E-04/265.888/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.238- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.022- Processo nº E-04/250.008/2012 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇARIA SANTA CATARINA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.239- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nREGILZO BOMBONIERE E PRESENTES LTDA-MEIRF - 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013 e do artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.357/2012, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTROIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Impugnação entregue além do prazo legal. Ausência de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇUSHOPPING VIDA SUPER MAGAZINE LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMR OLIVEIRA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº12.244- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 53.685- Processo nº E-04/268.166/2012 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JMC VIDRAÇARIA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.248 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1754330\r\n" ], "1754331": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/09/2014\r\n47.315- Processo nº E-04/198.902/2000- Recorrente: IFE01 - BARREIRAS FISCAIS. - Interessada: aeromil TÁXI AÉREO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº12.281- EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.093 - Processo nº E-04/249.107/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARIZONA CARNES LTDA - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1754331\r\n" ], "1754332": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 45.769. - Processo nº E-04/081.294/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.287. - EMENTA: ITD- DOAÇÃO. O contrato de mútuo não lhe dá suporte para desconstituir o débito reclamado, haveria necessidade de comprovar a retificação da declaração do imposto de renda antes do termo de início da ação fiscal, fato que não ficou comprovado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1754332\r\n" ], "1754333": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nºs 55.030 e 55031 - Processos nºs E-04/045/201/2013 e E 04/045/202/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.292 e 12.293 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.961 a 55.964 - Processos nºs E-04/050.473/2012, E 04/050.474/2012, E-04/050.743/2012 e E-04/050.742/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.294 a 12.297 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1754333\r\n" ], "1754334": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 57.425 - Processo nº E-04/041/2134/2013 - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILVANA DE CASTRO MOREIRA E SILVA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.307 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.864. - Processo nº E-04/071.304/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: central 2000 comércio, representação e serviços para construção ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.317 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Em se tratando de saídas de mercadorias cuja entrada não se encontra devidamente comprovada, nada impede que a parcela do imposto que é devida pela impugnante (operação própria) seja cobrada a título de ICMS-NORMAL. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA AFASTAR A NULIDADE DO AI E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 55.053, 55.054, 55.101 e 55.102. - Processos nºs E- 04/046/6249/2013, E-04/046/6248/2013, E-04/046/5292/2013, e E- 04/046/5291/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.318 a 12.321. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n.55.058, 55.059, 55.063, 55.064, 55.068, 55.069, 55.084, 55.085, 55.117, 55.118, 55.124, 55.125, 55.126 e 55.130 - Processo nº. E04/046/4833/2013, E04/046/4834/2013, E04/046/4634/2013, E04/046/4633/2013, E04/046/3188/2013, E04/046/3187/2013, E04/046/3735/2013, E04/046/3736/2013, E04/046/2451/2013, E04/046/2452/2013, E04/046/2478/2013, E04/046/2479/2013, E04/046/2494/2013 e E04/046/2493/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.322 a 12.335 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.060, 55.061 e 55.067. - Processos nºs E- 04/046/4666/2013, E-04/046/4798/2013 e E-04/046/5017/2013. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.336 a 12.338. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 55.065, 55.066, 55.088 e 55.089. - Processos nºs E- 04/046/5567/2013, E-04/046/5568/2013, E-04/046/5659/2013, e E- 04/046/5660/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.339 a 12.342. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 55.071, 55.072, 55.074, 55.076, 55.077, 55.083, 55.090, 55.091, 55.092 e 55.093. - Processos nºs E-04/046/5575/2013, E- 04/5576/2013, E-04/046/5572/2013, E-04/046/5375/2013, E- 04/046/5374/2013, E-04/046/5571/2013, E-04/046/5586/2013, E- 04/046/5587/2013, E-04/046/5735/2013 e E-04/046/5736/2013. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.343 a 12.352. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1754334\r\n" ], "1754335": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2014\r\nRecurso nº 51.659. - Processo nº E-04/077.684/2012. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.360. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não acarreta cerceamento do direito de defesa o auto de infração em que o relato descreve de forma clara a infração apontada pela autoridade fiscal. Nesta linha, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Auto de Infração Procedente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.221. - Processo nº E04/012.104/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.363. - EMENTA: Anulado decisão de primeira instância, determinando retorno para novo julgamento, considerando que não se reveste dos requisitos formais indicados na legislação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1754335\r\n" ], "1754336": [ "2014-11-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/043.309/2012, E- 04/043.310/2012, E-04/043.817/2012, E-04/043.818/2012, E- 04/043.819/2012, E-04/043.820/2012, E-04/045.193/2012 e E- 04/045.195/2012 - Recorrente: fattu do brasil comércio de materiais de comunicação visual LTDAprimeira e décima quarta Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 12.366 a 12.373 - EMENTA:ICMS-FECP - DEIXAR DE RECOLHER ICMS-FECP IMPORTAÇÃO - MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA HORA DA LAVRATURA DO LANÇAMENTO. Não acarreta nulidade do lançamento qualquer omissão que não acarrete cerceio de defesa do contribuinte e, também, não influencie na solução do litígio, conforme artigo 50 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. ICMS-FECP - DEIXAR DE RECOLHER ICMS-FECP IMPORTAÇÃO - MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1754336\r\n" ], "1754337": [ "2014-11-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 54.398- Processo nº E-04/042.857/2012- Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINAS RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.222- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1754337\r\n" ], "1756001": [ "2014-11-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.429ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nE04/045.219/2012, E-04/045.223/2012, E-04/045.218/2012 e E04/045.314/2012. - Recorrente: destaque transportes e logística ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.211, 12.212, 12.213 e 12.214. - EMENTA: PEREMPÇÃO. Pode ser considerada tempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal caso sejam considerados relevantes os argumentos apresentados, do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/11/2014.\r\nId: 1756001\r\n" ], "1756833": [ "2014-11-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\nRecurso nº 56.686 - Processo nº E-04/251.969/2011 - Recorrente: Interessada: TERMO AÇO COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA- Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.564 - Processo nº E-04/005/1539/2013 - Recorrente: Interessada: ENGETEC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME- Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.941 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n54.358 e 54.359 - Processos nº E-04/057.164/2008 e E- 04/057.165/2008. - Recorrente: Interessada: - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.942 e 12.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1756833\r\n" ], "1756834": [ "2014-11-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nRecurso nº 51.683. - Processo nº E-04/059.575/2012 - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S.A.Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.946. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO - ERRO NA APURAÇÃO DO COEFICIENTE DE APROPRIAÇÃO. Julgamento convertido em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1756834\r\n" ], "1756835": [ "2014-11-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nRecurso nº 35.753 - Processo nº E-04/059.300/2007 - Recorrente: Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1756835\r\n" ], "1756836": [ "2014-11-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\nE-04/046/8952/2013 e E04/046/8953/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.956 e 12.957 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/364/2013 e E04/046/365/2013 - Recorrente: - Interessada: nova dalbatec distribuidora de produtos alimentícios e bazar ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1756836\r\n" ], "1756837": [ "2014-11-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 48.940. - Processo nº E-04/071.597/2012 - Recorrente: HB FARMA LABORATÓRIOS LTDAIFE 06 - SUBSTITUIçÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, em virtude da perda de objeto pela anistia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.971. - EMENTA:ICMS - GIA- ICMS - NÃO APRESENTAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6357/2012. Como a recorrente regularizou sua situação frente à receita estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6357/96, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.687 - Processo nº E-04/053.031/2008 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.972 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1756837\r\n" ], "1756838": [ "2014-11-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 55.584 - Processo nº E-04/034/462/2013 - Recorrente: Interessada: MK ELETRODOMÉSTICOS LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1756838\r\n" ], "1756839": [ "2014-11-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nRecurso nº 56.210 - Processo nº E-04/046/10818/2013 - Recorrente: Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.993. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/331/2013 e E04/034/967/2013 - Recorrente: Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 12.994 e 12.995. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1756839\r\n" ], "1756840": [ "2014-11-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2014\r\nRecurso nº 52.524. - Processo nº E-04/066.556/2011. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.000. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1756840\r\n" ], "1756841": [ "2014-11-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nRecurso nº 57.126 - Processo nº E-04/040/511/2013 - Recorrente: Interessada: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.115 - Processo nº E-04/034/7989/2013 - Recorrente: Interessada: CARLA CANTO DE AQUINO- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.021. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.921 - Processo nº E-04/052.724/2012 - Recorrente: Interessada: LOJAS MAK'S COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.022. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1756841\r\n" ], "1757071": [ "2014-11-07 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nEm conformidade com a manifestação apresentada pela I. Pregoeira às fls. 1442- 1443 e as razões deduzidas pela Douta Assessoria Jurídica às fls. 1446-1448, ambas do Processo Administrativo n° E-04/006.860/2011, que adoto como fundamento da presente decisão; conheço e nego provimento ao recurso interposto pela sociedade empresária EWAVE DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA., mantendo a decisão de inabilitação do consórcio do qual é a empresa líder no Pregão Eletrônico n°43/2012, em homenagem, notadamente, aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, competição e isonomia.\r\nId: 1757071\r\n" ], "1757541": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/045.774/2012 e E04/045.775/2012. - Recorrente: - Recorrida: décima quinta turma da junta de revisão fiscal.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nºICMS - preliminar. nulidade. decisão de primeira instância. sentença formalmente válida. O Julgador não está obrigado a perpassar todos os argumentos trazidos pela parte para prolatar a sentença, bastando embasar a mesma naquele ou naqueles que considerou bastante e suficiente(s) para formar a sua convicção. Preliminar de nulidade da decisão recorrida que se rejeita. obrigação acessória. transporte de mercadorias. responsabilidade. documento inidôneo. indicação obrigatória. placa do veículo. irregularidade. Situação particular em que a autuação, para responsabilizar o transportador pelo pagamento de imposto e multa proporcional, se sustenta na mera falta de indicação da placa do veículo no DANFE, inexistindo inidoneidade documental para embasar tal exigência do Fisco, conforme inúmeras decisões no contencioso fiscal e explicitado em supervenientes alterações introduzidas no RICMS, trazendo a caracterização de simples irregularidade formal. Recurso voluntário a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/054.044/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.355. - EMENTA: débito de ICMS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA, NO TERRITÓRIO DE estado, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas. Recurso no qual se alega ter ocorrido o pagamento, antes da ciência do auto de infração. Consulta ao sistema de arrecadação que não inclui o valor contido no darj apresentado pela Recorrente. Conversão do julgamento em diligência, para confirmar a entrada em receita do valor em referênciaO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/130.620/2010. - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.357. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. A sistemática adotada pela Recorrente não pode ser admitida, uma vez que sem a nota de transferência tais créditos não haviam sido efetivamente transferidos, portanto, se não houve transferência dos créditos os mesmos não poderiam ser aproveitados. Recurso Voluntário DesprovidoO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/224.667/1997. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.358. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RECOLHIMENTO A MENOR DO imPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA - apuração do SOMATÓRIO da receita bruta mensal - RECEITAS NÃO VINCULADAS AO ICMS - INCLUSÃO. Comprovado nos autos que a empresa recolheu a menor o icms fixado por estimativa, relativo ao regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, por não considerar parte de sua receita bruta mensal (receitas não vinculadas ao icms), é legítima a exigência da diferença do imposto que deixou de ser recolhida no período, bem como da penalidade aplicada, consubstanciadas na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º e 39 da Lei nº 2.657/1996, e arts. 2°, § 1º, e 7º, da Lei nº 2.414/1995. RECURSO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757541\r\n" ], "1757542": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/045.905/2012 e E04/045.904/2012. - Recorrente: - Recorrida: décima QUINTA turma da junta de revisão fiscal.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nºICMS - preliminar. nulidade. decisão de primeira instância. sentença formalmente válida. O Julgador não está obrigado a perpassar todos os argumentos trazidos pela parte para prolatar a sentença, bastando embasar a mesma naquele ou naqueles que considerou bastante e suficiente(s) para formar a sua convicção. Preliminar de nulidade da decisão recorrida que se rejeita. obrigação acessória. transporte de mercadorias. responsabilidade. documento inidôneo. indicação obrigatória. placa do veículo. irregularidade. Situação particular em que a autuação, para responsabilizar o transportador pelo pagamento de imposto e multa proporcional, se sustenta na mera falta de indicação da placa do veículo no DANFE, inexistindo inidoneidade documental para embasar tal exigência do Fisco, conforme inúmeras decisões no contencioso fiscal e explicitado em supervenientes alterações introduzidas no RICMS, trazendo a caracterização de simples irregularidade formal. Recurso voluntário a que se dá provimento. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/268.267/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCOMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.361. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 54.407 - Processos nºs E-04/044.983/2012 e E-04/044.984/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALM.R.J.S. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.366 e 13.367. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757542\r\n" ], "1757545": [ "2014-11-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2014\r\nE-04/063.205/2007 e E04/063.234/2007. - Inscrição Estadual: 77.357.092. - Recorrente:PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºRECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757545\r\n" ], "1757546": [ "2014-11-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2014\r\n. - Processo nº E-04/057.896/2010. - Inscrição Estadual: 80.170.270. - Recorrente:.- PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.381. - EMENTA: COBRANÇA DO ADICIONAL DE ICMS - FECP. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DEBATEU TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES AO DESLINDE DA AÇÃO FISCAL. O NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DA EMPRESA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 48, II e III, DO DECRETO Nº 2.473/79. Lavrado auto de infração contra a empresa por efetuar saídas internas de combustíveis marítimos, óleo combustível e óleo diesel marítimo destinados a empresas denominadas sem a devida retenção do imposto por substituição tributária. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte questionava a cobrança de penalidade pelo não pagamento do FECP, tendo em vista suposta ausência de lei, na forma do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e art. 97, V, do CTN, porém, tal fato não foi observado pela instância Outrossim, frise-se que esta decisão não altera o julgamento proferido nos autos principais (processo nº E- 04/057901/2010 - Recurso nº 43.337), já analisado por este E. Conselho Pleno que não conheceu o recurso elaborado pela autuada, por ausência do requisito previsto no art. 266, I, do CTE, posto que a decisão paradigma juntada aos autos pela Recorrente não tratava da mesma matéria fática da ação fiscal em curso. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO ACÓRDÃO Nº 10.379, A FIM DE QUE O RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA SEJA ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE PELA INSTÂNCIA COMPETENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757546\r\n" ], "1757547": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.966ª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n. - Processo nº E-04/061.934/2010. - Inscrição Estadual: 81.66.768. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.382. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não cumprimento do previsto no art. 266, inciso I, do Código Tributário Estadual. Recurso contra decisão unânime, sem apresentar paradigma que demonstre a existência de divergência sobre o tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757547\r\n" ], "1757548": [ "2014-11-07 00:00:00", "\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2014\r\n. - Processo nº E-04/245.255/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.385. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Cãmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757548\r\n" ], "1757549": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\n. - Processo nº E-04/598.268/1994. - Inscrição Estadual: 80.765.312. - Recorrente: E TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S.A SUCESSORA DA MARFLEX NAVEGAÇÃO LTDAFazenda Estadual E TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S.A SUCESSORA DA MARFLEX NAVEGAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Fazenda Estadual, pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao recurso do Contribuinte, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.387. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do art. 2º, inciso II e § 2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757549\r\n" ], "1757550": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\nRecurso nº 43.321. - Processo nº E04/045.750/2010. - Inscrição Estadual: 82.888.179. - Recorrente: LIDER TáXI AÉRIO S/A - AIR BRASIL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.391. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757550\r\n" ], "1757551": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nRecurso nº 46.166. - Processo nº E-04/245.810/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.394. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de Infração conexo com o de nº 03.262562-6, que foi julgado nulo pela Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Acórdão nº 10.315, de 07/08/2012). ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757551\r\n" ], "1757552": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/206.234/2010. - Inscrição Estadual: 80.034.415. - Recorrente:DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.396. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- USO EQUIPAMENTOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA REPARTIÇÃO FISCAL. É legítima a aplicação de penalidade a contribuinte que utilizar, sem a prévia autorização fiscal, equipamentos com capacidade para registrar ou processar dados relativos a operações com mercadorias. Aplicação nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN da penalidade mais benéfica prevista no art. 63, VI, 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO PROVIDO PARCIAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757552\r\n" ], "1757553": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\n. - Processos nº E-04/057.586/2009. - Inscrição Estadual: 81.091.889. - Recorrente:COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.398. - EMENTA: DÉBITO DE FECP. Não preenchido os requisitos do artigo 266, I do CTE. Ausência de comprovação de similitude fática ou jurídica entre a decisão recorrida e aquela apresentada como paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757553\r\n" ], "1757554": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/108.289/2011. - Inscrição Estadual: 77.918.647. - Recorrente:PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.399. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE INTIMAÇÃO FISCAL - entrega de arquivoS magnéticoS com dados omissos - penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 2.657/1996. Ao ser a recorrente intimada pela fiscalização para apresentação de arquivos magnéticos e tendo a referida apresentação se dado de forma incompleta, teria havido descumprimento parcial da intimação, punível com a penalidade específica prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.040/1998, e não aquela apontada no lançamento. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757554\r\n" ], "1757555": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.970ª Sessão Ordinária\r\n/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/045.145/2010. - Inscrição Estadual: 85.994.964. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Soares da Silva e Luciana Dornelles do Espírito Santo. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Soares da Silva e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.401. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O Recurso deve ser reconhecido tendo em vista ter sido atendido o disposto no artigo 266, I do Decreto-Lei 05/75. RECURSO CONHECIDO. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Nos termos do art. 32, § 1º, do Decreto nº 2.473/79, os elementos constantes do processo são suficientes para o julgamento, razão pela qual é indeferido o pedido do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. Empresa transportadora de cargas somente faz jus ao crédito nas compras de óleo diesel, se adquirido diretamente de uma distribuidora de combustíveis e, nas compras de bens destinados ao ativo fixo, desde que vinculados à atividade fim da sociedade. Ainda, todos os demais materiais são considerados de uso e consumo, independentemente de serem ou não necessários às atividades da empresa. Quanto ao crédito dos bens de uso e consumo a legislação permite somente a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme art. 33, I da LC Nº 87/96, com a redação dada pela LC Nº 138/10. RECURSO ESPECIAL NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757555\r\n" ], "1757556": [ "2014-11-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\n. - Processo nº E-04/111.882/2010. - Inscrição Estadual: 91.018.098. - Recorrente:MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Marcelo Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gisela Pimenta Gadelha Dantas que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.449. - EMENTA: ICMS-ST. BENEFÍCIO FISCAL DE OUTRA UF. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO. Como não há convênio específico ratificado pelos Estados do RJ e GO envolvidos, regulando sobre a matéria em análise (crédito presumido para o setor automobilístico), resta de plano prejudicada a possibilidade da extraterritorialidade da legislação goiana. Se houve recolhimento a menor na operação própria do remetente, em virtude de benefício fiscal unilateral do Estado da Goiás, consoante o consignado na inicial, é este recolhimento a menor que deverá ser aproveitado no cálculo do ICMS-ST a ser retido e recolhido ao Estado fluminense. Excluída a penalidade referente aos meses de Janeiro a Setembro de 2006, por se tratar de período anterior à vigência do Decreto nº 39855/2006, que tornou público os benefícios fiscais irregulares concedidos por outras unidades da federação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757556\r\n" ], "1757557": [ "2014-11-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\n- Processo nº E-04/063.320/2012. - Inscrição Estadual: 81.610.169. - Recorrente:REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S.A.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.454. - EMENTA: PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757557\r\n" ], "1757591": [ "2014-11-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\nRecurso nº 42.022 - Processo nº E04/208.470/2010 - Inscrição Estadual: 80.064.071 - Recorrente:CASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.390. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REGISTROS FISCAIS. NÃO MANTER. O contribuinte não manteve os registros tipo 54, 60-i, 74 e 75, nos períodos relacionados na inicial. Ex-vi dos artigos 5º, §§ 1º e 2º da Resolução SEFCON nº 5723/01, c/c o artigo 9º da Portaria SEFIS nº 475/01, c/c o artigo 2º da Resolução SEF 6551/03. Entretanto, reduzida a penalidade para a prevista no artigo 62 B, I, a, 1, da Lei nº 6357/12, aplicação da Lex Mitior, à luz do artigo 106, II, c do CTN. Recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757591\r\n" ], "1757635": [ "2014-11-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2014\r\nRecurso nº 59.452. - Processo nº E-34/063.012/2007. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.132. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Julgamento convertido em diligência, para reabrir prazo ao Contribuinte, no sentido de anexar provas de que teria suportado integralmente o destaque indevido do imposto em notas fiscais de saídas em razão de devoluções e transferências de material de consumo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1757635\r\n" ], "1757726": [ "2014-11-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\nE-04/046/8952/2013 e E04/046/8953/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.956 e 12.957 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/11/2014.\r\nId: 1757726\r\n" ], "1758319": [ "2014-11-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\n52.639 , 52.640 , 52.649 , 52.650 , 52.655 , 52.656 , 52.687 e 52.688 - Processos nº E-04/046/1653/2013, E- 04/046/1654/2013, E-04/046/1926/2013, E-04/046/1927/2013, E- 04/046/2020/2013, E-04/046/2021/2013, E-04/046/4865/2013 e E- 04/046/4866/2013 - Recorrente: Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.929 a 12.936 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1758319\r\n" ], "1758320": [ "2014-11-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nRecurso nº 57.224 - Processo nº E-04/034/498/2013 - Recorrente: Interessada: JARBAS RODRIGUES BATISTA- Relator: Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1758320\r\n" ], "1758321": [ "2014-11-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nRecurso nº 53.884. - Processo nº E-04/181.183/2011 - Recorrente OFS RJ LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.950. - EMENTA:ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL - DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES rejeitada. Auto de infração tido como concomitante ao presente, e que exigiu imposto e multa proporcional, foi declarado nulo, não se aplicando, assim, o disposto no art. 68 da lei 265796.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o disposto no art. 173, i, do CTN, visto não haver qualquer pagamento de imposto a homologar. No MÉRITO, foram anexadas provas de que a recorrente recebeu as mercadorias referentes às notas fiscais nelas destacadas, como informado pelo autuante. Nesses casos, e somente nesses casos, ficou comprovada inequivocamente a prática da infração apontada na inicial, de forma que o presente lançamento deve ser mantido apenas para as notas fiscais mencionadas nesses documentos. A penalidade a ser aplicada na parte remanescente do lançamento deverá ser aquela prevista no art. 62-c, i, 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 3%, por ser mais benéfica para a recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.171 - Processo nº E-04/046/11362/2013 - Recorrente: Interessada: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA.- Relator: Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.923 - Processo nº E-04/152.816/2012 - Recorrente: Interessada: CASA MANSUR ROUPAS LTDA- Relator: Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1758321\r\n" ], "1758322": [ "2014-11-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nE-04/034/8814/2013 e E-04/034/8815/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.969 e 12.970 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/223.698/2012 e E04/223/699/2012 - Recorrente: Interessada: RAQUEL BOUTIQUE LTDA- Relator: Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 12.973 e 12.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Interessada: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA- Relator: Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1758322\r\n" ], "1758323": [ "2014-11-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 45.170. - Processo nº E-04/267.724/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.976. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE 'A POBREZA - Complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 45.168 - Conexão dos Recursos. DÉBITO ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Omissão de receita - Simulação - § 4° do art. 150 CTN descumprido. Necessário aplicar Inciso I do art. 173 CTN - PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO - Comprovado nos autos que as receitas repassadas pelas administradoras de cartão foram recebidas pela Recorrente. - RECURSO DESPROVIDO. - Auto de infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.090 - Processo nº. E-04/045.693/2010 - Recorrente: Interessada: MARCUS VINÍCIUS PAPA. - Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - MÉRITO - ICMS. MULTA. CADASTRO DE CONTRIBUINTE. CONSUMIDOR FINAL - Decisão de primeira instância acertadamente decidiu pela improcedência do auto, face a prevalência dos argumentos do contribuinte sobre a falta de comprovação e subsídios que afirmassem o alegado e fundamentado no Auto de Infração Lavrado. - RECURSO DESPROVIDO. - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. -. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.584 - Processo nº E-04/264.808/2012 - Recorrente: Interessada: CUNHA & VELASCO LTDA.- Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - MÉRITO - ICMS - ST. MULTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. - A Decisão de 1ª instância não possui quaisquer vícios para os quais seja necessário reexame do Auto de Infração. RECURSO OFÍCIO DESPROVIDO. - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.818 - Processo nº E-04/151.169/2011 - Recorrente: Interessada: BY RIO CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.979. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/4541//2013 e E04/046/4542//2013. - Recorrente: Interessada: - Relator: Antonio Silva Duarte . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.980 e 12.981. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1758323\r\n" ], "1758324": [ "2014-11-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PANIFICADORA SUL AMÉRICA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.986. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.567 - Processo nº E-04/007/1434/2013 - Recorrente: Interessada: FAR COMÉRCIO LTDA EPP- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.987. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/9463/2013 e E-04/046/9465/2013 - Recorrente: Interessada: AGIS EQUIPAMETOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 12.988 e 12.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2117/2013 e E-04/046/2056/2013 - Recorrente: Interessada: AG SIMÕES INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 12.990 e 12.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1758324\r\n" ], "1758325": [ "2014-11-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2014\r\nRecurso nº 55.856. - Processo nº E-04/257.556/2012. - Recorrente: brasil comex INDUSTRIAL exportadora e importadora de autopeças ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.001. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/051.648/2012 e E04/051.647/2012 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.002 e 13.003. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1758325\r\n" ], "1758326": [ "2014-11-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2014\r\nRecurso nº 55.852. - Processo nº E-04/268.072/2012. - Recorrente: irrefer madeiras e materiais de construção ltda me -icardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.013. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. É nula a decisão que altera indevidamente os fundamentos do Lançamento. Não há como se manter parcela da exigência inicial de imposto devido por substituição tributária, apenas para compensar a mora devida e não paga. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.795. - Processo nº E-04/048.630/2010. - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A. icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.014. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/7475/2013 e E04/034/7476/2013 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 13.015 e 13.016. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.868. - Processo nº E-04/250.848/2011. - Recorrente: - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1758326\r\n" ], "1758327": [ "2014-11-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nE-04/046/503/2013 e E04/046/504/2013 - Recorrente: Interessada: SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 13.023 e 13.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.927 - Processo nº E-04/266.765/2012 - Recorrente: Interessada: AUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1758327\r\n" ], "1760150": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\n. - Processo nº E-04/115.831/2009. - Inscrição Estadual: 77.482.440. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.257. - EMENTA: MULTA POR OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS. A empresa não elide a omissão tendo contestado apenas o enquadramento da multa. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760150\r\n" ], "1760151": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2014\r\n. - Processo nº E-04/146.298/1997. - Inscrição Estadual: 80.712.383. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Sandro Machado dos Reis, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 7.386. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não havendo alteração da situação fática do lançamento e, ainda, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte, a retificação efetuada em conformidade com o previsto no art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75 não é considerada como novo lançamento, razão pela qual não deve ser observado questões referentes a prazo decadencial. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760151\r\n" ], "1760152": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nRecurso nº 47.438. - Processo nº E04/054.800/2011. - Inscrição Estadual: 82.678.859. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva Figueiredo, Antonio Soares da Silva e Marcelo Tournillon Ramos, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.392. - EMENTA: ICMS - Preliminar de Nulidade de Lançamento. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. ICMS - Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Petição que noticia a extinção de crédito tributário, passível de ser apreciada a qualquer tempo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º,XI, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo 01/00. Auto de Infração PROCEDENTENEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760152\r\n" ], "1760153": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2014\r\nRecursos nºs 48.947, 48.948, 48.949, 48.951, 48.952, 48.953, 48.954 e 48.955 - Processos nºs E-04/112.596/2001, E-34/079.991/2004, E- 34/079.992/2004, E-34/079.994/2004, E-34/079.995/2004, E- 34/079.996/2004, E-34/079.997/2004 E E-34/079.998/2004. - Inscrição Estadual: 75.850.255, 82.294.923, 75.850.255, 77.001.018, 77.001.026, 86.294.931, 77.229.167 e 77.626.344. - Recorrente:lojas renner s/a.- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Sandro Machado dos Reis, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo que davam provimento total ao recurso. - Acórdãos nº 7.428 a 7.435. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA EM DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS VENDIDAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. A inobservância do disposto nos arts. 160 e 161, do Livro VI do RICMS/00 não acarreta em idoneidade dos créditos tributários se não restar comprovada a ocorrência de atitudes fraudulentas, simuladas ou com dolo, por parte do contribuinte. Trata-se de mero descumprimento de obrigação acessória, razão pela qual aplica-se a penalidade prevista no inciso V do art. 59, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760153\r\n" ], "1760154": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2014\r\nRecurso nº 47.959. - Processo nº E-04/081.296/2010. - C.P.F. 010.326.827-87. - Recorrente: DAVID ABRAHIM CHREEM. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.436. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não comprovada nos autos a realização de empréstimo, deve ser mantido o Lançamento que exigiu o ITD referente a doação de dinheiro informada em DIRPF de 2006, relativa ao ano base de 2005. A transação ocorrida deve ser classificada como doação, em face de seu conteúdo material intrínseco de doação, a despeito da documentação anexada pelo Recorrente, que tenta caracterizar a ocorrência de empréstimo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760154\r\n" ], "1760345": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\nRecurso nº 55.150 - Processo nº E-04/045.148/2011 - Recorrente: Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.- Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.944. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.768 - Processo nº E-04/236.214/2010 - Recorrente: Interessada: A CUPELLO TRANSPORTES LTDA- Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.945. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760345\r\n" ], "1760346": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nRecurso nº 54.195 - Processo nº E-04/041/153/2013 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.947 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760346\r\n" ], "1760347": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nE-04/046/4319/2013 e E04/046/4326/2013 - Recorrente: Interessada: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 12.951 e 12.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760347\r\n" ], "1760348": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\nRecurso nº 55.194 - Processo nº E-04/048.624/2012 - Recorrente: Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.962. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.703 - Processo nº E-04/046/9008/2013 - Recorrente: Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.963. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760348\r\n" ], "1760349": [ "2014-11-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecurso nº 55.695 - Processo nº E-04/046/6714/2013 - Recorrente: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA epp - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.725 - Processo nº E-04/046/10635/2013 - Recorrente: Interessada: TAVOLONE - MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.985. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760349\r\n" ], "1760350": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nE-04/025/711/2013 e E- 04/025/712/2013 - Recorrente: Interessada: POLYCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS DE PAPÉIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 12.996 e 12.997. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.628 - Processo nº E-04/184.174/2002 - Recorrente: Interessada: FATUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 12.998. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760350\r\n" ], "1760351": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2014\r\nE-04/046/2955/2013 e E04/046/3015/2013 - Recorrente: Interessada: a c aço indústria e comércio de peças automotivas ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 13.004 e 13.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.483. - Processo nº E-04/045.362/2010. - Recorrente: LIVRARIA E PAPELARIA RECREIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.006. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760351\r\n" ], "1760352": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2014\r\nE-04/222.929/2012 e E04/222.930/2012. - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA. -- Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.007 e 13.008. - EMENTA: ICMS E FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não caracterizada ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de livros e documentos fiscais, haja vista a de presunção de constitucionalidade e de legalidade que se revestem as leis e os atos normativos que obrigam empresa administradora de cartão a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Comprovado os pagamentos do tributo efetivados durante o período em que a Recorrente esteve sob o Regime do Simples Nacional, tais valores deverão ser abatidos do valor total do lançamento. No que concerne à sistemática de atualização monetária, há que se observar a disposição contida no art. 173 do Decreto-Lei nº 05/75, alterado pela Lei nº 6.269/12, que institui a Taxa SELIC como índice de correção monetária, substituindo a UFIR-RJ. Devem ser respeitadas as alíquotas diferenciadas de 12% para mercadorias provenientes das regiões norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo bem como de 7% para as operações que envolvem mercadorias oriundas do Sul e do Sudeste, mantendo-se, quando for o caso, a alíquota genérica de 18%. Em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760352\r\n" ], "1760353": [ "2014-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nRecurso nº 55.176 - Processo nº E-04/040.169/2012- Recorrente: Interessada: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A.- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.018 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.408 - Processo nº E-04/128.736/2012- Recorrente: Interessada: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760353\r\n" ], "1760814": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2008\r\nRecurso nº 50.729 (20.087) - Processo Reconstituído nº E04/062.728/2011 - Processo Antigo E-04/161.837/2001 - Inscrição Estadual nº MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor. No mérito, foi negado provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.696. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE, INEXISTENTE. AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. O início d o procedimento prévio de ofício implica em afastar a figura da espontaneidade para atos que o contribuinte venha a praticar, sendo certo que a ação fiscal tem prazos definidos na lei para ser concluída, incluídas as eventuais prorrogações. A inobservância do prazo limite libera o sujeito passivo quanto às imposições e restrições inerentes ao procedimento em foco, mas não inibe o Fisco de consignar, em Auto de Infração, a existência de violações à legislação tributária, apuradas por qualquer meio legítimo, a qualquer tempo, sendo a instauração do litígio o meio apropriado para se refutar a acusação objetivamente formulada. Preliminar de nulidade Auto de Infração que se rejeita. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760814\r\n" ], "1760815": [ "2014-11-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.440ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/07/2014\r\nRecurso nº 51.875. - Processo nº E-04/112.611/2012 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.518 - ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os documentos fiscais que motivaram a glosa dos créditos apropriados pelo contribuinte encontram-se escriturados no Livro Registro de Entradas cujas cópias encontram-se acostadas nos autos. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da infração a ela imputada. O auto de infração encontra-se com todos os elementos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Preliminar de nulidade do AI por cerceamento do direito de defesa rejeitada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE COMPROVASSEM AS OPERAÇÕES. O contribuinte apropriou-se de créditos de ICMS em sua conta gráfica e não apresentou a documentação fiscal que comprovasse as operações, à luz do artigo 34 da Lei nº 2657/96. O argumento de que a documentação foi inutilizada não merece acolhida, pois o fato não foi comunicado à Repartição Fiscal no prazo legal, instruída com a publicação em jornal de grande circulação no âmbito estadual e no DOERJ, conforme determina o artigo 111, do Livro VI, do RICMS/00. Legitima a glosa dos créditos. Recurso voluntário desprovido.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1760815\r\n" ], "1760816": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nRecurso nº 54.082. - Processo nº E-04/240.765/2010 - Recorrente: PREZUNIC COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.593 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760816\r\n" ], "1760817": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.449ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nRecurso nº 54.378. - Processo nº. E-04/041.580/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7218//2013 e E04/046/7219//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.615 e 12.616 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/038/11//2013 e E04/038/13//2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.617 e 12.618 - EMENTA:ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O contribuinte emitiu documentos fiscais acobertando operações tributadas pelo ICMS e não recolheu o imposto incidente nas operações. Em seu recurso voluntário contra a decisão de primeira instância a recorrente alega o efeito confiscatório da penalidade e dos juros de mora. Neste sentido, não cabe aos órgãos de fiscalização, tampouco aos órgãos julgadores, afastar a aplicação de qualquer ato normativo. Tal função é típica do Poder Judiciário. No mérito propriamente dito, não apresentou nenhum argumento de defesa capaz de elidir o feito. Legítima a exigência fiscal. Ex-vi do artigo 2º, inc. I, art.3º, inc.I, e art. 33, parágrafo primeiro, da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O contribuinte emitiu documentos fiscais acobertando operações tributadas pelo ICMS e não recolheu o imposto incidente nas operações. Em seu recurso voluntário contra a decisão de primeira instância a recorrente alega o efeito confiscatório da penalidade e dos juros de mora. . Neste sentido, não cabe aos órgãos de fiscalização, tampouco aos órgãos julgadores, afastar a aplicação de qualquer ato normativo. Tal função é típica do Poder Judiciário. No mérito propriamente dito, não apresentou nenhum argumento de defesa capaz de elidir o feito. Legítima a exigência fiscal. Ex-vi do artigo 2º, inc. I, art.3º, inc.I, e art. 33, parágrafo primeiro, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 2º, da Lei nº 4056/02, com redação da Lei nº 4086/03. Legitima a exigência do ICMS no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do FECP reclamada no processo em tela. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760817\r\n" ], "1760818": [ "2014-11-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.451ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\nRecurso nº 56.146 e 56.147 - Processos nº E-04/034/8943/2013 e E- 04/034/8944/2013 - Recorrente: - Interessada:Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº 12.628 e 12.629 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.922 e 56.071 - Processos nº E-04/266.235/2012 e E- 04/046/6994/2013 - Recorrente: - Interessada:Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº 12.630 e 12.631 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760818\r\n" ], "1760819": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2014\r\nRecurso nº 56.532. - Processo nº E-04/054.023/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figeiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.635 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 56.196 e 56.197 - Processos nº E-04/046/97052013 e E- 04/046/97052013- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VISÃO 34 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.642 e 12.643 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760819\r\n" ], "1760820": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2014\r\nRecursos nº 56.018 e 56.019 - Processos nº E-04/034/8329/2013 e \r\nE-04/034/8331/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.645 e 12.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760820\r\n" ], "1760821": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.454ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\nRecurso nº 54.784 - Processo nº E-04/046/7586/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALPINA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 12.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.387 - Processo nº E-04/187.653/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACEFEMA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760821\r\n" ], "1760822": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.455ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2014\r\nRecursos nºs 56.257 e 56.258 - Processos nºs E-04/046/9108//2013 e E04/046/9109//2013 - Recorrente: - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.662 e 12.663 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.870 e 55.874 - Processos nºs E-04/043.484/2012 e E04/043.486/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.664 e 12.665 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.809 e 54.810 - Processos nºs E-04/046/9610//2013 e E04/046/9609//2013 - Recorrente: - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 12.668 e 12.669 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecursos nºs 54.746 e 54.747 - Processos nºs E-04/046/7045/2013 e E04/046/7046//2013 - Recorrente: - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.670 e 12.671 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.560 - Processo nº E-04/046/1281//2013 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 12.672 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760822\r\n" ], "1760823": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.456ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2014\r\nE-04/041.262/2012 e E04/041.271/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.673 e 12.674 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.930. - Processo nº E-04/267.316/2012 - Recorrente: - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.677 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.091 - Processo nº E-04/046/10300//2013 - Recorrente: LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.678 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7782//2013 e E04/046/7777//2013 - Recorrente: - Interessada: DANFAB PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 12.679 e 12.680 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 56.269 - Processo nº E-04/046/9508//2013 - Recorrente: - Interessada: SINAI BAZAR E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.275 - Processo nº E-04/034/4635//2013 - Recorrente: - Interessada: CROCKY DO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 12.682 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760823\r\n" ], "1760824": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 56.040 e 56.041 - Processos nºs. E-04/040/353/2013 e \r\nE-04/040/371/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão - Acórdão nº. 12.683 e 12.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.152.- Processo nº. E-04/181.192/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OFS RJ LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão - Acórdão nº. 12.685 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.257.- Processo nº E-04/163.510/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão - Acórdão nº 12.688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 36.280.- Processo nº E-34/056.340/2006 - Recorrente: LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.692 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE CD´S E DVD´S DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ICMS-ST NÃO RETIDO NA ETAPA ANTERIOR. A legislação tributária não impõe à pessoa física a condição de substituto tributário. Assim sendo, na comercialização de mercadorias sujeitas à substituição tributária por pessoa física em volume que caracteriza intuito comercial, sem a retenção do ICMS-ST. Não cabe impor ao destinatário a condição de solidário responsável pelo imposto não retido na etapa anterior. Recurso provido. Nulidade do auto de infração por vício material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760824\r\n" ], "1760825": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.831.- Processo nº E-04/034/6179/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão - Acórdão nº 12.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.166.- Processo nº E-04/045/234/2013 - Recorrente: - Interessada: LEOTOSOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão. - Acórdão nº 12.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760825\r\n" ], "1760826": [ "2014-11-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.166.- Processo nº E-04/045/234/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEOTOSOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão - Acórdão nº 12.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760826\r\n" ], "1760827": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.460ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.765- Processo nº E-04/217.725/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALON INDUSTRIAS REUNIDAS S.A. - Relator: Conselheira João da Silva de Figueiredo.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão - Acórdão nº 12.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/7394/2013 e \r\nE-04/046/7395/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.724 e 12.725. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.920- Processo nº E-04/119.268/2011 - Recorrente: VIGONATURA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA- Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira.- DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário por ter sido extinto o crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.726 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GIA´S-ICMS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O crédito tributário reclamado na inicial encontra-se extinto pelo pagamento, à luz do artigo 156, I, do CTN. Recurso conhecido com posterior perda do seu objeto. Recurso provido. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760827\r\n" ], "1760828": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.461ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nRecurso nº 56.966 - Processo nº E-04/034/1020//2013 - Recorrente: - Interessada: VETRO RIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS ESPECIAIS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760828\r\n" ], "1760829": [ "2014-11-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.462ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PALÁCIO DOS TRICICLOS E BIKE LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão 12.747 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Re lator - Acórdão 12.749 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIMPATEX RIO COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão 12.750 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/264.257/2012 e E04/264.256/2012 - Recorrente: - Interessada: BRAHME COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.751 e 12.752 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760829\r\n" ], "1760830": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.464ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nRecurso nº 55.883 - Processo nº E-04/045.308/2012 - Recorrente: transuíça locação e prestação de serviços LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760830\r\n" ], "1760831": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.466ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2014\r\nRecurso nº 53.567 - Processo nº E-04/059.244/2012 - Recorrente: vcb comunicações s/aicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.801 - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760831\r\n" ], "1760832": [ "2014-11-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2014\r\nRecurso nº 37.837 - Processo nº E-04/135.053/2009 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.833 - EMENTA: ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PERÍODOS: FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2008 E JANEIRO A MAIO DE 2009. DATA LIMITE DA ENTREGA SERIA O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA, CONTUDO A SITUAÇÃO FOI REGULARIZADA ANTES DO DIA 30/06/2013, CONFORME PRECEITUA O ART. 14, DA LEI Nº 6.357/2012. POR ISSO, A AUTUADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR ESTE DISPOSITIVO LEGAL (ANISTIA). DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CANCELAR O AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, DA LEI Nº 6.357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760832\r\n" ], "1760833": [ "2014-11-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.469ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nRecurso nº 56.922 - Processo nº E-04/046/209//2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.841 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760833\r\n" ], "1760834": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.470ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\nRecurso nº 57.496 - Processo nº E-04/043/616//2013 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.864 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760834\r\n" ], "1760858": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nRecurso nº 47.438. - Processo nº E04/054.800/2011 - Inscrição Estadual: 82.678.859 - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva Figueiredo, Antonio Soares da Silva e Marcelo Tournillon Ramos, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 7.392 - EMENTA: ICMS - Preliminar de Nulidade de Lançamento. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. ICMS - Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Petição que noticia a extinção de crédito tributário, passível de ser apreciada a qualquer tempo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º,III, 3º,XI, e 33,§1º da Lei 2.657/96 c/c o artigo 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo 01/00. Auto de Infração PROCEDENTENEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760858\r\n" ], "1760859": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 38.810 - Processo nº E-04/573.863/1995 - Inscrição Estadual: 82.103.988 - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno e Antonio Silva Duarte - Acórdão nº 6.704 - EMENTA: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo constitui meio hábil para ratificar o benefício fiscal. Por outro lado, não havendo controvérsia quanto ao destino das mercadorias há que ser aplicada a alíquota de 7% para a exigência do ICMS. Recurso a que se dá parcial provimento.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760859\r\n" ], "1760937": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.409ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nProcesso nº E-04/058.007/2011 - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Leonardo Xavier Antonaccio, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 12.242 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento em relação a fatos geradores extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760937\r\n" ], "1760938": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E04/012/1067/2013 - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIEMENS VAI METALS SERVICES LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.454 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/098.561/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: MARLENE HENRICHS TILIO DE LIMA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.457 - EMENTA: Ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760938\r\n" ], "1760939": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 48.973 - Processo nº E-04/051.279/2011 - Recorrente: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A. - Recorrida:DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso.- Acórdão nº 13.460 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIA OU BEM O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO DEVIDO É O ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR E NÃO AQUELE ONDE OCORRER O DESEMBARAÇO ADUANEIRO OU A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA, EX VI O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 2.º, § ÚNICO, INCISO I, 3.º, INCISO V E § 6.º, 15, § 1.º, INCISO VI, E 30, INCISO I, ALÍNEA “D.1.1”, DA LEI Nº 4.383/2004 RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.974 - Processo nº E-04/051.280/2011 - Recorrente: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A. - Recorrida:DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 13.461 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS DIRETAMENTE E REVENDIDAS PARA CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DA IMPORTADORA E SEM QUE TENHA HAVIDO DÉBITO DO IMPOSTO NA SAÍDA. A SAÍDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS, COM ENTRADA FICTA NO ESTABELECIMENTO DA IMPORTADORA, PARA DESTINATÁRIOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS, EX VI O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 2.º, INCISO I, E 3.º, INCISO I, DA LEI Nº 2.657/1996 RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.975 - Processo nº E-04/051.281/2011 - Recorrente: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A. - Recorrida:DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.462 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FORAM OBSERVADOS NO LANÇAMENTO OS ARTIGOS 221 DO DECRETO-LEI 05/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.473/1979, NÃO TENDO SIDO AFRONTADOS NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 225 DO DECRETO-LEI 05/1975, NEM DOS INCISOS DO ARTIGO 48 DO DECRETO 2.473/1979. COM EFEITO, NA PEÇA INICIAL ESTÃO CONTIDOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO ATO, CONFORME O DISPOSTO PELO ARTIGO 74 DO DECRETO 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FALTA DE APRESENTAÇÃO REITERADA À FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS POR MEIO DE DIVERSAS INTIMAÇÕES - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. NA FALTA DE APRESENTAÇÃO REITERADA À FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS POR MEIO DE DIVERSAS INTIMAÇÕES, É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADA NA PEÇA EXORDIAL, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 2.º, INCISO I, 3.º, INCISO I, E 75 DA LEI Nº 5.356/2008, C/C OS ARTIGOS 42 E 43 DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 263/2009. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.002 - Processo nº E-04/067.454/2012 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida:QUINTA TURMA DA Relator: Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator..- Acórdão nº 13.464 - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUANDO HÁ A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.488 - Processo nº E-04/269.993/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA BAZAR CINFÃES LTDA.Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator.- Acórdão nº 13.465 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\npadaria e confeitaria novo mundo de jacarepaguÁ - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.466 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 221 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 343/1977, E 74 DO DECRETO Nº 2.473/1979. PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS ENUMERADOS NO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.473/1979. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR O LANÇAMENTO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 225 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975, E DOS INCISOS DO ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2.473/1979. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADA. FORO INADEQUADO PARA O EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E AS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES - DASN- FORNECIDOS PELA RECORRENTE. O RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES EM MONTANTE SUPERIOR AO DECLARADO CARACTERIZA OMISSÃO DE RECEITAS QUE SE CONSIDERAM TRIBUTADAS.RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\npadaria e confeitaria novo mundo de jacarepaguÁ - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.467 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 221 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 343/1977, E 74 DO DECRETO Nº 2.473/1979. PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS ENUMERADOS NO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.473/1979. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR O LANÇAMENTO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 225 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975, E DOS INCISOS DO ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2.473/1979. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADA. FORO INADEQUADO PARA O EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS-FEPC - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E AS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES - DASN- FORNECIDOS PELA RECORRENTE. O RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES EM MONTANTE SUPERIOR AO DECLARADO CARACTERIZA OMISSÃO DE RECEITAS QUE SE CONSIDERAM TRIBUTADAS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.386 - Processo nº E-04/071.654/2012 - Recorrente: FICET INDÚSTIRA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida:DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relatora: Fabia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.468 - ICMS - PENALIDADE - DÉBITO DE ICMS-ST DECLARADO NA GIA-ICMS. EMITIDA NOTA DE DÉBITO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DEVIDO, E LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGIR PENALIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760939\r\n" ], "1760940": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n2ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.185 - Processo nº E-04/048.903/2010 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MR ALI CAFETERIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.471 - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INEXISTENTE CONVÊNIO OU PROTOCOLO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DE LOCALIZAÇÃO DO REMETENTE DA MERCADORIA. O CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO, LOCALIZADO NESTE ESTADO, É OBRIGADO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DE ENTRADA DA MERCADORIA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, E NÃO DE RESPONSÁVEL. UTO DE INFRAÇÃO QUE QUALIFICA ERRONEAMENTE O DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NULIDADE FLAGRANTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760940\r\n" ], "1760941": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processos nºs E04/041.971/2010 e E04/041.972/2010 - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.ARelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.545 e 13.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcessos nºs E04/045.178/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.549 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcessos nºs E04/244.227/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: MERCADO AEROPORTO DE PÁDUA LTDA MERelatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 13.550 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcessos nºs E04/023/1972/2013 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.551 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcessos nºs E04/153.667/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: MERAK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcessos nºs E04/037/99/2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: MONTEIRO AUTOPOSTO DE GASOLINA LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 13.553 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760941\r\n" ], "1760942": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nProcesso nº E04/222.274/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.576 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcessos nºs E04/045.285/2012 e E04/045.284/2012 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: AUTOSRVICE LOGÍSTICA LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.577 e 13.578 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcessos nºs E04/098.176/2009 - Recorrente: - Interessada: FRANCISCO GONÇALVES DALEMRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.580 - EMENTA: Ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcessos nºs E04/049.105/2012 e E04/049.104/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.581 e 13.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº E-04/046.372/2012, E-04/051.367/2012, E-04/051.369/2012 e E-04/046.375/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDARelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.583 a 13.586 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº E04/232.316/2012 - Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.587 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1760942\r\n" ], "1761134": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nE- 04/052.492/2012 e E-04/052.777/2012. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS ltda.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.362 e 13.363 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761134\r\n" ], "1761135": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\n657 e 54.658 - Processos nºs E-04/046/4479/2013 e E-04/046/4478/2013 - Recorrente: . . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.364 e 13.365. - EMENTA: RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761135\r\n" ], "1761136": [ "2014-11-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.512ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\n- Processo nº E-04/215.179/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.356. - EMENTA: deixar de recolher ICMS fixado por estimativa - Microempresa/EPP. Intimação à sócio que havia se desligado da empresa a 10(anos). Nulo por notificação a sujeito passivo indevido. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761136\r\n" ], "1761802": [ "2014-11-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.459ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2014\r\nRecurso nº 53.655.- Processo nº E-04/266.799/2012. - Recorrente: - Interessada: NOVA PATINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/11/2014.\r\nId: 1761802\r\n" ], "1761815": [ "2014-11-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.428ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2014\r\nE-04/034/4077/2013 e E04/034/4074/2013. - Recorrente: - Interessada: MOZAK ENGENHARIA LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.399 e 12.400. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761815\r\n" ], "1761816": [ "2014-11-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.454ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\nRecurso nº 56.697. - Processo nº E-04/333.237/2000. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL RETIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.654. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.697. - Processo nº E-04/269.205/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELERIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.655. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761816\r\n" ], "1761817": [ "2014-11-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.455ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2014\r\nE-04/046/2026//2013 e E04/046/2025/2013. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.666 e 12.667. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761817\r\n" ], "1761818": [ "2014-11-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.460ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.764.- Processo nº E-04/205.844/2001. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPOLAS LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator que votou pela conclusão. - Acórdão nº 12.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.200.- Processo nº E-04/215.263/2009. - Recorrente: BEIJA FLOR TINTAS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.719. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Com fulcro na Lei 6357/12, comprovado o cumprimento da obrigação acessória, cancela-se o lançamento efetuado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.913.- Processo nº E-04/114.895/2011. - Recorrente: MOTOPEÇALMIR LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.720. - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO Levanta-se a perempção quando os elementos constantes dos autos mostrem que será esta a decisão mais razoável. No caso, há relevante questão envolvendo a sujeição passiva, que merece análise. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761818\r\n" ], "1761819": [ "2014-11-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.461ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nRecurso nº 55.823. - Processo nº E04/045.467/2011. - Recorrente: - Interessada: TOLDOS ALCANTARA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.735. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.690. - Processo nº E-04/034/3227/2013. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL DOIS IRMÃOS EMBALAGENS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.930. - Processo nº E04/046/11002/2013. - Recorrente: - Interessada: CONSTRUCENTER CORRETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ATERRADO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1517/2013 e E04/046/1518/2013. - Recorrente: - Interessada: JOFEMAL ORGANIZAÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761819\r\n" ], "1761820": [ "2014-11-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.462ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nRecurso nº 57.184. - Processo nº E04/008/1543/2013. - Recorrente: - Interessada: AO BOM PRATO REFEIÇÕES LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.753. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761820\r\n" ], "1761821": [ "2014-11-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.470ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\nE-04/063.081/2012 e E04/063.083/2012.- Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nº 12.861 e 12.862. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras, conforme preveem as Resoluções nºs 1578/89 e 2630/95, mantém-se vigente até a presente data, por inexistir dispositivo que as tenha revogado expressa ou tacitamente, tanto que o próprio Fisco utiliza a Resolução nºs 2.630/95, como fundamento para autuar as Distribuidoras. O benefício do diferimento nas operações de saída das Usinas produtoras não está relacionado no Manual do Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, mas este não é taxativo mas meramente exemplificativo. PROVIDO O RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 34.595. - Processo nº E-34/071.887/2005. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.863. - EMENTA: RETORNO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE DO ICMS. Comprovada a situação de contribuinte do destinatário, é correta a aplicação da alíquota interestadual. Excluem-se do lançamento tais parcelas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/538/2012 e E04/046/701/2012. - Recorrente: - Interessada: TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.875 e 12.876. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761821\r\n" ], "1761971": [ "2014-11-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 1.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\nRecurso nº 39.908 - Processo nº E-04/053.275/2009 - Inscrição Estadual: 85.727.028 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luciana Dornelles Do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Sandro Machado dos Reis que negavam provimento. - Acórdão nº 7.450 - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS COBRADOS DOS CLIENTES A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE APARELHOS HANDSETS FORNECIDOS PELA RECORRIDA E VINCULADOS AO SERVIÇO PRESTADO. Atendidas as condições de admissibilidade do Recurso ao Conselho Pleno contra a decisão cameral que proveu pelo voto de qualidade o recurso voluntário do contribuinte contra a decisão de primeira instância, à luz do artigo 266, I, do Decreto-Lei nº 05/75. Quanto ao mérito, a locação de aparelhos handsets utilizados nos serviços de comunicação via redespacho (rádio-chamada), fornecidos pela recorrida a título de locação de equipamentos a seus clientes, cujos valores são discriminados nas contas referentes a prestação do serviço, caracteriza-se como um serviço complementar estritamente ligado ao serviço prestado que otimiza ou agiliza a sua prestação, e como tal, sendo encargo exigido do contratante, integra a base de cálculo utilizada na apuração do ICMS devido na operação, conforme dispõe o artigo 155, II, da CF/88, c/c o artigo 13, III, da Lei Complementar nº 87/96, e o artigo 4º, inciso XI, da Lei nº 2657/96, c/c o Parecer Normativo nº 01/2000 e a Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 69/98. Legítima a exigência do ICMS incidente nas operações, reclamado no processo matriz, como consectário lógico, também legitima a exigência do adicional do ICMS (FECP), reclamado no processo em tela. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. PROVIDO O RECURSO DA FAZENDA CONTRA A DECISÃO CAMERAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761971\r\n" ], "1761972": [ "2014-11-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 1.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\nRecurso nº 39.909 - Processo nº E-04/053.277/2009 - Inscrição Estadual: 85.727.028 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luciana Dornelles Do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Sandro Machado dos Reis que negavam provimento - Acórdão nº 7.451 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS COBRADOS DOS CLIENTES A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE APARELHOS HANDSETS FORNECIDOS PELA RECORRIDA E VINCULADOS AO SERVIÇO PRESTADO. Atendidas as condições de admissibilidade do Recurso ao Conselho Pleno contra a decisão cameral que proveu pelo voto de qualidade o recurso voluntário do contribuinte contra a decisão de primeira instância, à luz do artigo 266, I, do Decreto-Lei nº 05/75. Quanto ao mérito, a locação de aparelhos handsets utilizados nos serviços de comunicação via redespacho (rádio-chamada), fornecidos pela recorrida a título de locação de equipamentos a seus clientes, cujos valores são discriminados nas contas referentes a prestação do serviço, caracteriza-se como um serviço complementar estritamente ligado ao serviço prestado que otimiza ou agiliza a sua prestação, e como tal, sendo encargo exigido do contratante, integra a base de cálculo utilizada na apuração do ICMS devido na operação, conforme dispõe o artigo 155, II, da CF/88, c/c o artigo 13, III, da Lei Complementar nº 87/96, e o artigo 4º, inciso XI, da Lei nº 2657/96, c/c o Parecer Normativo nº 01/2000 e a Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 69/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA CONTRA A DECISÃO CAMERAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761972\r\n" ], "1761973": [ "2014-11-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 1.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2014\r\nRecursos nºs 35.504 e 35.505 - Processos nºs E-04/206.803/2001 e E-04/206.801/2001 - Inscrição Estadual: 86.331.837 - Recorrente: JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: \r\nÀ unanimidade de votos, não conhecer o recurso no que concerne à preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 7.378 e 7.379. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 266, I DO CTE - MÉRITO - CONHECIMENTO PARCIAL RESTRITO À MATÉRIA CONTIDA NO VOTO DIVERGENTE - DIFERENÇA DE ESTOQUE - ESTOQUE A MAIOR - NOTAS CANCELADAS E VENDAS EM CONSIGNAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761973\r\n" ], "1761974": [ "2014-11-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/107.461/2011. - Inscrição Estadual: 77.414.355 - Recorrente:RIOLEO DE VICENTE DE CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.400. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1761974\r\n" ], "1763008": [ "2014-11-19 00:00:00", "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n10.11.2014\r\nos procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 020/2014, iniciada na Sessão Pública de 23.10.2014, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde a Pregoeira, em 05.11.14, adjudicou o lote 01 a empresa , no valor total de R 6.320,00 (seis mil trezentos e vinte reais).\r\nId: 1763008\r\n" ], "1763230": [ "2014-11-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferidas na 3.454ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\n*Recurso nº 56.541. - Processo nº E-04/269.205/2012. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.655. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O. de 17/11/2014.\r\nId: 1763230\r\n" ], "1763231": [ "2014-11-24 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.455ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2014\r\nE-04/046/2026//2013 e E04/046/2025//2013. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.666 e 12.667. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/11/2014.\r\nId: 1763231\r\n" ], "1763774": [ "2014-11-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n54.439 e 54.440 - Processos nºs E-04/266.015/2012 e E-04/266.016/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.420 e 13.421. - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.275 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/264.375/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARTINS & PAIVA COMÉRCIO DE DOCES LTDA.. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.419. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/044.815/2012 e E-04/044.816/2012. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRJS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n55.729, 55.730, 55.731, 55.732, 55.733, 55.734, 55.747, 55.748 E04/046/2139//2013, E04/046/2140//2013, E04/046/2141//2013, E04/046/2142//2013, E04/046/2625//2013, E04/046/2626//2013, E04/046/4283//2013, E04/046/4284//2013 e E04/046/2624//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.424, 13.425, 13.426, 13.427, 13.428, 13.429, 13.430, 13.431 e 13.432. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n55.736, 55.737, 55.738, 55.739, 55.740, 55.741, 55.742, 55.743, 55.744 E04/046/5590//2013, E04/046/5558//2013, E04/046/5555//2013, E04/046/5556//2013, E04/046/5588//2013, E04/046/5564//2013, E04/046/5745//2013, E04/046/5746//2013, E04/046/5279//2013 e E04/046/5280//2013. - Recorrente: - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.433, 13.434, 13.435, 13.436, 13.437, 13.438, 13.439, 13.440, 13.441 e 13.442. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1763774\r\n" ], "1763775": [ "2014-11-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E04/204.404/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.470. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5656/2013 e E-04/046/5657/2013. - Recorrente: décima sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL cervejaria petrópolis s/a - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.472 e 13.473. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/213.547/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.474. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/532.957/196. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.475. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/4889//2013 e E04/046/4890//2013. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.476 e 13.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/067.461/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.479. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1763775\r\n" ], "1763776": [ "2014-11-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 55.146 - Processo nº E-04/044.645/2011 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA - Interessada:Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/213.546/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.484 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/266.448/2011. - Recorrente: - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDústria E COMércio DE VIDROS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 13.485 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/046/1368//2013 e E-04/046/1367//2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALPREZUNIC COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.486 e 13.487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/267.111/2012 e E-04/054.667/2012 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.488 e 13.489 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/269.197/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira o Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.490. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1763776\r\n" ], "1763777": [ "2014-11-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 30.731 - Processo nº E-34/137.277/2007 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrida:Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.589. - EMENTA:6.357/12. CUMPRIMENTO. Comprovado o cumprimento da obrigação acessória, a anistia do artigo 14 da Lei nº 6.357/12 aplica-se para estas obrigações. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.765 - Processo nº E-04/054.946/2011. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.590. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.002 - Processo nº E-04/107.370/2011. - Recorrente: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.597. - EMENTA: CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO DESCUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Comprovado o descumprimento do procedimento para se cancelar o documento fiscal, é de se manter a autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/046/5147/2013, E-04/046/5148/20013, E-04/046/5376/2013 e E- 04/046//5377/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.604 a 13.607. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1763777\r\n" ], "1764000": [ "2014-11-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.538ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2014\r\n- Processo nº E04/041/93//2014. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMIRELLE DAIARA DE OLIVEIRA HENRIQUES. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.664. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1764000\r\n" ], "1764213": [ "2014-11-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.536ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\n- Processo nº E04/084.015/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.646. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1764213\r\n" ], "1764214": [ "2014-11-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.536ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\n- Processo nº E04/041/2551//2013. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCLAUDIO JOSÉ FERNANDES DE AZEVEDO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.648. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1764214\r\n" ], "1764215": [ "2014-11-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.536ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\n- Processo nº E04/041/1291//2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALfany sheyla herszhorn nudel. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.649. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1764215\r\n" ], "1764955": [ "2014-11-26 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.308. - Processo nº E-04/012/385//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.547. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.191. - Processo nº E-04/041/2501//2013. - Recorrente: AN DREA LUCIA CAMARDELLI MIRANDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.550. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1764955\r\n" ], "1766796": [ "2014-11-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E04/034/7794//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.443. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/111.333/2009. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.444. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1952//2013 e E04/046/1951//2013. - Recorrente: DÉCIMA OITAVAVIDRAÇARIA BANGU LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/224.112/2012. - Recorrente: RITA DE CÁSSIA GOMES FERNANDES. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.447. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/587.395/1993. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/249.795/2012. - Recorrente: - Interessada: CORN PRODUCTS BRASIL - INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.449. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1266//2013 e E04/046/1268//2013. - Recorrente: décima nonaprezunic comercial ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/267.512/2012. - Recorrente: - Interessada: SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.452. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/047.977/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.453. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/7025//2013 e E04/046/7027//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E- 04/046/10061//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALBAZAR O AMIGÃO DE ITAGUAÍ LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.458. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/171.280/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.459. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1766796\r\n" ], "1766797": [ "2014-11-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n1ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.488 - Processo nº E-04/269.993/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: BAZAR CINFÃES LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 13.465. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1766797\r\n" ], "1766841": [ "2014-11-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.433ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\n51.514. - Processo nº E-04/042.210/2010. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº12.254. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Mercadoria sujeita à substituição tributária somente em operações internas. Contribuinte substituto. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1766841\r\n" ], "1766842": [ "2014-11-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/09/2014\r\nE-04/238.440/2010 e E- 04/243.803/2010 - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.274 e 12.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 55.888 - Processos nº E-04/265.063/2012 - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.276 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1766842\r\n" ], "1766843": [ "2014-11-28 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE- 04/045.525/2010, E-04/042.578/2010 e E04/045.196/2010 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.303 a 12.305 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1766843\r\n" ], "1766844": [ "2014-11-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2014\r\nRecurso nº 44.482. - Processo nº E-04/042.865/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.357. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SEM RECOLHIMENTO. Não havendo Convênio ou Protocolo entre o Estado Remetente da mercadoria e o Estado do Rio de Janeiro, não há como considerar a remetente contribuinte substituta e a destinatária, responsável pelo recolhimento. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CONSIDERADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1766844\r\n" ], "1768634": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 55.876. - Processo nº E-04/063.129/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.199. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.385. - Processo nº E-04/265.162/2012. - Recorrente: VIDRAÇARIA TORRE DE BELÉM LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.200. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 49.936 e 49.937. - Processos nºs E-04/267.415/2011 e E-04/267.416/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALELEGANCE COMPUTER COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.201 e 12.202. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESPEITAR A INCLUSÃO EM REGIME SIMPLIFICADO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SEM PRÉVIO DESENQUADRAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.020. - Processo nº E-04/181.166/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.205. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768634\r\n" ], "1768635": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.429ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2014\r\nRecursos nº 56.266- Processo nº E-04/046/5216//2013- Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JMD COMÉRCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.208. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.985 - Processo nº E-04/194.624/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILENCIOSOS 21 DE ABRIL LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768635\r\n" ], "1768636": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 53.004. - Processo nº E-04/051.166/2012 - Recorrente: MONT-CARGAS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.221. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada com base no disposto no art. 253 do CTE. Retorno ao órgão julgador de 1ª Instância para apreciação da impugnação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768636\r\n" ], "1768637": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\nE-04/046/1339/2013 e E04/046/1350/2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.224 e 12.225 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n57.086 e 57.087- Processos nºs E-04/268.573/2012 e E- 04/268.574/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.226 e 12.227 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.379- Processo nº E-04/043.991/2011- Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER. - Interessada: COLCHÕES BOTAFOGO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.240- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.491 e 54.492 - Processos nº E-04/002/3/2013 e E- 04/002/2/2013 - Recorrente: décima PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALNOSSO FINCA PÉ DELICATESSEN LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.246 e 12.247. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.174- Processo nº E-04/263.030/2012- Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMAZONAS LESTE LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redeschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.250- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n54.418 - Processo nº E-04/047.226/2012- Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redeschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768637\r\n" ], "1768638": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.433ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\n53.707 - Processo nº E-04/224.577/2012- Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR AQUARIUS DE NITERÓI LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.192. - Processo nº E-04/071.554/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.253. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.066. - Processo nº E-04/131.968/2010. - Recorrente: . - Interessada: FLASHCOR DE MADUREIRA TÊXTIL LTDA. Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.255. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/041.999/2009 e E04/041.998/2009. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDADÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.256 e 12.257. - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTAGEM DE CÉDULAS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768638\r\n" ], "1768639": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nE-04/152.388/2012 e E04/152.389/2012. - Recorrente: décima QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.258 e 12.259. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 56.602 e 56.603. - Processos nº E-04/044.810/2012 e E- 04/044.811/2012. - Recorrente: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALr e r locação e serviços LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.260 e 12.261. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768639\r\n" ], "1768640": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/09/2014\r\nRecurso nº 51.694 - Processo nº E-04/054.416/2011 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TESACOM DO BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.277 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE O auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos necessários para perfeita compreensão da exigência fiscal, fato de crucial importância para o exercício da defesa do contribuinte o qual exerceu plenamente, nesse sentido, satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO VIABILIZADOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB TÍTULO DE LOCAÇÃO - INCIDÊNCIA. Todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive o fornecimento de equipamentos necessários a sua prestação sob título de locação, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996 e art. 60 caput da Lei 9.472/97. - RECURSO DESPROVIDO. - Auto de Infração PROCEDENTE. - O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.115 - Processos nº E-04/045.960/2011 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.278 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.257- Processo nº E-04/045.313/2012 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.282 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.458 - Processos nº E-04/047.617/2010 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RVF REAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768640\r\n" ], "1768641": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.436ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\nRecursos nº 56129 - Processos nº E-04/025/1143//2013- Recorrente: D´VICENTE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 39.01 Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.286 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO considera-se intempestivo o recurso voluntário apresentado após o prazo legal disposto no art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75. Ainda, não foram apresentados argumentos considerados relevantes para o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 57.259 - Processos nº E-04/267.775/2012 - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768641\r\n" ], "1768642": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nºs 57.088, 57.089, 57.090, 57.091, 57.092, 57.096, 57.291, 57.292 e 57.336. - Processos nºs E-04/077.597/2012, E- 04/077.607/2012, E-04/077.598/2012, E-04/077.605/2012, E- 04/077.591/2012, E-04/077.594/2012, E-04/077.603/2012, E- 04/077.601/2012 e E-04/077.602/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.263 ao nº 12.271. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 53.472 e 53.473 - Processos nºs E-04/046/6488//2013 e E-04/046/6489//2013 - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PALUMA 127 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.290 e 12.291 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.626 - Processo nº E-04/045.372/2011 - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCEARIA SACOLA CHEIA DE SANTA MARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luis Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.298 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.645 - Processo nº E-04/046/4159//2013 - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DEPÓSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.299 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.181 - Processos nº E-04/267.382/2012 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇARIA BARCELOS DOMINGOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 53.572 - Processos nº E-04/264.758/2012 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABRAFER ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.301 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.171 - Processos nº E-04/265.520/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA PJ LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.302 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768642\r\n" ], "1768643": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.807 - Processo nº E-04/049.283/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.306 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. A evasão de barreira ou posto fiscal de parada obrigatória fica sujeita a multa prevista no art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Em razão do art. 65-A, da Lei nº 6.357/12, que estabelece limite de 1.000 (mil) UFIR-RJ para a infração cometida, deve ser atendido o disposto no art. 106, II do CTN que observa a aplicação de legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 53.648 - Processo nº E-04/053.391/2012 - Recorrente: SEXTTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.310 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/034/4176//2013 e E04/034/4174/2013. - Recorrente: décima oitavA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALrv comércio e indústria de vidros LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/124.947/2011 e E04/124.948/2011 - Recorrente: NORSUL CATERING LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 12.315 e 12.316 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. LEVANTAMENTO COM BASE NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA FRUIÇÃO DE BENEFICIO FISCAL DE ISENÇAO ANTES DE QUALQUER INICIATIVA FISCAL. Como a exigência de comunicação prevista artigo 3º da Resolução SER nº 47/2003, foi atendida em data anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, restou configurada a denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768643\r\n" ], "1768644": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2014\r\nE-04/263.166/2012 e E04/263.167/2012. - Recorrente: J PEX TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nº 12.355 e 12.356. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Em operação interestadual, independentemente da atividade econômica exercida pelo remetente, resta obrigado a emissão de nota fiscal eletrônica, nos termos do inciso II da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009. Ainda, no que diz respeito à responsabilidade do transportador, observa-se o disposto no art. 18, IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046.488/2012 e E04/046.489/2012 - Recorrente: MILA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 12.361 e 12.362 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. A Resolução SEFAZ nº 526, de 24/08/2012, em seu art. 1º afastou a inidoneidade da NFe quando houver omissão da placa do veículo transportar, desde que a placa conste no CTRC ou no CTe. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/263.247/2012 e E04/263.246/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEIRAMA indústria E comércio DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768644\r\n" ], "1768645": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.113. - Processo nº E04/082.012/2012. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.374. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. Não há falta de motivação da decisão de 1ª Instância. Embora de forma sucinta, não deixou o julgador de apreciar o mérito da Autuação. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. Restou caracterizada a doação a partir da compra de veículo em nome da Filha. Excluído da base de cálculo do imposto valor oriundo da venda de veículo doado a mesma filha em 2004. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.115. - Processo nº E-04/082.017/2012. - Recorrente: ife 08 - ITD E TAXAS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.375 - EMENTA: ITD - DOAÇÕES -CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência para cumprimento da deliberação deste Conselho de Contribuintes para que seja juntada aos a DIRF 2005 ano base 2004. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768645\r\n" ], "1768646": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.719. - Processo nº E-04/114.886/2011. - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.376. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.601. - Processo nº E-04/222.850/2012. - Recorrente: . - Interessada: UNIT DE ICARAÍ COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.377. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.780 - Processo nº E-04/242.102/2010 - Recorrente: SEGUNDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREALISTA PADRÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.378 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 57.317 - Processo nº E-04/043.854/2011 - Recorrente: QUINTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CELSO ALVES BARBOSA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.379 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/046/1290/2013 e E04/046/1292/2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.380 e 12.381 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768646\r\n" ], "1768647": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.957. - Processo nº E04/013/37//2013. - Recorrente: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.382. - EMENTA: PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO. DESATENDIMENTO A 4 (QUATRO) INTIMAÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS LANÇADOS SEM COMPROVAÇÃO EM GIA- ICMS. PORTARIA SAF 689/2010. Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida. Verifica-se inconsistência entre o relato do auto de infração - que aponta a um só tempo a realização de arbitramento e a glosa de créditos lançados na GIA-ICMS - e os dispositivos infringidos que também versam as duas distintas hipóteses. Reconhecida a natureza formal da nulidade, que enseja a incidência do prazo do art. 173, inciso II, do CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.163. - Processo nº E-04/243.328/2010. - Recorrente: . - Interessada: TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.385. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/162.486/2012 e E04/162.487/2012 - Recorrente: SHOWMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA METURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 12.386 e 12.387 - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS - DA NULIDADE POR EQUÍVOCO NO DISPOSITVO LEGAL APLICADO. A responsabilidade solidária prevista no art. 25 da Lei nº 2.657/96 somente é cabível quando houver Convênio entre as unidades federadas envolvidas na operação sujeita à substituição tributária ou o remetente, situado em outra unidade da federação, firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro. Não sendo as hipóteses previstas, fica desobrigado da retenção, o remetente, e, por consequência, não há que se falar em responsabilidade solidária, do adquirente, pelo imposto não retido. Não atendido o disposto no inciso IV do art. 74 fica considerado nulo o auto de infração, conforme previsto no inciso IV do art. 48, ambos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768647\r\n" ], "1768648": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.500. - Processo nº E-04/098.955/2009. - Recorrente: maria helena dos santos pontes Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.393 - EMENTA: IPVA - NÃO RECOLHIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA OCORRIDA ANTES DA COBRANÇA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 50.000. - Processo nº E04/082.018/2012. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 12.396. - EMENTA: DECADÊNCIA - ITD - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I DO CTN - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768648\r\n" ], "1768649": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.934. - Processo nº E04/047.401/2012. - Recorrente: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.425. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - COMPETÊNCIA. A competência da Autoridade Fiscal de exercer fiscalização e efetuar lançamentos encontra-se inseridos nos arts. 2º e 3º, incisos I, II e III, da Lei Complementar/RJ nº 69/90. NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. A aplicabilidade do confronto direto deverá ser comprovada em procedimento regular, não havendo competência deste Colegiado para autorizar de plano. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1768649\r\n" ], "1768650": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nRecurso nº 55.760 - Processo nº E-04/711.164/1996 - Recorrente: QUARTA. A. AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.439 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768650\r\n" ], "1768651": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.676 - Processo nº E-04/062.953/2011 - Recorrente: QUARTTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768651\r\n" ], "1768652": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/037/269//2013 e E04/037/270//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.466 e 12.467 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.762 - Processo nº E-04/299.753/1997 - Recorrente: SEGUNDL. RANGEL DE OLIVEIRA MATOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.470 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.997 - Processo nº E-04/006/185//2013 - Recorrente: SEXTVC PIRAJÁ PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, vencido o Relator. - Acórdão nº 12.471 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768652\r\n" ], "1768653": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.732. - Processo nº E-04/057.231/2008. - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento. - Acórdão nº 12.488 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSFERÊNCIA PRODUTO (NAFTA) ACIMA DO CUSTO FISCAL PREVISTO LC Nº 87/96. AUSENCIA COMPROVAÇÃO. Valores de custo fiscal apresentados pela Recorrente não confirmados pelas diversas diligências realizadas no andamento do processo. PEDIDO DE RESTIUIÇAO INDEFERIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768653\r\n" ], "1768654": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.243 - Processo nº E-04/007/1067//2013 - Recorrente: SEGUNDTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.491 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 58.456 - Processo nº E-04/041/760//2013 - Recorrente: DÉCIMA OITAVATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.496 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768654\r\n" ], "1768655": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/057.695/2009 e E04/057.697/2009 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.504 e 12.505 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/071.041/2012 e E04/071.042/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.506 e 12.507 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 57.858 - Processo nº E-04/071.043/2012 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.508 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.224 - Processo nº E-04/082.190/2012 - Recorrente: SEGUNDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.513 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768655\r\n" ], "1768656": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.845 - Processo nº E-04/661.975/1994 - Recorrente: SEGUNDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.254 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768656\r\n" ], "1768657": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/042.830/2012 e E04/042.829/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.538 e 12.539 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1768657\r\n" ], "1769288": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nE04/061.264/2009 e E- 04/061.265/2009. - Recorrente:fmc technologies do brasil LTDA. . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.491 e 7.492. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. COEFICIENTE DE CREDITAMENTO ATIVO IMOBILIZADO. Devem ser excluídas do cálculo do coeficiente de apropriação do crédito do ICMS relativo ao ativo permanente as das saídas temporárias de mercadorias. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1769288\r\n" ], "1769289": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\n- Processo nº E-04/057.259/2008. - Inscrição Estadual: 81.610.169. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, afastada a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi aprovado o retorno dos autos à 4ª. Câmara, para apreciação do mérito, tudo nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Mendes Pimentel. - Acórdão nº 7.441. - EMENTA: ICMS - OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração contem todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e o lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1769289\r\n" ], "1769290": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2014\r\n- Processo nº E-04/063.515/2007. - Inscrição Estadual: 81.610.169. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.457. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1769290\r\n" ], "1769291": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\n- Processo nº E-04/112.041/2001. - Inscrição Estadual: 81.610.169. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.453. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1769291\r\n" ], "1769292": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2014\r\n- Processo nº E-04/058.138/2010. - Inscrição Estadual: 80.170.270. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.458. - EMENTA:DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL. Deve o julgamento ser convertido em diligência, quando as questões levantadas na discussão do litígio não encontram respostas nos autos, tornando-se indispensável a instrução complementar do feito para que as dúvidas suscitadas sejam respondidas. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1769292\r\n" ], "1769499": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2014\r\n52.837 e 52.838. - Processos nºs E-04/222.929/2012 e E04/222.930/2012. - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA. -- Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.007 e 13.008. - EMENTA: ICMS E FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não caracterizada ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de livros e documentos fiscais, haja vista a de presunção de constitucionalidade e de legalidade que se revestem as leis e os atos normativos que obrigam empresa administradora de cartão a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Comprovados os pagamentos do tributo efetivados durante o período em que a Recorrente esteve sob o Regime do Simples Nacional, tais valores deverão ser abatidos do valor total do lançamento. No que concerne à sistemática de atualização monetária, há que se observar a disposição contida no art. 173 do Decreto-Lei nº 05/75, alterado pela Lei nº 6.269/12, que institui a Taxa SELIC como índice de correção monetária, substituindo a UFIR-RJ. Em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/11/2014.\r\nId: 1769499\r\n" ], "1769500": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nRecurso nº 46.870. - Processo nº E-04/057.548/2009. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão do Inspetor, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso para manter a decisão de Primeira Instância e rejeitar o pedido de Restituição de Indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.270. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO rejeitada. A decisão do Inspetor, assim como as demais manifestações da Fiscalização, foram bem claras, principalmente sobre a questão da falta de provas do suposto indébito, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa alegado pela Recorrente. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, levantada pela Douta Representação da Fazenda, rejeitada. O creditamento efetuado pelo Contribuinte, autorizado excepcionalmente pelo Estado mediante Termo de Compromisso, sob condição resolutória de posterior comprovação, integra o iter referente ao Pedido de Restituição do Indébito e dele depende para ser caracterizada, , sua legitimidade ou não. A solução de continuidade do contencioso administrativo traria risco potencial de prejuízo ao direito de ambas as partes, pela demora na prestação jurisdicional. NO MÉRITO, não foi comprovada a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, assim como não restou demonstrado inequivocamente o valor do suposto indébito, conforme detalhado no voto vencedor. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1769500\r\n" ], "1769671": [ "2014-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\n*Recurso nº 32.573. - Processo nº E-04/598.268/1994. - Inscrição Estadual: 80.765.312. - Recorrente: Fazenda Estadual E TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S.A. SUCESSORA DA MARFLEX NAVEGAÇÃO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual E TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S.A SUCESSORA DA MARFLEX NAVEGAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Fazenda Estadual, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Sandro Machado Reis, Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi e Antonio da Silva Duarte. Quanto ao recurso do Contribuinte, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Relator, André Oliveira Cardoso da Silva, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara e Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. Acórdão nº 7.387. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do artigo 2º, inciso II e §2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/11/2014.\r\nId: 1769671\r\n" ], "1770304": [ "2014-12-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2014\r\nRecurso nº 55.169. - Processo nº E-04/153.912/2012. - Recorrente: drogaria futura do humaitá ltda me. - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Entrada de mercadoria não escriturada. Apurado em terceiros. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1770304\r\n" ], "1770305": [ "2014-12-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2014\r\nRecurso nº 44.265 - Processo nº E-04/107.127/2010 - Recorrente: Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.026. - EMENTA: PRELIMINARES - Inconstitucionalidade. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. REJEITO a preliminar de INCONSTITUCIONALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n- Nulidade. A decisão de 1ª instância julgou conforme entendeu ser cabível de acordo com as provas e documentos que haviam sido juntados até aquele momento, sendo perfeitamente condizente com a matéria tributável a análise realizada pela decisão de 1ª instância, e o contribuinte não teve problemas em se defender do que restou decidido naquela ocasião. REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO DE ICMS. PROCEDIMENTO INDEVIDO. MULTA. Na venda a consumidor final de mercadorias integrantes da cesta básica, estas operações gozam do benefício de isenção, não sendo devido o creditamento. Para os casos de operações de saída com isenção ou não incidência, vale o artigo 36 da Lei nº 2657/96 que veda o creditamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão 13.027. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 1ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. Não será aplicada a penalidade posterior, prevista no art. 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais gravosa que a aplicada na Inicial, ambas comparadas após a devida atualização monetária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão 13.028. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 1ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. Não será aplicada a penalidade posterior, prevista no art. 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais gravosa que a aplicada na Inicial, ambas comparadas após a devida atualização monetária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão 13.029. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 1ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. Não será aplicada a penalidade posterior, prevista no art. 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais gravosa que a aplicada na Inicial, ambas comparadas após a devida atualização monetária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.030. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 1ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. Não será aplicada a penalidade posterior, prevista no art. 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais gravosa que a aplicada na Inicial, ambas comparadas após a devida atualização monetária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.031. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 2ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão 13.032. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 2ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.033. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 2ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.034. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À QUINTA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 5ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.035. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À SEXTA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 6ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.036. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À SÉTIMA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 7ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão 13.037 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, embaraço à fiscalização, por descumprimento de seis intimações sucessivas, restando não apresentado o Livro de RCPE, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento reiterado de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, em especial, o Livro de RCPE. Não deverá ser alterada a penalidade para a prevista no art. 65-B, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais gravosa que a aplicada na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.038. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À OITAVA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 8ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.039. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À TERCEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 3ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. Deverá ser alterada a penalidade para a prevista no art. 65, inciso III, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser menos gravosa que a aplicada na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.040. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À QUARTA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 4ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.041. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À QUINTA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento descreveu adequadamente a infração cometida, desatendimento à 5ª intimação, citando os documentos faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não se relacionando, portanto, com o descumprimento de intimação, como no caso. NO MÉRITO, ficou comprovado, pela documentação trazida pelo Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.095 - Processo nº E-04/053.318/2012 - Recorrente: Interessada: PORTUGALLO RIO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão 13.042. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.476. - Processo nº E-04/046/6614/2013. - Recorrente: VTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.044. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.334. - Processo nº E-04/249.109/2012. - Recorrente: ARIZONA CARNES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1770305\r\n" ], "1770306": [ "2014-12-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2014\r\nRecurso nº 51.577. - Processo nº E-04/153.093/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -azarethesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.047. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, presume-se não ocorrido qualquer pagamento de imposto relacionado a essas operações, de forma que, não havendo pagamento antecipado, nada há que se homologar, devendo ser aplicado ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pós a retificação do auto de infração, determinado pela D. Junta de Revisão Fiscal, não restam mais lacunas ou incorreções que possam viciar o lançamento. a falta de escrituração de documentos fiscais em seus livros de Registro de Entradas, nos termos do §3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, leva à presunção de saídas de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. Não comprovada pela Recorrente a ocorrência de operações isentas ou não tributadas dentre aquelas cobertas pelos documentos fiscais objetos da Inicial. Inaplicável a multa prevista no inciso I, item 1, do art. 62-C da Lei 265796, com redação da Lei nº 6357/2012, de 3% do valor das operações, pois tal penalidade tem natureza estritamente formal, enquanto no caso se exige imposto e correspondente multa proporcional, que tem outra natureza jurídica. Deve ser aplicada, entretanto, a penalidade prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.755. - Processo nº E-04/153.092/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -azarethesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.048. - EMENTA: ICMS(FECP) - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, presume-se não ocorrido qualquer pagamento de imposto relacionado a essas operações, de forma que, não havendo pagamento antecipado, nada há que se homologar, devendo ser aplicado ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação do Auto de Infração, determinado pela D. Junta de Revisão Fiscal, não restam mais lacunas ou incorreções que possam viciar o lançamento. NO MÉRITO, a falta de escrituração de documentos fiscais em seus livros de Registro de Entradas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, leva à presunção de saídas de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. Não comprovada pela Recorrente a ocorrência de operações isentas ou não tributadas dentre aquelas cobertas pelos documentos fiscais objetos da Inicial. Inaplicável a multa prevista no inciso I, item 1, do art. 62-C da Lei nº 265796, com redação da Lei nº 6357/2012, de 3% do valor das operações, pois tal penalidade tem natureza estritamente formal, enquanto no caso se exige imposto e correspondente multa proporcional, que tem outra natureza jurídica. Deve ser aplicada, entretanto, a penalidade prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.578. - Processo nº E-04/153.096/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -azarethesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.049. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, presume-se não ocorrido qualquer pagamento de imposto relacionado a essas operações, de forma que, não havendo pagamento antecipado, nada há que se homologar, devendo ser aplicado ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação do Auto de Infração, determinado pela D. Junta de Revisão Fiscal, não restam mais lacunas ou incorreções que possam viciar o lançamento. NO MÉRITO, a falta de escrituração de documentos fiscais em seus livros de Registro de Entradas, nos termos do §3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, leva à presunção de saídas de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. Não comprovada pela Recorrente a ocorrência de operações isentas ou não tributadas dentre aquelas cobertas pelos documentos fiscais objetos da Inicial. Inaplicável a multa prevista no inciso I, item 1, do art. 62-C da Lei nº 265796, com redação da Lei nº 6357/2012, de 3% do valor das operações, pois tal penalidade tem natureza estritamente formal, enquanto no caso se exige imposto e correspondente multa proporcional, que tem outra natureza jurídica. Deve ser aplicada, entretanto, a penalidade prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.346. - Processo nº E-04/153.097/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -azarethesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.050. - EMENTA: ICMS(FECP) - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, presume-se não ocorrido qualquer pagamento de imposto relacionado a essas operações, de forma que, não havendo pagamento antecipado, nada há que se homologar, devendo ser aplicado ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação do Auto de Infração, determinado pela D. Junta de Revisão Fiscal, não restam mais lacunas ou incorreções que possam viciar o lançamento. NO MÉRITO, a falta de escrituração de documentos fiscais em seus livros de Registro de Entradas, nos termos do §3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, leva à presunção de saídas de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. Não comprovada pela Recorrente a ocorrência de operações isentas ou não tributadas dentre aquelas cobertas pelos documentos fiscais objetos da Inicial. Inaplicável a multa prevista no inciso I, item 1, do art. 62-C da Lei 265796, com redação da Lei nº 6357/2012, de 3% do valor das operações, pois tal penalidade tem natureza estritamente formal, enquanto no caso se exige imposto e correspondente multa proporcional, que tem outra natureza jurídica. Deve ser aplicada, entretanto, a penalidade prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.579. - Processo nº E-04/153.110/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -azarethesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.051. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, presume-se não ocorrido qualquer pagamento de imposto relacionado a essas operações, de forma que, não havendo pagamento antecipado, nada há que se homologar, devendo ser aplicado ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação do Auto de Infração, determinado pela D. Junta de Revisão Fiscal, não restam mais lacunas ou incorreções que possam viciar o lançamento. NO MÉRITO, a falta de escrituração de documentos fiscais em seus livros de Registro de Entradas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, leva à presunção de saídas de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. Não comprovada pela Recorrente a ocorrência de operações isentas ou não tributadas dentre aquelas cobertas pelos documentos fiscais objetos da Inicial. Inaplicável a multa prevista no inciso I, item 1, do art. 62-C da Lei 265796, com redação da Lei nº 6357/2012, de 3% do valor das operações, pois tal penalidade tem natureza estritamente formal, enquanto no caso se exige imposto e correspondente multa proporcional, que tem outra natureza jurídica. Deve ser aplicada, entretanto, a penalidade prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.582. - Processo nº E-04/153.116/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -azarethesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.052. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, presume-se não ocorrido qualquer pagamento de imposto relacionado a essas operações, de forma que, não havendo pagamento antecipado, nada há que se homologar, devendo ser aplicado ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação do Auto de Infração, determinado pela D. Junta de Revisão Fiscal, não restam mais lacunas ou incorreções que possam viciar o lançamento. NO MÉRITO, a falta de escrituração de documentos fiscais em seus livros de Registro de Entradas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, leva à presunção de saídas de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. Não comprovada pela Recorrente a ocorrência de operações isentas ou não tributadas dentre aquelas cobertas pelos documentos fiscais objetos da Inicial. Inaplicável a multa prevista no inciso I, item 1, do art. 62-C da Lei 265796, com redação da Lei nº 6357/2012, de 3% do valor das operações, pois tal penalidade tem natureza estritamente formal, enquanto no caso se exige imposto e correspondente multa proporcional, que tem outra natureza jurídica. Deve ser aplicada, entretanto, a penalidade prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.580. - Processo nº E-04/153.114/2012. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL -esquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.053. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE GUARDAR LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS PELO PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de infração relativa a descumprimento de obrigação instrumental, prevista no art. 195 do CTN e no parágrafo único do art. 2º, Livro XVI, do RICMS/2000, o prazo decadencial é aquele fixado no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A multa foi aplicada corretamente, por documento fiscal inutilizado indevidamente antes do prazo, conforme demonstrado nos quadros de fls. 5/15 e 3. NO MÉRITO, não há o que se alterar no bem fundamentado Lançamento, visto que o Contribuinte confessou expressamente a inutilização dos documentos fiscais em debate, por entender expirado o prazo decadencial para a exigência do imposto, sem, contudo, atentar para a necessidade do Fisco de verificação do cumprimento das obrigações formais, assim como de eventual dolo, fraude ou simulação nas operações do Contribuinte, sendo todas estas situações cobertas pelo prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.927. - Processo nº E-04/153.107/2012. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL -esquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.054. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE GUARDAR LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS PELO PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de infração relativa a descumprimento de obrigação instrumental, prevista no art. 195 do CTN e no parágrafo único do art. 2º, Livro XVI, do RICMS/2000, o prazo decadencial é aquele fixado no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A multa foi aplicada corretamente, por documento fiscal inutilizado indevidamente antes do prazo, conforme demonstrado nos quadros de fls. 5/18 e 3. NO MÉRITO, não há o que se alterar no bem fundamentado Lançamento, visto que o Contribuinte confessou expressamente a inutilização dos documentos fiscais em debate, por entender expirado o prazo decadencial para a exigência do imposto, sem, contudo, atentar para a necessidade do Fisco de verificação do cumprimento das obrigações formais, assim como de eventual dolo, fraude ou simulação nas operações do Contribuinte, sendo todas estas situações cobertas pelo prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.581 - Processo nº E-04/153.115/2012. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL -esquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.055. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE ISENTA OU NÃO TRIBUTADA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. O Lançamento refere-se a crédito indevido, não tendo sido comprovado pagamento parcial decorrente desta infração que justificasse a homologação pelo Fisco e, dessa forma, a aplicação do §4º do art. 150 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Lançamento não mencionou a legislação aplicável à substituição tributária que veda o creditamento do imposto destacado pelo remetente das mercadorias. Cerceamento do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.583. - Processo nº E-04/153.119/2012. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL -esquita - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu integralmente a preliminar. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.056. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada parcialmente. O Lançamento refere-se a recolhimento insuficiente de ICMS devido por substituição tributária. Aplica-se, portanto, a norma prevista no § 4º do art. 150 do CTN, permanecendo apenas o crédito referente ao vencimento ocorrido em 28/12/2006, visto que a ciência do AI ocorreu em 28/12/2011. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Lançamento não mencionou a legislação aplicável à substituição tributária dos produtos em questão, gerando cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, em especial no tocante à margem de valor agregado utilizada para cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.802. - Processo nº E-04/046/8923/2013. - Recorrente: COLORADO DE FRIBURGO MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.057. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 54.827 e 54.828. - Processos nº E-04/034/6063/2013 e E-04/034/6065/2013. - Recorrente: - Interessada: XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.058 e 13.059. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.571. - Processo nº E-04/266.724/2012. - Recorrente: NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. -duardoesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.060. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.687. - Processo nº E-04/046/4209/2013. - Recorrente: AMANCO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.061. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.084. - Processo nº E-04/269.523/2012. - Recorrente: A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.062. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1770306\r\n" ], "1770307": [ "2014-12-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\nRecurso nº 55.151. - Processo nº E-04/045.138/2011. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.063. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.216 e 56.217. - Processos nºs E-04/034.6377/2013 e E04/034.6378//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.064 e 13.065. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.078 e 57.079. - Processos nºs E-04/161.620/2012 e E04/161.619/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.070 e 13.071. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.561. - Processo nº E-04/267.616/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.072. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O recebimento da mercadoria não é mais condição para a exigência do imposto do Responsável Solidário na entrada da mercadoria no território fluminense, após aa alteração dos arts. 25 e 39 da Lei nº 265796, por meio da Lei nº 6276, de 02/07/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1770307\r\n" ], "1770308": [ "2014-12-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2014\r\nRecurso nº 56.521. - Processo nº E-04/045.631/2012. - Recorrente: RODOVIÁRIO SUÍÇA BRASILEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.074. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.559. - Processo nº E-04/268.141/2012. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.075. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.172. - Processo nº E04/041.821/2012. - Recorrente: ADELPE ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.081. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1770308\r\n" ], "1770309": [ "2014-12-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2014\r\nRecurso nº 54.222. - Processo nº E-04/102.835/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.194. - EMENTA: IPVA - CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULO - MINORAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA BICOMBUSTÍVEIS - DEFINIÇÕES DO CTB. No caso em apreço, o veículo “FIAT STRADA ADVENTURE CD” não se enquadra na definição federal de camioneta e caminhonete, por não transportar passageiros e carga no mesmo compartimento e por não se destinar exclusivamente ao transporte de carga, respectivamente, tampouco se coaduna com a definição estadual de utilitário, em sua interpretação literal, pois além do condutor tem capacidade para transportar 03 (três) passageiros. Porém por ser um veículo bicombustível e por se enquadrar no conceito federal de utilitário, deverá, por analogia, ser tributado com base na alíquota de 3%, nos termo do art. 10, inciso III, da Lei Estadual nº 2.877/97. Recurso Provido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1770309\r\n" ], "1771193": [ "2014-12-09 00:00:00", " \r\n.2014\r\nPor estar em conformidade com a legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 409/2014, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (anastrozol, bevacizumabe e outros), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das seguintes empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01, perfazendo o valor total estimado de R 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais) e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, nos itens 02, 04 e 05, perfazendo o valor total estimado de R 63.598,80 (sessenta e três mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); perfazendo a licitação o valor total de R 72.838,80 (setenta e dois mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Itens Fracassados: 03 e 06.\r\nId: 1771193\r\n" ], "1772477": [ "2014-12-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nE-04/039/505/2013 e E04/039/506/2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: novaes comércio atacadista de artigos de usos pessoal e domésticos ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.434 e 12.435 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1772477\r\n" ], "1772664": [ "2014-12-11 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2014\r\nRecurso nº 56.537. - Processo nº E-04/269.212/2012. - Recorrente: TEXTURA RIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/269.571/2012 e E-04/269.572/2012. - Recorrente: - Interessada: DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.235. - Processo nº E-04/034/931//2014. - Recorrente: gilson de oliveira fazolin Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.085. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.943. - Processo nº E-04/163.189/2012. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.086. - EMENTA: MULTA - DECLAN-IPM - DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. No mérito, apesar de o contribuinte comprovar a regularidade das operações, tendo sido, portanto, realizada a fiscalização, fato é que o lançamento não poderia ser considerado nulo, por ausência de vícios passíveis de nulidade, conforme a legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.721. - Processo nº E-04/572.924/1994. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.087. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. DOCUMENTO INIDÔNEO. PRELIMINARES. Nulidade. Não resta a menor dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. No mérito, as notas fiscais acostadas aos autos e a própria ordem de Entrega confirmam que as mercadorias tem destino final a cidade de Manaus, sendo São Paulo entreposto para o redespacho. Não se vislumbram portanto, quaisquer inexatidões, motivo pelo qual não vejo motivo pela infração continuar procedente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.204. - Processo nº E-04/046/10388//2013. - Recorrente: bazar e lanches guloso de nova iguaçu ltda - epp. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Re lator. - Acórdão nº 13.088. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1772664\r\n" ], "1773280": [ "2014-12-11 00:00:00", "\r\n- Considerando as justificativas apresentadas à Comissão de Fiscalização na Carta nº 108, datada de 28/11/2014, formalizada pela RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., empresa responsável pela execução da 3ª etapa da obra de construção do Museu da Imagem e do Som - MIS, objeto do Contrato nº 026/2013, relativas à proposição de Advertência aplicada pela referida Comissão em 19.11.2014, NÃO FORAM ACATADAS, motivo pelo qual a penalidade de ADVERTÊNCIA, à empresa RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA..\r\nId: 1773280\r\n" ], "1773468": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2014\r\nRecurso nº 51.554. - Processo nº E-04/274.552/2011. - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.12 - SUL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.228. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECORRENTE COM SUA INSCRIÇÃO BAIXADA NO PERÍODO AUTUADO. Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente o auto de infração, já que, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o Recorrente consta com sua “inscrição baixada a pedido a partir do dia 08/10/2007”, por isso, o auto de infração em comento, tendo como data inicial outubro de 2007 e período final dezembro de 2009, evidentemente deve ser julgado improcedente em respeito ao princípio da boa-fé que deverá nortear a atuação da Administração Pública. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773468\r\n" ], "1773469": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.449ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nRecurso nº 53.874. - Processo nº E-04/267.465/2011. - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.606. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS. EMPRESA DO RAMO DE SEGURO DE SAÚDE. As empresas que atuam exclusivamente no ramo de seguros de saúde, à época dos fatos geradores relacionados na inicial, não estavam obrigadas a possuir os livros de Registro de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS e Inventário. Afastada a multa pelo descumprimento do dever instrumental. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773469\r\n" ], "1773470": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.452ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2014\r\nRecurso nº 51.025. - Processo nº E-04/119.511/2012. - Recorrente: - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIORelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.637. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INDISPONIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL QUE MOTIVOU A ACUSAÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A disponibilização dos documentos fiscais que motivaram a acusação fiscal somente em momento posterior a ciência da lavratura do Auto de Infração torna necessário o levantamento de perempção para preservar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773470\r\n" ], "1773471": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.455ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2014\r\nRecurso nº 56.696. - Processo nº E-04/678.008/1999. - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade do auto de infração, retornando à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.660. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULOS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Afastada a preliminar de nulidade do AI à luz do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. O processo encontra-se condições de ser apreciado com as provas constantes dos autos. Preliminar de nulidade afastada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773471\r\n" ], "1773472": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.456ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2014\r\nE-04/034/8335//2013 e E04/034/8333//2013. - Recorrente: - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773472\r\n" ], "1773473": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.460ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nRecurso nº 51.865 - Processo nº E-04/162.124/2012 - Recorrente: AMPLIMAGEM COMércio DIST. E REPRES. DE PROD. MED. HOSPitalares LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.730. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS COM DESTAQUE DO ICMS ACOBERTANDO OPERAÇÕES INTERESTADUAIS TRIBUTADAS, NÃO ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS E VALORES NÃO CONSIGNADOS NA GIA-ICMS. O contribuinte realizou operações interestaduais acobertadas por documentos fiscais emitidos com destaque do imposto, não escriturou os valores em seus livros fiscais, não lançou os valores como operações com débito de imposto na GIA-ICMS referente ao período assinalado, e não comprovou o recolhimento do imposto incidente nas operações. Legitima a exigência do ICMS e da multa prevista na legislação. Razões de defesa incapazes de elidir o feito. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773473\r\n" ], "1773474": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.462ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nRecurso nº 53.024. - Processo nº E-04/046/639//2013 - Recorrente: - Interessada: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDARelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773474\r\n" ], "1773475": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.463ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\nRecurso nº 56.052. - Processo nº E04/046/1419//2013. - Recorrente: KAPARITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.820. - Processo nº E04/648.634/1995. - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEÍCULOS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.916. - Processo nº E04/050.768/2012. - Recorrente: transportadora jolivan LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.760. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.025. - Processo nº E04/034/9348//2013. - Recorrente: FACINI MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.161. - Processo nº E04/046/1528//2013. - Recorrente: embratel tvsat telecomunicações s/a.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.764. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773475\r\n" ], "1773476": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.464ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nRecurso nº 56.117 - Processo nº E-04/045.378/2012 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.774. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 56.917 a 56.918. - Processos nº E04/046/1344//2013 e E-04/046/1345//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.777 e 12.778. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.217 - Processo nº E-04/034/9875//2013 - Recorrente: RODOVÁRIO UNICARGA LTDA EPP.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.782. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773476\r\n" ], "1773477": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.465ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nRecurso nº 57.169 - Processo nº E-04/046/1994//2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.788. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773477\r\n" ], "1773478": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.471ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 58.047 e 58.048. - Processos nºs E-04/045/33/2014 e \r\nE-04/045/32/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.882 e 12.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773478\r\n" ], "1773479": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.183. - Processo nº E 04/006/223/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HJS COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.897. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.805.- Processo nº E-04/042.864/2012. - Recorrente: PENNAT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.910. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. Observe-se que o art. 221, parágrafo único do Decreto-Lei nº 05/75 prevê a dispensa de assinatura do auto de infração emitido por processo eletrônico. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.IO. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA ISENTA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773479\r\n" ], "1773480": [ "2014-12-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.476ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2014\r\nRecurso nº 58.028. - Processo nº E-04/006/2166//2013. - Recorrente: - Interessada: VINTAGE DENIM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.972. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773480\r\n" ], "1773481": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.477ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\nRecurso nº 57.495. - Processo nº E04/036/406//2013. - Recorrente: - Interessada: GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.976. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.135. - Processo nº E-04/041/2609//2013. - Recorrente: - Interessada: CELINA MARIA PESSOA OLIVEIRA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.991. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 56.863. - Processo nº E-04/106.889/2009. - Recorrente: - Interessada: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.995. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.562. - Processo nº E-04/034/1497//2013. - Recorrente: - Interessada: DONATO TRANSPORTES LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.997. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/041/2175//2013, E04/041/2174//2013 e E04/041/2176//2013. - Recorrente: - Interessada: JACQUES NIGRI E OUTROS.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/004/275//2013 e E04/004/274//2013. - Recorrente: - Interessada: JOCA E DANI PRESENTES LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.002 e 13.003. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773481\r\n" ], "1773482": [ "2014-12-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.480ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nRecurso nº 57.074. - Processo nº E-04/067.146/2012. - Recorrente: RDG AÇOS DO BRASIL S.A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.027. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/008/942//2013 e E04/008/943//2013. - Recorrente: - Interessada: 333 COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS DE SANTA CRUZ LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/005/1348//2013 e E04/005/1350//2013. - Recorrente: - Interessada: RANGELDI COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.215. - Processo nº E-04/112.713/2012. - Recorrente: ARMAZÉM DO PET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.032. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.964. - Processo nº E-34/109.574/2004. - Recorrente: broker logística integrada LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.034. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.687. - Processo nº E-04/106.693/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.035. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1773482\r\n" ], "1775500": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.419ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2014\r\nRecurso nº 50.707. - Processo nº E-04/054.638/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.152. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÂO - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1775500\r\n" ], "1775501": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/09/2014\r\nRecursos nº 56.059 e 56.060 - Processos nºs E-04/046/2644//2013 e E-04/046/2645//2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.279 e 12.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775501\r\n" ], "1775502": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n47.455 - Processos nº E-04/059.049/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº12.313 - EMENTA: MÉRITO - GIA´S COM DADOS INCORRETOS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. PENALIDADE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n57.272 - Processos nº E-04/267.728/2012 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: sonic som eletro eletrônica ltda-me - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n53.257 - Processos nº E-04/037/83//2013 - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775502\r\n" ], "1775503": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2014\r\nRecurso nº 46.573. - Processo nº E-04/240.036/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.358. - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - INFRAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO AUTO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n55.853 - Processos nº E-04/054.739/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775503\r\n" ], "1775504": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.432ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\n50.181- Processo nº E-04/049.269/2012- Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº12.235 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 51.807. - Processo nº E-04/083.944/2012. - Recorrente: - Interessada: CARLOS MURILLO REIS CARNEIRO DE NOVAES. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.249. - EMENTA: ITD. NULIDADE DO AUTO. NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração por supostas falhas na denominação de alguns campos do mesmo, o disposto no art. 50 do Decreto 2.473/79. Retorno a instância a quo para apreciação do mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775504\r\n" ], "1775505": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2014\r\nE-04/269.142/2012 e E04/269.462/2012. - Recorrente: décima PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA-ME. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775505\r\n" ], "1775506": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nE-04/059.104/2012 e E04/059.105/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.437 e 12.438 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.776 - Processo nº E-04/111.457/2009 - Recorrente: SEXTrodalex peças e serviços para veículos ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1775506\r\n" ], "1775507": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.168. - Processo nº E-04/063.237/2007. - Recorrente: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.472 - EMENTA: RESTITUIÇÃO. ICMS. - PERDA DE OBJETO - RESTITUIÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE CREDITAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/048.595/2012 e E04/048.596/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775507\r\n" ], "1775508": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nº 58.029 e 58.030. - Processos nº E-04/180.013/2012 e E- 04/180.014/2012. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.548 e 12.549. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775508\r\n" ], "1775509": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.167. - Processo nº E-34/063.051/2007. - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.388 - EMENTA: RESTITUIÇÃO. ICMS. - PERDA DE OBJETO - RESTITUIÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE CREDITAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/037/191/2013 e E04/037/190/2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775509\r\n" ], "1775510": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.116. - Processo nº E04/082.025/2012. - Recorrente: ife 08 - ITD E TAXAS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 12.417. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1A. INSTÂNCIA. Não há falta de plausibilidade e coerência na fundamentação da decisão de 1ª Instância. A fundamentação está correta. Isto porque, a doação, segundo a melhor doutrina, via de regra, se aperfeiçoa com o acordo de vontade entre o doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. PRELIMINAR REJEITADA. ITD - DECADÊNCIA. Aplicações com sua origem em 2004, reclamação fulminada pela decadência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775510\r\n" ], "1775511": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.786. - Processo nº E-04/063.563/2007. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.512. - EMENTA: RESTITUIÇÃO. ICMS. - PERDA DE OBJETO - RESTITUIÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE CREDITAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775511\r\n" ], "1775512": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.457ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2014\r\nE-04/047.572/2012 e E04/047.568/2012. - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALGEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.560 e 12.561. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.778/2012 e E04/049.786/2012. - Recorrente: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALbacabal transportes e serviços ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.565 e 12.566. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775512\r\n" ], "1775513": [ "2014-12-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 59.194. - Processo nº E-04/041/2500//2013. - Recorrente: . - Interessada: ANDREA LUCIA CAMARDELLI DE MIRANDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.672. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775513\r\n" ], "1775836": [ "2014-12-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2014\r\nRecurso nº 57.151 - Processo nº E-04/046/11893/2013. - Recorrente: LOJAS ESKALA COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.148. - Processo nº E-04/046/577/2013. - Recorrente: M.V. DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE VIDROS ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.090. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.847. - Processo nº E-04/223.366/2012. - Recorrente: GAVIÃO 182 ARTIGOS ESPORTIVOS ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.091. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.707. - Processo nº E-04/041.247/2010. - Recorrente: COAZE COMERCIAL AZEVEDO LTDA - Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.094. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.724. - Processo nº E-04/150.527/2011. - Recorrente: ELETRÔNICA GIRASSOL 2000 LTDA - Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.095. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.249. - Processo nº E-04/013/634/2013. - Recorrente: MALIBU PALACE HOTEL S.A. -esquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.096. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1775836\r\n" ], "1776523": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2014\r\nRecurso nº 55.824 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/274.500/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIVIA BELLISI. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.413. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.393 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/067.084/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASVENDING COMERCIAL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.414. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.811 e 56.812. - Processos nºs E04/267.134/2012 e E04/267.135/2012. - Recorrente: TRANSPORTES LUFT LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.415 e 13.416. - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DO ICMS (FECP) - MERCADORIAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DECLARAÇÃO INEXATA - LOCAL DE SAÍDA DAS MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É considerado inidôneo o documento que contenha declaração inexata, o disposto pelos arts. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 24, inciso IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, sendo considerado responsável o transportador, consoante o disposto pelo artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/1996. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.761. - Processo nº E-04/236.487/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.417. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DARIA O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que daria o correto suporte ao lançamento, , do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776523\r\n" ], "1776524": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2014\r\n- Processo nº E-04/059.183/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.492. - EMENTA: obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS CONTENDO REGISTROS FISCAIS COM DADOS INCORRETOS. MULTA. GIA-ICMS ENTREGUE COM DADOS INCORRETOS. Auto de Infração lavrado para aplicar a penalidade prevista no inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5356/2008. Arquivos magnéticos contendo dados omissos ou incorretos. Relato do auto que estabelece o prazo de 30 dias para entrega dos arquivos do Convênio nº 57/95 corrigidos. Nos termos do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 589, de 01 de fevereiro de 2013, o contribuinte que tenha descumprido obrigação acessória cujo inadimplemento esteja previsto nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, poderia regularizar sua situação até 30 de junho de 2013. Conversão do julgamento em diligência, para que a repartição fiscal da circunscrição verifique se houve a entrega de arquivos corrigidos, bem como se deve ser aplicada retroativamente a penalidade estabelecida na Lei nº 6357/2013, com base no art. 106, II do CTN. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/065.481/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.493. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração preenche os requisitos legais de validade contidos no art. 225 do DL 05/1975, art. 48 do Decreto 2.473/79 e demais dispositivos legais aplicáveis, servindo para o fim pretendido, não havendo que se falar em nulidade. ADICIONAL DO ICMS (FECP). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A legislação atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao substituto tributário. Não o fazendo, correta é a exigência, não havendo que se falar em ilegitimidade nem tampouco em litisconsórcio administrativo. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos do disposto no art. 150, III, letra “c” da CRFB, somente deve ser observada a anterioridade quando se tratar de instituição ou aumento de tributo, o que não é a hipótese dos autos. ADICIONAL DO ICMS (FECP). IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROCEDENTE. FECP. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/3028//2013. - Recorrente: décima OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776524\r\n" ], "1776525": [ "2014-12-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2014\r\nRecursos nºs 57.449 e 57.450 “EX Officio”. - Processos nºs E04/046/4517//2013 e E04/046/4557//2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.495 e 13.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.837, 56.838, 56.839, 56.840, 56.841, 56.842 e 56.843 “EX Officio”. - Processos nºs E-04/046/9383//2013, E04/046/9382//2013, E-04/046/9380//2013, E-04/046/9378//2013, E04/046/8583//2013, E-04/046/8584//2013 e E-04/046/10373//2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCOPOLO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.497, 13.498, 13.499, 13.500, 13.501, 13.502 e 13.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.581 “EX Officio”. - Processo nº E-04/232.326/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Interessada: FOTO BOX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.059 “EX Officio”. - Processo nº E-04/057.242/2009. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.505. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.752 “EX Officio”. - Processo nº E-04/037/158//2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRODATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.928 “EX Officio”. - Processo nº E-04/062.927/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Interessada: ROLLS - ROYCE MARINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não apresente fundamentação para a sua conclusão, o disposto pelos arts. 225, inciso II, e 249, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975, e 48, inciso III, e 107, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.034 “EX Officio”. - Processo nº E-04/237.026/2010. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L F TELECOM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.097 “EX Officio”. - Processo nº E-04/153.668/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BHG SUDESTE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776525\r\n" ], "1776526": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2014\r\n- Processos nº E- 04/243.720/2010 e E-04/240.829/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCASA CARDÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.510 e 13.511. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nº E- 04/047.357/2011 e E-04/048.960/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALJOAQUIM SÉRGIO DE OLIVEIRA PIRES DISTRIBUIDORA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.512 e 13.513. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046.658/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALBARQUITELHAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.514. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E- 04/046/10295/2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALB & M MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.515. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/267.168/2012 e E04/267.169/2012. - Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.516 e 13.517. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/049.534/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.518. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041.786/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.519. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776526\r\n" ], "1776527": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2014\r\n- Processo nº E-04/198.420/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/112.790/2012. - Recorrente: - Interessada: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776527\r\n" ], "1776528": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/038/216//2013. - Recorrente: - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.650. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E 04/222.955/2012. - Recorrente: ALDEIA DOS VENTOS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.654. - EMENTA: Preliminar de inconstitucionalidade por quebra de sigilo bancário. Não restou violada a garantia constitucional do sigilo fiscal, uma vez que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 189 do Decreto nº 5/1975, com a redação da Lei nº 5.075/2007, autorizam que o Fisco fluminense obtenha informações sobre as operações realizadas pelo contribuinte junto às administradoras de cartão de crédito/débito. Preliminar rejeitada. Cobrança de imposto que tomou por base o valor de receitas não declaradas pela empresa, obtido a partir das informações apresentadas por administradoras de cartão, detentoras dos dados relativos aos comprovantes de transação nessa modalidade, dotados de valor fiscal para fins de apuração do imposto. Arts. 2º, II, e 3º, I, da Lei nº 5.391/2009 e do art. 3º do Decreto nº 41.726/2009. Auto de Infração julgado procedente. Preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Afastada a preliminar. Informações que estavam à disposição da recorrente, conforme mencionado no relato do auto de infração. Preliminar de nulidade por exigência de imposto de forma diversa daquela aplicável às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Auto de infração lavrado após julgamento do recurso do contribuinte no processo de exclusão do Simples Nacional. No mérito, a recorrente não trouxe elementos de prova capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E 04/222.956/2012. - Recorrente: ALDEIA DOS VENTOS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.655. - EMENTA: Preliminar de inconstitucionalidade por quebra de sigilo bancário. O exame de constitucionalidade das normas é matéria estranha à competência deste Conselho. A via administrativa não é o foro próprio para discussões sobre a validade das leis em face da Constituição. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Afastada a preliminar. Informações que estavam à disposição da recorrente, conforme mencionado no relato do auto de infração. Preliminar de nulidade por exigência de imposto de forma diversa ao regime do Simples Nacional. Auto de infração lavrado após julgamento do recurso do contribuinte no processo de exclusão do Simples Nacional. No mérito, a recorrente - cujo objeto social é o comércio de mercadorias - não trouxe elementos de prova capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.766. - Processo nº E-04/163.572/2012. - Recorrente: CATWALK CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.657. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS À SEFAZ-RJ E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da GIA-ICMS, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.767. - Processo nº E-04/163.571/2012. - Recorrente: CATWALK CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.658. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS À SEFAZ-RJ E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. É legítima a cobrança de adicional de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da GIA-ICMS, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.868. - Processo nº E-04/053.722/2012. - Recorrente: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 13.661. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ST - não aplicável - destinatário fabricante de veículos automotores - Mercadoria integrante de processo industrial de montagem. JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.869. - Processo nº E-04/053.989/2012. - Recorrente: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.662. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ST - não aplicável - destinatário fabricante de veículos automotores - Mercadoria integrante de processo industrial de montagem. JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776528\r\n" ], "1776529": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/224.424/2012. - Recorrente: - Interessada: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.672. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/014/1750//2013. - Recorrente: - Interessada: RILDO MACHADO RIBEIRO- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.676. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/121.481/2011 e E04/121.488/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALemsa equipamentos médicos ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/2552//2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCLAUDIO JOSÉ FERNANDES DE AZEVEDO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.682. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776529\r\n" ], "1776530": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 44.336. - Processo nº E04/142.599/2009. - Recorrente: UTC ENGENHARIA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.727. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DESTINADAS A USO E CONSUMO OU ATIVO FIXO DA EMPRESA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DEIXAR DE RECOLHER. Quanto às operações de transferências de bens integrantes do ativo imobilizado e de uso e consumo entre estabelecimentos do mesmo titular (CFOPs 2.552 e 2.557), o crédito tributário respectivo deve ser excluído do lançamento, haja vista a Súmula 166 do STJ. Da mesma forma, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo às operações de compras de bens destinados a uso e consumo do estabelecimento que estão sujeitos à substituição tributária (CFOP 2.407), haja vista o fato de a autoridade lançadora não haver consignado no lançamento os dispositivos legais que amparam a referida exigência. Em relação às demais operações, deve ser mantido no lançamento o respectivo crédito tributário, por haver ficado comprovado que se tratam de operações interestaduais de entradas de bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em que não foi recolhido o DIFAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.019. - Processo nº E04/067.664/2012. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência parcial do crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.728. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (art. 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre abril e dezembro de 2007, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 27/12/2012. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, do disposto pelos arts. 47, inciso II e § 1º, e art. 82, inciso I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 62- C, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.820. - Processo nº E04/038/6//2013. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência parcial do crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.729. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado (art. 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. , o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre abril e dezembro de 2007, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 27/12/2012. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, do disposto pelos arts. 47, inciso II e § 1º, e art. 82, inciso I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 62-C, inciso I, ITEM 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.240. - Processo nº E04/148.612/2011. - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência do crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.730. - EMENTA: MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. Rejeitada a preliminar de decadência uma vez que não houve antecipação parcial do pagamento pela empresa autuada. Aplica-se a regra prevista no art. 173, inc. I, do CTN. Imunidade do ICMS importação que deve ser reconhecida administrativamente, com a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º, § 4º do Decreto-Lei 5/75. Revisado o percentual da multa de 80% para 75%, conforme art. 60, inc. I, b, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/2012, em razão da retroatividade benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776530\r\n" ], "1776531": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.533ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2014\r\n- Processo nº E04/029/841//2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALWHITE MARTINS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.624. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776531\r\n" ], "1776532": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.534ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2014\r\n- Processo nº E-04/054.943/2011. - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.629. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Comprovado o descumprimento da obrigação acessória, deve ser exigida a multa prevista em lei. Art. 14 da Lei nº 6.357/2012. CUMPRIMENTO PARCIAL. Comprovado o cumprimento parcial da obrigação acessória, a anistia do art. 14 da Lei nº 6.357/2012 aplica-se somente para estas obrigações, mantendo-se o lançamento quanto ao restante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776532\r\n" ], "1776533": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E04/227.952/2011. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.642. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776533\r\n" ], "1776534": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\n- Processo nº E04/100.317/2009. - Recorrente: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.695. - EMENTA: Ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776534\r\n" ], "1776535": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2014\r\n- Processo nº E04/034/146/2014. - Recorrente: - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.722. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REDUZIU O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARA CONSIDERAR VÁLIDO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO A DUAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DO PAGAMENTO. DEDUÇÃO PARCIALMENTE CONVALIDADA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA EXCLUIR DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO INICIALMENTE EXIGIDO VALOR RELATIVO À IMPORTAÇÃO A QUE SE REFERE UMA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADA, POR NÃO TER RELAÇÃO COM O LANÇAMENTO. RECURSO OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776535\r\n" ], "1776536": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.515ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2014\r\n- Processo nº E-04/100.546/1997. - Recorrente: EXPRESSO HORIZONTE LTDA. - Recorrida: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.392. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. FALTA DE CIÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTUADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/10/2014.\r\nId: 1776536\r\n" ], "1776595": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 53.841 e 53.842. - Processos nºs E-04/050.163/2012 e \r\nE-04/050.165/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora que votou pela conclusão. - Acórdão nº. 12.690 e 12.691. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776595\r\n" ], "1776596": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.460ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.019.- Processo nº E-04/215.309/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOPOSTO DE ABASTECIMENTO MAE GREICE LTDA - Relator: Conselheira Gabriela Berro Martins.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relator que votou pela conclusão. - Acórdão nº. 12.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776596\r\n" ], "1776597": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.461ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nRecurso nº 57.182 - Processo nº E-04/027/284/2013 - Recorrente: barros de aperibe auto posto de combustíveis LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e João da Silva de Figueiredo que negavam provimento ao recurso de ofício.- Acórdão nº 12.733. - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE. Ausente causa que justifique, em relação aos fatos geradores compreendidos entre 06/2009 a 01/2010, a nulidade do auto de infração dado que a averiguação de elementos mais concretos, inclusive no que diz respeito ao recolhimento do imposto em etapas anteriores da circulação da mercadoria, dependeria da apresentação, pelo contribuinte, da documentação solicitada pelo fisco nas intimações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776597\r\n" ], "1776598": [ "2014-12-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.464ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nE-04/034/5185/2013 e E04/034/5186/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.765 e 12.766. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2476/2013 e E04/046/2477/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.767 e 12.768. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.658 - Processo nº E-04/077.672/2012 - Recorrente: JEOVANI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.770. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.527 - Processo nº E-04/034/4449//2013 - Recorrente: SERVIMINAS TRANSPORTES LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.772. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.150 - Processo nº E-04/046/6364//2013 - Recorrente: SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043.918/2012 e E04/043.924/2012. - Recorrente: brazul transporte de vaiculos ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.775 e 12.776. - EMENTA: ICMS e ICMS.FECP - EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. O simples falta de indicação da placa do veículo transportador não é suficiente para tornar inidôneo o documento em questão. Note-se que não houve comprovação de dúvidas sobre a origem e destino das mercadorias, ou qualquer outra constatação de irregularidade dos documentos pela fiscalização do transito de mercadorias, ou qualquer outra, na época dos fatos geradores. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.056 - Processo nº E-04/042.804/2010 - Recorrente: PREZUNIC COMERCIAL LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.783. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.031 - Processo nº E-04/265.908/2012 - Recorrente: vimolbras vidros e molduras do brasil LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.784. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.878 - Processo nº E-04/046/11533/2013 - Recorrente: ALVELOS ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.785. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.173 - Processo nº E-04/046/11452/2013 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.219 - Processo nº E-04/034/9604/2013 - Recorrente: TRANSPORTADORA RDP LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.787. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776598\r\n" ], "1776599": [ "2014-12-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.465ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nRecurso nº 54.555 - Processo nº E-04/046/1494//2013 - Recorrente: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COUROS LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.789. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.265 - Processo nº E-04/050.491/2012 - Recorrente: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.790. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/283.533/2011 e E04/283.532/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.791 e 12.792. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7028//2013 e E04/046/7026//2013. - Recorrente: - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.793 e 12.794. - EMENTA: Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.937 - Processo nº E-04/049.677/2012 - Recorrente: bj services do brasil LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 12.795. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/052.275/2012 e E04/052.141/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.796 e 12.797. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/8818//2013 e E-04/046/8816//2013. - Recorrente: - In teressada: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.798 e 12.799. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1776599\r\n" ], "1776600": [ "2014-12-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.480ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nE-04/046/2969//2013 e E04/046/3013//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nG LAND ESPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.048. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Acolhido o levantamento de perempção em face do relevante argumento apresentado pela recorrente. Acolhido o levantamento de perempção, à luz do artigo 209 do Decreto-lei n. 05/75. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. DESENQUADRAMENTO DO REGIME A PEDIDO. MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO REGIME SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DO ICMS REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECOLHIDOS E O DEVIDO PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. O contribuinte apesar de requerer a sua exclusão do regime simplificado do ICMS permaneceu realizando o recolhimento do imposto como se ainda estivesse enquadrado no regime. Legítima a exigência da diferença entre os valores recolhidos pelo regime simplificado e os devidos pelo regime normal de tributação como ICMS a recolher ao Tesouro Estadual. Quanto ao alegado direito ao aproveitamento de créditos fiscais a recorrente não apresentou nenhuma prova documental que comprovasse o seu argumento de defesa. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e sua regular escrituração. Ex-vi do art. 34 da Lei nº 2657/96. Ademais, os valores considerados como devidos pelo regime normal foram escriturados no Livro RAICMS como imposto a recolher. Entretanto, excluída a multa prevista no art. 59, inciso LVIII, da Lei nº 2657/96 pelo descumprimento do dever instrumental de não comunicar ao fisco o seu desenquadramento do regime simplificado em face da concomitância de exigências por descumprimento de obrigação acessória e principal, à luz do art. 68 da Lei nº 2657/96. Recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776600\r\n" ], "1776601": [ "2014-12-19 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.482ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2014\r\nRecurso nº 47.441. - Processo nº E-04/054.937/2011. - Recorrente: CTBC MULTIMÍDIA DATA NET S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ainda com relação ao mérito, o pedido subsidiário de reconstituição da conta gráfica foi rejeitado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que acolhia. Recurso voluntário provido parcialmente. - Acórdão nº. 13.070. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À MESMA SOCIEDADE. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DESTINADAS EM NOME DO ESTABELECIMENTO MATRIZ (MG). APROVEITAMENTO DE TAIS CRÉDITOS PELO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O CONVÊNIO 126/98: ESTABELECIMENTOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DIFERENTES. Cada estabelecimento deve possuir a sua própria escrituração fiscal, mesmo que diversos estabelecimentos pertençam a uma só sociedade. Por isso, é vedado que um estabelecimento se aproprie de créditos destinados a outro. Tal entendimento está claramente amparado na legislação tributária, citamos: art. 16, da Lei nº 2.657/96 e os arts. 70, 75 e 79, do Livro VI, do RICMS/00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO apresentado, excluindo-se do lançamento o ICMS e a multa exigidos em decorrência das notas fiscais acostadas às fls 95/104, destinadas à empresa ENGEREDES, incorporada pela autuada e localizada em seu endereço. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.049 - Processo nº E-04/053.449/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recursos. - Acórdão nº 13.079. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, prestações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96, c/c o Parecer Normativo 01/2000. Auto de Infração PROCEDENTENEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 42.050 - Processo nº. E-04/053.450/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso.. - Acórdão nº. 13.080. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. FECP. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do adicional FECP, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, prestações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts.2º, III, 3º, XI, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/96, c/c o Parecer Normativo nº 01/00. Auto de Infração PROCEDENTENEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.287. - Processo nº E-04/003/1916/2013. - Recorrente: RODO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.086. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\nId: 1776601\r\n" ], "1776602": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2014\r\nRecurso nº 48.863. - Processo nº E-04/151.286/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.303. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, do disposto nos arts. 3º e 4º, da Resolução nº 5.723/01 e na Portaria SEFIS nº 475/01. Contudo, deverá ser aplicada a penalidade do art. 70-A da Lei nº 6.357/12, em função de retroatividade de legislação posterior mais benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1776602\r\n" ], "1776654": [ "2014-12-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.457ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2014\r\nE-04/047.572/2012 e E04/047.568/2012. - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALGEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.560 e 12.561. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/12/2014.\r\nId: 1776654\r\n" ], "1777146": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.539ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\n- Processo nº E04/041/2552/2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCLAUDIO JOSÉ FERNANDES DE AZEVEDO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.682. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777146\r\n" ], "1777277": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.463ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\nRecurso nº 54.153. - Processo nº E-04/181.170/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.757. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777277\r\n" ], "1777279": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.464ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nRecurso nº 54.351. - Processo nº E04/046/4328//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.779. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. BARREIRA FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VIDRO (MATÉRIA-PRIMA). Comprovado nos autos que a recorrente realiza operações de beneficiamento nas mercadorias adquiridas (vidro), considerado processo de industrialização, conforme dispõe o art. 3º, inciso III, 2, do Livro XVII, do Decreto nº 27427/00, afastando a exigência do ICMS-ST na entrada da mercadoria no território deste Estado, à luz do art. 29, inciso III, da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777279\r\n" ], "1777280": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.457ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nRecurso nº 50.761. - Processo nº E04/249.400/2012. - Recorrente: irf 49.01 - são gonçalo.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.693. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A decisão proferida pela primeira instância julgadora está eivada de nulidade por referir-se a outro auto de infração. Ex-vi dos arts. 107, II, c/c o artigo 48, III, do Decreto nº 2473/79. Nulidade da decisão de primeira instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.764. - Processo nº E04/249.414/2012. - Recorrente: irf 49.01 - são gonçalo.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.694. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR. O auto de infração encontra- se de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento, à luz do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da infração a ela imputada. O dever de exibir ao fisco estadual livros e documentos é dever instrumental previsto no artigo 73 da Lei n. 2657/96. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO. O descumprimento das exigências da segunda intimação expedida pelo fisco estadual sujeita o infrator a multa prevista no art. 61, inciso II, da Lei nº 26567/96, com a redação dada pela Lei nº 3040/98. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777280\r\n" ], "1777281": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.460ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nRecurso nº 51.522. - Processo nº E04/047.633/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.729. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. O contribuinte não emitiu a nota fiscal eletrônica prevista no Protocolo nº 42/2009, entretanto, emitiu regularmente os documentos fiscais como empresa enquadrada no Simples Nacional. Em consequência, excluído o ICMS incidente nas operações, assim como a exigência de imposto e multa na operação0 acobertada pela nota fiscal de n. 2341 por constar no Auto de Constatação outra infração diversa da relatada na inicial. Provimento parcial do recurso para manter somente a multa prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a”, da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3525/2000, no seu limite mínimo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777281\r\n" ], "1777282": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.013. - Processo nº E-04/224.157/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.961. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada, afastando a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas também em preliminar a existência de bis in idem, assim como a realização de perícia, pois a recorrente não apresentou os documentos fiscais solicitados pela fiscalização. Eventual pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo deve seguir o rito legal, nos termos do § 4º, do art. 30, Livro I, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 29.281/01. Preliminares rejeitadas. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. As primeiras vias das notas fiscais exigidas, demonstrando-se a regularidade dos créditos (art. 23, da Lei Complementar nº 87/96, c/c o art. 30, Livro I, e arts. 105 e 114, do Livro VI, do RICMS), não foram presentadas. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777282\r\n" ], "1777283": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.485ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nE04/071.791/2012, E04/071.793/2012, E04/071.792/2012 e E04/071.794/2012. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e de violação ao princípio constitucional, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.126, 13.127, 13.128 e 13.129. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição se o lançamento ocorre antes de transcorridos cinco anos dos fatos geradores e do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência aos órgãos de julgamento administrativos para analisar a violação a princípios constitucionais, ainda mais quando o interessado sequer aponta qual teria sido a violação. BENEFÍCIO FISCAL. FRUIÇÃO. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Se a legislação que concede o benefício condiciona sua fruição a determinado ato administrativo, a mesma só pode ocorrer após a realização deste ato, nunca antes. RECURSO . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777283\r\n" ], "1777284": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.486ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2014\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL schlumberger serviços de petróleo LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.133. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE LANÇAMENTO PELA ENTRADA DE MERCADORIAS. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Nesta esteira, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de 2007 só se esgotaria em 31.12.2012 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 27.12.2012. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO R.O. PARA RESTABELECER O AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO AOS PERIODOS DE 2.007. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/042.191//2011 e E04/042.190//2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.136 e 13.137. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.102. - Processo nº E04/046/959//2014. - Recorrente: UNIDRINKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.138. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.943. - Processo nº E04/013/323//2013. - Recorrente: SUPERMERCADO ECONÔMICO DE CABO FRIO LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.139. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777284\r\n" ], "1777285": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.487ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2014\r\nRecurso nº 52.713. - Processo nº E-04/067.354/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de necessidade de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.150. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. ICMS - SUSPENSÃO. REMESSA POR CONTA E ORDEM PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E PARA TESTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS. Nas operações de remessa a terceiros para industrialização e para teste, o retorno das mercadorias ao estabelecimento encomendante no prazo legal assinalado é condição para a fruição da suspensão do ICMS. Legítima, portanto, a exigência do imposto, bem como da penalidade legalmente prevista. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777285\r\n" ], "1777286": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.489ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 49.351. - Processo nº E-04/157.517/2011. - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUÁ LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.183. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS. FECP - NÃO RECOLHIDO- EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, arts 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Assim sendo, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.352. - Processo nº E-04/157.518/2011. - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUÁ LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.184. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO- EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, arts. 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Assim sendo, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777286\r\n" ], "1777287": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.489ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nh m transportes LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.194. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. Afastadas as hipóteses de simulação ou falsidade dos documentos fiscais que acobertaram as operações, sendo perfeitamente identificáveis as mercadorias, o remetente, e o destinatário, descaracterizada a inidoneidade da documentação fiscal que acobertou as operações. Ex-vi do art. 24, incisos I, § 4º, incisos I e II, do Decreto nº 44584/14. Ademais, os efeitos das normas insertas nas Resoluções SEFAZ Nºs 526/12 e 720/14 que afastaram em tais casos a inidoneidade dos documentos fiscais, retroagirão os seus efeitos, à luz do art. 106, II, a, do CTN. Descaracterizada a inidoneidade, opera-se a prejudicialidade com relação aos demais pontos do recurso. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777287\r\n" ], "1777288": [ "2014-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.490ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2014\r\nE-04/004/464/2013 e E04/004/465/2013. - Recorrente: - Interessada: GESSO MONHTE FORROS E DIVISÓRIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GESSO LTDA.ME.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777288\r\n" ], "1777670": [ "2014-12-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.489ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 58.180. - Processo nº E04/211.542/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.196. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1777670\r\n" ], "1777679": [ "2014-12-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.409ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\n*Recurso nº 42.230 - Processo nº E-04/058.007/2011. - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Leonardo Xavier Antonaccio, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 12.242. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento em relação a fatos geradores extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/11/2014.\r\nId: 1777679\r\n" ], "1778082": [ "2014-12-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2014\r\nE-04/055.027/2011 e E04/055.028/2011. - Inscrição Estadual: 78.002.840. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL- Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nº 7.291 e 7.292. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS ONEROSOS COMPLEMENTARES DE COMUNICAÇÃO POR ROAMING INTERNACIONAL - INCIDÊNCIA. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade legalmente cabível, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS relativo a prestações de serviços complementares onerosos de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96, c/c o Parecer Normativo nº 01/00DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário. ICMS - Adicional FECP. SERVIÇOS ONEROSOS COMPLEMENTARES DE COMUNICAÇÃO POR ROAMING INTERNACIONAL e valor adicionado - INCIDÊNCIA. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade legalmente cabível, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS relativo a prestações de serviços complementares onerosos de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/96, c/c o Parecer Normativo nº 01/00DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1778082\r\n" ], "1778083": [ "2014-12-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/150.475/2001. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.402. - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA. No caso em tela, o Recurso apresentado não traz qualquer indicação de julgado divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTEM, para conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1778083\r\n" ], "1778084": [ "2014-12-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/254.390/2011. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente:- Recorrida: TRANS FALLS LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.405. - EMENTA: MULTA FORMAL-PARADA OBRIGATÓRIA. A parada não se deu espontaneamente e sim de forma forçada. Auto de Infração restabelecido, com redução de multa. (art. 106, II, \"c\", do Código Tributário Nacional). RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1778084\r\n" ], "1778085": [ "2014-12-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/246.675/2010. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente:- Recorrida: JOSIEL SOARES RIBEIRO.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Fabia Trope de Alcântara. - Acórdão nº 7.418. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO PARAR EM POSTO OU BARREIRA FISCAL. PARADA COMPROVADA. O próprio Fiscal de Rendas Autuante anexou ao lançamento as cópias dos documentos obtidos por meio do motorista do veículo, no momento da parada do automóvel. O verbo PARAR é o núcleo do tipo tributário, se o autuado parou não houve infração. Trata-se de tipicidade fechada. Se parou porque foi compelido, não interessa. É irrelevante de que forma efetuou a parada, seja com ou sem interceptação policial. Ademais, não há lei que disponha sobre a obrigatoriedade de efetuar parada em barreiras ou postos fiscais. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1778085\r\n" ], "1778086": [ "2014-12-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\n. - Processo nº E-04/106.354/2009. - Inscrição Estadual: 80.974.078. - Recorrente:- Recorrida: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, para julgar improcedente o auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.422. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE LEITE POR COOPERATIVA - DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. Contribuinte atendeu ao disposto no § 2º do art. 3º do novel Decreto nº 42035/2009, conforme documentação trazida em sede de diligência determinada por este Conselho Pleno, de forma que restaram solapados os últimos fundamentos do Lançamento, que originalmente era perfeito, mas deixou de sê-lo em função da legislação superveniente, mais benéfica ao contribuinte. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1778086\r\n" ], "1778087": [ "2014-12-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\n. - Processo nº E-04/072.251/2011. - Inscrição Estadual: 81.650.500. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, pela perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.423. - EMENTA: MULTA FORMAL - INTIMAÇÃO. Os débitos de autos de infração lavrados até 31.12.2012 com valor equivalente a 450 UFIR encontram-se extintos, diante do que dispõe o art. 18 da Lei nº 6.357/2012. Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1778087\r\n" ], "1778088": [ "2014-12-29 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\nE-04/048.422/2011 e E-04/048.423/2011. - Inscrição Estadual: 77.008.950. - Recorrente: - Relatora Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 7.424 e 7.425. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSONos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1778088\r\n" ], "1778089": [ "2014-12-29 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.974ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/209.274/1991 - Inscrição Estadual: 81.970.661 - Recorrente:- Recorrida:- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.438. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1778089\r\n" ], "1778090": [ "2014-12-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\n- Processos nºs E34/071.738/2005 e E- 34/071.739/2005 - Recorrente: DISTRIMAX LTDA.FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por perda de objeto, suscitada pelo Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho que apresentará declaração de voto e, no mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 7.489 e 7.490. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES MESMO DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO FISCO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. É de se reconhecer a validade de pedido de desistência de pedido de parcelamento e com isto processar-se regularmente o recurso voluntário interposto. PRELIMINAR AFASTADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO TABELADO OU PREVISTO EM LEI. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Não possui amparo legal a obrigatoriedade de fixação de preços de venda num mesmo patamar, nem tampouco possui amparo legal entender-se que o maior preço praticado numa operação deve ser tomado como paradigma para todas as outras e considerar preços inferiores a este como descontos concedidos. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1778090\r\n" ], "1778203": [ "2014-12-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\n. - Processo nº E-04/057.517/2009. - Inscrição Estadual: 81.690.219. - Recorrente:REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator nas duas preliminares. - Acórdão nº 7.452. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ESTORNO DE DÉBITO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Embora a decisão de primeira Instância tenha se afastado em alguns momentos dos fundamentos principais da Inicial, enfatizando outros aspectos, em especial, a ausência de provas da remessa dos combustíveis a outra unidade da Federação, tais considerações serviram apenas como argumentos de reforço, buscando destacar a higidez do Lançamento. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL acatada. O acórdão tido como paradigma refere-se a situação fática diferente, além de tratar, na decisão recorrida, de imposto devido pelo Recorrente na condição de Contribuinte, e no segundo caso, a imposto devido na condição de Substituto. Violação ao inciso I do art. 266 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1778203\r\n" ] } }